Arquivo de Categoria: Emenda

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 098, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024(*)

(DOE de 03.09.2024)

Altera a Constituição do Estado do Maranhão para incluir o planejamento estratégico estadual de longo prazo como horizonte norteador do desenvolvimento, das despesas e dos investimentos previstos no orçamento do Maranhão.

Art. 1° A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com alteração na redação do inciso II do art. 30, do inciso I do art. 53, do inciso XIII do art. 64, do § 4° do art. 136 e do inciso I do § 2° e do § 3° do art. 137, bem como com a inclusão do inciso IV e §§ 11 e 12 ao art. 136, nos termos abaixo:

“Art. 30. (…)

II – Plano estratégico de longo prazo, Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública; (NR);

(…)

Art. 53. (…)

I – avaliar a efetivação da estratégia definida no plano estratégico de longo prazo, o cumprimento das metas previstas no Plano Prurianual e a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Estado; (NR)

(…)

Art. 64. (…)

XIII – enviar à Assembleia Legislativa os projetos de lei do plano estratégico de longo prazo, o Plano Plurianual, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição. (NR)

(…)

Art. 136. (…)

IV – o Plano Estratégico de Longo Prazo.

(…)

§ 4° O plano plurianual e os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos nesta Constituição, serão elaborados em consonância com o Plano Estratégico de Longo Prazo e apreciados pela Assembleia Legislativa.

(…)

§ 11. A lei do plano estratégico de longo prazo estabelecerá as diretrizes, os objetivos, o ciclo de monitoramento e avaliação, bem como os mecanismos de participação, transparência e governança, visando a melhoria das condições estruturantes para um ciclo prolongado de desenvolvimento sustentável, capaz de promover o crescimento econômico, a redução das desigualdades sociais e regionais, além do fortalecimento institucional e ambiental do estado.

§ 12. O plano estratégico de longo prazo terá duração mínima de 20 (vinte) anos, equivalente ao período de 05 (cinco) Planos Plurianuais, alinhado aos princípios da Gestão Democrática Compartilhada para Resultados e da Participação Cidadã, e elaborado sob a égide do órgão responsável pela gestão do sistema estadual dos instrumentos de planejamento.

(…)

Art. 137. (…)

§ 2° (…)

I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Estratégico de Longo Prazo;(…)

§ 3° As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual e com o Plano Estratégico de Longo Prazo. (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.

Ato oriundo da Proposta de Emenda Constitucional n° 003/2024, de autoria do Poder Executivo.

PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL BECKMAN”, em 03 de setembro de 2024.

Deputada IRACEMA VALE
Presidente

Deputado RODRIGO LAGO
1° Vice-Presidente

Deputado ARNALDO MELO
2° Vice-Presidente

Deputada FABIANA VILAR
3° Vice-Presidente

Deputada ANDREIA REZENDE
4° Vice-Presidente

Deputado ANTÔNIO PEREIRA
1° Secretário

Deputado ROBERTO COSTA
2° Secretário

Deputado OSMAR FILHO
3° Secretário

Deputado GUILHERME PAZ
4° Secretário

(*) Retificado no DOE de 05.09.2024 por ter saído com incorreções no original

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 051, DE 28 DE AGOSTO DE 2024

(DOM de 29.08.2024)

Inclui inc. III no parágrafo único do art. 109da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, possibilitando que a pessoa física ou jurídica com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município possa receber benefício ou incentivo fiscal nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de acordo com a lei concessiva do benefício ou incentivo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o § 2° do art. 73 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOMPA) e o art. 131 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, promulga a seguinte

Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1° Fica incluído inc. III no parágrafo único do art. 109 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, conforme segue:

“Art. 109 …………………………………………………………………………………………………………

Parágrafo único ………………………………………………………………………………………………..

……………………………………………………………………………………………………………………..

III – nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de acordo com a lei concessiva do benefício ou incentivo.” (NR)

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 28 DE AGOSTO DE 2024.

Mauro Roberto Pinheiro,
Presidente

José Amaro Azevedo de Freitas,
1° Vice-Presidente

Tanise Amalia Pazzim,
2° Vice-Presidente

Gilsomar da Silva,
1° Secretário(a)

Mariana Hennig Pimentel,
2° Secretário(a)

Fernanda da Cunha Barth,
3° Secretário(a

Adeli Sell,
4° Secretário(a)

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 130, DE 2024

(DODF de 29.04.2024)

Altera o art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal para incluir atribuição ao Sistema Único de Saúde do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2°, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida

LEI:

Art. 1° O art. 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar com a inclusão do inciso XXVI:

“Art. 207. …

XXVI – organizar atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras na forma da lei.”

Art. 2° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de abril de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT
Segundo Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
Terceiro Secretário

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 081, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

(DOE de 21.02.2024 – Edição Extra)

Altera o art. 107 da Constituição Estadual.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 19 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1° O art. 107 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 107. …………………………………………..

………………………………………………………….

§ 8° Em caso de necessidade de recálculo da respectiva quota-parte, os descontos nos repasses periódicos dos recursos referentes ao ICMS ecológico pertencentes aos municípios de que trata este artigo, em qualquer caso, não serão superiores a 10% (dez porcento) por ano, calculados sobre o valor total devido.”(NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2024.

Deputado BRUNO PEIXOTO
Presidente

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 161, DE 04 DE JULHO DE 2023

(DOE de 04.07.2023)

Altera o inciso I do § 6° e o § 7°, ambos do artigo 135, e o caput e o § 1° do artigo 136-A, e acrescenta o artigo 135-A, todos da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1° Ficam alterados o inciso I do § 6° e o § 7°, ambos do artigo 135, e o caput e o § 1° do artigo 136-A, e acrescenta o artigo 135-A, todos da Constituição Estadual, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 135 ……………………………………………………………..

……………………………………………………………………………

• 6°……………………………………………………………………..

I – aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto; e

…………………………………………………………………………….

• 7°É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica, da programação incluída em Lei Orçamentária por emendas individuais, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

…………………………………………………………………………….

Art. 135-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos no Municípios por meio de:

I – transferência especial; ou

II – transferência com finalidade definida.

• 1°Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente municipal, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

I – despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

II – encargos referentes ao serviço da dívida.

• 2°Na transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos:

I – serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere;

II – pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira; e

III – serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no § 5° deste artigo.

• 3°O ente federado beneficiado da transferência especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.
• 4°Na transferência com finalidade definida a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.
• 5°Pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo.

…………………………………………………………………………..

Art. 136-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

• 1°É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada.” (NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de julho de 2023.

Deputado MARCELO CRUZ
Presidente – ALE/RO

Deputado JEAN OLIVEIRA
1° Vice-Presidente – ALE/RO

Deputado RIBEIRO DO SINPOL
2° Vice-Presidente – ALE/RO

Deputado CIRONE DEIRÓ
1° Secretário – ALE/RO

Deputado JEAN MENDONÇA
2° Secretário – ALE/RO

Deputado NIM BARROSO
3° Secretário – ALE/RO

Deputado ALEX REDANO
4° Secretário – ALE/RO

EMENDA CONSTITUCIONAL N° 160, DE 04 DE JULHO DE 2023

(DOE de 04.07.2023)

Acrescenta o artigo 49 às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, com o objetivo de efetivar o poder típico fiscalizatório do Poder Legislativo.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, nos termos do § 3° do artigo 38 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1° Fica acrescido o artigo 49 às Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49. Fica vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa na Lei n° 5.527, de 6 de janeiro de 2023, que ‘Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2023’ e também na Lei n° 5.403, de 18 de julho de 2022, que ‘Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023’, até o final do exercício financeiro de 2023.”

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, 4 de julho de 2023.

Deputado MARCELO CRUZ
Presidente – ALE/RO

Deputado JEAN OLIVEIRA
1° Vice-Presidente – ALE/RO

Deputado RIBEIRO DO SINPOL
2° Vice-Presidente – ALE/RO

Deputado CIRONE DEIRÓ
1° Secretário – ALE/RO

Deputado JEAN MENDONÇA
2° Secretário – ALE/RO

Deputado NIM BARROSO
3° Secretário – ALE/RO

Deputado ALEX REDANO
4° Secretário – ALE/RO

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA aprova e a MESA DIRETORA promulga, nos termos do artigo 87, § 3° da Lei Orgânica do Município de Goiânia, a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA:

Art. 1° Fica acrescido o § 17 ao art. 138 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, com a seguinte redação:

“Art. 138……………………………………………………..

…………………………………………………………………..

§ 17. O Poder Executivo deverá encaminhar bimestralmente à Câmara Municipal de Goiânia relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda individual, e, em caso de destinação para obras, deverá conter seu cronograma de execução.” (NR)

Art. 2° Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia entra em vigor na data de sua promulgação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, ao 1° dia do mês de fevereiro de 2023.

ROMÁRIO POLICARPO
Presidente da Câmara Municipal de Goiânia

ANSELMO PEREIRA
1° Secretario

JUAREZ LOPES
2° Secretário

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte

EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:

Art. 1° O art. 15 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. …………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………….

§ 3° No início de cada legislatura, a Assembleia Legislativa reunir-se-á, no dia 1° de fevereiro, para eleger a Mesa Diretora.

§ 4° Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para qualquer cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.”

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2022; 201° da Independência, 134° da República e 34° do Estado.

Deputado ANTÔNIO ANDRADE
Presidente

Deputado CLEITON CARDOSO
1° Vice-Presidente

Deputado LÉO BARBOSA
2° Vice-Presidente

Deputado JAIR FARIAS
1° Secretário

Deputado VALDEMAR JÚNIOR
2° Secretário

Deputada VANDA MONTEIRO
3ª Secretária

Deputada AMÁLIA SANTANA
4ª Secretária

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte

EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:

Art. 1° O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 14 e 15:

“Art. 198. ………..

……………………..

§ 14. Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo.

§ 15. Os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o § 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva.” (NR)

Art. 2° O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 38. ………….

§ 1° ……………….

§ 2° As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto nos §§ 12, 13, 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal serão contabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constituição Federal, da seguinte forma:

I – até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, não serão contabilizadas para esses limites;

II – no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;

III – entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste dispositivo, a dedução de que trata o inciso II deste parágrafo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento) de seu valor.” (NR)

“Art. 107. ………..

……………………..

§ 6° ……………….

……………………..

VI – despesas correntes ou transferências aos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas ao pagamento de despesas com pessoal para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, de acordo com os §§ 12, 13, 14 e 15 do art. 198 da Constituição Federal.

……………………..” (NR)

Art. 3° O art. 5° da Emenda Constitucional n° 109, de 15 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5° O superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo, exceto os saldos decorrentes do esforço de arrecadação dos servidores civis e militares da União, apurado ao final de cada exercício, poderá ser destinado:

I – à amortização da dívida pública do respectivo ente, nos exercícios de 2021 e de 2022; e

II – ao pagamento de que trata o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, nos exercícios de 2023 a 2027.

§ 1° No período de que trata o inciso I do caput deste artigo, se o ente não tiver dívida pública a amortizar, o superávit financeiro das fontes de recursos dos fundos públicos do Poder Executivo será de livre aplicação.

……………………..” (NR)

Art. 4° Poderão ser utilizados como fonte para pagamento da assistência financeira complementar de que trata o § 15 do art. 198 da Constituição Federal os recursos vinculados ao Fundo Social (FS) de que trata o art. 49 da Lei n° 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou de lei que venha a substituí-la, sem prejuízo à parcela que estiver destinada à área de educação.

Parágrafo único. Os recursos previstos no caput deste artigo serão acrescidos ao montante aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, ou de lei complementar que venha a substituí-la, e não serão computados para fins dos recursos mínimos de que trata o § 2° do art. 198 da Constituição Federal.

Art. 5° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de dezembro de 2022

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente

Deputado LINCOLN PORTELA
1° Vice-Presidente

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1° Vice-Presidente

Deputado ANDRÉ DE PAULA
2° Vice-Presidente

Senador ROMÁRIO
2° Vice-Presidente

Deputado LUCIANO BIVAR
1° Secretário

Senador IRAJÁ
1° Secretário

Deputado ODAIR CUNHA
2° Secretário

Senador ELMANO FÉRRER
2° Secretário

Deputada GEOVANIA DE SÁ
3ª Secretária

Senador ROGÉRIO CARVALHO
3° Secretário

Deputada ROSANGELA GOMES
4ª Secretária

Senador WEVERTON
4° Secretário

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3° do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte

EMENDA AO TEXTO CONSTITUCIONAL:

Art. 1° O art. 167 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 7°:

“Art. 167. ……………………………………………..

…………………………………………………………..

§ 7° A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 7° desta Constituição.”(NR)

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 22 de dezembro de 2022

Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente

Deputado LINCOLN PORTELA
1° Vice-Presidente

Senador VENEZIANO VITAL DO RÊGO
1° Vice-Presidente

Deputado ANDRÉ DE PAULA
2° Vice-Presidente

Senador ROMÁRIO
2° Vice-Presidente

Deputado LUCIANO BIVAR
1° Secretário

Senador IRAJÁ
1° Secretário

Deputado ODAIR CUNHA
2° Secretário

Senador ELMANO FÉRRER
2° Secretário

Deputada GEOVANIA DE SÁ
3ª Secretária

Senador ROGÉRIO CARVALHO
3° Secretário

Deputada ROSANGELA GOMES
4ª Secretária

Senador WEVERTON
4° Secretário