RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 268, DE 24 DE JANEIRO DE 2013

(DOU de 25/01/2013)

Dispõe sobre revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999; Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999; e Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009.

Resolve:

Art. 1º Disciplinar, em âmbito nacional, a revisão fundamentada no art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 1991, em cumprimento ao Acordo homologado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320- 59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/ SP.

Art. 2º A revisão tem por objetivo aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876, de 1999, isto é, de 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo – PBC, nos benefícios calculados com base em 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição.

Art. 3º A revisão contempla os benefícios que possuem Data do Despacho – DDB, entre 17 de abril de 2002 e 29 de outubro de 2009, data em que foram implementadas as alterações sistêmicas com base na nova regra de cálculo.

§ 1º Não serão objeto da revisão os benefícios enquadrados em um dos seguintes critérios:

I – já revistos pelo mesmo objeto, ou seja, administrativa e judicialmente;

II – concedidos no período de vigência da Medida Provisória nº 242, entre 28 de março de 2005 e 3 de julho de 2005;

III – concedidos até o dia 17 de abril de 2002, quando foi operada a decadência, conforme art. 4º desta Resolução;

IV – concedidos dentro do período de seleção descrito no caput, porém precedidos de benefícios alcançados pela decadência; e

V – embora concedidos no período definido no Acordo Judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, sejam precedidos de benefícios com Data de Início de Benefício – DIB, anterior a 29 de novembro de 1999.

§ 2º Não serão passíveis de revisão automática os benefícios que não contenham os dados básicos para o cálculo (contribuição registrada no PBC, coeficiente de cálculo, tempo de contribuição e Renda Mensal Inicial – RMI) ou quando estes apresentem inconsistências no Sistema Único de Benefícios – SUB.

Art. 4º Será aplicada a decadência de dez anos a contar da data da citação do INSS na ACP, ocorrida em 17 de abril 2012, para todos os casos em que não houver requerimento administrativo específico anterior a essa data.

Parágrafo único. Todos os requerimentos administrativos específicos, anteriores a 17 de abril de 2012 que não tenham sido revistos, terão resguardados os direitos contados da data do protocolo, observado o disposto no Memorando-Circular nº 35/DIRBEN/INSS, de 9 de novembro de 2012.

Art. 5º Será processada a revisão automática dos benefícios contemplados no Acordo até o processamento mensal dos benefícios previdenciários (maciça) de janeiro de 2013 para pagamento em fevereiro de 2013.

Parágrafo único. Na hipótese de haver atraso no processamento da revisão decorrente da maior complexidade na operacionalização, como ocorre com a revisão das pensões desdobradas, dos benefícios que recebem complementação da União (Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima – RFFSA, e Empresa de Correios e Telégrafos – ECT) e dos benefícios pendentes de revisão para correção de problemas sistêmicos, as diferenças compreendidas entre 1º de janeiro de 2013 e a véspera da data de implemento da revisão serão pagas em conjunto com a primeira mensalidade revista.

Art. 6º Observada a prescrição quinquenal, os pagamentos das diferenças serão efetivados em parcela única. As diferenças são devidas a contar de cinco anos anteriores à data da citação do INSS na Ação Civil Pública, até 31 de dezembro de 2012, para os benefícios ativos ou até a data de cessação do benefício.

§ 1º Terão prioridade no pagamento, nessa ordem, os benefícios ativos e os beneficiários mais idosos, identificados na data da citação e os benefícios com menores valores de diferenças, conforme Anexo I – Cronograma de Pagamento das Diferenças – Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213 / 1991.

§ 2º Será admitida a antecipação do pagamento para titulares de benefício acometidos de neoplasia maligna ou doença terminal ou que sejam portadores do vírus HIV ou cujos dependentes descritos nos incisos I a III do art. 16 da Lei nº 8.213 / 1991, se encontrem em uma dessas situações, observando-se as diretrizes abaixo:

I – os benefícios concedidos em razão de neoplasia maligna ou HIV já foram identificados pelo INSS para fins de garantia da antecipação do cronograma, para março de 2013, sem necessidade de prévio requerimento do interessado; e

II – os casos que não forem previamente identificados dependerão de requerimento do interessado, na forma do Anexo II – Formulário de requerimento de antecipação de pagamento de valores atrasados – por enquadramento do titular do benefício, ou de dependente, em neoplasia maligna ou doença terminal, ou como portador do vírus HIV e serão encaminhados para avaliação médico-pericial para fins de enquadramento nos critérios descritos, com a utilização do formulário constante do Anexo

III – Conclusão Médico Pericial.

§ 3º Em caso de óbito do titular do benefício antes da efetivação do pagamento das diferenças, o montante será pago aos dependentes habilitados à pensão ou, na ausência destes, aos herdeiros/sucessores mediante alvará judicial, não sendo devido reenquadramento no cronograma de pagamento em virtude de nova situação do benefício.

Art. 7º O INSS expedirá cartas aos beneficiários com diferenças a receber, indicando a nova renda mensal, bem como o valor e a data do pagamento, conforme modelo Anexo IV – Carta de Processamento da Revisão – Benefício Ativo e modelo Anexo V – Carta de Processamento da Revisão – Benefício cessado/suspenso.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

ANEXO I

Cronograma de Pagamento das Diferenças – Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213 / 1991.

Cronograma de Pagamento – Revisão art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91
Competência de Pagamento	Situação do Benefício em 17/04/2012	Faixa Etária	Faixa Atrasados
03/2013	Ativo	A partir de 60 anos	Todas as faixas
05/2014	Ativo	De 46 a 59 anos	Até R$ 6.000,00
05/2015	Ativo	De 46 a 59 anos	De R$ 6.000,01 até R$ 19.000,00
05/2016	Ativo	De 46 a 59 anos	Acima de R$ 19.000,00
05/2016	Ativo	Até 45 anos	Até R$ 6.000,00
05/2017	Ativo	Até 45 anos	De R$ 6.000,01 a R$ 15.000,00
05/2018	Ativo	Até 45 anos	Acima de R$15.000,00
05/2019	Cessado ou Suspenso	A partir de 60 anos	Todas as faixas
05/2020	Cessado ou Suspenso	De 46 a 59 anos	Todas as faixas
05/2021	Cessado ou Suspenso	Até 45 anos	Até R$ 6.000,00
05/2022	Cessado ou Suspenso	Até 45 anos	Acima de R$ 6.000,00

ANEXO II

Formulário de requerimento de antecipação de pagamento de valores atrasados

Identificação do titular do benefício

Nome:		NB:
Nome:		OL:
Data de Nascimento:	/ /	Documento de Identificação:
Estado Civil:

Considerando o disposto no Acordo firmado entre o INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, solicito a antecipação do pagamento das diferenças decorrentes da revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213 / 1991.

(Não sendo o titular do benefício, indicar no campo abaixo o parente que será periciado).

Nome: Data de Nascimento: / /	RG: CPF:
Grau de Parentesco:

______________________

Local e data

____________________________________________

Assinatura do beneficiário ou representante legal

Esclarecimentos

O indicado para a perícia deverá pertencer a alguma classe de dependentes abaixo:

a) cônjuge ou companheiro(a), filhos de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos;

b) pais;

c) irmãos de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos.

ANEXO III

Formulário de Conclusão Médico Pericial

Identificação do periciado

Nome:		NB:
Data de Nascimento:	/ /	Documento de Identificação:

Para fins de enquadramento ao direito à antecipação do pagamento de valores atrasados decorrentes da revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213 / 1991, o periciado acima identificado foi submetido a avaliação médico-pericial que concluiu pelo seguinte enquadramento:

1 – neoplasia maligna;

2- portador de HIV;

3 – doença terminal;

4 – não se enquadra nas situações acima.

Espaço para livre preenchimento:

____________________________

Local e data

________________________________________

Assinatura e matrícula do Médico Perito

_________________________________________

Assinatura do periciado ou do responsável

ANEXO IV

Carta de Processamento da Revisão – Benefício Ativo

A (o) Senhor (a):

Logradouro:

Bairro:

Localidade/UF:

CEP:

Espécie:

Nº do Benefício:

Assunto: Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213 / 1991.

ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP

Decisão: Revisto com alteração de renda e pagamento de atrasados.

Prezado (a) Senhor (a),

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante autorização do Ministro de Estado da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), firmou Acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo – SP, para proceder à revisão automática dos benefícios calculados sob a fundamentação constante no Decreto nº 3.265/99, especificamente no que regulamenta o art. 29, inciso II da Lei nº 8.213 / 1991, até a publicação do Decreto nº 6.939, de 2009, que lhe deu nova interpretação.

Esta revisão tem por objeto aplicar o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/1999, isto é, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários-de-contribuição integrantes do Período Básico de Cálculo – PBC, em benefícios por incapacidade e pensões por morte deles decorrente, calculados com base em 100% (cem por cento) dos salários-de-contribuição, por força do que fora estipulado no Decreto nº 3.265/1999;

Com o processamento da revisão, houve alteração no valor da renda mensal de seu benefício, de R$(…) para R$ .(…), gerando uma diferença no valor de R$(…), referente ao período de …./(…)/(…) a …/…/(…)

O pagamento da diferença está previsto para ____/____, com base no cronograma aprovado no Acordo Judicial.

O montante acima apurado será atualizado até a data do efetivo pagamento, quando serão aplicadas as regras tributárias então vigentes.

Para maiores esclarecimentos, poderá entrar em contato com a Central de Atendimento 135.

ANEXO V

Carta de Processamento da Revisão – Benefício cessado/suspenso

Ao Senhor (a):

Logradouro:

Bairro:

Localidade/UF:

CEP:

Espécie:

Nº do Benefício:

Assunto: Revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213 / 1991.

ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP

Decisão: Revisto com pagamento de atrasados.

Prezado (a) Senhor (a),

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante autorização do Ministro de Estado da Previdência Social em conjunto com o Advogado-Geral da União, com anuência do Ministério da Fazenda (MF), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), do Ministério do Planejamento e da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), firmou Acordo com o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, homologado no âmbito da Ação Civil Pública ACP nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, pelo Juiz Federal da 6ª Vara Previdenciária da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, para proceder à revisão automática dos benefícios calculados sob a fundamentação constante no Decreto nº 3.265/1999, especificamente no que regulamenta o art. 29, inciso II da Lei nº 8.213/91, até a publicação do Decreto nº 6.939, de 18 de agosto de 2009, que lhe deu nova interpretação.

Com o processamento da revisão, houve a geração da diferença no valor de R$(…), referente ao período de …./(…)/(…) a …/…/(…) (data da cessação do benefício).

O pagamento da diferença está previsto para ____/____, com base no cronograma aprovado no Acordo Judicial.

O valor montante apurado será atualizado até a data do efetivo pagamento, quando serão aplicadas as regras tributárias então vigentes.

(DOU de 28/01/2013)

Regulamenta a conciliação no âmbito do processo administrativo de recursos de benefícios da previdência social.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001; Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999; Regimento interno do CRPS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com fundamento na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e artigo 305 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999,

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS, no uso da competência que lhe foi conferida o artigo 131 da Constituição Federal e Lei nº 10.480 de 02 de julho de 2002, e

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – CRPS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVII do art. 11, do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS/GM nº 548, de 13 de setembro de 2011, e

considerando:

a. que a Constituição Federal, em seu artigo 37, estabelece o dever de a Administração Pública agir de acordo com os princípios da legalidade e da eficiência;

b. que a Administração Pública tem o dever-poder de autotutela;

c. que a Lei nº 9.784 , em seu artigo 63, § 2º, e o Decreto nº 3.048, em seu artigo 305, prevêem expressamente o dever de revisão de ofício dos atos administrativos praticados em desacordo com a lei em sentido amplo;

d. que o reconhecimento do direito em decisão administrativa é ato mais amplo que a celebração do acordo ou transação;

e. que o ordenamento jurídico brasileiro autorizou aos órgãos da administração pública federal a possibilidade de transigir no âmbito do Poder Judiciário, por força da lei que criou os Juizados Especiais Federais;

f. que constitui equívoco sustentar que a conciliação é monopólio do processo judicial;

g. que a conciliação, como técnica de composição de conflitos ou de potenciais conflitos, constitui instrumento célere de pacificação social, que permite atender regra constitucional da razoável duração do processo administrativo de recurso de benefícios;

h. que a pacificação social se constitui em um fim do Estado e ela deve ser alcançada sem a necessidade de surgimento de conflitos, mormente entre o Estado e o cidadão;

i. a permissão para aplicação subsidiária do Código de Processo Civil Brasileiro nos casos em que se verifique omissão do Regimento Interno do CRPS, conforme disposto em seu artigo 72;

j. que, desse modo, não há incompatibilidade entre as regras do Regimento Interno do CRPS e a possibilidade de conciliação no âmbito do processo administrativo de recurso de benefícios da previdência social, o que permite a utilização da regra estampada no referido artigo 72 desse diploma normativo;

k. que o artigo 131 da Constituição Federal e a Lei nº 10.480 02 de julho de 2002 conferem à Procuradoria Federal a representação extrajudicial das autarquias,

resolvem:

Art. 1º Admite-se, respeitados os valores fixados pela lei, a celebração de acordo ou transação administrativa pelo INSS no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS.

Art. 2º O INSS será representado, para os fins do artigo 1º, pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS.

Art. 3º Compete ao Procurador-Chefe da PFE/INSS regulamentar os critérios e parâmetros de encaminhamento dos recursos administrativos para fins de conciliação.

Art. 4º Após distribuídos ao Relator, os recursos interpostos e que se adequem às condições informadas na forma do artigo 3º serão sobrestados por 10 (dez) dias para análise da viabilidade da celebração de acordo.

Parágrafo único. No prazo previsto no caput o INSS poderá:

I – oferecer proposta de conciliação;

II – solicitar a realização de atos de instrução necessários à celebração de acordo;

III – apresentar parecer contrário à realização do acordo.

Art. 5º Apresentada proposta de conciliação, o interessado ou seu representante legal será intimado para, em 10 dias, apresentar resposta.

