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(DOU de 14/07/2017)

Institui o Sistema de Registro das Atividades da Reabilitação Profissional.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO a busca pela excelência no serviço prestado ao cidadão, bem como a necessidade de estabelecer mecanismos de registro e gerenciamento das atividades dos servidores no âmbito do Serviço de Reabilitação Profissional,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Sistema de Registro das Atividades da Reabilitação Profissional – SRRP, como ferramenta para o cadastro e a gestão da realização de tais atividades.

Art. 2° O SRRP é de utilização obrigatória por todos os servidores que atuam como profissional de referência, para o registro das atividades realizadas no âmbito da Reabilitação Profissional – RP.

Parágrafo único. Os Peritos Médicos devem realizar o registro das atividades desempenhadas no âmbito da RP por meio do Sistema de Registro das Atividades Médico-Periciais, disponível no endereço eletrônico: www-santos3/pericia, conforme Resolução n° 452/PRES/INSS, de 10 de novembro de 2014.

Art. 3° O SRRP é um aplicativo em ambiente web, disponível no endereço eletrônico: www-santos3/reabilitacaoprofissional.

Parágrafo único. O SRRP permite o registro das atividades realizadas pelos servidores da RP e a geração de relatórios gerenciais por período, cujo acesso será disponibilizado à (s): Corregedoria, Auditoria, Agências da Previdência Social, Gerências-Executivas – GEX, Superintendências-Regionais – SR e Administração Central, conforme necessidade e níveis de atuação.

Art. 4° Compete à Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT, a gestão do referido Sistema e o cadastramento dos Representantes Técnicos da DIRSAT nas SR.

Parágrafo único. Os Representantes Técnicos de que trata o caput cadastrarão os chefes de Serviços/Seções de Saúde do Trabalhador – SST, de suas respectivas GEX e estes, por sua vez, cadastrarão os Responsáveis Técnicos da RP – RTRP que, por fim, cadastrarão os servidores que atuam na RP.

Art. 5° Compete à chefia de SST e ao RTRP o acompanhamento da utilização do SRRP, bem como o gerenciamento das atividades desenvolvidas pelas equipes de RP.

Art. 6° Compete aos servidores que atuam nos Serviços de RP o preenchimento correto, fidedigno e no prazo estabelecido dos dados referentes às suas atividades.

Parágrafo único. O registro das atividades deve ser realizado diariamente, sendo vedado o preenchimento retroativo.

Art. 7° A implantação nacional do SRRP se dará inicialmente em caráter experimental, até 14 de agosto de 2017, com uso obrigatório a partir do dia 15 de agosto de 2017.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE MELO GADELHA

(DOU de 11/07/2017)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de junho de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.202,33 (um mil e duzentos e dois reais e trinta e três centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

(DOU de 07/07/2017)

Estabelece o Sítio Institucional do INSS como ferramenta de comunicação externa oficial, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Resolução n° 513/PRES/INSS, de 7 de dezembro de 2015; e

Instrução Normativa Secom-PR n° 8, de 19 de dezembro de 2014.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido o Sítio Institucional do INSS como ferramenta de comunicação externa oficial para gestão e disseminação de conteúdos, cujo acesso ocorrerá por meio do endereço eletrônico: www.inss.gov.br.

Art. 2° O Sítio Institucional do INSS:

I – será gerenciado pela Assessoria de Comunicação Social – ACS da Administração Central, em conjunto com as Assessorias e Seções de Comunicação Social das Gerências-Executivas e Superintendências-Regionais, que designarão servidores responsáveis pela atualização e gestão, utilizando o Anexo I para formalizar este compromisso; e

II – seguirá a Identidade Padrão de Comunicação Digital estabelecida pela Instrução Normativa Secom-PR n° 8, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Art. 3° São princípios do espaço online:

I – foco no serviço ao cidadão;

II – transparência;

III – usabilidade; e

VI – acessibilidade.

Art. 4° Para fins desta Resolução considera-se:

I – comunicação digital: a ação de comunicação que consiste na convergência de conteúdo, mídia, tecnologia e dispositivos digitais para acesso, troca e obtenção de informações, em ambiente virtual, de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal com a sociedade ou com públicos específicos;

II – propriedades digitais: os sítios, os portais, os perfis nas redes sociais, os aplicativos e os serviços acessados por dispositivos eletrônicos;

III – Identidade Padrão de Comunicação Digital: o conjunto de diretrizes, orientações, padrões e modelos a serem aplicados em portais institucionais, ambientes funcionais, redes sociais, aplicativos e outras propriedades digitais;

IV – domínio: o nome atribuído a determinado endereço no Sistema de Nomes de Domínios – DNS, registrado diretamente sob um dos Domínios de Primeiro Nível – DPN definidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br;

V – web: o sistema de documentos de hipertexto interligados e acessíveis via Internet;

VI – página: conteúdo visual e navegável acessado por intermédio de Localizador de Recursos Unificado – URL disponibilizado na Internet;

VII – sítio: o conjunto de páginas que disponibiliza informações e/ou serviços sob a responsabilidade de um gestor de sítio que se pode classificar em portal, sítio institucional, sítio de plano ou programa e ambiente funcional, conceituados nos seguintes termos:

a) portal: sítio que agrega informações e links de outros sítios, viabilizando acesso centralizado;

b) sítio institucional: sítio que contém informações relativas a órgão ou entidade específica, tanto informações institucionais como informações e serviços de sua competência;

c) página de destaques: página criada com a finalidade de divulgação de mensagens institucionais, de utilidade pública e para ampliar a divulgação de um tema ou evento de caráter temporário; e

d) ambiente funcional: sítio específico ou seção no sítio institucional que oferece prestação de serviços como consulta de dados e realização de transações, com a possibilidade de área acessível por meio de usuário e senha, bem como o sítio que se apresenta como guia ou catálogo para identificar listas de aplicações ou sistemas;

VIII – serviços eletrônicos: serviços prestados à sociedade ou à própria Administração por meios digitais, integralmente ou de forma parcial, com finalização presencial;

IX – unidade responsável: a unidade do órgão ou entidade do Poder Executivo Federal à qual pertence um domínio, sítio, serviço eletrônico, perfil em rede social ou aplicativo;

X – aplicativos: as soluções de software, com finalidades funcionais definidas e disponibilizadas para instalação em dispositivos próprios de usuários;

XI – barra padrão: elemento gráfico que agrupa botões, ícones ou outros elementos com funções definidas, que permite o acesso mais rápido às informações buscadas pelo interessado, geralmente localizado na parte superior da página, comum a todas as páginas que compõem um sítio;

XII – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – ePING: define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação – TIC no Governo Federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de Governo e com a sociedade em geral;

XIII – Padrões Web em Governo Eletrônico – ePWG: são recomendações de boas práticas agrupadas em formato de cartilhas, com o objetivo de aprimorar a comunicação e o fornecimento de informações e serviços prestados por meios eletrônicos pelos órgãos do Governo Federal; e

XIV – Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico – eMAG: conjunto de recomendações a ser considerado para que o processo de acessibilidade dos sítios e portais do Governo brasileiro seja conduzido de forma padronizada e de fácil implantação.

Art. 5° O cadastramento das informações no Sítio Institucional, que não estejam sujeitas a restrições legais justificáveis, deverão ser publicadas o mais prontamente possível, de modo a preservar seu valor e utilidade, observando-se os seguintes critérios:

I – estar disponível, independentemente de cadastro ou identificação do usuário ou dispositivo; e

II – estar disponível de forma gratuita, livre e isenta de patentes, licenças, royalties ou termos de uso, exceto se houver restrições absolutamente indispensáveis para obtenção dos próprios dados, na forma da Lei de Acesso à Informação – Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 6° O Meu INSS, Central de Serviços, é parte integrante e fundamental do Sítio Institucional por sustentar parte dos serviços disponíveis aos cidadãos.

Art. 7° À Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI compete acompanhar/fiscalizar, perante a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, a execução dos serviços contratualmente previstos para o Portal de Acesso às Informações do INSS, via Internet, que abrangem o provimento da plataforma, para:

I – gestão do conteúdo;

II – hospedagem do portal, que abrange:

a) administração da infraestrutura; e

b) configuração da aplicação gerenciadora de conteúdo;

III – execução dos serviços ajustados em Acordo de Nível de Serviço:

a) o regime de operação;

b) o tratamento de incidentes; e

c) a disponibilidade de acesso.

Art. 8° Os responsáveis pela Presidência, Diretorias de Benefícios, de Saúde do Trabalhador, de Atendimento, de Orçamento, Finanças e Logística e de Gestão de Pessoas, Auditoria-Geral, Corregedoria-Geral e Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS deverão indicar um titular e um suplente que formalizarão o compromisso pelo conteúdo técnico do Portal, nos moldes do Anexo II desta Resolução, em até no máximo três dias úteis a partir da sua publicação.

Parágrafo único. A ACS permanecerá em constante contato com as áreas mencionadas no caput a fim de fazer a seleção e atualização dos conteúdos que serão divulgados para o público externo, com as devidas adequações de linguagem.

Art. 9° O Anexo III desta Resolução passa a integrar o Anexo da Resolução n° 513/PRES/INSS, de 7 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União n° 234, de 8 de dezembro de 2015, Seção 1, pág. 88, que dispõe sobre as competências técnicas da Comunicação Social, substituindo o original, acrescentando-se o item 2.3 Gestão do Sítio Institucional.

Art. 10. Os Anexos desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço e suas atualizações e alterações serão objeto de despacho decisório de competência do chefe da ACS.

Art. 11. Os casos omissos ou excepcionais serão avaliados pela ACS.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE MELO GADELHA

(DOU de 03/07/2017)

Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

O Congresso Nacional

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Grão-Ducado de Luxemburgo, assinado em Luxemburgo, em 22 de junho de 2012.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 29 de junho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal

(DOU de 27/06/2017) 

Altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei.”

“Art. 43. ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 4° O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei.” (NR)

“Art. 60. ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 8° Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

§ 9° Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8° deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei.

§ 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei.

§ 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício.” (NR)

“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.” (NR)

“Art. 101. …………………………………………………………………….

§ 1° O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo:

I – após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu; ou

II – após completarem sessenta anos de idade.

………………………………………………………………………………….

§ 3° (VETADO).

§ 4° A perícia de que trata este artigo terá acesso aos prontuários médicos do periciado no Sistema Único de Saúde (SUS), desde que haja a prévia anuência do periciado e seja garantido o sigilo sobre os dados dele.

§ 5° É assegurado o atendimento domiciliar e hospitalar pela perícia médica e social do INSS ao segurado com dificuldades de locomoção, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido, nos termos do regulamento.” (NR)

Art. 2° A Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 37. ………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 3° Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2° deste artigo, é pré-requisito para promoção à Classe Especial da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ser habilitado em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a 80% (oitenta por cento) do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D.

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado).

§ 4° (Revogado).

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, quando em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

………………………………………………………………………………….

§ 4° A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será paga conforme parâmetros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3° Fica instituído, por até vinte e quatro meses, o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI).

Art. 4° O BESP-PMBI será devido ao médico-perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS há mais de dois anos, contados da data de publicação da Medida Provisória n° 767, de 6 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, perícia médica extraordinária será aquela realizada além da jornada de trabalho ordinária, representando acréscimo real à capacidade operacional regular de realização de perícias médicas pelo médico-perito e pela agência da Previdência Social.

Art. 5° O BESP-PMBI corresponderá ao valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por perícia realizada, na forma do art. 4° desta Lei.

Parágrafo único. O valor previsto no caput deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice que vier a substituí-lo.

Art. 6° O BESP-PMBI gerará efeitos financeiros por até vinte e quatro meses, ou por prazo menor, desde que não reste nenhum benefício por incapacidade sem revisão realizada há mais de dois anos, contados da data de publicação da Medida Provisória n° 767, de 6 de janeiro de 2017.

Art. 7° O pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno não será devido no caso de pagamento do BESP-PMBI referente à mesma hora de trabalho.

Art. 8° O BESP-PMBI não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões e não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens, nem integrará a base de contribuição previdenciária do servidor.

Art. 9° O BESP-PMBI poderá ser pago cumulativamente com a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), desde que as perícias que ensejarem o seu pagamento não sejam computadas na avaliação de desempenho referente à GDAPMP.

Art. 10. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre:

I – os critérios gerais a serem observados para a aferição, o monitoramento e o controle da realização das perícias médicas de que trata o art. 4° desta Lei, para fins de concessão do BESP-PMBI;

II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas nas condições previstas no art. 4° desta Lei, por perito médico, e a capacidade operacional ordinária de realização de perícias médicas pelo perito médico e pela  agência da Previdência Social;

III – a forma de realização de mutirão das perícias médicas de que trata o art. 4° desta Lei; e

IV – os critérios de ordem de prioridade para o agendamento dos benefícios a serem revistos, tais como a data de concessão do benefício e a idade do beneficiário.

Art. 11. Ato do Presidente do INSS estabelecerá os procedimentos necessários para a realização das perícias de que trata o art. 4° desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados:

I – o parágrafo único do art. 24 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; e

II – os incisos I, II e III do § 3° e o § 4° do art. 37 da Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Brasília, 26 de junho de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

HENRIQUE MEIRELLES

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OSMAR TERRA

(DOU de 13/06/2017)

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003;

Lei n° 10.839, de 6 de fevereiro de 2004;

Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015;

Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932; e

Parecer CGCOB/DIGEVAT n° 003, de 4 de março de 2010.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos entendimentos e procedimentos referentes à aplicação dos institutos da decadência e prescrição, no âmbito do INSS,

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a Instrução Normativa – IN n° 77/PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes modificações, incluindo-se os incisos I e II e o parágrafo único com incisos ao art. 564; os §§ 1° e 2° ao art. 570; os incisos I e II ao § 4° do art. 573, e os §§ 5° ao 7° ao art. 573:

“Art. 564. Os valores apurados em decorrência da revisão iniciada pelo INSS serão calculados: (NR)

I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou

II – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão – DPR.

Parágrafo único. Serão considerados como novos elementos:

I – as marcas de pendência em vínculos e remunerações inexistentes na análise inicial da concessão do benefício;

II – as alterações de entendimento sobre aplicação da legislação; e

III – outros elementos não presentes na análise inicial que possam interferir no reconhecimento do direito ou de suas características.”

“Art. 570. Nos casos em que a manutenção do benefício encontra-se irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte, não se aplica o disposto ao art. 569. (NR)

§ 1° Os efeitos da atualização de benefício (cessação de cotas, cessação de benefícios, redução de renda) poderão ser aplicados a qualquer tempo, desde que respeitadas as condições legais para manutenção do benefício na DIB.

§ 2° Para fins de cobrança de valores recebidos indevidamente, deverão ser observados os procedimentos previstos no art. 573.”

“Art. 571. A revisão iniciada com a comunicação do início de procedimento revisional instaurado por meio de despacho decisório dentro do prazo decadencial impedirá a consumação da decadência, ainda que a decisão definitiva do procedimento revisional ocorra após a extinção de tal lapso.” (NR)

“Art. 573. ………………..

§ 1° Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos, na forma do art. 3° do Código Civil. (NR)

§ 2° ……………………….

§ 3° ……………………….

§ 4° Na revisão, o termo inicial do período prescricional será fixado: (NR)

I – para o segurado ou beneficiário, a partir do agendamento/requerimento da revisão; e

II – para a Previdência Social, a partir da data da expedição de comunicação ao interessado acerca do despacho decisório de procedimento revisional e/ou apuratório.

§ 5° A prescrição é interrompida pela expedição de comunicação ao interessado acerca do despacho decisório de procedimento revisional e/ou apuratório.

§ 6° Não ocorrerá a prescrição após o agendamento/requerimento da revisão, independentemente do prazo para conclusão do processo, nos casos de efeitos financeiros favoráveis ao segurado ou beneficiário.

§ 7° Nos casos de efeitos financeiros desfavoráveis ao segurado ou beneficiário, aplica-se o disposto no § 5° deste artigo.”

“Art. 602. A APS, ao detectar indícios de irregularidades em benefícios, serviços previdenciários, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, e alteração de dados do CNIS, deverá proceder à comunicação do início de procedimento revisional instaurado por meio de despacho decisório, formalizando o processo de apuração e efetuando a análise dos procedimentos adotados, conforme critérios estabelecidos neste Capítulo.” (NR)

“Art. 612. Em se tratando de erro, o levantamento dos valores recebidos indevidamente será efetuado retroagindo cinco anos, a contar da data da expedição da comunicação do início de procedimento revisional instaurado por meio de despacho decisório, incluindo-se os valores recebidos a partir dessa data até a cessação ou revisão do benefício, atualizados os valores correspondentes a esse período até a data da constituição do crédito, na forma do art. 175 do RPS. (NR)

§ 1° A instauração do processo de apuração, materializada pela comunicação do início de procedimento revisional instaurado por meio de despacho decisório, gera a interrupção da prescrição na forma do § 5° do art. 573.” (NR)

“Art. 617. As notificações tratadas nesta Seção referem-se à comunicação de início de procedimento, convocação, defesa e recurso do interessado, bem como seus respectivos editais, e deverão ser emitidas com base no endereço do interessado, constante nos bancos de dados da Previdência Social e entregues:” (NR)

“Art. 805. Os Anexos desta IN serão disponibilizados no Portal do INSS, bem como publicados em Boletim de Serviço, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de despacho decisório de competência do(s) Diretor(es) da(s) área(s) afeta(s).” (NR)

Art. 2° Revogam-se o parágrafo único do art. 570 e os incisos I a III do § 1° do art. 573, ambos da IN n° 77/PRES/INSS, de 2015.

Art. 3° Os Anexos I e II desta IN:

I – passam a integrar os Anexos da IN n° 77/PRES/INSS, de 2015, como Anexos LIII e LIV, respectivamente; e

II – serão disponibilizados no Portal do INSS, bem como publicados em Boletim de Serviço – BS.

Art. 4° Esta IN entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

THIAGO ANDRIGO VESELY

(DOU de 05/06/2017)

Altera a Portaria PGFN n° 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária – PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 36, de 24 de janeiro de 2014, tendo em vista a perda de eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017, em razão de sua não conversão em lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, resolve:

Art. 1° A Portaria PGFN n° 152, de 02 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4°

………………………………

I – período de 06 de março de 2017 a 01 de junho de 2017, para o parcelamento de que trata o inciso I do art. 2°; e

II – período de 06 de fevereiro de 2017 a 01 de junho de 2017, para o parcelamento de que trata o inciso II do art. 2°.

Parágrafo único. A adesão ao parcelamento de que trata o inciso III do art. 2° deverá ser realizada nas agências da Caixa Econômica Federal (Caixa) localizadas na Unidade da Federação na qual esteja localizado o estabelecimento do empregador solicitante, no período de 06 de março de 2017 a 01 de junho de 2017.

……………………………….” (NR)

Art. 2° As adesões ao Programa de Regularização Tributária – PRT realizadas durante a vigência da Medida Provisória n° 766, de 2017, não serão afetadas, permanecendo as relações jurídicas constituídas regidas pelo referido ato normativo e pela Portaria PGFN n° 152, de 2017.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

FABRÍCIO DA SOLLER

(DOU de 05/06/2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, que “Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1° de junho do corrente ano.

Congresso Nacional, em 2 de junho de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente

(DOU de 01/06/17)

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas Agências da Previdência Social para atendimento aos segurados aeronautas no requerimento do benefício por incapacidade.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei n° 7.183, de 5 de abril de 1984;

Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991;

Lei n° 10.876, de 2 de junho de 2004;

Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005;

Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e

Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO a:

a. revogação da ICA 160-22, que trata das Instruções Reguladoras das Juntas Mistas Especiais de Saúde – JMES pelo Comando da Aeronáutica – COMAER, por meio da Portaria DIRSA n° 12/SECGAB, de 15 de março de 2017; e

b. necessidade de alteração das normas e dos procedimentos referentes ao requerimento/atendimento do benefício por incapacidade do segurado aeronauta,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido que os procedimentos referentes ao requerimento/atendimento do benefício por incapacidade do segurado aeronauta devem observar os mesmos moldes dos demais segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS nas Agências da Previdência Social – APS:

I – o requerimento do benefício por incapacidade deverá ser protocolizado pelo segurado aeronauta por meio dos seguintes canais remotos: número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou Internet, no endereço eletrônico www.inss.gov.br, sem diferença de script ou instrução; e

II – o requerimento deverá ser agendado no Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – SABI, ocupando vaga na agenda ordinária do Perito Médico Previdenciário na APS.

Art. 2° A caracterização da incapacidade para o trabalho com fins previdenciários, no caso de segurados aeronautas, é de competência da Perícia Médica Previdenciária, realizada por meio de perícia médica singular, utilizando-se do Módulo de Atendimento Médico do SABI.

Art. 3° A incapacidade laborativa, conforme dispõe o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente.

Parágrafo único. Quando constatada a incapacidade laborativa de que trata o caput, o Perito Médico deverá observar:

I – se a conclusão médico-pericial for pela existência de incapacidade definitiva para as atividades específicas do aeronauta, em voo, caberá ao Perito Médico avaliar a elegibilidade ao Programa de Reabilitação Profissional; ou

II – havendo conclusão de que o segurado é insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade diversa e que lhe garanta a subsistência, deverá ser indicado, pela Perícia Médica, o limite indefinido.

Art. 4° Aeronauta é o profissional habilitado pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que exerce atividade a bordo de aeronave civil nacional, mediante contrato de trabalho.

§ 1° Aeronavegante civil: é todo aquele que, habilitado pela ANAC, exerce função a bordo de aeronave civil nacional.

§ 2° Aeronauta: é o aeronavegante civil que exerce função remunerada a bordo de aeronave civil brasileira, mediante contrato de trabalho e cuja atividade esteja diretamente relacionada com a segurança de voo. É também aeronauta aquele que exerce função em aeronave civil estrangeira, mediante contrato de trabalho regido por leis brasileiras. São aeronautas:

I – comandante: piloto responsável pela operação e segurança da aeronave, exercendo a autoridade que a legislação aeronáutica lhe atribui;

II – copiloto: piloto que auxilia o comandante na operação da aeronave;

III – mecânico de voo: auxiliar do comandante, encarregado da operação e controle de sistemas diversos, conforme especificação dos manuais técnicos da aeronave;

IV – comissário de bordo: é o auxiliar do comandante encarregado das normas relativas à segurança e atendimento dos passageiros a bordo e da guarda de bagagens, documentos, valores e malas postais que lhe tenham sido confiados pelo comandante; e

V – operador de equipamentos especiais – OEE: são pessoas habilitadas a operar equipamentos especiais instalados em aeronaves homologadas para serviços aéreos especializados.

Art. 5° A Comunicação de Resultado de Requerimento – CRER será gerada após o processamento dos dados e critérios legais para o reconhecimento de direito ao benefício, e estará disponível a partir das 21 horas do dia da realização da perícia médica pelos canais remotos já mencionados.

Art. 6° Das decisões proferidas pelo INSS, os segurados aeronautas poderão interpor recurso ordinário às Juntas de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social – JR/CRSS.

Art. 7° Revoga-se a Orientação Interna n° 97/INSS/DIRBEN, de 24 de junho de 2004, e o Item 3 – A Perícia Médica e os Aeronautas do Capítulo IV – Atuação Médico Pericial Perante a Justiça, do Manual Técnico de Perícia Médica, aprovado pela Orientação Interna INSS/DIRBEN n° 73, de 31 de outubro de 2002, e torna sem efeito o Memorando-Circular n° 3/DIRSAT/INSS, de 16 de janeiro de 2015, além do Memorando-Circular n° 46 DIRBEN/CG-BENIN, de 13 de abril de 2004.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos os processos pendentes de análise e decisão.

LEONARDO DE MELO GADELHA