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(DOU de 10/05/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no10.741, de 1o de outubro de 2003, resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de maio de 2013, os fatores de atualização:
I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de abril de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados me- diante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial-TR do mês de abril de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial- TR do mês de abril de 2013;

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados me diante a aplicação do índice de 1,005900.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de maio, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,005900.

Art. 3°A atualização de que tratam os §§ 2 a 5 do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2

Art. 4 As respectivas tabelas com os fatores de atualização,mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5 O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

 

(DOU de  09/05/2013)

Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I – aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;

II – aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;

III – aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou

IV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Comp l e m e n t a r.

Art. 4º A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.

Art. 5º O grau de deficiência será atestado por perícia pró pria do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio de instrumentos  desenvolvidos para esse fim.

Art. 6º A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar.

§ 1º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.

§ 2º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.

Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.

Art. 8º A renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:

I – 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de que tratam os incisos I, II e III do art. 3º ; ou

II – 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do salário de benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximo de 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar:

I – o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar em renda mensal de valor mais elevado;

II – a contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao regime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdência militar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III – as regras de pagamento e de recolhimento das contribuições previdenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV – as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;

V – a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Maria do Rosário Nunes

 

(DOU  de 09/05/2013)

Promulga o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmados em Berlim, em 3 de dezembro de 2009.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha firmaram, em Berlim, em 3 de dezembro de 2009, o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo e seu Protocolo Adicional por meio do Decreto Legislativo nº 332, de 18 de julho de 2012;

Considerando que o Acordo e seu Protocolo Adicional entrarão em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de maio de 2013, nos termos do parágrafo 2º de seu Artigo 26;

Decreta:

Art. 1º Ficam promulgados o Acordo de Previdência Social e seu Protocolo Adicional firmados entre a República Federativa do Brasil a República Federal da Alemanha, em Berlim, em 3 de dezembro de 2009, anexos a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e de seu Protocolo Adicional, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA

GARIBALDI ALVES FILHO

 

ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

(doravante denominados “Partes”),

Imbuídos do desejo de regulamentar suas relações em matéria de Previdência Social,

Acordam o seguinte:

Título I  – Disposições gerais

Artigo 1

Definições

1. Neste Acordo, os termos relacionados a seguir possuem o seguinte significado:

a) “cidadão nacional” é, em relação à República Federal da Alemanha, um alemão segundo a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha e, em relação à República Federativa do Brasil, um brasileiro segundo a Constituição Federal e as Leis da República Federativa do Brasil;

b) “legislação” são as leis, os regulamentos e os demais atos normativos vinculantes, que se referem aos setores e sistemas da previdência social pertinentes ao âmbito material deste Acordo;

c) “Autoridade Competente” é, na República Federal da Alemanha, o Ministério Federal de Trabalho e Assuntos Sociais e, na República Federativa do Brasil, o Ministério da Previdência Social;

d) “Instituição” é a autoridade ou o organismo responsável pela aplicação da legislação pertinente ao âmbito material deste Acordo;

e) “Instituição Competente” é a instituição responsável pela aplicação da legislação em cada caso concreto;

f) “períodos de seguro” são, na República Federal da Alemanha, períodos de contribuição e tempo de exercício da atividade profissional, considerados como tais na legislação alemã e outros períodos que tenham sido reconhecidos como tais por esta legislação, e, na República Federativa do Brasil, qualquer período considerado como tal pela legislação brasileira;

g) “aposentadoria” ou “prestação pecuniária” é uma aposentadoria ou outra prestação pecuniária, incluindo todos os adicionais, subvenções e revalorizações;

h) “residência habitual” ou “residir habitualmente” é o lugar de residência efetiva e não apenas temporária, ou residir efetivamente de modo não apenas temporário.

2. Os demais termos utilizados no Acordo têm o significado que lhes for atribuído pela legislação aplicável de cada Parte.

Artigo 2

Âmbito material

1. Este Acordo refere-se:

a) à legislação alemã sobre:

i. seguro previdenciário;

ii. seguro complementar da caixa de seguro dos operários siderúrgicos;

iii. seguro de aposentadoria dos agricultores;

iv. seguro de acidentes, relativo a aposentadorias e a outras prestações pecuniárias;

b) à legislação brasileira sobre o seguro social referente:

i. às aposentadorias, pensão por morte e auxílio-acidente do Regime Geral de Previdência Social;

ii. às aposentadorias e pensão por morte dos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.

2. Se, de acordo com a legislação de uma das Partes, além dos pressupostos para a aplicação deste Acordo, também estiverem preenchidos aqueles para a aplicação de outro acordo ou de regulamentações supranacionais, a Instituição dessa Parte, quando aplicar este Acordo, ignorará o outro acordo ou as regulamentações supranacionais. Esse procedimento não se aplica se o outro acordo ou o direito supranacional contiverem regras de repartição dos encargos segurados, nos termos das quais os períodos de seguro tenham sido assumidos definitivamente por uma das Partes ou tenham sido retirados da sua área de competência.

Artigo 3

Âmbito pessoal

Este Acordo se refere:

a) diretamente a:

i. cidadãos nacionais das Partes;

ii. refugiados, segundo o Art. 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, de 28 de julho de 1951, e do Protocolo relativo ao Estatuto dos Refugiados, de 31 de janeiro de 1967;

iii. apátridas segundo o Art. 1 da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de setembro de 1954;

b) indiretamente, a outras pessoas, no que diz respeito aos direitos derivados de uma pessoa diretamente abrangida pelo âmbito da alínea “a” do presente Artigo;

c) cidadãos de Estados terceiros que não se incluam entre as pessoas direta ou indiretamente abrangidas pelas alíneas “a” e “b” do presente Artigo.

Artigo 4

Igualdade de tratamento

1. As pessoas compreendidas, direta ou indiretamente, no âmbito de aplicação deste Acordo, que residam habitualmente no território de uma das Partes, encontram-se igualadas aos cidadãos dessa Parte, no que se refere à aplicação da sua legislação.

2. As prestações segundo a legislação de uma Parte serão atribuídas aos cidadãos da outra Parte que residam habitualmente fora dos territórios das Partes, sob as mesmas condições prévias que aos cidadãos da primeira Parte que aí habitualmente residam.

Artigo 5

Equiparação da residência habitual

As disposições legais restritivas de uma Parte, nos termos das quais a geração de direitos a prestações e a sua realização ou o pagamento de prestações pecuniárias dependam de haver residência habitual no território dessa Parte, não são válidas para pessoas abrangidas, direta ou indiretamente, pelo âmbito do presente Acordo, que residam no território da outra Parte.

Artigo 6

Legislação aplicável a pessoas que exercem atividades econômicas

1. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, para uma pessoa que exerce atividade dependente, aplica-se exclusivamente a legislação da Parte em cujo território essa pessoa efetivamente desempenha sua atividade.

2. A membros da tripulação de empresas aéreas, que realizam transporte internacional de pessoas ou mercadorias por conta própria ou por conta alheia, aplica-se a legislação da Parte em cujo território está sediada a empresa. Caso a empresa tenha uma sede, uma filial ou uma representação permanente em ambas as Partes, aplica-se a legislação daquela em cujo território o trabalhador dependente usualmente inicia sua atividade laboral.

3. Para uma pessoa que exerce atividade dependente a bordo de embarcação de longo curso que viaje sob a bandeira de uma das Partes, aplica-se a legislação desta Parte. A pessoa que, não exercendo habitualmente no mar sua atividade profissional, efetue trabalho em águas territoriais ou no porto de uma Parte, em embarcação com bandeira da outra Parte a qual se encontra nessas águas territoriais ou neste porto da primeira Parte, mas sem pertencer à tripulação dessa embarcação, está sujeita à legislação da primeira Parte.

4. Os parágrafos de 1 a 3 aplicam-se correspondentemente a outras pessoas abrangidas pela legislação pertinente ao âmbito material conforme Artigo 2 deste Acordo, e que não sejam trabalhadores dependentes.

Artigo 7

Legislação aplicável em caso de deslocamento

1. Se uma pessoa que habitualmente exerce atividade dependente em uma das Partes for deslocada, no âmbito dessa relação de trabalho, pelo seu empregador, o qual exerce regularmente uma atividade econômica significativa no Estado de origem, para o território da outra Parte, a fim de realizar trabalho para esse mesmo empregador por um período previamente determinado, a legislação da primeira Parte continuará a ser aplicada durante os primeiros 24 meses, como se ainda estivesse trabalhando no território dessa Parte. O período de 24 meses começará a ser contado no primeiro dia do mês no qual a pessoa inicia a atividade no território da outra Parte.

2. O parágrafo 1 aplica-se correspondentemente a outras pessoas abrangidas pela legislação indicada no Art. 2 do Acordo e que não sejam trabalhadores dependentes.

Artigo 8

Legislação aplicável aos funcionários de Missões diplomáticas ou Repartições consulares

1. Este Acordo não afeta a aplicação da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, ou da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de abril de 1963.

2. Se um cidadão de uma das Partes é contratado por essa Parte ou por membro ou funcionário de uma de suas Missões diplomáticas ou Repartições consulares para exercer funções no território da outra Parte, a legislação da primeira Parte é válida, para o período de exercício de suas funções, como se ainda estivesse trabalhando nessa Parte. Esse dispositivo não se aplica se essa pessoa possuir residência habitual na Parte de exercício da atividade em momento imediatamente anterior ao início da relação de trabalho.

3. Se a Missão diplomática ou Repartição consular de uma Parte empregar pessoas que estão submetidas à legislação da outra Parte, tal Missão diplomática ou a Repartição consular serão obrigadas a respeitar essa legislação, à qual tem de submeter-se o empregador local.

Artigo 9

Exceções às disposições sobre a legislação aplicável

1. Autoridades competentes das Partes ou instâncias por elas designadas podem, de comum acordo, estabelecer exceções às disposições do presente Acordo com relação à legislação aplicável, desde que a pessoa interessada continue ou venha a estar sujeita à legislação de uma das Partes. Deve-se levar em consideração o tipo de atividade a ser exercida e suas circunstâncias.

2. As exceções indicadas no parágrafo 1 deste Artigo devem ser solicitadas por meio de requerimento conjunto do trabalhador dependente e do seu empregador ou, caso não se trate de trabalhador dependente, a pedido da própria pessoa. O requerimento será dirigido à Parte cuja legislação se deseja que prevaleça.

Título II – Disposições especiais

Capítulo 1  – Seguro de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais

Artigo 10

Consideração de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais

1. Se a legislação de uma Parte previr, para a avaliação do grau de incapacidade ou para a fixação do direito à prestação em conseqüência de um acidente de trabalho ou de doença ocupacional no sentido desta legislação, que se tenha de levar em consideração outros acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, essa previsão será igualmente aplicável a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais sujeitos à legislação da outra Parte, como se tivessem ficado sujeitos à legislação da primeira. Os acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais a ter em consideração ficam equiparados àqueles que são considerados acidentes ou outros casos de indenização nos termos de outras disposições legais.

2. A instituição competente, responsável pela indenização do caso de seguro em causa, determina sua prestação, de acordo com o grau de incapacidade resultante do acidente de trabalho ou doença ocupacional determinado pela legislação a que está submetida.

Capítulo 2 – Seguro Previdenciário

Artigo 11

Totalização de períodos de seguro e cálculo da aposentadoria

1. Para o direito à prestação, segundo a legislação a ser aplicada, também são considerados os períodos de seguro computáveis segundo a legislação da outra Parte e que não recaiam sobre o mesmo período de tempo. Os períodos de seguro a considerar orientam- se pela legislação da Parte de acordo com a qual decorreram estes períodos.

2. No caso de o direito à prestação exigir períodos de seguro com determinadas características, só serão considerados períodos de seguro equiparáveis nos termos da legislação da outra Parte.

3. O cálculo das aposentadorias e pensões por morte é regulado pela legislação da respectiva Parte, salvo disposição contrária contida neste Acordo.

Artigo 12

Particularidades para a Instituição alemã

1. A base para a apuração da pontuação pessoal são os pontos adquiridos de acordo com a legislação alemã.

2. A disposição sobre a totalização dos períodos de seguro aplica-se, correspondentemente, às prestações, cuja concessão por uma instituição competente é facultativa.

3. Os períodos de seguro cumpridos de acordo com a legislação brasileira são levados em consideração na caixa de seguro dos mineiros caso o segurado tenha cumprido esse tempo na parte subterrânea de uma mina. Se, para a legislação alemã, for condição para o direito à prestação que o trabalho tenha sido cumprido de forma contínua na parte subterrânea da mina ou em outro trabalho a este equiparado, a instituição alemã levará em consideração os períodos de seguro cumpridos segundo a legislação brasileira, nos quais tenham sido exercidas atividades equivalentes.

4. Se, para ter direito a prestações segundo a legislação alemã, for condição que determinados períodos de seguro tenham decorrido num determinado espaço de tempo, e se a legislação prevê, além disso, que este período de tempo possa prolongar-se por força de determinado conjunto de fatos ou períodos de seguro, para o prolongamento também serão considerados períodos de seguro segundo a legislação da outra Parte ou um conjunto de fatos comparáveis na outra Parte. Fatos comparáveis são períodos de tempo, durante os quais foram pagas aposentadorias por invalidez ou por idade, ou prestações por doença, desemprego ou acidente de trabalho (neste caso, com exceção de aposentadorias) segundo a legislação brasileira, e períodos dedicados à educação dos filhos passados na República Federativa do Brasil.

5. Os períodos de seguro a ter em consideração nos termos das disposições relativas à totalização dos períodos de seguro serão considerados, apenas, na sua dimensão temporal efetiva.

6. Se a concessão de determinadas prestações no seguro de aposentadoria dos agricultores depender do cumprimento de períodos de seguro dentro do sistema especial para agricultores, só serão computados para a concessão destas prestações os períodos de seguro decorridos ao abrigo da legislação brasileira, se estes períodos de seguro tiverem decorrido durante o exercício de atividade como agricultor por conta própria.

Artigo 13

Particularidades para a Instituição brasileira

1. Se, para a legislação brasileira, for condição para o direito à pensão por morte, o fato de o falecimento do segurado ter acontecido durante um período de seguro, a condição para a fundamentação do direito à prestação é considerada cumprida se o falecimento houver ocorrido dentro de um período de seguro de acordo com a legislação alemã.

2. Os períodos de seguro cumpridos de acordo com a legislação alemã no sistema especial para agricultores serão levados em consideração para o reconhecimento do direito a uma aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez ou pensão por morte no regime geral brasileiro como sendo equivalentes a períodos de seguro especial na agricultura.

3. O tempo de atividade exercido ao abrigo da legislação alemã sob condições especiais que comprovadamente prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador poderá ser computado pela Instituição competente brasileira para fins de aposentadoria especial, desde que certificada a exposição aos respectivos agentes nocivos.

4. Os períodos de seguro cumpridos de acordo com a legislação alemã serão levados em consideração para uma aposentadoria especial, caso o segurado tenha cumprido esse tempo na parte subterrânea de uma mina. Se, para a legislação brasileira, for condição para o direito à prestação, que o trabalho tenha sido cumprido de forma contínua na parte subterrânea da mina ou em outro período de seguro a este equiparado, a instituição brasileira levará em consideração, para fins de concessão desta aposentadoria especial, o período de seguro cumprido segundo a legislação alemã em atividade idêntica.

5. Com base na informação do produto extraído da mina, comunicado pela instituição competente alemã, a instituição competente brasileira fundamentará a identificação do agente nocivo para fins de concessão de aposentadoria especial. Caso não seja possível à instituição competente brasileira identificar o agente nocivo ou prejudicial à saúde do segurado que apresente período de seguro cumprido, conforme a legislação aplicável alemã, exclusivamente na parte subterrânea de mina, o tempo informado será considerado, para fins de concessão de aposentadoria especial, com o maior tempo de contribuição previsto na legislação brasileira.

6. Se, conforme a legislação brasileira, não houver direito a prestações considerando os períodos de seguro cumpridos exclusivamente conforme a legislação brasileira, esses períodos serão totalizados com os períodos de seguro computáveis conforme a legislação alemã, a não ser que se trate de períodos concomitantes.

7. Se o direito a uma prestação existir apenas com a consideração também dos períodos de seguro computáveis segundo a legislação alemã conforme o Art. 11, parágrafo 1, a prestação será calculada da seguinte forma:

a) a Instituição brasileira calculará, inicialmente, o montante do benefício supondo que todos os períodos considerados conforme as legislações das duas Partes tivessem sido cumpridos ao amparo da legislação brasileira;

b) para a apuração do montante do benefício, a Instituição brasileira considerará apenas salários e remunerações que serviram de base para o pagamento de contribuições durante os períodos de seguro cumpridos conforme a legislação brasileira (prestação teórica);

c) se o montante da prestação teórica for menor do que o limite mínimo de benefício, a prestação teórica será elevada para o limite mínimo de benefício;

d) por fim, a Instituição brasileira calculará a prestação proporcional a pagar, conforme a legislação brasileira, com base na prestação teórica e na proporção da duração dos períodos de seguro considerados, conforme a sua própria legislação, em relação à duração total dos períodos de seguro cumpridos conforme as legislações das duas Partes (prestação pro rata).

Título III – Disposições diversas

Capítulo 1 – Cooperação administrativa

Artigo 14

Cooperação administrativa e perícia médica

1. As Instituições, associações de instituições e autoridades das Partes cooperarão entre si na aplicação deste Acordo, bem como na aplicação da legislação pertinente ao seu âmbito material, como se estivessem aplicando sua própria legislação. Essa cooperação será gratuita. Pagamentos realizados a terceiros serão reembolsados, com a exceção dos custos de comunicação.

2. A cooperação administrativa engloba, igualmente, perícias médicas no âmbito do seguro previdenciário, assim como de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Custos de perícias, viagens, perda de salário, de internamento para observação e outros pagamentos efetuados a terceiros, com exceção dos custos de comunicação, deverão ser reembolsados pela instituição solicitante. Os custos não serão reembolsados quando a perícia médica for do interesse das instituições competentes de ambas as Partes.

Artigo 15

Taxas e legalização

1. A isenção ou redução de impostos ou de taxas administrativas, previstas na legislação de uma das Partes, o reembolso com despesas de documentos de apresentação obrigatória, segundo esta legislação, engloba também os respectivos documentos que devem ser apresentados na aplicação do presente Acordo ou dentro da legislação da outra Parte, pertinente ao âmbito material deste Acordo.

2. Os documentos que devem ser apresentados, no âmbito da aplicação do presente Acordo ou dentro da legislação de uma Parte, pertinente ao âmbito material deste Acordo, não necessitam de legalização ou outras formalidades semelhantes perante as instâncias da outra Parte.

Artigo 16

Comunicação e línguas oficiais

1. As Instituições, associações de instituições e autoridades das Partes, quando aplicarem este Acordo e a legislação pertinente ao seu âmbito material, podem comunicar-se diretamente, entre si e com as pessoas envolvidas e os seus representantes, nas suas línguas oficiais. O presente artigo não afeta a legislação sobre o recurso a tradutores.

2. Decisões e outros pronunciamentos podem ser comunicados diretamente a uma pessoa que se encontre no território da outra Parte por meio de carta simples. Decisões e outros pronunciamentos de notificação obrigatória quando da aplicação da lei alemã sobre assistência às vítimas da Guerra, bem como daquelas leis que declaram que tal seja correspondentemente aplicável, podem ser comunicados diretamente a uma pessoa que se encontre no território da outra Parte por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

3. As Instituições, associações de instituições e autoridades das Partes não podem recusar requerimentos e certidões por estarem redigidos na língua oficial da outra Parte.

Artigo 17

Equiparação dos requerimentos

1. Se o requerimento para uma prestação, feito segundo a legislação de uma Parte, tiver sido apresentado à instância da outra Parte autorizada a receber requerimentos para uma prestação equivalente, segundo a legislação a que está submetida, esse requerimento será válido como se tivesse sido feito na instituição competente da primeira Parte. Isto também se aplica aos demais requerimentos, assim como a declarações, esclarecimentos e recursos administrativos.

2. Requerimentos, declarações, pedidos de esclarecimento e recursos administrativos devem ser, imediatamente, enviados pelas instâncias da Parte às quais foram apresentados para a instituição competente da outra Parte.

3. Um requerimento para prestações, feito segundo a legislação de uma Parte, também é válido como requerimento para uma prestação equivalente, segundo a legislação da outra Parte se, no requerimento, estiver claro que períodos de seguro foram cumpridos segundo a legislação da outra Parte. Isso não se aplica caso a pessoa, expressamente, requeira que o reconhecimento dos direitos de aposentadoria, adquiridos de acordo com a legislação da outra Parte, seja suspenso.

Artigo 18

Proteção de dados

1. Quando, em razão deste Acordo, forem transmitidos dados pessoais, serão aplicadas as seguintes disposições, observando-se, ainda, a legislação vigente em cada uma das Partes:

a) os dados podem ser transmitidos às instâncias designadas na Parte recebedora para a finalidade de aplicação deste Acordo e da legislação à qual ele se refere. A instância recebedora dos dados somente pode utilizá-los para essa finalidade. O repasse desses dados para outras instâncias ou o seu uso para outros fins na Parte recebedora é permitido, no âmbito do direito desta Parte, se tal repasse servir para fins de seguridade social, inclusive para procedimentos jurídicos a ela relacionados. A utilização desses dados é adicionalmente admissível para prevenir e investigar delitos relevantes, assim como para impedir perigos significativos à segurança pública;

b) a pedido das instâncias remetentes, as instâncias recebedoras informarão sobre o uso dos dados transmitidos e sobre os resultados atingidos;

c) as instâncias remetentes deverão atentar para a exatidão dos dados a serem transmitidos, assim como para sua pertinência e para sua proporcionalidade relativas ao objetivo das transmissões. Nesse contexto, devem ser respeitadas as proibições de transmissão impostas pelo direito interno de cada Parte. A transmissão de dados não será levada a cabo quando as instâncias remetentes possuírem motivos para supor que tal possa violar o propósito de uma lei interna de uma Parte ou prejudicar interesses dignos de proteção da pessoa em causa. Caso se comprove que foram transmitidos dados incorretos ou dados que, de acordo com o direito da Parte remetente não poderiam ter sido transmitidos, então tal deve ser, imediatamente, comunicado às instâncias recebedoras. Estas instâncias são obrigadas a proceder à correção ou à eliminação imediata destes dados;

d) a pessoa envolvida deve ser informada, a seu requerimento, sobre os dados transmitidos sobre a sua pessoa ou sobre os fins pretendidos com os mesmos. Observada essa disposição, o direito da pessoa envolvida de receber informação sobre os dados disponíveis sobre si é regulamentado pelo direito interno da Parte de cuja instância a pessoa deseja obter a informação;

e) se uma instância de uma Parte transmitir dados sobre uma pessoa, em virtude do presente Acordo, a instância recebedora da outra Parte não pode alegar em sua defesa, em relação à pessoa prejudicada, no âmbito da sua responsabilidade de acordo com as disposições do direito nacional, que os dados transmitidos estavam incorretos ou indevidamente transmitidos. Se uma instância recebedora pagar indenização por danos causados pelo uso de dados incorretos ou indevidamente transmitidos, a instância remetente deverá ressarcir à instância recebedora o montante total da indenização;

f) os dados pessoais transmitidos têm de ser eliminados logo que deixem de servir os fins para os quais foram transmitidos e quando não houver razões para supor que, com sua eliminação, possam ser afetados interesses dignos de proteção referentes à seguridade social da pessoa em causa;

g) as instâncias remetentes e as instâncias recebedoras deverão documentar a transmissão e recepção de dados pessoais;

h) as instâncias remetentes e as instâncias recebedoras deverão proteger, eficazmente, os dados transmitidos contra o acesso não autorizado, as alterações não autorizadas e a divulgação não autorizada.

2. As disposições do parágrafo 1 são igualmente válidas para o segredo industrial e o segredo comercial.

Capítulo 2

Execução e interpretação deste Acordo

Artigo 19

Execução deste Acordo e Organismos de Ligação

1. Os governos ou as autoridades competentes podem acordar sobre os convênios normativos necessários para a execução deste Acordo. As autoridades competentes deverão comunicar entre si as alterações e adendos à legislação pertinente ao âmbito material deste Acordo.

2. Para a execução deste Acordo são aqui determinados os seguintes organismos de ligação:

a) na República Federal da Alemanha:

i. para o seguro previdenciário: Deutsche Rentenversicherung Nordbayern, Bayreuth (Seguro Previdenciário Alemão, Gerência da Baviera do Norte, em Bayreuth), Deutsche Rentenversicherung Bund, Berlin (Seguro Previdenciário Alemão Federal, Berlim), Deutsche Rentenversicherung Knappschaft-Bahn-See, Bochum (Seguro Previdenciário dos Mineiros, Ferroviários e Marinheiros, Bochum);

ii. para o seguro complementar da caixa de seguro dos operários siderúrgicos: Deutsche Rentenversicherung für das Saarland, Saarbrücken (Seguro Previdenciário Alemão para o Sarre, Saarbrücken);

iii. para o seguro de aposentadoria dos agricultores: Spitzenverband der landwirtschaftlichen Sozialversicherung, Kassel (Confederação do Seguro Social Rural, Kassel);

iv. para o seguro de acidentes: Deutsche Gesetzliche Unfallversicherung (DGUV), Deutsche Verbindungsstelle Unfallversicherung – Ausland, Berlim (Seguro-Acidente Obrigatório Alemão-DGUV, Organismo de Ligação do Seguro-Acidente com o Exterior, Berlim);

v. no caso de as instituições de seguro-saúde obrigatório estarem envolvidas na execução deste Acordo: Spitzenverband Bund der Krankenkassen (GKV-Spitzenverband), Deutsche Verbindungsstelle Krankenversicherung – Ausland (DVKA), Bonn (Confederação das Caixas de Seguro-Saúde Obrigatório-GKV, Organismo de Ligação do Seguro-Saúde com o Exterior, Bonn);

b) na República Federativa do Brasil: INSS, Brasília.

3. Caso ainda não esteja previsto na legislação alemã, no processo de atribuição a uma instituição regional dentro do Regime Alemão de Aposentadorias, a Deutsche Rentenversicherung Nordbayern, Bayreuth, será responsável por todos os processos, inclusive o reconhecimento e o pagamento de prestações, se:

a) períodos de seguro foram cumpridos ou devem ser reconhecidos segundo a legislação alemã e a brasileira;

b) o beneficiário tem a sua residência habitual no território da República Federativa do Brasil, ou

c) o beneficiário, possuindo a nacionalidade brasileira, tem a sua residência habitual fora do território das Partes.

4. O parágrafo 3 deste Artigo vale para a prestação de reabilitação médica e para o apoio à reintegração laboral somente no curso do processo de análise quanto à concessão de uma aposentadoria.

5. No âmbito da sua competência para a execução deste Acordo, os organismos de ligação têm poderes para acordar as medidas administrativas necessárias e adequadas, com a participação das autoridades competentes, incluindo o processo sobre o reembolso e o pagamento de prestações pecuniárias, bem como o cotejo eletrônico regular de benefícios com os sistemas de controle de óbitos de ambas as Partes. A determinação do parágrafo 1 deste Artigo permanece intacta.

6. O parágrafo 5 deste Artigo aplica-se, igualmente, às instâncias designadas pelas autoridades competentes no artigo 9 deste Acordo.

Artigo 20

Moeda e taxas de câmbio

1. Prestações pecuniárias podem ser efetuadas, por uma instituição de uma das Partes, a uma pessoa que se encontre no território da outra Parte, na moeda deste último e com efeito liberatório. Nas relações entre a instituição e o beneficiário, é determinante para a conversão o câmbio do dia que serviu de referência para a transferência das prestações pecuniárias.

2. Se uma Instituição de uma das Partes tiver de efetuar pagamentos à Instituição da outra, o pagamento deve ser feito na moeda desta última.

Artigo 21

Reembolsos

Caso a Instituição de uma das Partes tenha pago, indevidamente, prestações pecuniárias, essa quantia paga indevidamente pode ser retida de uma prestação equivalente, a seu favor, segundo a legislação da outra Parte.

Artigo 22

Solução de controvérsias

1. Controvérsias sobre a interpretação ou a execução deste Acordo serão resolvidas pelas autoridades competentes ou, se persistir a controvérsia, por negociação direta entre as Partes.

2. As Partes poderão, de comum acordo, constituir comissões ad hoc para resolver controvérsias sobre questões específicas.

Título IV – Disposições finais e transitórias

Artigo 23

Direitos a prestações com base neste Acordo

1. O presente Acordo não serve de base para direito a prestações referentes a período de tempo anterior à entrada em vigor deste instrumento.

2. Na aplicação deste Acordo, os períodos de seguro anteriores à sua vigência, assim como os fatos juridicamente relevantes, serão levados em conta em conformidade com a respectiva legislação das Partes.

3. Decisões anteriores não contrariam a aplicação deste Acordo.

4. Se um requerimento para cálculo da aposentadoria, que só pode ser requisitado com base neste Acordo, for apresentado em um prazo de 24 meses após sua entrada em vigor, o pagamento da aposentadoria terá início no mês em cujo princípio estavam preenchidas as condições necessárias, não antes da entrada em vigor deste Acordo.

5. As aposentadorias concedidas antes da entrada em vigor deste Acordo podem ser revistas a pedido do segurado, caso resultem em alguma alteração derivada unicamente das disposições deste Acordo. As aposentadorias fixadas antes da entrada em vigor do Acordo também podem ser revistas ex officio. Nesses casos, o dia do início do processo pela Instituição de uma das Partes serve de data de referência para o requerimento em conformidade com a legislação da outra Parte.

6. Se o resultado da revisão, de acordo com o parágrafo 5 deste Artigo, não conferir nenhuma aposentadoria ou atribuir uma inferior à que estava sendo paga antes da entrada em vigor deste Acordo, o valor da aposentadoria será mantido.

Artigo 24

Protocolo Adicional

O Protocolo Adicional, em anexo, é parte integrante deste Acordo e dele não pode ser separado.

Artigo 25

Vigência e denúncia

1. Este Acordo é válido por tempo indeterminado. Qualquer Parte pode denunciá-lo, por via diplomática e por escrito, até o dia 30 de setembro de cada ano. A denúncia será válida a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte.

2. Em caso de denúncia, as disposições deste Acordo continuam a vigorar para os direitos a prestações, adquiridos até esse momento. Ficam sem efeito, para esses direitos, quaisquer disposições legais restritivas que excluam um direito, ou suspendam ou revoguem prestações em função da estada no estrangeiro.

Artigo 26

Ratificação e entrada em vigor

1. Este Acordo deverá ser ratificado em conformidade com os respectivos procedimentos constitucionais das Partes. A troca dos instrumentos de ratificação terá lugar, assim que possível, em Brasília.

2. Este Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao mês em que os instrumentos de ratificação tiverem sido trocados.

Feito em Berlim, aos 3 dias do mês de dezembro do ano de 2009, em dois originais, nos idiomas português e alemão, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

Pela República Federativa do Brasil

ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA

Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores

CARLOS EDUARDO GABAS

Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social

Pela República Federal da Alemanha

GUIDO WESTERWELLE

Ministro do Exterior

PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA

Ao assinar hoje o Acordo de Previdência Social celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, os mandatários de ambas as Partes declaram existir concordância no que diz respeito ao seguinte:

1. Referente ao Artigo 1, parágrafo 1, alínea h, do Acordo:

A residência habitual é aquele lugar onde uma pessoa reside de fato e de direito, com intenção de permanência duradoura, e onde está o centro de suas relações sociais.

2. Referente ao Artigo 2 do Acordo:

Não se aplicam ao seguro complementar da caixa de seguro dos operários siderúrgicos, existente na República Federal da Alemanha, as disposições especiais sobre o seguro previdenciário (Título II, capítulo 2).

3. Referente ao Artigo 2, parágrafo 2, do Acordo:

a) para a República Federal da Alemanha, aplica-se a frase 1 com a condição de que a Instituição, se necessário, tenha em consideração também períodos de seguros cumpridos em um Estado no qual são aplicáveis os Regulamentos (CEE) nº 1408/71e (CE) nº 883/2004;

b) para a República Federativa do Brasil, aplica-se a frase 1 com a condição de que a Instituição, se necessário, tenha em consideração também períodos de seguros cumpridos em um Estado com o qual a República Federativa do Brasil possua Acordo Bilateral ou Multilateral de Previdência Social em vigor.

4. Referente ao Artigo 3 do Acordo:

Em relação à República Federal da Alemanha, este Acordo refere-se também a cidadãos nacionais de um Estado no qual são aplicáveis o Regulamento (CEE) nº 1408/71 ou o Regulamento (CE) nº 883/2004, considerando-os pessoas diretamente atingidas.

5. Referente ao Artigo 4 do Acordo:

a) permanecem intactas as regras de repartição dos encargos segurados, contidas em acordos intergovernamentais ou no direito supranacional de uma das Partes;

b) não é afetada a legislação de uma Parte que garanta a participação dos segurados e dos empregadores nos organismos administrativos autônomos das instituições e associações, assim como nos órgãos jurisdicionais da seguridade social;

c) as pessoas que residem habitualmente fora do território da República Federal da Alemanha e que têm a nacionalidade de um Estado no qual são aplicáveis o Regulamento (CEE) nº 1408/71 ou o Regulamento (CE) nº 883/2004 podem ser segurados facultativos do sistema previdenciário alemão somente nos termos destes Regulamentos;

d) os cidadãos brasileiros que residem habitualmente fora do território da República Federal da Alemanha podem ser segurados facultativos do sistema previdenciário alemão se tiverem cumprido tempo de contribuição de, pelo menos, 60 meses; não ficam prejudicadas, com isso, disposições legais nacionais mais favoráveis. Tal é válido também para os refugiados e apátridas referidos no Artigo 3, alínea a, incisos ii e iii, do Acordo, que residam habitualmente no território da República Federativa do Brasil.

6. Referente ao Artigo 4, parágrafo 2, do Acordo:

As prestações pecuniárias concedidas em virtude da legislação brasileira não estão sujeitas a redução, modificação, suspensão ou retenção pelo fato de o beneficiário ter sua residência habitual no território da outra Parte ou em um terceiro país.

7. Referente ao Artigo 5 do Acordo:

a) para as pessoas com residência habitual no território da República Federativa do Brasil, o Artigo 5 do Acordo que se refere ao pagamento de uma aposentadoria de acordo com a legislação alemã, concedida devido à incapacidade laboral, só se aplica caso o direito à prestação exista independentemente da respectiva situação do mercado laboral;

b) não é afetada a legislação alemã relativa às prestações resultantes de acidentes de trabalho (doenças ocupacionais) que não se produziram no território da República Federal da Alemanha, bem como às prestações resultantes de períodos de seguro não cumpridos no território da República Federal da Alemanha;

c) não é afetada a legislação alemã relativa às prestações de reabilitação médica, apoio à reintegração laboral e prestações complementares realizadas pelas instituições do seguro previdenciário e do seguro de aposentadoria dos agricultores;

d) não é afetada a legislação alemã que prevê a suspensão de direitos a prestações do seguro previdenciário no caso de pessoas que se evadiram ao exterior para fugir de um processo penal contra elas instituído.

8. Referente aos Artigos 6 a 9 do Acordo:

a) se uma pessoa estiver submetida à legislação de uma das Partes conforme artigos 6 a 9 do Acordo, então são aplicáveis tanto a ela e quanto ao seu empregador somente as normas dessa Parte quanto à compulsoriedade de ser filiado ao seguro-desemprego (fomento do trabalho);

b) os empregadores de trabalhadores dependentesdeslocados estão obrigados a cooperar com as instituições competentes e as organizações da Parte no território da qual a pessoa efetivamente trabalha, com o objetivo de garantir a segurança no trabalho e prevenir acidentes de trabalho, sem prejuízo de outras disposições legais nacionais.

9. Referente aos Artigos 6 e 7 do Acordo:

Não é afetada a legislação de ambas as Partes quanto à cobertura securitária no caso de prestação de ajuda e outras ações independentes de emprego no estrangeiro.

10. Referente ao Artigo 7 do Acordo:

a) não será considerado deslocamento para outra Parte se, especialmente:

d) o trabalho a ser realizado pelo trabalhador dependente deslocado não corresponde ao campo de atividade do empregador no Estado de origem do deslocamento;

e) o empregador do trabalhador dependentedeslocado não exerce habitualmente uma atividade econômica significativa no Estado de origem do deslocamento;

f) a pessoa contratada para o deslocamento não tem naquele momento sua residência habitual no Estado de origem do deslocamento;

g) a cessão do trabalhador deslocado representa uma infração ao direito de uma das Partes, ou

h) o trabalhador dependente, desde o último período de deslocamento, trabalhou menos que seis meses no Estado de origem do deslocamento;

b) para as pessoas que já se encontram deslocadas no dia da entrada em vigor do Acordo, o prazo fixado começa a ser contado a partir deste mesmo dia.

11. Referente aos Artigos 8, parágrafo 2 e 9 do Acordo:

Se a pessoa envolvida estiver submetida à legislação alemã, ela será considerada como pessoa que está trabalhando ou exercendo funções naquele lugar onde trabalhou ou exerceu funções anteriormente; contudo, segue sendo válida uma regulação acordada antes com base no Artigo 7 do Acordo. Caso a pessoa não tenha trabalhado ou não tenha exercido funções anteriormente no território da República Federal da Alemanha, ela é considerada como pessoa que está trabalhando ou exercendo funções no lugar onde a autoridade alemã competente tem a sua sede.

12. Não será afetada a legislação alemã relativa a prestações com respeito a acidentes de trabalho (doenças ocupacionais) a serem indenizados de acordo com o Fremdrentenrecht (Direito relativo a certas aposentadorias concedidas em função de períodos de seguro cumpridos fora do território alemão em conseqüência da II Guerra Mundial), e relativo a prestações resultantes de períodos de seguro computáveis de acordo com o Fremdrentenrecht.

(DOU  de 09/05/2013)

Promulga o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa firmaram, em Brasília, em 9 de agosto de 2006, o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social por meio do Decreto Legislativo nº 582, de 26 de dezembro de 2012;

Considerando que o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de maio de 2013, nos termos de seu Artigo 3;

Decreta:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo Adicional que altera o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Brasília, em 9 de agosto de 2006, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA

GARIBALDI ALVES FILHO

 

ACORDO ADICIONAL QUE ALTERA O ACORDO DE SEGURIDADE SOCIAL OU SEGURANÇA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA

A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e a REPÚBLICA PORTUGUESA

Tendo em consideração o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, assinado em 7 de maio de 1991 (adiante designado por “Acordo”);

Desejando alargar o âmbito de aplicação material daquele instrumento à legislação relativa à proteção social dos funcionários públicos e ao sistema não-contributivo de assistência social brasileiro e ao regime não contributivo português, bem como reconhecendo a necessidade de rever algumas das suas disposições,

Acordam o seguinte:

ARTIGO 1º

Alteração ao Acordo

1. Ficam alterados os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 13 e 26 do Acordo, os quais passam a ter a seguinte redação:

“ARTIGO 1º

1 …;

a) …;

b) “trabalhador” designa todos os trabalhadores abrangidos pelos regimes de segurança social ou seguridade social referidos no parágrafo 1º do Artigo 2º do presente Acordo;

c) …;

d) …;

e) “autoridade competente” designa, em relação a cada Estado Contratante, o membro ou membros do governo ou qualquer outra autoridade correspondente, responsável pelas matérias referidas no Artigo 2º do presente Acordo;

f) …;

g) “período de seguro” designa qualquer período considerado como tal pela legislação à qual a pessoa está ou esteve subordinada em cada um dos Estados Contratantes; e

h) ….

2 – ….”

“ARTIGO 2º

1 – …:

I – Em Portugal, à legislação relativa:

i) aos regimes de segurança social aplicáveis à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, bem como aos regimes de inscrição facultativa do subsistema previdencial do sistema de segurança social, no que respeita às prestações nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte;

ii) ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade do sistema público de segurança social, no que respeita as prestações nas eventualidades de invalidez, velhice e morte;

iii) ao regime aplicável às prestações por encargos familiares do subsistema de proteção familiar do sistema de segurança social;

iv) ao regime de proteção social dos funcionários públicos, com exceção da proteção na eventualidade desemprego;

v) ao regime de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho; e

vi) ao regime do Serviço Nacional de Saúde.

II – No Brasil:

i) à legislação do Regime Geral de Previdência Social, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do a Artigo 9º, no que se refere às seguintes contingências:

a) invalidez;

b) velhice;

c) morte;

d) doença;

e) maternidade;

f) encargos familiares;

g) acidentes de trabalho e doenças profissionais; e

h) tempo de contribuição;

ii) à legislação do Sistema Único de Saúde; e

iii) ao sistema não contributivo abrangido pela Lei Orgânica de Assistência Social.

2 – …;

3 – Aplicar-se-á, também, à legislação que estenda os regimes existentes a novas categorias profissionais, ou que estabeleça novos regimes de Seguridade Social ou Segurança Social, se o Estado Contratante interessado não se opuser a essa aplicação, no prazo de três meses contados da data do recebimento da comunicação da publicação oficial dessa legislação.”

“ARTIGO 3º

1 – O presente Acordo aplica-se aos nacionais de cada um dos Estados Contratantes e, sem prejuízo do disposto no Artigo 12-A, a qualquer outra pessoa que esteja ou tenha estado sujeita à legislação referida no Artigo 2º, bem como aos seus familiares e sobreviventes.

2 – ….”

“ARTIGO 4º

1 – …

2 – …:

a) …;

b) o trabalhador que exerce uma atividade independente, para efeitos de aplicação da legislação portuguesa, ou que seja contribuinte individual, para efeitos de aplicação da legislação brasileira, no território de um Estado Contratante e que efetue uma prestação de serviços por sua própria conta no território do outro Estado Contratante e desde que essa atividade tenha uma relação direta com a que habitualmente exerce, fica sujeito à legislação do primeiro Estado, desde que essa prestação de serviços não exceda vinte e quatro meses;

c) o pessoal de vôo das empresas de transporte aéreo continuará exclusivamente sujeito à legislação vigente no Estado em cujo território a empresa estiver situada;

d) os membros da tripulação de navio sob bandeira de um dos Estados Contratantes estarão sujeitos às disposições vigentes no respectivo Estado. Qualquer outro pessoal que o navio empregue em tarefas de carga e descarga, conserto e vigilância, quando no porto, estará sujeito à legislação do Estado sob cujo âmbito jurisdicional se encontre o navio; e

e) os funcionários públicos e os trabalhadores ao serviço do Estado que sejam enviados de um Estado Contratante para o outro continuam sujeitos à legislação do primeiro Estado, desde que remunerados exclusivamente por este.

3 – O disposto na alínea “a” do parágrafo 2º não prejudica a aplicabilidade da legislação do Estado Contratante, onde o trabalhador se encontra destacado, no caso de exercício de atividade remunerada por conta de empresa situada neste Estado, ainda que se trate da empresa destinatária ou tomadora de serviços, que são prestados pelo mesmo trabalhador enquanto ao serviço da empresa destacante.

4 – Sem prejuízo do parágrafo 5º do presente Artigo, a isenção de sujeição a legislação do Estado Contratante onde foram prestados serviços, no enquadramento, respectivamente, das alíneas “a” ou “b”, pelo período máximo nelas previsto, não será suscetível de aplicação no quadro de novo destacamento ou de nova prestação de serviços por conta própria, pelo trabalhador em causa, a não ser no caso de já ter decorrido pelo menos um ano a contar da data do término do anterior destacamento ou da prestação de serviço.

5 – As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão, de comum acordo, ampliar ou modificar, em casos particulares ou relativamente a determinadas categorias profissionais, as exceções enumeradas no parágrafo 2º.”

“ARTIGO 6º

1 – Uma pessoa que faça jus em um Estado Contratante ao direito a uma prestação prevista na legislação referida no Artigo 2º conservá-lo-á, sem qualquer limitação, perante a entidade gestora desse Estado, quando se transferir para o território do outro Estado Contratante, com exceção das prestações previstas no Artigo 12-A deste Acordo. Em caso de transferência para um terceiro Estado, a conservação do referido direito estará sujeita às condições determinadas pelo Estado que outorga a prestação aos seus nacionais residentes naquele terceiro Estado.

2 – ….”

“ARTIGO 7º

1 – Uma pessoa vinculada à Seguridade Social ou Segurança Social de um Estado Contratante, incluindo o titular de uma pensão ou renda devida exclusivamente ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, conservará o direito aos cuidados de saúde, quando se encontrar temporariamente no território do outro Estado. Terão o mesmo direito os seus dependentes.

2 – Os dependentes da pessoa referida no parágrafo precedente, enquanto se mantiver a vinculação desta à Seguridade Social ou Segurança Social de um Estado Contratante, terão direito aos cuidados de saúde no outro Estado em que residem.

3 – O titular de uma pensão ou renda devida exclusivamente ao abrigo da legislação de um Estado Contratante, bem como os seus dependentes, conservarão o direito aos cuidados de saúde quando transferirem a sua residência para o território do outro Estado.

4 – A extensão e as modalidades dos cuidados de saúde prestados pela entidade gestora do Estado que concede as prestações, nos termos dos parágrafos anteriores, serão determinadas em conformidade com a legislação deste Estado.

5 – As despesas relativas aos cuidados de saúde de que trata este Artigo ficarão por conta da entidade gestora a cujo regime esteja vinculado o interessado. A forma de indenizar essas despesas e de determinar o seu custo será fixada de comum acordo entre as autoridades competentes conforme o estipulado em Ajuste Administrativo ao presente Acordo. As autoridades competentes poderão, igualmente, renunciar, no todo ou em parte, ao reembolso das referidas despesas.”

“ARTIGO 9º

1 – Uma pessoa que haja cumprido períodos de seguro sob a égide das legislações de ambos os Estados Contratantes terá esses períodos totalizados para concessão das prestações decorrentes de invalidez, velhice e morte, exceto quando estiverem satisfeitas as condições estabelecidas por aquela legislação, sem que haja necessidade de recorrer à totalização.

2 – No que se refere à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, os períodos de tempo de contribuição verificados no Brasil serão igualmente totalizados com os períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação portuguesa, desde que esses períodos correspondam ao exercício efetivo de uma atividade profissional em Portugal.

3 – O tempo de contribuição do trabalhador para os regimes próprios de previdência dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, existentes no Brasil, será assumido pela Instituição Competente, para todos os efeitos, e certificado à outra Parte como tempo de contribuição do regime previdenciário de que trata este Acordo, sendo de responsabilidade do Brasil os ajustes normativos e compensatórios internos entre os diferentes regimes.”

“ARTIGO 13º

Para efeitos da concessão das prestações familiares previstas nas legislações brasileira e portuguesa, cada Estado Contratante terá em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro cumpridos no outro Estado Contratante.”

“ARTIGO 26º

1 – …

2 – Em caso de denúncia, as disposições do presente Acordo, do Ajuste Administrativo e Normas de Procedimento que o regulamentem continuarão em vigor com respeito aos direitos adquiridos.”

2. Fica acrescentado ao Acordo o Artigo 12º-A, com a seguinte redação:

“ARTIGO 12º-A

1 – As pessoas de nacionalidade portuguesa, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo, que residam legalmente em território brasileiro, podem ter acesso aos benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica de Assistência Social brasileira, desde que satisfaçam as condições para sua concessão, enquanto residirem no território brasileiro.

2 – As pessoas de nacionalidade brasileira, abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente Acordo que residam legalmente em território português, podem ter acesso às prestações nas eventualidades de invalidez, velhice, viuvez e orfandade, previstas na legislação portuguesa relativa ao regime não contributivo do subsistema de solidariedade, desde que satisfaçam as condições exigidas por essa legislação para a concessão das mesmas prestações, as quais são apenas concedidas enquanto o interessado residir no território português.”

ARTIGO 2º

Disposições Transitórias

1 – O presente Acordo Adicional não confere qualquer direito a uma prestação em relação a um período anterior à data da sua entrada em vigor.

2 – Qualquer período de seguro cumprido nos termos da legislação de um Estado Contratante, antes da entrada em vigor do presente Acordo Adicional, é tido em conta para a determinação do direito a prestações, em conformidade com o disposto no Acordo.

ARTIGO 3º

Entrada em Vigor

O presente Acordo Adicional entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais e legais exigíveis, para o efeito, em ambos os Estados Contratantes.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Acordo Adicional.

Feito em Brasília, em 9 de agosto de 2006, em dois exemplares redigidos na língua portuguesa, fazendo ambos igualmente fé.

 

Pela República Federativa do Brasil

SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES

Ministro de Estado, Interino, das Relações Exteriores

Pela República Portuguesa

LUIZ FELIPE MARQUES AMADO

Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros

(DOU de 08/05/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de abril de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 870,54 (oitocentos e setenta reais e cinqüenta e quatro centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 02/05/2013)

Altera a Resolução nº 260/PRES/INSS, de 20 de dezembro de 2012, alterada pela Resolução n° 263/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2012.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal de 1998;

Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005; e

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de prorrogar o período de adaptação para a efetiva implementação do Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento(APWEB), resolve:

Art. 1° O parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 260/PRES/INSS, de 20 de dezembro de 2012, alterada pela Resolução n° 263/PRES/INSS, de 27 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União n° 247, de 24 de dezembro de 2012, e n° 250, de 28 de dezembro de 2012, respectivamente, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Nos 180 (cento e oitenta dias) posteriores à implantação do Sistema, será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas, vigorando a obrigatoriedade prevista no caput a partir deste prazo.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

 

(DOU de 12/04/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de abril de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de março de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial-TR do mês de março de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa ReferencialTR do mês de março de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,006000.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de abril, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,006000.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 10/04/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de março de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 869,32 (oitocentos sessenta e nove reais e trinta e dois centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 01/04/2013)

Altera a Portaria MPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público – RPPS.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,

resolve:

Art. 1° A Portaria MPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 17 de dezembro de 1999, seção 1, página 196, alterada pelas Portarias MPS n°s 98, de 6 de março de 2007, publicada no DOU de 7 de março de 2007, 287, de 05 de novembro de 2009, publicada no DOU de 06 de novembro de 2009, e 378, de 27 de julho de 2010, publicada no DOU de 28 de julho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17-A. A liberação dos desembolsos previstos no artigo 16 se fará na seguinte ordem de preferência:

I – para os Municípios possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social, que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social ou cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa;

II – para os Municípios possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social, que sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, após a compensação dos débitos, ainda que anteriores a 6 de maio de 1999;

III – para os Estados possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social, que não sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social ou cujos débitos estejam com exigibilidade suspensa;

IV – para os Estados possuidores de Regimes Próprios de Previdência Social, que sejam devedores de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social, após a compensação dos débitos, ainda que anteriores a 6 de maio de 1999″. (AC)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 13/03/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003, resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de março de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial-TR do mês de fevereiro de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial- TR do mês de fevereiro de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,005200.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de março, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,005200.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO