Arquivo de Categoria: ICMS

DOE de 24/10/2017

Dispõe sobre a divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA.

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, § 1°, inciso V, da Lei n° 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA, conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE-www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES.

JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral

DOE de 24/10/2017

Intima os contribuintes que especifica a efetuarem o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, nos termos do art 11° c/c art 17° inciso I da Lei n° 10.849/92, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco-www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITO DE IPVA respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Júlio Uriel Carvalho Lóssio
Diretor Geral da DAS

DOE de 24/10/2017

Intima os contribuintes que menciona a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF n° 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/ PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/lntimacao-Bloqueío-lnscricao-Estadual/lntimao/Edital-de-lntimacao-042_24102017.pdf

JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DOE de 24/10/2017

Declara nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE.

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Decreto n° 14.876/91, e na Portaria SF n° 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto n° 14.876/91, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o disposto da Portaria n° 140/13.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/lntimacao-Bloqueio-lnscricao-EstaduaI/Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-042_24102017.pdf

JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DOE de 24/10/2017

Dispõe sobre o cancelamento de Empresários e de Sociedades Empresárias que não procederam qualquer arquivamento na JUCEES

A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES, em cumprimento as disposições contidas no art. 60 da LEI n° 8.934, de 1994, no artigo 32, Inciso II, letra “h” e no artigo 48, todos do Decreto 1.800, de 1996 e na Instrução Normativa n° 5, de 2013, do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI,

CONSIDERANDO

– A necessidade de promover a depuração do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis; e

– A necessidade de disponibilizar a utilização de nomes empresariais;

Torna Público que irá proceder ao cancelamento de Empresários e de Sociedades Empresárias que não procederam qualquer arquivamento na JUCEES, no período de 10 (dez) anos, contados da data do último arquivamento, no termos do presente Edital.

1. DO CANCELAMENTO DE EMPRESÁRIO E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

1.1. O Empresário e a Sociedade Empresária que não procederam qualquer arquivamento na JUCEES, no período de 10 (dez) anos, contados a partir da data do último arquivamento, deverão comunicar a Junta Comercial o seu funcionamento ou paralisação, sob pena de terem seu registro cancelado com a perda automática a da proteção do seu nome empresarial;

1.2. O funcionamento da empresa deverá ser informado a JUCEES por meio do arquivamento da “Comunicação de Funcionamento”, conforme o caso, pelo titular, representante legal ou sócio;

1.3. A paralisação da empresa deverá ser informada a JUCEES por meio do arquivamento da “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades”, conforme o caso, pelo titular, representante legal ou sócio;

1.4. Na hipótese de ter ocorrido modificação do contrato social a empresa deverá arquivar a correspondente alteração, sem a necessidade de apresentar as comunicações previstas nos itens 1.2 e 1.3;

1.5. Para o arquivamento das comunicações previstas nos itens 1.2 e 1.3 deverão ser recolhido os seguintes preços públicos:

1.5.1. DUA de Comunicação de Funcionamento disponível no link https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php

1.5.2. DUA de Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades disponível no link https://www.jucees.es.gov.br/dua/client/index.php

1.6. Para arquivamento de alteração do ato constitutivo deverá ser recolhido, por meio de DUA e DARF, os valores constantes na Tabela de Preços, de acordo com a natureza jurídica da empresa, disponível em https://www.jucees.es.gov.br/servicos/tabela-de-precos/

1.7. Poderá também ser solicitada a extinção/distrato do Empresário ou da Sociedade Empresária.

2. PRAZOS

2.1. As comunicações, alteração ou baixa mencionadas neste Edital deverão ser arquivadas na JUCEES até 15.12.2017, a fim de que não ocorra o cancelamento do Empresário ou Sociedade Empresária de acordo com o artigo 60 da Lei 8.924, de 1994.

2.2. A relação de Empresários e Sociedades Empresárias, cujos registros forem cancelados, será publicada na página da JUCEES (www.jucees.es.gov.br) a partir de 26 de dezembro de 2017.

2.3. A relação que trata o item 2.1 será encaminhada para os órgãos arrecadadores (União/Estado/Municípios), atendendo o que dispõe o § 3° do artigo 60 da Lei 8.934, de 1994;

2.4. A JUCEES comunicará as demais Juntas Comerciais, onde existam filiais ou nome empresarial protegido, as empresas canceladas para fins do respectivo cancelamento complementar.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. A relação de empresas sujeitas ao cancelamento, bem como os modelos de “Comunicação de Funcionamento” a “Comunicação de Paralisação Temporária de Atividades” estão disponibilizados na página da JUCEES, no link Inativação/Reativação (https://www.jucees.es.gov.br/servicos/inativacao-reativacao);

3.2. A Capa de Processo/Requerimento a ser utilizada na Comunicação a ser arquivada encontra-se disponível no Requerimento Universal (Demais Arquivamentos) no link Registro Integrado;

3.3. Para alteração a Capa de Processo deverá ser gerada no Requerimento Universal (Alterações) no link Registro Integrado (http://regin.jucees.es.gov.br/RequerimentoUniversal/);

3.4. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 23 de outubro de 2017.

Letícia Rangel Serrão Chieppe
Presidente da Jucees

DOE de 20/10/2017

Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, entre os dias 20.10.2017 e 31.10.2017, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF N° 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 20/10/2017 até o dia 31/10/2017, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 5066/2017 até 5459/2017. Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, no site da SEFAZ – www.sefaz.pe.gov.br em Publicações, ou acessando a ARE VIRTUAL (na Internet pelo endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documentos Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.

Recife, 19/10/2017

JULIO URIEL CARVALHO LOSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DOE de 18/10/2017

Termo de Indeferimento à opção pelo Simples Nacional

Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN n° 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida à Diretoria Geral da Receita – DRR, da SEFAZ, do domicílio fiscal do contribuinte, e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.

No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:

1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/Controle gerencial do Simples Nacional/Consultar Termos Emitidos.

2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples Nacional, no MENU Publicações.

Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.

FLAVIO MARTINS SODRE DA MOTA
Diretor da DPC

DOE de 17/10/2017

Edital de Descredenciamento da Antecipação

A DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL,

CONSIDERANDO o disposto nas Portarias SF n° 147 de 29.08.2008 e SF n° 089, de 10.06.2009, e alterações, que tratam das regras relativas a credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, proferiu despacho referente ao descredenciamento dos seguintes contribuintes. A relação está publicada na internet mundial no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco www.sefaz.pe.gov.br

Recife, 16 de outubro de 2017

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral

DOE de 17/10/2017

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF n° 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-041_17102017.pdf

JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DOE de 17/10/2017

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Decreto n° 14.876/91, e na Portaria SF n° 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto n° 14.876/91, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o disposto da Portaria n° 140/13.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-041_17102017.pdf

JÚLIO URIEL CARVALHO LÓSSIO
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários