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DECRETO N° 862, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 18.11.2024)

Altera o § 6° do art. 1° do Decreto n° 30.213, de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n° 9.156, de 8 de janeiro de 2023; bem como em atendimento ao exposto no processo digital n° 18329/2024-PRO.ADM.-SEFAZ,

Considerando o disposto no art. 45 da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o § 6° do art. 1° do Decreto n° 30.213, de 19 de abril de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1°…

§ 6° Até 31 de janeiro de 2025 os débitos de que trata o inciso I do “caput” deste artigo, bem como os decorrentes da substituição tributária e da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, poderão ser parcelados no prazo disposto no inciso II do “caput” deste artigo, em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2024, não se aplicando o disposto no § 2° do art. 8° deste Decreto.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 14 de novembro de 2024; 203° da Independência e 136° da República.

FÁBIO MITIDIERI
Governador do Estado

Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

SARAH TARSILA ARAÚJO ANDREOZZI
Secretária de Estado da Fazenda

CRISTIANO BARRETO GUIMARÃES
Secretário Especial de Governo

DECRETO N° 57.659, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 15.11.2024)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo 8 do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte modificação:

“ANEXO 8
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 34

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

Art. 61. Saída interna de polímero de poliéster grau filme, promovida pelo respectivo estabelecimento industrializador, com destino a estabelecimento industrial para utilização no processo produtivo de filme de poliéster.” (AC)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de novembro do ano de 2024, 208° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

RENATA MARIA SANTOS BRAYNER E SILVA

DECRETO N° 39.495, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 13.11.2024)

Concede, para a indústria maranhense de laticínios, crédito presumido do ICMS, por adesão a benefício fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o benefício previsto nas alíneas “a” a “e” do inciso VIII do art. 270 do Decreto n° 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamentou a Lei Estadual n° 7.014, de 4 de dezembro de 1996, do Estado da Bahia, com Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ n° 20/2018;

CONSIDERANDO a previsão encartada no § 8° do art. 3°, da Lei Complementar Federal n° 160, de 7 de agosto de 2017, combinada com a cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que autorizam as unidades federadas a aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiros fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região;

DECRETA

Art. 1° Fica concedido mediante opção do contribuinte, para fins de compensação com o tributo devido em operações ou prestações subsequentes e de apuração do imposto a recolher, crédito presumido no valor equivalente a 100% (cem por cento) do imposto incidente no momento das saídas dos produtos indicados a seguir, de indústria de laticínios estabelecida no território maranhense, que esteja em situação de regularidade fiscal e cadastral e sob controle do Serviço de Inspeção Federal, do Serviço de Inspeção Estadual, ou do Serviço de Inspeção Municipal:

I – leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou  aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau;

II – soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições;

III – manteiga;

IV – queijos e requeijão;

V – leite em pó em embalagem de 25kg, leite UHT, creme de leite e leite condensado.

Art. 2° Durante a vigência do benefício de que trata este Decreto, não se aplica aos produtos listados no art. 1° o disposto no art. 5° do Anexo 1.5 (Do Crédito Presumido) do RICMS/03, com a redação dada pelo Decreto n° 31.534, de 11 de março de 2016.

Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 39.432, de 10 de outubro de 2024.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1° DE NOVEMBRO DE 2024, 203° DA INDEPENDÊNCIA E 136° DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

DECRETO N° 10.579, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 18.11.2024 – Edição Extra)

Altera o Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4° das Disposições Finais e Transitórias da Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE, em atenção ao Convênio ICMS n° 109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 23, de 25 abril de 2024, e ao Processo n° 202400004090146,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Seção III
Do Diferimento do Pagamento do ICMS

Art. 30. Fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação de máquinas, equipamentos e materiais, sem similar nacional, relacionados no Apêndice LV deste Anexo, destinados à captação, à geração e à transmissão de energia solar ou eólica, bem como à geração de energia a partir de biogás, incorporadas ao ativo imobilizado dos estabelecimentos geradores instalados neste Estado (Convênio ICMS 109/14).

§ 1° A utilização do benefício fica condicionada à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial – TARE com a Secretaria de Estado da Economia, no qual devem ser estabelecidas as condições para a fruição.

§ 2° O imposto diferido relativo às operações de que trata o caput deste artigo deve ser pago, acrescido de juros de mora, no momento da desincorporação dos bens do ativo imobilizado ou até 31 de dezembro de 2032, o que ocorrer primeiro.

§ 3° Implica perda do diferimento a destinação das mercadorias beneficiadas com o diferimento para outro contribuinte goiano ou para outra unidade da Federação, a qualquer título, hipótese em que o valor do ICMS diferido será exigido com juros de mora e demais acréscimos legais, conforme dispuser a legislação tributária, contados desde a entrada das mercadorias no estabelecimento.

§ 4° A ausência de similaridade deve ser comprovada com laudo de entidade de abrangência nacional representativa do setor produtivo das mercadorias relacionadas no Apêndice LV deste Anexo ou de órgão federal competente.

§ 5° O diferimento do imposto:

I – não se estende à prestação de serviço de transporte, relacionada com as operações envolvendo as mercadorias;

II – não se aplica a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; e

III – não autoriza restituição ou compensação de importância já paga.” (NR)

Art. 2° O Anexo IX do Decreto n° 4.852, de 1997, passa a vigorar acrescido do Apêndice LV, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 18 de novembro de 2024; 136° da República.

RONALDO CAIADO
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“APÊNDICE LV
(Anexo IX, art. 30)

MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DESTINADOS À CAPTAÇÃO, À GERAÇÃO E À TRANSMISSÃO DE ENERGIA SOLAR OU EÓLICA, BEM COMO À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE BIOGÁS, INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO DOS ESTABELECIMENTOS GERADORES

“(NR)

DECRETO LEGISLATIVO N° 633, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 18.11.2024 – Edição Extra)

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 23, de 25 de abril de 2024.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, aprova o seguinte

Decreto Legislativo:

Art. 1° Fica homologado, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS n° 109, de 21 de outubro de 2014, com a redação dada pelo Convênio ICMS n° 23, de 25 de abril de 2024.

Parágrafo único. Nos termos do inciso IX do art. 11 da Constituição Estadual, ficam sujeitos à homologação da Assembléia Legislativa quaisquer atos que possam resultar em alteração dos referidos Convênios.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de novembro de 2024.

Deputado BRUNO PEIXOTO
Presidente

DECRETO N° 5.874-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 19.11.2024)

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e

considerando as informações constantes do processo n° 2024-CR40G;

DECRETA:

Art. 1° O Capítulo III do Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 281. Aos estabelecimentos que exerçam, como atividade econômica principal, as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 e 3520-4/01 da CNAE, poderá ser concedido Regime Especial para emissão de nota fiscal nas operações de transferência e destinadas à comercialização, inclusive aquelas sem destinatário certo, com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, no transporte efetuado por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre. (Convênio ICMS 49/24).

(…)

§ 3° As disposições deste capítulo poderão ser aplicadas às bases das refinarias de petróleo, conforme definido em Regime Especial.

§ 4° Para fruição do disposto neste capítulo, o contribuinte deve estar em situação regular perante o Fisco, inclusive em relação a débitos pendentes no âmbito administrativo.

§ 5° A inobservância do disposto neste capítulo, bem como das regras do Regime Especial de que trata o caput, resultará na imediata cessação dos efeitos para o contribuinte e retorno à disciplina normal aplicável à matéria, sem prejuízo da exigência dos acréscimos legais e penalidades previstas na legislação.” (NR)

(…)

“Art. 282-A. Nas operações a que se refere o art. 281, o estabelecimento remetente emitirá a NF-e correspondente à carga embarcada, nas seguintes situações:

I – após o embarque, em até 1 (um) dia útil contado da saída do navio e antes da próxima atracação;

II – após o descarregamento, quando remanescer carga destinada para novo local de atracação ou descarregamento, em até 1 (um) dia útil contado da saída do navio e antes da próxima atracação, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico do saldo remanescente, observando os requisitos do art. 284-A;

III – na mudança de local de atracação ou descarregamento, devendo também emitir NF-e de retorno simbólico, observando os requisitos do art. 284-A.

§ 1° A NF-e de carregamento prevista no caputserá emitida sem destaque do imposto e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

I – no campo “Natureza da Operação”, o texto “NF-e de Carregamento – Convênio ICMS 49/24” ou texto “NF-e de Carregamento Novo Destino – Convênio MS 49/24”, conforme o caso;

II – no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas neste artigo, ressalvada do cumprimento do requisito a NF-e disposta no inciso I do caput;

III – no “Grupo G. Local da Entrega”, a identificação completa do próximo descarregamento;

IV – no “Grupo E. Identificação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informações do destinatário, que será o próprio estabelecimento remetente;

V – no campo “Identificador do processo ou ato concessório”, o número do Convênio ICMS “49/24”;

VI – no campo “Indicador da origem do processo”, o código “4=Confaz”;

VII – no campo “Tipo do ato concessório”, o código “15=Convênio ICMS”.

§ 2° Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos os respectivos CT-e e MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.

§ 3° Na emissão do CT-e com o destaque do imposto, se devido, a que se refere o § 2°, o transportador deve emitir o CT-e, antes da próxima atracação, que conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

I – no campo “Natureza da Operação”, o texto “CT-e – Convênio ICMS 49/24”;

II – no campo “UF do início da prestação”, a unidade federada do início da prestação do serviço de transporte;

III – no campo “UF do término da prestação”, a unidade federada do final da prestação do serviço de transporte.”(NR)

(…)

“Art. 283-A. O remetente emitirá NF-e com o destaque do imposto, se devido, em até 1 (um) dia útil após o término da operação de descarregamento, ao destinatário da mercadoria, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

I – no campo “Natureza da Operação”, o texto “NF-e de Descarregamento – Convênio ICMS 49/24”;

II – no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas no art. 282-A;

III – no campo “Identificador do processo ou ato concessório”, o número do Convênio ICMS “49/24”;

IV – no campo “Indicador da origem do processo”, o código “4=Confaz”;

V – no campo “Tipo do ato concessório”, o código “15=Convênio ICMS”.”(NR)

(…)

“Art. 284-A. Na hipótese de mudança de local de atracação ou descarregamento, o remetente emitirá nova NF-e, conforme previsto no inciso III do art. 282-A, e NF-e de retorno simbólico sem destaque do imposto, que conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

I – no campo “Natureza da Operação”, o texto “Retorno Simbólico – Convênio ICMS 49/24”;

II – no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas no art. 282-A;

III – no grupo “Detalhamento de Produtos e Serviços”, as mesmas informações de descrição, quantidade, valor unitário e valor total do material remetido na NF-e prevista no art. 282-A;

IV – no campo “Identificador do processo ou ato concessório”, o número do Convênio ICMS “49/24”;

V – no campo “Indicador da origem do processo”, o código “4=Confaz”;

VI – no campo “Tipo do ato concessório”, o código “15=Convênio ICMS”.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, no caso de transporte por terceiros, o transportador deve emitir novo CT-e.”(NR)

“Art. 284-B. Na hipótese de retorno do produto, deve ser emitida NF-e com o destaque do imposto, se devido, de entrada, e conterá, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

I – no campo “Natureza da Operação”, o texto “NF-e de Retorno – Convênio ICMS 49/24”;

II – no campo “Chave de acesso da NF-e referenciada”, as chaves de acesso das NF-e de carregamento previstas na 282-A;

III – no campo “Identificador do processo ou ato concessório”, o número do Convênio ICMS “49/24”;

IV – no campo “Indicador da origem do processo” , o código “4=Confaz”;

V – no campo “Tipo do ato concessório”, o código “15=Convênio ICMS”.

Parágrafo único. Após a emissão da nota fiscal a que se refere o caput, devem ser emitidos os respectivos CT-e e MDF-e, observado o disposto na legislação vigente.” (NR)

“Art. 284-C. No caso de emissão da NF-e em contingência, devem ser observados os prazos de emissão previstos nos arts. 282-A e 283-A e as especificações do Ajuste SINIEF 07/05.

Parágrafo único. O DANFE vinculado à NF-e de que trata o caput deve ser disponibilizado para os respectivos destinatários em até dois dias úteis após a sua emissão.” (NR)

“Art. 284-D. Os documentos emitidos com base neste Regime Especial conterão a expressão “REGIME ESPECIAL – CONVÊNIO ICMS 49/24” no campo “Informações Adicionais de Interesse do Fisco”.” (NR)

“Art. 284-E. Em caso de sinistro, perda ou deterioração deve ser observada a legislação da unidade federada remetente.” (NR)

Art 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3° Ficam revogados os arts. 282, 283 e 284 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de novembro de 2024, 203° da Independência, 136° da República e 490° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

DECRETO N° 5.873-R, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 19.11.2024)

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo n° 2024-L2W9Z;

DECRETA:

Art. 1° O Título II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo – RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do Capítulo XLII-Z-B, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO XLII-Z-B DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DE CHASSI DE ÔNIBUS, DE MICRO-ÔNIBUS E DE CAMINHÕES

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-X. Fica suspenso o imposto nas remessas para industrialização de chassis de ônibus, de micro-ônibus e de caminhões, realizadas por seus fabricantes, com destino a estabelecimento fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários localizado neste Estado ou nos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo (Protocolo ICMS 27/24).

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Y. A NF-e que documentar a remessa do chassi ao industrializador fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários será emitida pelo seu fabricante sem o destaque do imposto, contendo as seguintes informações, dentre outras:

I – a natureza da operação: Remessa de mercadoria para industrialização;

II – o CFOP: 5.901 ou 6.901, conforme a operação seja interna ou interestadual;

III – operação amparada pela suspensão do ICMS; e

IV – a expressão, no campo “Informações Complementares’’: “Chassis que ora remetemos para industrialização, com ou sem destinatário (concessionário e/ou cliente) definido, e posterior comercialização ou conclusão de operação de venda em andamento.”.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput dispensa a concessionária ou o adquirente final de emitirem nota fiscal simbólica de remessa ao industrializador fabricante de carroceria ou do equipamento rodoviário.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z. Após a operação de industrialização sem que o chassi tenha sido comercializado, o mesmo poderá ser mantido no estabelecimento industrializador pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa, prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Ao final do prazo previsto no caput sem que a comercialização tenha ocorrido, o imposto incidente sobre o chassi deverá ser recolhido, acrescido de multa e de juros moratórios previstos na legislação de regência do imposto, através de DUA distinto, e compensado por ocasião da comercialização do mesmo, diretamente no Registro de Apuração do ICMS.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-A. Caberá ao respectivo fabricante emitir NF-e de venda quando ocorrer a comercialização do chassi, com a tributação aplicável, contendo as seguintes informações, dentre outras:

I – a Natureza da Operação: Venda de Produção do Estabelecimento;

II – o CFOP 5.101/6.101, 5.107/6.107 ou 7.101 conforme a operação seja interna, interestadual ou de exportação; e

III – A expressão no campo “Informações Complementares”: “O presente chassi foi enviado para industrialização antecipada junto ao:(mencionar o industrializador) através da NF-e. n° , de / /, nos termos do Protocolo ICMS n° 27 de 10/07/2024”.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-B. Caberá à concessionária, quando responsável pela comercialização subsequente:

I – emitir NF-e com Natureza da Operação: Venda de mercadoria adquirida de terceiros;

II – o destaque dos impostos, quando for o caso; e

III – mencionar no campo “Informações Complementares”: “O presente chassi, adquirido de (mencionar o respectivo fabricante), sairá diretamente do estabelecimento industrializador (mencionar industrializador), onde se encontra, enviado que foi para fins de industrialização antecipada nos termos do Protocolo ICMS n° 27 de 10/07/2024.”.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-C. Caberá ao respectivo fabricante industrializador emitir NF-e de venda por ocasião da comercialização da carroceria ou do equipamento rodoviário, com atributação aplicável, contendo as seguintes informações, dentre outras:

I – a Natureza da Operação: Venda de Produção do Estabelecimento;

II – o CFOP 5.101/6.101, 5.107/6.107 ou 7.101 conforme a operação seja interna, interestadual ou exportação; e

III – a expressão, no campo “Informações Complementares”: “O presente chassi foi recebido para industrialização antecipada de (mencionar o fabricante do chassis), através da NF-e n°, de / /, nos termos do Protocolo ICMS n° 27 de 10/07/2024.”.

Parágrafo único. Fica autorizada a saída do veículo encarroçado ou implementado, diretamente do estabelecimento industrializador, com destino ao adquirente, sem transitar pelo estabelecimento fabricante do chassi ou concessionária, ainda que localizado em outra unidade da federação.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-D Caberá ao industrializador fabricante da carroceria ou do equipamento rodoviário, emitir NF-e de retorno simbólico do chassi, nos seguintes termos:

I – natureza da operação: Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização;

II – CFOP 5.925 ou 6.925, conforme seja a operação interna ou interestadual; e

III – A expressão, no campo ‘’Informações Complementares”: “Retorno simbólico de mercadoria recebida para industrialização através de Nota Fiscal (indicar dados da nota Fiscal), emitida por (indicar a razão social e os dados do fabricante do chassis), que ora retornamos industrializado – Protocolo ICMS n° 27/24’’.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-E. Na hipótese de comprovada necessidade de alteração do industrializador, caberá ao fabricante de carroceria ou de equipamentos rodoviários emitir NF-e de remessa para montagem e acoplamento de carroceria ou de equipamento rodoviário, sem débito do imposto, para acompanhar o trânsito do chassi até o novo estabelecimento industrializador localizado neste Estado ou nas unidades federadas indicadas no art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-X.

Parágrafo único. A NF-e de que trata o caput, além dos demais requisitos, conterá a expressão: “Alteração de estabelecimento fabricante de carroceria ou de equipamento rodoviário -Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS n° 27/24.”.

Art. 534-Z-Z-Z-Z-Z-Z-F. Complementarmente, aplica-se a este capítulo as regras previstas no Convênio AE-15, de 11 de dezembro de 1974, com suas alterações posteriores, bem como o disposto nos arts. 500 a 504, no que couber.” (NR)

Art. 2° O Anexo II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n° 1.090-R, de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias do mês de novembro de 2024, 203° da Independência, 136° da República e 490° do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO II”

(a que se refere o art. 9° do RICMS/ES) DA SUSPENSÃO

DECRETO N° 762, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 07.11.2024 – Edição Extra)

Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 15555/2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.836 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ……………………………………………………..

………………………………………………………………….

L – até 31 de dezembro de 2024, mediante regime especial concedido pelo Secretário de Estado da Fazenda, equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor da base de cálculo do imposto devido na operação própria interestadual sujeita à alíquota de 12% (doze por cento), com as seguintes mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento (art. 10 da Lei n° 19.052, de 2024):

a) coifas e depuradores domésticos com dimensão horizontal de até 90 cm (noventa centímetros) de largura, classificados no código 8414.60.00 da NCM;

b) máquinas e aparelhos de ar-condicionado do tipo split-system, com elementos separados, classificados no código 8415.10.11 da NCM;

c) congeladores (freezers) verticais tipo armário, com capacidade não superior a 250 l (duzentos e cinquenta litros), classificados no código 8418.40.00 da NCM;

d) máquinas de lavar louças, do tipo doméstico, com programas automáticos de lavagem, classificadas no código 8422.11.00 da NCM;

e) máquinas e aparelhos para pulverizar ou dispersar líquidos conhecidos como “lavadoras de alta pressão”, classificados no código 8424.30.90 da NCM;

f) máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, inteiramente automáticas, com capacidade não superior a 10 kg (dez quilogramas), classificadas no código 8450.11.00 da NCM;

g) máquinas de lavar roupas, mesmo com dispositivos de secagem, com capacidade superior a 10 kg (dez quilogramas) e inferior a 15 kg (quinze quilogramas), classificadas no código 8450.20.90 da NCM;

h) máquinas de secar roupas com capacidade não superior a 10 kg (dez quilogramas) em peso de roupas secas, classificadas no código 8451.21.00 da NCM;

i) máquinas de secar roupas com capacidade não superior a 17 kg (dezessete quilogramas) em peso de roupas secas, classificadas no código 8451.29.90 da NCM;

j) aspiradores com motor elétrico incorporado de potência não superior a 1.500 W (mil e quinhentos watts) e cujo volume do reservatório não exceda 20 l (vinte litros), classificados no código 8508.11.00 da NCM;

k) aspiradores com motor elétrico incorporado de potência superior a 1.600 W (mil e seiscentos watts) e cujo volume do reservatório seja superior a 20 l (vinte litros), classificados no código 8508.19.00 da NCM;

l) liquidificadores com motor elétrico incorporado, de uso doméstico, com mais de 1 (uma) velocidade, classificados no código 8509.40.10 da NCM;

m) ferros elétricos de passar roupa a seco ou a vapor, classificados no código 8516.40.00 da NCM;

n) fornos de micro-ondas com capacidade não superior a 45 l (quarenta e cinco litros), classificados no código 8516.50.00 da NCM;

o) aparelhos elétricos para preparação de chá ou café, classificados no código 8516.71.00 da NCM; e

p) fogões de cozinha a gás de uso doméstico, classificados no código 7321.11.00 da NCM.

…………………………………………………………………

§ 58. O benefício previsto no inciso L do caput deste artigo também se aplica às saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento) promovidas por estabelecimentos atacadistas, desde que as mercadorias tenham sido produzidas neste Estado.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de agosto de 2024.

Florianópolis, 7 de novembro de 2024.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes Cleverson Siewert

DECRETO N° 761, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE 08.11.2024)

Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no art. 5° da Lei n° 19.052, de 29 de agosto de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 13921/2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.815 – O art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. ……………………………………………………..

XLVII – aos estabelecimentos industrializadores, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das saídas sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), destinadas a contribuintes localizados nos Estados de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, das seguintes mercadorias de produção própria (art. 5° da Lei n° 19.052, de 2024):

a) farinha de trigo; e

b) misturas de farinha de trigo para a preparação de pães, classificadas na subposição 1901.20 da NCM.

………………………………………………………………….

§ 55. O benefício de que trata o inciso XLVII do caput deste artigo observará o seguinte (art. 5° da Lei n° 19.052, de 2024):

I – não poderá ser utilizado cumulativamente com os benefícios fiscais de que tratam a alínea “b” do inciso XIII do caput ou o § 46 deste artigo;

II – não poderá ser apropriado por contribuinte que possua débito com a Fazenda Pública Estadual inscrito em dívida ativa, salvo se o débito estiver:

a) garantido na forma da lei; ou

b) parcelado e sem nenhuma parcela em atraso;

III – somente poderá ser utilizado por estabelecimentos industrializadores que realizarem, por si, o processo de industrialização das mercadorias objeto do benefício; e

IV – em cada período de apuração, o valor total de apropriação de créditos presumidos pela pessoa jurídica ficará limitado ao valor do imposto por ela devido antes da apropriação, considerando-se como imposto devido a diferença entre o total dos saldos devedores e o total dos saldos credores de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica localizados neste Estado.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de agosto de 2024.

Florianópolis, 7 de novembro de 2024.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes

Cleverson Siewert

DECRETO N° 759, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

(DOE de 07.11.2024 – Edição Extra)

Altera o Decreto n° 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo n° SEF 15546/2024,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1° ………………………………………………………..

Parágrafo único. Relativamente às mercadorias relacionadas nos itens 56 a 61 do Anexo Único deste Decreto, a vedação de que trata este artigo somente se aplica às importações realizadas com utilização dos regimes especiais de que tratam o art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e o inciso III do caput do art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.” (NR)

Art. 2° O Anexo Único do Decreto n° 2.128, de 2009, passa a vigorar acrescido dos itens constantes do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no exercício seguinte e a contar de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de novembro de 2024.

JORGINHO MELLO

Marcelo Mendes

Cleverson Siewert

ANEXO ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
Lista de Mercadorias Importadas não Alcançadas por Benefícios Fiscais

………………………………………………………………….

56. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, em rolos, não folheados ou chapeados, nem revestidos, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm, classificados no código 7209.16.00 da NCM;

57. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, em rolos, não folheados ou chapeados, nem revestidos, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm, classificados no código 7209.17.00 da NCM;

58. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, em rolos, não folheados ou chapeados, nem revestidos, de espessura inferior a 0,5 mm, classificados no código 7209.18.00 da NCM;

59. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, de espessura inferior 4,75 mm, classificados no código 7210.49.10 da NCM;

60. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos de ligas de aluminiozinco, classificados no código 7210.61.00 da NCM; e

61. Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos de ligas de aluminiossilício, de peso igual ou superior a 120 g/m² e com conteúdo de silício igual ou superior a 5% (cinco por cento), mas inferior ou igual a 11% (onze por cento), em peso, classificados no código 7210.69.11 da NCM.” (NR)