LEI N° 8.355, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020. Acrescenta o artigo 17-A a Lei 5900/966, para reduzir alíquota do ICMS nas operações com os seguintes produtos, tendo sua vigência a partir da sua publicação: I – armas de fogo; II – coletes balísticos; III – munição; IV – insumos para recarga de munição; V – prensas de recarga de munição…
A DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS,
Veja maisA DIRETORIA GERAL DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS,
Veja maisRepublica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020, conforme decisões judiciais destacadas.
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Veja maisPROTOCOLO ICMS Protocolo ICMS 80/2019 – estabelece que os Estados que especifica acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado, destinadas ao Estado da Paraíba. Efeitos: a partir de 01.02.2020. Signatários: BA, CE, PB, RN e RS. Protocolo ICMS 81/2019 – dispõe acerca da implantação de polo de distribuição de…
A Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários,
Veja maisDispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Pará e altera o PROTOCOLO ICMS N° 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível – EAC no sistema dutoviário.
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Veja maisAutoriza o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS devidonas operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair.
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