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COMUNICADO SRE n° 003, DE 27 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 28.03.2025)

Esclarece sobre a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e por contribuintes paulistas.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o Ajuste SINIEF 1/19, de 5 de abril de 2019, com as alterações do Ajuste SINIEF 28/24, de 6 de dezembro de 2024, o Decreto n° 69.429, de 20 de março de 2025, e a Portaria SRE 14/25, de 21 de março de 2025, ESCLARECE que:

1 – em 1° de novembro de 2023, foi publicado o Comunicado SRE 13/23, de 31 de outubro de 2023, que esclareceu sobre a não o​​brigatoriedade de emissão, por contribuintes paulistas, da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, em virtude do disposto no Ajuste SINIEF 36/23, de 29 de setembro de 2023, que, entre outras alterações, acrescentou a cláusula décima nona-D ao Ajuste SINIEF 1/19, de 5 de abril de 2019, para prever sua não aplicação ao Estado de São Paulo;

2 – o Ajuste SINIEF 28/24, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União – DOU de 12 de dezembro de 2024, revogou a cláusula décima nona-D do Ajuste SINIEF 1/19;

3 – o Decreto n° 69.429, de 20 de março de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado – DOE de 21 de março de 2025, acrescentou o inciso XV e o § 13 ao artigo 212-O do RICMS, para instituir neste Estado a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, estabelecendo que sua emissão deverá observar os termos e condições estabelecidos em disciplina da Secretaria da Fazenda e Planejamento, inclusive quanto a sua obrigatoriedade;

4 – a Portaria SRE 14/25, de 21 de março de 2025, publicada no DOE de 24 de março de 2025, prevê o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66, a partir de 1° de outubro de 2025;

5 – diante do exposto, fica revogado o Comunicado SRE 13/23, de 31 de outubro de 2023.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

COMUNICADO SRE n° 002, DE 05 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 06.03.2025)

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL declara que as datas fixadas para cumprimento das OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, do mês de março de 2025, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

OBSERVAÇÃO

1) O Decreto n° 45.490/2000, que aprovou o Regulamento do ICMS – RICMS/2000, estabeleceu em seu Anexo IV os prazos do recolhimento do imposto em relação às Classificações de Atividades Econômicas ali indicadas.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com juros estabelecidos pela Lei n° 10.175/1998, e demais acréscimos legais.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ICMS DEVIDO POR ST

O estabelecimento enquadrado em código de CNAE que não identifique a mercadoria a que se refere a sujeição passiva por substituição deverá recolher o imposto retido antecipadamente por sujeição passiva por substituição até o dia 20 do mês subsequente ao da retenção, correspondente ao CPR 1200. (§ 2° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/2000).

COMBUSTÍVEIS – TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

Em relação ao estabelecimento refinador de petróleo e suas bases, a central de matéria-prima petroquímica –  CPQ, a unidade de processamento de gás natural ou estabelecimento produtor e industrial a ele equiparado, definido e autorizado por órgão federal competente – UPGN e o formulador de combustíveis, quanto às operações com combustíveis sujeitos ao regime de tributação monofásica, nos termos estabelecidos em acordos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, observar-se-á o que segue (§§ 3° e 5° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/2000):

1 – deverá ser recolhido, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100, o restante do imposto devido, assim considerado o valor total do imposto apurado a recolher, deduzido os recolhimentos efetuados conforme inciso XIV do “caput” do artigo 115 deste regulamento;

2 – o restante do imposto devido a ser recolhido conforme previsto no item 1 poderá ser compensado com eventual saldo credor mantido pelo contribuinte, sendo permitida, nesse caso, a compensação de imposto com até 100% (cem por cento) do valor total do imposto repassado no mês correspondente, nos termos de acordo firmado entres as unidades federadas, na hipótese de ser apurado preliminarmente saldo credor a transportar para o período seguinte.

3 – no que se refere ao imposto repassado a este Estado por estabelecimento localizado em outra unidade federada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador – CPR 1100.

EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015 – DIFAL

O estabelecimento localizado em outra unidade federada, inscrito ou não no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, que realizou operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado no mês de fevereiro, deverá recolher o imposto devido a este Estado até o dia 17 de março – CPR 1150. (§ 6° do artigo 3° do Anexo IV do RICMS/2000).

SIMPLES NACIONAL

* NOTA: Para fatos geradores a partir de 01/01/2014, o imposto devido pela entrada, em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, de mercadorias, oriundas de outro Estado ou do Distrito Federal, deverá ser recolhido até o último dia do segundo mês subsequente ao da entrada.

O prazo para o pagamento do DAS referente ao período de apuração de fevereiro encontra-se disponível no portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) por meio do link Agenda do Simples Nacional.

NOTAS GERAIS

1) Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP:

O valor da UFESP para o período de 01/01/2025 a 31/12/2025 será de R$ 37,02 (Comunicado Dicar 88, de 17/12/2024, DOE 18/12/2024).

2) Nota Fiscal de Venda a Consumidor:

No período de 01/01/2025 a 31/12/2025, na operação de saída a título de venda a consumidor final com valor inferior a R$ 19,00 e em não sendo obrigatória a emissão do Cupom Fiscal, a emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é facultativa, cabendo a opção ao consumidor (RICMS/2000, artigos 132-A e 134, e Comunicado Dicar 89, de 17/12/2024, DOE 18/12/2024).

O Limite máximo de valor para emissão de Cupom Fiscal e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFVC) é de R$ 10.000,00, a partir do qual deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ou Nota Fiscal (modelo 1) para contribuinte não obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica ou, quando não se tratar de operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65) (RICMS/2000, artigo 132-A, parágrafo único, e artigo 135, § 7°).

3) Esta Agenda Tributária foi elaborada com base na legislação vigente em 25/02/2025.

4) A Agenda Tributária encontra-se disponível no site da Secretaria da Fazenda e Planejamento (https://portal.fazenda.sp.gov.br) no módulo Legislação Tributária.

COMUNICADO DICAR N° 020, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 28.02.2025)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação,

considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, § 1° da Lei n° 6.374, de 01/03/89, com a redação dada pela Lei n° 16.497, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – ICMS – APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2025, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-20/25

COMUNICADO DICAR N° 019, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 28.02.2025)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2025 para os débitos de ICMS.

A Diretora de Cobrança e Arrecadação,

considerando o disposto no artigo 1° da Lei n° 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, I da Lei n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei n° 17.784/23, de 02/10/23, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis aos débitos de ICMS, anexa a este Comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA – ICMS – APLICÁVEIS ATÉ 31/03/2025, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-19/25

Fatores para vencimentos anteriores a 22/12/2009:

Fatores para vencimentos de 22/12/2009 até 31/10/2017:

Fatores para vencimentos a partir do mês de novembro/2017: