Arquivo de Categoria: Benefícios

(DOU de 06/11/2017)

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e observado o disposto no inciso X do art. 41, e no inciso XV e parágrafo único do art. 42 da Medida Provisória n° 782, de 31 de maio de 2017, torna público que em sua 242ª Reunião Ordinária, realizada no dia 28 de setembro de 2017,

RESOLVEU:

Art. 1° Recomendar ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da competência definida nos incisos II e VI do art. 58 da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008:

I – a redução do teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e oito centésimos por cento (2,08%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para três inteiros por cento (3,00%);

II – a redução do limite da reserva de margem consignável para o pagamento de amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito e para a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito, para 1,40 vezes o valor do benefício previdenciário.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Presidente do Conselho

(DOU de 30/10/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de outubro de 2017, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2017;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,003300 – utilizando-se a Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2017 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,000000 – utilizando-se Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2017; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 0,999800.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de setembro de 2017, será efetuada mediante a aplicação do índice de 0,999800.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6° O Ministério da Fazenda, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

(DOU de 24/10/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de setembro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.202,16 (um mil e duzentos e dois reais e dezesseis centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

(DOU de 19/10/2017)

Altera a Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003;

Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999;

Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008; e

Resolução n° 1.331/CNP/MF, de 30 de agosto de 2017.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso de suas atribuições legais, e considerando a recomendação prevista no art. 1° da Resolução n° 1.331/CNP/MF, de 30 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado o inciso II do art. 4° da Instrução Normativa INSS/PRES n° 28, de 16 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial da União n° 94, Seção 1, págs. 102 a 104, de 19 de maio de 2008, que trata da quantidade de contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e de cartão de crédito por benefício, em atendimento à recomendação prevista no art. 1° da Resolução n° 1.331/CNP/MF, de 30 de agosto de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° …

II – respeitada a quantidade máxima de nove contratos ativos para pagamento de empréstimo pessoal e um para o cartão de crédito do mesmo benefício, independentemente de eventuais saldos da margem consignável, sendo somente permitida a averbação de um novo contrato, condicionada à exclusão de um já existente.” (NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE MELO GADELHA

(DOU de 13/10/2017)

Aprova Manual Técnico de Prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não Implantáveis e Meios Auxiliares de Locomoção.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O Presidente Substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e

Considerando a necessidade de disciplinar critérios e procedimentos relacionados à prescrição de órteses e próteses ortopédicas,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Manual Técnico de Prescrição de Órteses, Próteses Ortopédicas Não Implantáveis e Meios Auxiliares de Locomoção – diretrizes para a Perícia Médica.

Parágrafo único. O Manual aprovado no caput será publicado no Portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório por parte do Diretor de Saúde do Trabalhador.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE ORLANDO RIBEIRO CARDOSO

(DOU de 28/09/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de agosto de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.198,70 (um mil e cento e noventa e oito reais e setenta centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

(DOU de 01/09/2017)

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições, e observando o disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei n° 13.341, de 29 de setembro de 2016, e inciso V do art. 1° da Portaria MF n° 188, de 10 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2016, torna público que em sua 239ª Reunião Ordinária, realizada no dia 29 de junho de 2017,

RESOLVEU:

Art. 1° Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos da competência definida no inciso VII do art. 58 da Instrução Normativa INSS n° 28, de 16 de maio de 2008, a elevação (de 6 para 9) do número máximo de contratos ativos permitidos para crédito consignado por beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o inciso II do art. 4° da mesma norma.

Art. 2° Recomendar à Ouvidoria da Previdência do Ministério do Desenvolvimento Social a criação de mecanismos de registro próprio para atender a ocorrências relacionadas a orientações indevidas por agentes que estimulam o cancelamento das contribuições associativas, com o único propósito de liberar a margem de crédito consignado.

Art. 3° Recomendar às Instituições Financeiras que operam o crédito consignado da Previdência Social a promoção e o apoio de projetos de educação financeira.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

(DOU de 14/08/2017)

Aprova o Manual de Aposentadoria Especial.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e

Considerando as mudanças nos critérios de avaliação da aposentadoria especial, havendo a necessidade de atualização e normatização de procedimentos técnicos da Perícia Médica em avaliações da aposentadoria especial,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a esta Resolução, o Manual de Aposentadoria Especial.

Parágrafo único. O Manual aprovado no caput será publicado em Boletim de Serviço e no Portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório por parte do (a) Diretor (a) de Saúde do Trabalhador.

Art. 2º Revoga-se a Resolução nº 196/PRES/INSS, de 25 de abril de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 81, de 26 de abril de 2012, Seção 1, pág. 37.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

LEONARDO DE MELO GADELHA

(DOU de 04/08/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de julho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.202,73 (um mil e duzentos e dois reais e setenta e três centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

(DOU de 28/07/2017)

Estabelece fluxo de reconhecimento automático de direitos.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011; e

Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o DIRETOR DE BENEFÍCIOS e o DIRETOR DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover o reconhecimento de direitos com maior celeridade, eficiência e eficácia, atendendo aos preceitos contidos no Mapa Estratégico e na Carta de Serviços do INSS,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituída rotina de reconhecimento automático de direito, a partir da verificação das informações constantes nos sistemas corporativos do INSS e outros batimentos entre bases de dados do Governo.

Art. 2° O INSS realizará processamento mensal e enviará comunicado aos segurados que implementaram os requisitos para obtenção da aposentadoria por idade urbana, informando-os da implementação de tal direito.

Parágrafo único. As Diretorias de Atendimento e de Benefícios, em ato próprio, definirão a data de expansão para as outras espécies, os procedimentos referentes ao requerimento e ao tratamento das solicitações, bem como seus respectivos canais de atendimento.

Art. 3° O cidadão poderá manifestar sua vontade para a concessão do benefício, no formato automatizado, por meio dos canais remotos.

Parágrafo único. Nos casos em que a manifestação de vontade se der por meio da Central 135, o benefício poderá ser confirmado no ato ou ser solicitado ao cidadão contato posterior para confirmação.

Art. 4° A manifestação do segurado por meio da Central 135, após confirmação de dados pessoais nos moldes do Sistema de Agendamento – SAG, configura a identificação do cidadão para fins de requerimento.

Parágrafo único. A data da ligação para a Central 135 será considerada como a Data de Entrada do Requerimento – DER.

Art. 5° A formalização do requerimento se dará de forma automática, mediante tarefa registrada no Gerenciador de Tarefa – GET, compondo, dessa forma, o processo de benefício.

Art. 6° Os benefícios assim processados ficarão registrados como concedidos, indeferidos ou protocolados na Agência Digital em Brasília – Órgão Local – OL 23001240, e terão como OL Mantenedor a Agência mais próxima do endereço indicado pelo cidadão.

Art. 7° Após processamento do reconhecimento do direito, o INSS enviará comunicado ao cidadão indicando as informações sobre os dados da concessão e pagamento do benefício.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE MELO GADELHA
Presidente

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO
Diretor de Benefícios

WILLIAM GIULIANO DOS PRAZERES
Diretor de Atendimento