Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 12/07/2013)

Regulamenta procedimentos relativos aos bloqueios de margem para contratação de empréstimo consignado.

Fundamentação legal:

Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008; e Ação Civil Pública MPF/PA nº 2008.39.00.003206-2.

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a necessidade de:

a) aprimorar o cumprimento da decisão de liminar ocorrida no âmbito da Ação Civil Pública – ACP nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo Ministério Público Federal do Pará – MPF/PA, o qual estava disciplinado pelo Memorando-Circular nº 21 DIRBEN/CGBENEF, de 4 de agosto de 2008;

b) suspender a realização de descontos das parcelas de empréstimo consignado, durante o período de apuração da denúncia formulada pelo beneficiário;

c) evitar o endividamento do beneficiário, por práticas de denúncias indevidas, envolvendo as operações de empréstimos consignados; e d. bloquear a contratação de novos empréstimos, quando for efetuada a Transferência do Beneficio em Manutenção – TBM, para aumentar a segurança na realização de operações de empréstimos consignados,

Resolve:

Art. 1º Fica determinado que as Agências da Previdência Social – APS, devem atender as exigências dos arts. 45 e 46 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, observando o preenchimento do Anexo desta Resolução, conforme a ACP nº 2008.39.00.003206-2, promovida pelo MPF/PA.

Art. 2º Realizada a reclamação pertinente aos créditos consignados, serão suspensos os descontos relativos ao contrato, permanecendo bloqueada a margem consignada.

Art. 3º Constatada irregularidade nos contratos que tratam de empréstimo consignado, a instituição financeira providenciará a exclusão dos contratos e a devolução dos valores consignados indevidamente, conforme art. 48 da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 2008, liberando-se a respectiva margem consignada.

Parágrafo único. Em caso de inexistência de irregularidade, os descontos serão restabelecidos, mantendo-se o registro do contrato na forma original.

Art. 4º A margem consignável será automaticamente bloqueada, por sessenta dias, quando houver TBM por meio das APS ou instituições financeiras pagadoras de benefícios.

§ 1º Decorridos os sessenta dias, não havendo nova manifestação do beneficiário perante a APS, haverá o desbloqueio automático desta margem.

§ 2º Para as Transferências de Benefícios em Bloco – TBB e TBM realizadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, o bloqueio mencionado no caput não será efetuado.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

ANEXO

RESOLUÇÃO Nº 321/PRES/INSS, DE 11 DE JULHO DE 2013

REQUERIMENTO

RECLAMAÇÃO SOBRE IRREGULARIDADES OCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO/RETENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS/CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC, DE CARTÃO DE CRÉDITO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

_________________________________________________, brasileiro (a), residente______________________________________________________, Município _______________________, Estado________________________, nome da mãe: ________________________________________________________, data de nascimento: _____/____/_____, portador (a) da Carteira de Identidade nº ________________________________, CPF nº ____________________, titular do benefício de número ______________________, vem indicar a (s) seguinte (s) irregularidade (s) cometida (s) pela instituição financeira:

_____________________________________________________ nas operações de consignação/retenção nos benefícios previdenciários:

( ) não autorizou a consignação/retenção e solicita suspensão dos descontos, de acordo com a Ação Civil Pública 2008.39.00.003206-2 do Ministério Público Federal/Pará;

( ) não recebimento do valor do empréstimo ou cartão de crédito e já existe desconto no benefício;

( ) cobrança de taxas de juros superiores à pactuada e à anunciada;

( ) cobrança de outras taxas abusivas não previstas no contrato de empréstimo ou no cartão de crédito;

( ) solicitou o cancelamento do empréstimo ou do cartão de crédito e consta desconto no benefício;

( ) desconto no benefício após o empréstimo ou cartão de crédito já ter sido liquidado;

( ) valor do desconto no benefício diferente do pactuado;

( ) não houve retorno após o contrato assinado;

( ) mau atendimento por correspondente bancário e seus agentes;

( ) informações duvidosas e indução à tomada de empréstimo e/ou cartão de crédito;

( ) mau atendimento ou informações incorretas na agência da instituição financeira;

( ) cartão de crédito não solicitado;

( ) reserva de margem consignável não desconstituída;

( ) outras reclamações:

_________________________________________________.

Para ressarcimento de valores deve ser utilizada a conta corrente nº _______________, agência nº ________________, do banco _________________________; ou não possuo conta bancária em meu nome; recebo meu benefício na agência _____________________ do banco _______________, na cidade de ___________________.

Observação: Declaro estar ciente que nos casos de suspensão dos descontos, durante o período de apuração da denúncia ou até sessenta dias, a margem consignável permanecerá bloqueada e somente será liberada caso a reclamação seja considerada procedente. Se considerada improcedente, os descontos voltarão a ser efetuados, para cumprimento do contrato.

DATA:________________________________________

ASSINATURA: _________________________________

Impressão Digital

(DOU d e 11/07/2013)

Regulamenta os procedimentos das instituições financeiras pagadoras de benefícios e dispõe sobre a forma de identificação de beneficiários.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006; e

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009.

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de:

a) possibilitar aos cidadãos a comprovação da qualidade de beneficiário do INSS perante órgãos públicos e empresas em geral;

b) facilitar o atendimento ao disposto nos Decretos nºs 5.934, de 18 de outubro de 2006 e 6.932, de 11 de agosto de 2009; e

c) disciplinar os procedimentos relativos às obrigações contratuais das instituições financeiras pagadoras de benefícios,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído o Demonstrativo de Crédito de Benefício – DCB, que será disponibilizado, mensalmente, pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS, em seus terminais de autoatendimento.

§ 1º O DCB conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – dados cadastrais do beneficiário;

II – competência do crédito;

III – dados do benefício (Número do Benefício ou Número de Identificação do Trabalhador); e

IV – rubricas e valores referentes aos créditos e débitos.

§ 2º O acesso ao DCB será feito com a utilização do cartão de pagamento ou da conta corrente, utilizando a respectiva senha, observados os critérios de segurança de cada instituição financeira.

§ 3º O DCB também poderá ser disponibilizado na Internet, a critério de cada banco, para o beneficiário que receber via crédito em conta.

§ 4º As instituições financeiras disponibilizarão o DCB do mês corrente ou dos últimos três meses, gratuitamente, na forma do caput.

Art. 2º As instituições financeiras pagadoras de benefícios do INSS deverão enviar, anualmente, ao endereço indicado pelos beneficiários:

I – o Extrato Anual de Pagamento de Benefício, observados a forma e o prazo estabelecidos pela Diretoria de Benefícios – Dirben; e

II – o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, observados a forma e os prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º A situação de beneficiário de prestações previdenciárias ou assistenciais será comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos, confrontados com documento de identificação com foto:

I – Cartão de Pagamento de Benefícios, conforme modelo definido pela Dirben;

II – Demonstrativo de Crédito de Benefício; e

III – Extrato Anual de Pagamento de Benefício.

Parágrafo único. Os documentos citados nos incisos II e III deste artigo comprovam a renda do beneficiário para todos os fins, inclusive para o disposto no art. 6º, § 2º, IV, do Decreto nº 5.934, de 2006.

Art. 4º Os serviços previstos nesta Resolução são gratuitos, conforme contratos em vigor para pagamento de benefícios pelas instituições financeiras.

Art. 5º O Demonstrativo de Crédito de Benefícios emitido pelas instituições bancárias pagadoras de benefícios é válido por noventa dias, a contar da data de sua emissão.

Parágrafo único. Havendo modificação do salário mínimo nacional, em data posterior à emissão do DCB, poderá ser solicitado ao beneficiário novo documento.

Art. 6º É vedada a retenção dos documentos de que tratam os arts. 2º e 3º desta Resolução pelos órgãos e empresas requisitantes.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Resolução nº 129/INSS/PRES, de 16 de dezembro de 2010.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

Substituto

(DOU de 11/07/2013)

O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de julho de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de junho de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,002800.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de julho, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,002800.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 09/07/2013)

Altera a redação do § 4º do art. 272 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação do § 4º do art. 272 da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 272…………………………………………………………………..

§ 4º O PPP deverá ser emitido pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado; pelo órgão gestor de mão-de-obra ou pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso portuário que exerça suas atividades na área dos portos organizados e pelo sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso portuário que exerça suas atividades na área dos terminais de uso privado e do não portuário.” (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO ADALBERTO BRUNCA

 

(DOU de 04/07/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de junho de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 870,74 (oitocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 24/06/2013)

Altera os arts. 450, 452, 453, 454, 455, 456 e 457 da Instrução Normativa nº 45 PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de estabelecer rotinas para uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, resolve:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 450, 452, 453, 454, 455, 456 e 457 da Instrução Normativa nº 45 PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 450. A Agência da Previdência Social – APS, ao detectar indícios de irregularidades na habilitação, concessão, revisão e
manutenção de benefícios, inclusive quando do batimento dos dados dos benefícios recenseados com o CNIS, deverá avocar o processo e efetuar a revisão dos procedimentos adotados, conforme critérios estabelecidos pelo art. 453 desta Instrução Normativa. (NR)

………………………………………………………..

§ 4º Em caso de não identificação do (s) responsável (eis) pelo dano, o Monitoramento Operacional de Benefícios – MOB,  com trânsito pelo Gabinete do Gerente- Executivo local, deverá encaminhar cópia integral da apuração evoluída da (s)  irregularidade (s) ao Departamento da Polícia Federal, preferencialmente por meio digital, solicitando diligências no sentido de identificação do (s) mesmo(s).”

………………………………………………………..

“Art. 452. O processo administrativo relativo a benefício ou a Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, que for considerado
regular, após a realização das apurações, conterá no relatório conclusivo a descrição da regularidade”. (NR)

“Art. 453. Após análise do processo no qual se constatou indício de irregularidade, será expedida notificação ao (s)  interessado(s) com a descrição da irregularidade detectada, devidamente fundamentada, bem como o montante dos valores passíveis de devolução, oportunizando o direito de apresentar, no prazo legal, defesa escrita, provas ou documentos de que dispuser, bem como de ter vista do processo. (NR)

§ 1º A notificação a que se refere o caput deverá ser realizada por via postal com Aviso de Recebimento – AR, sendo o (s)
interessado (s) considerado (s) notificado (s), mesmo que o AR não tenha sido recebido pessoalmente por ele, mas por terceiro (esposa, filho, parente, porteiro do prédio, dentre outros) em seu domicílio.(NR)

§ 2º O prazo para apresentação de defesa, recursos, atender convocações e outros será contado a partir do primeiro dia após a data do recebimento da correspondência contida no AR previsto no §1º deste artigo e, vencendo-se em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. (NR)

§ 3º Para os segurados indígenas que estiverem representados pela Funai, a notificação mencionada no § 1º deste artigo, deverá ser endereçada diretamente ao respectivo Órgão Regional daquela instituição. (NR)

§ 4º O interessado que não receber a notificação ou ocorrendo a devolução da notificação com AR, estando o mesmo em local
incerto e não sabido, será providenciada, de imediato, a publicação da notificação em edital, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999. (NR)

§ 5º A notificação de que trata o § 4º deste artigo poderá ser coletiva e deverá trazer referência sumária do assunto, que será divulgado na imprensa do município ou, na hipótese de inexistência desse veículo de comunicação na localidade, na imprensa do estado, em jornal de maior circulação na área de domicilio do interessado.(NR)

§ 6º Decorrido o prazo de quinze dias após a publicação ou afixação do edital, será considerada como efetuada a notificação.
(NR)

§ 7º O prazo para apresentação de defesa, recursos, atender convocações e outros será contado a partir do primeiro dia útil após o prazo de quinze dias da data da publicação ou afixação do edital, vencendo-se em sábado, domingo ou feriado, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte. (NR)

§ 8º As comprovações de notificações por meio de Aviso de Recebimento – AR, e de Edital deverão, obrigatoriamente, ser juntados ao processo, com a finalidade de se evitar alegação de nulidade no procedimento. (NR)

§ 9º Na impossibilidade de notificação do beneficiário e na falta de atendimento à convocação, por edital, o pagamento do be-
nefício será suspenso até o comparecimento do beneficiário e regularização dos dados cadastrais 

10 Ainda que em fase de apuração do processo, o (s) interessado (s) que manifestar (em) o desejo de ressarcir as importâncias recebidas indevidamente poderão fazê-lo por meio de guia específica.

§ 11 A defesa apresentada no prazo estabelecido deverá ser apreciada quanto ao mérito, podendo ser considerada procedente no todo ou em parte ou improcedente.”

“Art. 454………………………………………………

…………………………………………………………..

§ 2º Concluídas as apurações, se houver indício de fraude, o processo original em que foi constatada a irregularidade será encaminhado à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS -PFE-INSS, para análise e, se for o caso, elaboração de notícia crime.

E caso haja indício de envolvimento de servidor, cópia do processo será encaminhada à Corregedoria para as providências a seu cargo.(NR)

§ 3º A notícia crime deverá ser encaminhada pela PFE-INSS ao Ministério Público Federal, preferencialmente por meio digital e instruída com a cópia integral do processo de apuração da (s) irregularidade (s).”

“Art. 455. A concessão de vistas ao processo e protocolização do pedido de recurso será feito na APS mantenedora do benefício, que receberá cópia autenticada do processo para esta finalidade.” (NR)

“Art. 456. Quando não se tratar de fraude, o levantamento dos valores recebidos indevidamente será efetuado retroagindo cinco anos, contados da data de início do procedimento de apuração, incluindo, ainda, os valores recebidos a partir dessa data, que serão atualizados até a data da constituição do crédito, na forma do art. 175 § 1° Considera-se como data de início do procedimento de apuração, conforme o caso, a data do despacho que determina a instauração do processo ou a data do protocolo das peças de informação, da representação ou da denúncia. (NR)

§ 2º Na hipótese de interposição de recurso administrativo, o prazo prescricional fica suspenso até o julgamento do recurso. (NR)

§ 3º Nos casos de comprovada fraude, o levantamento dos valores abrangerá a integralidade dos valores pagos com base no ato administrativo anulado, não sujeito ao prazo decadencial decenal, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nem aos prazos prescricionais do caput e do § 2º deste artigo.” (NR)

“Art. 457. Na hipótese de avaliação médico-pericial de benefício por incapacidade, em decorrência do procedimento iniciado na forma desta Seção, a Gerência- Executiva, após prévia análise do processo concessório, convocará o segurado ou o beneficiário para realização de exame médico pericial e, após o comparecimento e realização do exame, a junta médica do INSS emitirá parecer conclusivo, que deverá ser subsidiado pela análise dos antecedentes médicos-periciais. (NR)

………………………………………………………..

§ 2º No caso da junta médica do INSS concluir pela existência de capacidade laborativa, o benefício será suspenso, devendo
ser observado o que dispõe os arts. 206 e 207 desta IN, quando se tratar de aposentadoria por invalidez, salvo quando a suspensão for originada por erro ou fraude. (NR)

§ 3º Nas situações mencionadas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, conforme o caso, a APS ou a equipe do Monitoramento Operacional da Gerência-Executiva ou, ainda, o grupo de trabalho designado para apurar indícios de irregularidades, notificará o beneficiário da suspensão do benefício por meio de ofício, concedendo-lhe o prazo regulamentar para vista do processo e para apresentação de recurso à Junta de Recursos”. (NR)

Art. 2º Revoga-se o § 4º do art. 457 da Instrução Normativa nº 45 PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 14/06/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de junho de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial – TR do mês de maio de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial – TR do mês de maio de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial – TR do mês de maio de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,003500.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de junho, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,003500.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 13/06/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de maio de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 870,36 (oitocentos e setenta reais e trinta e seis centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 07/05/2013)

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica a Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB autorizada a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários.

§ 1º É dispensada a licitação para a contratação prevista no caput .

§ 2º Para a consecução dos objetivos previstos no caput ,o Banco do Brasil S.A., diretamente ou por suas subsidiárias, realizará procedimento licitatório, em nome próprio ou de terceiros, inclusive para adquirir bens e contratar obras, serviços de engenharia e quaisquer outros serviços técnicos especializados, ressalvados os casos previstos em lei.

§ 3º Para os fins previstos no § 2º , o Banco Brasil S.A. ou suas subsidiárias poderão utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

§ 4º Para a contratação prevista no caput , a CONAB seguirá diretrizes e critérios definidos em ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

§ 8º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea “g” do inciso V do caput , à razão de no máximo cento e vinte pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.

……………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………..

VI – a associação em cooperativa agropecuária; e

VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 14.

§ 1º . ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….

III – exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13;

……………………………………………………………………………………

§ 11. ……………………………………………………………………………..

I – …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 10 e no § 14, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo.

…………………………………………………………………………………………….

§ 13. O disposto nos incisos III e V do § 10 e no § 14 não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades de que tratam os referidos dispositivos.

§ 14. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º ,a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.” (NR)

Art. 3º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 11. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….

§ 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput , à razão de no máximo cento e vinte pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo  equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença.

§ 8º ………………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………….

VI – a associação em cooperativa agropecuária; e

VII – a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.

§ 9º ……………………………………………………………………………….

………………………………………………………………………………………

III – exercício de atividade remunerada em período não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

…………………………………………………………………………………………….

§ 10. …………………………………………………………………………………….

I – ………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9º o e no § 12, sem prejuízo do disposto no art. 15;

c) se tornar segurado obrigatório de outro regime previdenciário; e

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em descordo com as limitações impostas pelo § 12.

…………………………………………………………………………………………….

§ 12. A participação do segurado especial em sociedade empresária, em sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou agroturístico, considerada microempresa nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º , a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sedie-se no mesmo Município ou em Município limítrofe àquele em que eles desenvolvam suas atividades.” (NR)

“Art.17. ………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………….

§ 4º A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da propriedade em que desenvolve a atividade e a que título, se nela reside ou o Município onde reside e, quando for o caso, a identificação e inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 4º A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. ………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Excepcionalmente, será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal, para venda com deságio aos beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006nos Municípios em situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecida nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.” (NR)

Art. 5º Os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão força de escritura pública.

Parágrafo único. Os contratos de financiamento de que trata o caput deverão ser transcritos no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de quinze dias, contado da data de sua assinatura.

Art. 6º Fica autorizado incluir as seguintes despesas acessórias relativas a aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei  Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998:

I – tributos;

II – serviços de medição incluindo topografia e georreferenciamento; e

III – emolumentos e custas cartorárias.

Parágrafo único. As custas cartorárias decorrentes do processo de renegociação de dívida poderão ser incluídos nos respectivos contratos de financiamento, na forma determinada por resolução do Conselho Monetário Nacional.

Art. 7º Fica instituído o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água – Programa Cisternas, com a finalidade de promover o acesso à água para o consumo humano e a produção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

Art. 8º No âmbito do Programa Cisternas, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social, poderá firmar parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os consórcios públicos constituídos como associação pública e as entidades privadas sem fins  lucrativos, inclusive aquelas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, observado do disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 9º Para a execução do Programa Cisternas, os parceiros de que trata do art. 8º poderão contratar entidades privadas sem fins lucrativos, mediante a realização de chamada pública daquelas previamente credenciadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Art. 10. O regulamento disporá sobre a implementação e a execução do Programa Cisternas, especialmente quanto:

I – aos requisitos e à forma para o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

II – ao procedimento de chamada pública de que trata o art. 9º ;

III – à possibilidade de adiantamento de parcela do valor do contrato; e

IV – aos requisitos para o recebimento do objeto contratado.

Art. 11. Com o objetivo de uniformizar a execução do Programa Cisternas, ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disporá acerca de modelos de tecnologias sociais, valores de referência e instrumentos jurídicos a serem utilizados pelos parceiros de que trata o art. 2º.

Art. 12. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 24. ………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

XXXIII – na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 13. O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 61. O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o prazo da obrigação garantida e, embora vencido o prazo, permanece a garantia, enquanto subsistirem os bens que a constituem.

Parágrafo único. A prorrogação do penhor rural, inclusive decorrente de prorrogação da obrigação garantida prevista no caput , ocorre mediante a averbação à margem do registro respectivo, mediante requerimento do credor e do devedor.” (NR)

Art. 14. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguintes alterações:

“Art. 1.439. O penhor agrícola e o penhor pecuário não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas.

…………………………………………………………………………………..” (NR).

Art. 15. A Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º ………………………………………………………………………….

I – …………………………………………………………………………………

a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos relacionados, e o capital de giro associado; à produção de bens de consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a estruturas para exportação de granéis líquidos; a projetos de engenharia; à inovação tecnológica; a projetos de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em
setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento ambientalmente adequados de resíduos; e a investimentos no setor de armazenagem nacional de grãos; e

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do sétimo mês após sua publicação, em relação:

I – ao inciso VII do§ 9º do art. 12, à alínea “d” do inciso I do § 11 do art. 12, e ao § 14 do art. 12da Lei nº 8.212, de 1991;

II – ao inciso VII do § 8º do art. 11, à alínea “d” do inciso I do § 10 art. 11, e ao parágrafo § 12 do art. 11 da Lei nº 8.213, de 1991; e

III – ao art. 17 desta Medida Provisória.

Art. 17. Fica revogado o § 6º do art. 17 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Brasília, 6 de junho de 2013; 192º da Independência e 125ºda República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

José Geraldo Fontelles

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Tereza Campello

Gilberto José Spier Vargas

 

(DOU de 22/05/2013)

Dispõe sobre implantação administrativa de auxílio doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência Executiva Londrina, Estado do Paraná.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

Ação Civil Pública nº 5000042-75.2011.404.7001.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000042-75.2011.404.7001, resolve:

Art. 1° Fica disciplinada a implantação de auxílio-doença com base em documento médico, no âmbito da Gerência-Executiva Londrina, Estado do Paraná, com fundamento na Ação Civil Pública (ACP) nº 5000042-75.2011.404.7001.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica aos benefícios decorrentes de acidente do trabalho.

Art. 2º Aplica-se o disposto na referida ACP a requerimentos efetivados a partir de 14 de fevereiro de 2013, quando a agenda do INSS, para execução de perícia médica, ultrapassar o limite de 45 (quarenta e cinco) dias, situação em que será agendado para o segurado atendimento administrativo visando implantação de auxílio-doença.

Art. 3º A decisão destina-se, exclusivamente, aos segurados residentes em municípios de abrangência das Agências da Previdência Social – APS: Arapongas, Cornélio Procópio, Londrina-Centro, Londrina-Shangrilá, Rolândia e Cambé, pertencentes à Subseção Judiciária de Londrina, Estado do Paraná, que requeiram benefício por incapacidade em uma das APS citadas, devendo ser apresentado, obrigatoriamente, o  comprovante de residência.

§ 1º Os municípios de abrangência das APS da Subseção Judiciária de Londrina são: Arapongas, Sabaudia, Abatia, Congonhinhas, Cornélio Procópio, Leópolis, Nova América da Colina, Nova Fátima, Rancho Alegre, Ribeirão do Pinhal, Santa Amélia, Santa Mariana, Santo Antonio do Paraíso, Sertaneja, Uraí, Alvorada do Sul, Assaí, Cambé, Ibiporã, Jataizinho, Londrina, Nova Santa Bárbara, Primeiro de Maio, Santa Cecília do Pavão, São Jerônimo da Serra, São Sebastião da Amoreira, Sertanópolis, Tamarana, Cafeara, Centenário do Sul, Florestópolis, Guaraci, Jaguapitã, Lupionópolis, Miraselva, Pitangueiras, Porecatu, Prado Ferreira, Rolândia e Bela Vista do Paraíso.

§ 2º No momento do comparecimento do requerente, será firmado o requerimento contendo a declaração de residência.

§ 3º Em caso de requerimento realizado por procurador, além do comprovante de residência, deverá ser apresentada e retida a procuração com firma reconhecida, constando a residência do requerente.

Art. 4º Após emissão do documento médico, o segurado deverá requerer o benefício pela Central 135 da Previdência Social.

Parágrafo único. Informada pelo segurado a existência de atestado médico e ultrapassado o limite de 45 (quarenta e cinco) dias para agendamento da perícia médica, será agendado um horário para atendimento administrativo na APS de escolha do segurado, observado o disposto no art. 2º desta Resolução.

Art. 5º No atendimento administrativo, o segurado deverá apresentar, obrigatoriamente, documento médico, no qual constem as seguintes informações de forma legível:

I – informações do paciente:

a) nome completo; e

b) Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou Número de Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II – informações relativas ao afastamento do paciente:

a) data de início e período de repouso;

b) Classificação Internacional de Doenças (CID-10); e

c) considerações que julgar pertinentes;

III – informações do médico:

a) nome completo;

b) número do Conselho Regional de Medicina (CRM); e

c) data de emissão do documento médico.

Art. 6º Caso não sejam atendidas as condições previstas nos arts. 2º, 3º e 5º desta Resolução ou quando o documento médico não contiver as informações necessárias, o reconhecimento do direito dependerá de realização de perícia médica, a ser agendada quando do atendimento administrativo, resguardada a Data de Entrada do Requerimento – DER.

§ 1º Não comparecendo o segurado no dia e hora marcados para o atendimento administrativo, o agendamento será cancelado, não resguardando a data para nenhum fim.

§ 2º O reconhecimento do direito ao auxílio-doença, além das condições previstas no caput, dependerá da comprovação da qualidade de segurado e carência.

§ 3º Caso o requerente não possua a qualidade de segurado e/ou carência, será agendada perícia médica quando do atendimento administrativo, não se aplicando o disposto na ACP citada.

Art. 7º Será considerada como data fim do período de repouso (Data de Cessação de Benefício) o período indicado no documento médico,  observado o limite máximo de sessenta dias.

Parágrafo único. Nos casos em que o período de repouso indicado no documento médico seja maior que sessenta dias, poderá ser requerido pelo segurado:

I – Pedido de Prorrogação (PP) nos quinze dias que antecedem a DCB;

II – Pedido de Reconsideração (PR) até trinta dias contados do dia seguinte à DCB; ou

III – Recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – JR/CRPS, no prazo de trinta dias contados da comunicação da conclusão contrária.

Art. 8º A fixação da Data do Início do Benefício – DIB, será na forma do art. 72 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999.

Art. 9º No caso de segurado empregado, exceto o doméstico, além dos documentos previstos nos arts. 3º e 5º desta Resolução, deverá ser apresentada declaração da empresa, devidamente assinada, atestando o último dia de trabalho.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES