Arquivo de Categoria: Decisão

DECISÃO NORMATIVA SRE N° 002, DE 16 DE AGOSTO DE 2024

(DOE de 19.08.2024)

ICMS – Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide aprovar o seguinte entendimento:

1. Os contribuintes do regime de tributação monofásica do ICMS, de que tratam o Convênio ICMS 199/22 e o Convênio ICMS 15/23, bem como aqueles que participam da cadeia de comercialização, deverão informar, em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, prevista no inciso I do artigo 212-O do RICMS, o valor do imposto recolhido pelo regime monofásico de tributação, conforme o previsto na cláusula décima quarta dos referidos convênios.

2. O adquirente do combustível que utilizá-lo como insumo poderá se creditar do valor do imposto informado na NF-e, observadas as condições previstas no Convênio ICMS 26/23.

3. Em caso de utilização parcial da quantidade de combustível constante na NF-e relativa à entrada, o valor do imposto a ser apropriado como crédito será igual ao resultado da multiplicação da quantidade de combustível utilizada como insumo pela respectiva alíquota “ad rem” incidente na operação de aquisição.

4. Deverão ser observados ainda, naquilo que não for contrário aos referidos convênios, os dispositivos do RICMS, especialmente os artigos 59, 61, 64 e 65, que dispõem sobre a não cumulatividade e a escrituração do crédito do imposto.

MARCELO BERGAMASCO SILVA
Subsecretário da Receita Estadual

DECISÃO NORMATIVA SRE N° 001, DE 12 DE JULHO DE 2024

(DOE de 15.07.2024)

ICMS – Arrematação de bem ou mercadoria em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB em São Paulo – Alíquota aplicável.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide aprovar o seguinte entendimento:

1. A Lei Complementar n° 87/96, de 13 de setembro de 1996, ao estabelecer normas gerais relativas ao ICMS, dispôs, no inciso I do artigo 2°, que o imposto incide, dentre outras, sobre as operações relativas à circulação de mercadorias. No inciso XI do artigo 12, esclarece que, no caso de licitação pública, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da aquisição de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

2. No que tange ao sujeito passivo, a referida Lei Complementar estabeleceu, no inciso III do § 1° do artigo 4°, que será a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados. Já quanto ao local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto, a alínea “f” do inciso I do artigo 11 determina que, tratando-se de mercadoria ou bem, aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

3. Nessa linha, nos termos do acórdão proclamado pela C. 3ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos da Apelação n° 1050748- 69.2014.8.26.0053, decidiu-se que o ICMS será devido em razão da arrematação em leilão de bens ou mercadorias apreendidas ou abandonadas, e não por promover a saída de mercadorias importadas do exterior em operações interestadual. A operação será caracterizada como uma operação interna, por ser realizada completamente dentro do Estado.

4. Portanto, na arrematação de bens ou mercadorias em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, realizado no Estado de São Paulo, ocorre o fato gerador do ICMS no local em que se opera o leilão, configurando-se como operação interna, ainda que o arrematante esteja domiciliado ou estabelecido em outra unidade da Federação, e que as mercadorias sejam posteriormente para lá transportadas.

5. Dessa forma, sendo a arrematação de bens ou mercadorias em leilão promovido pela RFB uma operação interna, cujo fato gerador ocorre no arremate dos bens, é aplicável a alíquota interna prevista na legislação paulista, qualquer que seja o adquirente, pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não do imposto.

6. Ficam revogadas as manifestações e respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso. LUIZ MARCIO DE SOUZA Subsecretário da Receita Estadual

LUIZ MARCIO DE SOUZA
Subsecretário da Receita Estadual

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei n° 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.

A Receita Federal reitera que as empresas e municípios beneficiados pelas desonerações podem retificar as declarações (DCTFWeb/eSocial/EFD-Reinf) relativas ao mês de abril de 2024, prestadas até o dia 15 de maio, para que o recolhimento do tributo com vencimento até o dia 20 de maio seja feito conforme a norma aplicável. As alterações nos cálculos do eSocial foram implantadas em produção em 18/05/2024.

Orientamos às empresas, aos órgãos gestores de mão de obra (OGMO) e municípios a realizarem os seguintes procedimentos:

1. Caso já tenha fechado a folha de abril/2024:
• Reabrir a folha;
• No caso das empresas e OGMO, enviar o evento S-1280 com as informações sobre a desoneração;
• Fechar a folha novamente. O sistema recalculará as contribuições e enviará a nova apuração para a DCTFWeb.

2. Caso ainda não tenha fechado a folha de abril/2024
• No caso de empresas e OGMO, enviar o evento S-1280 com as informações sobre a desoneração e encerrar a folha.

3. Municípios com fator populacional inferior a 4 (alíquota de 8%)
• Reabrir a folha e encerrá-la novamente. O sistema recalculará as contribuições e enviará a nova apuração para a DCTFWeb.

Em qualquer dos casos, é necessário previamente ajustar o S-1000 para informar a opção pela desoneração (empresas e municípios). O S-1000 vigente deverá ter o campo {indDesFolha}=[1 – Empresa enquadrada nos critérios da legislação vigente], para empresas e OGMO abrangidos pela desoneração; ou {indDesFolha}=[2 – Município enquadrado nos critérios da legislação vigente] para municípios com fator populacional inferior a 4.

Fonte: Portal eSocial
https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/stf-suspende-por-60-dias-os-efeitos-de-sua-decisao-que-reconheceu-a-inconstitucionalidade-da-lei-no-14-784-2023

Tributanet Consultoria

Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024

Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que o eSocial está sendo ajustado para se adequar à decisão supracitada, inclusive com a descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios, a partir do período de apuração abril/2024.

Orientações detalhadas para as empresas e os municípios estão no FAQ 10.37 disponível na área de Perguntas Frequentes no Portal do eSocial.

Cronograma de implantação dos ajustes:

Descontinuação da aplicação da alíquota reduzida de 8% para os municípios: publicado em produção em 02/05/2024.

Reoneração da folha (empresas e OGMO): previsão de publicação no dia 06/05/2024, segunda-feira.

Fonte: Portal do eSocial
( https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/decisao-cautelar-do-stf-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-7633-suspende-os-efeitos-da-desoneracao-da-lei-no-14-784-2023 )

Tributanet Consultoria

DECISÃO NORMATIVA CSRP/SEFAZ N° 002, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 05.12.2023)

O CONSELHO SUPERIOR DA RECEITA PÚBLICA, com fundamento no artigo 1.007 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, aprova a proposta da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos – UNERC/SARP e expede o presente ato normativo interpretativo com efeitos gerais e vinculantes:

1. Ficam ratificados os entendimentos externados pela Unidade de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública – UDCR/UNERC a seguir reproduzidos, reunidos sob o título “Do tratamento aplicável às aquisições sujeitas ao Regime de Substituição Tributária realizadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares”, e que foram objeto de diversas respostas exaradas pela referida Unidade.

2. Essa decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação, ficando revogadas as manifestações que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

Cuiabá – MT, 27 de outubro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA RECEITA PÚBLICA
(Assinado via SIGADOC)

DO TRATAMENTO APLICÁVEL ÀS AQUISIÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADAS POR RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

1. O regime da substituição tributária para frente, cuja incidência, salvo expressas exceções, se sobrepõe a qualquer outro regime de apuração a que o contribuinte esteja submetido, em regra, tem como fundamento ensejador da antecipação do ICMS a comercialização posterior do bem ou mercadoria (presunção), assim, a efetiva realização dessa operação de saída concretiza o fato gerador então presumido.

2. Não sendo a mercadoria objeto de comercialização posterior, abre-se, via de regra, espaço para a restituição/devolução do ICMS retido por substituição tributária, pois o fato gerador então presumido não ocorreu.

3. No entanto, a aludida regra de restituição comporta as seguintes exceções:

a) a opção por tratamentos diferenciados (regimes de tributação, benefícios fiscais, etc.) de livre adesão pelo contribuinte, que pode ter como contrapartida a renúncia ao direito de restituição, de crédito, etc., tal como o regime simplificado previsto no Anexo XVIII do RICMS;

b) a aquisição de mercadoria de estabelecimento fornecedor também substituído, pois, nesse caso, a operação anterior perfez o fato gerador então presumido para fi ns da retenção do ICMS por substituição tributária, em outras palavras, há direito de restituição apenas quando o contribuinte adquire as mercadorias diretamente do estabelecimento responsável pelo recolhimento do ICMS a título de substituição tributária.

4. Restaurantes, bares e estabelecimentos similares, em regra, comercializam: (1) refeições preparadas a partir de insumos, (carne, por exemplo), que são servidas logo após o preparo; e (2) outras mercadorias conexas ao consumo de refeições, que são entregues no mesmo estado em que foram adquiridas (por exemplo, refrigerantes, água, cervejas, etc).

5. Assim, independentemente do regime de apuração a que esteja submetido o restaurante, bar ou estabelecimento similar, as mercadorias conexas ao consumo de refeições, caso estejam elencadas nas tabelas do artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS, sujeitam as respectivas aquisições ao regime da substituição tributária na medida em que elas serão revendidas na mesma condição em que foram adquiridas.

6. Passa-se ao tratamento tributário relativo à aquisição de mercadorias, sujeitas ao regime da substituição tributária (elencadas nas tabelas do artigo 1° do Apêndice do Anexo X do RICMS), que serão utilizadas como insumo na produção de refeições.

7. Na aquisição de insumos, a incidência do regime da substituição tributária dependerá se o contribuinte exerce cumulativamente com a atividade de restaurantes, bares e estabelecimentos similares a atividade de comércio.

Tratamento aplicável às aquisições de mercadorias destinadas ao preparo de refeições, realizadas por contribuinte que exerce atividade de restaurante, bar ou estabelecimento similar e que não exerce cumulativamente atividade de comércio

8. Nessa hipótese, a premissa é de que o contribuinte não comercializa os insumos adquiridos (carne, legumes, feijão, óleo, etc.), e sim os utiliza, exclusivamente, para o preparo de refeições.

9.Como o fato gerador da substituição tributária (revenda da mercadoria adquirida) não ocorrerá (serão preparadas refeições a partir dos insumos), caso a mercadoria esteja sujeita ao regime da substituição tributária e o restaurante, bar ou estabelecimento similar a adquirir diretamente do substituto tributário, este não deverá reter o ICMS por substituição tributária, pois, não havendo presunção de saída posterior, a hipótese não se amolda às disposições do artigo 1° do Anexo X do RICMS.

10. O substituto tributário deve se certificar da condição específica do contribuinte adquirente (não exercer cumulativamente atividade de comércio) para não proceder a retenção do ICMS devido por substituição tributária, sob pena de incidir na responsabilidade prevista no artigo 4° do Anexo X do RICMS.

11. A condição específica do contribuinte adquirente deve ser verificada pelo substituto tributário, considerando-se as atividades econômicas (CNAE) declaradas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ pelo estabelecimento substituído, disponível, mediante consulta pública, na página da Receita Federal do Brasil na Internet.

12. No entanto, se ainda assim ocorrer a retenção do ICMS por substituição tributária, caberá ao contribuinte substituído, observadas as hipóteses de exceção (especificadas no item 3), o direito à restituição/devolução do ICMS retido por ocasião da entrada das mercadorias utilizadas como insumo na produção de alimentos, devendo:

I) Caso exerça a atividade de restaurante, bar ou estabelecimento similar de forma exclusiva ou preponderante, proceder conforme as disposições:

a) do artigo 8°-A do Anexo X do RICMS, se apurar o ICMS pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS;

b) dos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS, se optante pelo Simples Nacional;

II) Caso exerça a atividade de restaurante, bar ou estabelecimento similar de forma secundária, proceder conforme as disposições dos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS, independentemente do regime de apuração a que estiver submetido. Tratamento aplicável às aquisições de mercadorias destinadas ao preparo de refeições, realizadas por contribuinte que exerce a atividade de restaurante, bar ou estabelecimento similar e que cumulativamente exerce a atividade de comércio

13. Nessas hipóteses, a premissa é de que o contribuinte pode comercializar as mesmas mercadorias que utiliza como insumo (carne, arroz, legumes, feijão, óleo, etc.).

14. Como há possibilidade de o fato gerador da substituição tributária ocorrer (revenda da mercadoria), caso a mercadoria esteja sujeita ao regime da substituição tributária, e o restaurante, bar ou estabelecimento similar a adquirir diretamente do substituto tributário, este deverá reter o ICMS por substituição tributária, pois, havendo presunção de saída subsequente, a hipótese se amolda às disposições do artigo 1° do Anexo X do RICMS.

15. Por consequência, caso a mercadoria que sofreu a retenção do ICMS na operação de entrada seja utilizada efetivamente como insumo no preparo de refeições, caberá ao contribuinte, observadas as hipóteses de exceção (especificadas no item 3), o direito à restituição/devolução do ICMS retido por ocasião da entrada dessas mercadorias, devendo:

I) Caso exerça a atividade de restaurante, bar ou estabelecimento similar de forma preponderante, proceder conforme as disposições:

a) do artigo 8°-A do Anexo X do RICMS, se apurar o ICMS pelo regime normal previsto no artigo 131 do RICMS;

b) dos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS, se optante pelo Simples Nacional;

II) Caso exerça a atividade de restaurante, bar ou estabelecimento similar de forma secundária, proceder conforme as disposições dos artigos 1.014 a 1.025 do RICMS, independentemente do regime de apuração a que estiver submetido.”

DECISÃO NORMATIVA CSRP N° 001, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023

(DOE de 05.12.2023)

O CONSELHO SUPERIOR DA RECEITA PÚBLICA, com fundamento no disposto no artigo 1.007 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, decide aprovar a proposta da Unidade de Uniformização de Entendimentos e Resolução de Conflitos – UNERC e expedir o presente ato normativo interpretativo com efeitos gerais e vinculantes:

1. As operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e com máquinas e implementos agrícolas, como também com as partes, peças e acessórios de máquinas, relacionadas nos Anexos do Convênio ICMS 52/91, estão contempladas com a redução de base de cálculo prevista no referido Convênio, bem como no artigo 25 do Anexo V do RICMS.

2. O rol de mercadorias previsto nos anexos do Convênio ICMS 52/91 é taxativo, ou seja, o benefício fiscal não alcança todas as máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos industriais e/ou agrícolas, nem todas as partes, peças e acessórios dessas máquinas, mas somente aqueles cuja descrição e classificação fiscal NCM estejam indicadas nos Anexos I ou II do Convênio ICMS 52/91.

3. As operações com partes e equipamentos arroladas nos Anexos I ou II do aludido Convênio ICMS, independentemente se destinados à atividade agrícola ou industrial, fazem jus à redução de base de cálculo no percentual previsto para o Anexo que as relacionam.

4. As mercadorias beneficiadas foram classifiadas como industriais (Anexo I) ou como agrícolas (Anexo II) meramente para fins de definição do percentual de redução de base de cálculo aplicável, portanto, não há impedimento de aplicação do benefício fiscal caso os produtos arrolados no Anexo I sejam destinados para a atividade agrícola ou vice-versa.

5. Essa decisão produzirá efeitos a partir da sua publicação, ficando revogadas as manifestações que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.

Cuiabá-MT., 27 de outubro de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Presidente do Conselho Superior da Receita Pública
(Assinado via SIGADOC)

DECISÃO NORMATIVA SRE N° 001, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

(DOE de 03.08.2023)

ICMS – Prestador de serviços de telecomunicação – Lançamento, como crédito, do valor do imposto que onera a aquisição de energia.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, com fundamento no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/2000, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000, decide aprovar o seguinte entendimento:

1. Em 28 de setembro de 2004, foi publicada a Decisão Normativa CAT 02/2004, de 27 de setembro de 2004, que esclareceu sobre a impossibilidade de se lançar, como crédito, o valor do imposto que onera a aquisição de energia elétrica por prestador de serviços de telecomunicação, com fundamento na alínea “b” do inciso II do artigo 33 da Lei Complementar n° 87/1996, tendo em vista a intenção restritiva da Lei Complementar n° 102/2000.
2. Posteriormente, porém, o Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou entendimento em sentido contrário, consubstanciado no Tema repetitivo 541, de que “O ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação, pode ser creditado para abatimento do imposto devido quando da prestação de serviços”.
3. Dessa forma, considerando que o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a alínea “b” do inciso II do artigo 33 da Lei Complementar n° 87/1996 permite o crédito de energia elétrica por estabelecimento prestador de serviços de telecomunicação, fica revogada a Decisão Normativa CAT 02/2004 e todas as respostas a consultas tributárias que, versando sobre a mesma matéria, concluíram de modo diverso.
4. Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

O CHEFE DA UNIDADE DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA ESTADUAL DA SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício das suas atribuições legais, em especial, da que lhe é conferida pelo disposto no inciso V do artigo 31 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 941, de 20 de maio de 2021 (DOE de 21/5/2021);

CONSIDERANDO que, nos termos da alínea b do inciso I do § 2° do artigo 995 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.122, de 20 de março de 2014, a revisão de entendimento já formalizado em processo de consulta sobre obrigação principal deve ser submetida a análise da Câmara Técnica;

CONSIDERANDO que, para tanto, foi criada a Câmara Técnica em consonância com a Portaria n° 162/2021-SEFAZ, de 04/08/2021 (DOE de 02/09/2021), com a finalidade de analisar respostas elaboradas em processos de consulta que tratam de obrigação principal;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o disposto no § 2°-F, em combinação com o § 2°-C, inciso II, e § 2°-D, todos do artigo 995 do Regulamento do ICMS mato-grossense, quando a deliberação da Câmara Técnica for no sentido de revisar a resposta em consulta já finalizada pela Superintendência de Consultoria Tributária e Outras Receitas, compete à Unidade de Política Tributária Estadual publicar decisão normativa, para divulgar a nova orientação;

CONSIDERANDO que a Câmara Técnica, em reunião ocorrida no dia 20 de outubro de 2021, por maioria de votos de seus membros, decidiu pela modificação do entendimento exposto nas Informações n° 085/2021 e n° 089/2021, ambas da Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública;

CONSIDERANDO, por fim, o estatuído no § 2° do artigo 4° da referida Portaria n° 162/2021-SEFAZ, que determina que, na edição da decisão normativa para divulgação do entendimento proferido pela Câmara Técnica, sejam observadas as disposições do artigo 1.007 do Regulamento do ICMS;

RESOLVE:

Art. 1° Quando o contribuinte, credenciado junto ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, realizar operação com produto alcançado por redução de base de cálculo, prevista em Convênio ICMS e implementada no Regulamento do ICMS, desde que regularmente consignada na Nota Fiscal correspondente, para fins de fruição do benefício decorrente do aludido Programa nas hipóteses em que houver vedação de acumulação de benefícios, deverão ser realizados os ajustes pertinentes na respectiva Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Parágrafo único. Para fins do ajuste referido no caput deste artigo, o valor da operação deverá ser recomposto, sem se considerar a redução da base de cálculo, apurando-se o valor do benefício do PRODEIC, com observância do preconizado no artigo 14, § 1°, inciso I, do Decreto n° 288, de 5 de novembro de 2019 (DOE de 06/11/2019) e demais disposições do citado Decreto.

Art. 2° Ficam revogados, não produzindo efeitos, os entendimentos firmados em resposta a processos de consulta, expendidas a partir de 1° de janeiro de 2020, que contrariarem o disposto no artigo 1°, especialmente os exarados nas Informações n° 085/2021 e n° 089/2021, da Coordenadoria de Divulgação e Consultoria de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública.

PUBLIQUE-SE.

Unidade de Política Tributária Estadual da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de outubro de 2021.

LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
Chefe da Unidade de Política Tributária Estadual

Aprovada pela Resolução n° 11234, de 08 de Janeiro de 2021, do Conselho de Administração do DAER, tendo vista o constante no processo n° 20/0435-0034960-9.

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DAER, considerando o que determina a Lei 9.503/97 (CTB), através dos seus artigos 1°, 2° e 21° e o parágrafo 1° do artigo 269 bem como as Resoluções 210/06, 211/06, 520/15, 564/15, 701/17 e n° 735/18 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, DN 106/17, DN 116/18 e DN 113/18 do DAER, que tratam do trânsito de veículos e combinações de veículos excedentes em peso e ou dimensões e a competência do DAER em estabelecer horários de circulação para veículos especiais nas rodovias estaduais, somado ao aumento significativo do fluxo de veículos durante os feriados e festas estaduais e nacionais, e almejando a prevenção de acidentes de trânsito e a execução das operações pelo Comando Rodoviário da Brigada Militar relacionadas à segurança pública preservando a ordem, incolumidade das pessoas e do patrimônio público do Estado do Rio Grande do Sul e de terceiros,

DECIDE:

Art. 1° Proibir, na forma do Anexo à presente Decisão, o trânsito de Veículos ou Combinações de Veículos, passíveis ou não de Autorização Especial de Trânsito-AET, cujo peso ou dimensão exceda qualquer um dos seguintes limites regulamentares:

I – Largura máxima: 2,60 metros;

II – Altura máxima: 4,40 metros;

III – Comprimento total de: 19,80 metros;

IV – Peso bruto total combinado (PBTC) para veículos ou combinações de veículos: 57 toneladas.

§ 1° A restrição abrangerá o trânsito de Combinações de Veículos de Carga-CVC, Combinações de Transporte de Veículos- CTV e Combinações de Transporte de Cargas Paletizadas-CTVP, ainda que autorizadas a circular por meio de Autorização Especial de Trânsito-AET.

§ 2° A restrição abrangerá os trechos rodoviários estaduais de pista simples.

Art. 2° O descumprimento desta Decisão constitui infração de trânsito prevista no artigo 187 do Código de Trânsito Brasileiro (Código de enquadramento 574-61).

Parágrafo único. O veículo autuado só poderá seguir viagem após o horário de término da restrição.

Art. 3° Caberá ao Comando Rodoviário da Brigada Militar – CRBM, a fiscalização do objeto desta Decisão.

§ 1° O CRBM, através de seus Batalhões, poderá solicitar ao DAER a inclusão de datas ou períodos no calendário constante do Anexo, caso julgar necessário, em razão de feriados e festejos regionais.

§ 2° O CRBM, através de seus Batalhões, poderá antecipar o horário de término da restrição constante no Anexo I, tendo em vista as peculiaridades de cada trecho de rodovias estaduais.

Art. 4° Os casos não previstos nesta Decisão serão dirimidos pelo Diretor de Operação Rodoviária.

Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO DAER, em 08 de janeiro de 2021.

Eng. LUCIANO FAUSTINO DA SILVA
Diretor Geral

Eng. SIVOR SARTI DA SILVA
Diretor de Gestão e Projetos

LAURO ROBERTO LINDEMANN HAGEMANN
Diretor de Transportes Rodoviários

Eng. RICHARD LESH POLO
Diretor de Infraestrutura Rodoviária

Advª CINTHIA DA SILVA SALADA
Diretora de Operação Rodoviária
Substituta

Adm. NILSON MARCELO NUNES BRAGA
Diretor de Administração e Finanças
Substituto

DECISÃO NORMATIVA N° 132/2021

ANEXO – DN XXX/2021

A DIRETORIA COLEGIADA DA CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista do que consta do Processo 003935/2021-63, do Parecer 2021-0094-PJM, de 20-1-2021, do Departamento Jurídico, e

CONSIDERANDO o Relatório à Diretoria 004/2021/P, que acolhe,

DECIDE:

Artigo 1° Aprovar o “Procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do Cadri no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica”, nos termos do Anexo Único, que integra esta Decisão de Diretoria.

Artigo 2° Esta Decisão de Diretoria revoga a Decisão de Diretoria 120/2016/C.

Artigo 3° Esta Decisão de Diretoria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29-1-2021.

(Processo 003935/2021-63)

ANEXO ÚNICO
(a que se refere o artigo 1° da Decisão de Diretoria 008/2021/P, de 29-01-2021)

Procedimento para Licenciamento Ambiental de Estabelecimentos Envolvidos nos Sistemas de Logística Reversa e para Dispensa do Cadri no Âmbito do Gerenciamento dos Resíduos que Especifica

1 – Abrangência

Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a manifestação ou o licenciamento ambiental, pela Cetesb, quando aplicáveis, de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens previstos na Resolução SMA-45, de 23-6-2015, assim como na Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) 52, de 22-10-2009, e na Resolução Conama-469, de 29-7-2015, a saber:

a) Óleo lubrificante;

b) Embalagens plásticas de óleo lubrificante automotivo;

c) Filtro de óleo lubrificante automotivo;

d) Pneus;

e) Baterias automotivas;

f) Pilhas e baterias portáteis;

g) Produtos eletroeletrônicos e seus acessórios;

h) Lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

i) Óleo comestível;

j) Medicamentos domiciliares de uso humano e suas embalagens;

k) Embalagens de alimentos;

l) Embalagens de bebidas;

m) Embalagens de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;

n) Embalagens de produtos de limpeza e afins;

o) Embalagens vazias de agrotóxicos;

p) Embalagens vazias de saneantes desinfetantes de venda restrita a empresas especializadas, conforme definido na RDC-52, de 22-10-2009; e

q) Embalagens vazias de tintas imobiliárias, conforme definido na Resolução Conama-469, de 29-7-2015.

2 – Definições

Os estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens listados no item 1 desta Decisão de Diretoria são definidos como segue:

a) Ponto ou Local de Entrega: local estabelecido em caráter permanente pelo sistema de logística reversa, destinado ao recebimento, controle e armazenamento temporário dos resíduos sujeitos à logística reversa (exceto as embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos) entregues pelos consumidores, até que esses materiais sejam transferidos à Central de Recebimento ou à Central de Triagem, ou enviados diretamente para a destinação final ambientalmente adequada. Conforme o artigo 2°, inciso I, da Deliberação Cori-10, de 2-10-2014, são os espaços dotados de recipientes onde os consumidores podem efetuar a devolução de produtos e embalagens integrantes de sistemas de logística reversa. Esta definição estende-se também para os Pontos de Entrega Voluntária (PEV), comumente disponibilizados pelas Prefeituras;

b) Ponto de coleta: local estabelecido em caráter permanente pelo sistema de logística reversa, desinado ao controle e armazenamento temporário dos resíduos sujeitos à logística reversa (exceto as embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos) gerados nos próprios estabelecimentos, até que esses materiais sejam transferidos à Central de Recebimento ou à Central de Triagem, ou enviados diretamente à destinação final ambientalmente adequada;

c) Posto e Central de Recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos: conforme definições constantes no artigo 2° da Resolução Conama-465, de 5-12-2014;

d) Central de Recebimento: unidade destinada ao recebimento, controle, redução de volume (sem descaracterização dos produtos e sem operações de lavagem) acondicionamento e armazenamento temporário dos resíduos entregues diretamente pelos consumidores ou oriundos de pontos ou locais de entrega (incluindo PEV), pontos de coleta, ou da coleta porta-a-porta ou itinerante, até que esses materiais sejam transferidos para a destinação final ambientalmente adequada;

e) Central de Triagem: local onde ocorre a triagem dos resíduos, separando-os em resíduos sólidos passíveis de reaproveitamento e/ou reciclagem e rejeitos, para posterior encaminhamento às respectivas destinações finais ambientalmente adequadas;

f) Unidade de beneficiamento e/ou tratamento: local onde ocorre a transformação dos resíduos sólidos, podendo envolver a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos ou, ainda, à recuperação de energia ou à destruição térmica. Inclui a desmontagem de componentes dos resíduos, com exceção das atividades de reparo e manutenção.

3 – Licenciamento ambiental

3.1. Estão dispensados do licenciamento ambiental, ou de qualquer outra manifestação da Cetesb, os seguintes estabelecimentos:

a) Ponto ou Local de Entrega;

b) Ponto de Coleta;

c) Central de Recebimento, exceto postos e centrais de recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos, conforme disposto na Resolução Conama-465, de 5-12-2014, e exceto centrais de recebimento de óleo lubrificante, lâmpadas contendo mercúrio, pilhas e baterias portáteis, embalagens e filtros de óleo lubrificante automotivo, ou embalagens de saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas; e

d) Central de Triagem, apenas se operarem exclusivamente com resíduos previamente separados, como aqueles provenientes da coleta seletiva ou de PEV, e desenvolvam apenas a separação manual dos resíduos e sua redução de volume por prensagem, sem descaracterização dos resíduos e sem operações de lavagem.

3.1.1. As centrais de recebimento de baterias de chumbo-ácido estão dispensadas do licenciamento ambiental se estiverem situadas em centros de distribuição que recebam exclusivamente baterias de chumbo-ácido coletadas e gerenciadas por sistemas de logística reversa que possuam Termo de Compromisso válido firmado junto à Cetesb/Sima, com sistema de rastreabilidade desde o ponto de coleta até a unidade de beneficiamento e/ou tratamento.

3.1.2. A dispensa do licenciamento para ponto ou local de entrega, (incluindo PEV), ponto de coleta, central de recebimento e central de triagem é condicionada a que esses não estejam implantados em empreendimentos licenciáveis.

3.1.3. Inclui-se na lista de estabelecimentos dispensados do licenciamento ambiental, aqueles cujas atividades classifiquem-se como “Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão”, código CNAE 4687-7/01, e como “Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicas”, código CNAE-4687-7/03, desde que suas atividades não ocasionem a exposição a eventuais constituintes perigosos.

3.1.4. Os estabelecimentos cujas atividades são classificadas como “Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicas, exceto de papel e papelão”, código CNAE-4687-7/02, deverão ser objeto de consulta, formulada à Agência Ambiental correspondente, quanto à necessidade de licenciamento ambiental.

3.1.5. Mesmo quando não forem sujeitos ao licenciamento ambiental, os estabelecimentos que estiverem localizados em Área de Proteção aos Mananciais (APM) ou em Área de Proteção e Recuperação de Mananciais (APRM) ou envolverem supressão de vegetação nativa, ou intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) estarão sujeitos à manifestação específica da Cetesb.

3.1.6. Mesmo quando dispensados de licenciamento ambiental, o Ponto ou Local de Entrega (incluindo PEV), Ponto de Coleta, e Central de Recebimento deverão obter e manter, por pelo menos 5 (cinco) anos, as devidas comprovações referentes ao gerenciamento dos resíduos, bem como atender, minimamente, aos critérios e procedimentos descritos a seguir, alguns dos quais já definidos no artigo 3° da Deliberação Cori-10, de 2-10-2014:

a) ser instalado em local seco, coberto, cercado, sinalizado, sobre piso impermeável;

b) possuir sistema de contenção contra derramamentos e sistema de ventilação apropriado, quando aplicável;

c) os produtos e embalagens descartados só poderão ser retirados por responsável designado para tal fim;

d) os recipientes disponibilizados para coleta dos produtos e embalagens descartados deverão garantir que não haja movimentação, quebra, ou desmonte destes durante o descarte e o transporte primário, bem como impedir o seu contato direto com o ambiente externo;

e) os recipientes deverão ser sinalizados, identificados e conter instruções claras para o seu uso;

f) caso o Ponto ou Local de Entrega (incluindo PEV), Ponto de Coleta, e Central de Recebimento encaminhe os resíduos para locais sujeitos ao licenciamento ambiental, estes deverão possuir a devida Licença de Operação da Cetesb; e

g) os recipientes coletores dos pontos de entrega de medicamentos domiciliares de uso humano devem prover a estanqueidade de seu conteúdo e contar com mecanismo que impeça o acesso dos consumidores ao seu conteúdo.

3.1.7. A dispensa do licenciamento e da manifestação da Cetesb não isenta os responsáveis pelos estabelecimentos do cumprimento da legislação municipal, estadual e federal, bem como da obtenção das autorizações e demais documentos legalmente exigidos.

3.2. Estão sujeitos ao licenciamento ambiental pela Cetesb os seguintes estabelecimentos, em função das atividades especificamente desenvolvidas:

a) Posto e Central de Recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos;

b) Central de Recebimento que opere com: óleo lubrificante, lâmpadas contendo mercúrio, pilhas e baterias portáteis, embalagens e filtros de óleo lubrificante automotivo, baterias chumbo-ácido (exceto os casos citados no item 3.1.1), ou embalagens de saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas;

c) Central de Triagem:

c.1) que opere com resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta pública regular (sem separação prévia por coleta seletiva ou outra forma de separação na origem), ou

c.2) que opere com a separação automatizada, independentemente do tipo de resíduo, ou

c.3) se for associada às atividades de beneficiamento e/ou tratamento do resíduo, incluindo a desmontagem de componentes, trituração, despressurização, lavagem ou transformação dos resíduos, ou

c.4) se for associada a outras atividades passíveis de licenciamento.

d) Unidade de Beneficiamento e/ou Tratamento, em qualquer caso, incluindo os locais onde ocorra a desmontagem de componentes, a trituração, a despressurização de equipamentos ou de embalagens, a lavagem ou transformação dos resíduos, e excluindo as atividades de reparo e manutenção.

3.2.1. Medicamentos domiciliares de uso humano, vencidos ou em desuso, industrializados ou manipulados, e suas embalagens primárias, isto é, as embalagens que possuem contato direto com o medicamento, não poderão ser recebidos em Centrais de Triagem. Embalagens secundárias e terciárias de medicamentos domiciliares de uso humano, isto é, aquelas que não têm contato direto com o medicamento, podem ser recebidas em Centrais de Triagem, desde que tenham sido previamente separadas pelo gerador, no ponto de entrega.

3.2.2. O licenciamento ambiental dos estabelecimentos descritos no item 3.2 desta Decisão de Diretoria será realizado pelas Agências Ambientais da Cetesb. No caso das unidades de tratamento de resíduos perigosos, deverá, inicialmente, ser verificada a necessidade de licenciamento com avaliação de impacto ambiental.

3.2.3. Na análise do licenciamento ambiental de quaisquer dos estabelecimentos descritos no item 3.2 desta Decisão de Diretoria, a Agência Ambiental poderá concluir que a atividade ou o empreendimento proposto necessitará de estudos ambientais mais aprofundados.

3.2.4. Os estabelecimentos existentes e em operação na data de publicação desta Decisão de Diretoria que se enquadrem nos critérios do item 3.2 desta Decisão de Diretoria e que possuam manifestação da Cetesb (Carta ou Certificado de Dispensa de Licença Instalação – CDLI, ou Certificado de Dispensa de Licença – CDL, ou Declaração de Atividade Isenta de Licenciamento – DAIL) deverão solicitar a Licença de Operação no prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação da presente Decisão de Diretoria.

4 – Dispensa de Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental – Cadri

4.1. Os consumidores geradores dos resíduos sujeitos à logística reversa listados no item 1 desta Decisão de Diretoria enquadrados como resíduos de interesse ambiental pela Cetesb (conforme lista que consta na página institucional da Cetesb na Internet www.cetesb.sp.gov.br) são dispensados da obtenção de Cadri para entrega desses resíduos aos pontos de entrega operados por sistema de logística reversa que tenha apresentado plano de logística reversa vigente à Cetesb. As informações acerca dos planos de logística reversa recebidos pela Cetesb encontram-se disponíveis na página institucional da Cetesb na internet: www.cetesb.sp.gov.br.

4.2. Os responsáveis pela operacionalização de sistema de logística reversa que possua Termo de Compromisso válido junto à Cetesb/Sima são dispensados da obtenção de Cadri para realização do transporte primário de resíduos de interesse ambiental desde o ponto de coleta ou entrega até qualquer estabelecimento envolvido no sistema de logística reversa (central de triagem, central de recebimento e unidade de beneficiamento e/ou tratamento ou disposição final). As etapas subsequentes do gerenciamento desses resíduos de interesse ambiental, que envolvam o transporte secundário de uma central de triagem ou central de recebimento até uma unidade de armazenamento, beneficiamento e/ou tratamento ou disposição final, requerem a emissão de Cadri.

4.3. Caso o gerenciamento ou operação do sistema de logística reversa seja efetuado por empresa contratada, esta deverá apresentar ao gerador uma declaração da entidade/empresa signatária do Termo de Compromisso atestando que a empresa contratada é a gerenciadora do sistema de logística reversa em questão, devendo essa declaração ficar arquivada juntamente com os comprovantes de destinação e ser apresentada à Cetesb, caso solicitado. As informações acerca das entidades/empresas signatárias dos Termos de Compromisso firmados pela Cetesb/Sima encontram-se disponíveis na página institucional da Cetesb na internet: www.cetesb.sp.gov.br

4.4. Os geradores deverão manter em seus arquivos, por um período de 5 (cinco) anos, os comprovantes de coleta e destinação emitidos pelo responsável pela operacionalização do sistema de logística reversa, contendo, minimamente, a identificação do gerador e da empresa gerenciadora, as quantidades e a data de coleta/entrega dos resíduos.

5 – Gerenciamento dos resíduos de equipamentos eletroeletrônicos de uso domiciliar pós-consumo

5.1. Os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos de uso domiciliar pós-consumo, embora genericamente classificados como perigosos, poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos exclusivamente nas etapas que não envolvam a desmontagem de seus componentes e, portanto, não haja a exposição a possíveis constituintes perigosos.

5.1.1. Nesse caso, para fins de recebimento ou coleta (transporte primário), armazenagem temporária e transporte secundário (até a unidade de beneficiamento e/ou tratamento), os resíduos de equipamentos eletroeletrônicos não são considerados resíduos de interesse ambiental; portanto, prescindem da obtenção de Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental – Cadri.

5.1.2. Está sujeita à obtenção de Cadri a destinação final dos componentes de resíduos de equipamentos eletroeletrônicos classificados como perigosos, incluindo as placas de circuito impresso.

6 – Gerenciamento dos medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens, após o descarte pelos consumidores

6.1. Os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e suas embalagens, após o descarte pelos consumidores, poderão ser gerenciados como resíduos não perigosos durante as etapas de recebimento ou coleta, armazenamento temporário, transporte e triagem até a transferência para a unidade de beneficiamento e/ou tratamento ou disposição final, desde que não sejam efetivadas alterações nas suas características físico-químicas e que esses resíduos sejam mantidos em condições semelhantes às dos produtos em uso pelo consumidor (conforme artigo 7°, § 1°, do Decreto Federal 10.388, de 05-06-2020).

6.1.1. Nesse caso, para fins de recebimento ou coleta (transporte primário), armazenagem temporária e transporte secundário (até a unidade de beneficiamento e/ou tratamento ou disposição final), os medicamentos domiciliares, vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e suas embalagens, após o descarte pelos consumidores, não são considerados resíduos de interesse ambiental; portanto, prescindem da obtenção de Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental – Cadri.

7 – Gerenciamento de baterias de chumbo-ácido

Para fins de recebimento ou coleta (transporte primário), armazenagem temporária em centros de distribuição e transporte secundário (até a unidade de beneficiamento e/ou tratamento ou disposição final), as baterias de chumbo-ácido serão dispensadas da obtenção de Cadri, desde que mantidas íntegras, e se forem gerenciadas por sistemas de logística reversa que possuam Termo de Compromisso válido firmado junto à Cetesb/Sima, com sistema de rastreabilidade desde o ponto de coleta até a unidade de beneficiamento e/ou tratamento ou disposição final.