Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 04/03/2013)

Aprova o Manual do Monitoramento Operacional de Benefícios – Apuração de Indícios de Irregularidades.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 6 de agosto de 2010; e Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de orientar procedimentos a serem adotados pela área de benefícios das Agências da Previdência Social, Gerências Executivas,

Superintendências Regionais, bem como pelos servidores que executam as atividades do  Monitoramento Operacional de Benefícios, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Manual do Monitoramento Operacional de Benefícios – Apuração de Indícios de Irregularidades, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º As atualizações ou alterações no texto do Manual serão objeto de Despacho Decisório, de competência Diretor de Benefícios.

§ 2º O Manual aprovado por esta Resolução será publicado em Boletim de Serviço – BS.

Art. 2º Ficam revogadas a Orientação Interna INSS/DIRBEN nº 110, de 3 de março de 2005, e a Orientação Interna Conjunta nº 08 PFEINSS/DIRBEN, de 12 de novembro de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 04/03/2013)

Aprova o Manual e a utilização do Sistema Gestão de Programas e Projetos – SGPP.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de:

a. acompanhar os programas e projetos estratégicos em execução no âmbito do INSS;

b. disponibilizar ferramenta para registro, execução e acompanhamento dos programas e projetos no âmbito do INSS; e

c. supervisionar o portfólio de projetos em execução no âmbito da Administração Central do INSS, resolve:

Art. 1º Ficam aprovados o Manual e a utilização do Sistema de Gestão de Programas e Projetos – SGPP, no âmbito do INSS.

§ 1º As alterações no Manual do SGPP serão objeto de Despacho Decisório, de competência da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica – CGPGE.

§ 2º O Manual, em anexo, será publicado no Portal do INSS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 04/03/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º  do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve

Art. 1º  Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 869,53 oitocentos sessenta e nove reais e cinqüenta e três centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 21/02/2013)

Disciplina critérios e procedimentos para concessão de auxílio indenizatório, por meio de ressarcimento, de plano de assistência à saúde do servidor.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Lei nº 11.302, de 10 de maio de 2006;

Decreto-Lei nº 20.910, de 6 de janeiro1932;

Portaria Normativa/MP/SRH/N° 5, de 11 de outubro de 2010;

Portaria Conjunta/MP/SRH/SOF/N° 1, de 29 de dezembro de 2009;

Nota Técnica n° 438/2011/CGNOR/DENOP/ SRH/MP, de 27 de outubro de 2011; e Nota Informativa nº 421/2012/CGNOR/ DENOP/SEGEP/MP, de 28 de junho de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de regulamentar a concessão do auxílio indenizatório previsto no art. 230 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Disciplinar a concessão do auxílio indenizatório, a título de ressarcimento, de plano de assistência à saúde do servidor, seus dependentes e pensionistas.

Art. 2º A assistência à saúde dos beneficiários a cargo do INSS, de que trata o art. 3° desta Instrução Normativa – IN, será prestada mediante convênio com autogestão em saúde ou por meio de auxílio indenizatório, a título de ressarcimento.

Parágrafo único. Caso haja avaliação consistente e detectada a conveniência da adoção de outra modalidade de prestação de assistência à saúde dos servidores do INSS, poderá a Administração optar pela contratação de operadoras de plano de assistência à saúde, observado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou, ainda, implementação de serviço prestado diretamente pelo Órgão.

Art. 3º Para fins desta IN, são beneficiários do plano de assistência à saúde:

I – na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial e de emprego público, pertencentes ao quadro do Instituto;

II – na qualidade de dependente do servidor:

a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável;

b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da
união estável;

c) a pessoa separada judicialmente, divorciada ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia;

d) os filhos e enteados, solteiros, até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

e) os filhos e enteados, entre 21 (vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e

f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, observado o disposto nas alíneas “d” e “e”;

III – pensionistas de servidores do Instituto.

Parágrafo único. A existência do dependente constante das alíneas “a” ou “b” do inciso II desobriga a assistência à saúde do dependente, constante da alínea “c” daquele inciso.

Art. 4° O servidor ativo, inativo e o pensionista poderão requerer o auxílio de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário, ainda que o INSS ofereça assistência direta, por convênio de autogestão, contrato ou serviço prestado diretamente pelo Instituto, desde que comprovada a contratação particular de plano de assistência à saúde suplementar.

Parágrafo único. Em caso de o servidor aderir ao convênio, contrato ou serviço prestado diretamente pelo Instituto, não lhe será concedido o auxílio de que trata o caput.

Art. 5° São requisitos para obtenção do auxílio de caráter indenizatório:

I – ser servidor do Instituto, na forma prevista no inciso I, art. 3° desta Instrução;

II – o plano contratado atenda às exigências contidas no termo de referência básico, anexo à Portaria Normativa/MP/SRH/N° 5, de 2010; e
III – seja comprovada a contratação direta, pelo servidor, de plano de assistência à saúde.

Parágrafo único. Excetua-se da regra estabelecida no inciso II deste artigo os planos de saúde contratados antes da vigência da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, instituindo o plano-referência de assistência à saúde, nos termos do art. 35 daquela Lei.

Art. 6° O auxílio será consignado no contracheque do titular do benefício e pago sempre no mês subsequente à apresentação, pelo servidor, de cópia do documento de pagamento do plano de saúde, desde que apresentada à Unidade de Gestão de Pessoas ao qual está vinculado, até o quinto dia útil de cada mês.

Parágrafo único. Se o servidor apresentar o comprovante após a data prevista no caput desse artigo, o pagamento poderá ser feito no mês subsequente, de forma retroativa, observando-se, neste caso:

I – a prescrição do direito de requerer o auxílio indenizatório, prevista no art. 110 da Lei n° 8.112, de 1990;

II – a prescrição das dívidas da União, prevista no Decreto Lei n° 20.910, de 1932; e

III – a disponibilidade orçamentária, quando se tratar de valores relativos a exercícios anteriores.

Art. 7° Para fins de concessão do auxílio indenizatório, a título de ressarcimento de pagamento relativo a plano de saúde contratado diretamente pelo servidor, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos para habilitação ao benefício:

I – requerimento de auxílio indenizatório – Anexo I;

II – contrato celebrado com a operadora de planos de assistência à saúde, demonstrando, de forma inequívoca, a contratação de plano de assistência à saúde nos moldes estabelecidos nesta IN;

III – comprovante das mensalidades pagas, relativas aos beneficiários relacionados no art. 3°; e

IV – documentos que comprovem a dependência econômica e o vínculo com o servidor, dos beneficiários relacionados no inciso II do art. 3°, na forma definida no Anexo II.

§ 1º Poderão ser aceitos como comprovantes de pagamento dos planos de assistência à saúde referidos neste artigo:

I – os títulos de cobrança bancária ou boleto bancário;

II – a comprovação de débito em conta corrente com identificação do destinatário do crédito;

III – os descontos em contracheque nos casos de servidores com outro vínculo, como é o caso das cooperativas médicas e odontológicas; e

IV – quaisquer outros documentos que comprovem, de forma inequívoca, o pagamento específico para o plano de saúde custeado pelo próprio servidor.

§ 2º Caso no contrato de prestação de serviços do plano de assistência à saúde requerido no inciso II do caput deste artigo não conste a cobertura exigida no Termo de Referência Básico da Portaria Normativa/MP/SRH/N° 5, de 2010, a informação poderá ser suprida por meio de Declaração da Operadora de Planos de Saúde, conforme modelo constante do Anexo III.

Art. 8° O valor do auxílio indenizatório corresponderá ao valor pago pelo servidor a título de contribuição do plano de saúde, para si e seus dependentes, observando-se o valor máximo previsto na tabela constante do Anexo da Portaria Conjunta/MP/SRH/SOF/N° 1, de 2009, ou outra que venha a lhe substituir.

Parágrafo único. Os valores estão consignados no Anexo IV desta IN.

Art. 9° O auxílio indenizatório também poderá ser requerido para cobrir despesas com planos de assistência odontológica, observadas as regras contidas nesta IN.

Parágrafo único. A indenização de plano de saúde exclui a indenização do plano odontológico, em virtude da impossibilidade de acumulação dos dois ressarcimentos.

Art. 10. Somente poderão ser indenizados os valores posteriores ao requerimento apresentado pelo servidor, vedado o ressarcimento retroativo de valores pagos em período anterior à data do próprio requerimento de concessão do auxílio indenizatório.

Art. 11. As rotinas para execução do disposto nesta IN constam do Anexo V.

Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

ANEXO I

REQUERIMENTO DE AUXÍLIO INDENIZATÓRIO – ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR

1. IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)
Nome:
Matrícula Siape:
C a rg o :
Classe/Padrão: Data Nomeação:
Unidade de Lotação:
Código:
Endereço:
Te l e f o n e :
2. IDENTIFICAÇÃO DOS DEPENDENTES
(2.1) Nome:
Vínculo: Data de nascimento:
(2.2) Nome:
Vínculo: Data de nascimento:
(2.3) Nome:
Vínculo: Data de nascimento:
(2.4) Nome:
Vínculo: Data de nascimento

(DOU de  15/02/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – INTERINO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2013;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Re-ferencial-TR do mês de janeiro de 2013 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de janeiro de 2013; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,009200.

Art. 2º A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de fevereiro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,009200.

Art. 3º A atualização de que tratam os §§ 2º a 5º do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2º.

Art. 4º As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5º O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

(DOU de  15/02/2013)

Altera a Portaria MPAS/GM/No 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre procedimentos operacionais para a realização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os regimes próprios de previdência social.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – Interino, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,  resolve:

Art. 1º A Portaria MPAS/GM/No 6.209, de 16 de dezembro de 1999, publicada na seção 1 do DOU de 17/12/1999, alterada pelas Portarias MPS/GM/Nos 98, de 06 de março de 2007, publicada na seção 1 do DOU de 07/03/2007, 287, de 5 de novembro de 2009, publicada na seção 1 do DOU de 06/11/2009, e 378, de 27 de julho de 2010, publicada na seção 1 do DOU de 28/07/2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3°

§ 2° Não será devida pelo RGPS a compensação financeira em relação aos servidores civis e militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios quanto aos períodos em que tinham garantida apenas aposentadoria pelo ente e foram inscritos em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma do parágrafo único do art. 3° da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação posterior pertinente.”(NR)

“Art. 11.

§ 3° No caso de tempo de contribuição prestado pelo servidor público ao próprio ente da Federação, quando vinculado ao RGPS, será exigida certidão específica emitida pelo administrador do regime instituidor e, caso não conste registro do vínculo no CNIS, exigir-se-á prova do vínculo e do recolhimento das contribuições devidas ao RGPS, hipótese na qual o vínculo deverá ser comprovado na forma do § 5° do art. 4°.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS EDUARDO GABAS

DOU de 07/02/2013)

Altera a Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art.26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o art. 278-B e dando-se nova redação ao § 4º do art. 277, aos incisos II e III do § 2º e ao § 4º, ambos do art. 278:

“Art. 277…………………………………………………………

………………………………………………………………………

§ 4º No caso de indeferimento do Pedido de Prorrogação PP, previsto no § 2º, poderá ser interposto recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social – JR/CRPS, no prazo de até trinta dias, contados da comunicação da conclusão contrária.”(NR)

“Art. 278…………………………………………………………

………………………………………………………………………

§ 2º…………………………………………………………………

………………………………………………………………………

II – do dia seguinte à Data da Cessação do Benefício – DCB, ressalvada a existência de PP não atendido ou negado; e

III – da data da realização do exame da decisão contrária do P P.

………………………………………………………………………

§ 4º No caso de indeferimento do PR poderá ser interposto recurso à JR/CRPS no prazo de até trinta dias, contados da comunicação da conclusão contrária.” (NR)

“Art. 278-B. No caso de indeferimento de perícia inicial (AX1) poderá ser interposto recurso à JR/CRPS no prazo de até trinta dias, contados da comunicação da conclusão contrária.”

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 275 e o inciso IV do § 2º do art. 278 da Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 06/02/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de janeiro de 2013, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 870,06 (oitocentos e setenta reais e seis centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 01/02/2013)

Altera a Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988,

resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se os arts. 278-A e 281-A e dando-se nova redação aos arts. 275, 277, 278 e 286:

“Art. 275………………………………………………………… ………………………………………………………………………

Parágrafo único. No caso de indeferimento de perícia inicial (AX-1) poderá ser interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência  Social – JRPS, no prazo de trinta dias contados da comunicação da conclusão contrária.” (NR)

“Art. 277………………………………………………………… ………………………………………………………………………

§ 4º No caso de indeferimento de do Pedido de Prorrogação – PP, previsto no § 2º, poderá ser interposto recurso à JRPS, no prazo de trinta dias contados da comunicação da conclusão contrária.”

(NR)

(NR)

“Art. 278. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 274, da conclusão médico-pericial contrária à existência de incapacidade laborativa caberá Pedido de Reconsideração – PR.

§ 1º O PR será apreciado por meio de novo exame médicopericial em face da apresentação de novos elementos por parte do segurado, podendo ser realizado por qualquer perito médico, inclusive o responsável pela avaliação anterior.

§ 2º O prazo para apresentação do PR é de até trinta dias, contados:

I – da data de realização do exame de conclusão contrária, nos casos de perícia inicial;

II – do dia seguinte à Data da Cessação do Benefício – DCB, ressalvada a existência de PP não atendido ou negado;

III – da data da realização do exame da decisão contrária do PP, quando a perícia for realizada após a DCB; e

IV – do dia seguinte à Data da Cessação do Benefício – DCB, quando a perícia de PP for realizada antes da DCB.

§ 3º Não caberá interposição de PR de decisão denegatória de outro PR.

4º No caso de indeferimento do PR poderá ser interposto recurso à JRPS, no prazo de trinta dias contados da comunicação da conclusão contrária.” (NR)

“Art. 278-A. Nos casos em que for constatada a incapacidade decorrente de doença diversa da geradora do benefício objeto do PR ou PP, com modificação do Código Internacional de Doenças – CID, da Data do Início da Doença – DID, e da Data do Início da Incapacidade  – DII, justificando-se em campo próprio, a razão da mudança, deve-se observar:

I – se a DID e a DII forem menores ou iguais à DCB e desde que atendida a exigência de carência, o benefício será restabelecido;

II – se a DII for maior que a DCB e desde que atendida a exigência administrativa de carência, o PR ou PP será transformado em requerimento de novo benefício; e

III – se a DID e a DII forem maiores que a DCB e não atendido o requisito de carência, o PR ou PP será transformado em requerimento de novo benefício, o qual será indeferido por falta de “Art. 281-A. Somente poderá ser realizado novo requerimento de benefício por incapacidade após trinta dias, contados da Data da Realização do Exame Inicial Anterior – DRE, ou da Data da Cessação do Benefício – DCB, ou da Data da Cessação Administrativa – DCA, conforme o caso.” “Art. 286. O benefício de auxílio-doença será suspenso quando o segurado deixar de submeter-se a exames médico-periciais, a tratamentos e a processo de reabilitação profissional proporcionados pela Previdência Social, exceto a tratamento cirúrgico e a transfusão de sangue, devendo ser restabelecido a partir do momento em que deixar de existir o motivo que ocasionou a suspensão, desde que persista a incapacidade.

§ 1º Para os fins previstos no caput, o setor responsável pela Reabilitação Profissional comunicará ao setor de benefícios as datas da ocorrência da recusa ou abandono do Programa de Reabilitação Profissional,  bem como a data de retorno ao mesmo, para fins de suspensão, cessação ou restabelecimento do benefício, conforme o caso.

§ 2º O benefício poderá ser reativado desde que se comprove documentalmente a ocorrência de fato imprevisível e inevitável – caso fortuito ou força maior – capaz de justificar o não comparecimento e restar comprovada a incapacidade desde a data da suspensão do benefício, observada a prescrição quinquenal.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

(DOU de 01/02/2013)

Revoga a Orientação Interna nº 138/INSS/DIRBEN, de 11 de maio de 2006, e dispositivos da Resolução nº 161/INSS/DC, de 22 de junho de 2004.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos da área de Perícia Médica, no que se refere às atividades médico-periciais e sua operacionalização, resolve:

Art. 1º Ficam revogadas a Orientação Interna nº 138/INSS/DIRBEN, de 11 de maio de 2006, e os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 11 e 12 da Resolução nº 161/INSS/DC, de 22 de junho de 2004.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES