Arquivo de Categoria: Edital de Bloqueio

DOE de 21/01/2014

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF n° 51/2004,, informa que os contribuintes cujas justifi cativas de não entrega de arquivo SEF foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, o arquivo SEF referente ao período de 11/2013 do dia 01/01/2014 até o dia 31/01/2014.

Os contribuintes poderão verifi car o deferimento ou indeferimento da justifi cativa de omissão, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efi sco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justifi cativas (Certifi cado Digital de Contador/Contabilista) ou Justifi cativas (Certifi cado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justifi cativas.

Recife, 30/12/2013.

WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DOE de 21/01/2014

Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários – DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF N° 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 21/01/2014 até o dia 14/02/2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justifi cativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justifi cativas cadastradas no sistema do número 002429/2014 até o número 005231/2014.

Os contribuintes poderão verifi car o deferimento ou indeferimento da justifi cativa de substituição, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justifi cativas (Certifi cado Digital de Contador/Contabilista) ou Justifi cativas (Certifi cado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justifi cativas de Substituição.

Recife, 20/01/2014.

WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DOE de 08/01/2014

LANÇAMENTO DO IPVA – EXERCÍCIO DE 2014

Os proprietários e responsáveis tributários automotores, registrados e ativos no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, com placa nacional única, entre AAA -0001 e ZZZ -9999, conforme Anexo III-A1 a III -A42 para os veículos registrados até 31/12/2013, ficam notificados do lançamento do IPVA, relativo ao exercício de 2014, com base no artigo 16 da Lei n° 14.260/2003, nos seguintes termos:

1. Base de Cálculo:

1.1 de veículo novo, adquirido a partir de primeiro de janeiro de 2014, o valor total constante do documento fiscal de aquisição, incluído o valor de opcionais e acessórios;

1.2 de veículo importado, o valor constante do documento de importação, acrescido dos valores dos tributos incidentes e despesas decorrentes da importação, até o momento do despacho aduaneiro;

1.3 no caso de arremate em leilão de veículo novo, ou que se encontrava imune, o valor da arrematação acrescido das despesas cobradas ou debitadas do arrematante e dos tributos incidentes da operação;

1.4 de veículos incorporado ao ativo permanente do fabricante, revendedor ou importador, o valor do custo de aquisição, constante do documento fiscal relativo à aquisição, ou de fabricação;

1.5 de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso de estacionamento fabricante do chassis, o somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, não podendo ser este somatório interior ao valor médio de mercado.

1.6 de veículos automotores adquiridos em anos anteriores, o valor médio de mercado, observando-se marca, modelo, espécie e ano de fabricação, constante na tabela de valores venais para cálculo do IPVA, conforme Decreto 9.736/2013, publicado no Diário Oficial n° 9.110 de 19/12/2013;

1.7 para os veículos não constantes na tabela mencionada no item anterior, a base de cálculo será o equivalente a 85% do valor da nota fiscal de aquisição ou, na falta desta, o valor constante de tabela complementar de valores venais para o cálculo do IPVA, aprovada pelo (a) secretário (A) de Estado da Fazenda, mediante Resolução.

2. Alíquotas:

2.1.1% para ônibus, micro-ônibus, caminhões e quaisquer veículo registrado na categoria aluguel ou espécie carga, conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito – COTRAN; destidados à locação de propriedade de empresa locadora e os que utilizam gás natural veicular – GNV;

2.2 2,5% para os demais veículos.

3 . Prazos de pagamento.

3.1 Para os veículos adquiridos a partir de primeiro de janeiro de 2014, o prazo é de trinta dias contados da data da aquisição, do desembaraço aduaneiro, do arremate em leição, da incorporação ao ativo permanente, da emissão da nota fiscal de montagem ou da perda do beneficio de imunidade ou isenção.

3.2. Para os veículos adquiridos em anos anteriores, os prazos constantes no Anexo II – Calendário IPVA 2014.

4. Antecipação do Pagamento

4.1 Redução de 5% para pagamento integral do IPVA 2014, nos prazos constantes no Anexo I – Calendário IPVA 2014 – Redução.

5. Parcelamento

5.1 Tratando-se de veículo adquirido em ano anterior, o pagamento do IPVA 2014 poderá ser efetuado em até cinco cotas iguais, mensais e consecutivas, de marõ a julho, nos prazos constantes no Anexo II – Calendário IPVA 2014.

6. Incidência de multa

6.1. A multa é de 0.33% (trinta e três centésimos) ao dia até o limite de 10%.

7. Incidência de jutos de mora.

7.1. Aplicam-se os coeficientes previstos na Lei N. 11.580, de 14 de novembro de 1996.

8 Formar de pagamento

8.1 O pagamento do IPVA 2014 poderá ser feito em qualquer agente arrecadador credenciado, diretamente no caixa, pelo endereço eletrônico na internet ou pelo auto-atendimento, com a identificação do RENAVAM do veículo ou por meio de Guia de Recolhimento do Estado do Paraná- GR-PR; ou ainda, por meio da ficha de compensação disponível no portal da SEFA (www.fazenda.pr.gov.br), para pagamento em qualquer banco participante da rede de compensação eletrônica.

9. Dispositivos legais aplicáveis.

9.1 Ao lançamento e pagamento do crédito tributário: artigos 2° ao 7°, 9° 11 e 11-A da Lei n° 14.260/2003;

9.2 à penalidade: artigo 15 da Lei n° 14.260/2003.

20. Disposições Finais

10.1 Os Anexos I e II – Calendários de Pagamento do IPVA/2014, indicam os vencimentos do IPVA/2014, para pagamento do imposto com redução no mês de fevereiro /2014 e, sem redução, em até 5 cotas, de março à julho/2014, respectivamente.

10.2 O anexo III (A1 a A42) Notificação do IPVA/2014 identifica o veículo e respectivo valor original do imposto, relativo ao lançamento do IPVA/2014.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

Curitiba, em 6 de janeiro de 2014

HELIO HISASHI OBARA
Diretor

ANEXO I
EDITAL N° 001/2014 – IPVA

CALENDÁRIO IPVA/2014

ANEXO II
EDITAL N° 001/2014 – IPVA

CALENDÁRIO IPVA/2014

SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO

ANEXO III
EDITAL N° 001/2014 – IPVA

Publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná, Edição 9120 de 08.01.2014, pág. 64

 

DOE de 18/01/2014

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF n° 51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos EDC EXTRATO referente aos períodos de 09/2012 a 8/2013 do dia 20/01/2014 até o dia 31/03/2014.

Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL (na internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscal (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas.

Recife, 17/01/2014

WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DOE de 13/01/2014

A SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com o objetivo de efetivar a democratização do acesso aos recursos do Sistema Estadual de Cultura – SIEC e, mediante a anuência do Conselho Estadual da Cultura, torna público aos interessados o VI EDITAL MECENAS DO CEARÁ, que regulamentará o procedimento de inscrição, avaliação e julgamento de projetos apresentados que visem a captação de recursos através do Mecenato Estadual em consonância com os preceitos da Lei Estadual n° 13.811, de 16 de agosto de 2006, do Decreto Estadual n° 28.442, de 30 de outubro de 2006e da Instrução Conjunta Normativa SECON/SEFAZ/SEPLAN n° 01/2005 e Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente Edital fundamenta-se nas disposições da Lei Estadual n° 13.811, de 16 de agosto de 2006, no Decreto Estadual n° 28.442, de 30 de outubro de 2006, da Instrução Conjunta Normativa SECON/SEFAZ/ SEPLAN n° 01/2005 e nas disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações no que lhe for aplicável.

2. DO OBJETO

Constitui objeto do presente Edital o apoio a projetos artístico-culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas e que tenham por objetivo o fortalecimento do setor cultural cearense e a promoção do desenvolvimento social e econômico do Estado do Ceará, cuja data de início de execução esteja compreendida entre o período de 1° março de 2014 até 28 de fevereiro de 2015.

3. DOS RECURSOS

O apoio constante do presente Edital será custeado por meio do Mecenato Estadual, mediante a conjugação de recursos do Poder Público Estadual e recursos de particulares, nos termos do artigo 20 da Lei n° 13.811/ 2006.

4. DAS DEFINIÇÕES

4.1. – Para fins deste Edital, fica estipulada a seguinte definição para Projeto: consiste num esforço temporário empreendido, com objetivo pré-estabelecido, definido e claro, de criação de um novo produto, serviço ou processo. Tem início, meio e fim definidos, duração e recursos limitados e uma sequência de atividades relacionadas.

4.2 – Todos os projetos inscritos na presente seleção deverão desenvolver em seu processo de execução a produção de bens e serviços que englobem as seguintes áreas:

– artes visuais e fotografia;

– audiovisual;

– teatro;

– dança;

– circo;

– música;

– arte digital;

– literatura, livro e leitura;

– patrimônio material e imaterial;

– artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística)

5. DAS INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever no presente Edital:

5.1.1 – PESSOAS FÍSICAS maiores de 18 anos, residentes e domiciliados no Ceará, que:

a) desenvolvam atividades culturais comprovadas há pelo menos 01 (um) ano;

b) tenham relação direta com o objeto do projeto a ser realizado;

c) suas atividades contemplem as áreas artísticas e culturais de que trata o item 4.2 deste Edital;

5.1.2 – PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, com ou sem fins econômicos e com fins culturais, em cujos atos constitutivos figurem:

a) atuação nas áreas de que trata o item 4.2 deste Edital;

b) sede e foro no Estado do Ceará;

c) efetiva constituição e atuação há pelo menos 01 (um) ano no Estado do Ceará.

5.1.3 – Para comprovação de sede e foro das pessoas jurídicas, será considerado o endereço constante nos seus atos constitutivos ou no Cartão do CNPJ emitido pela Receita Federal.

5.1.4. – Para comprovação do tempo de constituição de pessoa jurídica, conforme as disposições legais, será considerada a data constante nos seus atos constitutivos ou no cartão do CNPJ emitido pela Receita Federal.

5.2 – Em consonância com os conceitos de doação, patrocínio e investimento, definido no artigo 21 da Lei n° 13.811/2006, caberá a Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC estabelecer os critérios de avaliação e a categoria de captação de recursos da proposta.

5.2.1 – Conforme as disposições do parágrafo único do artigo 22 da Lei n° 13.811/2006, referendado pela Resolução 01/2011 da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, as pessoas jurídicas de direito privado, com fins econômicos, somente poderão captar nas modalidades patrocínio e investimento. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos poderão receber incentivo nas modalidades doação, patrocínio e investimento.

5.2.2 – Por decisão da Comissão, segundo o disposto no item 5.2., cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, respeitado o disposto no sub item 5.2.1.

5.3 – Um mesmo proponente poderá inscrever até duas propostas, mas será contemplado com apenas uma proposta, cabendo unicamente à CEIC decidir entre os projetos eventualmente selecionados.

5.4 -. O apoio disponibilizado por este Edital contemplará, de forma integral ou parcial, projetos selecionados que obrigatoriamente tenham Plano de Execução vinculado ao período de até 12 (doze) meses a contar da data da publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado.

5.4.1 – Havendo necessidade de prorrogação do prazo descrito no item 5.4., o proponente, após realizada a captação dos recursos, poderá solicitá-la à Secretaria Executiva do Sistema Estadual de Cultura, que, após apreciação técnica poderá concedê-la ou não.

5.5 – Os projetos contemplados neste Edital deverão ser compatíveis com a Política Estadual de Cultura e com os Princípios e Objetivos da Lei Estadual n° 13.811, de 16 de agosto de 2006.

5.6 – Na hipótese de comercialização dos produtos ou serviços oriundos dos projetos apoiados por este Edital, os proponentes deverão ofertá-los a preços acessíveis ao público em geral, de modo a garantir a promoção da difusão cultural, conforme aprovação da CEIC.

5.7- A inscrição será gratuita e o ato de inscrição pressupõe plena concordância com os termos deste Edital.

5.8 – Serão aceitas as inscrições de projetos com DATA DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO DA SECULT ou ENVIADAS, VIA SEDEX, no período de 08 de janeiro até 07 de fevereiro de 2014.

5.8.1 – O Envelope de Inscrição deverá ser entregue no Setor de Protocolo da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, no horário de 8h às 16h30, ou encaminhado por meio dos serviços de postagem de correspondência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na modalidade SEDEX e/ou Correspondência, ambos com aviso de recebimento (AR), no qual deverão constar, no espaço do remetente e do destinatário, respectivamente, as seguintes informações:

Destinatário

VI EDITAL MECENAS DO CEARÁ Secretaria da Cultura do Estado do Ceará

Sistema Estadual de Cultura – Secretaria Executiva (SIEC)

Endereço: Rua Major Facundo, 500 (CENTRO)

CEP: 60.025-100 – Fortaleza- Ceará

Remetente

Título do Projeto

Área Cultural de interesse (Linguagem, conforme item 4.2 deste Edital) Nome ou Razão Social do proponente responsável pelo projeto Endereço do proponente

5.9 – Os projetos inscritos deverão ser apresentados em Envelope de Inscrição (devidamente lacrado) que deverá conter o Formulário de Inscrição (ANEXO I) e a Declaração de Compromisso (ANEXO II), ambos devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos seguintes documentos:

I – Pessoa Jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos:

a) Cartão do CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b) Comprovação de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura/SINF (cadastro a ser feito online por meio do site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará:http://www.secult.ce.gov.br/categoria5)

c) Cópia do Estatuto e de suas últimas alterações;

d) Cópia de documento que comprove a posse da atual Diretoria;

e) Certificado de regularidade junto ao FGTS;

f) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

g) Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida pela Prefeitura do Município de domicílio do proponente;

h) Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida pela SEFAZ;

i) Certidão Negativa Conjunta Federal emitida pela Secretaria da Receita Federal;

j) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

k) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas (contendo fotos, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios).

II – Pessoa Jurídica de Direito Privado com Fins Econômicos:

a) Cartão do CNPJ emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b) Comprovação de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura/SINF (cadastro a ser feito online por meio do site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará : http://www.secult.ce.gov.br/categoria5);

c) Cópia do Contrato Social e de suas últimas alterações;

d) Certificado de regularidade junto ao FGTS;

e) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

f) Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida pela Prefeitura do Município de domicílio do proponente;

g) Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida pela SEFAZ;

h) Certidão Negativa Conjunta Federal emitida pela Secretaria da Receita Federal;

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

j) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas (contendo fotos, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios).

III – Pessoa Física:

a) Cópia da cédula de identidade/RG;

b) Cópia do CPF;

c) Cópia de comprovação de endereço (caso não tenha comprovante de endereço em seu nome, enviar documento legal comprobatório de sua vinculação com o endereço apresentado);

d) Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida pela Prefeitura do Município de domicílio do proponente;

e) Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida pela SEFAZ;

f) Certidão Negativa Conjunta de Débitos Federais emitida pela Secretaria da Receita Federal;

g) Currículo detalhado das atividades culturais exercidas (contendo fotos, artigos de jornais, certidões emitidas por entidades públicas e outros documentos comprobatórios);

h) Comprovação de registro no Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura/SINF (cadastro a ser feito on line por meio do site da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará: http://www.secult.ce.gov.br/categoria5).

5.9.1 – Caso haja no projeto a utilização de bens e locais públicos e/ou privados, o proponente deverá apresentar a respectiva CARTA DE ANUÊNCIA.

5.9.2 -. Havendo parceiro ou patrocinador pré-definido, o proponente deverá apresentar a respectiva CARTA DE INTENÇÃO DE APOIO AO PROJETO do pretenso parceiro e/ou patrocinador, ciente que isso não condiciona aprovação do respectivo projeto e/ou valor pela CEIC.

5.9.3 – Os projetos inscritos nas Categorias Doação, Patrocínio e Investimento, deverão detalhar todas as despesas presentes no Plano de Trabalho, sejam financiadas pelo Estado ou pelo patrocinador.

5.10 – O Formulário de Inscrição e a Declaração de Compromisso estão disponibilizados por meio do endereço eletrônico (site) www.secult.ce.gov.br.

5.11 -O Cadastro de Profissionais e Instituições da Cultura/SINF poderá ser efetivado diretamente no endereço eletrônico (site) : www.secult.ce.gov.br/categoria5.

5.12 -A efetivação da inscrição implica na prévia e integral concordância com as disposições do presente Edital.

5.13 – Não serão aceitas inscrições postadas ou entregues fora do prazo estipulado neste Edital, ou que não cumpram as exigências nele contidas. A ausência, inconsistência ou irregularidade na documentação exigida neste Edital acarretará a imediata DESCLASSIFICAÇÃO do Proponente.

5.14 – Não poderão inscrever-se ou participar direta ou indiretamente deste Edital e nos projetos por ele financiados:

a) Agentes Públicos da SECULT e/ou do Instituto de Arte e Cultura do Ceará – IACC, ou a seu serviço (sejam eles servidores de carreira, detentores de cargo comissionado, terceirizados, bolsistas, estagiários e quaisquer outros que exerçam função transitória ou permanente, remunerada ou não, vinculada à administração pública desta Setorial);

b) integrantes da Comissão de Seleção e da Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC;

c) cônjuges, companheiros e parentes (linha reta, colateral ou afim) de até 2° grau das pessoas contidas nas alíneas anteriores.

5.15 – A situação de regularidade do proponente será verificada mediante consulta ao SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS E CONVENIOS – SACC e a certidão de adimplência para toda e qualquer fonte de recurso, emitida pela Coordenadoria Administrativo – Financeira da SECULT, durante todo o processo de seleção e execução do projeto.

Parágrafo único: Caso seja constatada a situação de INADIMPLÊNCIA do Proponente, durante qualquer fase compreendida entre a habilitação jurídica e a publicação do resultado final no Diário Oficial do Estado do Ceará, a Proposta será automaticamente DESABILITADA e o Proponente DESCLASSIFICADO.

5.16 – Havendo desabilitação e/ou desclassificação, a Comissão se reunirá para elencar, dentre os projetos habilitados classificáveis, o mais qualificado para figurar entre os contemplados, respeitando o saldo do limite de captação existente no ato da decisão.

6. DO FINANCIAMENTO DOS PROJETOS

6.1 – Para fins de emissão dos CEFIC’S pertinentes ao presente Edital fica estipulado o montante de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), atribuindo-se à CEIC a definição dos percentuais e as categorias do incentivo a ser concedido, conforme Portaria Conjunta SEFAZ/SECULT n° 001/2013, de 12/2013.

6.2 – Os recursos deste Edital poderão custear:

I – eventos artístico-culturais, de qualquer natureza, desde que estejam em consonância com as áreas culturais listadas no item 4.2 deste Edital;

II – produtos/bens culturais;

III – seminários, oficinas e cursos de caráter cultural ou artístico, destinados à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área da Cultura;

IV – transporte e seguro de objeto de valor destinado à exposição pública, bem como à exposição permanente de aparelhos culturais pertencentes ao Estado do Ceará, administrados ou não pela Secretaria da Cultura – SECULT/CE;

V – prêmios a criadores, autores, artistas, técnicos e suas obras, filmes, espetáculos musicais e de artes cênicas e quaisquer outros produtos gerados de quaisquer das áreas apoiadas por este Edital;

VI – construção, formação, organização, manutenção, ampliação e aparelhagem de museus, bibliotecas, arquivos, teatros, centros culturais, bandas de música e outras organizações culturais, bem como de suas coleções e acervos;

VII – restauração de obras de arte e bens móveis e imóveis de reconhecido valor cultural;

VIII – distribuição gratuita e pública de ingressos para espetáculos culturais e artísticos;

IX – levantamento, estudos e pesquisas na área da cultura e da arte e de seus vários segmentos;

X – realização de missões culturais no país e no exterior, inclusive por meio do fornecimento de passagens;

XI – contratação de serviços para elaboração de projetos culturais;

XII – transferência a municípios para o desenvolvimento de projetos culturais, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres mútuos;

XIII – outras ações não previstas acima e consideradas relevantes pela Secretaria da Cultura, enquadráveis nos princípios e objetivos da Lei n° 13.811/2006.

6.3 – Os valores financiados pelo presente Edital consistem em valores brutos, ficando ao encargo do Proponente a quantificação e recolhimento de todos os tributos, taxas e despesas correlatas ao projeto aprovado.

7. DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

7.1 – A Avaliação e Seleção dos projetos apresentados serão realizadas pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, de acordo com as seguintes etapas e em conformidade com os criterios objetivos definidos abaixo:

a) habilitação Jurídica;

b) habilitação Técnica dos projetos;

c) análise de Mérito.

7.1.1 – Habilitação Jurídica:

7.1.1.1 – A habilitação Jurídica consistirá na análise da documentação exigida no item 5.9 deste Edital, em consonância com as exigências ora contidas.

7.1.1.2 – A inconsistência, ausência, irregularidade dos documentos apresentados ou a apresentação de certidão fora do prazo de validade, acarretarão na imediata desclassificação do Proponente. As propostas desclassificadas não serão submetidas à etapa de Seleção.

7.1.1.3 – Da decisão da Comissão caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação do resultado no (site) www.secult.ce.gov.br;

7.1.2 – Habilitação Técnica dos projeto:

7.1.2.1 – A seleção dos projetos levará em conta os princípios e objetivos do Sistema Estadual da Cultura e a Política Estadual de Cultura, baseada em valores artísticos ou culturais, obedecendo os critérios e pontuações apresentados na alínea 7.1.2.2.

7.1.2.2 – Será considerado HABILITADO para a Análise de Mérito, os projetos que obtiverem médias a partir de 70 pontos. Após a definição das pontuações em cada critério, por cada membro da CEIC, a pontuação final corresponderá à média aritmética sobre o total de pontuações atribuídas à Proposta.

I – Habilitação Técnica (total de 50 pontos):

a) originalidade da Proposta (0 a 10 pontos);

b) justificativa e pertinência cultural da Proposta (0 a 10 pontos);

c) qualidade artística e relevância da obra/ação (0 a 20 pontos);

d) alcance e abrangência do projeto (efeito multiplicador, inclusive a sua difusão nos municípios cearenses e público estratégico a ser efetivamente beneficiado (0 a 5 pontos);

e) qualificação dos profissionais envolvidos (0 a 5 pontos).

II – Adequação do Plano de Trabalho e sua viabilidade:

a) atendimento às exigências do Edital (0 a 5 pontos);

b) clareza e consistência da linguagem, observada a intenção do objeto e as atividades propostas (0 a 5 pontos);

c) coerência entre o dimensionamento de público beneficiado e o custo da proposta (0 a 20 pontos);

d) relação de equilíbrio entre as atividades, despesas e os custos apresentados (0 a 10 pontos);

e) garantia de visibilidade do apoio institucional da SECULT (0 a 10 pontos).

7.1.2.3 – A Comissão divulgará no sítio eletrônico da SECULT (www.secult.ce.gov.br) o resultado definitivo da Habilitação Técnica;

7.1.2.4 – O proponente terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da lista descrita no item 7.1.2.5. para impugnar a decisão.

7.1.2.7 – Compete à Comissão Estadual de Incentivo à Cultura -CEIC a análise dos recursos descritos nos itens 7.1.2.4 e 7.1.2.6;

7.1.3 – Análise de Mérito Cultural

7.1.3.1 – Os projetos apresentados serão avaliados e selecionados coletivamente pela Comissão, considerando os seguintes aspectos:

a) classificação dos projetos conforme pontuação atribuída pela Habilitação Técnica;

b) o equilíbrio da distribuição entre as macrorregiões do Estado;

c) diversidade de linguagens artísticas e público-alvo;

d) limite financeiro de CEFIC a ser emitido;

7.2 – Para este Edital serão consideradas as seguintes categorias de captação:

I – Categoria Doação (100%)

Transferência definitiva de recursos, bens e serviços, vedada a obtenção pelo doador de qualquer proveito direto ou indireto, inclusive de imagem, em qualquer veículo de mídia impressa ou eletrônica, sendo permitida a citação, em seu agradecimento (Art. 21, § 2°, I da Lei 13.811/06 c/c Art. 4°, IX do Decreto n° 28.442/06).

Os critérios de definição da categoria de captação de doação obedecerão aos seguintes perfis:

a) propostas que não apresentem vantagens competitivas, consolidação e liderança no mercado cultural cearense;

b) propostas que garantam a democratização ao acesso cultural, formando e estimulando consumidores de produtos e serviços culturais;

c) atividades de formação artístico-cultural pavimentadas na produção e recepção de produtos e de serviços culturais, promovendo o empreendedorismo e/ou a cidadania cultural;

d) propostas que beneficiem coletividades menos favorecidas, promovendo a sua inclusão social;

e) práticas com a participação da comunidade beneficiada nas várias etapas do processo de produção da proposta.

II – Categoria Patrocínio (80%)

Transferência, em caráter definitivo e livre de ônus, feito pelo Patrocinador ao Proponente, de recursos financeiros, bens ou serviços para realização do projeto cultural, sem proveito pecuniário ou patrimonial, direto ou indireto, para o Patrocinador, ressalvada a veiculação de seu nome ou marca nas peças de publicidade e nos produtos gerados (Art. 21, § 2°, II da Lei 13.811/06 c/cArt. 4°, X do Decreto n° 28.442/06).

Os critérios de definição da categoria de captação de Patrocínio obedecerão aos seguintes perfis:

a) propostas que apresentem vantagens competitivas, consolidação e liderança no mercado cultural cearense;

b) propostas que estimulem o consumo de produtos e serviços culturais;

c) propostas inovadoras que colaborem com o fortalecimento das Cadeias Produtivas da Cultura;

d) capacidade de agregar valores às ações de comunicação do patrocinador.

III – Categoria Investimento (50%)

Aplicação de recursos financeiros, bens ou serviços em atividades culturais com proveito pecuniário ou patrimonial para o contribuinte investidor (Art. 21, § 2°, III da Lei 13.811/06 c/cArt. 4°, XI do Decreto n° 28.442/ 06).

Os critérios de definição da categoria de captação de investimento obedecerão aos seguintes perfis:

a) propostas com viabilidade para o proveito patrimonial do investidor;

b) atividades com foco mercadológico, priorizando a lucratividade do proponente e do investidor;

c) capacidade de agregar valores às ações de comunicação do investidor, que lhe possibilitem o posicionamento mercadológico de socialmente responsável.

7.3. Após a análise das propostas apresentadas, será expedido Parecer Técnico, a ser analisado e apreciado pelo Secretário da Cultura do Estado do Ceará, com recomendação de aprovação total, parcial ou não aprovação, bem como a categoria em que se enquadrará em caso de APROVAÇÃO, devendo conter subsídios que fundamentem sua decisão.

7.4 – A Lista Definitiva dos Projetos Aprovados neste Edital será publicada no Diário Oficial do Estado.

7.5 – Pessoas jurídicas de direito privado, com fins econômicos, somente poderão captar nas modalidades patrocínio e investimento (Art. 22, inciso II, parágrafo único, da Lei n° 13.811/2006).

7.6 – É facultado à CEIC, bem como à SECULT, promover ou determinar DILIGÊNCIAS destinadas à comprovação de informações constantes nos projetos, vedada a inclusão de documentos que devem constar obrigatoriamente no ato da inscrição.

7.7 – Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, do resultado da decisão de Mérito da Comissão de Incentivo à Cultura – CEIC em caso de desclassificação de Proposta (art. 26, § 1° da Lei n° 13.811/06).

7.8 – Os Recursos a este Edital deverão ser encaminhados ao Setor de Protocolo da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará – SECULT, no horário de 8h às 16h30, ou encaminhado por meio dos serviços de postagem de correspondência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, na modalidade SEDEX e/ou Correspondência, ambos com aviso de recebimento (AR), conforme endereço citado no item 5.8.1;

7.9 – Os critérios de distribuição dos recursos para captação das propostas obedecerão ao seguinte perfil: – o valor destinado as áreas culturais será calculado proporcionalmente com base no montante financeiro dos projetos inscritos, por linguagem no V Edital Mecenas do Ceará;

8. DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS

8.1 – O Proponente selecionado terá o prazo de 90 dias, contados a partir da divulgação do resultado final da Análise de Mérito publicado no Diário Oficial do Estado, para buscar apoios de contribuintes de ICMS, e, após tê-los obtido, apresentar à SECULT declaração de aceitação ao incentivo de pelo menos 50% (cinquenta por cento), conforme modelo constante no Anexo II do Decreto Estadual n° 28.442/2006.

8.1.1 – No caso de nenhuma captação ou de captação inferior aos 50% (cinquenta por cento) dos recursos autorizados no prazo estabelecido no item 8.1, o Proponente terá até 05 (cinco) dias para requerer junto à CEIC a prorrogação do prazo de captação por igual período, para buscar apoio de contribuintes do ICMS, e, após tê-lo obtido, apresentar à SECULT declaração de aceitação ao incentivo de pelo menos 50% (cinquenta por cento), conforme modelo constante no Anexo II do Decreto Estadual n° 22.842/2006;

8.1.2 – A falta de manifestação do Proponente no prazo de 05 (cinco) dias úteis acarretará na perda do direito de prorrogação do prazo e, consequentemente, da aprovação do projeto;

8.1.3 – Enquanto a CEIC não se manifestar quanto ao pedido de prorrogação, fica o proponente impedido de promover a captação dos recursos;

8.1.4 – Vencido o novo prazo de 90 (noventa) dias e não tendo o proponente conseguido obter a declaração de incentivo, a aprovação do Projeto será automaticamente revogada;

8.2 – O projeto deverá cumprir integralmente a proposta aprovada, conforme o Formulário de Inscrição e Anexos, (Termo de Compromisso, orçamento e cronograma físico-financeiro), e PLANO DE MÍDIA, vedada a alteração de seu objeto, respondendo o proponente pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

8.3 – Em todo o material de divulgação impresso e televisiva referente aos projetos aprovados, será obrigatória a veiculação e inserção do nome e símbolos oficiais do Estado do Ceará, além do crédito do seguinte texto: “ESTE PROJETO É APOIADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA – LEI N° 13.811, DE 16 DE AGOSTO DE 2006”, obedecendo-se o disposto no artigo 10, inciso II e artigo 32, da Lei n° 13.811, de 16 de agosto de 2006 c/c o “caput” e o parágrafo único do artigo 51 do Decreto Estadual n° 28.442, de 30 de outubro de 2006e Portaria da SECULT n° 275, de 27 de dezembro de 2007, e, em caso de entrevistas televisivas ou radiofônicas, a citação verbal do apoio recebido.

8.3.1 – Todo o material de divulgação deverá seguir rigorosamente o plano de mídia aprovado, as eventuais modificações deverão ser enviadas à SECULT para prévia aprovação, em até 10 (dez) dias antes da impressão e veiculação, sob pena de não ser aprovada a prestação de contas da proposta selecionada.

8.4 – No decorrer da execução do projeto selecionado, o Proponente deverá, obrigatoriamente:

a) movimentar os recursos financeiros pertinentes ao projeto, em conta corrente específica, aberta para esse fim;

b) permitir o acesso ao público em geral aos bens e serviços decorrentes dos projetos apoiados;

c) para efetuar aquisição de bens ou serviços, deverá aplicar por analogia as disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas posteriores alterações;

§ 1° Somente será aceita a solicitação de mudança, ou ajuste de plano de trabalho, até 02 (duas) vezes, durante a realização do respectivo projeto.

8.4.1. No caso de comercialização de bens ou serviços oriundos da proposta aprovada deverá, ainda:

a) respeitar o direito de meia-entrada para estudantes, idosos maiores de 60 (sessenta) anos;

b) proporcionar condições de acessibilidade a pessoas portadoras de portador de deficiência;

c) ofertar preços populares de modo que torne acessível à população em geral, garantindo o retorno social do investimento do Estado;

d) distribuir gratuitamente percentual definido no parecer de aprovação dos bens, serviços e ingressos a beneficiários a serem indicados pela Secretaria da Cultura.

9. DAS SANÇÕES

9.1 – Ensejam sanção administrativa:

I – alterar o objeto do projeto incentivado;

II – praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença no andamento da execução das propostas aprovadas;

III – praticar a violação de direitos autorais;

IV – deixar de veicular no material de divulgação ou em entrevistas o apoio concedido por este Edital;

V – obstar, por ação ou omissão o regular andamento do projeto incentivado;

VI – executar despesas fora do período previsto para execução do projeto;

VII – proceder à aquisição de bens e serviços não previstos na proposta apresentada ou em inobservância das disposições da Lei de Licitações; das disposições daLei federal 866/93e suas posteriores alterações;

VIII – não apresentar ou não ter aprovada, mesmo que parcialmente, a prestação de contas pertinente aos recursos recebidos.

9.2 – A prática de quaisquer das condutas descritas no item 9.1. deste Edital, por intermédio do responsável direto ou indireto do projeto, ensejará a apuração de responsabilidade instaurado por comissão de três membros designados pela Secretaria da Cultura.

9.3 – A prática, com dolo ou culpa, de quaisquer das condutas descritas no item 9.1 – Deste Edital, por intermédio do responsável direto ou indireto do projeto, poderá ensejar as seguintes sanções:

I – cancelamento do Certificado Fiscal de Incentivo à Cultura – CEFIC;

II – inscrição do Proponente no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Ceará – CADINE;

III – devolução integral dos recursos indevidamente despendidos monetariamente corrigidos;

IV – pagamento de multa, incidente sobre o valor do projeto apoiado, nos percentuais mínimos de 20% (vinte por cento) e máximo de 100% (cem por cento), a ser quantificado em conformidade com a gravidade da conduta;

V – inabilitação do Proponente para perceber qualquer incentivo do Sistema Estadual da Cultura – SIEC pelo período de 5 (cinco) anos contados a partir da data da aplicação da sanção.

9.4 – As sanções descritas no item anterior poderão ser aplicadas de forma cumulativa, conforme o grau de culpabilidade do responsável.

10. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

10.1 – O Proponente que fizer jus ao apoio a que se destina este Edital deverá apresentar à SECULT, OBRIGATORIAMENTE, independente de ter feito uso de parte do recurso ou de nenhuma, em até 60 (sessenta) dias, após o recebimento do mesmo em conta específica, a Prestação de Contas PARCIAL, e, ao término da execução do projeto, Relatório detalhado de comprimento do objeto e Prestação de Contas FINAL (financeiro).

10.1.1 – Quando a liberação dos recursos ocorrer em 2 (duas) ou mais parcelas, a segunda ficará condicionada à apresentação da Prestação de Contas Parcial referente à primeira parcela liberada, e assim sucessivamente.

10.1.2 – A Prestação de Contas deverá constar de faturas, notas fiscais, recibos, contratos, 3 (três) propostas de preços, e outros documentos válidos para fins de comprovação de gastos ou despesas, incluindo-se os extratos da conta corrente específica para a movimentação dos recursos.

A comprovação do cumprimento do objeto deverá ser efetivada mediante a apresentação de relatório detalhado de comprimento do objeto e material de divulgação com os devidos créditos.

10.3. – A título de CONTRAPARTIDA, compete ao Proponente enviar à SECULT 20% (vinte por cento) dos produtos, serviços ou processos culturais resultantes do projeto apoiado por este Edital.

§ 1° Em se tratando de publicação (livros, revistas, cordéis, e congêneres) o percentual da contrapartida passará a ser de 20% (vinte por cento) de uma tiragem de exemplares, considerando que esta contrapartida deverá ser entregue a Secretaria da Cultura que distribuirá por meio do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, tanto às Bibliotecas Públicas Municipais como às Comunitárias, no Estado do Ceará.

§ 2° São vedadas propostas que tragam em seu escopo e orçamento previsto no plano de trabalho a aquisição de acervo para distribuição gratuita em qualquer natureza de evento, salvo as propostas que destinarão acervo, em sua totalidade ao Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas.

§ 3° Considera-se “Produto Cultural”, para fins deste Edital, os bens/produtos/serviços/processos culturais oriundos da proposta apresentada: livros, revistas, CD’s, apresentações artísticas, ingressos, vídeos e outros bens equiparados.

10.4 – Na hipótese de inexecução do projeto incentivado, deverá ser apresentada justificativa ao Secretário da Cultura, acompanhada da devida restituição dos valores recebidos corrigidos monetariamente.

10.5 – Os anexos que compõe a prestação de contas modelo de Relatório de Execução e de Prestação de Contas está disponível na Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, em versão eletrônica divulgada pela Internet, no site eletrônico: www.secult.ce.gov.br.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – O presente Edital ficará à disposição dos interessados na Secretaria Executiva de Incentivo à Cultura – SIEC, localizada na sede da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará, e em versão digital divulgada pela internet no seguinte endereço: www.secult.ce.gov.br.

11.2 – A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará deverá divulgar, exibir e distribuir os produtos/serviços/processos culturais decorrentes da realização dos projetos selecionados no presente Edital, desde que sem fins lucrativos e com referência aos créditos das obras, em quaisquer meios e suportes.

11.3 – O ato de inscrição pressupõe anuência prévia dos autores para efeito do descrito acima. Os proponentes deverão obter autorização para utilização de outras obras intelectuais e de imagens de terceiros que incluam, adaptem ou utilizem, qualquer que seja o suporte, em seu produto e/ou serviço gerados, sob pena de serem responsabilizados administrativa, civil ou penalmente, isentando a CEIC, Secretaria da Cultura do Estado do Ceará e o Contribuinte do ICMS incentivador da proposta.

11.4 – Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC, consultado o Conselho Estadual da Cultura, nos termos da Lei n° 13.811, de 16 de agosto de 2006.

11.5 – A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC não pode descumprir as normas e condições estabelecidas no presente Edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

11.6 – Os projetos não selecionados ficarão à disposição dos interessados na SECULT, até 30 dias após a divulgação do resultado, e, após esse prazo, os projetos não retirados da SECULT serão, por esta, eliminados.

11.7 – Compete à CEIC, nos termos do art. 17 do Decreto 28.442/06, fiscalizar a execução dos projetos aprovados, com vistas à verificação da regularidade de seu cumprimento, inclusive quanto à observância dos cronogramas ajustados, bem como solicitar ao Secretário da Cultura a realização de vistorias, avaliações, perícias, análise, auditoria e demais levantamentos necessários á perfeita observância da lei e deste Edital.

11.8 – Os Planos de Trabalho dos projetos aprovados por este Edital somente poderão ser alterados após análise técnica de proposta devidamente justificada e aceita pela CEIC, devendo a solicitação de alteração ser apresentada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da realização da despesa a ser alterada.

Fortaleza, 20 de dezembro de 2013

PAULO DE TARSO BERNARDES MAMEDE
Secretário da Cultura

DOE de 11/01/2014

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DAS, nos termos que dispõe o inciso III da Portaria SF N° 51/2004, informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, o arquivo RI anual referente ao período de 12/2012 do dia 11/01/2014 até o dia 14/02/2014.

Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de omissão, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas.

Recife, 10/01/2014.

WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DODF 09/01/2014

AVISO DE LANÇAMENTO DA TEO 2014.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°. 4.150, DE 05 DE JUNHO DE 2008, que trata da criação da AGEFIS, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS – TEO, relativa ao exercício de 2014:

1 – Ficam os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis, em que se executem obras de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo no Distrito Federal, NOTIFICADOS do lançamento da Taxa de Execução de Obras – TEO, referente ao exercício de 2014.

2 – O valor da taxa lançado para cada contribuinte será calculado de acordo com a área total da obra construída, demolida, reformada ou parcelada e com o índice estabelecido pelo fator fiscal, constantes no documento de arrecadação – DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência do contribuinte, conforme a tabela a seguir:

3 – O pagamento da TEO deverá ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) cotas mensais, desde que o valor da cota parcelada não seja inferior a R$ 52,48 (cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

3.1 – As cotas serão iguais e sucessivas, exceto a última que deverá incorporar o resto da divisão, dispensadas as frações de centavos.

3.2 – O vencimento da TEO somente ocorrerá dentro do respectivo exercício financeiro em que incidir o lançamento da taxa.

4 – Os prazos para pagamento da TEO, com exceção dos casos previstos no item 4.1, são:

a) Cota única ou primeira cota: 30 de maio de 2014;

b) Segunda cota: 30 de junho de 2014;

c) Terceira cota: 31 de julho de 2014;

d) Quarta cota: 29 de agosto de 2014;

e) Quinta cota: 30 de setembro de 2014;

f) Sexta cota: 31 de outubro de 2014.

4.1 – Na hipótese de licenciamento da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de solo deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da primeira cota ou da cota única junto à Administração Regional competente.

5 – Na falta do recebimento do documento de arrecadação – DAR por motivo de mudança de endereço ou por qualquer outro, a segunda via poderá ser emitida pela internet, no endereço eletrônico http://www.agefis.df.gov.br ou nas unidades de atendimento ao público, localizadas no SBN Quadra 01 Bloco E – Térreo – Asa Norte; na Quadra 07 CL 02 Térreo e 1° pavimento – Sobradinho; no SIA Trecho 02/03 lotes 2070/2080, SIA; na QS 07 Rua 820 lote 03 lojas 01/02, Ed Portal do Sul, Taguatinga Sul, ou, ainda, na Quadra 04 Lote 740, Setor Leste Industrial – Gama.

6 – A falta do recebimento do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento da taxa na data de vencimento. O contribuinte que não receber o respectivo documento deverá emitir segunda via e regularizar a situação cadastral nos endereços indicados no item anterior.

7 – O contribuinte que não concordar com o lançamento da TEO poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio, em qualquer das unidades de atendimento ao público citadas no item 5, dirigida ao Coordenador de Receita da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, até 30 dias após o vencimento da primeira cota ou cota única, contendo a documentação exigida na Instrução Normativa n° 52, de 02 de janeiro de 2012 publicado no DODF n° 03 de 04/01/2012.

7.1. O servidor ao receber o requerimento do reclamante deverá proceder ao cotejo, simultaneamente, da cópia do documento de qualificação do interessado com o respectivo documento original.

7.2. As procurações deverão ser específicas para a AGEFIS ou genéricas, desde que abrangentes aos demais órgãos e entidades do GDF.

7.3. A Agência de Fiscalização poderá, a qualquer tempo, requerer documentação extraordinária para esclarecimento do pedido de reclamação.

8 – Os pedidos de isenção da TEO, normatizados pela Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008, em seu artigo 27, serão instruídos de acordo com os termos do item 7.9 – A taxa, não recolhida até a data do vencimento, sofrerá atualização mensal, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Ademais, sobre o valor atualizado incidirá:

I – Multa de 10% (dez por cento), aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;

II – Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.

Parágrafo único – A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento.

E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.

GLEISTON MARCOS DE PAULA

DODF de 09/01/2014

AVISO DE LANÇAMENTO DA TFE 2014.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 4.150, DE 05 DE JUNHO DE 2008, que trata da criação da AGEFIS, torna público o seguinte AVISO DE LANÇAMENTO DA TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE, relativa ao exercício de 2014:

1 – Ficam as pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, comerciais, industriais, produtoras, sociedades, associações civis ou instituições prestadoras de serviços com estabelecimentos ou atividades no Distrito Federal NOTIFICADAS do lançamento da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento – TFE, referente ao exercício de 2014.

2 – O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal, considerando-se a área efetivamente utilizada e o índice estabelecido pelo fator fiscal, que constarão do documento de arrecadação – DAR a ser encaminhado para o endereço de correspondência ou de atividade do contribuinte.

3 – O valor lançado da TFE para atividade de caráter permanente, de acordo com sua natureza econômica, terá os seguintes índices para 2014, em conformidade com o que estabelece a tabela disponibilizada no endereço eletrônico http://www.agefis.df.gov.br: 0,7478; 0,8004; 0,8792 e 1,1285.

4 – Na hipótese de atividade eventual o valor da TFE será lançado de acordo com a tabela a seguir:

4.1 – Na declaração da TFE, para as atividades citadas no item anterior, deverá ser apresentada declaração informando o público estimado.

5 – O pagamento da TFE deverá ser efetuado em cota única ou em até 6 (seis) cotas mensais, desde que o valor da cota parcelada não seja inferior a R$ 52,48 (cinquenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

5.1 – As cotas serão iguais e sucessivas, exceto a última que deverá incorporar o resto da divisão, dispensadas as frações de centavos.

5.2 – O vencimento da TFE somente ocorrerá dentro do respectivo exercício financeiro em que incidir o lançamento da taxa.

6 – Os prazos para pagamento da TFE, com exceção do caso previsto no item 6.1, são:

a) Cota única ou primeira cota: 30 de maio de 2014;

b) Segunda cota: 30 de junho de 2014;

c) Terceira cota: 31 de julho de 2014;

d) Quarta cota: 29 de agosto de 2014;

e) Quinta cota: 30 de setembro de 2014;

f) Sexta cota: 31 de outubro de 2014.

6.1 – Na hipótese de emissão da licença de funcionamento deverá ser apresentado o comprovante de pagamento da primeira cota ou da cota única junto à Administração Regional competente.

6.2 – O prazo de vencimento da TFE, no caso de atividade eventual, será até o último dia útil anterior à realização do evento e, a quitação, em cota única.

7 – Na falta do recebimento do documento de arrecadação – DAR por motivo de mudança de endereço ou por qualquer outro, a segunda via poderá ser emitida pela internet, no endereço eletrônico http://www.agefis.df.gov.br ou nas unidades de atendimento ao público, localizadas no SBN Quadra 01 Bloco E – Térreo – Asa Norte; na Quadra 07 CL 02 Térreo e 1° pavimento – Sobradinho; no SIA Trecho 02/03 lotes 2070/2080, SIA; na QS 07 Rua 820 lote 03 lojas 01/02, Ed Portal do Sul, Taguatinga Sul, ou, ainda, na Quadra 04 Lote 740, Setor Leste Industrial – Gama.

8 – A falta do DAR não desobriga o sujeito passivo do pagamento da taxa na data de vencimento. O contribuinte que não receber o respectivo documento deverá emitir segunda via e regularizar a situação cadastral nos endereços indicados no item anterior.

9 – O contribuinte que não concordar com o lançamento da TFE poderá apresentar reclamação, em modelo de formulário próprio, em qualquer das unidades de atendimento ao público citadas no item 7, dirigida ao Coordenador de Receita da Agência de Fiscalização do Distrito Federal, até 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira cota ou cota única, contendo a documentação exigida na Instrução Normativa n° 52, de 02 de janeiro de 2012 publicado no DODF n° 03 de 04/01/2012.

9.1. O servidor ao receber o requerimento do reclamante deverá proceder ao cotejo, simultaneamente, da cópia do documento de qualificação do interessado com o respectivo documento original.

9.2. As procurações deverão ser específicas para a AGEFIS ou genéricas, desde que abrangentes aos demais órgãos e entidades do GDF.

9.3. A Agência de Fiscalização poderá requerer, a qualquer tempo, documentação extraordinária para esclarecimento do pedido de reclamação.

10 – Os pedidos de isenção da TFE, normatizada pela Lei Complementar n° 783, de 30 de outubro de 2008, em seu artigo 19, deverão ser instruídos de acordo com os termos do item 9.

11 – A taxa, não recolhida até a data do vencimento, sofrerá atualização mensal, calculada pela variação mensal do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC. Ademais, sobre o valor atualizado incidirá:

I – Multa de 10% (dez por cento), aplicada sobre o valor devido atualizado monetariamente;

II – Juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, aplicados por capitalização simples, a partir do mês subsequente ao do vencimento.

Parágrafo único – A multa de que trata o inciso I será reduzida para 5% (cinco por cento) quando o débito for pago até trinta dias após a data do vencimento.

E, na hipótese de finalizado o prazo de 30 dias em dia não útil, a redução da multa será aplicada até o primeiro dia útil subsequente.

GLEISTON MARCOS DE PAULA

DOE de 07/01/2014

Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários – DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF N° 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet a partir do dia 07/01/2014 até o dia 28/01/2014, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 42.538/2013 até o número 44.549/2013 e 00159/2014 até o número 02243/2014.

Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.

Recife, 06/01/2014. 

WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

DOE de 06/01/2014

Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários – DAS, nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF N° 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05/01/2015 até o dia 15/01/2015, os arquivos SEF substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as justificativas cadastradas no sistema do número 23386/2014 até o número 23638/2014 e 01/2015 até o número 07/2015.

Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento da justificativa de substituição, acessando o e-mail ou a ARE VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.br), por meio da opção Administração de Documento Econômico-Fiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar Consultar Justificativas de Substituição.

Recife, 05/01/2015.

WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral de Antecipação e Sistemas Tributários