ATO COTEPE/ICMS N° 073, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

O DIRETOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA -CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia no dia 16 de agosto de 2022, na forma do inciso I do § 3° da cláusula nona do Convênio ICMS n° 3/18, registrada no Processo SEI n° 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1° O item 6 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

Unidade Federada: BAHIA
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
6	BA	35.156.290/0002-22	176.708.249	3R RIO VENTURA S/A.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

Os Estados do Maranhão e Pará, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ICMS n° 37, de 1° de julho de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o § 2° da cláusula quarta:

“§ 2° Os saldos de ICMS apurados nas filiais listadas no Anexo I deste protocolo deverão ser transferidos para as cinco filiais relacionadas no Anexo II deste protocolo.”;

II – o “caput” da cláusula quinta:

“Cláusula quinta A EMPRESA se compromete a entregar nas CERAT/Marabá, CERAT/Tucuruí, CERAT/Redenção, CERAT/Paragominas e CERAT/Abaetetuba, quando solicitado, Relatório Mensal, em planilha eletrônica, gravada em meio magnético ou meio óptico não regravável, informando o volume de madeira transportado com destino a sua unidade fabril em Imperatriz/MA.”.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Protocolo ICMS n° 37/19 com as seguintes redações:

I – os incisos XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao Anexo I:

“XII – na Fazenda Gleba Samauma B LT 217/A e 217, S/N°, Zona Rural, Abel Figueiredo/PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.404.287/0712-57, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.735.281-1;

XIII – na BR 010, S/N°, KM 28, Zona Rural, Paragominas-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.404.287/0723-00, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.755.469-4;

XIV – na PA-150, KM 124, S/N°, ZONA RURAL, Tailândia-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.404.287/0725-71, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.756.906-3;

XV – na Fazenda GL Fortaleza e Iguarape Água Vermelha, S/N° – Anexo Fazenda Ouro Verde, Zona Rural, Brejo Grande do Araguaia-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.404.287/0738-96, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.763.265-2;

XVI – na Fazenda Gleba Mãe Maria Lote 72, S/N°, Zona Rural, Bom Jesus do Tocantins-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°16.404.287/0737-05, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.763.266-0;

XVII – na Estrada PB-156, KM 47, Gleba Indefinida, S/N°, LAT 03 25 14 27 S LONG 49 51 49 83 O, Fazenda Bandeirantes, Zona Rural, Baião-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.404.287/0719-23, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.751.782-9.”;

II – o inciso V ao Anexo II:

“V – CERAT ABAETETUBA, filial localizada na Estrada PB-156, KM 47, Gleba Indefinida, S/N°, LAT 03 25 14 27 S LONG 49 51 49 83 O, Fazenda Bandeirantes, Zona Rural, Baião-PA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.404.287/0719-23, e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o n° 15.751.782-9.”.

Cláusula terceira Os incisos VII e VIII do ANEXO I do Protocolo ICMS n° 37/19 ficam revogados.

Cláusula quarta Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no dia 15 de agosto de 2022, na forma do inciso l do art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 57/19, registrada no Processo SEI n° 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1° O item 20 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

Unidade Federada: BAHIA
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
20	BA	41.777.706/0001-41	179.315.648	REFINARIA DE MATARIPE S/A.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 359ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Autoriza os Estados da Alagoas, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular – GNV.

Parágrafo único. A redução de base de cálculo de que trata este convênio não será aplicada nas operações de importação de GNV.

Cláusula segunda O benefício fiscal de que trata este convênio terá como parâmetro a relação proporcional entre os valores do preço médio ponderado – PMPF – do etanol hidratado combustível – EHC – e do gás natural veicular – GNV, apurada com base nos valores de ambos os combustíveis publicados através dos Atos COTEPE/PMPF n° 38, de 22 de outubro de 2021, n° 39, de 5 de novembro de 2021 e n° 40, de 13 de dezembro de 2021.

Parágrafo único. O anexo único deste convênio transcreve, por unidade federada, a relação proporcional apurada entre os valores do EHC e do GNV, a que se refere o caput.

Cláusula terceira O percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações com GNV corresponderá ao resultado da aplicação do percentual informado no Anexo Único deste convênio sobre o PMPF do EHC e dividido pelo PMPF do GNV, conforme a fórmula:

Redução de Base de Cálculo = 1 – [(RPV X PMPF EHC) / PMPF GNV]
RPV – Relação Proporcional conforme Anexo Único
PMPF EHC – Corresponde ao PMPF vigente no período
PMPF GNV – Corresponde ao PMPF vigente no período

Cláusula quarta As unidades federadas ficam autorizadas a estabelecer em sua legislação interna a forma, prazo, limites e demais condições para aplicação do disposto neste convênio.

Parágrafo único. Em complemento ao disposto no caput, as unidades federadas deverão publicar mensalmente o percentual de redução de base de cálculo a ser aplicado nas operações internas com GNV.

Cláusula quinta Fica autorizada a não exigência do estorno do crédito do ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.

Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2022 até 30 de setembro de 2022.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas – Luiz Dias de Alencar Neto, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Dário José Braga Paim, Bahia – João Batista Aslan Ribeiro, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Renata Lacerda Noleto, Maranhão – Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais – Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará – René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco – Abílio Xavier de Almeida Neto, Piauí – Emilio Joaquim de Oliveira Junior, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Álvaro Luiz Bezerra, Rio Grande do Sul – Leonardo Maranhão Busatto, Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Marco Antônio da Silva Menezes.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS n° 102, de 8 de julho de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – da cláusula quarta:

a) o caput:

Cláusula quarta Em relação aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina, a isenção de que trata o caput da cláusula primeira aplica-se somente ao contribuinte cadastrado que atender as condições exigidas nos incisos dos §§ 1° e 2° da cláusula terceira.;

b) o parágrafo único:

Parágrafo único. Em relação aos Estados do Piauí e Rio Grande do Norte, a isenção de que trata o caput da cláusula primeira aplica-se somente às agroindústrias ou pessoas físicas cadastradas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP – ou equivalente;

II – da cláusula quinta:

a) o inciso I:

I – os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina, desde que atendidas as condições fixadas nos incisos dos §§ 1° e 2° da cláusula terceira;

b) o inciso II:

II – os Estados do Piauí, desde que atendidas as condições fixadas no inciso I do § 1° da cláusula terceira.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ na sua 359ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de agosto de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado do Ceará fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo ao diferencial de alíquotas e às operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos, suas partes, peças e outros materiais destinados a instalação e operação de tancagem e bases de distribuição para movimentação de combustíveis e lubrificantes derivados ou não do Petróleo, no Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, no Estado do Ceará.

Parágrafo único. O benefício previsto no caput aplica-se também:

I – à instalação e à operação de dutos de distribuição dos produtos para carga e descarga de navios até as área de tancagem;

II – à importação de produtos sem similar produzidos no país cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda Não se exigirá o estorno do crédito do ICMS de que trata o art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operações abrangidas pela isenção prevista neste convênio.

Cláusula terceira A fruição de que trata este convênio fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira na forma e nas condições estabelecidas pelo Estado.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Estado de Tocantins fica incluído das disposições do Convênio ICMS n° 19, de 7 de abril de 2022.

Cláusula segunda O Estado de Goiás fica excluído das disposições do Convênio ICMS n° 19/22.

Cláusula terceira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS n° 19/22 passam a vigorar com as seguintes redações:

I – a cláusula primeira:

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Rondônia e Tocantins ficam autorizados a reduzir a base de cálculo, em até 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidente sobre as operações de saída interestaduais realizadas com gado bovino cujos destinos sejas os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo..

II – a cláusula quarta:

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 28 de fevereiro de 2023..

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

O DIRETOR DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Ceará, no dia 5 de agosto de 2022, na forma do inciso l do art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 57/19, registrada no Processo SEI n° 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1° Os itens 9 e 10 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Ceará do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: CEARÁ
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
9	CE	73.759.185/0001-96	06.925.863-5	COMPANHIA DE GAS DO CEARA – CEGAS
10	CE	30.759.670/0001-57	07.050.718-0	POTIGUAR E&P SA

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1° de julho de 2022, tendo em vista o obrigatório cumprimento pelos Estados e Distrito Federal da decisão judicial prolatada em caráter cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7164 pelo Min. André Mendonça, em 17 de junho de 2022, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O Anexo Único do Convênio ICMS n° 82, de 30 de junho de 2022, em relação ao estado do Acre, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

GAC

GAP

GLP

(P13)

GLP

(R$/litro)

R$/litro)

(R$/kg)

5,3243

6,8218

“.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de 2022.

Presidente do CONFAZ – Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício, Acre – José Amarísio de Freitas de Souza, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Eduardo Corrêa Tavares, Amazonas – Alex Del Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo – Marcelo Martins Altoé, Goiás – Elder Souto Silva Pinto, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul – Lauri Luiz Kener, Minas Gerais – Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará – Renê de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná – Cícero Antônio Eich, Pernambuco – Décio Padilha da Cruz, Piauí – Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro – Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte – Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso, Rondônia – Emerson Boritza, Roraima – Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina – Paulo Eli, São Paulo – Luis Felipe Scudeler Salto, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins – Jorge Antônio da Silva Couto.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, na sua 185ª Reunião Ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 1° de julho de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS n° 14, de 10 de março de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o § 3° da cláusula primeira:

“§ 3° Os prazos de vigência dos benefícios fiscais previstos neste convênio, observado os prazos limites previstos nos § 2° e 2°-A do art. 3° da Lei complementar n° 160/17, obedecerão aos mesmos prazos relativos aos benefícios fiscais constantes nos itens 33 e 34 do Anexo Único da Lei n° 11.308/19 e seus subsequentes atos concessivos, devidamente registrados e depositados na forma prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

II – os incisos I e II da cláusula terceira:

“I – até 31 de dezembro de 2032, para os benefícios fiscais destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, concedidos nos termos da cláusula primeira deste convênio, em relação ao item 33 do Anexo Único da Lei n° 11.308/19;

II – até 31 de dezembro de 2032, para os benefícios fiscais destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador, concedidos nos termos da cláusula primeira deste convênio, em relação ao item 33 do Anexo Único da Lei n° 11.308/19;”;

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

Arquivo de Categoria: Edital de Bloqueio

Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS n° 3/18.