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DECRETO N° 34.447, DE 28 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 29.03.2025)

Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 604. ……………………………………………………………………………………….

I – 5% (cinco por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja de até R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais);

II – 6% (seis por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais) e até R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais);

III – 8% (oito por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 11.700.000,00 (onze milhões e setecentos mil reais) e até R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais);

IV – 10% (dez por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais) e até R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais);

V – 12% (doze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 19.500.000,00 (dezenove milhões e quinhentos mil reais) e até R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais); e

VI – 15% (quinze por cento), para empresas cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício seja superior a R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais) e até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

………………………………………………………………………………………………”(NR)

“Art. 604-A. ……………………………………………………………………………………

I – apresente receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao pedido de concessão do benefício superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais);

………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 2° O Anexo 001 do Decreto Estadual n° 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 85-A. Ficam isentas do ICMS, até 30 de abril de 2025, a saída interna e a aquisição interestadual das mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus referidas no inciso I, do art. 28, do Anexo 003 deste Decreto:

………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 3° O Anexo 003 do Decreto Estadual n° 31.825, de 22 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° …………………………………………………………………………………………..

I – até 31 de março de 2026, nas remessas interestaduais para beneficiamento de aves produzidas neste Estado, observada a redução de base de cálculo prevista no art. 2°, inciso I, do Anexo 004 deste Decreto, e observados os §§ 1°, 2° e 3° deste artigo; (Conv. ICMS 190/17)

………………………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 28. Fica concedido, até 30 de abril de 2025, crédito presumido equivalente aos seguintes percentuais do valor da alíquota ad rem do ICMS, de que trata o inciso I da cláusula sétima do Convênio ICMS n° 199, de 22 de dezembro de 2022, para as operações com óleo diesel e biodiesel, desde que destinados às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros: (Convs. ICMS 199/22, 21/23 e 226/23)

………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 4° O Decreto Estadual n° 28.881, de 24 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3° …………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………..

II – ………………………………………………………………………………………………….

a) 12% (doze por cento) nas saídas de autopeças;

………………………………………………………………………………………………………..

c) 13,90% (treze inteiros e noventa centésimos por cento) nas demais saídas de mercadorias sujeitas à alíquota de 20% (vinte por cento);

………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 5° O Decreto Estadual n° 18.312, de 24 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2° …………………………………………………………………………………………..

I – ……………………………………………………………………………………………………

a) álcool etílico hidratado combustível – AEHC: 15% (quinze por cento);

b) álcool etílico para outros fins – AEOF: 15% (quinze por cento);

c) álcool etílico anidro combustível – AEAC: 8% (oito por cento);

d) açúcar: 9% (nove por cento); e

e) aguardente de cana ou de melaço: 7% (sete por cento).

………………………………………………………………………………………………” (NR)

Art. 6° O Decreto Estadual n° 29.420, de 27 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° …………………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………………………..

III – 85% (oitenta e cinco por cento) a 90% (noventa por cento) do ICMS devido, para as empresas localizadas nos demais municípios, observado o disposto no § 11;

………………………………………………………………………………………………………..

§ 11. O disposto no inciso III do caput aplica-se, ainda, aos produtos sujeitos ao adicional previsto no art. 30-A do Decreto n° 31.825, de 2022, que disciplina o ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP, instituído pela Lei Complementar Estadual n° 261, de 19 de dezembro de 2003, quando produzidos neste Estado por empresa beneficiária do PROEDI, independentemente de sua localização.”(NR)

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I – em relação ao disposto no art. 5°, a partir de 20 de março de 2025;

II – em relação ao disposto nos arts. 1° a 4° e no art. 6°, a partir de 1° de abril de 2025.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 28 de março de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

DECRETO N° 49.566, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Disciplina a aplicação, no estado do Rio de Janeiro, do Convênio icms 109, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, e dos Parágrafos 4° e 5° do Art. 12 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996 (lei kandir), com a redação dada pela Lei Complementar n° 204, de 28 de dezembro de 2023.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Processo n° SEI-040058/000001/2024, e

CONSIDERANDO:

– o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966);

– os §§ 4° e 5° do art. 12 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar n° 204, de 28 de dezembro de 2023;

– a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 49, que reconheceu que as remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade não configuram circulação jurídica de mercadoria apta a gerar incidência de ICMS;

– o Convênio ICMS n° 109/2024, aprovado na 194ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada no Rio de Janeiro, RJ, em 3 de outubro de 2024, que estabelece normas para a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

DECRETA:

Art. 1° Na remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, fica assegurado o direito à transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme disposto no inciso I do § 4° do art. 12 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, referente às operações e prestações anteriores.

Parágrafo Único – Nos termos do inciso II do § 4° do art. 12 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, a unidade federada de origem fica obrigada a assegurar apenas a diferença positiva entre os créditos referentes às operações e prestações anteriores e o resultado da aplicação dos percentuais previstos no inciso IV do § 2° do art. 155 da Constituição Federal sobre o valor atribuído à operação de transferência realizada.

Art. 2° A apropriação do crédito pelo estabelecimento destinatário ocorrerá mediante a transferência, pelo estabelecimento remetente, do ICMS incidente sobre as operações e prestações anteriores, nos termos previstos na cláusula quarta do Convênio ICMS n° 109/2024.

§ 1° O crédito a ser transferido será escriturado da seguinte forma:

I – a débito na escrituração fiscal do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento fiscal no Registro de Saídas;

II – a crédito na escrituração fiscal do estabelecimento destinatário, mediante o registro do documento fiscal no Registro de Entradas.

§ 2° A apropriação e o aproveitamento do crédito transferido observarão as mesmas regras previstas na legislação tributária fluminense aplicáveis ao ICMS incidente sobre operações ou prestações recebidas de estabelecimentos de titularidade diversa do destinatário.

§ 3° Na hipótese de existir saldo credor remanescente de ICMS no estabelecimento remetente, este poderá ser apropriado pelo contribuinte junto à unidade federada de origem, em conformidade com a legislação tributária interna aplicável.

Art. 3° A transferência do crédito de ICMS entre estabelecimentos de mesma titularidade, conforme disposto no inciso I do § 4° do art. 12 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, será realizada em cada remessa, mediante a consignação do respectivo valor na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acompanhar a operação, no campo destinado ao destaque do imposto.

Art. 4° O crédito de ICMS a ser transferido corresponderá ao imposto apropriado nas operações anteriores, relativas às mercadorias objeto da transferência.

§ 1° O crédito a ser transferido, nos termos do caput, fica limitado ao valor resultante da aplicação de percentuais equivalentes às alíquotas interestaduais do ICMS, conforme disposto no inciso IV do §2° do art. 155 da Constituição Federal, sobre os seguintes valores das mercadorias:

I – o valor médio de entrada da mercadoria em estoque na data da transferência;

II – o custo da mercadoria produzida, entendido como a soma dos custos de matéria-prima, insumos, materiais secundários e de acondicionamento;

III – no caso de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de produção, incluindo os gastos com insumos e materiais de acondicionamento.

§ 2° Para fins de cálculo do crédito a ser transferido, os percentuais mencionados no § 1° deverão compor o valor das mercadorias transferidas.

Art. 5° A emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme previsto na cláusula terceira do Convênio ICMS n° 109/2024 e nos termos da cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 33/2024, deverá observar as normas aplicáveis às operações interestaduais, incluindo, entre outras, aquelas relacionadas à identificação do destinatário, ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), e à apuração do diferencial de alíquota.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui o cumprimento de outras regras específicas previstas na legislação tributária vigente, incluindo as normas de emissão, transmissão, armazenamento e validade jurídica da NF-e, bem como obrigações acessórias correlatas.

Art. 6° Alternativamente ao disposto no § 4° do art. 12 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, o contribuinte poderá optar por equiparar a transferência de mercadorias a uma operação sujeita à incidência do ICMS, para todos os fins tributários, inclusive para o cômputo do valor adicionado relativo ao Índice de Participação dos Município (IPM).

§ 1° Na hipótese prevista no caput, o valor da operação para determinação da base de cálculo do imposto corresponderá a:

I – o valor da entrada mais recente da mercadoria;

II – o custo da mercadoria produzida, entendido como a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão de obra e acondicionamento;

III – no caso de mercadorias não industrializadas, a soma dos custos de produção, incluindo gastos com insumos, mão de obra e acondicionamento.

§ 2° Para operações internas, a opção referida no caput poderá ser exercida a cada transferência, sem a necessidade de comunicação prévia à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3° Para operações interestaduais, a opção referida no caput terá abrangência sobre todos os estabelecimentos do contribuinte situados no território nacional e será registrada no Livro de Registro de Utilização de Documentos e Termos de Ocorrências – RUDFTO de todos os estabelecimentos sob a mesma titularidade, observando-se as seguintes condições:

I – a opção será:

a) anual e irretratável para todo o ano-calendário;

b) registrada na Escrituração Fiscal Digital (EFD-ICMS) referente ao período de dezembro, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente;

c) realizada por meio do Registro E115, no qual deverão constar os seguintes elementos:

1. No campo 02 (COD_INF_ADIC), o código RJ000019;

2. No campo 03 (VL_INF_ADIC), o valor “0,00”;

3. No campo 04 (DESCR_COMPL_AJ), o ano a partir do qual a opção passará a ter efeito, no formato AAAA.

II – na hipótese de abertura de um novo estabelecimento do mesmo titular, a opção deverá ser formalizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da concessão da inscrição estadual respectiva.

III – após realizada a opção, sua renovação será automática a cada ano, salvo manifestação contrária do contribuinte, que deverá ser registrada no prazo estabelecido no inciso I, alínea “b”.

§ 4° A adoção da sistemática prevista neste artigo não acarretará cancelamento ou alteração de benefícios fiscais concedidos pela unidade federada de origem ou de destino.

§ 5° Na hipótese de exercício da opção referida no caput, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acompanhar a circulação da mercadoria deverá conter, no campo “Informações Complementares”, a seguinte expressão: “Transferência de mercadoria equiparada a uma operação tributada, nos termos do § 5° do art. 12 da Lei Complementar n° 87/96 e da cláusula quinta do Convênio ICMS n° 109/2024”.

§ 6° A Superintendência de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará uma declaração de adesão ao contribuinte, via Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, no início do ano subsequente à opção relativamente a operações interestaduais, mencionada no §3° deste artigo, para ratificação da sistemática adotada.

§ 7° O contribuinte que desejar cancelar a opção referida no caput, para que esta não seja renovada automaticamente no ano subsequente, deverá formalizar sua manifestação de cancelamento até o último dia de dezembro do ano-calendário vigente.

Art. 7° As unidades federadas prestarão assistência mútua para a fiscalização das disposições previstas no Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024, ficando a administração tributária da unidade federada de destino condicionada ao credenciamento prévio junto à administração tributária de localização do estabelecimento remetente.

Parágrafo Único – O credenciamento prévio referido no caput não será exigido quando a fiscalização for realizada sem a presença física da autoridade fiscal no local do estabelecimento a ser fiscalizado.

Art. 8° Excepcionalmente para o ano de 2025, a opção prevista no art. 6° deste Decreto poderá ser formalizada na Escrituração Fiscal Digital do ICMS/IPI (EFD-ICMS/IPI) até 30 de abril de 2025, tomando como referência o período de dezembro de 2024.

Parágrafo Único – Na hipótese prevista no caput, a opção terá eficácia a partir da produção de efeitos deste Decreto.

Art. 9° O Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024, fica internalizado no Estado do Rio de Janeiro a partir da data de produção de efeitos deste Decreto.

Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de novembro de 2024.

Rio de Janeiro, 26 de março de 2025

CLÁUDIO CASTRO
Governador

DECRETO N° 23.672, DE 25 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 26.03.2025)

Altera o Decreto n° 23.517, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no Estado do Piauí e que terão tratamento tributário diferenciado; e altera o Decreto n° 21.866, de 07 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual; e

CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI n° 08, de 18 de fevereiro de 2025, da Secretaria de Estado da Fazenda, e demais documentos que constam no Sistema Eletrônico de Informações – SEI n° 00009.000935/2025-72,

DECRETA:

Art. 1° O art. 1° do Decreto n° 23.517, de 09 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° A cesta básica no Estado do Piauí será composta dos seguintes produtos:

a) arroz;

b) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, congelado, resfriado ou simplesmente temperado;

c) caprinos e ovinos vivos ou abatidos e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados, resfriados, ou simplesmente temperados;

d) banha suína;

e) feijão;

f) mandioca.

g) farinha de mandioca;

h) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz;

i) fava comestível;

j) goma e polvilho de mandioca;

k) hortaliças, verduras e frutas frescas;

l) ovos;

m) sal de cozinha;

n) leite fresco in natura e leite pasteurizado;

o) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado;

p) gado bovino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado;

q) óleo vegetal comestível, exceto de oliva;

r) margarina e creme vegetal;

s) pó para preparo de bebida láctea em embalagem de até 200g;

t) leite em pó.

Parágrafo único. Os produtos que compõem a cesta básica estadual terão tratamento tributário diferenciado na forma prevista no Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023 (Regulamento do ICMS).” (NR)

Art. 2° Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescentados ao Decreto n° 21.866, de 06 de março de 2023, com as seguintes redações:

I – O art. 25-A ao Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 25-A. Ficam isentas do ICMS, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 224/17, as operações internas com os seguintes produtos:

a) aves vivas ou abatidas e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, congelado, resfriado ou simplesmente temperado;

b) arroz;

c) banha suína;

d) feijão;

e) farinha de mandioca;

f) flocos, farinha e fubá de milho e de arroz;

g) fava comestível;

h) mandioca;

i) goma e polvilho de mandioca;

j) sal de cozinha.” (NR)

II – O inciso XXXVIII ao art. 178 do Anexo IV – Benefícios Fiscais, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025:

“Art. 178……………………………………………….

……………………………………………………………….

………………………………………………………………

XXXVIII – nas operaçoes internas com os seguintes produtos, observado o prazo de vigência previsto no Convênio ICMS n° 128/94, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7% (sete por cento):

a) café em grão cru ou torrado e moído, exceto solúvel ou descafeinado;

b) óleo vegetal comestível, exceto de oliva;

c) margarina e creme vegetal;

d) pó para preparo de bebida láctea em embalagem de até 200g;

e) leite em pó;

f) gado bovino, suíno, vivo ou abatido, e produtos comestíveis resultantes do abate, em estado natural, resfriado ou congelado.” (NR)

Art. 3° Esta decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de março de 2025.

RAFAEL TAJRA FONTELES
Governador do Estado

MARCELO NUNES NOLLETO
Secretário de Governo

EMÍLIO JOAQUIM DE OLIVEIRA JÚNIOR
Secretário da Fazenda
SEI n° 017321885

DECRETO N° 58.310, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial para emissão de documento fiscal nas operações com petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 49/2024, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“CAPÍTULO XIV
DO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AO ESTABELECIMENTO QUE EXERÇA A ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 49/2024 (NR)

Art. 467-J. Ao estabelecimento que exerça atividade econômica principal classificada nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00 ou 3520-4/01 da CNAE, fica autorizada a utilização do regime especial de que trata o Convênio ICMS 49/2024, relativamente à emissão de documento fiscal nas operações e com as mercadorias ali mencionadas, observadas as demais disposições, condições e requisitos previstos no mencionado Convênio e neste Decreto. (NR)

§ 1° …………………………………………………………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

II – após análise e deferimento pela Sefaz, à publicação, em Ato Cotepe/ICMS, dos dados do contribuinte, conforme previsto no § 2° da cláusula primeira do Convênio ICMS 49/2024. (NR)

………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogado o § 2° do art. 467-J do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2025, 209° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

DECRETO N° 46.402, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Altera o Decreto n° 38.378, de 13 de junho de 2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 03/25,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 38.378, de 13 de junho de 2018, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I – ementa:

“Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.”;

II – parágrafo único do art. 3°:

“Parágrafo único. Em substituição à sistemática prevista neste artigo, a Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB – poderá estabelecer forma diversa de ressarcimento.”;

III – do art. 8°: “caput”:

“Art. 8° A Secretaria de Estado da Fazenda poderá atribuir ao sujeito passivo por substituição número de inscrição e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuintes.”;

b) “caput” e inciso III do § 2°:

“§ 2° Para os fins previstos no “caput” deste artigo, o sujeito passivo por substituição remeterá à Secretaria de Estado da Fazenda:”;

“III – outros documentos que a Secretaria de Estado da Fazenda considerar necessários, desde que divulgue tal exigência mediante ato do seu titular publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda – DOe-SEFAZ.”;

IV – parágrafo único do art. 9°:

“Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Fazenda poderá instituir documento próprio para apresentação das informações a que se refere este artigo.”.