§ 1º O silêncio do interessado ou de seu representante legal será interpretado como recusa à proposta apresentada.

§2º A aceitação da proposta de transação por interveniência de procurador, de advogado, ou de membro da defensoria pública, no caso de segurado assistido, exige os poderes específicos do artigo 38 do Código de Processo Civil.

§ 3º Caso o interessado ou seu representante concordem com a proposta de transação apresentada pelo INSS, o acordo será encaminhado ao Conselheiro Relator para homologação, por decisão monocrática, que será considerada para fins de pagamento de gratificação de relatoria.

§4º Ao homologar o acordo, o Conselheiro-Relator relevará eventual intempestividade do recurso.

Art. 6º Nos casos em que o INSS entender pela necessidade de realização de ato de instrução, deverá indicar precisamente a prova que deseja produzir e, se for o caso, oferecer quesitação.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o processo será concluso ao Conselheiro-Relator para os fins do artigo 37, §2º, do Regimento Interno do CRPS;

Art. 7º Os recursos retomarão a tramitação regimental nos casos em que o Procurador Federal não apresente manifestação no prazo previsto no artigo 4º, caput, ou apresente manifestação contrária à realização do acordo ou, ainda, quando o segurado, ou seu procurador ou defensor, não concordar com a proposta oferecida.

Art. 8º Homologada a conciliação, o INSS terá o prazo máximo de 30 dias para juntar nos autos do processo a prova do cumprimento do acordo, independentemente de nova intimação.

Art. 9º As decisões do CRPS que decorram da celebração de acordo administrativo serão efetivadas pelas Agências da Previdência Social de Atendimento de Decisões Judiciais – APSDJ.

Art. 10 Aplica-se subsidiariamente ao procedimento as disposições previstas na no Código de Processo Civil, na forma do que permite o Regimento Interno do CRPS.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES
Presidente do INSS

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
Presidente do CRPS

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Procurador-Chefe da PFE/INSS

(DOU de 16/01/2013)

Fatores de atualização das contribuições previdenciárias

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1o de outubro de 2003,

resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de janeiro de 2013, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2012;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2012 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de dezembro de 2012; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,007400.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de janeiro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,007400.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e In-formações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 11/01/2013)

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

OS MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA, INTERINO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41- A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011; no Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012; e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999,

Resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2013, em 6, 20% (seis inteiros e vinte décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de 1o de fevereiro de 2012 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário-mínimo para R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º. § 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais
pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário-debenefício e o salário-de-contribuição não poderão ser inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), nem superiores a R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais).

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2013:

I – não terão valores inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

II – os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder, respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);

III – o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.356,00 (um mil, trezentos e cinquenta e seis reais);

IV – é de 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparadode qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2013, é de:

I – R$ 33,16 (trinta e três reais e dezesseis centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos);

II – R$ 23,36 (vinte e três reais e trinta e seis centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,55 (seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) e igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos).

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-decontribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas.

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2013, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), independentemente da quantidade de contratos
e de atividades exercidas.

§ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário-de-contribuição.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, o limite máximo do valor da remuneração para verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário-de-contribuição considerado.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2013, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, a diferença percentual entre a média dos saláriosde- contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 4.159,00 (quatro mil cento e cinquenta e nove reais).

Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2013, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2013:

I – o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 320,71 (trezentos e vinte reais e setenta e um centavos);

II – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 69,51 (sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos);

III – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 225,94 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) a R$ 22.595,20 (vinte e dois mil quinhentos e noventa e cinco reais e vinte centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 50.211,53 (cinquenta mil duzentos e onze reais e cinquenta e três centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 251.057,64 (duzentos e cinquenta e um mil cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos);

IV – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.717,38 (um mil setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) a R$ 171.736,10 (cento e setenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e dez centavos);

V – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 17.173,58 (dezessete mil cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos);

VI – é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 42.933,60 (quarenta e dois mil novecentos e trinta e três reais e sessenta centavos); e

VII – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 3.671,73 (três mil seiscentos e setenta e um reais e setenta e três centavos).

Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é limitado em R$ 40.680,00 (quarenta mil, seiscentos e oitenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2013, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 83.180,00 (oitenta e três mil cento e oitenta reais) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev)
adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2013.

Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 8 de janeiro de 2013.

GARIBALDI ALVES FILHO
Ministro de Estado da Previdência Social
NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
Ministro de Estado da Fazenda
Interino
GABINETE DO MINISTRO

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2012	6,20
em fevereiro de 2012	5,66
em março de 2012	5,25
em abril de 2012	5,06
em maio de 2012	4,39
em junho de 2012	3,82
em julho de 2012	3,35
em agosto de 2012	3,11
em setembro de 2012	2,65
em outubro de 2012	2,00
em novembro de 2012	1,28
em dezembro de 2012	0,74

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até R$ 1.247,70	8%
de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50	9%
de R$ 2.079,50 até R$ 4.159,00	11%

(DOU de 09/01/2013)

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

resolvem:

Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2013, em 6,15% (seis inteiros e quinze décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput com data de início a partir de 1o de fevereiro de 2012 serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.

§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida e aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2013:

I – não terão valores inferiores a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), os benefícios:

a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);

b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958; e

c) de pensão especial paga às vítimas da síndrome da talidomida;

IV – é de 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social:

a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru no Estado de Pernambuco;

b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e

c) renda mensal vitalícia.

Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2013, é de:

I – R$ 33,14 (trinta e três reais e quatorze centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 646,24 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos);

II – R$ 23,35 (vinte e três reais e trinta e cinco centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 646,24 (seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e igual ou inferior a R$ 971,33 (novecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos).

§ 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.

§ 4º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses de admissão e demissão do empregado.

Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2013, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 971,33 (novecentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2013, será incorporada à renda mensal dos benefícios de prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, a diferença percentual entre a média dos saláriosde-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no § 1º do art. 1º e o limite de R$ 4.157,05 (quatro mil cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos).

Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2013:

I – o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 320,56 (trezentos e vinte reais e cinquenta e seis centavos);

II – o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, é de R$ 69,48 (sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos);

III – o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no:

a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 225,83 (duzentos e vinte e cinco reais e oitenta e três centavos) a R$ 22.584,56 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos);

b) inciso I do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 50.187,89 (cinquenta mil cento e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos); e

c) inciso II do parágrafo único do art. 287 do RPS, é de R$ 250.939,43 (duzentos e cinquenta mil novecentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos);

IV – o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.716,57 (um mil setecentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) a R$ 171.655,25 (cento e setenta e um mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos);

V – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 17.165,50 (dezessete mil cento e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos);

VI – é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 42.913,39 (quarenta e dois mil novecentos e treze reais e trinta e nove centavos); e

VII – o valor de que trata o § 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 3.670,00 (três mil seiscentos e setenta reais).

Art. 9º A partir de 1º de janeiro de 2013, o pagamento mensal de benefícios de valor superior a R$ 83.141,00 (oitenta e três mil cento e quarenta e um reais) deverá ser autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou Serviço de Benefícios.

Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 6 de janeiro de 2012.

GARIBALDI ALVES FILHO
Ministro de Estado da Previdência Social

NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO
Ministro de Estado da Fazenda, Interino

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2013

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2012	6,15
em fevereiro de 2012	5,61
em março de 2012	5,20
em abril de 2012	5,01
em maio de 2012	4,34
em junho de 2012	3,77
em julho de 2012	3,50
em agosto de 2012	3,06
em setembro de 2012	2,59
em outubro de 2012	1,95
em novembro de 2012	1,23
em dezembro de 2012	0,69

ANEXO II

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO DOMÉSTICO E TRABALHADOR AVULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2013.

SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (R$)	ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até R$ 1.247,11	8%
de R$ 1.247,12 até R$ 2.078,52	9%
de R$ 2.078,53 até R$ 4.157,05	11%

(DOU de 08/01/2013)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2o do art. 25 da Portaria no 6.209, de 16 de dezembro de 1999, resolve

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de dezembro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 803,04 (oitocentos e três reais e quatro centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 01/12/2010)

Estabelece diretrizes para as análises de acidentes de trabalho efetuadas por Auditor-Fiscal do Trabalho e modelo de relatório.

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e a DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no exercício da competência prevista no inciso II do art. 14 do Anexo I do Decreto n.º 5.063, de 03 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego, e em face do disposto nos arts. 19, 20 e 21 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 18 do Decreto n.º 4.552, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou o Regulamento da Inspeção do Trabalho, e nos arts. 339 e 341, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes para a análise de acidentes de trabalho efetuadas pelos Auditores- Fiscais do Trabalho e os parâmetros mínimos para elaboração dos respectivos relatórios.

Art. 2º As análises de acidentes de trabalho serão determinadas ao Auditor-Fiscal do Trabalho – AFT, no âmbito de cada Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE, por meio de Ordens de Serviço – OS, conforme dispõe o art. 16 do Decreto n.º 4.552, de 2002.

Parágrafo único. Será prioridade a emissão de OS para a análise de acidentes de trabalho graves ou fatais.

Art. 3º Além da análise dos acidentes previstos no parágrafo único do art. 2º, podem ser realizadas ações fiscais para análise de outros acidentes de trabalho considerados relevantes pela SRTE, em face da necessidade de tomada de medidas de prevenção de novos eventos.

Parágrafo único. Os acidentes de trabalho ocorridos há mais de dois anos serão analisados em circunstâncias excepcionais e justificadas, independentemente da existência de solicitação, sem prejuízo da inclusão, no planejamento da SRTE, de ação fiscal visando à verificação da persistência dos fatores que ensejaram a sua ocorrência, em especial o potencial risco ao trabalhador.

Art. 4º Nas análises de acidentes de trabalho é recomendável que os AFTs utilizem como referência o Guia de Análise de Acidentes de Trabalho disponível na página eletrônica do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE na rede mundial de computadores – internet.

Art. 5º As providências para as análises de acidente de trabalho deverão ser tomadas, a partir do conhecimento do evento, com a urgência requerida por cada caso, e as análises serão realizadas in loco, devendo o AFT:

I – investigar a existência de irregularidades e infrações relativas às Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho – NRs aprovadas pela Portaria MTb n.º 3.214, de 8 de junho de 1978, especialmente as de n.º 1, 4, 5, 7 e 9, e a provável deficiência na capacitação dos trabalhadores ou outros aspectos de gestão de segurança e saúde do trabalho que influenciaram a ocorrência do evento;

II – investigar a influência de possíveis infrações decorrentes do descumprimento da legislação disciplinadora da jornada de trabalho e dos períodos de descanso na ocorrência do evento;

III – entrevistar os trabalhadores e outras pessoas direta ou indiretamente envolvidas para a apuração dos fatos;

IV – relatar as medidas de prevenção que poderiam ter evitado o evento indesejado, bem como as medidas de proteção, que poderiam ter reduzido as suas consequências;

Art. 6º Ao término da análise do acidente, o AFT elaborará relatório para entrega ao Chefe da Seção ou Setor de Segurança e Saúde no Trabalho da SRTE, emitido de acordo com o modelo previsto no Anexo desta Instrução Normativa.

§1º O relatório previsto no caput deverá ser digitado, ter redação clara, precisa e com ordem lógica e instruído com o maior número possível de elementos probatórios, podendo ser incluídos diagramas, esquemas, fotos, vídeos e outros recursos. §2º Os Autos de Infração lavrados no contexto de ação fiscal de análise de acidente de trabalho devem especificar, em seu histórico, a ocorrência do evento.

Art. 7º A SRTE deverá encaminhar cópia integral do relatório circunstanciado e seus anexos à Procuradoria da União no Estado, em face do disposto no parágrafo único do art. 341 do Decreto n.º 3048, de 1999 e art. 120 da Lei n.º 8.213, de 1991. Parágrafo único. Cópia do relatório poderá ser encaminhada a outras entidades ou interessados que demonstrem legítimo interesse, nos termos das Leis n.º 8.159 de 8 de janeiro de 1991 e n.º 11.111, de 5 de maio de 2005 e Decreto n.º 4.553, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 8º Durante a análise de acidentes, as informações prestadas pelo empregador devem ser cotejadas com as demais circunstâncias que envolvem o evento, sempre que estiverem presentes, isolada ou conjuntamente, as seguintes situações:

I – indicação de suicídio ou morte natural como fator causal;

II – ausência de testemunhas;

III – falta de preservação do local da ocorrência;

IV – ocorrência em locais onde não existam postos de trabalho fixos, tais como estradas e áreas rurais;

V – participação determinante de fatores socioambientais, tais como violência urbana ou fenômenos meteorológicos.

Art. 9º Os relatórios de análise deverão ser inseridos pelo Chefe da Seção ou Setor de Segurança e Saúde no Trabalho ou pelo Coordenador do Projeto de Análise de Acidentes de Trabalho da SRTE, no Sistema de Referência em Análise e Prevenção de Acidentes de Trabalho – SIRENA, coordenado pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho – DSST e constante da rede informatizada do MTE no endereço: “\\Jade\sit\ ARQUIVOS SIT\Publico\SIRENA\Inserção de Análises de Acidentes pelas SRTE”.

§1º Os dados deverão ser inseridos segundo o fator preponderante de morbidade e mortalidade, em uma das seguintes categorias:

I – agentes químicos, físicos e biológicos;

II – corrente elétrica;

III – impacto, contato, penetração;

IV – incêndio, explosão, queimadura;

V – máquinas, ferramentas e equipamentos;

VI – quedas;

VII – soterramento, desabamento, desmoronamento;

VIII – transporte;

IX – atos de violência; e

X – outros.

§2º A composição do nome do arquivo eletrônico com os dados a que se refere o §1º deve-se iniciar pela letra F, se fatal, G, se grave ou D, para demais casos, seguida do ano de ocorrência com quatro dígitos, da sigla da Unidade da Federação, e do número do Relatório de Inspeção com nove dígitos, quando for o caso. Exemplo: G2010DFXXXXXXXXX.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretária de Inspeção do Trabalho

JÚNIA MARIA DE ALMEIDA BARRETO
Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

ANEXO

MODELO DE RELATÓRIO DE ANÁLISE DE ACIDENTE DO TRABALHO

1. Dados do empregador

2. Informações sobre o Acidente do Trabalho

3. Informações sobre o Acidentado

Repetir o quadro se houver mais de um acidentado.

4. Descrição do Local do Acidente

Descrever o local, as máquinas e equipamentos envolvidos no acidente, os materiais e produtos

utilizados, o meio ambiente de trabalho, etc. Incluir fotos sempre que adequado.

5. Descrição da Atividade

Descrever a tarefa e atividade, as questões relacionadas com a organização do trabalho, as

questões temporais (a jornada, ritmo, descanso, etc) dentre outros aspectos. Incluir fotos sempre que

adequado.

6. Descrição do Acidente

Incluir fotos sempre que adequado.

7. Comentários e Informações Adicionais

Situação geral de segurança e saúde no trabalho da empresa, comentários sobre relatórios de

análise do acidente elaborados pela empresa, sobre laudos da perícia técnica, etc.

8. Fatores que Contribuíram para Ocorrência do Acidente

Descrever as infrações apuradas e indicação do dispositivo normativo infringido

9. Condutas da Auditoria Fiscal do Trabalho

Informar as medidas administrativas adotadas; notificações, reuniões, autos de infração, embargos,

interdições, etc. Com relação aos autos de infração deve-se registrar o número, ementa e

capitulação.

10. Medidas a serem adotadas pela empresa

Relacionar as medidas de controle necessárias para a prevenção de outros eventos adversos

11. Observações Finais

Local e data

Auditor Fiscal do Trabalho

Nome:

CIF:

(DOU de 08.08.2012)

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º No ano de 2012, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:

I – a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, e será paga juntamente com os benefícios correspondentes a esse mês; e II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios correspondentes ao mês de novembro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de agosto de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Garibaldi Alves Filho

(DOU de 24/12/2012)

Institui o Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal; Decreto nº 5.378, de 23 de fevereiro de 2005; e Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011,

Considerando a busca pela excelência nos serviços prestados aos cidadãos; e

Considerando a necessidade de estabelecer mecanismos de controle, gerenciamento e padronização de procedimentos nas atividades exercidas no âmbito dos órgãos locais do INSS, nos diversos níveis hierárquicos,

resolve:

Art. 1° Fica instituído o Sistema de Emissão de Autorização de Pagamento (APWeb) como ferramenta de cadastro, controle e gerenciamento dos documentos de pagamento emitidos pelas unidades do INSS.

Art. 2º O Sistema APWeb a ser implantado em 2 de janeiro de 2013, será de uso obrigatório por todas as unidades emissoras de Autorização de Pagamento – AP, sendo vedado o uso de qualquer outro meio ou ferramenta com a mesma finalidade, a partir da referida data.

Art. 3º A forma de preenchimento das informações necessárias à geração do documento Autorização de Pagamento – AP, encontra-se discriminada no Manual de Orçamento, Finanças e Contabilidade, aprovado pela Resolução nº 99/PRES/INSS, de 2 de agosto de 2010, Parte II – Operacional, Capítulo II – Execução Orçamentária e Financeira/Itens Diferente de Despesas, Item 2.1 – Análise e Revisão de Documentos, Anexos, Anexo I, bem como estará disponível no próprio sistema, em módulo específíco.

Art. 4º Caberá à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade – CGOFC a gestão do Sistema APWeb.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CINARA WAGNER FREDO

(DOU de 21/12/2012)

Dispõe sobre a concessão e manutenção, pelo Instituto Nacional do Seguro Social -INSS, do auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970, de que tratam os arts. 37 a 47 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e o MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 37 a 47 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que estabelecem a concessão e a manutenção, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, do auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970,

resolvem:

Art. 1° O auxílio especial mensal, devido aos jogadores titulares e reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da Fédération Internationale de Football Association – FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970, sem recursos ou com recursos limitados, corresponde à diferença apurada entre a renda mensal do beneficiário e o valor máximo do salário-de-benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, podendo ter valor mensal inferior ao de um salário mínimo.

§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se renda mensal 1/12 (um doze avos) do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos, informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

§ 2° A Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, de que trata o § 1°, corresponde à do exercício anterior ao ano do requerimento do auxílio especial mensal.

§ 3° Caso o jogador não esteja obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a renda mensal de que trata o § 1o corresponderá ao valor de1/12 (um doze avos) do rendimento anual decorrente de trabalho, ainda que informal, e/ou de benefício recebido do RGPS ou de Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como de qualquer renda auferida, declarada em formulário próprio definido pelo INSS.

Art. 2° O auxílio especial mensal estará sujeito à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não ao desconto de contribuição previdenciária.

Parágrafo único. O auxílio especial mensal não estará sujeito a consignações derivadas de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil contratados junto a instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil na forma da Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Art. 3° A gratificação natalina (décimo terceiro salário) não será devida ao beneficiário do auxílio especial mensal de que trata esta Portaria.

Art. 4° O auxílio especial mensal não poderá ser acumulado com o benefício de prestação continuada nos termos do § 4° do art. 20 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ressalvado o direito de opção pelo mais vantajoso e observado o disposto no § 3° do art. 6° desta Portaria.

§ 1° Para apuração do valor do auxílio especial mensal, na hipótese prevista no caput, não será considerado o rendimento decorrente do benefício cessado.

§ 2° Se o jogador receber benefícios de caráter assistencial ou indenizatório, deverá ser verificada a legislação de cada benefício quanto à possibilidade ou não de acumulação com o benefício de que trata esta Portaria.

Art. 5° No caso de falecimento do jogador, o auxílio especial mensal será pago à esposa ou companheira(o) e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos de idade ou inválidos, desde que a invalidez, reconhecida pela perícia médica do INSS, seja anterior à data em que completaram 21 (vinte um) anos.

§ 1° Aplica-se o disposto no caput ao cônjuge divorciado, ou separado judicialmente ou de fato, ou à ex-companheira(o), que recebam pensão de alimentos, e ao equiparado a filho.

§ 2° Equiparam-se aos filhos nas condições do caput, comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, mediante apresentação de termo, e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o jogador.

§ 4° Para comprovação do vínculo referido no parágrafo anterior, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, três dos seguintes documentos:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração do imposto de renda do jogador, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V- declaração especial feita perante tabelião;

VI – prova de mesmo domicílio;

VII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX – conta bancária conjunta;

X – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do jogador;

XI – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII – apólice de seguro da qual conste o jogador como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o jogador como responsável;

XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo jogador em nome de dependente; ou

XV – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 5° Na impossibilidade de apresentação de três documentos para comprovação do vínculo de união estável ou dependência econômica poderá ser processada Justificação Administrativa, na forma disciplinada pelo INSS.

Art. 6° Na hipótese da existência de apenas um beneficiário, o auxílio especial mensal corresponderá à diferença apurada entre a renda mensal do beneficiário e o valor máximo do salário-de-benefício do RGPS, podendo ter valor mensal inferior ao de um salário mínimo, observados os §§ 1° a 3° do art. 1° desta Portaria.

§ 1° Havendo mais de um beneficiário, o valor do auxílio especial mensal corresponderá a 100% (cem por cento) da diferença apurada entre a renda do núcleo familiar e o valor máximo do saláriode-benefício do RGPS e será rateado em cotas iguais entre todos os beneficiários, efetivos ou apenas potenciais devido à renda, observados os §§ 1° a 3° do art. 1° desta Portaria.

§ 2° Para fins do disposto no caput, considera-se:

I – membros do núcleo familiar, todos os dependentes, efetivos ou potenciais devido à renda, citados no art. 5° desta Portaria, independentemente de sua renda individual ou de coabitação no mesmo lar; e

II – renda do núcleo familiar, 1/12 (um doze avos) da soma dos rendimentos de todos os membros do núcleo familiar, observado o disposto nos §§ 1° a 3° do art. 1° desta Portaria.

§ 3° Não será revertida aos demais a cota do dependente cujo direito ao auxílio cessar, inclusive por renúncia do beneficiário.

§ 4° O auxílio de que trata este artigo somente será recalculado, quando da habilitação posterior que implique inclusão de beneficiário(s) e produzirá efeitos a partir da data do requerimento, considerando-se a renda do novo beneficiário.

§ 5° O requerimento do auxílio especial mensal será indeferido caso a soma da renda dos beneficiários que se habilitarem ao benefício seja igual ou superior ao limite máximo do salário-debenefício do RGPS, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento na hipótese de enquadramento da renda do núcleo familiar aos critérios dispostos nesta Portaria.

Art. 7° Atendidos os requisitos, o auxílio especial mensal terá início na data de entrada do requerimento do interessado no INSS.

Art. 8° A concessão do auxílio especial não será protelada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes.

Art. 9° Compete ao INSS administrar os requerimentos, os pagamentos e demais medidas necessárias à operacionalização do auxílio especial mensal e ao Ministério do Esporte informar a relação dos jogadores.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o Ministério do Esporte deverá enviar ao INSS, até 31 de dezembro de 2012, relação nominal com os dados pessoais dos jogadores, constando, obrigatoriamente, nome completo do jogador, filiação e data de nascimento.

Art. 10. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta do Tesouro Nacional devendo constar de programação orçamentária específica do Ministério da Previdência Social.

Art. 11. O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessáriasao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2013.

GARIBALDI ALVES FILHO
Ministro de Estado da Previdência Social

ALDO REBELO
Ministro de Estado do Esporte

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