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DECRETO N° 49.021, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 12.04.2025)

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 81/24, de 5 de julho de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O item 198 da Parte 1 do Anexo X do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

“.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 3 de dezembro de 2024.

Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

DECRETO N° 49.020, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 12.04.2025)

Altera o Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1° O item 28 da Parte 1 do Anexo VI do Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

“.

Art. 2° – O item 28 da Parte 1 do Anexo VI do Decreto n° 48.589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

“.

Art. 3° – Ficam convalidadas as operações ocorridas no período de 27 de novembro de 2024 até a data de publicação deste decreto, com o destaque do ICMS, destinadas a detentor de regime especial concedido nos termos do subitem 28.1 da Parte 1 do Anexo VI do Decreto 48.589, de 2023, com redação vigente até 26 de novembro de 2024.

Parágrafo único – O disposto no caput também se aplica às operações de saída, com diferimento do imposto, realizadas entre estabelecimentos extratores, entre estabelecimentos de empresas extratoras ou de estabelecimento extrator ou de estabelecimento de empresa extratora com destino a indústria siderúrgica.

Art. 4° – Os regimes especiais concedidos com base no subitem 28.1 do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do Decreto 48.589, de 2023, com a redação vigente até 26 de novembro de 2024, ficam revogados a partir de 1° de junho de 2025.

Parágrafo único – O disposto no caput não se aplica aos regimes especiais que sejam objeto de alteração promovida pelo Delegado Fiscal da Delegacia Fiscal – DF responsável pelo acompanhamento do contribuinte, observado o disposto no subitem 28.1 do item 28 da Parte 1 do Anexo VI do Decreto n° 48.589, de 2023, com redação vigente a partir da data de publicação deste decreto.

Art. 5° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 27 de novembro de 2024 até a data de publicação deste decreto, relativamente ao art. 1°.

Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2025; 237° da Inconfidência Mineira e 204° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

DECRETO N° 16.611, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025 – Edição Extra)

Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando que, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, as unidades federadas podem aderir aos benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma região, desde que esta última os tenha publicado em seu respectivo diário oficial, na forma prevista no inciso I da cláusula segunda do aludido Convênio;

Considerando que os benefícios fiscais constantes na Lei n° 8.684, de 20 de julho de 2007, regulamentada pelo art. 5° do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e nos arts. 10 e 33 da Lei Complementar n° 631, de 31 de julho de 2019, todos do Estado de Mato Grosso, foram reinstituídos pela referida Lei Complementar daquela unidade Federada, publicada no seu diário oficial, em data de 31 de julho de 2019, bem como foram registrados e depositados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do Convênio ICMS 190/17;

Considerando que a adesão do Estado de Goiás aos referidos benefícios fiscais de Mato Grosso, formalizada pela Lei n° 21.066, de 22 de julho de 2021, e delimitada pelo Decreto n° 9.928, de 23 de agosto de 2021, norma publicada pelo próprio Estado de Goiás, estabelece parâmetro para que Mato Grosso do Sul, ao aderir a esses benefícios, promova condições equitativas de competitividade aos piscicultores locais em relação aos de outros Estados,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 2°-C. Ficam isentas do ICMS, até 20 de julho de 2027, as operações de saída internas realizadas por estabelecimentos revendedores, com peixes frescos ou simplesmente congelados ou com suas carnes e partes, utilizadas na alimentação humana, adquiridos de estabelecimento industrial de pescado credenciados no Proape.

§ 1° A isenção de que trata o caput deste artigo:

I – é condicionada a que a emissão da nota fiscal pelo estabelecimento industrializador de pescado, inclusive quando qualificado como cooperativa, em decorrência do fornecimento de produtos constantes no caput deste artigo, seja realizada em conformidade com o disposto no inciso I do art. 2°-F deste Decreto;

II – implica o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 65, inciso I, da parte geral do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 e setembro de 1998, quanto ao imposto destacado no documento fiscal emitido, a que se refere a alínea “a” do inciso I do art. 2°-F deste Decreto.

§ 2° A isenção de que trata este artigo estende-se à operação interna subsequente com os respectivos produtos realizada por contribuinte que os adquira diretamente de revendedores.

§ 3° Na hipótese do § 2° deste artigo, a isenção é condicionada a que a emissão da nota fiscal pelo revendedor-fornecedor, em decorrência do fornecimento dos respectivos produtos ao contribuinte, seja realizada em conformidade com o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 2°-F deste Decreto, sem prejuízo das demais exigências regulamentares.” (NR)

“Art. 2°-D. Ficam isentas do ICMS, até 20 de julho de 2027, as operações de saída internas realizadas por estabelecimentos piscicultores cadastrados no Proape, com peixes “in natura”, de produção sul-mato-grossense, destinadas a estabelecimento de contribuinte optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, inclusive Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo regime de que trata o art. 18-A da referida Lei.

§ 1° A isenção de que trata este artigo não se aplica na hipótese em que o destinatário exerça atividade de industrialização de peixes.

§ 2° No momento da emissão do documento fiscal para acobertar a operação de que trata este artigo, o piscicultor deve verificar se o destinatário é optante pelo Simples Nacional e se exerce atividade de industrialização de peixes, que pode ser realizada por meio de acesso aos endereços eletrônicos:

I – https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp, no caso do ramo de atividade;

II – https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/aplicacoes.aspx?id=21, no caso da condição de optante pelo Simples.” (NR)

“Art. 2°-E. Fica concedido, até 20 de julho de 2027, crédito outorgado para o estabelecimento de piscicultor inscrito no Cadastro da Agropecuária (CAP), sobre a saída interestadual de peixe produzido no Estado de Mato Grosso do Sul, no valor equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, de forma que a carga tributária, aplicados o incentivo fiscal de que trata o inciso III do § 1° do art. 2° deste Decreto e o crédito outorgado previsto neste artigo, seja equivalente a 1% (um por cento).

Parágrafo único. O crédito outorgado, de que trata o caput deste artigo:

I – aplica-se somente ao piscicultor cadastrado no subprograma “peixe vida” de que trata a Resolução Conjunta SERC/SEPROTUR n° 34, de 16 de junho de 2003, ou em outra norma que venha a substituí-la;

II – implica a vedação dos créditos relativos à entrada de mercadorias ou ao recebimento de serviços, decorrentes de operações internas ou interestaduais, pelos estabelecimentos piscicultores.” (NR)

“Art. 2°-F. O incentivo fiscal de que tratam o inciso III do § 1° do art. 2° e os arts. 2° C, 2°-D e 2°-E deste Decreto, em relação a piscicultura, aplica-se:

I – sobre toda a produção anual, em relação às operações:

a) interestaduais com quaisquer espécies de peixes produzidos neste Estado (peixes nativos ou peixes exóticos), inclusive os alevinos e os juvenis;

b) internas com as espécies relacionadas no Anexo deste Decreto e a seus cruzamentos (peixes nativos de Mato Grosso do Sul);

II – até o limite de 35 (trinta e cinco) toneladas/ano, por piscicultor, em relação às operações internas com espécies não relacionadas no Anexo deste Decreto (peixes exóticos).” (NR)

“Art. 2°-G. Observado o disposto no art. 2°-F deste Decreto, nas operações internas, realizadas por estabelecimento industrial de pescado credenciado no Proape, com peixes frescos ou simplesmente resfriados ou congelados ou com suas carnes e suas partes resultantes do processamento de peixes, adquiridos de piscicultor cadastrado no Proape e com a aplicação do incentivo fiscal de que trata o inciso III do § 1° do art. 2° deste Decreto, o referido estabelecimento industrial de pescado, deve:

I – emitir nota fiscal contendo, sem prejuízo das demais exigências regulamentares:

a) o destaque do imposto devido na operação interna, considerada a redução de base de cálculo a que se refere o inciso VIII do caput do art. 52 do Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS;

b) no respectivo arquivo XML, no grupo “Informações Adicionais da NF-e”:

1. no campo “infAdFisco”, tratando-se de operações internas, destinadas a revendedores:

1.1. a expressão: “produto isento do ICMS na operação de saída interna subsequente a esta, nos termos do art. 2°-C do Decreto n° 11.176/2003”; e

1.2. o conteúdo contido nas TAG’s <obsFisco>;

2. no campo “obsFisco”, tratando-se de operações internas, destinadas a revendedores:

2.1. TAG “xCampo” = “ISENÇÃOOPSUB”;

2.2. TAG “xTexto” = “ART2CDEC111762003”;

II – manter, em separado, o controle dos estoques dos peixes adquiridos, diretamente de estabelecimentos agropecuários com atividade de piscicultura, cadastrados no Proape, bem como das carnes e partes utilizadas na alimentação humana, resultantes do processamento desses peixes, adotandose, para isso, o método “PEPS” (Primeiro que Entra é o Primeiro que Sai), caso também adquira peixes de outros fornecedores.” (NR)

Art. 2° Acrescenta-se Anexo ao Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, nos termos constante no Anexo deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO ÚNICO

“Anexo do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003.

DECRETO N° 16.610, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025 – Edição Extra)

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a importância de estabelecer, no Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), limites e parâmetros relativos aos incentivos financeiros e fiscais, assegurando metas claras para fortalecer a suinocultura, a avicultura e a bovinocultura leiteira no Estado de Mato Grosso do Sul, bem como de simplificar a operacionalização do Programa, garantindo maior eficiência e modernização dos sistemas de produção;

Considerando que o Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o PROAPE, visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providências, foi devidamente registrado, convalidado e reinstituído nos termos previstos no Convênio ICMS 190/17,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2° …………………………………..:

………………………………………………

§ 1°………………………………………..:

………………………………………………

II – para a suinocultura, conforme definido em ato conjunto de que trata o art. 5° deste Decreto:

a) até 100% (cem por cento) nas operações com os animais produzidos, observados os limites de teto, por período de 12 (doze) meses, por matriz reprodutora desses animais;

b) até 28% (vinte e oito por cento) nas operações de saídas realizadas com animais:

1. terminados, procedentes das Unidades de Terminação (UT), deduzidos os créditos oriundos de aquisição de animais para terminação;

2. para terminação (descrechados), procedentes das Unidades de Crechário (UC), deduzidos os créditos oriundos de aquisição de animais desmamados;

………………………………………………

§ 1°-A. Nos casos de operações internas com avicultura aplica-se, relativamente ao incentivo financeiro ou fiscal, o limite previsto no inciso III do § 1° deste artigo.

§ 1°-B. Fica limitado, no âmbito da bovinocultura leiteira, o incentivo financeiro ou fiscal previsto no inciso VII do caput deste artigo, nas operações internas, a 14% (quatorze por cento) do Valor Real Pesquisado (VRP) do leite cru, conforme definido em ato conjunto a que se refere o art. 5° deste Decreto.

§ 2° Ressalvada a hipótese prevista no art. 79-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS, os benefícios a que se refere este artigo incidem sobre o valor do ICMS que remanescer após a dedução dos valores correspondentes a outros benefícios incidentes sobre as mesmas operações.

§ 3° ……………………………………….:

………………………………………………

II – a base de cálculo a que se refere o inciso I deste parágrafo deve ser:

………………………………………………

b) no caso de saídas internas:

1. de leitões desmamados, realizadas por suinocultores cadastrados na modalidade de Unidade de Produção de Leitões Desmamados (UPLD), destinados às Unidades de Crechário (UC), obtida pelo Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, em operação interna, multiplicado pelo peso de cada animal, observado o limite de peso máximo de 6 (seis) quilos por suíno, e multiplicado por 3,6 (três inteiros e seis décimos);

2. de leitões descrechados, realizadas por suinocultores cadastrados nas modalidades de Unidade de Produção de Leitões com Creche (UPLC) ou Unidade de Crechário (UC), destinados à Unidades de Terminação (UTs), obtida pelo Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, em operação interna, multiplicado pelo peso de cada animal, observado o limite de peso máximo de 23 (vinte e três) quilos por suíno, e multiplicado por 2 (dois);

3. de leitões terminados (cevados), realizadas por suinocultores cadastrados nas modalidades de Unidade de Terminação (UT) ou Unidade de Produção de Leitões e Terminação (UPLT), destinadas a estabelecimentos industriais ou a cooperativas, obtida pelo Valor Real Pesquisado (VRP) do quilo do suíno para abate, multiplicado pelo peso de cada animal, observado o limite de peso máximo de 100 (cem) quilos por suíno.

………………………………………” (NR)

Art. 2° Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do art. 2° do Decreto n° 11.176, de 11 de abril de 2003:

I – a alínea “c” do inciso II do § 1°;

II – a alínea “a” do inciso II do § 3°.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

DECRETO N° 1.422, DE 15 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 16.04.2025)

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, bem como altera o Decreto n 1.262, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a publicação da Lei n° 12.751, de 17 de dezembro de 2024 (DOE 18/12/2024), que acrescentou novos produtos no rol de incidência da contribuição ao Fethab;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária em função das alterações carreadas pela citada Lei n° 12.751/2024;

DECRETA:

Art. 1° Ficam acrescentadas as alineas a-1, e-1, g-1, -h1, i-1, j-1, k-1  ao inciso II do caput do artigo 132 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, com a redação assinalada:

“Art. 132 (…)

(…)

II- (…)

(…)

a-1) amendoim em grão;

(…)

e-1) ervilha e fava;

(…)

g-1) gergelim em grão;

(…)

h-1) grão de bico;

(…)

i-1) lentilha;

(…)

j-1) mamona;

(…)

k-1) painço em grão;

(…).

Art. 2° Fica acrescentado o inciso IV-A ao § 3° do artigo 1° do Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo as operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluidas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências, na forma assinalada:

“Art. 1° (…)

(…)

§ 3° (…)

IV-A – amendoim, arroz, ervilha, fava, grão de bico, gergelim, girassol, lentilha, mamona, milheto, painço, sorgo e trigo;

(…).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 15 de abril de 2025, 204° da Independência e 137 da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

DECRETO N° 1.408, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025)

Em caráter excepcional, suspende a eficácia do Decreto n° 1.208, de 30 de dezembro de 2024 (DOE da mesma data), que acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a existência do grupo de trabalho, denominado “GT37 – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS – IPVA”, criado no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS;

CONSIDERANDO que ao aludido “GT37-IPVA” incumbe debater, promover estudos e propor medidas relacionadas à uniformização de normas relativas ao IPVA;

CONSIDERANDO sob essa perspectiva, que o mencionado grupo de trabalho vem se dedicando a estudar e propor regulamentação, de maneira uniforme em todo o país, concernente aos procedimentos que deverão ser adotados para a obtenção das informações relativas à propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos, inclusive no que se refere à determinação da base de cálculo do IPVA;

CONSIDERANDO ainda, que, uma vez propostos e acolhidos, os referidos procedimentos serão disciplinados mediante a edição de normas cuja observância será de caráter obrigatório por todo o território nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de manter a harmonização do texto regulamentar com as disposições que regem a matéria ao nível nacional;

CONSIDERANDO, por fim, que o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos sistemas estaduais pertinentes à matéria devem atender as diretrizes das referidas disposições nacionais;

DECRETA:

Art. 1° Em caráter excepcional, fica suspensa a eficácia do Decreto n° 1.208, de 30 de dezembro de 2024 (DOE da mesma data), que acrescenta dispositivo ao Decreto n° 1.977, de 23 de novembro de 2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2024.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de abril de 2025,

204° da Independência e 137°da República.

MAURO MENDES
Governador do Estado

FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO
Secretário de Estado de Fazenda

DECRETO N° 10.674, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 14.04.2025)

Altera o Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, e em atenção aos Ajustes SINIEF n° 13, 14, 15, 19, todos de 5 de julho de 2024, e n° 32, de 6 de dezembro de 2024, também ao que consta do Processo n° 202500004022864,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 167-S-A. ……………………………………….

Parágrafo único. …………………………………..

I – ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do contribuinte ou ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou

……………………………………………………………” (NR)

“Art. 167-S-E. ……………………………………..

………………………………………………………………………

III – a NFC-e deve conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CPF ou o CNPJ do emitente, o número e a série da NFC-e;

IV – a NFC-e deve ser assinada pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

……………………………………………………………..” (NR)

“Art.167-S-F. ……………………………………….

………………………………………………………………………

§ 3° ……………………………………………………

……………………………………………………………………..

II – identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CPF ou CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão.” (NR)

“Art. 167-S-L. ………………………………………..

………………………………………………………………………

§ 3° …………………………………………………….

I – ……………………………………………………….

………………………………………………………………………..

b) por consulta disponibilizada pela administração tributária em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que:

……………………………………………………………………..

§ 4° A expressão “NÃO É DOCUMENTO FISCAL” ou similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final.” (NR)

“Art. 167-S-P. ……………………………………….

……………………………………………………………………..

III – o EPEC deve ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

………………………………………………………………” (NR)

“Art. 167-S-Q. ………………………………………..

……………………………………………………………………..

§ 2° ………………………………………………………

……………………………………………………………………..

II – ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

………………………………………………………………………

§ 6° ………………………………………………………

………………………………………………………………………….

II – ………………………………………………………….

……………………………………………………………………….

b) ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

……………………………………………………………..” (NR)

“Art. 167-S-R. ……………………………………….

§ 1° O pedido de inutilização de número da NFC-e deve ser assinado pelo emitente com a assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, com o número do CPF ou do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 19/16, cláusula décima sexta, § 1°).

……………………………………………………………..” (NR)

“Art. 167-S-S. …………………………………………..

……………………………………………………………………….

§ 2° Após o prazo previsto no § 1° do caput deste artigo, a consulta à NFC-e pode ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CPF ou CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico) e que fiquem disponíveis pelo prazo decadencial.

……………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° O Anexo XII do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 202. As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores devem observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa ANEEL n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, os procedimentos previstos neste capítulo (Ajuste SINIEF 2/15, cláusula primeira).” (NR)

“Art. 204. A empresa distribuidora deve emitir, para cada ciclo de faturamento, nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6, ou nota fiscal de energia elétrica eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino à unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário (Ajuste SINIEF 2/15, cláusula quarta):

I – ………………………………………………………

……………………………………………………………………

d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando for devido;

e) a base de cálculo do item, quando for aplicável; e

f) o ICMS do item, quando for devido;

II – ………………………………………………………

…………………………………………………………………….

d) o valor correspondente à energia injetada;

……………………………………………………………………..

III – ……………………………………………………….

……………………………………………………………………..

d) o valor correspondente à energia injetada;

………………………………………………………………” (NR)

“CAPÍTULO L
DA DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA DECORRENTE DA NÃO ENTREGA DA MERCADORIA AO DESTINATÁRIO ORIGINÁRIO E DA OPERAÇÃO POSTERIOR A DESTINATÁRIO DIVERSO” (NR)

“Art. 281. Na hipótese de não entrega ou recusa da mercadoria e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente da mercadoria pode uma única vez efetuar os procedimentos previstos neste capítulo (Ajuste SINIEF 14/24, cláusula primeira).

§ 1° O prazo para efetuar os procedimentos previstos neste capítulo é até 72 horas do ato da não entrega ou recusa da mercadoria e antes da circulação da nova operação.

§ 2° O disposto neste capítulo não se aplica às operações de comércio exterior.” (NR)

“Art. 282. Para a anulação da operação de saída original, o remetente deve emitir NF-e de entrada simbólica (Ajuste SINIEF 14/24, cláusula segunda).

§ 1° Além dos requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica deve conter:

I – no grupo ‘prod – Detalhamento de Produtos e Serviços’, as mesmas informações da NF-e original de saída;

II – no campo ‘natOp – Natureza da Operação’, o texto ‘Entrada simbólica – Ajuste SINIEF 14/24’;

III – no campo ‘infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24’; e

IV – no campo ‘refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada’, a chave de acesso da NF-e de saída original.

§ 2° Na hipótese de recusa da mercadoria, o destinatário deve registrar o evento ‘Operação não Realizada’ ou ‘Desconhecimento da Operação’, nos termos dos incisos VI e VII do art. 167-Q deste Regulamento, conforme o caso.

§ 3° Na hipótese de não entrega ou recusa da mercadoria, o responsável pelo transporte deve registrar, conforme o caso, o evento ‘Insucesso na Entrega da NF-e’ ou ‘Insucesso na Entrega do CT-e’, previstos, respectivamente, nos incisos XXIV do art. 167-Q e XXIII do art. 213-A-E deste Regulamento.” (NR)

“Art. 283. Para a operação posterior à não entrega ou recusa da mercadoria de que trata o art. 281 deste Anexo, além dos requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação e conter:

I – no campo ‘infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24’;

II – no grupo ‘Local da Retirada’, a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original; e

III – no campo ‘refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada’, as chaves de acesso da NF-e de saída original de que trata o art. 282 deste Anexo.” (NR)

“CAPÍTULO LI
DA CORREÇÃO DE ERRO IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA, NO ATO DA ENTREGA DA MERCADORIA, QUANDO NÃO FOR PERMITIDA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR OU CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA” (NR)

“Art. 284. Na hipótese de erro identificado na NF-e, quando não for permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de carta de correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente pode efetuar os procedimentos previstos neste capítulo até 168 horas do ato da entrega da mercadoria (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula primeira).

Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste capítulo não se aplicam às devoluções simbólicas parciais.” (NR)

“Art. 285. Para a anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula segunda).

§ 1° Para o disposto no caput deste artigo, nas operações destinadas a:

I – não contribuinte, o remetente deve emitir NF-e de entrada; e

II – contribuinte, o destinatário deve emitir NF-e de saída.

§ 2° Além dos requisitos exigidos, a NF-e prevista no caput deste artigo deve conter:

I – no grupo ‘prod – Detalhamento de Produtos e Serviços’, as mesmas informações da NF-e original de saída;

II – no campo ‘natOp – Natureza da Operação’, o texto ‘Anulação de operação – Ajuste SINIEF 13/24’;

III – no campo ‘infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24’; e

IV – no campo ‘refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada’, a chave de acesso da NF-e de saída original.

§ 3° Na hipótese do inciso II do § 1° deste artigo, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deve realizar o registro do evento ‘Operação não Realizada’, conforme dispõe o inciso VI do art. 167-Q deste Regulamento.” (NR)

“Art. 286. Para a correção da operação de saída original, o remetente deve emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas e os requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 13/24, cláusula terceira):

I – no campo ‘infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco’, o texto ‘Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24’;

II – no campo ‘finNFe – Finalidade de emissão da NF-e’, o código ‘1=NF-e normal’; e

III – no campo ‘refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada’, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no art. 285 deste Anexo.

Parágrafo único. Na NF-e prevista neste artigo, o destinatário contribuinte deve realizar o registro do evento ‘Confirmação da Operação’, conforme dispõe o inciso V do art. 167-Q deste Regulamento.” (NR)

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n° 4.852, de 1997:

I – alíneas “e” e “f” do inciso II do art. 204 do Anexo XII; e

II – alíneas “e” e “f” do inciso III do art. 204 do Anexo XII.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:

I – 9 de julho de 2024, quanto aos seguintes dispositivos do Decreto n° 4.852, de 1997:

a) o inciso I do parágrafo único do art. 167-S-A; e

b) os incisos III e IV do caput do art. 167-S-E;

II – 1° de agosto de 2024, quanto:

a) aos seguintes dispositivos do Anexo XII do Decreto n° 4.852, de 1997:

1. o art. 202;

2. o caput do art. 204;

3. as alíneas “d”, “e” e “f” do inciso I do art. 204;

4. a alínea “d” do inciso II do art. 204; e

5. a alínea “d” do inciso III do art. 204; e

b) ao art. 3° deste Decreto;

III – 1° de setembro de 2024, quanto aos arts. 281 a 286 do Anexo XII do Decreto n° 4.852, de 1997;

IV – 12 de dezembro de 2024, quanto aos seguintes dispositivos do Decreto n° 4.852, de 1997:

a) o inciso II do § 3° do art. 167-S-F;

b) o inciso III do caput do art. 167-S-P;

c) o inciso II do § 2° e alínea “b” do inciso II do § 6° do art. 167-S-Q;

d) o § 1° do art. 167-S-R; e

e) o § 2° do art. 167-S-S; e

V – 1° de fevereiro de 2025, quanto à alínea “b” do inciso I do § 3° e ao § 4° do art. 167-S-L do Decreto n° 4.852, de 1997.

Goiânia, 11 de abril de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DECRETO N° 10.673, DE 11 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção aos Convênios ICMS n° 151, de 1° de outubro de 2021, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 119, de 25 de outubro de 2024, n° 26, de 25 de abril de 2024, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 144, de 6 de dezembro de 2024, n° 6, de 13 de março de 2019, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 152, de 6 de dezembro de 2024, n° 86, de 5 de julho de 2024, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 161, de 6 de dezembro de 2024, n° 112, de 11 de outubro de 2013, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 165, de 6 de dezembro de 2024, e n° 41, de 7 de abril de 2022, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 168, de 6 de dezembro de 2024, também ao Processo n° 202500004014116,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6° ………………………………..B

…………………………………………………….

CLXIII – as saídas internas de biogás, considerado o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, composto majoritariamente de metano e proveniente de aterros sanitários, quando for utilizado como matéria-prima na geração de energia elétrica (Convênio ICMS n° 6/19).“ (NR)

“Art. 7° ………………………………….

………………………………………………..

LXXIX – as operações e as prestações internas e interestaduais, exceto importações, com garrafas de vidro usadas, já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas, quando forem destinadas a estabelecimento industrial que tenha como objetivo a sua reutilização, dispensada a emissão de documento fiscal para o acobertamento das operações e das prestações internas com as referidas garrafas, desde que o estabelecimento industrial destinatário emita Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando da entrada em seu estabelecimento, sem destaque do imposto (Convênio ICMS n° 41/22);

LXXX – as operações internas e relativamente à diferença entre as alíquotas internas e interestaduais com os produtos a seguir relacionados e os correspondentes códigos da NCM/SH, quando destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás, ficando mantido o crédito (Convênio ICMS n° 151/21):

a) sistema para tratamento de efluentes – 8479.89.99;

b) aparelhos para coleta e drenagem de gás, combate a espumas e monitoramento de pressão em sistemas de produção de biogás – 8479.89.99;

c) sistema de armazenamento de gás para planta de biogás – 8479.89.99;

d) ventilador para bombeamento – 8479.89.99;

e) distribuidor de água para lavagem interna – 8479.89.99;

f) equipamento de bombeamento – 8479.89.99;

g) subestação de energia elétrica e painel de controle – 8537.20.90;

h) grupo motogerador: motor de pistão ignição por centelha e motogerador em container – 8502.20.19;

i) conjunto membrana dupla para biogás biodigestor horizontal e conjunto membrana dupla para biogás gasômetro – 7311.00.00;

j) agitador horizontal de fundo (fixo), agitador horizontal de superfície do biorreator, agitador inclinado do biorreator, agitador vertical do biorreator e agitador submersível – 8479.82.10;

k) desumidificador de ar, filtro prensa rotativo tipo rosca desaguadora, planta de upgrade de biometano e sistema de purificação – 8421.39.90;

l) combinação de máquinas para produção de gás combustível a partir de biogás – 8421.39.90;

m) transformador – 8504.34.00;

n) desumidificador de biogás, composto resfriador e eliminador de gotas – 8419.50.90;

o) unidade controladora de temperatura, fluido anticongelante e módulo comunicação Modbus no CLP – 8419.89.99;

p) tanque em chapas de aço vitrificados – 7309.00.90;

q) decanter centrífugo rotativo horizontal – 8421.19.9;

r) sistema biodigestor – 8405.90.00;

s) soprador de biogás – 8414.59.90;

t) bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e ventiladores, coifas aspirantes (exaustores) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes e cabinas (câmaras) de segurança biológica estanques aos gases, mesmo filtrantes – 84.14;

u) contadores de gases – do tipo utilizado em postos (estações) de serviço ou garagens) – 9028.10.11;

v) planta de upgrade de biometano, sistema de purificação ou combinação de máquinas para produção de gás combustível a partir de biogás – 8421.39.90; e

w) cromatógrafo de fase gasosa – 9027.20.11;

LXXXI – as saídas internas decorrentes de doação de bens, veículos, motores, agregados, máquinas e equipamentos destinados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI (Convênio ICMS n° 26/24); e

LXXXII – as aquisições internas e as aquisições interestaduais, em relação ao ICMS devido em razão da diferença entre as alíquotas internas e interestaduais, de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinaria fabricante de combustível sustentável de aviação – SAF, biometano, biogás, metanol e CO2 (Convênio ICMS n° 86/24).

§ 1° …………………………………..

…………………………………………” (NR)

“Art. 8° …………………………………

……………………………………………………………

LXIII – de tal forma que a carga tributária do imposto resulte na aplicação de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação nas saídas internas com biogás e biometano, observado o seguinte (Convênio ICMS n° 112/13):

a) define-se como biogás o gás oriundo do processo de biodigestão anaeróbica de resíduos orgânicos, sobretudo, provenientes de produção agrícola e pecuária, aterros sanitários, estações de tratamento de efluentes, entre outras fontes geradoras, e que seja composto majoritariamente por metano; e

b) o biogás é considerado biometano quando sua composição e suas características físico-químicas forem compatíveis com a Resolução da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP n° 16, de 17 de junho de 2008.

………………………………………..” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 11 de abril de 2025; 137° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

DECRETO LEGISLATIVO N° 643, DE 10 DE ABRIL DE 2025

(DOE de 11.04.2025 – Edição Extra)

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS n° 151, de 1° de outubro de 2021; n° 26, de 25 de abril de 2024; n° 6, de 13 de março de 2019; n° 86, de 5 de julho de 2024; n° 112, de 11 de outubro de 2013; e n° 41, de 7 de abril de 2022.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova e a Mesa Diretora promulga o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1° Ficam homologados, no que concerne ao Estado de Goiás:

I – o Convênio ICMS n° 151, de 1° de outubro de 2021;

II – o Convênio ICMS n° 26, de 25 de abril de 2024;

III – o Convênio ICMS n° 6, de 13 de março de 2019;

IV – o Convênio ICMS n° 86, de 5 de julho de 2024;

V – o Convênio ICMS n° 112, de 11 de outubro de 2013; e

VI – o Convênio ICMS n° 41, de 7 de abril de 2022.

Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à homologação da Assembleia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração dos referidos Convênios.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de abril de 2025.

Deputado BRUNO PEIXOTO
Presidente