Arquivo de Categoria: Circular

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT Nº 019, DE 23 de outubro de 2024

ASSUNTO: DIAT – ICMS – Malhas Fiscais – Comunica prazo para encerramento do acompanhamento e regularização espontânea

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que o acompanhamento relativo às inconsistências de 2024 identificadas nas Malhas Fiscais encerrará em 31 de março de 2025 e, portanto, salientamos a necessidade e importância da regularização espontânea, aproveitando a facilidade e evitando fiscalização com aplicação de penalidade mais onerosa ao contribuinte.

As Malhas Fiscais estão disponíveis na aplicação “Malhas Fiscais” inserida no “Perfil Contabilista – Consultas” do S@T, com acesso no portal https://www.sef.sc.gov.br/.

Recomendamos que a consulta seja realizada periodicamente e, existindo inconsistência, providencie a regularização no menor espaço de tempo possível seguindo as instruções apresentadas e, se ainda restar dúvida, apresente-a ao Auditor Fiscal pelo próprio chat das Malhas Fiscais.

Salientamos que o prazo oferecido para a regularização pode ser interrompido a qualquer instante em razão de fiscalização pontual e operações fiscais e, portanto, procure solucionar as inconsistências imediatamente, evitando onerosidade e congestionamentos típicos na fase final do acompanhamento.

Após 31 de março de 2025, restando ainda inconsistências, iniciaremos a fiscalização de todos os contribuintes que não aproveitaram o período oferecido para a regularização espontânea.

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), Assunto: ICMS.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 018, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

ASSUNTO: DIAT/GEFIS/GESIT – ATIVAÇÃO DAS REGRAS DE VALIDAÇÃO DOS CAMPOS DA NFE (MODELO 55) E NFCE (MODELO 65) VINCULADOS ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina vem informar, por meio deste correio eletrônico, que, a partir das datas abaixo elencadas, serão ativadas as regras de validação dos campos da NFe (modelo 55) e NFCe (modelo 65) vinculados às informações relativas aos benefícios fiscais utilizados pelo sujeito passivo, conforme definido no Ato DIAT n° 35/2024 e na Nota Técnica 2019.001 – Criação e Atualização de Regras de Validação, versão 1.64.

A ativação das regras de validação seguirá o seguinte cronograma:

Cabe ressaltar que as regras serão ativadas em ambiente de teste/homologação a partir de 04/11/2024 e 02/12/2024, conforme tabela acima, para que as empresas possam fazer os testes necessários em suas aplicações até a data de ativação das regras no ambiente de produção.

Destaca-se que as regras também se aplicam aos produtores primários, no que couber. Aos produtores que utilizam os emissores fornecidos pela SEF-SC (SAT e NFF), os mesmos serão adaptados tempestivamente para adequação às regras. Já os produtores que utilizam emissor próprio devem proceder às adaptações necessárias aos seus emissores para adequação.

Por fim, vale destacar também que a omissão ou inexatidão das informações nos respectivos campos poderá acarretar rejeição do documento fiscal, além de multa, nos termos da legislação tributária vigente.

Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), por meio do assunto “CBENEF”.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de AdministraçãoTributária

Felipe de Pelegrini Flores
Gerente de Fiscalização

Omar Roberto Afif Alemsan
Gerente de Sistemas de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 017, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – ESCLARECIMENTO SOBRE O CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE USO NFC-e E BP-e

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, por meio deste correio, vem esclarecer o seguinte:

– O Ato DIAT 56/2024 não realiza distinção quanto ao CNAE principal ou secundário. Desta forma, a data da obrigatoriedade se inicia na primeira data de enquadramento indicada no Ato DIAT. Por exemplo, um estabelecimento que possua como CNAE primário 4511101 (Anexo V do Ato DIAT) e CNAE secundário 4732600 (Anexo I do Ato DIAT) terá o início da obrigatoriedade no dia 01/03/2025.

– Os estabelecimentos que realizam atividades de venda a consumidor final não citadas de forma explícita no Ato DIAT 56/2024 estão obrigados ao uso da NFC-e a partir de 01/08/2025.

– A obrigatoriedade de uso da NFC-e refere-se ao estabelecimento e não apenas a atividades específicas. Desta forma, iniciada a obrigatoriedade, todas as saídas internas do estabelecimento para consumidor final, não contribuinte, deverão ser acobertadas por NFC-e.

– Novas Inscrições Estaduais estão obrigadas ao uso da NFC-e e BP-e desde a publicação do Ato DIAT 56/2024.

– O Ato DIAT 56/2024 não revogou o Ato DIAT 38/2020. Assim, no momento, deve-se realizar o credenciamento para emissão de NFC-e e BP-e por meio da solicitação do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) tipos 707 ou 709, conforme manual disponível em www.sef.sc.gov.br/nfce.

– No momento, os contribuintes que não estão obrigados ao uso do ECF em razão de seu faturamento, continuam dispensados do uso da NFC-e e do BP-e. Todavia, há previsão de alteração do Anexo 5 do RICMS-SC ainda em 2024, de forma que não haverá mais a dispensa por faturamento e todos os estabelecimentos varejistas serão obrigados ao uso da NFC-e e do  BP-e. Assim, sugerimos que o estabelecimento se atente ao cronograma previsto no Ato DIAT 56/24 com relação às atividades desempenhadas.

– As alterações do regramento não afetam empresas MEI, as quais continuam dispensadas da emissão de documentos fiscais, salvo nas condições explicitadas na LC 123/06.

– A partir de 01/08/2025 não será mais permitido o uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em Santa Catarina, devendo o contribuinte providenciar sua cessação de uso, no prazo de 90 dias, contados a partir da data de início da obrigatoriedade, adotando o procedimento definido no Art. 40 do Anexo 09 do RICMS/SC

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx),

Assunto : “NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA” e “BP-E – BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO”

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 016, DE 23 de setembro 2024

ASSUNTO: DIAT – CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE DE USO NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e) E BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (BP-e)

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária – DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que foi publicado o Ato DIAT N° 56 de 17 de setembro de 2024 (acesse aqui) instituindo o prazo para início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e, modelo 65, e BP-e, modelo 63, em substituição ao cupom fiscal emitido por ECF, e aos documentos fiscais elencados no Art. 167 do Anexo 11 do RICMS.

O cronograma estabelece o início da obrigatoriedade de acordo com o CNAE principal do estabelecimento, tendo início em 1 de março de 2025 e finalizando em 1 de agosto de 2025, data a partir da qual a não utilização da NFC-e ou do BP-e será considerada inobservância à legislação tributária.

As emissões de NFC-e e BP-e deverão ser realizadas por meio de programas aplicativos fiscais (PAF) previamente credenciados, os quais deverão atender aos requisitos previstos no Anexo III do Ato DIAT 38/2020 (disponível em www.sef.gov.br/nfce ) ou Anexo II do Ato DIAT 07/2022 (disponível em www.sef.gov.br/bpe), respectivamente.

A emissão de NFC-e e BP-e exige credenciamento prévio por meio dos Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD) de número 707 e 709, respectivamente, os quais deverão ser solicitados pelo contabilista do estabelecimento utilizando a aplicação “TTD – Solicitar Alteração, Prorrogação ou Renúncia de uma Concessão/Perfil Contribuinte/Contabilista” no Sistema S@T. A geração do código CSC (token) deve ser realizada após o credenciamento.

Um manual para a solicitação do TTD 707 e geração do CSC pode ser encontrado em www.sef.sc.gov.br/nfce.

A partir da data de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e e BP-e, os estabelecimentos deverão providenciar a cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) em até 90 (noventa) dias. A cessação deverá ser realizada por empresa interventora credenciada de acordo com o procedimento previsto no Art. 40 do Anexo 09 do RICMS/SC, devendo ser indicado o motivo “Adesão à NFCe” para cessação.

Uma lista de empresas interventoras credenciadas pode ser obtida em www.sef.sc.gov.br/ecf.

A cessação de uso de ECF prevista se aplica aos estabelecimentos detentores dos TTD tipos 706 e 708, e a todos os demais estabelecimentos que utilizam o ECF, ainda que não estejam obrigados ao uso da NFC-e e do BP-e.

Os estabelecimentos ficam dispensados de registrar a renúncia aos TTD 706 e 708, sendo presumido o tratamento das situações de contingência por meio do PAF-NFC-e a partir da data de cessação de uso do ECF.

Por fim, destacamos a revogação dos Atos DIAT n° 46/2022 e n° 55/2022, responsáveis pela implementação da exigência do Bloco X, dispensando a sua obrigatoriedade.

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx),

Assunto : “NFC-E – NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA” e “BP-E – BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO”

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 015, DE 011 DE SETEMBRO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° do Ato DIAT n° 035/2024, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientificam-se as seguintes alterações realizadas nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I. Inclusão dos ajustes SC020103, SC020104, SC020105, SC010111 e SC030014 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1), nos seguintes termos:

II. Inclusão dos ajustes SC820057, SC850098, SC850099 e SC850100 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), nos seguintes termos:

III. Inclusão dos ajustes SC20000014, SC90000006 e SC90000007 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), nos seguintes termos:

As Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD estão atualizadas e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a seguir: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal.

Ressalta-se que o preenchimento do documento fiscal ou a escrituração da EFD com omissões ou incorreções podem constituir infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 70 e 83-B da Lei Estadual n° 10.297/1996.

Eventuais dúvidas acerca dos assuntos tratados neste Correio Eletrônico Circular podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendário  (CAF), no site desta secretaria na internet, usando o link https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx (assunto: SPED Fiscal, NF-e e NFC-e).

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 014, DE 05 DE setembro DE 2024

ASSUNTO: DIAT – Incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações com peças e partes empregadas no serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária da SEF/SC vem, por meio do presente correio eletrônico, prestar o seguinte esclarecimento acerca da incidência de impostos com mercadorias na prestação de serviço de recauchutagem ou regeneração de pneus.

A recauchutagem ou regeneração de pneus é um serviço essencial de manutenção e reparo, fundamental para a conservação e segurança dos veículos.

Conforme a Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, a prestação desse serviço está sujeita à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A inclusão dessa atividade na lista de serviços tributáveis demonstra sua importância na manutenção da frota veicular.

Especificamente, a prestação de serviços de recauchutagem ou regeneração de pneus está prevista na Seção 14 da LC n° 116, de 2003, que trata dos “serviços relativos a bens de terceiros”. O subitem 14.04 destaca a recuperação de pneus como uma atividade sujeita ao ISSQN. Segundo o § 2° do art. 1° dessa mesma lei, os serviços listados no anexo da LC n° 116, de 2003, mesmo que envolvam o fornecimento de mercadorias, não estão sujeitos ao ICMS, salvo exceções previstas na própria lista (como os itens 1.09, 7.02, 7.05, 13.05, 14.01, 14.03 e 17.11).

Dessa forma, quando o cliente fornece o pneu de sua propriedade para a recauchutagem, a operação estará integralmente sujeita à incidência do ISSQN, inclusive sobre os insumos empregados no processo de recauchutagem, tais como as bandas de rodagem.

Por outro lado, se o pneu for fornecido pelo próprio prestador do serviço da recauchutagem, a atividade será caracterizada como industrialização e venda de pneus recauchutados, incidindo exclusivamente o ICMS sobre essa operação.

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento Fazendária ( https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx ), Assunto: ICMS, ou pelo Fone 0800 048 1515.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

Correio Eletrônico Circular SEF/DIAT N° 013, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – NOTA FISCAL FATURA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (NFCOM) – USO OBRIGATÓRIO A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2025

Prezado(a) Senhor(a),

A Diretoria de Administração Tributária – DIAT, da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, informa que, A PARTIR DE 1° DE ABRIL DE 2025, SERÁ OBRIGATÓRIA a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, que será utilizada em substituição aos documentos fiscais modelos 21 (Nota Fiscal de Serviço de Comunicação) e 22 (Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação).

A Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom), modelo 62, foi instituída pelo AJUSTE SINIEF n° 07, de 7 de abril de 2022 (www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/2022/AJ007_22).

A internalização da NFCom ocorreu através do Decreto n° 2.364, de 19 de dezembro de 2022, que introduziu a alteração n° 4.604 ao RICMS/SC, estando prevista no Anexo 11, artigos 197 a 217-A.

O Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos que será utilizado pela Secretaria da Fazenda de Santa Catarina será o da SEFAZ Virtual Rio Grande do Sul – SVRS (https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/). Neste canal estão disponibilizados avisos, notícias, legislação e documentação técnica, bem como um conjunto de serviços e consultas.

Todas as empresas prestadoras de serviços de comunicação já estão credenciadas no ambiente de homologação, portanto, já é possível executar os testes necessários para a emissão da NFCom. Caso ocorra algum imprevisto em relação a esse credenciamento, entrar em contato pelo e-mail GESCOM@SEF.SC.GOV.BR.

Para credenciamento voluntário no ambiente de produção (disponível desde 1° de dezembro de 2023), o contribuinte deverá observar os artigos 2° e 7°-C, do Anexo 7 ao RICMS/SC (necessidade de Autorização de Uso de Processamento de Dados – AUPD), bem como o ATO DIAT n° 31/2023 (que define as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de sistema eletrônico), o ATO DIAT n° 32/2023 (que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62), e o ATO DIAT n° 44/2023 (que define, nos termos do § 5° do art. 198 do Anexo 11 do  RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica-NFCom).

A solicitação de credenciamento voluntário no ambiente de produção deverá ser realizada, pelo contabilista da empresa, no Sistema de Administração Tributária-S@T, através da aplicação CEI – Gerenciamento de Autorização para Utilização de Processamento de Dados (AUPD).

Dúvidas adicionais poderão ser esclarecidas pela CAF – Central de Atendimento (https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx), pelo Fone 0800 048 1515, ou pelo e-mail GESCOM@SEF.SC.GOV.BR.

Cordialmente,

Dilson Jiroo Takeyama
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT/N° 012, DE 21 JUNHO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – Alterações nas Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD

Prezado(a) Senhor(a),

Em cumprimento ao disposto no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 073/2022, que instituiu as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD), e no art. 1° e parágrafo único do art. 2° do Ato DIAT n° 079/2022, que instituiu a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef – Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, cientificam-se as seguintes alterações realizadas nas tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD):

I. Inclusão dos ajustes SC020100, SC100006, SC030013, SC010110, SC000015, SC020101 e SC020102 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal (Tabela 5.1.1), nos seguintes termos:

II. Encerramento da vigência dos ajustes SC120008, SC020004, SC020005 e SC100005 na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS que não podem ser vinculados diretamente ao documento fiscal(Tabela 5.1.1);

III. Inclusão dos ajustes SC810241, SC810242, SC810243, SC810244, SC810245, SC810246, SC810247, SC810248, SC810249, SC810250, SC810251, SC810252, SC850094, SC850095, SC850096, SC850097, SC800019, SC800020, SC800022, SC830140 e SC840025 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2), nos seguintes termos:

IV. Encerramento da vigência dos ajustes SC810059, SC810103, SC830077, SC840013 e SC850088 na Tabela de Informações Adicionais da apuração – Valores Declaratórios – cBenef (Tabela 5.2);

V. Inclusão dos ajustes SC10000119, SC10000120, SC10000124, SC11000006, SC11000007, SC20000012, SC50000060, SC50000061, SC11000005, SC00000004, SC10000121, SC10000122, SC10000123 e SC20000013 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3), nos seguintes termos:

VI. Encerramento da vigência dos ajustes SC41000001 , SC10000090 e SC11010001 na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal (Tabela 5.3);

VII. Inclusão dos códigos do item 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25 e 26 do Registro 1400 (Informação sobre Valores Agregados) na Tabela de Itens para Cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), nos seguintes termos:

VIII. Encerramento dos códigos do item 1, 2, 3, 5, 13, 14, 15, 16 e 24 do Registro 1400 (Informação sobre Valores Agregados) na Tabela de Itens para Cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM), nos seguintes termos:

As Tabelas Externas 5.1.1, 5.2 e 5.3 da EFD estão atualizadas e disponíveis no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina a seguir: https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/sped-fiscal .

Ressalta-se que o preenchimento do documento fiscal ou a escrituração da EFD com omissões ou incorreções podem constituir infração à legislação tributária, passível de aplicação de multa, nos termos dos arts. 70 e 83-B da Lei Estadual n° 10.297/1996.

Eventuais dúvidas acerca dos assuntos tratados neste Correio Eletrônico Circular também podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendário (CAF), no site desta secretaria, na Internet, usando o link: https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx

(assunto: SPED Fiscal, NF-e e NFC-e).

Cordialmente,

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT/N° 008, DE 08 MAIO DE 2024

ASSUNTO: SUGESTÃO DE AUTORIZAÇÃO DE NFE EM CONTINGÊNCIA NA SVC-AN PARA FINS DE EXPORTAÇÃO

Prezado(a) Senhor(a),

A Receita Estadual de Santa Catarina vem por meio deste comunicado informar que, embora as autorizações da NF-es por meio da SVRS estejam disponíveis, o serviço de compartilhamento desses documentos com o Ambiente Nacional está temporariamente suspenso.

Isso pode ocasionar o impedimento da emissão da DU-e, que utiliza a base de dados do Ambiente Nacional, no momento em que tais documentos fiscais são referenciados no sistema do Siscomex.

Para que suas operações não sejam paralisadas, a solução de contorno recomendada pela Receita Estadual é de que os contribuintes que operem com Comércio Exterior direcionem a autorização de suas Notas Fiscais Eletrônicas para o servidor da Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional (SVC-AN). O servidor da SVC-AN estará aberto até o momento em que a SVRS regularize seu funcionamento.

As autorizações devem ser feitas de acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte 7.0 (MOC – Anexo III – Manual de Contingência NF-e).

Para utilizar o servidor da SVC-AN, os contribuintes devem solicitar aos seus fornecedores de software emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos que configurem seus sistemas para direcionar as autorizações para esse servidor, cujo endereço pode ser encontrado em https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/webServices.aspx?tipoConteudo=OUC/YVNWZfo=

Uma vez autorizado no servidor da SVC-AN, o documento já estará disponível para a consulta integrada do Siscomex, não havendo impedimentos para emitir a DU-e. Colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento. As dúvidas podem ser encaminhadas por meio do site 1 da Central de Atendimento Fazendária (CAF), pelo formulário

“Fale Conosco” 2 (selecione o assunto NFE), ou pelo telefone 0800 048 1515, de segunda a sexta-feira, das 13h às 18h.

1. https://caf2.sef.sc.gov.br/

2. https://caf2.sef.sc.gov.br/Views/Shared/NovoTicket.aspx

Cordialmente,

OMAR ROBERTO AFIF ALEMSAN
Gerente de Sistemas de Administração Tributária

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária

CORREIO ELETRÔNICO CIRCULAR SEF/DIAT N° 007, DE 18 MARÇO DE 2024

ASSUNTO: DIAT – GEFIS – Inclusão de bebidas quentes (exceto vinhos) na substituição tributária.

Prezado(a) Senhor(a),

Comunicamos que a partir de 01/04/2024 as bebidas quentes (exceto vinhos) relacionadas na Seção III-A, do Anexo 1-A do RICMS/SC serão incluídas do regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina. A inclusão está baseada nos Protocolos ICMS 103/12 e 2/24 e no Decreto 500, de 8 de março de 2024.

Diante da inexistência do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF), apurado em pesquisa realizada pela SEF ou por entidade de classe representativa do setor, a base de cálculo do ICMS ST das bebidas quentes (exceto vinhos) corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado previstos na Seção III-A do Anexo 1-A. Para o cálculo do ICMS ST incidente sobre os estoques de bebidas quentes (exceto vinhos) existentes em 31/03/2024, os contribuintes substituídos tributariamente 1 devem observar as regras previstas no art. 24, Anexo 3, RICMS/SC, com o seguinte procedimento:

1. Efetuar levantamento das bebidas quentes (exceto vinhos) existentes no estoque em 31/03/2024 e escriturar, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no livro Registro de Inventário (registros tipo 74 e tipo 75), e para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal, na Escrituração Fiscal Digital – EFD;

2. Calcular o imposto incidente sobre as mercadorias em estoque, mediante aplicação da alíquota interna de 25% estabelecida à operação com destino a consumidor final sobre o valor de aquisição definido no § 3° do art. 24 do Anexo 3 do RICMS-SC, acrescido da margem de lucro especificada para cada mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, conforme percentuais definidos na Seção III-A, do Anexo 1-A do RICMS/SC, lançando o valor apurado a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.

3. Para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional, o imposto será apurado pelo percentual de 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em substituição à alíquota interna de 25%.

EXEMPLO DO CÁLCULO DO ICMS ST INCIDENTE SOBRE ESTOQUES

Atenção: a sequência de passos a seguir é um exemplo do procedimento que os varejistas, distribuidores ou atacadistas estabelecidos em SC e que têm bebidas quentes (exceto vinhos) no estoque em 31/03/2024 devem realizar.

Passo 1: Levantamento o valor das mercadorias (bebidas quentes, exceto vinhos) existentes no estoque em 31/03/2024:

a) NCMs 2207.20 e 2208.40.00 – 200 garrafas de cachaça e aguardentes, adquiridas de indústria de SC, avaliadas no estoque pelo valor total de R$ 4.000.

b) NCM 2208.60.00- 100 garrafas de vodka, adquiridas de indústria de fora de SC, avaliadas no estoque pelo valor total de R$ 6.000.

Atenção: O valor de aquisição corresponde ao preço praticado pelo remetente, acrescido do montante dos valores de seguro, frete, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados na aquisição da mercadoria, sendo facultado valorar o estoque pelo método da média ponderada móvel de aquisição de cada mercadoria.

Passo 2: Base de cálculo do ICMS ST:

a) 200 garrafas de cachaça e aguardentes, adquiridas de indústria de SC: R$ 4.000 + MVA de 74,15% = R$ 6.966,00.

b) 100 garrafas de vodka, adquiridas de indústria de fora de SC: R$ 6.000+ MVA de 104,34% = R$ 12.260,40.

Total da base de cálculo do ICMS ST: R$ 19.226,40

Passo 3: Cálculo do valor do ICMS ST:

Atenção: quando os varejistas, distribuidores ou atacadistas estabelecidos em SC efetuarem a venda das bebidas quentes (exceto vinhos) objeto do procedimento acima, devem utilizar o CFOP 5.405 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

PAGAMENTO O ICMS ST devido (apurado conforme o exemplo acima) será recolhido até o 20° (vigésimo) dia do 4° (quarto) mês subsequente àquele da inclusão da mercadoria no regime de substituição tributária;

Para realizar o pagamento, o contribuinte deverá informar o valor devido de ICMS ST no Sistema de Administração Tributária (SAT) na aplicação Conta Corrente – Declaração de ICMS Sobre Estoque ST.

PARCELAMENTO DO PAGAMENTO

Por opção do contribuinte, o valor ICMS ST devido (apurado conforme o exemplo acima) poderá ser parcelado em até 20 (vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros e multas, observado o seguinte:

a) o sujeito passivo deverá manifestar sua opção, por intermédio da aplicação Conta Corrente – Declaração de ICMS Sobre Estoque ST, declarando o número de parcelas;

b) cada parcela deverá ser recolhida até o 20° (vigésimo) dia de cada mês, vencendo a primeira no 4° (quarto) mês subsequente àquele em que a mercadoria foi incluída no regime de substituição tributária, não se aplicando o disposto no § 4° do art. 60 do Regulamento;

c) o não recolhimento da 1ª (primeira) parcela até 20° (vigésimo) dia do terceiro mês subsequente ao seu vencimento, caracteriza desistência da opção;

d) as especificações do aplicativo previsto na alínea “a”, bem como o valor mínimo da parcela, serão disciplinadas em portaria do Secretário de Estado da Fazenda; e

e) fica automaticamente cancelada a opção na hipótese de inadimplência de montante equivalente a 3 (três) parcelas, vencendo, neste caso, o imposto relativo às parcelas vincendas, até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato.

Atenção: a aplicação Conta Corrente – Declaração de ICMS Sobre Estoque ST está sendo adaptada no SAT e estará disponível somente a partir de abril.

REGISTRO CONTÁBEIS

Contribuintes do Lucro Presumido ou Real Quando uma mercadoria com tributação normal (débito x crédito) ingressa no regime de substituição tributária, ou no caso específico das bebidas quentes (exceto vinhos) que estão voltando ao regime de substituição tributária, no mês da entrada, deve ser feito o ajuste de débito no registro SC000008 da Tabela 5.1.1A no Registro E111. SC000008: débito ICMS sobre o estoque na inclusão de mercadorias no regime de substituição tributária.

Os valores do estoque devem ser informados nos Registros H005, H010 e H020, conforme consta nas observações do próprio ajuste. No campo 04 do Registro H010, informar o código motivo = 02 (mudança de forma de tributação da mercadoria).

Atenção: devem ser informados nos Registros E116 – obrigações do ICMS recolhido ou a recolher, um registro para cada vencimento (se o contribuinte optar pelo parcelamento).

Contribuintes do SIMPLES Nacional Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem informar o valor do estoque nos registros tipo 74 e tipo 75 (inventário). A receita decorrente das vendas das bebidas quentes (exceto vinhos) deve ser informada segregadamente no PGDAS (sujeita à substituição tributária ou ao recolhimento antecipado do ICMS).

TTD 1082 – ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR

 O atacadista ou o distribuidor, estabelecido em SC, mediante a solicitação e a concessão do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 1082, poderá optar por ser o substituto tributário, tornando-se o responsável pelo recolhimento do ICMS ST decorrente das operações com as bebidas quentes (exceto vinhos).

Por essa opção, o atacadista ou o distribuidor será autorizado pelo TTD 1082 a se creditar do ICMS da operação própria (será o substituto tributário) das aquisições de bebidas quentes (exceto vinhos). Ao realizar a venda, o atacadista ou o distribuidor deve realizar o destaque do ICMS da operação própria e a retenção do ICMS ST. Para solicitar o TTD 1082, o atacadista ou o distribuidor, além das exigências legais já existentes(cadastro no DTEC, certidões negativas etc.), requer que, obrigatoriamente, o atacadista ou o distribuidor sejam detentores do regime especial previsto nos artigos 90 e 91 do Anexo 2 do RICMS-SC.

O pedido do regime especial deverá ser solicitado no SAT/SEF-SC, mediante o seguinte benefício:

1082 – FICA ATRIBUÍDA A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO ATACADISTA OU DISTRIBUIDOR, NAS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BEBIDAS QUENTES RELACIONADAS NA SEÇÃO III-A DO ANEXO 1-A, DESTINADAS A ESTE ESTADO.

Nos casos em que o atacadista ou o distribuidor optarem pelo regime especial de substituto tributário, ficam dispensados do levantamento do estoque estabelecido no art. 24 do Anexo 3 do RICMS-SC.

Atenção: nas operações sujeitas a substituição tributária, o estabelecimento atacadista ou distribuidor, detentor do regime especial previsto nos artigos 90 e 91 do Anexo 2 do RICMS-SC, não poderão utilizar o referido benefício (inciso II, § 1° do artigo 90 do Anexo 2 do RICMS-SC).

Finalmente, chamamos a atenção para outras penalidades cabíveis pela falta, omissão ou incorreção na EFD aplicáveis, também previstas na Lei 10.297/96:

Art. 83-A. Deixar de escriturar os livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital:

MULTA de 0,1% (um décimo por cento) da soma do valor contábil das saídas com o valor contábil das entradas, não podendo ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), nem superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração.

Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 78. (NR)

Art. 83-B. Escriturar livros fiscais relativos à escrituração fiscal digital com omissões ou incorreções que dificultem ou impeçam a identificação dos dados neles consignados:

MULTA de 1% (um por cento) da soma do valor contábil das entradas ou das saídas, relativamente aos registros fiscais dos livros de entrada ou saída, respectivamente, registrados sem observar os requisitos previstos na legislação, não podendo ser inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), por período de apuração.

Parágrafo único. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 78. (NR)

Cabe ressaltar que o presente comunicado não configura início de ação fiscal, para fins do disposto nos artigos 114 a 119 do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto n° 22586/84.

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas na Central de Atendimento Fazendária (CAF), no site desta Secretaria na Internet (http://caf.sef.sc.gov.br/Views/Publico/Ticket/Novo.aspx – Assunto GESBEBIDAS) ou pelo telefone 0800-048-1515, das 13h às 18h.

Cordialmente,

FELIPE DE PELEGRINI FLORES
Gerente de Fiscalização

DILSON JIROO TAKEYAMA
Diretor de Administração Tributária