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DECRETO n° 39.752, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 11.02.2025)

Fixa, para o exercício de 2025, o valor limite de transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de  exportação de mercadorias de que trata a Lei n° 11.382, de 17 de dezembro de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1° O valor limite, para o exercício de 2025, das transferências dos saldos credores acumulados do ICMS, em decorrência de operações de exportação de mercadorias, de que trata o art. 3° da Lei n° 11.382, de 17 de dezembro de 2020, é de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), sendo:

I – R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para os estabelecimentos exportadores que tenham sido reconhecidos pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interesse para o Estado;

II – R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) para os demais estabelecimentos exportadores.

Art. 2° Os valores de que tratam os incisos I e II do art. 1° observarão os limites mensais de transferência previstos no Anexo Único deste Decreto.

§ 1° Além dos limites mensais previstos no Anexo Único, cada estabelecimento exportador observará o limite mensal de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ressalvados os estabelecimentos reconhecidos pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante interessante para o Estado, que estarão sujeitos apenas ao limite mensal previsto no caput deste artigo.

§ 2° Os pedidos de transferência de créditos observarão a ordem cronológica de solicitação junto à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.

§ 3° Os saldos remanescentes superiores aos limites previstos no Anexo Único deste Decreto serão destinados aos meses subsequentes.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE FEVEREIRO DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO
LIMITES MENSAIS DE TRANSFERÊNCIA – EXERCÍCIO DE 2025

DECRETO N° 5.964-R, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 18.02.2025)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo n° 2024-ZT52G;

DECRETA:

Art. 1° O art. 535 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 535. (…)

(…)

XXXIII – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66;

XXXIV – Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62.

(…)” (NR)

Art. 2° A seção VIII do Capítulo I do Título III do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, fica acrescida da Subseção III, com a seguinte redação:

“Subseção III
Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom

Art. 631-A. Fica o contribuinte do imposto obrigado a emitir Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, a partir de 1° de novembro de 2025, em substituição aos seguintes  documentos (Ajuste Sinief 7/22):

I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22.

§ 1° Considera-se NFCom o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestações relativas aos serviços de comunicação e telecomunicação, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Sefaz.

§ 2° A NFCom deverá conter todas as cobranças aos tomadores dos serviços.

Art. 631-B. Para emissão da NFCom, o contribuinte deve estar previamente credenciado pela Sefaz.

§ 1° O credenciamento a que se refere o caput será efetuado de ofício, pela Sefaz.

§ 2° O contribuinte poderá, concomitantemente, emitir a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação – NFSC, modelo 21, e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações – NFST, modelo 22, até a data de obrigatoriedade da NFCom disposta no caput.

Art. 631-C. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, dispondo sobre as especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre o Portal da NFCom e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFCom.

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico do portal da NFCom poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 631-D. A NFCom deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades:

I – o arquivo digital da NFCom deverá ser elaborado no padrão XML “Extensible Markup Language”;

II – a numeração será sequencial e crescente de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

III – deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFCom, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFCom; e

IV – a NFCom deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1° As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observada a utilização de série única que será representada pelo número zero.

§ 2° O Fisco poderá restringir o número de séries.

Art. 631-E. Fica instituído o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – DANFE-COM, conforme leiaute estabelecido no MOC, para representar as prestações acobertadas por NFCom.

§ 1° O DANFE-COM só poderá ser utilizado para representar as prestações acobertadas pela NFCom após a concessão da sua autorização de uso, nos termos do inciso I do art. 631-I, ou na hipótese prevista no art. 631-K.

§ 2° O DANFE-COM deverá conter:

I – um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-COM conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC; e

II – o número do protocolo de concessão da autorização de uso, conforme definido no MOC, ressalvada a hipótese prevista no art. 631-K.

§ 3° O DANFE-COM deverá ser disponibilizado ao destinatário na forma impressa ou eletrônica.

Art. 631-F. O arquivo digital da NFCom só poderá ser utilizado como documento fiscal após:

I – ser transmitido eletronicamente à Sefaz, nos termos do art. 631-G; e

II – ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de uso da NFCom, nos termos do inciso I do art. 631-I.

§ 1° Ainda que formalmente regular, será considerado documento fiscal inidôneo a NFCom que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2° Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1° atingem o respectivo DANFE-COM impresso nos termos dos arts. 631-E ou 631-K, que também será considerado documento fiscal inidôneo.

§ 3° A concessão da Autorização de uso:

I – é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica convalidação das informações tributárias contidas na NFCom; e

II – identifica uma NFCom de forma única, pelo prazo decadencial, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

Art. 631-G. A transmissão do arquivo digital da NFCom deverá ser efetuada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de  uso da NFCom.

Art. 631-H. A Sefaz analisará, antes de conceder a autorização de uso da NFCom, no mínimo, os seguintes elementos:

I – a regularidade fiscal do emitente;

II – o credenciamento do emitente, para emissão de NFCom;

III – a autoria da assinatura do arquivo digital da NFCom;

IV – a integridade do arquivo digital da NFCom;

V – a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e

VI – a numeração do documento.

Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida pela Sefaz, por meio da infraestrutura tecnológica de outra unidade da Federação.

Art. 631-I. Do resultado da análise referida no art. 631-H, a Sefaz cientificará o emitente:

I – da concessão da autorização de uso da NFCom; ou

II – da rejeição do arquivo da NFCom, em virtude de:

a) irregularidade fiscal do emitente;

b) falha na recepção ou no processamento do arquivo;

c) falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

d) emitente não credenciado para emissão da NFCom;

e) duplicidade de número da NFCom; ou

f) outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFCom.

§ 1° Após a concessão da autorização de uso, a NFCom não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção para saneamento de erros.

§ 2° Uma vez rejeitado, o arquivo digital não será arquivado na Sefaz para consulta, sendo permitido ao interessado nova transmissão do arquivo da NFCom nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput.

§ 3° A cientificação de que trata o caput será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro por ele autorizado, por meio da internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento admitido pela Sefaz.

§ 4° Nos casos previstos no inciso II do caput, o protocolo de que trata o § 3° conterá informações que justifiquem, de forma clara e precisa, o motivo pelo qual a autorização de uso não foi concedida.

§ 5° Quando solicitado, o emitente deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFCom e seu respectivo protocolo de autorização de uso ao tomador do serviço.

§ 6° Para os efeitos do disposto na alínea “a” do inciso II do caput, considera-se irregular a situação do contribuinte emitente do documento fiscal que, nos termos deste regulamento, estiver impedido de praticar operações ou prestações na condição de contribuinte do ICMS.

§ 7° A Sefaz deverá disponibilizar a NFCom para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – SRFB, para uso em suas atividades de fiscalização e controle.

§ 8° A Sefaz poderá disponibilizar a NFCom ou as informações parciais, observado o sigilo fiscal, para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem de informações da NFCom para desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo.

Art. 631-J. O emitente manterá a NFCom em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo previsto para a guarda dos documentos fiscais, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado para o Fisco quando solicitado.

Art. 631-K. Quando não for possível transmitir a NFCom ou obter resposta à sua solicitação de autorização de uso, em decorrência de problemas técnicos, o contribuinte poderá operar em contingência, efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme defi nições constantes no MOC.

§ 1° Na emissão em contingência, o contribuinte deverá observar:

I – as seguintes informações fazem parte do arquivo da NFCom:

a) o motivo da entrada em contingência; e

b) a data, hora com minutos e segundos do seu início, devendo constar do DANFE-COM;

II – imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFCom, o emitente deverá transmitir as NFCom geradas em contingência à Sefaz até o primeiro dia útil subsequente, contado a partir de sua emissão; e

III – se a NFCom, transmitida nos termos do inciso II, vier a ser rejeitada pela Sefaz, o emitente deverá:

a) gerar novamente o arquivo com a mesma chave de acesso, sanando a irregularidade, desde que não se alterem as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente ou do destinatário e a data de emissão; e

b) solicitar autorização de uso da NFCom.

§ 2° Considera-se emitida a NFCom em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da disponibilização do respectivo DANFE-COM em contingência ao destinatário.

§ 3° É vedada a reutilização, em contingência, de número de NFCom transmitida com tipo de emissão “Normal”.

§ 4° No DANFE-COM deverá constar a expressão “Documento Emitido em Contingência”.

Art. 631-L. Em relação às NFCom que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas, solicitar o cancelamento, nos termos do art. 631-O, das NFCom que retornaram com autorização de uso e cujas prestações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFCom emitidas em contingência.

Art. 631-M. Na hipótese de haver determinação judicial com efeito sobre os dados contidos na NFCom, devem ser informados, nos campos próprios, o número do processo judicial e os valores originais, desconsiderando os efeitos da respectiva decisão judicial.

Art. 631-N. A ocorrência relacionada com uma NFCom denomina-se “Evento da NFCom”.

§ 1° Os eventos relacionados à NFCom são os descritos na cláusula décima quarta do Ajuste Sinief 07/22.

§ 2° Os eventos serão exibidos na consulta defi nida no art. 631-V, conjuntamente com a NFCom a que se referem.

Art. 631-O. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFCom em até cento e vinte horas após o último dia do mês da sua autorização.

§ 1° O cancelamento de que trata o caput será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2° O pedido de cancelamento deverá:

I – atender ao leiaute estabelecido no MOC; e

II – ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3° A transmissão do pedido de cancelamento será efetivada via internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada com software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4° A cientificação do resultado do pedido de cancelamento será feita mediante protocolo de que trata o § 3°, disponibilizado ao emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFCom, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Sefaz e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Sefaz ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5° Fica dispensada a escrituração da NFCom cancelada.

Art. 631-P. Na hipótese de prestação de serviços na modalidade pré-paga, o emitente deverá emitir em cada período tantas NFCom quantas forem as respectivas aquisições antecipadas de créditos, pelo valor integral adquirido.

§ 1° Nas situações em que os créditos referidos no caput tiverem utilização diversa de serviços de telecomunicação, o contribuinte poderá emitir, no período de apuração correspondente, uma NFCom de ajuste, por terminal, detalhando, por item, cada serviço diverso tomado, referenciando as chaves de acesso das respectivas NFCom anteriores a que se referem os créditos utilizados de forma diversa.

§ 2° Havendo erro, a NFCom de finalidade de ajuste poderá ser cancelada ou, se isto não for possível, poderá ser emitida outra NFCom de finalidade de ajuste, contendo correção para compensação a débito ou a crédito.

Art. 631-Q. Nas hipóteses de estorno de débito do imposto, para recuperação do imposto destacado nas NFCom anteriormente emitidas, observar-se-á o seguinte:

I – caso a NFCom não seja cancelada e ocorra ressarcimento ao tomador do serviço e mediante dedução dos valores indevidamente pagos, nas NFCom subsequentes, o contribuinte efetuará a recuperação do imposto diretamente no documento fiscal em que ocorrer o ressarcimento ao tomador do serviço, referenciando o número do item e a chave de acesso da NFCom que gerou os valores indevidamente pagos;

II – caso a NFCom seja emitida com erro, o emitente poderá emitir uma NFCom de Substituição, referenciando a NFCom com erro e consignando no DANFE-COM a expressão “Este documento substitui a NFCom série, número e data em virtude de (especificar o motivo do erro)”; ou

III – nos casos em que não for possível o enquadramento nas situações dos incisos I e II, poderá ser emitida uma NFCom de finalidade de ajuste, para regularização de lançamentos, com as seguintes indicações:

a) como finalidade de emissão da NFCom, no campo “FinNFCom”, a expressão “4 NFCom de ajuste”;

b) chave de acesso da NFCom anterior, no campo “chNFComAnt”;

c) número do item da NFCom que está sendo ajustada, no campo nItemAnt;

d) dados dos produtos ou serviços e valores, preenchidos com os dados equivalentes aos da NFCom ajustada;

e) nos casos de devolução do valor do item, preencher o campo indDevolucao;

f) justificativa do ajuste no campo “infAdFisco”, de informações adicionais de interesse do Fisco.

§ 1° O contribuinte somente poderá se utilizar do eventual crédito decorrente do procedimento previsto no inciso II do caput após a emissão da NFCom de substituição.

§ 2° Para fins de estorno de débito decorrente do procedimento previsto no inciso II, deverá ser registrado na EFD o ajuste de estorno de débito, no registro D737 vinculado à NFCom de Substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS a ser recuperado, destacado na NFCom substituída, e em seu campo 02 (COD_AJ) o código de ajuste “ES20000200” e informado no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro D737: “NFCom emitida em substituição à nota fiscal … emitida em …/…/…”.

§ 3° Na hipótese em que a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, ou a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, seja substituída pela NFCom de Substituição, ao preencher o grupo  Informação da NF modelo 21 ou 22 referenciada, o contribuinte deverá informar o código de autenticação digital do registro, constante do arquivo mestre, no campo “hash115” da nota.

§ 4° O tomador de serviços que receber uma NFCom de Substituição, deverá registrar na EFD o “ajuste de estorno de crédito”, em registro D737 vinculado à nota fiscal de substituição, contendo em seu campo 07 (VL_ICMS) o valor de ICMS destacado na NFCom substituída e em seu campo 02 (COD_AJ) o código “ES50000500” e informar no campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) do registro C597: “NFCom emitida em substituição à nota fiscal … emitida em …/…/…”.

§ 5° Não sendo possível o cumprimento das disposições contidas neste artigo, o contribuinte deverá solicitar restituição do indébito na forma prevista nos arts. 171 a 178.

§ 6° O contribuinte poderá se apropriar de crédito fiscal presumido nos termos definidos e previstos em convênio específico, mediante autorização prévia da GEFIS.

Art.631-R. Na hipótese de a NFCom de Substituição ou a NFCom com finalidade de ajuste informarem um valor maior de ICMS que o informado na correspondente nota fiscal substituída ou nota fiscal ajustada, respectivamente, sobre a diferença incidirão os acréscimos legais devidos, devendo o respectivo recolhimento ser realizado em DUA distinto.

Art. 631-S. Na hipótese de cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma centralizada, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – o estabelecimento prestador emitirá NFCom de tipo de faturamento centralizado pelos serviços prestados, com o destaque dos respectivos tributos, indicando o CNPJ e a unidade da Federação do centralizador, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura; e

II – o estabelecimento centralizador emitirá uma NFCom relacionando, além dos serviços por ele prestados, as chaves de acesso das NFCom do inciso I, bem como os respectivos valores a serem totalizados, para fins de cobrança da fatura.

Art. 631-T. Na hipótese de a cobrança dos serviços de comunicação ser realizada de forma conjunta, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I – o prestador de serviço que efetuará a cobrança conjunta emitirá NFCom ao tomador do serviço relacionando, além dos serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, aqueles correspondentes à NFCom do inciso II; e

II – o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro emitirá uma NFCom ao seu tomador do serviço, indicando o tipo de faturamento “cofaturamento”, relacionando os serviços por ele prestados, com o destaque dos respectivos tributos, sem o preenchimento dos campos correspondentes à fatura, indicando a chave de acesso da NFCom a que se refere o inciso I.

§ 1° As NFCom dos incisos I e II devem referir-se ao mesmo tomador do serviço.

§ 2° A NFCom prevista no inciso II deverá ser emitida em até vinte dias, a contar da data de autorização da NFCom do inciso I.

§ 3° O contribuinte credenciado para emissão da NFCom, poderá, até a data de obrigatoriedade da NFCom de que trata o caput do art. 631-A, adotar os seguintes procedimentos:

I – quando apenas o prestador de serviço que efetuará a cobrança emitir a NFCom, o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro:

a) fará a declaração do imposto devido, através de ajuste a débito e por emitente de NFCom, diretamente na escrituração fiscal, com base no arquivo XML recebido; e

b) emitirá os documentos fiscais eletrônicos correspondentes (NFCom), em até noventa dias do início da obrigatoriedade, realizando o estorno do imposto, através de ajuste a crédito, diretamente na escrituração fiscal;

II – quando apenas o prestador do serviço cuja cobrança será efetuada por terceiro estiver utilizando a NFCom, fica dispensada a emissão do documento eletrônico, podendo ambas as empresas emitir a NFSC ou a NFST, conforme previsto no Convênio ICMS 115/03.

Art. 631-U. É vedada a escrituração de NFCom que contenha apenas itens sem a indicação de Código de Situação Tributária – CST.

Art. 631-V. Após a concessão de Autorização de uso da NFCom, de que trata o inciso I do art. 631-I, a Sefaz disponibilizará consulta relativa à NFCom.

§ 1° A consulta de que trata o caput conterá dados resumidos necessários à identificação da condição da NFCom perante a Sefaz, devendo exibir os eventos vinculados à respectiva NFCom, exceto os dados que permitam a identificação do tomador de serviços, os quais deverão ser apresentados parcialmente mascarados.

§ 2° A Sefaz poderá disponibilizar também os dados completos da NFCom, desde que por meio de acesso restrito e vinculado à relação do consulente com a prestação documentada na NFCom, devendo o consulente ser identificado por meio de certificado digital ou de acesso identificado ao portal da Sefaz.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2025.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias do mês de fevereiro de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 5.960-R, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOE de 12.02.2025)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual e

considerando o processo E-Docs n° 2025-7L7K7;

DECRETA:

Art. 1° O art. 534-Z-Z-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 534-Z-Z-A. (…)

(…)

3° (…)

(…)

II – que destinem mercadorias ou bens a pessoa física ou a pessoa jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do imposto, exceto nas saídas de medicamentos e produtos farmacêuticos com destino a  hospitais pertencentes a órgãos, fundações ou autarquias da administração pública estadual;

(…)” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2024.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2025, 204° da Independência, 137° da República e 491° do Início da Colonização do Solo Espírito-Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 46.857, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025

(DODF de 12.02.2025 – Edição Extra)

Regulamenta a Lei n° 7.638, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a ceder, onerosamente, direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, nos termos autorizados pelo art. 39-A da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.638, de 23 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° Este Decreto regulamenta a Lei n° 7.638, de 23 de dezembro de 2024, que autoriza a cessão onerosa de direitos originados de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, reconhecidos pelo devedor.

§ 1° A cessão onerosa de direitos creditórios é autorizada por ato do chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, permitida a sua delegação.

§ 2° Fica delegada ao Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal a cessão onerosa de que trata o § 1°.

§ 3° A autorização de cessão onerosa de direitos creditórios pelo Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal fica condicionada à viabilidade econômica e financeira das respectivas operações atestada por empresa contratada pela entidade estruturadora tratada neste Decreto.

§ 4° O Subsecretário da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal editará Instrução Normativa com indicação das certidões de dívida ativa que serão objeto da cessão onerosa prevista no caput, observados os critérios da Lei Complementar n° 1.026, de 31 de outubro de 2023, que será previamente submetida à aprovação do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 5° A cessão de direitos creditórios realizar-se-á até 90 dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.

Art. 2° A cessão onerosa de direitos creditórios realizada nos termos deste artigo não se enquadra nas definições de que tratam os incisos III e IV do art. 29 e o art. 37, ambos da Lei Complementar federal n° 101, de 4 de maio de 2000, sendo considerada, para os fins legais, como operação definitiva de venda de patrimônio público, nos termos do art. 39-A da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1° A cessão onerosa de direitos creditórios é considerada atividade da administração tributária, não se aplicando a vedação constante do inciso IV do art. 167 da Constituição Federal aos créditos originados de impostos, observado o disposto no inciso I do § 1° do art. 1° da Lei n° 7.638, de 23 de dezembro de 2024.

§ 2° A receita de capital decorrente da venda de ativos de que trata este artigo observará o disposto no art. 44 da Lei Complementar federal n° 101, de 2000, devendo ser destinada pelo menos 50% do montante a despesas associadas a regime de previdência social do Distrito Federal e o restante a despesas com investimentos.

Art. 3° A cessão onerosa é realizada mediante operação definitiva, com isenção do Distrito Federal de qualquer responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte.

Parágrafo único A cessão onerosa recai apenas sobre o direito autônomo ao recebimento de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

Art. 4° A cessão onerosa de direitos creditórios de que trata este decreto mantém inalterados:

I – a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o devedor efetuar o pagamento;

II – a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo-se as mesmas garantias e os privilégios desse crédito;

III – os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda Pública e o devedor ou contribuinte;

IV – os encargos, honorários advocatícios, a respectiva titularidade e a destinação previstos nos §§ 1° e 2° do art. 42 da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994 e no art. 7° da Lei n° 5.369, de 9 de julho de 2014, observada a Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015; e

V – a competência da Fazenda Pública para efetuar a cobrança extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, bem como da Procuradoria-Geral do Distrito Federal para a cobrança judicial e extrajudicial dos aludidos créditos.

Art. 5° A cessão onerosa poderá ocorrer para fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM ou a pessoas jurídicas de direito privado com capacidade técnica e financeira compatível com a natureza da operação.

Parágrafo único. Após estudos realizados pela entidade estruturadora, o Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal definirá entre a criação de sociedade de propósito específico (SPE) ou de fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC).

Art. 6° A cessão onerosa objeto deste decreto não extingue a obrigação correspondente e não altera as condições de suspensão e de extinção dos créditos não tributários, bem assim dos tributários, conforme previsto nos arts. 151 e 156 do Código Tributário Nacional.

§ 1° A cessão onerosa não altera o parcelamento administrativo, não causa ônus e nem dificuldades para o cumprimento do ajustado com a Fazenda Pública e não impede a aplicação sobre o crédito originário de condições mais benéficas para o contribuinte.

§ 2° Em caso de pedido de compensação por precatório de crédito objeto de cessão, a transferência dos valores recebidos pelo Distrito Federal à sociedade de propósito específico (SPE) ou ao fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) será realizada pelo Distrito Federal na data do efetivo pagamento do precatório pelo Poder Judiciário.

§ 3° No caso do § 2°, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal fornecerá o relatório do efetivo pagamento do precatório pelo Poder Judiciário à Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

Art. 7° O Distrito Federal contratará, como prestador de serviços, o Banco de Brasília S/A – BRB para atuar na estruturação e implementação do modelo de operação que envolva a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios de que trata este Decreto.

§ 1° Ao BRB, como entidade estruturadora da operação, é vedado:

I – participar de operação de aquisição primária dos direitos creditórios de que trata este decreto;

II – adquirir ou negociar direitos creditórios do Distrito Federal em mercado secundário; e

III – realizar operação lastreada ou garantida pelos direitos creditórios de que trata este decreto.

§ 2° O BRB pode efetivar também a contratação de outros prestadores de serviço necessários à estruturação e à implementação da operação de cessão de direitos de que trata este decreto, incluindo, mas não se limitando a instituições financeiras ou suas partes relacionadas.

§ 3° Os custos para a prestação dos serviços de estruturação e implementação da operação de cessão de direitos de que trata este decreto devem ser compatíveis com os valores de mercado, não ultrapassando 5% (cinco porcento) do valor recebido pelo Distrito Federal na operação de securitização.

§ 4° Os direitos e obrigações do Distrito Federal e do BRB serão dispostos no contrato celebrado entre as partes.

Art. 8° Cabe ao BRB como entidade estruturadora da operação de que trata o art. 7°:

I – contratar serviços especializados independentes de:

a) precificação dos ativos objeto da cessão definitiva;

b) análise e acompanhamento do nível de desenvolvimento institucional dos órgãos de cobrança administrativa e judicial que indiquem a capacidade de arrecadação presente e futura, resguardado o sigilo fiscal; e

c) consultorias que atestem a viabilidade econômica e financeira da medida.

II – elaborar o prévio relatório demonstrativo circunstanciado a que se refere o art. 12, que será encaminhado até 31 de janeiro do exercício seguinte ao da realização das operações de cessão onerosa, para validação do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal antes de ser submetido ao Chefe do Poder Executivo para encaminhamento à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 9° A minuta do edital da cessão onerosa de direitos creditórios será elaborada pelo BRB.

Parágrafo único O edital de que trata o caput será submetido à aprovação da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, para posterior publicação.

Art. 10 A Procuradoria-Geral da Fazenda Distrital tem competência para a cobrança judicial e extrajudicial dos créditos objeto de cessão onerosa, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, tendo a Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal competência para a cobrança extrajudicial dos aludidos créditos, nos termos dos art. 38-A e 42 da Lei Complementar n° 4, de 1994.

§ 1° O serviço de assessoria de cobrança previsto no art. 6° da Lei n° 7.638, de 2024, contratado e remunerado pelo cessionário ou pelo emissor dos valores mobiliários, visa apoiar a Fazenda Pública na cobrança judicial e extrajudicial dos créditos cedidos, respeitadas as informações protegidas pelo sigilo fiscal.

§ 2° É vedado ao cessionário ou ao emissor dos valores mobiliários, bem como ao respectivo serviço de assessoria contratado, apresentar qualquer manifestação escrita ou oral, bem como despachar perante órgãos administrativos ou judiciais, no que se refere ao crédito cedido.

§ 3° É vedado ao cessionário ou ao emissor dos valores mobiliários, bem como ao respectivo serviço de assessoria contratado, realizar o protesto judicial e extrajudicial, bem como negativar dados dos devedores da dívida ativa objeto da cessão onerosa de que trata este decreto.

§ 4° O serviço de assessoria de cobrança contratado pelo cessionário deve munir a Fazenda Pública do Distrito Federal de informações e pesquisa de bens do devedor, para impulsionamento da cobrança extrajudicial e judicial, conforme regulamentado por ato conjunto do Procurador-Geral do Distrito Federal e do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 5° O serviço de assessoria para cobrança do crédito contratado pelo cessionário ou pelo emissor dos valores mobiliários, quando realizado por via telefônica, ocorrerá apenas em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, devendo o contrato prever cláusula para evitar o abuso de ligações.

§ 6° O serviço de assessoria de cobrança contratado pelo cessionário ou pelo emissor dos valores mobiliários observará a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o Decreto n° 45.771, de 8 de maio de 2024, que a regulamenta no âmbito do Distrito Federal, bem como garantirá a confidencialidade das informações recebidas e a segurança no tratamento de dados pessoais e financeiros envolvidos.

§ 7° Ato conjunto do Procurador-Geral do Distrito Federal e do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal disciplinará o fornecimento de informações necessárias para a cobrança administrativa e sobre a recuperação dos créditos cedidos, ao cessionário, ao emissor dos valores mobiliários e ao serviço de assessoria de cobrança contratado.

Art. 11 Os créditos objeto de cessão devem ser individualmente registrados em controle próprio com identificação do sujeito passivo, o valor do principal e dos acessórios, o número do processo administrativo ou do auto de infração, além das informações sobre o respectivo parcelamento ou compensação com precatórios, quando for o caso.

§ 1° Ato do Subsecretário da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal disciplinará os procedimentos necessários ao efetivo controle dos créditos objetos da cessão, com o detalhamento dos dados para geração de relatório, com base no qual serão efetuados os repasses à sociedade de propósito específico (SPE) ou ao fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) pela Secretaria Executiva de Finanças da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.

§ 2° O meio de pagamento dos créditos cedidos será o mesmo utilizado para os créditos inscritos em dívida ativa não cedidos.

§ 3° A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal fornecerá à sociedade de propósito específico (SPE) ou ao fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) relatório de pagamentos identificados pertinentes aos créditos objeto de cessão onerosa, conforme regulamentado em instrução normativa expedida pela Subsecretaria da Receita.

§ 4° Com base no relatório de que trata o § 3°, após o abatimento das verbas previstas nos §§ 1° e 2° do art. 42 da Lei Complementar Distrital n° 4, de 30 de dezembro de 1994, e no art. 7° da Lei distrital n° 5.369, de 9 de julho de 2014 será realizado o repasse dos valores remanescentes à sociedade de propósito específico (SPE) ou ao fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC).

Art. 12 Ato do Secretário Executivo de Finanças da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal disciplinará os procedimentos necessários à operacionalização financeira e contábil decorrente da cessão onerosa aqui disciplinada, inclusive o fluxo de pagamento e registro contábil na hipótese do § 2° do art. 6° deste Decreto.

Art. 13 O Poder Executivo do Distrito Federal, por sua Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, deve encaminhar anualmente à Câmara Legislativa do Distrito Federal relatório demonstrativo circunstanciado dos créditos cedidos onerosamente de que trata este decreto, até 31 de março do ano subsequente, para que seja submetido à análise da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle e da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.

§ 1° O relatório de que trata o caput deve conter as seguintes informações prestadas por intermédio da estruturadora da operação:

I – precificação dos ativos objeto da cessão definitiva;

II – relatório sobre a análise e acompanhamento do nível de desenvolvimento institucional dos órgãos de cobrança administrativa e judicial que indiquem a capacidade de arrecadação presente e futura;

III – relatórios que atestam a viabilidade econômica e financeira da medida; e

IV – balanço atualizado dos créditos não cedidos e dos créditos cedidos.

§ 2° Para a prestação das informações mencionadas no § 1° deste artigo, o BRB poderá solicitar aos órgãos envolvidos os esclarecimentos que entender necessários.

§ 3° O relatório de que trata o caput deve conter as seguintes informações prestadas por intermédio da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal:

I – origem dos ativos cedidos;

II – informações detalhadas da destinação dos recursos arrecadados com as operações; e

III – outras informações, sem prejuízo de eventuais complementações a serem requeridas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 14 Os atos infralegais mencionados neste Decreto serão expedidos no prazo de até 30 dias, contados da sua publicação.

Art. 15 As competências do Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal e do Procurador-Geral do Distrito Federal previstas neste decreto poderão ser delegadas por atos próprios pelos titulares dos respectivos órgãos.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025 136° da República e 65° de Brasília

IBANEIS ROCHA

DECRETO N° 23.090, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 29.01.2025)

Altera o art. 8°; inclui o art. 3°-A, 4°-A e art. 8-A, todos no Decreto n° 23.025, de 6 de dezembro de 2024, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2025, para dispor sobre os descontos, os vencimentos e a impugnação tempestiva dos lançamentos da carga do IPTU e da TCL do exercício de 2025, efetuados ao longo deste exercício, decorrentes da implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar n° 1.017, de 8 de julho de 2024, regulamentada pelo Decreto n° 22.881, de 23 de agosto de 2024, e para retificar o ano de lançamento de IPTU e TCL cuja impugnação tempestiva assegura os descontos, nos termos em que prevista.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o art. 3°-A no Decreto n° 23.025, de 6 de dezembro de 2024, conforme segue:

Art. 3°-A O disposto no art. 3° deste Decreto também se aplica aos lançamentos da carga do IPTU e da TCL do exercício de 2025, efetuados ao longo deste exercício, decorrentes da implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar n° 1.017, de 8 de julho de 2024, regulamentada pelo Decreto n° 22.881, de 23 de agosto de 2024, desde que recolhidos em parcela única no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento.

Art. 2° Fica incluído o art. 4°-A no Decreto n° 23.025, de 2024, conforme segue:

Art. 4°-A. Aplicam-se as disposições do art. 4° deste Decreto, no que couber, aos lançamentos da carga do IPTU e da TCL do exercício de 2025, efetuados ao longo deste exercício, decorrentes da implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar n° 1.017, de 2024, regulamentada pelo Decreto n° 22.881, de 2024, ressalvado o inc. I, quando deverá ser observado o previsto no art. 3°-A deste Decreto”

Art. 3° Fica alterado o art. 8° do Decreto n° 23.025, de 2024, conforme segue:

Art. 8° A tempestiva impugnação de lançamento de IPTU ou TCL, lavrado no exercício de 2025, assegura ao contribuinte o(s) desconto(s) previsto(s) nos arts. 3° e 3°-A ou no art. 7°, inc. I, al. a, deste Decreto, desde que a mesma tenha sido total ou parcialmente deferida e o pagamento do crédito ocorra em parcela única no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da revisão do lançamento, ou no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação da resposta da impugnação referida, o que for maior.

Art. 4° Fica incluído o art. 8°-A no Decreto n° 23.025, de 2024, conforme segue:

Art. 8°-A Considera-se tempestiva a impugnação dos lançamentos da carga do IPTU e da TCL do exercício de 2025, efetuados ao longo deste exercício, em decorrência da implementação dos benefícios previstos na Lei Complementar n° 1.017, de 2024, regulamentada pelo Decreto n° 22.881, de 2024, desde que apresentada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação do lançamento.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 6 de dezembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 de janeiro de 2025.

Sebastião Melo,
Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Jhonny Prado,
Procurador-Geral do Município.

DECRETO N° 691, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 28.01.2025)

Altera o Decreto n° 4.539, de 8 de novembro de 2024, que regulamenta a Lei n° 11.269, de 7 de novembro de 2024.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; tendo em vista o disposto na Lei n° 11.269, de 7 de novembro de 2024; e o contido no Processo SEI n° 24.27.000004727-3,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 4.539, de 8 de novembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° A anistia aos contribuintes prevista no art. 2° da Lei n° 11.269, de 2024, para os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2023, será concedida entre os dias 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

………………………………………….” (NR)

“Art. 5° …………………………………..

I – para pagamento à vista:

a) pela internet, no endereço eletrônico www.goiania.go.gov.br, do dia 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025;

b) presencial, em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, do dia 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, de acordo com horário de funcionamento de cada unidade;

………………………………………………..

II – para pagamento parcelado:

a) pela internet, para parcelamento de débitos ajuizados, por meio do ícone de débitos ajuizados disponível no portal do contribuinte, com endereço eletrônico hps://www.goiania.go.gov.br/sing_servicos/portal-do-contribuinte/, do dia 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025;

b) presencial em qualquer loja de atendimento Atende Fácil, do dia 11 de novembro de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, conforme horário de funcionamento de cada unidade;

……………………………………” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 28 de janeiro de 2025.

SANDRO MABEL
Prefeito de Goiânia

DECRETO N° 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

(DOM de 23.01.2025)

Altera o art. 4° do Decreto Municipal n° 1.930, de 10 de dezembro de 2024, que fixa valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Fixo – Autônomos e Sociedade de Profissionais.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IV, do art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, e com base no Protocolo n° 01-008880/2025,

DECRETA:

Art. 1° O art. 4° do Decreto Municipal n° 1.930, de 10 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4° O ISS fixo poderá ser recolhido em 10 (dez) parcelas, observados os seguintes prazos de vencimento:

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 22 de janeiro de 2025.

Eduardo Pimentel Slaviero
Prefeito Municipal

Mario Nakatani Junior
Superintendente fiscal

DECRETO N° 10.846, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 20.01.2025)

Altera o Decreto n° 8.241, de 04 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei n° 6.399, de 07 de junho de 2019, que dispõe sobre a Transação e o Parcelamento de Créditos Fiscais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pelo artigo 14, parágrafo único, da Lei n° 6.399, de 07 de junho de 2019;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o artigo 3°, do Decreto n° 8.241, de 04 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° A adesão ao Mutirão Fiscal deverá ser solicitada diretamente no atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura Municipal de Cuiabá (www.cuiaba.mt.gov.br) ou Portal REFIS Online (www.refis.cuiaba.mt.gov.br), bem como no posto de atendimento presencial da Procuradoria Fiscal, podendo ser formalizada, por meio de acordo extrajudicial, de 20 de janeiro a 28 de fevereiro de 2025.”

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá – MT, 17 de janeiro de 2025

ABÍLIO JACQUES BRUNINI MOUMER
Prefeito Municipal

DECRETO N° 16.188, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOM de 10.02.2025)

Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, os expedientes dos dias 3, 4 e 5 de março de 2025, sendo que o do dia 5 de março será até às 13 (treze) horas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE FEVEREIRO DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

ANDRÉA ALVES FERREIRA ROCHA
Secretária Municipal de Administração e Inovação

DECRETO N° 16.187, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025

(DOM de 10.02.2025)

Altera dispositivo do Decreto n. 16.129, de 08 de janeiro de 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES, Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 67, VI da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1° Fica alterada para o dia 15 de março de 2025, a data de vencimento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela, referente as taxas que incidem sobre atividades econômicas, conforme disposto no art. 1° do Decreto n° 16.129, de 08 de janeiro de 2025.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 7 DE FEVEREIRO DE 2025.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal

MÁRCIA HELENA HOKAMA
Secretária Municipal da Fazenda