Arquivo de Categoria: Edital

PORTARIA GAB/SEFIN N° 013, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 30.01.2025)

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a permissão contida no inc. I do § 1° do art. 86 do Decreto n° 1.667, de 06 de dezembro de 2018, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal,

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido, para o exercício de 2025, o Calendário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Coleta de Lixo TCL e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP, lançados de oficio, que terão os seguintes vencimentos:

I – parcela única ou 1ª parcela, dia 17 de março de 2025;

II – parcela 2, dia 15 de abril de 2025;

III – parcela 3, dia 15 de maio de 2025;

IV – parcela 4, dia 16 de junho de 2025;

V – parcela 5, dia 15 de julho de 2025;

VI – parcela 6, dia 18 de agosto de 2025;

VII – parcela 7, dia 15 de setembro de 2025;

VIII – parcela 8, dia 15 de outubro de 2025;

IX – parcela 9, dia 17 de novembro de 2025;

X – parcela 10, dia 15 de dezembro de 2025.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE FINANÇAS, aos 28 dias do mês de janeiro de 2025.

Glauber Santana Aires
Secretário Municipal de Finanças

EDITAL DE LANÇAMENTO N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

(DOM de 02.01.2025)

O Secretário Municipal de Finanças, em cumprimento ao disposto no artigo 30, do Decreto Municipal n° 36.098/1999-PMB (Regulamento do IPTU) e no artigo 19, da Lei Municipal n° 7.056/1977-PMB (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém), notifica os contribuintes inscritos no Cadastro Multifinalitário da Prefeitura Municipal de Belém, do LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), bem como da Taxa de Urbanização (TU), da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) e da Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), esta última, cobrada na fatura de energia da distribuidora de energia local, para imóveis edificados e, no caso de imóveis de uso territorial, cobrada em conjunto ou separadamente na mesma guia de lançamento e arrecadação do IPTU, da TU e da TRS, referente ao Exercício Fiscal de 2025.

Os imóveis, cujos cadastros não dispuserem de todas as informações necessárias ao lançamento de janeiro de 2025, serão objeto de lançamento nos meses subsequentes, conforme definido na Portaria n° 526/2024 – GABS/SEFIN, de 12/12/2024 (Calendário Fiscal/2025), publicada no Diário Oficial do Município n° 15.091, de 12/12/2024, nos termos dos artigos 142 e 149, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 34, do Decreto Municipal n° 36.098, de 30 de dezembro de 1999.

Considerando os termos do parágrafo único, do artigo 156, da Lei Municipal n° 7.056/1977 combinado com o artigo 1°, do Calendário Fiscal/2025, os contribuintes que não receberem a guia de pagamento do IPTU/Taxas 2025 no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do presente Edital, deverão retirar a 2° via no endereço eletrônico https://sefin.belem.pa.gov.br/ ou nos seguintes endereços e horários de atendimento:

a) Central Fiscal de Atendimento ao Contribuinte (CFAC), situada na Praça Visconde do Rio Branco n° 23 (em frente à Igreja das Mercês), no bairro Campina – funcionamento de segunda à sexta-feira (8h30 às 14h);

b) Unidade de Atendimento – Distrito de Icoaraci, situado na Rua Manoel Barata, n° 900 (no prédio da Agência Distrital), no bairro Cruzeiro – funcionamento de segunda à sexta-feira (8h às 14h);

c) Unidade de Atendimento – Distrito de Mosqueiro, situado na Travessa Pratiquara, n° 18 (em frente à Praça Matriz), no bairro Vila – funcionamento de terça à sábado (8h às 14h) e sábado (8h30 às 13h);

d) Central de Serviços BelFácil, situada na Rodovia Augusto Montenegro, n° 4300, Parque Shopping, Subsolo – funcionamento de segunda à sexta-feira (9h às 15h) e;

e) Estação Cidadania, situada na Travessa Padre Eutíquio, Shopping Pátio Belém, 1° Piso – funcionamento de segunda à sexta-feira (9h às 16h).

O pagamento do IPTU e dos tributos cobrados conjuntamente poderá ser realizado na rede arrecadadora autorizada: Banco do Brasil S/A – BB; Banco Itaú Unibanco S/A; Banco da Amazônia S/A – BASA; Banco Bradesco S/A; Banco do Estado do Pará – BANPARÁ; Caixa Econômica Federal – CEF e correspondentes bancários, dessas instituições financeiras.

O contribuinte dispõe das seguintes opções de pagamento na 1ª via do lançamento:

a) 1ª COTA ÚNICA, com 10% de desconto – Vencimento: 10.02.2025; ou

b) 2ª COTA ÚNICA, com 7% de Desconto – Vencimento: 10.03.2025; ou

c) Em até 10 (dez) parcelas – Vencimento da 1° parcela: a partir de 10.02.2025.

Transferem-se os prazos previstos neste instrumento para o primeiro dia útil subsequente, caso o término coincida com data em que não houver expediente bancário.

Belém, 2 de janeiro de 2025.

EDINEIDE SANTOS COELHO
Auditora Fiscal

EMANUEL MESSIAS SOUSA
Secretário Municipal de Finanças

EDITAL SEEC/SEFAZ/SUREC/CODIG/GECAF/NGCAF N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

(DODF de 03.01.2025)

 

O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL, DA GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO, ESCRITURAÇÃO E DOCUMENTOS FISCAIS DIGITAIS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, conforme Decreto n° 35.565, de 25 de junho de 2014, em cumprimento ao que dispõe o art. 67 do Decreto n° 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto Sobre Serviços – ISS, com base no que dispõe o § 2° do art. 97 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ATO DECLARATÓRIO SUREC N° 38, 19 DE DE DEZEMBRO DE 2024, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, relativo ao exercício de 2025:

1 – Ficam os prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, nas atividades constantes nos itens 2.1, 2.2 e 2.3, a seguir discriminados, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal – CF/DF, notificados do lançamento do Imposto Sobre Serviços – ISS, relativo ao exercício de 2025;

2 – O valor do ISS lançado para cada tipo de Profissional Autônomo, abaixo relacionado, está expresso em Real e consta no DAR – Documento de Arrecadação;

2.1 – PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.1.1 – Valor anual – R$ 3.308,26 (três mil, trezentos e oito reais e vinte e seis centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.1.2 – Valor da primeira à quarta cota R$ 827,06 (oitocentos e vinte e sete reais e seis centavos);

2.2- PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OU LEGALMENTE EQUIPARADO:

2.2.1 – Valor anual – R$ 1.654,13 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.2.2 – Valor da primeira à quarta cota – R$ 413,53 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos);

2.3 – PROFISSIONAL QUE EXERÇA ATIVIDADE DE ADESTRADOR, AGENTE, ANIMADOR, ÁRBITRO, ARTISTA, ATLETA, AVALIADOR, CANTOR, CENÓGRAFO, COMISSÁRIO, CORRETOR, DANÇARINO, DECORADOR, DESENHISTA, DESPACHANTE, DETETIVE, DISC-JOQUEI, ESTETICISTA, FOTÓGRAFO, GUARDA-COSTA, GUIA DE TURISMO, INSTRUTOR, INTERMEDIÁRIO, INTÉRPRETE, INVESTIGADOR, LEILOEIRO, LOCUTOR, MÁGICO, MANEQUIM, MASSAGISTA, MEDIADOR, MESTRE-DE-OBRAS, MAITRE, MESTRE DE CERIMÔNIAS, MODELO, MÚSICO, PERITO, PROFESSOR, PROGRAMADOR, PROMOTOR DE VENDAS, PROPAGANDISTA, REPÓRTER, REPRESENTANTE, ROTEIRISTA, SEGURANÇA E TRADUTOR:

2.3.1 – Valor anual – R$ R$ 1 R$ 1.654,13 (mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos), parcelado em 4 cotas com os prazos de vencimento previstos no item 3;

2.3.2 – Valor da primeira cota à quarta cota – R$ R$ 413,53 (quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos);

3 – Os prazos para pagamento são os seguintes:

a) Primeira Cota: último dia útil de abril de 2025;

b) Segunda Cota: último dia útil de julho de 2025;

c) Terceira Cota: último dia útil de outubro de 2025;

d) Quarta Cota: último dia útil de janeiro de 2026;

4 – Os Documentos de Arrecadação – DAR, relativos ao ISS Autônomo ser deverão ser emitidos no site https://receita.fazenda.df.gov.br/;

5 – O contribuinte que não concordar com o lançamento do Imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Distrito Federal, dirigida ao Chefe do Núcleo de Gestão de Sistemas do Cadastro Fiscal – NGCAF/GECAF/CODIG/SUREC/SEF/SEFAZ, por escrito, contendo:

I – qualificação do reclamante;

II – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

III – documentos probatórios;

6 – O imposto não recolhido até a data do vencimento, sofrerá acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

LUCAS DE SOUZA VIANA

EDITAL N° 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

(DODF de 03.01.2025)

Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2025.

A COORDENADORA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência constante nos termos do Decreto n° 42.592, de 07 de outubro de 2021, da Lei Complementar n° 04, de 30 de dezembro de 1994, e no Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002, bem como o disposto no parágrafo único do art. 75, da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, c/c Decreto n° 46.679, de 26 de dezembro de 2024,

TORNA PÚBLICO o Aviso Geral de Lançamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP 2025 – incidente sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada no Distrito Federal, relativamente às unidades consumidoras de energia elétrica constantes do cadastro da concessionária local de energia elétrica, classificadas conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, como residencial, comercial, industrial, de serviço público ou poder público.

1 – Contribuinte é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária local de energia elétrica, exceto as das classes rural e iluminação pública.

2 – Os valores lançados resultam do rateio dos serviços de iluminação pública e constam do Anexo Único deste Edital.

3 – Os contribuintes responsáveis por novas unidades consumidoras instaladas no decorrer do exercício de 2025 pagarão a CIP proporcionalmente ao número de meses restantes do ano, considerando-se como mês a fração igual ou superior a 15 dias.

4 – São isentos da CIP:

a) os Estados estrangeiros, quanto às unidades consumidoras ocupadas pelas sedes das respectivas embaixadas e consulados, bem como às que servirem de residência aos agentes diplomáticos acreditados no País, desde que haja reciprocidade de tratamento ao Governo Brasileiro e seus funcionários (§ 9° do art. 4°-A da Lei Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 1994 c/c art. 3°-A do Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002);

b) as unidades consumidoras utilizadas como templos de qualquer culto e cujos titulares ou responsáveis sejam entidades religiosas (art. 2° da Lei n° 3.729, de 30 de dezembro de 2005 c/c art. 3°-B do Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002);

c) os contribuintes das unidades consumidoras residenciais nas faixas de consumo mensal de 0-30, 31-50 e 51-80 KWh (art. 2° da Lei n° 4.941, de 27 de setembro de 2012).

5 – A isenção prevista na alínea “a” do item 4 será concedida observando-se as disposições contidas no subitem 55.1 do Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

6 – A isenção prevista na alínea “b” do item 4 será concedida observando-se as disposições contidas no art. 3°-B do Decreto n° 23.499, de 30 de dezembro de 2002.

7 – A reclamação contra o lançamento da Contribuição de Iluminação Pública deve ser direcionada à Concessionária de Energia Elétrica responsável pela cobrança e arrecadação do tributo.

8 – Em cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 75, da Lei n° 7.549, de 30 de julho de 2024, os valores mensais para efeito de cobrança da CIP no exercício de 2025 são os constantes do Anexo Único do Decreto n° 46.679, de 26 de dezembro de 2024.

LUCÍLIA PEREIRA BORGES

ANEXO ÚNICO

EDITAL N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025

(DODF de 03.01.2025)

Aviso geral de Lançamento do IPVA/2025.

A COORDENADORA DE TRIBUTOS DIRETOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Decreto n° 42.592, de 07 de outubro de 2021; do art. 13 do Decreto n° 34.024, de 10 de dezembro de 2012; do § 2° do art. 49 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011; e

considerando as Leis Complementares n° 4, de 30 de dezembro de 1994, e n° 435, de 27 de dezembro de 2001; as Leis n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985, e n° 7.627, de 19 de dezembro de 2024, e a Portaria n° 859, de 24 de outubro de 2024,

TORNA PÚBLICO o seguinte AVISO GERAL DE LANÇAMENTO do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativo ao exercício de 2025.

1 – Ficam os proprietários e os possuidores de veículo automotor terrestre usado registrado no Distrito Federal NOTIFICADOS do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA relativo ao exercício de 2025.

1.1 – Os proprietários e os possuidores de veículos novos adquiridos durante o exercício de 2025 consideram-se NOTIFICADOS na data do efetivo registro do veículo no cadastro fiscal da SEFAZ/DF.

2 – A base de cálculo para o lançamento do IPVA é o valor venal do veículo, constante da Pauta de Valores Venais estabelecida pela Lei n° 7.627, de 19 de dezembro de 2024.

2.1 – A base de cálculo para o lançamento do IPVA dos veículos novos adquiridos durante o exercício de 2025 é a prevista no § 2° do art. 2° da Lei n° 7.431, de 17 de dezembro de 1985.

3 – As alíquotas do IPVA para os veículos de fabricação nacional ou importado são:

I – 1% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II – 2% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III – 3% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

3.1 – Para os veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 1° da Lei n° 4.733, de 29 de dezembro de 2011, ou no inciso X do art. 2° da Lei n° 6.466, de 27 de dezembro de 2019, nos três exercícios subsequentes ao da aquisição, serão aplicadas as seguintes alíquotas:

I – 1,25% para veículos de carga com lotação acima de 2.000 kg, caminhões-tratores, microônibus, ônibus e tratores de esteira, de rodas ou mistos;

II – 2,5% para ciclomotores, motocicletas, motonetas, quadriciclos e triciclos;

III – 3,5% para automóveis, caminhonetes, caminhonetas, utilitários e demais veículos não discriminados nos incisos anteriores.

4 – As parcelas serão iguais e sucessivas, não podendo cada uma ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo incorporado à última o valor residual, se for o caso, conforme previsto na Portaria n° 859, de 24 de outubro de 2024.

4.1 – Caso o valor do IPVA seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), será cobrado em cota única.

4.2 – O pagamento poderá ser parcelado em até 6 (seis) parcelas mensais, observado o disposto no caput deste item.

5 – As datas de vencimento do IPVA são as constantes do Anexo I deste Edital, conforme estabelecido pela Portaria n° 859, de 24 de outubro de 2024.

5.1 – O imposto com vencimento em dia não útil poderá ser pago no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento.

5.2 – O IPVA não pago até a data de vencimento sofrerá os acréscimos previstos na Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.

6 – O IPVA será recolhido na rede bancária autorizada por meio de Documento de Arrecadação – DAR obtido pelo próprio contribuinte no endereço eletrônico da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br), nos Postos de Atendimento do “Na Hora-Cidadão”, no BRB-Conveniência ou nas Agências de Atendimento da SEFAZ, relacionados no Anexo II deste Edital.

6.2 – A falta do envio do DAR pela SEFAZ não desobriga o contribuinte do pagamento do imposto na data do vencimento.

7 – O contribuinte poderá impugnar o imposto lançado mediante recurso, nos termos do art. 53 do Decreto n° 33.269, de 18 de outubro de 2011, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contado da data da publicação deste Edital no Diário Oficial do Distrito Federal.

7.1 – O recurso deverá ser efetuado no site da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br), diretamente no Atendimento Virtual, assunto “IPVA” e tipo de atendimento “Impugnação Contra o Lançamento – IPVA “.

7.2 – Em se tratando de contestação da base de cálculo, o recurso obrigatoriamente deverá estar acompanhado de documento que comprove a inexatidão do valor utilizado para o lançamento.

7.3 – Para efeitos do disposto no item 7.2, não serão admitidos como documentos comprobatórios:

I – anúncios individuais de venda do próprio veículo, ou de similar, ainda que publicados em jornal de grande circulação;

II – avaliações individuais do próprio veículo, mesmo que realizadas por concessionária autorizada ou revendedor de veículos usados.

LUCÍLIA PEREIRA BORGES

ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA 2025

ANEXO II
POSTOS DE ATENDIMENTO DO “NA HORA-CIDADÃO”

BRB CONVENIÊNCIA

AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO DA RECEITA

(DOU DE 004/11/2024)

O PROCURADOR-GERAL ADJUNTO DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17 e art. 27 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, pelo art. 6º, § 1º, da Portaria MF nº 1.584, de 13 de dezembro de 2023, e pelo art. 41, caput e § 4º, da Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022, TORNA PÚBLICAS PROPOSTAS DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PARA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DA LEI N. 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020, E DA PORTARIA PGFN Nº 6.757, DE 29 DE JULHO DE 2022, DE CRÉDITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, observadas as condições do presente EDITAL.

Art. 1º Este Edital veicula propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para celebração de transação por adesão tendo por objeto créditos inscritos na dívida ativa da União em face de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas – MEs e Empresas de Pequeno Porte – EPPs.

DAS INSCRIÇÕES QUE PODEM SER NEGOCIADAS

Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos, apurados na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos e:

I – em relação à modalidade prevista no art. 6º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024, inclusive; ou

II – em relação à modalidade prevista no art. 7º, tenham sido inscritos em dívida ativa da União até 1º de novembro de 2023, inclusive.

Parágrafo único. A transação de que trata este Edital envolverá:

I – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e

II – oferecimento de descontos aos créditos inscritos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação.

DAS ADESÕES

Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 1º de novembro de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 29 de novembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em <www.regularize.pgfn.gov.br>.

§ 1º Tratando-se de inscrições parceladas, a adesão fica condicionada à prévia desistência do parcelamento em curso.

§ 2º A transação deverá abranger todas as inscrições elegíveis que não estejam garantidas, parceladas ou suspensas por decisão judicial, vedada a adesão parcial e admitindo-se a combinação de uma ou mais modalidades disponíveis.

§ 3º A adesão relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União objeto de discussão judicial fica sujeita à apresentação, pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias e exclusivamente pelo REGULARIZE, sob pena de cancelamento da negociação, de cópia do requerimento de desistência das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos inscritos transacionados, com pedido de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 4º Caso o contribuinte integre grupo econômico, de direito ou de fato, reconhecido ou não em decisão administrativa ou judicial, deverá, imediatamente após a adesão, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção “Outros Serviços – Edital de Transação – Grupo Econômico”, apresentar o reconhecimento expresso desta circunstância e listar todas as partes relacionadas, admitindo a inserção destes como corresponsáveis nos sistemas da dívida ativa.

§ 5º Caso o contribuinte figure como corresponsável na inscrição a adesão se dará por requerimento a ser apresentado, exclusivamente pelo REGULARIZE na opção “Outros Serviços – Edital de Transação – Adesão por Corresponsável”, caso em que os descontos aplicáveis observarão a capacidade de pagamento do grupo, nos termos do art. 21, § 2º, da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022..

Art. 4º Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos neste Edital, o sujeito passivo, ao realizar adesão, obriga-se a:

I – fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que impliquem a rescisão do acordo;

II – não utilizar a transação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

III – declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

IV – declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

V – efetuar o compromisso de cumprir as exigências e obrigações adicionais previstas neste Edital;

VI – autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a restituições, ressarcimentos ou reembolsos reconhecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com prestações do acordo firmado, vencidas ou vincendas;

VII – autorizar a compensação, no momento da efetiva disponibilização financeira, de valores relativos a precatórios federais de que seja credor;

VIII – declarar, quando a transação envolver a capacidade de pagamento, que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

IX – renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos inscritos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil;

X – manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; e

XI – manter regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, regularizando, no prazo de noventa dias, os débitos que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

DO GRAU DE RECUPERABILIDADE

Art. 5º Para os fins do disposto neste Edital, o grau de recuperabilidade dos créditos inscritos em dívida ativa da União será mensurado conforme dispõe o Capítulo II da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022.

DAS MODALIDADES DE TRANSAÇÃO

Transação por adesão na cobrança da dívida ativa da União

Art. 6º Os créditos de até 20 (vinte) salários mínimos, inscritos na dívida ativa da União até 1º de agosto de 2024, podem ser negociados, nos termos deste Edital, mediante pagamento de entrada de valor equivalente a 6% (seis por cento) do valor consolidado da dívida, pagos em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas, e o restante em até 133 (cento e trinta e três) prestações mensais e sucessivas, podendo haver redução, conforme a Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada inscrição objeto da negociação.

§ 1º Em se tratando das contribuições sociais previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso II do caput do art. 195 da Constituição, o prazo total de pagamento de que trata este artigo será de, no máximo, 60 (sessenta) meses.

§ 2° Nos casos em que não houver concessão de desconto, conforme Capacidade de Pagamento do sujeito passivo, o prazo total de pagamento de que trata este artigo será de, no máximo, 60 (sessenta) meses.

Transação do contencioso de pequeno valor relativo ao processo de cobrança da dívida ativa da União

Art. 7° As inscrições com valor consolidado de até 20 (vinte) salários mínimos e que estejam inscritos até 1º de novembro de 2023 poderão ser negociados mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado das inscrições transacionadas, pagos em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, e o restante, independentemente da Capacidade de Pagamento, pago:

I – em até 7 (sete) meses, com redução de 50% (cinquenta por cento);

II – em até 12 (doze) meses, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento);

III – em até 30 (trinta) meses, com redução de 40% (quarenta por cento); ou

IV – em até 55 (cinquenta e cinco) meses, com redução de 30% (trinta por cento).

Parágrafo único. As inscrições com valor consolidado de até 5 (cinco) salários mínimos, inscritas até 1º de novembro de 2023, poderão ser negociados mediante pagamento, a título de entrada, de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor consolidado das inscrições transacionadas, pagos em até 5 (cinco) prestações mensais e sucessivas, e o restante com redução de 50% (cinquenta por cento) em até 55 (cinquenta e cinco) meses.

DAS PRESTAÇÕES

Art. 8º A prestação inicial deverá ser paga até o último dia útil do mês em que realizada a adesão, sob pena de indeferimento.

§ 1º O valor mínimo da prestação não será inferior a R$ 100,00 (cem reais), salvo no caso dos microempreendedores individuais, cujo valor mínimo não será inferior a R$ 25,00 (vinte e cinco reais).

§ 2º O valor de cada prestação, da entrada e das prestações subsequentes, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 3º O pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante documento de arrecadação emitido através de acesso ao REGULARIZE, sendo considerado sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa.

DO CANCELAMENTO, DA RESCISÃO E DA IMPUGNAÇÃO À RESCISÃO

Art. 9º No caso de parcelamento da entrada, sua não quitação integral ou o inadimplemento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas, implicará no cancelamento do pedido de transação, independentemente de intimação do sujeito passivo.

Art. 10. Implica rescisão da transação:

I – o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações previstas neste Edital ou dos compromissos assumidos nos termos do art. 4º;

II – o não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado nos termos da proposta de transação aceita;

III – a constatação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente a sua celebração;

IV – a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

V – a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IV, no prazo para apresentação de impugnação, é facultado ao sujeito passivo aderir à modalidade de transação proposta pela PGFN, desde que disponível, ou apresentar nova proposta de transação individual.

Art. 11. O sujeito passivo será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação.

§ 1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço eletrônico cadastrado na plataforma REGULARIZE.

§ 2º O sujeito passivo terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 30 (trinta) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período.

§ 3º A decisão que apreciar a impugnação deverá conter motivação explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada, sem prejuízo da possibilidade de emprego da técnica de fundamentação referenciada.

§ 4º O interessado será notificado da decisão por meio do REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, com efeito suspensivo.

§ 5º Enquanto não definitivamente julgada a impugnação à rescisão da transação, o devedor deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.

§ 6º Julgado procedente o recurso, tornar-se-á sem efeito a circunstância determinante da rescisão da transação.

§ 7º Julgado improcedente o recurso, a transação será definitivamente rescindida.

§ 8º A impugnação e o seu recurso deverão ser apresentados exclusivamente por meio do REGULARIZE e observarão o disposto na Portaria PGFN n. 6.757, de 29 de julho de 2022.

Art. 12. A rescisão da transação:

I – implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das inscrições, deduzidos os valores pagos;

II – autorizará a retomada do curso da cobrança dos créditos inscritos, com execução das garantias prestadas e prática dos demais atos executórios do crédito, judiciais ou extrajudiciais; e

III – impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. A adesão à transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

§ 1º Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, inclusive mediante a utilização da sistemática do COMPREI, instituída pela Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022.

§ 2º Em qualquer caso, os pagamentos que excederem as prestações vencidas serão alocados nas prestações seguintes, em ordem crescente de vencimento.

Art. 14. Os depósitos vinculados às inscrições a serem transacionadas serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

Parágrafo único. Após o procedimento previsto no caput deste artigo, se restarem inscrições não liquidadas, o valor remanescente poderá ser transacionado, na forma deste Edital.

Art. 15. As unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão, fundado em critérios de estratégia de cobrança, vedar o acesso às negociações previstas neste Edital a determinados contribuintes.

Art. 16. Havendo comprovação de que o sujeito passivo prestou informações inverídicas, simulou ou omitiu informações com o objetivo de se beneficiar indevidamente das condições diferenciadas de pagamento previstas neste Edital, deverá o Procurador da Fazenda Nacional encaminhar Representação para Fins Penais (RFP) ao representante do Ministério Público Federal do foro do domicílio do sujeito passivo, para apuração dos crimes tipificados na Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e no art. 299 do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Art. 17. Às transações firmadas nos termos deste Edital aplicam-se integralmente as disposições da Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022.

Parágrafo único. As modalidades previstas neste edital não contemplam o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Art. 18. A transação prevista neste Edital não exclui a possibilidade de adesão às demais modalidades de transação previstas na Portaria PGFN nº 6.757, 29 de julho de 2022, ou em outros Editais eventualmente abertos.

Art. 19. A Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS manterá interlocução permanente com a área correspondente no âmbito do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para ampla divulgação das condições ofertadas no presente Edital.

Art. 20. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo da publicação de extrato no Diário Oficial da União.

JOÃO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

Edital PGE/Transação n° 003, de 2024

Transação por adesão à proposta da procuradoria geral do estado débitos de ICMS inscritos em dívida ativa das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência (artigo 15, § 5°, da lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023)

A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,

considerando o disposto nos artigos 156, III, e 171 do Código Tributário Nacional, no artigo 10 da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no Convênio ICMS n° 210, de 8 de dezembro de 2023 e no Ato Declaratório n° 53, de 29 de dezembro de 2023, publicado em 2 de janeiro de 2024, no artigo 99, VI, da Constituição Estadual, no artigo 3°, V, da Lei Complementar n° 1.270, de 25 de agosto de 2015, nos artigos 2°, I, 13, III, 14 e 15, §5° da Lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023, e nos artigos 39 a 42 da Resolução PGE n° 6, de 6 de fevereiro de 2024, torna público o presente edital de transação por adesão para débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS inscritos em dívida ativa das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.

1. DO OBJETO

1.1. Transação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo e devidos por empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, nos termos do artigo 15, §5° da Lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023.

1.2. Poderão ser incluídos na transação todos os débitos inscritos em nome ou sob responsabilidade das empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, observando- e que:

1.2.1. a seleção dos débitos a serem transacionados é de livre escolha do devedor, desde que versem sobre o objeto previsto no subitem 1.1;

1.2.2. caso o débito a ser transacionado seja objeto de cobrança judicial, a adesão englobará todas as certidões de dívida ativa de uma mesma execução fiscal, de forma automática e indissociável;

1.2.3. A Certidão de Dívida Ativa – CDA inscrita deve ser transacionada em sua integralidade, não podendo ser desmembrada;

1.2.4. recomenda-se que cada um dos pedidos de transação por adesão contemple, no máximo, 50 (cinquenta) certidões de dívida ativa, ressalvada a hipótese do item 1.2.2.

2. VEDAÇÕES

2.1. Não poderão ser incluídos na presente modalidade de transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado: 

2.1.1. os débitos que versem sobre objeto diferente do previsto no subitem 1.1.;

2.1.2. os débitos relativos ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP, considerando o disposto no artigo 1°, §5°, “2”, da Lei n° 16.006, de 24 de novembro  de 2015;

2.1.3. os débitos que estiverem integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ação antiexacional ou embargos à execução com decisão transitada em julgado;

2.1.4. os débitos de contribuintes com transação rescindida nos últimos 2 (dois) anos, contados até a data da adesão eletrônica;

2.1.5. os débitos de devedores cujo encerramento da recuperação judicial haja sido decretado, por sentença transitada em julgado, nos termos do art. 63 da Lei federal n° 11.101/2005.

3. DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO PARA ADESÃO

3.1. O contribuinte deverá realizar a adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado, por meio eletrônico, de 21 de outubro de 2024 até às 23h59 do dia 31 de janeiro de 2025.

3.2. A adesão eletrônica será realizada na página “www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transação”, utilizando preferencialmente o login e a senha do Posto Fiscal Eletrônico – PFE.

3.2.1. Caso não disponha do acesso ao PFE, o contribuinte poderá realizar o login na modalidade “acesso sem senha” com posterior autenticação.

3.3. Na etapa de adesão, o devedor deverá informar os seguintes dados no sistema eletrônico:

3.3.1. dados cadastrais atualizados do devedor e de seu representante;

3.3.2. dados sobre a recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência;

3.3.3. débitos a serem incluídos na transação, observando-se o disposto nos itens 1 e 2;

3.3.4. números das execuções fiscais ou de outras ações, individuais ou coletivas, exceções, embargos, defesas ou impugnações relativas aos débitos a serem transacionados, se houver;

3.3.5. existência de depósitos judiciais ou de outras garantias em ações judiciais que discutem os débitos a serem transacionados, se houver;

3.3.6. saldo dos valores depositados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente na data do aceite do termo de transação, se houver;

3.3.7. valor dos créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação nos termos do subitem 4.5.1., se houver;

3.3.8. valor dos créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação nos termos do subitem 4.5.2., se houver.

3.4. Exclusivamente na hipótese de oferta de créditos em precatórios prevista no subitem 4.5.2, o contribuinte deverá, antes da adesão, realizar o pedido de habilitação do requisitório no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado e observar o procedimento previsto no item 4.6.

3.5. O aceite ao termo eletrônico nos moldes previstos neste edital e disponível no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transacao representa plena concordância do devedor com os termos e condições da transação.

3.6. Caso os débitos não apareçam disponíveis no sistema eletrônico para adesão, o devedor deverá utilizar o “Requerimento – SEI – Peticionamento Externo”, disponível da página “www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transação”, anexando os documentos que comprovem o atendimento das condições estabelecidas no presente edital.

3.7. A adesão à transação constituirá livre manifestação de vontade do devedor e considerar-se-á celebrado o ajuste com o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos:

3.7.1. aceite do termo eletrônico, nos termos do subitem 3.5.; e

3.7.2. pagamento da parcela única ou da primeira parcela no prazo de seu vencimento.

3.8. O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela, no prazo de seu vencimento, ensejam a não celebração do acordo de transação, não se operando nenhum efeito jurídico, ressalvado o previsto no item 3.10.

3.9. A celebração da transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos por ela abrangidos, nos termos dos artigos 389 a 395 a Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

3.10. A adesão eletrônica à transação prevista neste edital, ainda que não se efetive a celebração do acordo, acarretará o automático rompimento dos parcelamentos ordinários, especiais e de transação que estejam em andamento sobre os mesmos débitos inscritos em dívida ativa, de modo a impedir a acumulação das reduções e permitir o cálculo do crédito final líquido consolidado, nos termos do item 4.1.

3.10.1. No caso de Programa Especial de Parcelamento – PEP e de Programa de Parcelamento Incentivado – PPI em que tenham sido parcelados concomitantemente débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa, a celebração de transação será possível apenas em relação aos débitos inscritos e implicará rompimento do parcelamento especial quanto aos débitos não inscritos, em relação aos quais não será possível transacionar.

3.10.2. A migração dos saldos de parcelamentos e de transações anteriormente celebrados ocorrerá sem a possibilidade de repetição de valores previamente recolhidos.

4. DA COMPOSIÇÃO DO VALOR, DOS DESCONTOS, DO PLANO DE PAGAMENTO E DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS

4.1. O valor a ser transacionado será disponibilizado ao contribuinte pela Procuradoria Geral do Estado na página da transação (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transação), após o ingresso com login e senha de que trata o item 3.2. ou ingresso com login na modalidade “acesso sem senha” de que trata o item 3.2.1.

4.1.1. O valor a ser transacionado, doravante denominado crédito final líquido consolidado, será apurado pela aplicação do desconto de 100% (cem por cento) dos juros, multas e demais acréscimos;

4.1.2. A aplicação do desconto tem como limite o montante de 70% do valor total dos créditos e não poderá reduzir o montante principal, assim compreendido o seu valor originário, nos termos do artigo 15, §3°, “1” e §4° da Lei n° 17.843/2023; 

4.1.3. Na hipótese de os descontos de 100% nas multas, nos juros e nos demais acréscimos resultarem em um montante inferior ao limite máximo de redução do débito previsto no artigo 15, §5°, da Lei 17.843/2023 e no item 4.1.2, serão recompostos proporcionalmente os valores das multas, juros e demais acréscimos até que o saldo da transação alcance o montante de 30% do valor total do crédito.

4.2. O percentual de descontos nos honorários advocatícios fixados judicialmente nas execuções fiscais e os decorrentes do ato de inscrição em dívida ativa será de 100% (cem por cento), nos termos do artigo 15, §5°, da Lei n° 17.843/2023.

4.3. Após verificar e concordar com o cálculo do crédito final líquido consolidado, nos termos do item anterior, o contribuinte deverá proceder ao aceite do termo eletrônico de transação em parcela única ou em até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, dispensado o pagamento de entrada.

4.4. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia 10 (dez) do mês subsequente, se o aceite do termo eletrônico ocorrer até o dia 15 de cada mês, e no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, se o aceite do termo eletrônico se de der após o dia 15 (quinze) de cada mês, observando-se o seguinte:

4.4.1. o vencimento das parcelas remanescentes ocorrerá no último dia útil de cada mês;

4.4.2. o pagamento antecipado de parcelas vincendas será imputado, obrigatoriamente, nas últimas parcelas do ajuste;

4.4.3. às parcelas serão acrescidos juros não capitalizáveis, correspondentes:

a) à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao deferimento da transação para quitação parcelada até o mês anterior ao recolhimento da parcela;

b) a 1% (um por cento), relativamente ao mês em que ocorrer o recolhimento da parcela;

4.4.4. o valor da parcela mensal será de, no mínimo R$ 500,00 (quinhentos reais);

4.4.5. não serão considerados, para fins de pagamento das parcelas, valores recolhidos por guias não emitidas na página da transação (www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transação);

4.4.6. A Procuradoria Geral do Estado não se responsabilizará por não pagamento de parcela, por causa que não lhe seja atribuída.

4.5. Para fins de abatimento do crédito final líquido consolidado, são admitidas:

4.5.1. a utilização de créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, devidamente homologados pela autoridade competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, multa e juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor;

4.5.2. a utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, com cessão homologada, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal de ICMS, da multa e juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) desse valor, observado o item 3.4 e o procedimento previsto no item 4.6.

4.6. A utilização de créditos em precatórios pressupõe, antes da adesão eletrônica, o requerimento e a habilitação do requisitório no Portal de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, na página www.portal.pge.sp.gov.br/precatorios, com observância dos procedimentos e requisitos previstos na Resolução PGE n° 15, de 17 de junho de 2024.

4.6.1. Após o requerimento e dentro do prazo previsto no item 3.1, o contribuinte deverá comunicar a pretensão de utilizar créditos em precatórios à Procuradoria da Dívida Ativa.

4.6.2. A comunicação referida no item 4.6.1 deverá ser feita mediante o “Requerimento – SEI – Peticionamento Externo”, disponível na página “www.dividaativa.pge.sp.gov.br/transação”, com a utilização do modelo “Comunicação de pretensão de utilização de créditos em precatórios”, listando-se a relação dos créditos em precatórios que se pretende utilizar.

4.6.3. Após a decisão da Assessoria de Precatórios, publicada no Diário Oficial do Estado, nos termos da Resolução PGE n° 15, de 17 de junho de 2024, o contribuinte será notificado pela Procuradoria da Dívida Ativa por e-mail, que será encaminhado para o endereço eletrônico informado na comunicação de que trata o item 4.6.2., para realizar a adesão eletrônica da transação.

4.7. Para fins de abatimento do crédito final líquido consolidado, é obrigatória a utilização de valores em dinheiro depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente.

4.8. Caso constatado erro nos valores ofertados a título de depósito judicial e ou de crédito acumulado de ICMS, o devedor será notificado para os fins do artigo 10, §2°, da Lei n° 17.843/2023.

4.9. O recolhimento, integral ou parcial, efetuado não importa em presunção de correção dos cálculos realizados, ficando resguardado o direito do fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. A adesão à transação de que trata o presente edital obriga o devedor a:

5.1.1. obedecer às disposições legais, regulamentares e do presente edital;

5.1.2. fornecer informações sobre bens, direitos, valores, transações e operações que lhe sejam solicitadas pela Procuradoria Geral do Estado, para conhecimento da sua situação econômica ou de outras hipóteses, especialmente as que autorizam a rescisão da transação;

5.1.3. não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem e a destinação de bens, direitos e valores ou ainda ocultar ou falsear a real identidade dos beneficiários de seus atos;

5.1.4. não alienar ou onerar bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos valores objeto da presente transação;

5.1.5. não omitir informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

5.1.6. renunciar a quaisquer direitos que fundamentam impugnações ou recursos administrativos que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, por meio de requerimento de desistência dos processos dirigido à autoridade competente, nos termos da legislação de regência;

5.1.7. renunciar a quaisquer direitos que fundamentam ações judiciais, individuais ou coletivas, e/ou recursos que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, por meio de requerimento dirigido ao juízo da causa, nos termos do artigo 487, III, “c”, da Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 

5.1.8. não ingressar com ações judiciais, individuais ou coletivas, que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, uma vez que o aceite implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pela transação, nos termos dos artigos 389 a 395 da Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

5.1.9 arcar com os honorários de seus patronos fixados por decisões judiciais proferidas nas execuções, nas ações antiexacionais e nos embargos à execução cujos débitos foram incluídos na transação, haja vista o disposto no artigo 90, caput, da Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

5.1.10. arcar com os honorários fixados a favor da Fazenda do Estado de São Paulo por decisões judiciais proferidas nas ações antiexacionais e nos embargos à execução cujos débitos foram incluídos na transação, haja vista o disposto no artigo 90, caput, da Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

5.1.11. arcar com o pagamento das custas e emolumentos do cartório, como condição à baixa do protesto;

5.1.12. concordar com o pagamento das custas e despesas processuais incidentes ou devidas nos processos cujos débitos foram incluídos na transação;

5.1.13. concordar com o levantamento pela Procuradoria Geral do Estado de todos os depósitos judiciais existentes nas ações cujos débitos a serem transacionados são discutidos, para providências dispostas no subitem 3.3.5.;

5.1.14. concordar com a manutenção das garantias já constituídas nos autos judiciais, ainda que dispensada a apresentação de novas garantias para fins de adesão à presente transação por edital;

5.1.15. solicitar a transferência de garantias já constituídas em ação antiexacional ou cautelar para a respectiva execução fiscal;

5.1.16. responsabilizar-se pelo correto enquadramento de seus débitos nas hipóteses previstas no item 1.2. deste edital;

5.1.17. concordar com o valor do crédito em precatórios informado pela Assessoria de Precatório e registrado no Sistema da Dívida Ativa.

5.2. Após a celebração da transação, o devedor poderá ser notificado para comprovar o cumprimento das obrigações previstas neste edital e no termo de adesão, sob pena de rompimento do ajuste.

6. DOS EFEITOS

6.1. O simples aceite ao termo de transação previsto no subitem 3.7.1, por si só e sem o pagamento da primeira parcela, não suspende a exigibilidade dos débitos por eles abrangidos nem o andamento de eventuais execuções fiscais.

6.2. Em caso de efetiva celebração da transação, nos termos do subitem 3.7.:

6.2.1. as execuções fiscais ficarão suspensas conforme o artigo 151, VI, da Lei federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1986 (Código Tributário Nacional);

6.2.2. os processos judiciais cujos débitos foram incluídos na transação permanecerão suspensos até a decisão que o extinguir com resolução de mérito, nos termos artigo 487, III, alínea “c”, da Lei federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), homologando a renúncia a ser formulada pelo devedor;

6.2.3. somente serão liberados os bens penhorados ou indisponibilizados nas execuções fiscais, medidas cautelares e incidentes de desconsideração de personalidade jurídica – IDPJs propostos contra o devedor quando houver a quitação do valor transacionado, ressalvada a possibilidade de liberação proporcional ao valor adimplido, a juízo de conveniência e oportunidade da Procuradoria Geral do Estado.

6.3. A celebração da transação não implica novação dos débitos por ela abrangidos.

6.4. Finalizada a adesão ao programa, não será possível qualquer alteração nos termos do acordo de liquidação dos débitos.

6.5. O crédito tributário transacionado extingue-se com o pagamento da parcela única ou da totalidade das parcelas e o cumprimento de todas as condições do acordo.

6.6. A extinção do crédito tributário transacionado fica condicionada:

6.6.1. na hipótese de oferecimento de depósitos ou bloqueios judiciais, ao levantamento e imputação dos valores;

6.6.2. na hipótese de oferecimento de créditos acumulados de ICMS, ao deferimento de sua utilização pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, nos termos da Resolução Conjunta SFP/PGE n° 02/2024;

6.6.3 na hipótese de oferecimento de precatórios, à homologação do acordo de compensação pelo órgão competente do Poder Judiciário.

7. DA RESCISÃO

7.1. A transação celebrada nos termos deste edital será rescindida nas seguintes hipóteses:

7.1.1. descumprimento das disposições legais, regulamentares e das condições, cláusulas e/ou compromissos previstos neste edital ou no termo de transação;

7.1.2. atraso superior a 90 (noventa) dias contados do vencimento da segunda parcela ou das subsequentes;

7.1.3. constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que anterior à celebração do ajuste;

7.1.4. prática de conduta criminosa na sua formação;

7.1.5. ocorrência de dolo, fraude, simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto da presente transação;

7.1.6. constatação de que os débitos não se enquadram nas hipóteses previstas no presente edital;

7.1.7. subsistência de ações judiciais, individuais ou coletivas, e/ou recursos que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação, mesmo a despeito do pagamento integral do crédito final líquido consolidado;

7.1.8. ingresso de ações judiciais, individuais ou coletivas, que tenham por objeto as dívidas incluídas na transação ou o acordo em si, mesmo a despeito do pagamento integral do crédito final líquido consolidado;

7.1.9. descumprimento das Resoluções Conjuntas SFP/PGE e das Resoluções PGE sobre utilização de créditos acumulados de ICMS e de créditos em precatórios, conforme o caso, sem a regularização com o pagamento à vista dos valores devidos; 

7.1.10. fornecimento de informações incorretas acerca de depósito judicial ofertado à transação.

7.2. Caso o contribuinte ofereça créditos acumulados de ICMS ou depósitos de que não seja detentor, a rescisão será precedida de notificação para, querendo, optar pelo pagamento à vista, por DARE emitido pela Procuradoria Geral do Estado, do valor atualizado do crédito ou do depósito oferecido.

7.3. Caso o contribuinte deixe de ofertar, no momento da adesão, depósitos judiciais existentes, esses valores serão levantados e alocados como antecipação de parcelas, nos termos do item 4.4.2.

7.4. A rescisão implicará a perda dos benefícios concedidos e a retomada da cobrança dos débitos na sua integralidade, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação, neste edital ou no termo de transação.

7.5. O devedor será notificado da rescisão da transação. exclusivamente por meio eletrônico, pelo endereço informado pelo contribuinte no termo de adesão.

7.5.1. O devedor terá conhecimento das razões determinantes da rescisão e poderá regularizar o vício, quando sanável e proveniente de erro escusável, ou apresentar impugnação, ambos no prazo de 15 (quinze) dias, preservada em todos os seus termos a transação durante esse período;

7.5.2. São considerados vícios sanáveis os que não acarretarem prejuízos ao interesse público e ao interesse da Administração, não se enquadrando o inadimplemento de parcela.

7.6. A impugnação deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos.

7.6.1. Apresentada a impugnação, todas as comunicações ulteriores serão realizadas por meio eletrônico.

7.7. Compete à Procuradoria da Dívida Ativa a análise da impugnação apresentada contra a rescisão da transação.

7.8. O interessado será notificado da decisão, por meio eletrônico, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo.

7.8.1. O recurso administrativo deverá expor, de forma clara e objetiva, os fundamentos do pedido de reexame, atendendo aos requisitos previstos na legislação;

7.8.2. Caso a Procuradoria da Dívida Ativa não reconsidere a decisão, encaminhará o recurso ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal, que decidirá no prazo de 30 (trinta dias), prorrogáveis por igual período;

7.8.3. Importará renúncia à instância recursal e o não conhecimento do recurso eventualmente interposto, a propositura, pelo interessado, de qualquer ação judicial cujo objeto coincida total ou parcialmente com a irresignação.

7.9. A transação rescindida impossibilita a formalização de nova transação pelo contribuinte pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data da rescisão, ainda que o novo pedido verse sobre outros débitos.

7.10. A rescisão da transação autoriza o pedido de convolação da recuperação judicial em falência pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 73, V, da Lei federal n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

8.1. A esta modalidade de transação por adesão à proposta da Procuradoria Geral do Estado aplicam-se, integralmente, as disposições da Lei n° 17.843, de 7 de novembro de 2023 e da Resolução PGE n° 6/2024, na parte em que regulamenta a transação na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa, bem como a Resolução Conjunta PGE/SFP n° 1/2024 e a Resolução PGE n° 15/2024, que tratam da utilização de créditos em precatórios, e a Resolução Conjunta PGE/SFP n° 2/2024, que trata da utilização de créditos acumulados de ICMS.

8.2. Aplicam-se subsidiariamente as Resoluções Conjuntas SFP/PGE n° 3/2019 e n° 2/2021, que versam sobre parcelamento ordinário de débitos de ICMS.

8.3. Este edital entrará em vigor na data da sua publicação. 

A Receita Estadual do Paraná informa que o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de ICMS, ITCMD e dívidas não tributárias – REFIS, instituído pela Lei nº 20.946, de 20 de dezembro de 2021, com alterações da Lei nº 21.860, de 15 de dezembro de 2023, se encerra, no caso de parcelamento, no dia 26/09/2024, às 18:00 e, no caso de pagamento em parcela única, no dia 30/09/2024. A adesão pode ser realizada no Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos.

 

O Programa de Parcelamento Incentivado, regulamentado pelo Decreto nº 10.766, de 2022, com alterações do Decreto nº 5.471, de 2024, possibilita a regularização de débitos de ICMS e ITCMD, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/07/2023, com redução de até 80% da multa e juros e parcelamento em até 180 meses. Também podem ser pagas ou parceladas dívidas ativas não tributárias, inscritas pela Secretaria de Estado da Fazenda até 31/07/2021, com redução dos encargos financeiros.

 

Os parcelamentos de ICMS e ITCMD, realizados em até 60 parcelas, podem, a critério do interessado, ser parcialmente quitados mediante Pedido de Acordo Direto com Precatórios.

 

No caso de parcelamento de dívidas ativas ajuizadas é necessária a prévia emissão, pela Procuradoria Geral do Estado, do TRP – Termo de Regularização para Parcelamento, que comprova a regularização de honorários e desistência de eventuais recursos judiciais. Salientamos que o prazo para solicitar tal documento junto à Procuradoria Geral do Estado (junto a Central de Atendimento da Procuradoria Geral do Estado pelo email dividaativa@pge.pr.gov.br ou telefone 041 3281-6250) se encerra no dia 20 de setembro próximo.

 

A concessão dos benefícios da Lei nº 20.946/2021 para parcelamento está condicionado, nos casos de contribuintes sujeitos à entrega da EFD, GIA-ST ou DSTDA, à adimplência do imposto declarado a partir do período de referência janeiro/2022. A mesma regra vale para a manutenção do parcelamento.

 

Para consultar os débitos com direito aos benefícios, emitir a guia para pagamento à vista ou simular ou realizar parcelamentos, os interessados deverão acessar o Portal de Programas Especiais de Regularização de Débitos ou o menu Parcelamento ICMS – REFIS 2022 – Lei nº 20.946/2021 do ReceitaPR, mediante login e senha.

 

 

Receita Estadual do Paraná

Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná

EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 014 DE 9 DE ABRIL DE 2024

(DOE de 09.04.2024)

 

A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS, com fundamento no art. 115 do Decreto n° 44.650/2017, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação  do presente edital, a fim de evitar a INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-014_09042024.pdf

AFRÂNIO CAVALCANTE SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 003, 12 DE JUNHO DE 2024

(DOM de 13.06.2024)

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que dispõe o Art. 4° da LEI COMPLEMENTAR N°. 128 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011,  que prevê a competência exclusiva, da Secretaria Municipal de Tributação, em realizar a inscrição e manutenção, na Dívida Ativa Municipal, dos créditos tributários e não tributários;

CONSIDERANDO que o Art. 5° da LEI COMPLEMENTAR N°. 128 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011, determina o acréscimo, ao crédito tributário e não tributário, quando da sua inscrição em dívida ativa, da importância de 10% (dez por centos) de seu valor, relativo a honorários advocatícios.

CONSIDERANDO que a inscrição em Dívida Ativa resulta em prejuízos ao contribuinte, tais como: impossibilidade de emissão de certidão negativa; perda de benefícios fiscais; proibição de contratar com a Administração Pública; ajuizamento de execução fiscal e penhora judicial de bens (móveis e imóveis) e bloqueio de contas, alcançando, inclusive, imóveis residenciais, que são levados à hasta pública (leilão judicial), além do acréscimo dos 10% (dez por cento), ao crédito inscrito.

Por meio do presente Edital, CONVOCA os Contribuintes com débitos relativos ao exercício de 2023, e de anos anteriores, eventualmente não inscritos, para regularizarem à vista ou parceladamente, até o dia 28/06/2024, quando haverá a inscrição em Dívida Ativa, suas pendências com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros de mora e nos honorários advocatícios.

A regularização deverá ser realizada de forma virtual, através dos seguintes canais:

– https://directa.natal.rn.gov.br/ – serviços públicos – clicando na aba “Emissão de DAM”

-> “Parcelamento” e informando “Inscrição Mobiliária ou Sequencial ou CPF/CNPJ” e “N° do Parcelamento”;

– Aplicativo do Banco do Brasil e terminais de autoatendimento, desde que, no parcelamento, contenha débito de IPTU/TLP, conforme o seguinte passo a passo: PAGAMENTOS

-> IMPOSTOS E TAXAS -> IPTU -> RIO GRANDE DO NORTE -> NATAL e informando o sequencial e CPF ou CNPJ.;

– Chatbot – via mensagem de WhatsApp (84-98786-8208) – digitar 1 (ACEITO) -> opção 1 do menu, caso opte pelo pagamento total ou opção 3 (Parcelamento) -> caso deseje efetuar o pagamento de forma parcelada;

– https://www.natal.rn.gov.br/semut/ através do Chat.

Na eventual impossibilidade de utilização dos meios acima elencados, a emissão do DAM (boleto), poderá ser realizada presencialmente, de segunda a sexta, das 08 às 16h, na sede da Secretaria Municipal de Tributação, situada na Rua Açu, 394-Tirol.

A quitação do DAM (boleto) deverá ser realizada, exclusivamente, na rede bancária, sendo vedado qualquer pagamento na sede da Secretaria Municipal de Tributação.

A SEMUT reforça que o contribuinte deverá obter seus boletos de fontes confiáveis. Lembrando que esta Secretaria não envia DAM – Documento de Arrecadação Municipal, salvo se solicitado, diretamente, pelo interessado através dos canais de comunicação acima apontados.

Natal, 12 de junho de 2024.

VILMA MACHADO LIMA DE CARVALHO
Diretora do Departamento de Dívida Ativa