Art. 2° Fica acrescido o inciso III ao “caput” do art. 2° do Decreto n° 38.378, de 13 de junho de 2018, com a seguinte redação:

“III – às operações com mercadorias, classificadas na posição 2201 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonizado – NBM/SH, quando tiverem como destino o Estado do Paraná (Protocolo ICMS 03/25).”.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de março de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

DECRETO N° 46.401, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 37.814, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° O “caput” do § 19 do art. 4° do Regulamento do IPVA – RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 37.814, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 19. Nas hipóteses de roubo ou furto de veículo, comprovadas por meio de informação prestada pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN/PB – à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ- B, serão observados os seguintes critérios para a restituição e isenção do IPVA:”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de março de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

DECRETO N° 46.400, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° O art. 6° do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com novas redações dadas aos seguintes dispositivos:

I – “caput” do § 55:

“§ 55. A isenção prevista no inciso LVI do “caput” deste artigo fica condicionada à concessão de regime especial, mediante parecer conjugado com termo de acordo celebrado com Secretaria de Estado da Fazenda – EFAZ-PB, desde que o interessado, durante a fase de implantação do empreendimento, comprometa-se, mediante o requerimento e a assinatura no respectivo termo, a atender as seguintes condições:”;

II – § 57:

“§ 57. Após a concessão do benefício de que trata o inciso LVI do “caput” deste artigo, a Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais da Diretoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Executiva da Receita da SEFAZ – GEFTE, atendidos os critérios para seleção de auditoria, mediante emissão de ordem de serviço, verificará o cumprimento das condições previstas no § 55 deste artigo.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de março de 2025; 137° da Proclamação da República

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador

DECRETO N° 47.018, DE 28 DE MARÇO DE 2025

(DODF de 28.03.2025 – Edição Extra)

Altera o Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, que regulamenta a Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – REFIS-N e isenta o pagamento da Outorga Onerosa da Alteração de Uso – ONALT, nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento na Lei Complementar n° 1.038, de 16 de julho de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 46.272, de 17 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5° ……….

…………………..

II – ao protocolo do requerimento até o dia 30 de setembro de 2025;

…………………..” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de março de 2025 136° da República e 65° de Brasília

IBANEIS ROCHA

DECRETO N° 58.309, DE 26 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 27.03.2025)

Modifica o Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei n° 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com nafta não petroquímica.

A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Convênio ICMS 181/2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 417. As operações com petróleo, nafta não petroquímica, lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, bem como com outros combustíveis não derivados de petróleo, devem obedecer ao disposto neste Título. (NR)

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………

CAPÍTULO XV
DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM NAFTA NÃO PETROQUÍMICA (AC)

Art. 467-K. O regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes com nafta não petroquímica é adotado nos termos do Convênio ICMS 181/2024, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Título I do Anexo 37. (AC)

……………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….”

Art. 2° Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de março do ano de 2025, 209° da Revolução Republicana Constitucionalista e 203° da Independência do Brasil.

PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

DECRETO N° 51.412, DE 19 DE MARÇO DE 2025

(DOE de 19.03.2025)

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto VENTILADOR, na hipótese e condição que estabelece.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o Parecer Conjunto n° 001/2025 – SEDECTI/ SEFAZ, e a Nota Técnica n° 016/2025 – DETRI/SER/SEFAZ, aprovados na 312ª reunião do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas – CODAM, realizada em 20 de fevereiro de 2025, referendado pela Resolução n° 002/2025-CODAM, que aprovou a Proposição n° 074- /2025-SEDECTI;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 18-A da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que a fim de adequar as condições de competitividade dos produtos industrializados ou que vierem a ser industrializados na Zona Franca de Manaus, diante da legislação tributária a que estão submetidas empresas estabelecidas em outras unidades da Federação, bem como em razão da importação de mercadorias similares do exterior, o Poder Executivo poderá conceder adicional de incentivos fiscais;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 8°, III e 13, I do anexo único do Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que “REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n° 237/2025 – GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n° 01.01.016101.000885/2025-68,

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido adicional de crédito estímulo a que se refere o artigo 18-A da Lei n° 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de forma que o nível corresponda a 100% (cem por cento) para o produto VENTILADOR, NCM/SH 8414.51.20, 8414.59.90, 8414.51.90, 8414.59.10 e 8414.51.10.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, de que trata o inciso I do artigo 14 da Lei n° 2.826, de 2003, na importação do exterior de matérias- rimas e materiais secundários destinados à industrialização do produto relacionado no caput deste artigo.

Art. 2° Para fins de fruição dos incentivos fiscais, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação – SEDECTI, a expedição de Laudo Técnico de Inspeção, na forma dos artigos 81 e 82 do anexo único do Decreto n° 47.727, de 05 de julho de 2023.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos por 3 (três) anos, a contar desta data.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de março de 2025.

WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda