Arquivo de Categoria: Edital de Bloqueio

(DOM de 16/03/2016)

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, por intermédio de Secretaria Municipal da Fazenda, com base nas disposições contidas nos artigos 40 e 43 da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Decreto n° 33.144. de 28 de dezembro de 2007), torna do conhecimento dos contribuintes do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, por este instrumento de “NOTIFICAÇÃO”, que em relação às inscrições imobiliárias, adiantes enunciadas, foram lançados os valores para o competente recolhimento do tributo, referente ao exercício de 2016.

Outrossim, esclarecemos que o recolhimento do IPTU deverá se dar por meio de guia de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), encaminhada ao endereço de correspondência constante do cadastro imobiliário, podendo ainda ser emitida na Central de Atendimento, instalada na Av. Guaxenduba, n° 1.455. Bairro de Fátima, ou por meio de acesso ao sítio http:/ www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/.

Conforme disposições da Lei n° 6.025, de 23 de dezembro de 2015. regulamentada por meio do Decreto n° 47.784, de 04 de fevereiro de 2016. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, será lançado, conforme o caso, da seguinte forma:

I. Em cota única, ou;

II. Parcelado em até 10 (dez) vezes, de forma que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

O vencimento de cota única de dará em 31 (trinta e um) de março de 2016, com concessão de desconto de 15% (quinze por cento).

Em caso de opção pelo parcelamento, os vencimentos de darão em 31 (trinta e um) de março, 28 (vinte e oito) de abril, 30 (trinta) de setembro, 31 (trinta e um) de outubro, 30 (trinta) de novembro e 29 (vinte e nove) de dezembro, todos em 2016.

O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá impugná-lo mediante a petição formalizada e devidamente fundamentada, a ser protocolada na sede da Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste Edital de lançamento, nos moldes do art. 274, da Consolidação das Leis Tributárias do Município (Decreto n° 33.144, de 28 de dezembro de 2007).

São Luís – MA, 02 de março de 2016.

ALINE CHRISTIANE RODRIGUES CARDOSO
Superintendente da Área de Lançamento e Arrecadação

(DOE de 18/03/2016)

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, nos termos do art. 2°, § 1°, inciso I da Lei N° 10.654/91, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na Internet, no site da Secretaria da Fazenda de Pernambuco – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES, a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às NOTIFICAÇÕES DE DÉBITOS DE ICMS respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que, esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2°, inciso III, da supramencionada Lei, o correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.

Recife, 18 de fevereiro de 2016.

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral

(DOM de 16/03/2016)

NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DAS TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E
VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) PARA P EXERCÍCIO DE 2016

A PREFEITURA DE SÃO LUÍS, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, no termo do artigo 220, § 1°, “b” “a” da Lei 3.758, de dezembro de 1998 – Código Tributário do Município (CTM), NOTIFICA os contribuintes, assim reconhecidos aqueles discriminados no art. 221 do CTM, dos lançamentos das TAXAS DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA E VERIFICAÇÃO FISCAL PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ) PARA O EXERCÍCIO DE 2016, com base nas legislações vigentes, informações e dados levantados pela Administração Pública Municipal até a presente data.

O referido lançamento se dará na competência março de 2016, devendo o pagamento ser efetuado em parcela única até o dia 14 daquele mês, a partir de quando se aplicará os acréscimos legais.

Os contribuintes de referida Taxa ficam NOTIFICADOS que, nos termos do § 2° do artigo 220 do CTM, nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar quites com a Taxa de Renovação de Licença e Verificação Fiscal para Localização e Funcionamento do exercício correspondente, sob pena de ter o seu Alvará cassado e o seu estabelecimento fechado.

As impugnações administrativas aos referidos lançamentos obedecerão às regras do art. 272 do CTM, devendo ser apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação do presente Edital, conforme Decreto n° 47.802, de 17 de fevereiro de 2016.

Quanto às taxas de licença e de verificação fiscal, para empresas abertas no exercício de 2016, observando-se a determinação do § 3° do art. 220 do CTM, o pagamento deverá se dar por antecipação, independente da lançamento.

São Luís – MA, 02 de Março de 2016.

ALINE CHRISTIANE RODRIGUES CARDOSO
Superintendente da Área de Lançamento e Arrecadação

(DOE de 16/03/2016)

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF n° 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-Intimação-010_16032016.pdf

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas tributários

(DOE de 16/03/2016)

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Decreto n° 14.876/91, e na Portaria SF n° 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto n° 14.876/91, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o disposto da Portaria n° 140/13.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/IntimacaoBloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-010_16032016.pdf

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

(DOE de 09/03/2016)

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF n° 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/ PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-009_09032016.pdf

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas tributários

(DOE de 04/03/2016)

Termo de Exclusão do Simples Nacional

Os contribuintes abaixo identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ficam notificados quanto à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, considerando o disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e alterações, Art. 17, inciso XVI e Art. 31, inciso II, c/c a Resolução CGSN 94/20 11, Art. 15, inciso XXVI; Art. 75, inciso II, §§ 1° ao 5° e Art. 76, inciso V. Fica concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste Edital, para, se desejar, apresentar por escrito, manifestação de inconformidade em uma Agência da Receita Estadual, dirigida à Gerência de Segmento Econômico de Micro Empresa – Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal. Decorrido o prazo acima citado, sem que tenha sido apresentada impugnação ou tendo sido negado provimento à mesma, a exclusão surtirá seus efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência decorrente da hipótese de irregularidade cadastral e abrangerá todos os estabelecimentos da empresa.

1. No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:

2. Os Termos de Exclusão, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos Emitidos. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes sujeitos à exclusão do Regime Simples Nacional, no menu Publicações.

Estes Termos de Exclusão referem-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Exclusão.

ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor da DPC

(DOE de 02/03/2016)

TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei n° 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal n° 123, de 14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN n° 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

O contribuinte poderá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco – SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual-ARE. No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:

1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar Termos Emitidos.

2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples Nacional, no menu Publicações.

Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.

ABÍLIO XAVIER DE ALMEIDA NETO
Diretor da DPC

(DOE de 02/03/2016)

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF n° 140/13, INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/ PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. https://www.sef az. pe.gov.br/Publicacoes/Editais/lntimacao -BI oq u ei o-l nscricao-Estadual/Intimao/Edital-de-lntimacao-008_02032016.pdf

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas tributários

(DOE de 01/03/2016)

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, com fundamento no art. 16 da Lei n° 11.514/97, no art. 77 do Decreto n° 14.876/91, e na Portaria SF n° 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as inscrições no CACEPE,

NULOS os atos praticados e INIDONEOS, para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto n° 14.876/91, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha utilizado tais documentos, proceder de acordo com o disposto da Portaria n° 140/13.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/lntimacao-Bloqueio-lnscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-de-Bloqueio-008_02032016.pdf

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários