Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 06/12/2012)

Estabelece o valor médio da renda mensal do total para  mês de novembro de 2012.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 802,09 (oitocentos e dois reais e nove centavos).

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 28/11/2012)

Altera a Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL BÁSICA: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, Considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Instrução Normativa nº 45/PRES/INSS, de 06 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º…………………………………………………………….

§ 3º Enquadra-se como segurado especial o índio reconhecido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI, inclusive o artesão que utilize matéria-prima proveniente de extrativismo vegetal, desde que atendidos os demais requisitos constantes no inciso V do § 4º deste artigo, independentemente do local onde resida ou exerça suas atividades, sendo irrelevante a definição de indígena aldeado, indígena não-aldeado, índio em vias de integração, índio isolado ou índio integrado, desde que exerça a atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar e faça dessas atividades o principal meio de vida e de sustento. (NR)

……………………………………………………………………

§ 5º ……………………………………………………………………

I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio- reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social, considerado o valor de cada benefício quando receber mais de um ou benefícios concedidos aos segurados qualificados como segurado especial. (NR)

……………………………………………………………………

§ 7º ……………………………………………………………………

I – os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos, cujo pai e mãe perderam a condição de segurados especiais, por motivo do exercício de outra atividade remunerada, salvo se comprovarem o exercício da atividade rural individualmente; e (NR)

……………………………………………………………………

“Art. 42……………………………………………………………

§ 3º Na situação prevista no § 1º deste artigo, quando não comprovada a condição de segurado especial, poderá ser atribuído NIT junto à Previdência na qualidade de “não filiado”, para fins de requerimento de pensão por morte pelos seus dependentes. (NR)

……………………………………………………………………

“Art. 115. …………………………………………………………….

…………………………………………………………………………….

IX – Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (DIAC) e Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (DIAT) entregue à Receita Federal. (NR)

……………………………………………………………………

§ 1º Os documentos de que tratam os incisos I, III a VI, e VIII a X do caput devem ser considerados para todos os membros do grupo familiar, para concessão dos benefícios previstos no inciso I e Parágrafo único do art. 39 da Lei nº 8.213, de 1991, para o período que se quer comprovar, mesmo que de forma descontínua, quando corroborados com outros que confirmem o vínculo familiar, sendo indispensável a entrevista e, se houver dúvidas, poderá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros, conforme o caso. (NR)

……………………………………………………………………

§ 3º No caso de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte, auxílio-reclusão e salário-maternidade, o segurado especial poderá apresentar apenas um dos documentos de que trata o caput deste artigo, independente de apresentação de declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, de sindicato dos pescadores ou colônia de pescadores, desde que comprove que a atividade rural vem sendo exercida nos últimos 12 (doze) meses, 10 (dez) meses ou no período que antecede a ocorrência do evento, conforme o benefício requerido. (NR)

§ 4º Os documentos referidos nos incisos I, III a VI, e VIII a X deste artigo, ainda que em nome do cônjuge ou, em caso de comprovação da união estável, do companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, que tenha perdido a condição de segurado especial, poderão ser aceitos para os demais membros do grupo familiar, desde que corroborados com a declaração do sindicato que represente o trabalhador rural e confirmado o exercício da atividade rural e condição sob a qual foi desenvolvida, por meio de entrevista com o requerente, e se for o caso, com testemunhas, tais como vizinhos, confrontantes, entre outros. (NR)

……………………………………………………………………

“Art. 116. A comprovação do exercício de atividade rural para os filhos casados e aqueles que mantêm união estável, inclusive os homoafetivos, que permanecerem no exercício desta atividade juntamente com seus pais, deverá ser feita por contrato de parceria, meação, comodato ou assemelhado, para regularização da situação daqueles e dos demais membros do novo grupo familiar, assegurandose a condição de segurados especiais deste novo grupo. (NR)

“Art. 117. Poderá ser aceita a declaração de atividade rural de que trata o inciso II do art. 115, emitida pelo sindicato dos produtores rurais ou sindicato patronal, para os segurados que exercem a atividade em regime de economia familiar enquadrados como empregadores rurais na forma das alíneas “a” e “b” do inciso II, do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971. (NR)

“Art. 118. O enquadramento do condômino na condição de segurado especial independe da delimitação formal da área por este explorada, cabendo a comprovação do exercício da atividade, se individualmente ou em regime de economia familiar, observado o disposto nos §§1º e 17 do art. 7º e nos arts. 63 a 66 desta IN. (NR)

……………………………………………………………………

“Art. 119. O enquadramento do herdeiro na condição de segurado especial, independe da realização da partilha dos bens, cabendo a comprovação do exercício da atividade, se individualmente ou em regime de economia familiar, observado o disposto nos §§1º e 17 do art. 7º e nos arts. 63 a 66 desta IN. (NR)

…………………………………………………………………………..

Art. 122. …………………………………………………………….

………………………………………………………………………..

§ 1º Para fins de concessão dos benefícios de que tratam o inciso I do art. 39 e seu parágrafo único e o art. 143, ambos da Lei 8.213, de 1991, serão considerados os documentos referidos neste artigo, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes e conste a profissão do segurado ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, de seu cônjuge, companheiro ou companheira, inclusive os homoafetivos, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente ou descendente, enquanto componente do grupo familiar, salvo prova em contrário. (NR)

………………………………………………………………………..

Art. 124. . …………………………………………………………………………

II – condição em que o trabalhador rural ou pescador artesanal exerce a atividade (se proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, etc.), bem como o regime de trabalho (se individual ou de economia familiar) (NR)

……………………………………………………………………

IV – endereço de residência e do local de trabalho, área total da propriedade e área explorada; (NR)

……………………………………………………………………

VIII – dados de identificação da entidade que emitiu a declaração com nome, CNPJ, nome do presidente ou diretor emitente da declaração, com indicação do período de mandato, do nome do cartório e do número de registro da respectiva ata em que foi eleito, assinatura e carimbo; (NR)

……………………………………………………………………

§ 2º Sempre que a categoria de produtor for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário ou outra modalidade de outorgado, deverá ser informado na declaração: (NR)

I – o nome do outorgante, seu número do CPF ou da matrícula CEI ou do CNPJ e o respectivo endereço, na forma do § 9º do art. 62 do RPS; (NR)

II – a área total da propriedade do outorgante e a área explorada pelo outorgado. (NR)

……………………………………………………………………

“Art. 127. Caso as informações constantes das declarações de que tratam o inciso II do art. 115 e o art. 129, desta IN, sejam insuficientes, deverá ser cadastrada exigência para o segurado constando os dados a serem complementados, acompanhada de cópia da declaração. (NR)

I – Revogado; (NR)

II – Revogado; (NR)

III – Revogado. (NR)

……………………………………………………………………

“Art. 131. Caso seja identificado indício de irregularidades na emissão da declaração a que se refere o inciso II do art. 115, desta IN, o processo deverá ser devidamente instruído, adotando-se os critérios disciplinados em normas do Monitoramento Operacional de Benefícios. (NR)

Parágrafo único. Revogado. (NR)

……………………………………………………………………

“Art. 132. A declaração fornecida por entidade ou autoridades referidas no inciso II do art. 115 e no § 1º do art. 129, desta IN, será submetida à homologação do INSS, conforme Termo de Homologação constante do Anexo XIV, condicionada à apresentação de documento de início de prova material contemporâneo ou anterior ao fato nele declarado, observado o disposto no art. 125. (NR)

……………………………………………………………………

§ 3º Revogado. (NR)

……………………………………………………………………

“Art. 134. Salvo nas situações previstas no §2º deste artigo, a entrevista é elemento indispensável à comprovação do exercício da atividade rural e da forma como essa atividade foi exercida, inclusive para confirmação dos dados contidos em declarações sindicais e de autoridades, com vistas ao reconhecimento ou não da atividade e do período pleiteado, sendo obrigatória a sua realização, independente dos documentos apresentados. (NR)

……………………………………………………………………

§ 2º A entrevista, conforme modelo constante no Anexo XIII, desta IN, é obrigatória em todas as categorias de trabalhador rural, podendo ser dispensada: (NR)

I – para o indígena; (NR)

II – para a categoria de empregado que comprove essa condição na forma do art. 80, desta IN; e (NR)

III – nas hipóteses previstas de migração de períodos positivos de atividade de segurado especial, na forma dos arts. 65 e 66, desta IN. (NR)

§ 3º Para subsidiar a instrução do processo do indígena, pode-se emitir ofício a FUNAI, para fins de apuração da veracidade das informações prestadas, quando: (NR)

I – ocorrer dúvida fundada, em razão de divergências entre a documentação apresentada, emitida pela FUNAI e as informações constantes no CNIS ou em outras bases de dados a que o INSS tenha acesso; (NR)

II – houver indícios de irregularidades na documentação apresentada; ou (NR)

III – houver a necessidade de maiores esclarecimentos no que se refere à documentação apresentada ou à condição de indígena, bem como a categoria de trabalhador rural do requerente ou membro do grupo familiar, declarada pela FUNAI, conforme Anexo I, desta IN.

(NR)

……………………………………………………………………

“Art. 137. A comprovação de atividade rural para fins de cômputo em benefício urbano ou certidão de contagem recíproca será feita na forma do art. 80 para a categoria de empregado, dos artigos 84 a 86 para o contribuinte individual e dos artigos 115 e 122 para o segurado especial. (NR)

Parágrafo único. Revogado. (NR)

“Art. 138. A declaração referida no inciso II do art. 115,  desta IN, será homologada mediante a apresentação de início de prova material, contemporânea ao fato que se quer provar, por elementos de convicção em que conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola, observando que:

(NR)

I – servem como início de prova material os documentos relacionados nos arts. 115 e 122, desta IN, devendo ser observado o ano de expedição, de edição, de emissão ou do assentamento dos documentos; (NR)

II – poderá ser homologado no todo, ou em parte, o período constante na declaração, mediante apresentação de início de prova material, devendo ser demonstrado um ou mais indícios como marco inicial e outro como marco final, bem como, se for o caso, outro para o período intermediário, a fim de comprovar a continuidade do exercício da atividade; (NR)

III – para a homologação da declaração do sindicato, é indispensável a realização de entrevista rural com o requerente, e, se houver dúvidas, deverá ser realizada a entrevista com parceiros, confrontantes, empregados, vizinhos e outros, conforme o caso; (NR)

IV – a aceitação de um único documento está restrita à prova do ano a que ele se referir; (NR)

V – tratando-se de comprovação na categoria de segurado especial, o documento existente em nome de um dos componentes do grupo familiar poderá ser utilizado como início de prova material por qualquer dos integrantes desse grupo, assim entendidos os pais, os cônjuges, companheiros(as), inclusive os homoafetivos e filhos(as) solteiros(as). (NR)

………………………………………………………………………..

“Art. 600………………………………………………………………

§ 1º…………………………………………………………………….

III – os documentos dos incisos I, III a VI, VIII e X do artigo 115, desta IN, quando em nome do próprio requerente dispensam a realização de Justificação Administrativa para contagem de tempo rural em benefício urbano e certidão de contagem recíproca. (NR)

……………………………………………………………………

Art. 2º Ficam alterados os Anexos XII e XVI da Instrução Normativa nº 45 /PRES/INSS, de 6 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LINDOLFO NETO DE OLIVEIRA SALES

ANEXO XII
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/PRES/INSS, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61/PRES/INSS, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

TIMBRE DO SINDICATO OU COLÔNIA

DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL Nº        /         (ano)

I – DADOS DO SEGURADO:

1 – Nome:

2 – Apelido:

3 – DN:

4 – RG:

5 – CPF:

6 – Estado Civil:

7 – Endereço de residência

8 – Bairro:

9 – Município:

10 – UF:

11 – Título de Eleitor nº:

12 – CTPS/CP:

13 – Ponto de Referência:

14 – Confrontantes ou vizinhos:

15 – Nº da Filiação no Sindicato (se houver):

16 – Data da Filiação (quando filiado):        /        /

17 – Profissão atual:

18 – Condição em que o trabalhador rural ou pescador artesanal exerce a atividade (se proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, etc.):

19 – Regime de Trabalho: () individualmente () regime de economia familiar

II – DADOS DA PROPRIEDADE EM QUE FOI EXERCIDA A ATIVIDADE RURAL:

Período:     /      /

Categoria de Trabalhador:

Proprietário (nome e CPF/CNPJ/CEI):

Nome da Propriedade e endereço:

Àrea total (em hectares)

Área explorada (em hectares):

Período:     /      /

Categoria de Trabalhador:

Proprietário (nome e CPF/CNPJ/CEI):

Nome da Propriedade e endereço:

Àrea total (em hectares)

Área explorada (em hectares):

Período:      /       /

Categoria de Trabalhador:

Proprietário (nome e CPF/CNPJ/CEI):

Nome da Propriedade e endereço:

Àrea total (em hectares)

Área explorada (em hectares):

III – INFORMAR A(S) ATIVIDADE(S) DESENVOLVIDA(S) PELO SEGURADO E DESCREVER, CLARA E OBJETIVAMENTE, A FORMA EM QUE ESTA ATIVIDADE É OU FOI EXERCIDA, DISCRIMINANDO OS PERÍODOS E SE FOI EXERCIDA EM PARTE OU EM TODA A SAFRA:

Exemplo: em relação às terras trabalhadas pelo segurado, se eram de sua propriedade; estavam sob sua posse ou foi-lhe permitido o usufruto; ou se pertenciam a um terceiro, a mesma foi explorada pelo trabalhador por meio de contratos de: arrendamento, parceria, comodato, meação (informar quando esse evento ocorreu, ou seja, o contrato de arrendamento, de parceria). Mesma situação no caso de pescadores. Em relação às tarefas: se foram desempenhadas junto ou por meio de empregado(s), em regime de economia familiar, individualmente, como bóia-fria, temporário, safrista, etc.

 

TRAÍDOS OU CAPTURADOS PELO SEGURADO OU UNIDADE FAMILIAR, OU TIPO DE ARTESANATO PRODUZIDO, BEM COMO, OS FINS A QUE SE DESTINAM:

(subsistência; comercialização, industrialização, artesanato; quantificar a produção e informar qual cultura foi explorada).

 

V – DOCUMENTOS EM QUE SE BASEOU PARA EMITIR A DECLARAÇÃO:

apresentar cópia e original ou se a declaração foi feita com base nas informações prestadas pelo segurado, informar qual o instrumento que o sindicato utilizou para confrontar as informações prestadas pelo trabalhador: declarações prestadas por terceiros (anexálas junto à declaração); documentos pertencentes a entidades ou órgãos oficiais (informar qual o documento e qual a entidade ou órgão para que seja confrontada essa informação).

 

VI – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE:

Sindicato/Colônia (nome do sindicato ou colônia de pescadores) _____CNPJ __________________, Endereço ______________________________________________________, Fundado em _____/____________/_______

Registro (se houver) no órgão federal competente: Registro nº MTE/SEAP/IBAMA _________.

VII – DADOS DO REPRESENTANTE SINDICAL

Eu ______________________________________________, RG nº __________________________________________________, CPF ______________________________________, residente ___________________________________________ Município de ____________________________, UF______, declaro sob as penas da Lei que todas as informações por mim prestadas são expressão da verdade e estou ciente de que qualquer declaração falsa ensejará a aplicação das penalidades previstas nos arts. 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.

Período de mandato, cartório e número de registro da respectiva ata em que foi eleito

Data: _______________________________

___________________________________

Assinatura e carimbo

VIII – CIÊNCIA DO SEGURADO

Declaro que estou ciente das informações aqui prestadas.

 

Assinatura do segurado Observação: caso os campos acima não forem suficientes para dispor as informações, poderá ser anexado complemento a este Formulário.

ANEXO XVI

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/PRES/INSS, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, alterada pela INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61/PRES/INSS, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

DECLARACAO DE EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL

I – DADOS DO SEGURADO:

1 – Nome: _________________________________2 – Apelido ________________________3 DN:_________________________

4 – RG Nº _________________5 – CPF: __________________6 – Estado Civil: _________________ 7 – Endereço:

_________________________________________________________

8 – Bairro: _______________________9 – Município: __________________________10 – UF: _____ 11 – Ponto de Referência:

_______12 – Confrontantes ou vizinhos: ________________________________________

II – DADOS DA PROPRIEDADE EM QUE FOI EXERCIDA

A ATIVIDADE RURAL:

NOME DO PROPRIETÁRIO:

ENDEREÇO:

PERÍODO:

CATEGORIA DO TRABALHADOR RURAL

III – INFORMAR A(S) ATIVIDADE(S) DESENVOLVIDA(S) PELO SEGURADO E DESCREVER, CLARA E OBJETIVAMENTE, A FORMA EM QUE ESTA ATIVIDADE É OU FOI EXERCIDA, DISCRIMINANDO OS PERÍODOS E SE FOI EXERCIDA EM PARTE OU EM TODA A SAFRA:

Exemplo: em relação às terras trabalhadas pelo segurado, se eram de sua propriedade; estavam sob sua posse ou foi-lhe permitido o usufruto; ou se pertenciam a um terceiro, a mesma foi explorada pelo trabalhador por meio de contratos de: arrendamento, parceria, comodato, meação (informar quando esse evento ocorreu, ou seja, o contrato de arrendamento, de parceria). Mesma situação no caso de pescadores. Em relação às tarefas: se foram desempenhadas junto ou por meio de empregado(s), em regime de economia familiar, individualmente, como bóia-fria, temporário, safrista, etc.

______________________________________________
______________________________________________
_______________________________________________
________________________________________________

IV – DESCREVER QUAIS OS PRODUTOS CULTIVADOS, EXTRAÍDOS OU CAPTURADOS PELO SEGURADO OU UNIDADE FAMILIAR, OU TIPO DE ARTESANATO PRODUZIDO, BEM COMO, OS FINS A QUE SE DESTINAM:

(subsistência; comercialização, industrialização, artesanato; quantificar a produção e informar qual cultura foi explorada).

_________________________________________________

__________________________________________________

__________________________________________________

V – DOCUMENTOS EM QUE SE BASEOU PARA EMITIR A DECLARAÇÃO:

apresentar cópia e original ou se a declaração foi feita com base nas informações prestadas pelo segurado, informar qual o instrumento que o sindicato utilizou para confrontar as informações prestadas pelo trabalhador: declarações prestadas por terceiros (anexálas junto à declaração); documentos pertencentes a entidades ou órgãos oficiais (informar qual o documento e qual a entidade ou órgão para que seja confrontada essa informação).

_________________________________________

_________________________________________

VI – DADOS DA AUTORIDADE:

Eu ______________________________________________, RG nº ____________________________ CPF __________________, estado civil ___________________________, cargo __________________________________, período de mandato _____________________________, declaro que as informações prestadas são verdadeiras, ciente da sanção prevista no art. 299 do Código Penal.

Data: ____________________ Assinatura:________________________

VII – CIÊNCIA DO SEGURADO:

Eu, ______________________________________________, acima qualificado, declaro estar ciente das informações constantes desta declaração e que as elas são verdadeiras.

Data: ____________________ Assinatura: __________________________________________________________

Esclarecimento: Esta declaração poderá ser fornecida por autoridade administrativa ou judicial local. As autoridades conforme definido no Decreto nº 6.722/2008, são: juízes federais e estaduais ou do Distrito Federal, os promotores de justiça, os delegados de polícia, os comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e forças auxiliares, os titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e, ainda, os diretores titulares de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio.

(DOU 08/11/2012)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003.

resolve:

Art.1°  Estabelecer que, para o mês de novembro de 2012, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2012;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2012 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de outubro de 2012; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,007100.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de novembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,007100.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2o a 5o do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2o.

Art. 4° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e In-formações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU  10/10/2012)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,

resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de setembro de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 804,69 (oitocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU 10/10/2012)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,

resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de outubro de 2012, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2012;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2012 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2012; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,006300.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de outubro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,006300.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e In-formações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU 10/09/2012)

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,

Resolve:

Art. 1º  Estabelecer que, para o mês de setembro de 2012, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000123 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2012;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de  1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados me-diante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003423 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2012 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000123 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2012; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados me-diante a aplicação do índice de 1,004500.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de setembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,004500.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 5° O Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e In-formações da Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GARIBALDI ALVES FILHO

(DOU de 21/08/2012

Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelas Unidades de Gestão de Pessoas para contagem de tempo de serviço público prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas pelos servidores do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à edição do Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990; Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Decreto nº 3.048, de 06 de maio 1999; Acórdão TCU nº 2.008, de 01 de novembro de 2006; Acórdão TCU nº 1.371, de 11 de julho de 2007; Orientação Normativa SRH/MP nº 03, de 18 de maio de 2007; Orientação Normativa SRH/MP nº 07, de 20 de novembro de 2007; Ofício-Circular SRH/MP nº 17, de 21 de dezembro de 2007; Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008; e Resolução INSS/PRES nº 70, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

considerando:

a. a necessidade de atender ao disposto nas orientações contidas nos Acórdãos nº 2.008, de 01 de novembro de 2006 e nº 1.371, de 11 de julho de 2007, proferidos pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Contas da União – TCU, bem como ao disposto na Resolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009; e

b. a necessidade de uniformizar os procedimentos para o cômputo de serviço público laborado em condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas pelos servidores públicos ex-celetistas, submetidos ao regime estatutário instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, normatizados pelas Orientações Normativas nº 03, de 18 de maio de 2007, e nº 07, de 20 de novembro 2007 e pelo Ofício-Circular nº 17, de 21 de dezembro de 2007, editados pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SRH/MP,

resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos operacionais a serem adotados pelas Unidades de Gestão de Pessoas para contagem de tempo de serviço público prestado sob condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas pelos servidores do Quadro de Pessoal do INSS submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de que trata o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à edição do Regime Jurídico Único – RJU de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º O reconhecimento do tempo de serviço de que trata o artigo 1º far-se-á da seguinte forma:

I – do período de trabalho especial vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exercido na condição de servidor, antes da Lei nº 8.112, 1990, relativamente àqueles que foram enquadrados no RJU, será efetuado pela Unidade de Gestão de Pessoas do INSS, não havendo necessidade de emissão de Certidão de Tempo de Serviço – CTS ou Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, por Agência da Previdência Social – APS do INSS (RGPS).

II – do período de trabalho especial vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exercido na condição de servidor, antes da Lei nº 8.112, de 1990, relativamente aos servidores públicos que se desligaram do órgão antes da mudança de regime, será realizado pelas Agências da Previdência Social do INSS com a respectiva emissão de CTC/CTS.

Art. 3° As certidões de tempo de serviço ou de contribuição emitidas pelo INSS e as averbações deverão conter os elementos necessários à inequívoca comprovação do tempo, tais como:

I – discriminação dos atos de nomeação ou admissão, exoneração ou dispensa;

II – indicação dos meios e datas de publicação dos atos; e

III – especificação do regime jurídico de trabalho.

Art. 4º Na apuração do tempo de serviço ou de contribuição pela Unidade de Gestão de Pessoas não será admitida averbação nas seguintes situações:

I – tempo decorrente de Justificação Judicial, sem prova documental ou elementos de convicção;

II – tempo prestado na condição de monitor, horista e bolsista;

III – tempo decorrente de Declaração, sem comprovação de vínculo empregatício, por meio de Certidão emitida por órgão competente; e

IV – tempo prestado sob fundamento de convênio, sem comprovação de vínculo empregatício, mesmo que atestado por meio de Certidão emitida por órgão competente.

Parágrafo único. O tempo de serviço declarado por Justificação Judicial somente será considerado, quando acompanhado de documentos subsidiários, tidos como provas materiais, como fichas financeiras, folhas de ponto, guias de recolhimento ao INSS, dentre outros.

Art. 5º Serão computados como tempo de serviço especial os afastamentos a seguir, quando ocorridos nos períodos relativos ao exercício de atividades insalubres, perigosas e penosas, operação com Raios X e substâncias radioativas:

I – férias;

II – casamento;

III – luto;

IV – licenças:

a) para tratamento da própria saúde;

b) à gestante; e

c) em decorrência de acidente em serviço

V – prestação eventual de serviço, por prazo inferior a 30 (trinta) dias, em localidade não abrangida pelo Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981.

Art. 6° Para fins de comprovação do exercício laboral do servidor em atividades insalubres, penosas e perigosas ou o exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas, serão considerados os seguintes documentos:

I – laudos periciais emitidos no período do exercício juntamente com as portarias de localização do servidor no local periciado ou portarias de designação para executar atividade já objeto de perícia, na forma do disposto no Decreto nº 97.458, de 15 de janeiro de 1989;

II – portaria de designação para operar com Raios X e substâncias radioativas, na forma do disposto no Decreto nº 81.384, de 22 de fevereiro de 1978;

III – Carteira de Trabalho da Previdência Social – CTPS para comprovação do recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade e da gratificação de Raios X e substâncias radioativas;

IV – fichas financeiras correspondentes à época do recebimento dos adicionais e gratificação de Raios X e substâncias radioativas, ainda que intercalados; e

V – outros meios de provas, tais como relatórios de exercício da atividade, memorandos determinando o exercício de atribuições ou tarefas, capazes de formar convicção às Unidades de Gestão de Pessoas, quanto às tarefas laborais exercidas sob condições insalubres, perigosas e penosas ou atividades com Raios X e substâncias radioativas.

§ 1º Na falta de carteira profissional, para fins da verificação a que se refere o inciso III, admite-se o contrato de trabalho e/ou anotação nos assentamentos funcionais.

§ 2º Na hipótese de inexistência de ficha financeira ou contracheque, na forma do inciso IV, em relação a uma ou mais competências considerar-se-á como existente o recebimento de adicionais quando na competência anterior e na posterior àquela para a qual não existe contracheque existir a comprovação do recebimento dos adicionais.

Art. 7º O período de trabalho no INSS até 11 de dezembro de 1990 na condição de servidor público com exercício laboral em atividades insalubres, penosas e perigosas ou o exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas, desde que apresentados os documentos previsto no art.6º, será passível a conversão, aplicando-se os seguintes fatores:

I – 1,40, para homem; e

II – 1,20, para mulher.

§ 1º Na aplicação da conversão as ocorrências de falta, disponibilidade, licenças e afastamentos deverão ser abatidas do tempo bruto, exceto aquelas relacionadas no art. 5º, cabendo à Unidade de Gestão de Pessoas aplicar o fator sobre o tempo líquido exercido no órgão.

§ 2º Na apuração das ocorrências de freqüência do período especial deve ser considerada a tabela de codificação de freqüência vigente à época, na forma do Anexo I.

§ 3º Deverá constar do mapa de tempo de serviço/contribuição, nos casos de aposentadorias e abono de permanência, a discriminação do tempo exercido em condições especiais com a respectiva conversão.

Art. 8º Para fins de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensam financeiramente, é vedada a contagem de qualquer tempo de serviço fictício, bem como a conversão, em tempo comum, de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais, nos termos do artigo 1º desta Instrução Normativa.

Art. 9º O período de tempo exercido sob condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios X e substâncias radioativas será considerado somente para fins de aposentadoria e abono de permanência.

§ 1º No caso de concessão de abono de permanência, os efeitos retroagirão a data em que o servidor tiver implementado os requisitos, respeitada a prescrição qüinqüenal e observada a data limite de 31 de dezembro de 2003.

§ 2º Deverão ser revistos de ofício os abonos de permanência concedidos com vigência posterior a 31 de dezembro de 2003 aos servidores que se submeteram ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112, de 1990, cujo tempo de serviço foi reconhecido como especial na forma do art. 2º da presente Instrução Normativa, sendo o efeito financeiro retroagido à data em que o servidor tiver implementado os requisitos, respeitadas a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 31 de dezembro de 2003.

Art. 10. Deverão ser revistas, mediante requerimento que constitui o Anexo II, as aposentadorias dos servidores aposentados neste órgão que se submeteram ao Regime Jurídico da Lei nº 8.112, de 1990, cujo tempo de serviço foi reconhecido como especial na forma da presente Instrução Normativa.

§ 1º As aposentadorias revisadas que ensejarem alteração de fundamento serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU, conforme dispõe a Instrução Normativa nº 55 – TCU, de 24 de outubro de 2007, e a Resolução TCU nº 206, de 24 de outubro de 2007.

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes da revisão de que trata o caput retroagirão à data em que o servidor se aposentou, respeitada a prescrição qüinqüenal prevista no art.1º do Decreto nº 20.910, de 1932.

§ 3º A revisão das aposentadorias mencionadas no caput não altera as concedidas por determinação judicial.

§ 4º É facultado ao servidor que seja parte em demanda judicial optar pela revisão administrativa da aposentadoria, desde que comprove o pedido de extinção da ação no juízo competente.

Art. 11. Os servidores ocupantes de cargos integrantes de categoria funcional que tenham relação com as atividades profissionais estabelecidas nos Decretos nº 72.771, de 1973, e nº 83.080, de 1980, somente terão reconhecido o tempo de serviço de que trata o art.1º se comprovarem que trabalharam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos pelos documentos relacionados no art.6º.

Art. 12. Revoga-se a Orientação Interna nº 01/INSS/DRH, de 19 de janeiro de 2009.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, e seus anexos serão publicados em Boletim de Serviço.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

(DOU de 18/04/2012)

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999; e

Ação Civil Pública nº 2000.71.00.010059-0/RS.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, em observância aos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos da Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 08 de agosto de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 570. ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§ 6º Todos os prazos previstos em relação aos pedidos de interesse dos segurados junto ao INSS começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observando-se que:

I – considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal;

II – os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo; e

III – os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e se, no mês do vencimento, não houver o equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.” (NR)

“Art. 570-A. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização (art. 41 da Lei nº 9.784, de 1999) (NR)”

“Art. 596. ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………

§ 1º A Justificação Administrativa – JA – poderá ser processada, sem ônus para o interessado, de forma autônoma para efeito de inclusão ou retificação de vínculos no CNIS, a pedido do interessado, na forma prevista nos arts. 142 a 151 do RPS, e nas demais disposições constantes nesta Instrução Normativa.

§ 2º Quando a concessão do benefício depender de documento ou de prova de ato dos quais o segurado não tenha acesso, exceto no que se refere a registro público (art. 108 da Lei nº 8.213, de 1991) ou início de prova material (§ 3º do art. 55 da Lei nº 8.213, de 1991), será oportunizada, quando cabível nos termos da Lei, a JA (art. 108 da Lei nº 8.213, de 1991) ou realizada a perícia social (§ 1º do art. 16 do Decreto nº 6.214, de 2007).

§ 3º Para fins da oportunização da JA, prevista no §2º, o servidor deverá emitir carta de comunicação ao interessado, com prazo mínimo de trinta dias para manifestação, com o registro da mesma no sistema corporativo de benefícios. (NR)

§ 4º O pedido administrativo não será indeferido enquanto não estiverem definitivamente concluídos, nos casos previstos em Lei, os procedimentos referidos no § 2º deste artigo.”(NR)

“Art. 624. A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência (art. 48 da Lei nº 9.784, de 1999).

§ 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social.

§ 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório.

§ 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal.

§ 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a unidade de atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

§ 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas.” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

(DOU de 14/11/2011)

Revoga o art. 595 da Instrução Normativa nº 45 INSS/PRES, de 06 de agosto de 2010.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes e com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica Revogado o art. 595 da Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 153, de 11 de agosto de 2010, Seção 1, págs. 29/77.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

(DOU de 10/10/2011)

Altera a Instrução Normativa nº 44/INSS/PRES, de 22 de julho de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011;

Considerando as finalidades da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal e os princípios norteadores das ações de educação continuada voltadas aos servidores do INSS, enfatizando a equidade de oportunidades, a transparência das ações, a co-responsabilidade dos dirigentes com o desenvolvimento das competências dos servidores, a pluralidade do corpo funcional, o compromisso com a melhoria da qualidade de vida, observando a disponibilidade orçamentária e a otimização de recursos financeiros;

Considerando a necessidade de preservar os talentos existentes na Instituição e de estimular o surgimento de novos, no tocante às competências técnicas, gerenciais e humanas visando à produção e à divulgação do conhecimento científico no âmbito institucional; e Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos relativos à seleção interna de servidores para participar de cursos de educação continuada nos níveis de graduação e pós-graduação copatrocinados pelo INSS, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 44/INSS/PRES, de 22 de julho de 2010, publicada no DOU nº 140, de 23 de julho de 2010, seção 1, páginas 38/40, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(…).

“Art. 5º O processo seletivo será precedido de edital, o qual definirá os critérios específicos para a participação do candidato no certame, a ser publicado por esta Presidência, contendo a quantidade e o valor de bolsas ofertadas, conforme disponibilidade orçamentária atestada pela Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística (DIROFL), observado o cronograma das etapas da seleção.

Parágrafo único – Serão ofertadas concessões de bolsas de estudo tanto para Instituições de Ensino Superior do Governo quanto para Instituições de Ensino Superior Privadas, por escolha discricionária do candidato, que preferencialmente não impliquem em afastamento do servidor de suas atividades institucionais ou deslocamentos que necessitem de diárias e passagens.”

“Art. 6º Poderão candidatar-se os servidores do quadro permanente do INSS e em efetivo exercício no Instituto, observada a correlação e/ou aplicabilidade do curso pretendido com esta Instituição, nos termos do Edital”.

(…)

“Art. 8° Os processos de seleção serão conduzidos por Comissão de Seleção instituída por esta Presidência, por meio de Portaria, com no mínimo cinco servidores do quadro efetivo de pessoal do INSS vinculados à Administração Central e que tenham,  preferencialmente, escolaridade de nível superior completo.

Art. 9º Compete à Comissão de Seleção:

I – classificar e selecionar, por meio de sistema informatizado, os candidatos previamente habilitados pelas Unidades de Gestão de Pessoas;

II – julgar os recursos interpostos pelos candidatos durante o processo de seleção;e

III – emitir e publicar o resultado preliminar e final dos classificados.

Art. 10. Compete às Unidades de Gestão de Pessoas locais:

I – habilitar ou não a inscrição do candidato, via sistema informatizado, no prazo constante no cronograma de edital específico;

II – lavrar Termo de Compromisso e Responsabilidade junto ao servidor bolsista, após a habilitação da inscrição.

III – abrir um processo físico para os candidatos habilitados, na condição de bolsistas, com a juntada dos comprovantes referentes à manutenção, o reembolso e demais documentos pertinentes à bolsa de estudos;

IV – os respectivos processos deverão estar vinculados às pastas funcionais dos servidores;

V – proceder no acompanhamento administrativo das bolsas de estudo;

VI – analisar as demandas interpostas durante a manutenção das bolsas de estudo; e

VII – comprovada a necessidade de ressarcimento por parte do bolsista, deverá ser observado o cumprimento do que estabelece o

art. 18 desta Instrução Normativa.

Art. 11 A partir da publicação do resultado final do processo seletivo os servidores terão o direito de receber o valor da bolsa de estudos, após efetuar o pagamento da matrícula, quando houver, ou do valor principal das mensalidades. Para essa finalidade, os mesmos deverão apresentar os comprovantes de pagamentos à Unidade de Gestão de Pessoas local.

I – O valor principal das mensalidades será reembolsado até o limite de R$ 416,66 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) por mês, a cada exercício.

II – Ficam excluídos do respectivo reembolso os valores referentes aos pagamentos de juros, multas e demais despesas extraordinárias relacionadas ao curso.

Art. 12. Fica autorizada a mudança de instituição de ensino desde que não interfira no tempo previsto para conclusão do curso.

Art. 13. Os servidores que venham a ser cedidos para exercer função ou cargo de confiança no Ministério da Previdência Social (MPS), na Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) ou, ainda, cedidos à Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos da Portaria Interministerial AGU – MPS nº 10, de 03 de Junho de 2008, terão direito à manutenção da bolsa de estudos patrocinada ou co-patrocinada pelo INSS.

§1º. O servidor que for cedido para órgão ou entidade do Poder Executivo Federal terá direito à manutenção da bolsa de estudo por dois meses, a contar do dia que entrou em exercício.

§2º. O servidor que for cedido para exercer cargo de confiança de outro ente federativo (Estado, Distrito Federal ou Município) ou de outro Poder (Legislativo ou Judiciário) perderá o direito à percepção da bolsa de estudos.

Art. 14. As situações comprovadas que não se caracterizem como de responsabilidade exclusiva do bolsista, ou seja, casos fortuitos ou demais questões relativas às instituições de ensino (greves, ausência de professores, infra-estrutura, não formação de turma, falência ou concordata etc) deverão ser consideradas a favor do bolsista, mediante análise da Unidade de Gestão de Pessoas local.

Art. 15. Será admitido o trancamento total ou parcial do curso, por um período não superior a um ano, mediante prévio requerimento e autorização por escrito da Unidade de Gestão de Pessoas local, e desde que o novo prazo para conclusão do curso não ultrapasse um ano da data registrada no formulário de inscrição, ressalvadas as situações comprovadas que não se caracterizem como de responsabilidade exclusiva do bolsista.

Art. 16. Perderá o direito a manutenção do patrocínio ou copatrocínio da bolsa de estudo pelo INSS o servidor contemplado que:

I – trancar total ou parcialmente o curso, por período superior a um ano, ou fazê-lo por prazo inferior sem a prévia e expressa autorização da Unidade de Gestão de Pessoas local;

II – for demitido;

III – for exonerado a pedido ou de ofício do respectivo cargo efetivo;

IV – tomar posse em outro cargo efetivo inacumulável (vacância);

V – aposentar-se voluntariamente no decorrer do curso;

VI – mudar a categoria de curso (de graduação para pósgraduação ou o inverso) ao qual foi contemplado;

VII – for afastado para exercício de mandato eletivo;

VII – tenha prestado informações falsas no processo seletivo que culminou no deferimento de sua bolsa de estudos; e

VIII – for cedido ou requisitado para outro órgão ou entidade, salvo as exceções disciplinadas no art. 13.

Art. 17. Deverá ressarcir os valores reembolsados o servidor contemplado com o patrocínio ou co-patrocínio dos cursos pelo INSS, nos seguintes casos:

I – incorrer em qualquer situação prevista no art. 16 desta Instrução Normativa;

II – não concluir o curso em até um ano após o prazo previsto pela instituição de ensino, ressalvadas as situações previstas no art. 15;

III – não entregar cópia da declaração de conclusão de curso, do diploma e do Trabalho de Conclusão do Curso (TCC) em formato digital, quando for o caso, às Unidades de Gestão Pessoas em até noventa dias a contar do término do curso; ou

IV – não permanecer em atividade no quadro do INSS por pelo menos dois anos contados da conclusão do curso.

Parágrafo único. Ficam excluídos do dever de ressarcimento os servidores aposentados por invalidez ou compulsoriamente e os servidores cedidos para outra entidade ou órgão do Poder Executivo Federal.”

(…)

“Art. 20. Após a conclusão do curso o servidor deverá apresentar à Unidade de Gestão de Pessoas, em até noventa dias:

I – cópia do respectivo diploma e declaração de conclusão do curso, para anotação nos assentamentos funcionais e comprovação da conclusão no processo administrativo; e

II – cópia do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) exigido pela instituição de ensino, quando houver, em formato digital.”

Art. 21. Os trabalhos de conclusão de curso dos bolsistas constituirão acervo para a gestão do conhecimento deste Instituto e poderão ser incluídos em ambiente específico de divulgação interna, favorecendo a sua disseminação aos servidores, mediante termo de autorização, conforme Anexo.

Art. 22. Os casos omissos e as eventuais dúvidas relativas ao teor desta Instrução Normativa serão resolvidos pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do INSS.”

(…)

Art. 2º Em face da significativa alteração promovida na IN INSS/PRES Nº 44/2010, o texto da mencionada Instrução Normativa deverá ser republicado na íntegra, com as modificações nela promovidas desde a sua entrada em vigor.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURO LUCIANO HAUSCHILD

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10/10/2011 – seção 1 – pág 41.

ANEXO

TERMO GERAL DE AUTORIZAÇÃO PARA INCLUSÃO EM ACERVO

E PUBLICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DO INSS

1. Identificação do autor

 

Autor:
Trabalho:
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Endereço:
Telefone:	E-mail:

 

2. Informações de acesso ao documento

 

Este trabalho é de acesso restrito ao INSS? ( ) Sim ( ) Não

Este trabalho já foi previamente publicado? ( ) Sim ( ) Não

Em caso afirmativo, anexar a (s) fonte (s):

 

Este trabalho pode ser liberado para

Reprodução total ( ) Sim ( ) Não

Reprodução parcial ( ) Sim ( ) Não

Em caso afirmativo, especificar as permissões:

Sumário ( ) Sim ( ) Não

Resumo ( ) Sim ( ) Não

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Na qualidade de autor da obra supracitada, de acordo com as disposições da Lei nº 9.610/98, autorizo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a disponibilizar, a partir desta data, o conteúdo da minha obra, a título gratuito, conforme as permissões acima assinaladas, em meio físico e eletrônico, na rede mundial de computadores, na intranet do INSS, em formato PDF, para divulgação dos conhecimentos adquiridos.

 

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