Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 30/08/2013)

Divulga os indicadores estratégicos utilizados para avaliação do Regime Especial de Atendimento em Turnos.

Fundamentação Legal:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Resolução nº 177/PRES/INSS, de 15 de fevereiro de 2012;

Resolução nº 264/PRES/INSS, de 14 de janeiro de 2013;

Resolução nº 272/PRES/INSS, de 31 de janeiro de 2013; e

Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de divulgar os indicadores estratégicos utilizados para avaliação do Regime Especial de Atendimento em Turnos – REAT, bem como a faixa de desempenho satisfatório de tais indicadores,

Resolve:

Art. 1º Fica divulgado, conforme Anexo, os indicadores estratégicos e as faixas de desempenho satisfatório para realização da avaliação de que trata o art. 18 da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 22 de agosto de 2013, para o período de abril a setembro de 2013.

Parágrafo único. Os indicadores das Agências da Previdência Social (APS) convencionais permanecem os mesmos definidos pela Resolução nº 177/PRES/INSS, de 15 de fevereiro de 2012.

Art. 2º Excepcionalmente, no ciclo de avaliação em questão, para as APS Atendimento Demandas Judiciais somente será considerada como variação positiva do resultado dos indicadores, o resultado obtido dentro da faixa de desempenho satisfatório, conforme definido no § 3º do art. 18 da Resolução nº 336/PRES/INSS, de 2013.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

ANEXO

a) Indicadores utilizados para as APS convencionais:

Indicador
    

Faixa de Desempenho Satisfatório

Índice de Resolutividade – IRES
    

Maior ou igual a 60%

Tempo Médio de Concessão – TMC
    

Menor ou igual a 20 dias

?% Processos acima de 45 dias – PRA45D
    

Menor ou igual a 5%

Tempo Médio de Tramitação dos Processos Iniciais de Recurso Administrativo – TMTR
    

Menor ou igual a 30 dias

Tempo Médio de Cumprimento de Decisão de Recurso Administrativo – TMCDR
    

Menor ou igual a 20 dias

Tempo Médio de Espera do Atendimento Agendado – TMEA
    

Menor ou igual a 15 dias

Tempo Médio de Espera do Atendimento Agendado da Perícia Médica – TMEA-PM
    

Menor ou igual a 15 dias

b) Indicador utilizado para as APS Atendimento Demandas Judiciais:

Indicador
    

Faixa de Desempenho Satisfatório

Percentual de Utilização do Sistema SICAU
    

Maior ou igual a 60%

c) Indicador utilizado para as APS Atendimento Acordos Internacionais:

Indicador
    

Faixa de Desempenho Satisfatório

Tempo Médio de Concessão por Data de Habilitação – TMCH
    

Menor ou igual a 50 dias

(DOU de 09/08/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000209 – Taxa Referencial-TR do mês de julho de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003510 – Taxa Referencial-TR do mês de julho de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000209 – Taxa Referencial-TR do mês de julho de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 0,998700.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de agosto, será efetuada mediante a aplicação do índice de 0,998700.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 15 4 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”Nº 153, sexta-feira, 9 de agosto de 2013.

Art. 6º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 09/08/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 870,71 (oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de  09/08/2013)

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.

A Presidente Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a necessidade de ampliar o prazo para comparecimento dos beneficiários à rede bancaria, a fim de realizarem a comprovação de vida e renovação de senha; e

Considerando a quantidade de 9,4 milhões de beneficiários que ainda não atenderam ao comunicado pela rede bancária pagadora de benefícios,

Resolve:

Art. 1º Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2014 o prazo para os beneficiários realizarem a renovação de senha e comprovação de vida na rede bancária pagadora de benefícios.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA WAGNER FREDO

( DOU de 08/08/2013)

O Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Portaria nº 937, de 2 de maio de 2011, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, a Portaria MPA nº 523, de 1º de dezembro de 2010, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012, na Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, na Instrução Normativa MPA nº 12, de 22 de julho de 2013, e do que consta do processo nº 00350.004729/2013-16,

Resolve:

Art. 1º Determinar, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Instrução Normativa MPA nº 12, de 22 de julho de 2013, a suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de fevereiro e março de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos.

Art. 2º A relação nominal, com o respectivo motivo da suspensão, será divulgada no endereço eletrônico do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA (www.mpa.gov.br), assim como será afixada na sede da Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura.

Art. 3º É facultado ao interessado o prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil à publicação no sítio do MPA, para a apresentação de recurso administrativo à respectiva Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura no Estado.

Parágrafo único. O recurso administrativo apresentado intempestivamente ou julgado indeferido implicará no cancelamento definitivo da Licença.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMÉRICO RIBEIRO TUNES

(DOU de 07/08/2013)

Dispõe sobre implantação administrativa, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de Rondônia, de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Ação Civil Pública nº 9715-03.2012.4.01.4100.

A Presidente Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública (ACP) nº 9715-03.2012.4.01.4100,

Resolve:

Art. 1º Fica disciplinada a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de Rondônia, com fundamento na ACP nº 9715-03.2012.4.01.4100.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho.

Art. 2º Aplica-se o disposto na referida ACP a requerimentos efetivados a partir de 11 de junho de 2013, quando a agenda do INSS para execução de perícia médica ultrapassar o limite de trinta dias, situação em que será agendado para o segurado atendimento administrativo visando implantação de auxílio-doença.

Art. 3º A decisão destina-se, exclusivamente, aos segurados residentes em municípios do Estado de Rondônia que requeiram benefício por incapacidade em uma das Agências da Previdência Social (APS) pertencentes à Gerência-Executiva Porto Velho, devendo ser apresentado, obrigatoriamente, o comprovante de residência.

§ 1º No momento do comparecimento do segurado, será firmado o requerimento contendo a declaração de residência.

§ 2º Em caso de requerimento realizado por procurador, além do comprovante de residência, deverá ser apresentada e retida a procuração com firma reconhecida em que conste a residência do requerente.

Art. 4º Após a emissão do documento médico, o segurado deverá requerer o benefício pela Central 135.

Parágrafo único. Informada pelo segurado a existência de atestado médico e ultrapassado o limite de trinta dias para agendamento da perícia médica, será agendado um horário para atendimento administrativo na APS de escolha do segurado, observado o disposto no art. 2º desta Resolução.

Art. 5º No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico no qual constem as seguintes informações de forma legível:

I – nome completo do paciente;

II – informações relativas ao afastamento do paciente:

a) data de início e período de repouso;

b) Classificação Internacional de Doenças (CID-10);

c) considerações que julgar pertinentes;

III – informações do médico:

a) nome completo;

b) número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e

c) data de emissão do documento médico.

§ 1º Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea a do inciso II, será considerada como tal a data da emissão do atestado médico.

§ 2º O segurado deverá comparecer à APS portando documento válido com foto (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte), em bom estado de conservação, e apor sua assinatura no verso do atestado médico ou outro documento médico, no momento da apresentação, que será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o documento.

Art. 6º Caso não sejam atendidas as condições previstas nos arts. 2º, 3º e 5º desta Resolução ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo, resguardada a Data de Entrada do Requerimento (DER).

§ 1º Não comparecendo o segurado no dia e hora marcados para o atendimento administrativo, o agendamento será cancelado, não resguardando a data para nenhum fim.

§ 2º O reconhecimento do direito ao auxílio-doença, além das condições previstas no caput, dependerá da comprovação da qualidade de segurado e carência.

§ 3º Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento administrativo, não se aplicando o disposto na ACP citada.

Art. 7º Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação de Benefício – DCB) o período indicado no documento médico, observado o limite máximo de sessenta dias.

Parágrafo único. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se considere capaz para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido pelo segurado:

I – Pedido de Prorrogação (PP) nos quinze dias que antecedem a DCB;

II – Pedido de Reconsideração (PR) até trinta dias contados do dia seguinte à DCB; ou

III – recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (JR/CRPS) no prazo de trinta dias contados da comunicação da conclusão contrária.

Art. 8º A fixação da Data do Início do Benefício (DIB) será na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.

Art. 9º No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos previstos nos arts. 3º e 5º desta Resolução, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada, atestando o último dia de trabalho.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CINARA WAGNER FREDO

(DOU de 06/08/2013)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

Decreta:

Art. 1º No ano de 2013, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I – a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e

II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Garibaldi Alves Filho

(DOU de 02/08/2013)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 619 , de 6 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 7, do mesmo mês e ano, que “Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 1º de agosto de 2013

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 02/08/2013)

Altera dispositivos da Resolução nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013.

Fundamentação Legal:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS; e

Resolução nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS,

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o § 1º e o § 2º, ambos no art. 5º e dando-se nova redação ao parágrafo único do art. 7º:

“Art. 5º …..

…..

§ 1º Na falta de explícita data de início do repouso, conforme previsto na alínea “a” do inciso II, será considerada como tal a data da emissão do atestado médico.

§ 2º O segurado deverá comparecer à Agência da Previdência Social – APS, portando documento válido com foto (Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte), em bom estado de conservação, e apor sua assinatura no verso do atestado médico ou outro documento médico, no momento da apresentação, que será conferida pelo servidor que estiver recepcionando o documento.”

“Art. 7º …..

…..

Parágrafo único. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias ou caso o segurado não se considere capaz  para retorno à atividade após período de benefício, poderá ser requerido pelo segurado: (NR)

…..”

Art. 2º Fica revogada a alínea “b” do inciso I do art. 5º da Resolução nº 278/PRES/INSS, de 21 de março de 2013.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 17/07/2013)

Altera a redação do caput do art. 30 e revoga o art. 76, ambos da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Fundamentação Legal:

Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e
 
Considerando a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação do caput do art. 30 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30. O limite mínimo de idade para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural, do facultativo e do segurado especial, é o seguinte:” (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 76 da Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES