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(DOU de 08/11/2016)

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, E DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Anexo do Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007, resolvem:

Art. 1° O requerimento do Benefício de Prestação Continuada deve ser realizado pelos canais de atendimento da Previdência Social ou pelos canais dos entes federados que firmarem parcerias com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Parágrafo único. O INSS disporá sobre os critérios e condições necessários à formalização das parcerias de que trata o caput.

Art. 2° A inscrição dos atuais beneficiários no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, de que trata o Decreto n° 6.135, de 26 de junho de 2007, será realizada por meio de convocação, conforme disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, observado o seguinte cronograma:

I – 2017: os idosos; e

II – 2018: as pessoas com deficiência.

Art. 3° A revisão do Benefício de Prestação Continuada será realizada por meio de:

I – cruzamento contínuo de informações e dados, nos termos dos incisos II e III do § 1° do art. 42 do anexo ao Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007; e

II – reavaliação médica e social, quando for o caso.

§ 1° Para o cruzamento de informações e dados de que trata o inciso I do caput, poderão ser priorizadas faixas de renda, conforme disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

§ 2° Após o cruzamento de informações e dados de que trata o inciso I do caput:

I – caso se verifique que o beneficiário possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o INSS suspenderá ou cessará o pagamento do benefício, conforme o caso, sendo desnecessária a realização de reavaliação médica e social; e

II – caso se verifique que o beneficiário continua sem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o INSS:

a) considerará revisado o benefício relativo ao idoso; e

b) convocará a pessoa com deficiência para a realização de reavaliação médica e social.

§ 3° Para a reavaliação médica e social, serão priorizados os beneficiários:

I – cuja duração do impedimento não tenha sido possível prever na data de concessão do benefício, nos termos do § 6° do art. 16 do Decreto n° 6.214, de 2007; e

II – cuja Classificação Internacional de Doenças-CID registrada indique alta probabilidade de superação das condições que deram origem ao benefício, conforme disposto em ato do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

§ 4° Ficam dispensadas de realizar a reavaliação médica e social as pessoas com deficiência:

I – que sejam idosas na data da revisão, nos termos da legislação do benefício; e

II – cuja avaliação médica e social, na data da concessão do benefício, tenha indicado impedimento de caráter permanente.

§ 5° O INSS converterá automaticamente o benefício da pessoa com deficiência de que trata o § 4° do I deste artigo em benefício do idoso, caso identificada a manutenção das condições relativas à renda para o recebimento do benefício.

§ 6° A conclusão da revisão de que trata o caput não impede a adoção de mecanismos de controle pelo INSS para a manutenção do pagamento do benefício.

Art. 4° Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agrário

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão Interino

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
Ministro de Estado da Fazenda

(DOU de 24/10/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003,

resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de outubro de 2016, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001575 – Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2016;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,004880 – Taxa Referencial-TR do mês de setembro de 2016 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,001575- Taxa ReferencialTR do mês de setembro de 2016; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,000800.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de outubro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,000800.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6° O Ministério da Fazenda, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

(DOU de 24/10/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 25 da Portaria n° 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999,

resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de setembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.121,54 (um mil, cento e vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2° O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

(DOU de 17/10/2016)

Altera o Anexo da Resolução n° 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto Legislativo n° 097, de 12 de maio de 2015; e

Portaria MPS n° 555, de 29 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO: os acordos internacionais vigentes em matéria de Previdência Social; o art. 85-A da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 382 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, que estabelecem que os tratados, convenções e outros acordos internacionais em que o estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária serão interpretados como lei especial; a delegação de competência para o Presidente do INSS, constante da Portaria MPS n° 555, de 29 de dezembro de 2010; a necessidade de atribuir a execução dos procedimentos relativos a cada acordo internacional a um único organismo de ligação, facilitando o intercâmbio de informação entre os países signatários; a celebração de novos acordos internacionais, a fim de proporcionar cobertura previdenciária aos imigrantes; e a necessidade de redefinir as unidades encarregadas de desenvolver as atividades pertinentes, denominadas por Organismos de Ligação, resolve:

Art. 1° Fica alterado o Anexo da Resolução n° 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União (DOU) n° 88, de 9 de maio de 2013, acrescentando-se na relação dos Organismos de Ligação Brasileiros o Acordo firmado com Quebec, o qual será operacionalizado pela Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Brasília – APSAIBR.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE MELO GADELHA

(DOU de 23/09/2016)

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, resolve:

Art. 1° Estabelecer que, para o mês de setembro de 2016, os fatores de atualização:

I – das contribuições vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio (dupla cota) correspondente, serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002545 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2016;

II – das contribuições vertidas de julho de 1975 a julho de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (simples), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,005853 – Taxa Referencial-TR do mês de agosto de 2016 mais juros;

III – das contribuições vertidas a partir de agosto de 1991, para fins de cálculo de pecúlio (novo), serão apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento de 1,002545- Taxa ReferencialTR do mês de agosto de 2016; e

IV – dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de Acordos Internacionais, serão apurados mediante a aplicação do índice de 1,003100.

Art. 2° A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o art. 175 do referido Regulamento, no mês de setembro, será efetuada mediante a aplicação do índice de 1,003100.

Art. 3° A atualização de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 do RPS, será efetuada com base no mesmo índice a que se refere o art. 2°.

Art. 4° Se após a atualização monetária dos valores de que tratam os §§ 2° a 5° do art. 154 e o art. 175 do RPS, os valores devidos forem inferiores ao valor original da dívida, deverão ser mantidos os valores originais.

Art. 5° As respectivas tabelas com os fatores de atualização, mês a mês, encontram-se na rede mundial de computadores, no sítio http://www.previdencia.gov.br, página “Legislação”.

Art. 6° O Ministério da Fazenda, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

(DOU de 19/06/2016)

Estabelece que, para o mês de agosto de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.118,34 (um mil cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

O Ministro de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS é de R$ 1.118,34 (um mil cento e dezoito reais e trinta e quatro centavos)

Art. 2º O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES

(DOU de 05/09/2016)

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para a elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.

A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, em sessão realizada em 29 de agosto de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, o art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, o art. 2º, inciso III e o art. 11, inciso VIII, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010 e tendo em vista disposto no art. 34 da Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008,

Decidiu:

Art. 1º As entidades fechadas de previdência complementar – EFPC deverão observar os procedimentos estabelecidos na presente instrução para o cumprimento do disposto na Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, quanto à elaboração, aprovação e execução de planos de equacionamento de déficit.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto no art. 28 da Resolução CGPC nº 26, de 2008, o valor do déficit a ser equacionado deverá ser apurado na avaliação atuarial realizada ao final de cada exercício social.

§ 1º O valor do déficit a ser equacionado poderá, a critério da EFPC, ser corrigido entre a data de sua apuração e a data de início do plano de equacionamento, desde que considerado, no mínimo, o seu valor nominal, devendo o critério de correção adotado estar consignado em parecer do atuário responsável.

§ 2º O início do plano de equacionamento corresponderá à data de aplicação das formas adotadas para o equacionamento do déficit do plano de benefícios, em conformidade com o disposto no art. 30 da Resolução CGPC nº 26, de 2008, o que deverá ocorrer em até sessenta dias da data de aprovação do plano de equacionamento pelo Conselho Deliberativo.

§ 3º Admitir-se-á o reposicionamento do déficit a ser equacionado em momento posterior ao indicado no caput em caso de realização de avaliação atuarial por motivo relevante em virtude de operações de cisão, fusão, incorporação, migração, saldamento, retirada de patrocínio ou alteração regulamentar com reflexo nos resultados do plano de benefícios, que tenham sido objeto de prévio licenciamento pela Previc.

Art. 3º Poderão ser utilizados como fonte alternativa de recursos para o equacionamento do déficit eventuais resultados líquidos positivos obtidos pelo plano de benefícios entre a data de apuração do valor a ser equacionado e a data de aprovação do plano de equacionamento, desde que sejam derivados exclusivamente de excedente de rentabilidade financeira em relação à meta atuarial adotada na avaliação atuarial em que se apurou o valor do déficit a ser equacionado.

Parágrafo único. Não serão admitidos como fonte de recursos para o equacionamento de déficit resultados oriundos de alterações de hipóteses atuariais, regimes financeiros ou métodos de financiamento.

Art. 4º A utilização do equilíbrio técnico ajustado positivo para fins de revisão do plano de custeio em relação às contribuições extraordinárias, na forma prevista no § 2º do art. 3º da Instrução Previc nº 26, de 10 de março de 2016, deverá ser justificada em parecer do atuário responsável e aprovada pelas instâncias competentes da EFPC.

§ 1º A utilização referida no caput deverá ser precedida da segregação entre o montante atribuível aos participantes e assistidos, de um lado, e ao patrocinador, de outro, observada a proporção contributiva do período em que se deu a constituição do equilíbrio técnico ajustado positivo, a partir das contribuições normais vertidas nesse período.

§ 2º Em caso de vigência de dois ou mais planos de equacionamento em curso, a utilização do equilíbrio ajustado positivo deverá ser realizada de forma proporcional às respectivas provisões a constituir remanescentes.

§ 3º Na situação referida no § 2º deste artigo, caso esteja previsto em instrumento contratual firmado com o patrocinador, o valor do equilíbrio técnico ajustado positivo também poderá ser utilizado para revisão do saldo devedor desse contrato, na parte que couber ao patrocinador, na forma prevista no art. 4º da Instrução Previc nº 26, de 2016.

Art. 5º O valor da duração do passivo a ser utilizado para o cálculo do Limite de Déficit Técnico Acumulado e do prazo máximo para amortização do valor a ser equacionado deverá ser aquele apurado na respectiva planilha de Duração do Passivo e Ajuste de Precificação – DPAP, calculado em anos e representado pela totalidade de casas decimais apuradas nessa planilha.

Art. 6º Esta Instrução entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA

Diretor-Superintendente

(DOU de 31/08/2016)

Dispõe sobre os procedimentos técnicos referentes ao Programa de Avaliação dos Benefícios por Incapacidade.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 12.593, de 18 de janeiro de 2012; Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011; Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016; Portaria Interministerial n° 127/MDSA/MF/MP, de 4 de agosto de 2016; e Portaria Conjunta n° 7/INSS/PGF, de 19 de agosto de 2016.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

CONSIDERANDO o contido na Medida Provisória n° 739, de 07 de julho de 2016, e na Portaria Interministerial n° 127/MDSA/MF/MP, de 4 de agosto de 2016, resolve:

Art. 1° Ficam disciplinados os procedimentos a serem observados nos processos de avaliação administrativa de que trata a Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, relativa aos benefícios previdenciários por incapacidade de longa duração.

Art. 2° As convocações dos segurados deverão ser realizadas por Carta encaminhada pela Gerência-Executiva (GEX) de abrangência da unidade responsável pela manutenção do benefício, por via postal com aviso de recebimento, seguindo o modelo constante no Anexo I desta Resolução, podendo também ser emitidos avisos aos segurados, por meio dos terminais eletrônicos das agências bancárias.

§ 1° As cartas de convocação deverão ser enviadas preferencialmente pelo Sistema de Postagem Eletrônica (SPE) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

§ 2° Nos casos de segurados com domicílio indefinido ou em localidades não atendidas pela ECT, a convocação deverá ser realizada por Edital, a ser publicado em imprensa oficial, conforme modelo constante do Anexo II.

§ 3° O INSS poderá adotar outras formas de convocação do segurado, caso necessário.

§ 4° As GEX somente deverão iniciar os procedimentos de convocação após a configuração da agenda, conforme disciplinado no art. 4 da Resolução n ° 544/PRES/INSS, de 9 de agosto de 2016.

Art. 3° Após o recebimento da Carta ou publicação do Edital de Convocação, o beneficiário terá cinco dias úteis para agendar sua perícia médica, por meio da Central de Teleatendimento 135.

Art. 4° No caso de não atendimento da convocação ou de não comparecimento na data agendada, o benefício será suspenso, em conformidade com os arts. 46 e 77, ambos do Regulamento do Regime Geral de Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Parágrafo único. A reativação do benefício será providenciada quando do comparecimento do segurado e realizado o devido agendamento da perícia médica.

Art. 5° Será disponibilizada para as GEX a listagem de benefícios que serão analisados, seguindo os critérios de prioridade regulamentados pela Portaria Interministerial n° 127/MDSA/MF/MP, de 4 de agosto de 2016.

Art. 6° As GEX deverão acompanhar a ação, atualizando e consolidando os dados relativos ao cumprimento das convocações, encaminhando-os para a Administração Central, em formato e periodicidade a serem definidos em ato específico.

Art. 7° O Perito Médico ou Supervisor Médico Pericial que tenha agenda regular de atendimento ao público, ao participar deste Programa, a partir da data de publicação desta Resolução, nos termos do Item 8° do Manual de Gestão do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, aprovado pela Resolução n° 112 /INSS/PRES, de 18 de outubro de 2010, terá o seu agendamento ordinário na jornada de trabalho estabelecido em quinze pontos diários.

§ 1° As agendas Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade – SABI, que após a publicação desta Resolução estiverem excedendo o contido no caput, deverão ser cumpridas até que se proceda ao ajuste definido, sem prejuízo ao segurado já agendado.

§ 2° A agenda deverá ser reorganizada com efeitos após a última data agendada, evitando-se sobreposição à agenda ordinária, não devendo o último agendamento extrapolar o horário de trabalho do Perito Médico.

§ 3° A eventual necessidade de ajuste de agendas do SABI, para cumprimento do disposto nesta Resolução, a fim de evitar reagendamentos, poderá ser realizada com a realocação de requerimentos já cadastrados para agendas de outros Peritos Médicos, participantes ou não deste Programa, podendo, para este fim, haver a convocação para atendimento ao público de peritos médicos que estejam em outras atividades, nos termos do Manual de Gestão do Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador.

Art. 8° A ausência de informações referentes à concessão ou reativação do benefício judicial ou administrativo não impede a realização da perícia médica para avaliação da incapacidade, situação em que o INSS considerará como Data do Início da Doença (DID) e Data de Início da Incapacidade (DII) a data informada como início do benefício (DIB).

Art. 9° Os Anexos desta Resolução serão publicados em Boletim de Serviço e no Portal do INSS, e suas atualizações e posteriores alterações serão objeto de Despacho Decisório de competência conjunta das Diretorias de Benefícios, Atendimento e Saúde do Trabalhador.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO DE MELO GADELHA

(DOU de 26/08/2016)

Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das competências estabelecidas pela Medida Provisória n° 726, de 12 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 78 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999,

RESOLVE:
Art. 1° Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS estabeleça, mediante avaliação médico-pericial quando do requerimento de auxílio-doença, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensando a realização de nova perícia.

§ 1° O segurado que não se considerar recuperado para o trabalho no prazo estabelecido poderá solicitar nova avaliação de sua capacidade laborativa, para fins de prorrogação do benefício, desde que requerida do décimo quinto dia que anteceder o termo final concedido até esse dia.

§ 2° O INSS disciplinará a aplicação do disposto neste artigo, num prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste ato.

Art. 2° O segurado poderá interpor recurso à Junta de Recurso do Conselho de Recursos do Seguro Social – JR/CRSS, no prazo de trinta dias, conforme estabelece o art. 305 do Regulamento da Previdência Social, contados da data:

I – em que tomar ciência do indeferimento do pedido de benefício;

II – da cessação do benefício, quando não houver pedido de prorrogação;

III – em que tomar ciência do indeferimento do pedido de prorrogação.

Parágrafo único. O INSS poderá, quando da análise do recurso interposto pelo segurado, reformar sua decisão e deixar, no caso de reforma favorável, de encaminhar o recurso à JR/CRSS.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Fica revogada a Portaria MPS n° 359, de 31 de agosto de 2006.

OSMAR GASPARINI TERRA

(DOU de 25/08/2016)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 001, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 8, do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 24 de agosto de 2016

SENADOR RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional