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DECRETO N° 23.517, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 08.01.2025)

Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 44/75, 07/77, 128/94, 89/05 e 224/17;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei n° 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 27/2024, de 30 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no Sistema Eletrônico de Informações – SEI n° 00009.028533/2024-51,

DECRETA:

Art. 1° A cesta básica no Estado do Piauí, para determinação do tratamento tributário diferenciado, será composta dos seguintes produtos

I – para fins de isenção:

a) arroz;

b) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, congelado, resfriado ou simplesmente temperado;

c) caprinos e ovinos vivos ou abatidos e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados, ou simplesmente temperados;

d) banha suína;

e) feijão;

f) farinha de mandioca;

g) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz;

h) fava comestível;

i) goma e polvilho de mandioca;

j) hortaliças, verduras e frutas frescas;

k) ovos;

l) sal de cozinha;

m) leite fresco in natura e leite pasteurizado.

II – para fins de redução da base de cálculo a 7% (sete por cento):

a) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado;

b) gado bovino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

c) óleo vegetal comestível, exceto de oliva;

d) margarina e creme vegetal;

e) pó para preparo de bebida láctea em embalagem de até 200g;

f) leite em pó.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de janeiro de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado

MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo

DECRETO N° 23.472, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 20.12.2024)

Altera o Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS n°s 74/24, 77/24, 83/24, 92/24, 93/24 e 109/24; nos Ajustes SINIEF n°s 31/22, 13/24, 14/24, 16/24, 17/24 e 19/24, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 23/2024, de 10 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no SEI n° 00009.027757/2024-46,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos a seguir indicados do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso III do § 2° do art. 53 do Anexo IV – Benefícios Fiscais:

“Art. 53. …………………………………

§ 2° ……………………………………….

III – às saídas em decorrência das aquisições de alimentos efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB – junto a produtores rurais, suas cooperativas, organizações ou associações, com a utilização de recursos descentralizados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

……………………………………………” (NR)

II – o artigo 53-A ao Anexo IV – Benefícios Fiscais:

“Art. 53-A. A prestação de contas com dados da quantidade de alimentos adquiridos e de entidades beneficiadas com as ações dos Programas beneficiários da isenção prevista no art. 53 deste Anexo serão encaminhadas anualmente ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. (Conv. ICMS n° 74/24)” (NR)

 III – o inciso IV do § 1° do art. 237 do Anexo X – Substituição Tributária, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2023:

“Art. 237. ……………………………….

IV – cópias dos ANEXOS II-M e III-M, IV-M e V-M ou IV-M-AJ e V-M-AJ, de que trata o art. 216 deste Anexo, conforme o caso. (Conv. ICMS n° 76/23 e 77/24)

…………………………………………….” (NR)

IV – o artigo 55 do Anexo IV – Benefícios Fiscais:

“Art. 55. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2026, as saídas internas decorrentes da comercialização de mercadorias produzidas nos projetos sociais ou recebidas em doação de pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do ICMS, promovidas pelas instituições:

…………………………………………” (NR)

V – os itens 3.0, 3.1, 5.0, 5.1, 5.2, 5.3, 5.4 e 5.5 do inciso III da Parte 1 do Anexo X – Substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2024:

” (NR)

VI – o item 109.0 do inciso XIII da Parte 1 do Anexo X – Substituição tributária, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2024:

” (NR)

VII – fica acrescentada a Seção VIII-A com os arts. 105-A a 105-C ao Capítulo III do Título III do Anexo VI – Obrigações Acessórias, produzindo efeitos a partir de 1° de setembro de 2024:

“Seção VIII-A
Correção de Erros da NF-e Não Amparados por NF-e Complementar ou CC-e (Aj. SINIEF 13/24)

Art. 105-A. Na hipótese de erro identificado na Nota Fiscal eletrônica – NF-e, quando não permitida a emissão de nota fiscal complementar ou de Carta de Correção eletrônica, em operação interna ou interestadual, o remetente poderá efetuar os procedimentos previstos nesta seção em até 168 (cento e sessenta e oito) horas do ato da entrega.

Parágrafo único. O disposto nesta seção não se aplica às devoluções simbólicas parciais.

Art. 105-B. Para fins de anulação da operação de saída original, deve ser emitida NF-e de devolução simbólica.

§ 1° Para fins do disposto no caput, nas operações destinadas a:

I – não contribuinte, o remetente deverá emitir NF-e de entrada;

II – contribuinte, o destinatário deverá emitir NF-e de saída.

§ 2° Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e prevista no caput deverá conter:

I – no grupo “prod – Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída;

II – no campo “natOp – Natureza da Operação”, o texto “Anulação de operação – Ajuste SINIEF 13/24”;

III – no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”;

IV – no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original.

§ 3° Na hipótese do inciso II do § 1°, na NF-e original de saída, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Operação não Realizada”, conforme o disposto no inciso VI do § 1° do artigo 107 deste Anexo.

Art. 105-C. Para correção da operação de saída original, o remetente deverá emitir NF-e de saída, com as informações corrigidas, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

I – no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 13/24”;

II – no campo “finNFe – Finalidade de emissão da NF-e”, o código “1=NF-e normal”;

III – no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da NF-e prevista no art. 105-B.

Parágrafo único. Na NF-e prevista neste artigo, o destinatário contribuinte deverá realizar o registro do evento “Confirmação da Operação”, conforme disposto no inciso V do art. 107 deste Anexo.” (NR)

VIII – fica acrescentada a Seção IV-A com os arts. 68-A a 68-C ao Capítulo I, do Título III, do Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 1° de setembro de 2024:

“Seção IV-A
Devolução Simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso (Aj. SINIEF 14/24)

Art. 68-A. Na hipótese de não entrega ou recusa e operação posterior a destinatário diverso da operação original, o remetente poderá uma única vez efetuar os procedimentos previstos nesta seção.

§ 1° Para fins do disposto nesta seção, o prazo para efetuar os procedimentos é de até 72 (setenta e duas) horas do ato da não entrega ou recusa e antes da circulação da nova operação.

§ 2° O disposto nesta seção não se aplica às operações de comércio exterior.

Art. 68-B. Para fins de anulação da operação de saída original, o remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – de entrada simbólica.

§ 1° Além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de entrada simbólica deverá conter:

I – no grupo “prod – Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações da NF-e original de saída;

II – no campo “natOp – Natureza da Operação”, o texto “Entrada simbólica – Ajuste SINIEF 14/24”;

III – no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24”;

IV – no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso da NF-e de saída original.

§ 2° No caso de recusa, o destinatário deverá realizar o registro de evento “Operação não Realizada” ou “Desconhecimento da Operação”, dos incisos VI e VII do § 1° do art. 107 deste Anexo, conforme o caso.

§ 3° No caso de não entrega ou recusa, o responsável pelo transporte deverá realizar o registo de evento “Insucesso na Entrega da NF-e” do inciso XXIV do § 1° do art. 107 deste Anexo ou “Insucesso na Entrega do CT-e” do inciso XXIII do § 1° do art. 179 deste Anexo, conforme o caso. Art. 68-C. Para a operação posterior à não entrega ou recusa de que trata o art. 68-A deste Anexo, além dos demais requisitos exigidos, a NF-e de saída deve ser emitida antes da circulação da nova operação, e conter:

I – no campo “infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, o texto “Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 14/24”;

II – no grupo “Local da Retirada”, a identificação do endereço do destino declarado na NF-e de saída original;

III – no campo “refNFe – Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso da NF-e de saída original e da que trata o art. 68-B deste Anexo.” (NR)

IX – o art. 165 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais, com efeitos a partir de 1° agosto de 2024:

“Art. 165. As distribuidoras, os microgeradores e os minigeradores deverão observar, para o cumprimento das obrigações acessórias referentes às operações de circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa n° 1000, de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, os procedimentos previstos nesta seção.” (NR)

X – o art. 167 do Anexo VIII – Procedimentos Especiais, com efeitos a partir de 1° agosto de 2024:

“Art. 167. A empresa distribuidora deverá emitir, para cada ciclo de faturamento, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, ou Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, relativamente à saída de energia elétrica com destino a unidade consumidora, na condição de microgerador, de minigerador ou de unidade consumidora, participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, com as seguintes informações, agrupadas por posto tarifário:

I – como primeiro item do documento fiscal, relativamente à energia elétrica ativa fornecida pela distribuidora à unidade consumidora no período, antes de qualquer compensação:

a) como descrição: “Energia Ativa Fornecida [Posto Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia fornecida, nele incluído o ICMS, quando devido;

e) a base de cálculo do item, quando aplicável;

f) o ICMS do item, quando devido;

II – como item imediatamente subsequente, relativamente à energia elétrica injetada pela unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição no mesmo período, como dedução dos valores do inciso I:

a) como descrição: “Energia Ativa Injetada [Posto Tarifário]”, indicando o respectivo posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à quantidade fornecida de que trata a alínea “b” do inciso I;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada;

III – como item imediatamente subsequente, montantes excedentes de energia elétrica injetada por unidade consumidora do microgerador ou minigerador na rede de distribuição advindos de ciclos de faturamento anteriores, de outros postos tarifários ou de outras unidades consumidoras do mesmo titular, na ordem de compensação estabelecida no Sistema de Compensação de Energia Elétrica, como dedução dos valores do inciso I:

a) como descrição, as expressões abaixo, conforme o caso:

1. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

2. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

3. “Energia Ativa Inj. mUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada pela mesma unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

4. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, no mesmo posto tarifário;

5. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT~”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, no mesmo mês, em outro posto tarifário;

6. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA mPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, no mesmo posto tarifário;

7. “Energia Ativa Inj. oUC MM/AAAA oPT”, para a energia ativa injetada por outra unidade consumidora, em mês anterior, em outro posto tarifário;

b) a quantidade, em kWh, limitada à diferença entre a quantidade fornecida, de que trata a alínea “b” do inciso I, e a quantidade injetada de que trata a alínea “b” do inciso II;

c) a tarifa aplicada;

d) o valor correspondente à energia injetada.

IV – como itens adicionais, os valores e encargos inerentes à disponibilização da energia elétrica ao destinatário, cobrados em razão da conexão e do uso da rede de distribuição ou a qualquer outro título, ainda que devidos a terceiros:

a) descrição;

b) quantidade;

c) tarifa aplicada;

d) valor correspondente, nele incluído o ICMS;

e) base de cálculo do item;

f) ICMS do item.

V – o valor da operação, nele incluído o montante do ICMS dele integrante, observado o disposto no parágrafo único;

VI – como base de cálculo, o valor da operação.

Parágrafo único. O valor da operação deverá corresponder ao resultado da soma dos valores a que se referem os incisos I e IV, para todos os postos tarifários, deduzidos os montantes de que tratam os incisos II e III, acrescidos do montante do ICMS integrante do próprio valor da operação.” (NR)

XI – o caput do art. 302 do Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 09 de julho de 2024:

“Art. 302. A partir de 1° de março de 2025, a DC-e deve ser, obrigatoriamente, emitida:

……………………………………………..” (NR)

XII – fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 302 do Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 09 de julho de 2024.

“Art. 302. ……………………………….

Parágrafo único. A emissão de que trata este artigo fica facultada antes do prazo previsto no caput.” (NR)

XIII – fica acrescentado o parágrafo único ao art. 306 do Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 09 de julho de 2024:

“Art. 306. ……………………………….

Parágrafo único. O usuário emitente da DC-e poderá utilizar sistemas eletrônicos disponibilizados pelas administrações tributárias, transportadoras e empresas do comércio eletrônico, marketplaces e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, devendo conter a respectiva assinatura digital.” (NR)

XIV – fica acrescentado o art. 307-A ao Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 09 de julho de 2024:

“Art. 307-A. A DC-e poderá ser utilizada para devoluções em operações com consumidor final não contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.” (NR)

XV – o caput, o inciso III, a alínea “c” do inciso III e os §§ 4°, 5°, 6° e 7°, todos do art. 175 do Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 03 de abril de 2023:

“Art. 175. Para a substituição de valores relativos à prestação de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado:

……………………………………………..

III – deverá ser utilizado o seguinte procedimento:

……………………………………………..

c) após o registro do evento referido na alínea “a”, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e número e data em virtude de (especificar o motivo do erro).

……………………………………………..

§ 4° Para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

§ 5° O prazo para autorização do CT-e de Substituição será de 60 (sessenta) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6° O prazo para registro de um dos eventos citados no inciso III, alínea “a” será de 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da autorização de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 7° O tomador do serviço não contribuinte, poderá registrar o evento relacionado no inciso III, alínea “a”.” (NR)

XVI – o inciso I, a alínea “c” do inciso I e o § 3°, todos do art. 177 do Anexo VI – Obrigações Acessórias, com efeitos a partir de 03 de abril de 2023:

“Art. 177. ……………………………….

I – a partir de 3 de abril de 2023:

……………………………………………….

c) após o registro do evento referido na alínea “a”, o transportador deverá emitir um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão “Este documento substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente”.

…………………………………………….

§ 3° Na hipótese do inciso I, para cada CT-e emitido com erro somente é possível a emissão de um CT-e substituto, que não poderá ser cancelado.

………………………………………………” (NR)

XVII – o caput do art. 159-A do Anexo VI – Obrigações Acessórias:

“Art. 159-A. Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, o transportador poderá emitir, antes do início da prestação de serviço de transporte, um único CT-e, denominado nesta situação de Conhecimento de Transporte Eletrônico Simplificado – CT-e Simplificado – referente a todas as prestações a serem realizadas para este tomador.

……………………………………………….” (NR)

XVIII – ficam acrescentados os incisos V, VI e VII ao § 1° do art. 159-A do Anexo VI – Obrigações Acessórias:

“Art. 159-A. ……………………………….

V – as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo CFOP;

VI – as prestações de serviço de transporte estejam submetidas à mesma tributação, inclusive relativamente aos percentuais de redução de base de cálculo e de diferimento eventualmente incidentes;

VII – as prestações de serviço de transporte possuam o mesmo código de benefício fiscal, a critério da unidade federada.

……………………………………………….” (NR)

XIX – fica acrescentado o § 8° ao art. 175 do Anexo VI – Obrigações Acessórias:

“Art. 175. ……………………………….

§ 8° O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea “a” do inciso III.” (NR)

XX – fica acrescentado o § 10 ao art. 177 do Anexo VI – Obrigações Acessórias:

“Art. 177. ……………………………….

§ 10. O tomador de serviço do CT-e original estabelecido no exterior fica dispensado de registrar o evento citado na alínea “a” do inciso I do caput.” (NR)

XXI – O inciso I do § 1° do art. 115 do Anexo VI – Obrigações Acessórias:

“Art. 115. ………………………………

I – ao Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou

……………………………………………” (NR)

Art. 2° Ficam revogados os dispositivos do Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, a seguir indicados:

I – o inciso II e o § 5°, do art. 164 do Anexo VI – Obrigações Acessórias;

II – o inciso II do § 12 do art. 170 do Anexo VI – Obrigações Acessórias;

III – o art. 173 do Anexo VI – Obrigações Acessórias;

IV – os incisos I e II do caput, a alínea “b” do inciso III e o § 2°, do art. 175 do Anexo VI – Obrigações Acessórias;

V – o inciso II do art. 176 do Anexo VI – Obrigações Acessórias;

VI – a alínea “b” do inciso I do art. 177 do Anexo VI – Obrigações Acessórias;

VII – o inciso III do § 1° do art. 179 do Anexo VI – Obrigações Acessórias;

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de dezembro de 2024.

RAFAEL TAJRA FONTELES
 Governador do Estado

MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário da Fazenda

DECRETO N° 23.474, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 18.12.2024)

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFRPI, para o exercício de 2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016;

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI N° 25/2024, de 11 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos constantes no SEI n° 00009.027793/2024-18

DECRETA:

Art. 1° O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2025, é de R$ 4,74 (quatro reais e setenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA – IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2023 a novembro/2024 = 4,87%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2024, correspondente a R$ 4,52 (quatro reais e cinqüenta e dois centavos), fixado pelo art. 1° do Decreto n° 22.603, de 27 de dezembro de 2023, de acordo com o art. 13 da Lei n° 6.875, de 04 de agosto de 2016.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 12 de dezembro de 2024.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado do Piauí

MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

DECRETO N° 57.995, DE 08 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 09.01.2025)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto nas operações com insumos destinados à Hemobrás para fabricação de fármacos e medicamentos derivados do plasma humano.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 142/2024, ratificado pelo Ato Declaratório Confaz n° 36, publicado no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 7 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de janeiro do ano de 2025, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 7
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM ISENÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 30

………………………………………………………………

Art. 89. As seguintes operações, observadas as disposições, condições e requisitos do Convênio ICMS 103/2011: (NR)

I – realizadas pela Hemobrás, com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, relacionados no Convênio indicado no caput; e (AC)

II – destinadas à Hemobrás, com insumos destinados à fabricação dos fármacos e medicamentos de que trata o inciso I. (AC)

………………………………………………………………”.

DECRETO N° 57.981, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 28.12.2024)

Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício 2025.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei n° 7.550, de 20 de dezembro de 1977, em especial as introduzidas pela Lei n° 11.901, de 21 de dezembro de 2000, pela Lei 16.483, de 30 de novembro de 2018, e pela Lei n° 17.131, de 18 de dezembro de 2020,

CONSIDERANDO que de acordo com a Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000, a atualização anual dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado será obtida com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período do mês de dezembro de cada exercício ao mês de novembro do exercício seguinte,

DECRETA:

Art. 1° Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, nas modalidades de Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI, Taxa de Vistoria e Taxa de Análise de Projetos, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE, para o exercício de 2025, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período de dezembro de 2023 a novembro de 2024, correspondente a 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), nos termos da Lei n° 11.922, de 29 de dezembro de 2000.

Art. 2° O pagamento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio – TPEI deverá ser efetuado em cota única ou em 4 (quatro) parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual – DAE-20, disponível no site https://tpei.bombeiros.pe.gov.br/acessoCidadao, observados os prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II.

§ 1° O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor original.

§ 2° Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2025 (Anexo II – Tabelas 2 e 3) deverão ser regularizados, nos termos do que dispõe a Lei 16.483 de 30 de novembro de 2018, acessível ao contribuinte através do site www.bombeiros.pe.gov.br.

§ 3° O banco de dados CBMPE está baseado em informações oriundas das prefeituras (Tabelas 1, 2, 3 e 4), tomando por base a data de cadastramento municipal e/ou habite-se (preferencialmente); na ausência, adotar-se-ão publicações em decreto do respectivo município.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO I
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO

TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI

1 – TPEI – REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)

1.1 – IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

1.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

1.3 – IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2 – TPEI – DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO

2.1 – IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA

2.2 – IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL

2.3 – IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA

OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL

3 – VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL, ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP

3.1 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA “b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos).

3.2 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos).

3.3 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 230,88 (duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).

4 – ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.

4.1 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS I, ALÍNEA“b”, e II do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 115,44 (cento e quinze reais e quarenta e quatro centavos).

4.2 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIII e XV do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

Nota 1: O valor mínimo a ser cobrado por questões de custos operacionais e administrativos deverá ser de R$ 173,16 (cento e setenta e três reais e dezesseis centavos).

4.3 – EDIFICAÇÕES CLASSIFICADAS CONFORME OS INCISOS XI, XIV e XVI do art. 7° da Lei n° 11.186, 22 de dezembro 1994.

5 – TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL

Nota 1: O item 5.1.1 se baseia na Lei Complementar n° 457, de 16 de setembro de 2021, publicado no DOE n° 177 de 17 de setembro de 2021.

6 – PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas através de legislação específica)

ANEXO II

TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIO DE 2025

TABELA 2
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024, 2023, 2022 e 2021)

TABELA 3
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024, 2023, 2022 e 2021)

TABELA 4
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI – EXERCÍCIOS ANTERIORES (2024)

DECRETO N° 57.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 28.12.2024)

Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado, devido no ano de 2025.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 12-A e no § 2° do art. 14-A da Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA incidentes sobre veículos usados, relativos ao ano de 2025, bem como os respectivos valores da base de cálculo e as correspondentes alíquotas aplicáveis, estão disponíveis na página da Sefaz na Internet, no endereço eletrônico https://www.sefaz.pe.gov.br/Servicos/IPVA/Paginas/Valores_de_IPVA.aspx.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

DECRETO N° 57.933, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 28.12.2024)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de benefícios fiscais nas operações com leite e seus derivados.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a adesão do Estado de Pernambuco ao benefício previsto no inciso VIII do art. 270 do Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 348. ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 2° A antecipação de que trata o caput não se aplica à mercadoria industrializada que retornar ao estabelecimento encomendante, na hipótese prevista no inciso II do § 2° do art. 36-A do Anexo 6.” (NR)

Art. 2° O Anexo 6 do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de dezembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 6
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM CRÉDITO PRESUMIDO – SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 19

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 36-A. Até 31 de dezembro de 2026, 95% (noventa e cinco por cento) do valor do imposto incidente na saída das mercadorias a seguir relacionadas, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, desde que inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada nos códigos 1051-1/00 ou 1052-0/00 da CNAE: (AC)

I – leite tipo “longa vida” (UHT); (AC)

II – leite condensado; (AC)

III – leite e creme de leite coalhados; (AC)

IV – outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau; (AC)

V – queijos; (AC)

VI – requeijão à base de leite; (AC)

VII – manteiga; (AC)

VIII – iogurte; e (AC)

IX – bebida láctea com sabor. (AC)

§ 1° O benefício fiscal previsto no caput decorre da adesão, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/2017, àquele previsto no inciso VIII do artigo 270 do Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, do Estado da Bahia. (AC)

§ 2° O benefício fiscal de que trata o caput: (AC)

I – não é cumulativo com outros benefícios ou incentivos fiscais; e (AC)

II – atendidas as condições para fruição, também se aplica na hipótese de o estabelecimento industrial ali referido, excepcionalmente, encomendar a industrialização a estabelecimento situado em outra UF, hipótese em que devem ser observadas as seguintes disposições: (AC)

a) o procedimento deve ser previamente autorizado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, com base em cronograma de instalação, neste Estado, de linha de produção de mercadoria relacionada no caput, nos termos de protocolo de intenções celebrado pelo contribuinte com o Governo do Estado; e (AC)

b) a autorização referida na alínea “a” é concedida pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, a critério do órgão ali mencionado, com observância ao cumprimento do cronograma estabelecido no correspondente protocolo de intenções. (AC)

§ 3° A fruição do benefício fiscal somente se aplica ao estabelecimento industrial: (AC)

I – que adquira de produtor agropecuário domiciliado neste Estado um percentual de, no mínimo, 90% (noventa por cento) do valor contábil das entradas mensais de leite em estado natural, em relação ao total do valor contábil das entradas de leite, inclusive leite em pó, para fabricação das mercadorias relacionadas no caput; e (AC)

II – credenciado pelo órgão da Sefaz responsável pelo planejamento da ação fiscal, nos termos dos arts. 272 e 273, observando-se: (AC)

a) cumpridos os requisitos exigidos no art. 272, o credenciamento é concedido de forma automática, dispensada a publicação de edital; e (AC)

b) ocorrendo as hipóteses previstas no art. 274, o contribuinte é descredenciado nos termos do mencionado artigo. (AC)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 38. Até 31 de dezembro de 2026, o valor do imposto incidente na saída de manteiga produzida artesanalmente por produtor. (NR)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

DECRETO N° 57.914, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 24.12.2024)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto n° 23.208, de 5 de agosto de 2024, do Estado do Piauí, que prorroga benefício fiscal concedido nas operações com veículos novos,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 3 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 3
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES BENEFICIADAS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA – SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 26. Até 31 de dezembro de 2032, a base de cálculo fica reduzida de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo originalmente estabelecida para a saída interna ou a importação do exterior de veículo automotor novo relacionado no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/2018 ou no Anexo 22 deste Decreto, promovidas por estabelecimento fabricante, importador, empresa concessionária ou comercial atacadista de veículo automotor. (Convênio ICMS 190/2017). (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 27. Até 31 de dezembro de 2032, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor estabelecido originalmente como base de cálculo na saída interna ou na importação do exterior de veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NCM, promovidas por fabricante, importador ou empresa concessionária deste Estado (Convênio ICMS 190/2017). (NR)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

DECRETO N° 57.893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 18.12.2024)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fiscalização do transporte de mercadoria.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a conveniência de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 32 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo 32 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017:

I – parágrafo único do art. 3°;

II – incisos I e II do § 3° do art. 12; e

III – arts. 13 a 18.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 32
DA FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (art. 93-B)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 4° Ficam submetidos à fiscalização eletrônica os seguintes contribuintes ou responsáveis, inscritos no Cacepe: (NR)

I – que exerçam atividade econômica de transporte de cargas, armazenagem ou correio; ou (NR)

II – ……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

b) o estabelecimento da matriz ou filial da empresa prestadora de serviço de transporte de outra UF, situado neste Estado. (NR)

§ 1° Para aplicação do disposto na alínea “a” do inciso II do caput, o redespachado, o subcontratado, o armazém geral e o operador logístico devem: (NR)

I – solicitar credenciamento ao órgão da Sefaz responsável pela fiscalização e atendimento ao contribuinte, observadas as disposições dos arts. 272 a 275 deste Decreto; e (AC)

II – apresentar o contrato ali referido ao órgão da Sefaz responsável pela fiscalização e atendimento ao contribuinte, antes da entrada da mercadoria neste Estado. (AC)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 12. Quando, devido a problemas técnicos, não for possível realizar o processamento dos documentos fiscais eletrônicos, o transportador deve enviar os arquivos XML dos referidos documentos para a Sefaz, utilizando serviço disponível na página da referida Secretaria na Internet. (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 3° A Sefaz deve divulgar, na sua página da Internet, os procedimentos necessários para envio, pelo transportador, dos arquivos XML referentes aos documentos fiscais eletrônicos não processados. (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO IV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS (NR)

Seção I
Da Disposição Inicial (AC)

Art. 18-A. Na fiscalização do transporte de mercadorias, podem ser adotadas as medidas previstas neste Capítulo, independentemente de o contribuinte ou o serviço de transporte estarem sujeitos à fiscalização eletrônica. (AC)

Seção II
Dos Procedimentos Realizados por Ocasião da Passagem da Mercadoria por Unidade Fiscal (AC)

Art. 18-B. A critério da autoridade fiscal, por ocasião da passagem da mercadoria por qualquer unidade fiscal deste Estado, fixa ou itinerante, podem ser adotados os seguintes procedimentos: (AC)

I – conferência da mercadoria transportada; e (AC)

II – análise dos documentos fiscais, eletrônicos ou não, relativos à mercadoria e ao serviço de transporte a ela vinculado. (AC)

Seção III
Da Remoção ou Retenção da Carga e do Veículo (AC)

Art. 19. Quando, no interesse da fiscalização, for necessária a remoção ou a retenção temporária da carga e do veículo pela Sefaz, deve ser lavrado o TIL ou o TIF, contra o transportador ou o responsável pelo transporte da mercadoria. (NR)

§ 1° Lavrado o TIL ou o TIF, o sujeito passivo fica obrigado a: (NR)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

DECRETO N° 57.892, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 18.12.2024)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, com o objetivo de autorizar a substituição da impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica pela sua exibição digital.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no § 14 da cláusula nona do Ajuste Sinief 7/2005, que autoriza as unidades federadas a dispensar a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo Fisco,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modifi cações:

“Art. 145-A. Fica dispensada a impressão do Danfe na operação interna, desde que adotados os procedimentos previstos no § 1°. (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

§ 1° Em substituição à impressão do Danfe, o sujeito passivo deve adotar um dos seguintes procedimentos: (NR)

I – na hipótese de mercadoria consumida no próprio estabelecimento ou retirada por consumidor final não contribuinte do imposto, enviar o documento em formato digital ao adquirente, desde que este concorde; ou (NR)

II – nas demais hipóteses: (NR)

a) apor na parte externa do volume transportado as seguintes informações: (NR)

1. nome, endereço, CNPJ e inscrição no Cacepe do remetente; (AC)

2. nome, endereço e CNPJ ou CPF do destinatário; e (AC)

3. código QR, código de barras, chave de acesso, número, série, data e hora de emissão da NF-e; ou (AC)

b) apresentar o documento em meio digital, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC. (NR)

§ 2° Quando a legislação tributária estadual determinar a inclusão manual de informações no Danfe impresso, a mencionada informação deve ser incluída no Danfe exibido digitalmente de que trata a alínea “b” do inciso II do § 1°. (AC)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”.

Art. 2° O Anexo 1 do Decreto n° 44.650, de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Ficam revogados os incisos I e II do caput do art. 145-A do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de dezembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

“ANEXO 1
(art. 5°)