Arquivo de Categoria: Instrução Normativa

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 31.12.2024)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com água mineral ou potável, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, são aqueles relacionados na página da Sefaz na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput estão publicados sob o código hash ecb 5f62f91c6fdd4dde3aae8b3285917031748 54834124a38b5f12aea910ab42ab7e78890fb48e187191d1a14 a600f750d5da6f9ec8a5d8ddd869fc0a51dd17b.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.1.2025.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 11, de 30.7.2024.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 020, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 31.12.2024)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços a consumidor final praticados neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que os valores das bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas, nos termos do inciso I do artigo 63 do Anexo 37 do Decreto n° 44.650, de 30.6.2017, são aqueles relacionados na página da Sefaz na Internet, na área reservada a publicações.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o caput estão publicados sob o código hash 6db3043dfbd9c4f359ec6629fc3d5e40be48a 5768d075e81d2070c1e775f388cb8076e83fc465bbbec5 ecfa01716e8fc897b394a4b0e1045c5846095ac856eef.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.1.2025.

Art. 3° Fica revogada a Instrução Normativa CAT n° 12, de 30.7.2024.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 27.12.2024)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 4° do Decreto n° 26.145, de 21.11.2003, e a necessidade de promover ajustes nos valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com os produtos considerados componentes da cesta básica que especifica,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo 2 da Instrução Normativa CAT n° 040, de 29.11.2018, passa a vigorar com modificações, conforme previsto no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1°.1.2025.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

Anexo ÚNICO

“ANEXO 2 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 040/2018
(art. 1°, II)

INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 018, DE 17 DEZEMBRO 2024

(DOE de 18.12.2024)

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL,

considerando o disposto no Decreto n° 27.987, de 2.6.2005, relativamente ao valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo Único da Instrução Normativa CAT n° 001, de 29.1.2024, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Coordenador da Administração Tributária Estadual

Anexo ÚNICO

“ANEXO ÚNICO
CRÉDITO FISCAL RELATIVO À FARINHA DE TRIGO OU À MISTURA DE FARINHA DE TRIGO UTILIZADAS COMO INSUMO

DOU de 15/01/2025)

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa RFB nº 2.219, de 17 de setembro de 2024.

Art. 2º Ficam repristinados:

I – a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003;

II – a Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de 2014;

III – a Instrução Normativa RFB nº 1.509, de 4 de novembro de 2014;

IV – a Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 2 de julho de 2015;

V – a Instrução Normativa RFB nº 1.580, de 14 de agosto de 2015;

VI – os arts. 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017; z

VII – a Instrução Normativa RFB nº 1.779, de 29 de dezembro de 2017;

VIII – a Instrução Normativa RFB nº 1.835, de 3 de outubro de 2018; e

IX – o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 2.073, de 23 de março de 2022.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 030 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 27.12.2024)

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes – CEEAT GC, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 14, de 28 de julho de 2022, que estabelece critérios técnicos para a definição e estabelecimento da circunscrição da Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de Grandes Contribuintes – CEEAT GC, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2° …………………………

……………………………………..

§ 1° Serão utilizados preferencialmente como base de análise os dados relativos às operações e prestações informados na EFD, desde que sejam suficientes e consistentes à apuração fiscal.

……………………………………..

Art. 3° ………………………….

……………………………………..

§ 2° ………………………………

……………………………………..

X – Indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará.

……………………………………..

§ 6° ………………………………

……………………………………..

XIV – Captação, tratamento e distribuição de água.

……………………………………..

Art. 4° ………………………….

……………………………………..

VIII – Transferências interestaduais de mercadorias, apenas quando tributadas.

……………………………………..

§ 2° ………………………………

……………………………………..

II – ………………………………

……………………………………..

b) Geração, distribuição ou comercialização de energia elétrica – 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil) UPFP-A;

……………………………………..

d) Indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará – 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil) UPF-PA.

……………………………………..

Art. 6° ………………………….

§ 1° Caso o contribuinte exerça de forma preponderante alguma das atividades listadas no § 2° do art. 3° ou possua estabelecimentos ativos distribuídos em pelo menos 4 (quatro) Coordenações Executiva Regional de Administração – CERAT distintas, então para o valor médio mensal da arrecadação de referência passa a ser 80.000 (oitenta mil) UPF-PA.

……………………………………..

Art. 7° …………………………

Parágrafo único. Caso exerça de forma preponderante as atividades econômicas indicadas no § 2° do art. 3°, então o valor exigido como parâmetro de que trata o caput deste artigo será igual ou superior a 1.000.000,00 (um milhão) UPF-PA, exceto quando a atividade preponderante for de prestação de serviço de transporte, supermercados ou indústria com incentivo fiscal concedido pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, hipótese em que se aplica a regra do caput deste artigo.

……………………………………

ANEXO I
VALORES DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS

ANEXO II
CONTRIBUINTES VINCULADOS À COORDENAÇÃO EXECUTIVA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE GRANDES CONTRIBUINTES (CEEAT-GC)

Art. 2° Ficam revogados do Anexo II desta Instrução Normativa os seguintes contribuintes:

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Lourival de Barros Barbalho Junior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 029, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 27.12.2024 – Edição Extra)

Altera dispositivos da Instrução Normativa n° 018, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005,

Considerando o disposto no art. 3° da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990;

Considerando o disposto no parágrafo único e no inciso I do caput art. 6° da Lei Complementar n° 78, de 28 de dezembro de 2011;

Considerando o disposto no art. 3° da Lei n° 5.645, de 11 de janeiro de 1991; e

Considerando o disposto no Decreto n° 4.478, de 3 de janeiro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa n° 018, de 01 de julho de 2024, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS:

I – a alínea “b” do inciso II do caput do art. 2°;

II – a alínea “h” do inciso III do caput do art. 4°.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

Lourival de Barros Barbalho Junior
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 028, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

(DOE de 23.12.2024)

Dispõe sobre a dispensa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 514 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1° Os contribuintes obrigados à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais ficam dispensados da entrega a partir da referência de janeiro de 2025.

Art. 2° Na hipótese de o contribuinte entregar DIEF já dispensada, a apresentação da referida declaração não implicará nos procedimentos previstos no art. 12 da Lei Estadual n° 6.182, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 3° Revoga-se a Instrução Normativa n° 014, de 29 de agosto de 2023.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em 1° de janeiro de 2025.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA SAT N° 002, de 23 de dezembro de 2024

(DOE de 26.12.2024)

Dispõe sobre o planejamento fiscal e os procedimentos relativos ao monitoramento de contribuintes, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas nos incisos I, II, III, VII e VIII do caput do art. 19 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução/SEFAZ n° 3.412, de 21 de outubro de 2024, e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento e uniformização do planejamento fiscal realizado no âmbito da Superintendência de Administração Tributária, bem como dos procedimentos relativos ao monitoramento fiscal de contribuintes, visando à otimização dos resultados da fiscalização, à conformidade fiscal e ao incentivo da autorregularização de que trata o § 6° do art. 33 da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Instrução Normativa dispõe sobre o planejamento fiscal e estabelece os procedimentos relativos ao monitoramento fiscal de contribuintes, realizados no âmbito da Superintendência de Administração Tributária, com o objetivo de otimizar os resultados da fiscalização e da arrecadação dos tributos estaduais e incentivar a autorregularização de que trata o § 6° do art. 33 da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001.

§ 1° Nos termos previstos no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pela Resolução/SEFAZ n° 3.412, de 21 de outubro de 2024, compete:

I – à Coordenadoria de Planejamento e Controle Fiscal (CPLANF), a realização do planejamento e o controle fiscal das ações de fiscalização, bem como a adoção dos procedimentos relativos à autorregularização de contribuintes de que tratam os arts. 13-A a 13-C do Decreto n° 12.632, de 13 de outubro de 2008;

II – à Coordenadoria de Monitoramento Fiscal (CMF), a realização do monitoramento fiscal de contribuintes especificados neste normativo, a adoção dos procedimentos relativos à autorregularização dos contribuintes por ela monitorados e demais atividades a que se refere o art. 5° desta Instrução Normativa.

§ 2° A Superintendência de Administração Tributária poderá determinar a realização de monitoramento fiscal de contribuintes e demais atividades previstas no art. 5° desta Instrução Normativa às Coordenadorias de Fiscalização de estabelecimentos.

CAPÍTULO II
DO PLANEJAMENTO FISCAL

Art. 2° O planejamento das ações fiscais será realizado de forma a priorizar o combate às fraudes fiscais e à sonegação, mediante processo continuado e informatizado de verificação das informações prestadas em declarações e escriturações digitais, documentos fiscais eletrônicos e outras fontes internas e externas à  Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive as decorrentes de denúncias fiscais.

Art. 3° A Coordenadoria de Planejamento e Controle Fiscal (CPLANF), com auxílio e cooperação das Coordenadorias de Fiscalização e da Coordenadoria de Monitoramento Fiscal, deverá:

I – apurar, por meio de malhas fiscais, divergências e inconsistências nas informações econômicofiscais e identificar indícios de evasão e/ou sonegação, bem como do cometimento de infrações, mediante:

a) a realização de cruzamento eletrônico de dados, assim considerado o confronto entre as informações existentes na base de dados da Secretaria de Estado de Fazenda ou entre elas e outras fornecidas pelo sujeito passivo ou por terceiros;

b) a comparação do perfil econômico e de arrecadação de tributos dos contribuintes, inclusive em relação aos demais contribuintes que integram o respectivo setor econômico ou que atuem sob a forma de grupo econômico, desenvolvendo índices gerais e específicos para comparação dos contribuintes e dos grupos econômicos aos quais pertencem;

II – elaborar relatório de inconsistências para, em razão dos indícios e/ou das irregularidades identificadas, selecionar contribuintes para:

a) inclusão no programa de autorregularização; e

b) fiscalização, de acordo com as metas periódicas de atividades relativas ao Acordo de Metas de produtividade fiscal;

III – encaminhar à Superintendência de Administração Tributária o resultado da seleção de contribuintes a serem fiscalizados, para definição de prioridades e determinação de execução do planejamento fiscal.

IV – fornecer às Coordenadorias de Fiscalização os relatórios de inconsistências e evidências relacionados aos contribuintes constantes da determinação de execução do Acordo de Metas, com a finalidade de subsidiar as ações fiscais.

§ 1° Para fins do disposto nos incisos II e III do caput deste artigo, devem ser considerados os seguintes trimestres:

I – 1° trimestre: fevereiro, março e abril;

II – 2° trimestre: maio, junho e julho;

III – 3° trimestre: agosto, setembro e outubro; e

IV – 4° trimestre: novembro, dezembro e janeiro.

§ 2° Na seleção a que se refere o inciso III do caput deste artigo não devem ser incluídos os contribuintes cujos indícios de irregularidade estejam exclusivamente amparados em denúncia fiscal que:

I – não esteja acompanhada de indícios de autoria e de comprovação de prática da infração;

II – seja genérica ou vaga em relação à infração supostamente cometida;

III – refira-se à operação de valor monetário indefinido ou reduzido, assim conceituada aquela que resulte em supressão de imposto em valor estimado inferior a 100 (cem) UFERMS.

§ 3° O disposto no § 2° deste artigo não prejudica o conhecimento e a apuração das denúncias, nos termos da legislação.

CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO FISCAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 4° O monitoramento fiscal consiste na verificação do comportamento tributário dos contribuintes, por meio do acompanhamento sistemático e permanente das atividades econômicas, da apuração do imposto e do cruzamento das diversas informações eletrônicas, de fontes internas e/ou externas à Secretaria de Estado de Fazenda, disponibilizadas em suas bases de dados.

Art. 5° O monitoramento fiscal tem por objetivo: 

I – o acompanhamento do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias dos contribuintes, de forma a atuar tempestivamente na recuperação do crédito tributário, preferencialmente em data próxima a do fato gerador da obrigação tributária;

II – a elaboração de parecer fiscal e a análise dos processos relacionados aos seguintes serviços:

a) regimes especiais e autorizações específicas;

b) denúncia espontânea;

c) centralização de apuração;

d) transferência de saldo credor;

III – a manutenção da regularidade fiscal do contribuinte;

IV – o incentivo à autorregularização.

Art. 6° Na realização do monitoramento devem ser observados, no mínimo, os seguintes procedimentos:

I – verificação da regularidade do contribuinte monitorado, em relação:

a) à compatibilidade entre os valores totais relativos à operação, ao crédito e ao débito do imposto constantes nos documentos fiscais de entrada e de saída com aqueles constantes na escrituração fiscal ou PGDAS-D;

b) à compatibilidade entre a apuração e o pagamento dos tributos;

c) à transmissão de arquivos e declarações digitais de apresentação obrigatória (Escrituração Fiscal Digital – EFD, PGDAS-D, dentre outros);

d) à existência de registros nos sistemas de pendências fiscais;

II – verificação da compatibilidade do Código de Atividade Econômica (CAE) com a principal atividade do estabelecimento;

III – verificação do cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de termo de acordo ou outro ato concessivo de benefício fiscal e de regime especial ou de autorização específica;

IV – o controle e a evolução dos recolhimentos periódicos de tributos do contribuinte; V – outros procedimentos que forem considerados necessários em face de peculiaridades do contribuinte monitorado.

§ 1° Para a realização do procedimento previsto no inciso III do caput deste artigo, os responsáveis pelos monitoramentos fiscais da Coordenadoria de Monitoramento Fiscal e, se for o caso, das Coordenadorias de Fiscalização de estabelecimentos, terão acesso aos Termos de Acordo e seus aditivos relativos a benefícios fiscais e aos atos concessivos de regimes especiais e de autorizações específicas dos contribuintes por eles monitorados, devendo ser informados sobre a celebração de aditivos supervenientes ou cancelamento dos respectivos termos.

§ 2° Durante o período de monitoramento, poderá ser determinada a realização de vistoria in loco ao estabelecimento do contribuinte monitorado, para comprovação da execução de suas atividades e do regular funcionamento no endereço cadastrado, bem como para conhecimento das atividades desempenhadas (processo de produção, dinâmica de comércio, entre outros), mediante ordem de monitoramento ou de serviço.

Seção II
Dos Procedimentos relacionados à Coordenadoria de Monitoramento Fiscal

Art. 7° À Coordenadoria de Monitoramento Fiscal (CMF) compete a realização do monitoramento fiscal contínuo dos contribuintes previstos no § 1° deste artigo e de outros contribuintes determinados pelo Superintendente de Administração Tributária, bem como a adoção dos procedimentos relativos à autorregularização desses contribuintes, na forma prevista na legislação aplicável.

§ 1° Para efeitos do disposto no caput deste artigo, a CMF deverá selecionar os estabelecimentos que, no ano imediatamente anterior, tenham sido responsáveis por 70% (setenta por cento) da arrecadação do ICMS, classificados em ordem decrescente de valor arrecadado.

§ 2° O monitoramento fiscal deve ser realizado por, no mínimo, 1 (um) Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), a ser designado mediante a emissão de Ordem de Monitoramento Fiscal, com validade semestral.

§ 3° Para fins de controle, acompanhamento e aferição dos resultados, além de subsidiar o planejamento de futuras ações, o Auditor Fiscal designado deverá elaborar relatório, trimestralmente, contendo, no mínimo:

I – as informações apuradas relativas aos indícios e às constatações de irregularidades;

II – o número das notificações de autorregularização realizadas ao contribuinte no período, as inconsistências apuradas e o resultado alcançado;

III – outras informações que considerar relevantes, inclusive quanto à conveniência do prosseguimento do monitoramento fiscal do contribuinte em período subsequente.

§ 4° Na hipótese de indícios ou constatação de irregularidades que não caiba a aplicação do instituto da autorregularização, o coordenador da CMF deve indicar, com base em Informação Fiscal elaborada pelo responsável pelo monitoramento fiscal, o respectivo contribuinte à CPLANF, para análise quanto a sua inclusão no Acordo de Metas trimestral.

Seção III
Dos Procedimentos relacionados às Coordenadorias de Fiscalização de estabelecimentos

Art. 8° Na hipótese de realização de monitoramento fiscal pelas Coordenadorias de Fiscalização de estabelecimentos de que trata o § 2° do art. 1° desta Instrução Normativa, o responsável pelo monitoramento do contribuinte deve adotar os procedimentos de autorregularização desses contribuintes, observando o disposto na legislação aplicável.

Parágrafo único. Na hipótese de indícios ou constatação de irregularidades, o coordenador da CMF deve indicar à CPLANF, com base em Informação Fiscal elaborada pelo responsável pelo monitoramento fiscal, o respectivo contribuinte, para inclusão no Acordo de Metas trimestral.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9° Para fins da determinação, pelo Superintendente de Administração Tributária, a que se referem o § 2° do art. 1° e o caput do art. 7° desta Instrução Normativa, poderão ser observados critérios como a movimentação econômica, a fruição de incentivos ou benefícios fiscais, regimes especiais e autorizações específicas, os segmentos econômicos, o faturamento, dentre outros, inclusive em relação àqueles que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) no exercício corrente.

Art. 10. A Ordem de Monitoramento Fiscal a que se refere o § 2° do art. 7° desta Instrução Normativa não configura o início de fiscalização previsto no art. 32 da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001.

Art. 11. Na hipótese de adoção dos procedimentos de autorregularização:

I – à comunicação das inconsistências ao sujeito passivo, para efeito da autorregularização, aplica-se, no que couber, as disposições previstas no Capítulo II do Título IV da Lei n° 2.315, de 25 de outubro de 2001;

II – expirado o prazo estabelecido para a regularização sem que a irregularidade tenha sido sanada, o Auditor Fiscal deve adotar o procedimento previsto no § 4° do art. 7° e, se for o caso, no parágrafo  único do art. 8° desta Instrução Normativa, observado o disposto no art. 13-C do Decreto n° 12.632, de 13 de outubro de 2008.

Art. 12. Revoga-se a Instrução Normativa/SAT n° 001, de 16 de março de 2021.

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2024.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 007, DE 14 DE JANEIRO DE 2025

(DOE de 15.01.2025)

Altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás RCTE e na Portaria n° 126/19-GSE, de 14 de junho de 2019, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° O grupo “SORGO” da Pauta de Mercadorias do Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2° Todos preços publicados passam a vigorar tanto para Operações Internas como para Operações Interestaduais.

Art. 3° O documento alterado por esta Instrução encontra-se disponível no site: https://goias.gov.br/economia.

Art. 4° Esta instrução entra em vigor no primeiro dia útil subsequente à data de sua publicação.

Gabinete do Superintendente de Informações Fiscais, em Goiânia, aos 14 dias do mês de janeiro de 2025.

LUCIANO ALVES PESSOA
Superintendente de Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO