Arquivo de Categoria: Instrução Normativa Conjunta

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/SEFA N° 001, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024

(DOE de 11.10.2024)

Altera a Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 22 de maio de 2023, que Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

Art. 1° A Instrução Normativa n° 001, de 22 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° …………………………

I – …………………………:

a) em parcela única, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;”

Art. 2°. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Nasser Sefer
Procurador-Geral do Estado

René de Oliveira e Sousa Júnior
Secretário de Estado da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGE N° 001, DE 18 DE JUNHO DE 2024

(DOE de 05.07.2024)

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral Do Estado de Sergipe – PGE e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados uniformemente para a utilização de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação de débitos inscritos em dívida ativa do Estado de Sergipe, na forma do Decreto n° 639 de 08 de Abril de 2024 e art. 100, § 11, da Constituição Federal.

 

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições conferidas pelos arts. 132 da Constituição Federal, 84, incisos V, VII e XXI, 120 e 121 da Constituição do Estado de Sergipe, art. 7°, incisos I e XVI, da Lei Complementar (Estadual) n.° 27, de 02 de agosto de 1996, combinado com art. 9°, da Lei n° 9.181, de 10 de abril de 2023 e artigo 10 do Decreto n° 639, de 08 de abril de 2024,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Instrução Normativa disciplina os requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos a serem observados para a compensação de débitos de natureza tributária ou de outra natureza, inscritos em dívida ativa até o dia 25 março de 2015, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios, próprios do interessado ou por ele adquiridos de terceiros, decorrentes de decisões transitadas em julgado para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa, que não sejam objeto, na esfera administrativa ou judicial, de qualquer impugnação ou recurso, ou, em sendo, que haja a expressa renúncia e não sirva de garantia de débito diverso ao indicado para a compensação.

Parágrafo único. No âmbito delimitado pelo caput, esta Instrução Normativa dispõe, ainda, sobre garantias necessárias à proteção contra os possíveis riscos decorrentes de medida judicial propensa à desconstituição ou revisão do título judicial ou do precatório.

Art. 2° A oferta de créditos de que trata esta Instrução Normativa não autoriza o levantamento, total ou parcial, de depósito vinculado aos débitos inscritos em dívida ativa.

Art. 3° As manifestações proferidas pela Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe ao tempo da análise de oferta de que trata esta Instrução Normativa não poderão ser invocadas como fundamento jurídico ou prognose sobre as estratégias relacionadas à decisão judicial exequenda.

CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM PRECATÓRIOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO

Seção I
Das disposições gerais

Art. 4° A oferta de créditos líquidos e certos decorrentes de decisões transitadas em julgado para compensação de débitos inscritos em dívida ativa até 25/03/2015, é faculdade do credor, observados requisitos formais, a documentação necessária e os procedimentos estabelecidos nesta Instrução e no Decreto n° 639, de 08/04/2024.

Art. 5° A oferta inicia-se a requerimento do credor e pressupõe a apresentação de documentação comprobatória à unidade responsável pela inscrição em dívida ativa, parcelamento ou transação que se pretende liquidar ou amortizar.

Art. 6° A utilização dos créditos para amortizar ou liquidar débitos inscritos em dívida ativa será feita por meio de encontro de contas.

Seção II
Do requerimento

Art. 7° O requerimento da compensação do débito inscrito em dívida ativa deverá ser apresentado por meio do uso do protocolo externo do sistema E-doc do Governo Estadual de Sergipe, disponível no endereço (https://edoc.se.gov.br), mediante protocolo próprio ou no bojo de proposta de transação individual apresentada pelo contribuinte, devendo ser endereçado nos moldes do artigo 9° desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. No momento da aceitação do requerimento pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), esta, obrigatoriamente, comunicará ao órgão jurisdicional competente do início das tratativas com consequente pedido de suspensão de qualquer pagamento aos credores, até a resolução da compensação em questão, sem prejuízo do andamento precatório na sua ordem cronológica de pagamento, inclusive com reserva de valores, caso necessário.

Art. 8° A oferta de créditos para compensação de débitos inscritos em dívida ativa deve conter:

I – a qualificação completa do requerente (incluindo nome, e-mail e telefone para contato);

II – cópia da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório expedida pelo Poder Judiciário, conforme art. 46-A da Resolução CNJ n° 482/2022;

III – a indicação pormenorizada dos débitos inscritos em dívida ativa de responsabilidade do requerente que pretende liquidar ou amortizar;

IV – manifestação expressa de que pretende utilizar os créditos ofertados para compensação de débitos inscritos em dívida ativa na forma do Decreto n° 639 de 08 de Abril de 2024 e do art. 100, § 11, da Constituição Federal;

V – renúncia a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos que tenham por objeto as inscrições que se pretende liquidar ou amortizar, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil;

VI – declaração do ofertante de que sobre o direito creditório apresentado não pende ação judicial ou pedido de revisão que abrigue decisão judicial vigente que infirme os termos da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório apresentada;

VII – relação de ações judiciais ou de procedimentos de revisão que contestam ou impugnem os elementos expressos na Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório apresentada, ainda que pendentes de apreciação pelo Poder Judiciário;

VIII – ciência de que a compensação operar-se-á no momento em que admitida a utilização do crédito, ficando sob condição resolutória de ulterior despacho homologatório da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;

IX – a cadeia dominial do direito creditório, que contempleinformações cadastrais de seu beneficiário principal, ou seja, aquele titular da requisição com vínculo processual com a Fazenda Pública, até aquelas do último cessionário; e

X – procuração com poderes especiais para renunciar e transigir sobre os débitos que se pretende liquidar, bem como poderes especiais para dar quitação aos créditos ofertados.

Parágrafo único. A Data de Solicitação informada na transação de compensação será a data de emissão da Certidão do Valor Líquido Disponível – CVLD, respeitados os 30 dias de validade de tal certidão. Seção III Da análise do requerimento

Art. 9° O pedido de compensação tramitará em processo administrativo próprio, direcionado à SEFAZ com encaminhamento à Gerência de Dívida Ativa – GEDAT, na qual fará análise preliminar da documentação, verificando, em especial, se os débitos requeridos foram inscritos em dívida ativa até a data limite de 25 de março de 2015:

§ 1° Após análise preliminar, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o Processo Administrativo deverá ser encaminhado para Procuradoria Geral do Estado, com direcionamento ao Departamento de Precatórios – DEPREC, para efetivação da análise técnica e homologação, que verificará:

I – a legitimidade do requerente e a regularidade formal da documentação apresentada; 

II – a validade e fidedignidade da Certidão do Valor Líquido Disponível (CVLD) para fins de Utilização do Crédito em Precatório apresentada; 

III – a consistência da cadeia dominial indicada pelo requerente, sobretudo no que tange à regularidade das eventuais cessões promovidas; e 

IV – a existência de ação judicial ou pedido de revisão que abrigue decisão judicial vigente que infirme os termos da Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório apresentada;

§ 2° Após validação da documentação pela Procuradoria-Geral do Estado, e, se tratando de requisito de homologação prévia da compensação em análise, será gerado Documento de Arredação Estadual (DAE) relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, dentro dos Sistemas da SEFAZ, referente aos processos, sejam eles executados ou protestados, cujo o controle do pagamento será realizado pela Associação dos Procuradores do Estado de Sergipe (APESE), na forma do art. 7°, III do Decreto n° 639, de 08/04/2024, sendo dada continuidade ao referido PA, após certificação da APESE.

Art. 10. Caso constatada divergência entre as informações apresentadas e as disponíveis nos sistemas do Poder Judiciário, da Procuradoria-Geral do Estado ou da Secretaria de Estado da Fazenda, o requerente será notificado via e-mail com confirmação de leitura, para retificação, complementação ou justificação no prazo de 30 (trinta) dias, e não sendo atendida a diligência no tempo determinado, ocorrerão as atualizações monetárias legais relativas aos débitos tributários que se pretendem compensar. 

Parágrafo único. Deve o Procurador(a), ao apreciar a documentação correspondente, apresentar ao conhecimento dos órgãos jurisdicionais respectivos, eventual vício identificado na cadeia sucessória indicada, sobretudoquando cabível, em tese, medida tendente ao acautelamento do crédito público ou ao reconhecimento de fraude.

Art. 11. Não havendo impedimento, o Procurador(a) formalizará, mediante despacho próprio, a aceitação do precatório para compensação do crédito inscrito em dívida ativa e:

I – providenciará junto a unidade jurisdicional responsável, o registro dos valores líquidos utilizados para compensar os débitos inscritos em dívida ativa, associando-o ao passivo indicado para compensação; 

II – comunicará ao juiz da execução e ao Tribunal acerca da utilização total ou parcial do crédito;

III – informará a decisão de compensação ao órgão de representação judicial e financeira da Administração Pública, representadas e não representadas pela PGE, atuantes perante o juiz da execução ou Tribunal; e  IV – notificará o requerente para ciência da íntegra da decisão homologatória de compensação; da circunstância de que esta opera efeitos no momento em que admitida a utilização do crédito, bem como para que regularize eventual parcela remanescente de débito inscrito em dívida ativa apontado como compensável, acaso existente. 

Art. 12. A homologação da compensação será feita mediante despacho do Sub Secretário da Receita Estadual, nos termos do art. 3° §6° do Decreto n° 639 de 08 de abril de 2024. 

§ 1° Após a efetivação da homologação da compensação, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), comunicará a Procuradoria-  Geral do Estado (PGE), da finalização do procedimento administrativo, para adoção das demais medidas cabíveis.

§ 2° Finalizado o procedimento administrativo de compensação, será o solicitante notificado para ciência. 

Art. 13. Não cumpridos os requisitos previstos nesta Instrução Normativa, a oferta do requerimento de compensação será indeferida, ocasião em que o requerente será notificado via e-mail, com confirmação  de leitura, para regularização das pendências do requerimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de arquivamento do procedimento de compensação instaurado;

Parágrafo único. O indeferimento do requerimento de compensação, não obsta a formulação de um novo requerimento pelo contribuinte.

Seção IV
Do advento de causa que impeça ou modifique as características iniciais da correspondente compensação do precatório utilizado

Art. 14. O órgão de representação do Estado, autarquia ou fundação com atuação perante o juiz exequente ou Tribunal comunicará à Procuradoria-Geral do Estado eventual decisão judicial ou administrativa superveniente, ainda que não definitiva, que importe no cancelamento ou revisão do direito creditório utilizado na forma do § 11 do art. 100 da Constituição.

Parágrafo único. Da comunicação a que alude o caput será o detentor do crédito ofertado notificado para:

I – no caso de decisão judicial que importe no cancelamento do crédito, tomar ciência da desassociação do direito creditório do rol de amortizações realizadas;

II – no caso de revisão judicial ou administrativa que importe em redução do valor líquido disponível, apresentar nova Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD); e

III – em qualquer caso, regularizar o remanescente inscrito em dívida ativa do Estado, parcelado ou transacionado por qualquer outro meio admitido pelas normas de regência.

Art. 15. A não regularização do remanescente inscrito em dívida ativa do Estado, parcelado ou transacionado ou, no caso do inciso II do parágrafo único do art. 14, a não apresentação de Certidão do Valor Líquido Disponível para fins de Utilização do Crédito em Precatório (CVLD) atualizada no prazo de 60 (sessenta) dias implica a desassociação definitiva do crédito e a rescisão da transação correlata, quando houver, por descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos, sem prejuízo de formulação de ulterior pedido.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 18 de junho de 2024 

LAÉRCIO MARQUES DA AFONSECA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

CARLOS PINNA DE ASSIS JÚNIOR
Procurador-Geral do Estado

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEDEC/INDEA-MT N° 001, DE 29 DE MAIO DE 2024

(DOE de 03.06.2024)

Dispõe sobre a alteração da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA-MT n° 001/2023, que versa sobre as medidas fitossanitárias para prevenção e controle da Ferrugem Asiática da soja no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO as exigências da Lei n° 8.589, de 19/12/2006 e seu Regulamento, o Decreto n° 1.524, de 20/08/2008;

CONSIDERANDO a publicação da Portaria SDA/MAPA n° 1.111, de 13 de maio de 2024;

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa Conjunta – SEDEC/INDEA/MT n.° 001/2023, de 31 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1° Alterar os Art. 3° e Art. 5° da Instrução Normativa Conjunta SEDEC/INDEA/MT N° 001/2023, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Fica estabelecido o calendário de plantio de soja no Estado de Mato Grosso, no período de 07 (sete) de setembro de 2024 a 07 (sete) de janeiro de 2025.”

“Art. 5° Fica estabelecido que o vazio sanitário para a cultura da soja no Estado de Mato Grosso ocorrerá no período compreendido entre 08 (oito) de junho e 06 (seis) de setembro de 2024.”

Art. 2° Revoga-se a Instrução Normativa Conjunta n° 003/2023/SEDEC/INDEA-MT, de 14 de dezembro de 2023.

Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 29 de maio de 2024.

EMANUELE G. DE ALMEIDA
Presidente do INDEA-MT

CESAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC/MT

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/SEGOV/PGE N° 001, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

(DOE de 25.01.2024)

Revoga a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE n° 01, de 28 de dezembro de 2023, que disciplina pedido de liquidação de ICMS, para fins da compensação prevista no Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, no caso que especifica.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA INTERINA, A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 19 do Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, com as alterações do Decreto n° 94.910, de 19 de dezembro de 2023, resolvem expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Fica revogado a Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/SEGOV/PGE n° 01, de 28 de dezembro de 2023, que disciplina pedido de liquidação de ICMS, para fins da compensação prevista no Decreto n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, no caso que especifica.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió/AL, 24 de janeiro de 2024.

MONIQUE SOUZA DE ASSIS
Secretária Especial do Tesouro Estadual

SAMYA SURUAGY DO AMARAL BARROS PACHECO
Procuradora Geral do Estado

VITOR HUGO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Governo

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA SEFAZ/PGMS N° 001/2023

(DOM de 01.12.2023)

Altera dispositivo da Instrução Normativa n° 007/2022 que estabelece os procedimentos para a extinção de créditos prevista no art. 234 da Lei n° 7.186, de 27 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Decreto n° 35.390, de 27 de setembro de 2022, na forma que indica.

A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições, de acordo com o estabelece o art. 15, XI, do Regimento Interno da Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Dec. n° 29.796, de 05 de junho de 2018, e a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso II do art. 11 do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município de Salvador, aprovado pelo Dec. n° 19.391, de 18 de março de 2009,

RESOLVEM:

Art. 1° Fica alterado o art. 4° da Instrução Normativa Conjunta n° 007/2022 de 23 de agosto de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° Presentes os requisitos de inatividade elencados no caput do art. 234 da Lei n° 7.186/2006, poderá ser efetivado o cancelamento dos créditos tributários cujo fato gerador tenha presunção de ocorrência vinculada à existência de cadastro municipal ativo.

§ 1° Os créditos tributários a que se refere o caput deste artigo alcançarão, exclusivamente, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento – TFF e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS apurado com base em valores fixos, anuais ou mensais, e cobrado com base na existência de cadastro municipal ativo, nos termos dos parágrafos seguintes.

§ 2° O cancelamento de créditos tributários, em nenhuma hipótese, poderá abranger o ISSQN, devido por estabelecimentos prestadores, que seja apurado e recolhido pelo regime regular de percentual do preço do serviço.

§ 3° Previamente à efetivação da medida prevista no caput, será gerada uma listagem dos créditos passíveis de baixa, com base nos arts. 28, I; 140; 84, § 2°; 87-A; 87-B; e 234 do CTRMS, elencando o tipo do tributo, o nome do contribuinte, a instância de cobrança em que se encontram (SEFAZ ou Dívida Ativa), o exercício, o valor, o número de inscrição no CGA, o processo judicial e a vara correspondente, se houver.

………………………………………………………………………………………………………….

§ 6° O cancelamento dos créditos tributários previsto no caput deste artigo abrange os fatos geradores ocorridos a partir do exercício seguinte ao da última comprovação de recolhimento de tributos, de declaração de movimentação tributável ou de realização de atualização cadastral.”

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 30 de novembro de 2023.

EDUARDO DE CARVALHO VAZ PORTO
Procurador Geral do Município

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER
Secretária Municipal da Fazenda

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA PGE/SEFA N° 001, DE 22 DE MAIO DE 2023

(DOE de 24.05.2023)

Estabelece os procedimentos necessários à transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795 de 16 de agosto de 2021, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° Esta Instrução Normativa estabelece os requisitos, as condições e as exigências para a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial e os classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, nos termos da Lei Estadual n° 9.260, de 15 de abril de 2021, e do Decreto Estadual n° 1.795, de 16 de agosto de 2021.

Art. 2° Para a celebração de transação, serão observados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) os seguintes parâmetros, isolada ou cumulativamente:

I – o tempo em cobrança;

II – a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos;

III – a existência de parcelamentos ativos;

IV – a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;

V – o custo da cobrança judicial;

VI – o histórico de parcelamentos dos débitos inscritos;

VII – o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial; e/ou

VIII – a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo.

Art. 3° A capacidade de pagamento será calculada de forma a estimar se o sujeito passivo, os sócios e os responsáveis possuem condições de efetuar o pagamento integral dos débitos, no prazo de até 5 (cinco) anos, sem descontos.

Parágrafo único. Na hipótese de não atendimento do disposto no caput deste artigo, os prazos serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos, observado o disposto nesta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE TRANSAÇÃO

Seção I
Dos Créditos Irrecuperáveis ou de Difícil Recuperação

Art. 4° Observada a capacidade de pagamento do sujeito passivo e para os fins das modalidades de transação, os créditos serão classificados em ordem decrescente do grau de recuperabilidade esperada, sendo:

I – tipo A: créditos com alta perspectiva de recuperação;

II – tipo B: créditos com média perspectiva de recuperação;

III – tipo C: créditos considerados de difícil recuperação; ou

IV – tipo D: créditos considerados irrecuperáveis.

Art. 5° Os tipos A, B, C e D, observados os parâmetros de que trata o art. 2°, serão classificados mediante o somatório da pontuação referente às informações constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. São considerados irrecuperáveis e classificados como tipo D, independentemente da verificação de que trata o caput deste artigo, os créditos de titularidade de devedores:

I – falidos;

II – em recuperação judicial;

III – em liquidação judicial; ou

IV – em intervenção ou liquidação extrajudicial.

Art. 6° Para fins do disposto no inciso II do art. 2° desta Instrução Normativa, serão consideradas garantias válidas e líquidas aquelas constituídas em processos judiciais na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. As novas garantias apresentadas pelo contribuinte na proposta de transação não interferem na análise dos parâmetros de que trata esta Instrução Normativa.

Art. 7° O custo de cobrança será apurado de acordo com o débito consolidado do contribuinte, tendo como referência o montante disposto no inciso IV do caput do art. 1° da Lei Estadual n° 8.870, de 10 de junho de 2019, na forma do Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 8° Os descontos serão apurados de acordo com a classificação do crédito e a quantidade de parcelas, conforme o seguinte:

I – crédito classificado no tipo D:

1. a) em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
2. b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros;
3. c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas e juros; ou
4. d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros;

II – crédito classificado no tipo C:

1. a) em parcela única, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
2. b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e juros;
3. c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) das multas e juros; ou
4. d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e juros.

Parágrafo único. Para a definição do número de parcelas será considerada a situação econômica e a capacidade de pagamento do sujeito passivo, conforme análise técnica realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Seção II
Dos Créditos Decorrentes de Relevante e Disseminada Controvérsia Judicial

Art. 9° Considera-se controvérsia jurídica relevante e disseminada a que trate de questões tributárias que ultrapassam os interesses subjetivos da causa, conforme disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A proposta de transação deverá, preferencialmente, versar sobre controvérsia restrita a segmento econômico ou produtivo, a grupo ou universo de contribuintes ou a responsáveis delimitados, na forma do § 3° do art. 5° da Lei Estadual n° 9.260, de 2021, vedada, em qualquer hipótese, a alteração de regime jurídico tributário.

Art. 10. Os créditos representativos de relevante e disseminada controvérsia, serão classificados conforme o risco de sucumbência da Fazenda Pública na demanda, pelos seguintes critérios:

I – provável;

II – possível; ou

III – remoto.

• 1°Serão classificadas como risco provável o conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, independentemente da instância em que tramitem, quando, em relação à questão jurídica controvertida, houver, em contrariedade à tese defendida pela Fazenda Pública:

I – autorização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em caráter geral, para reconhecer a procedência dos pedidos formulados, transigir em relação ao objeto litigioso, deixar de interpor recursos ou desistir dos já interpostos;

II – súmula vinculante;

III – súmula, enunciado ou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

IV – decisão colegiada proferida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, com trânsito em julgado; ou

V – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas ou recurso representativo de controvérsia do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que não haja matéria passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

• 2°Serão classificadas como risco possível o conjunto de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, independentemente da instância em que tramitem, quando, em relação à questão jurídica controvertida, houver, em contrariedade à tese defendida pela Fazenda Pública:

I – súmula, enunciado ou orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

II – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, incidente de resolução de demandas repetitivas ou recurso representativo de controvérsia do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde que a matéria seja passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

III – decisão colegiada em incidente de assunção de competência, uniformização de jurisprudência ou de resolução de demandas repetitivas por Tribunal de Justiça, desde que a matéria seja passível de apreciação em Tribunais Superiores; ou

IV – decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça em ação de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a matéria seja passível de apreciação em Tribunais Superiores.

• 3°Serão classificadas como risco remoto as ações judiciais quando não se enquadrem em algum dos critérios anteriores e houver decisões desfavoráveis à Fazenda Pública proferidas por Tribunais de Justiça, na pendência de recurso especial ou extraordinário.

Art. 11. Os descontos serão apurados de acordo com a classificação do risco e a quantidade de parcelas, conforme o seguinte:

I – crédito classificado com risco provável:

1. a) em parcela única, com redução de 60% (sessenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
2. b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e juros;
3. c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 45% (quarenta e cinco por cento) das multas e juros; ou
4. d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros;

II – crédito classificado com risco possível:

1. a) em parcela única, com redução de 40% (quarenta por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
2. b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 30% (trinta por cento) das multas e juros;
3. c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) das multas e juros; ou
4. d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e juros;

III – crédito classificado com risco remoto:

1. a) em parcela única, com redução de 20% (vinte por cento) das multas e juros, se recolhido em até 30 (trinta) dias contados da assinatura da transação;
2. b) em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 15% (quinze por cento) das multas e juros;
3. c) em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 10% (dez por cento) das multas e juros;
4. d) em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 5% (cinco por cento) de multas e juros.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À TRANSAÇÃO POR PROPOSTA INDIVIDUAL

Seção I
Da Transação por Proposta Individualdo Devedor

Art. 12. A petição para transação por proposta individual de iniciativa do devedor será protocolizada na Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Parágrafo único. A petição de que trata o caput deste artigo deverá ser instruída com a documentação indispensável para a análise do pleito, conforme disposto na Lei Estadual n° 9.260, de 2021, e no Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 13. Na hipótese de não atendimento dos requisitos e condições formais previstos na Lei Estadual n° 9.260, de 2021, e no Decreto Estadual n° 1.795, de 2021, a petição será liminarmente indeferida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), devendo o proponente ser notificado nos termos do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 14. Positivo o juízo de admissibilidade, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deverá elaborar nota técnica relativamente às questões jurídicas relacionadas ao mérito da proposta, observado o disposto nos incisos I, II, III e IV do art. 19 e nos incisos I, II, IV, V e VII do art. 26, ambos do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 15. Após a instrução do processo administrativo, os autos serão remetidos à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFA) para análise e elaboração de nota técnica quanto às questões econômicas relacionadas à proposta, observado o disposto nos incisos III, IV, e V do art. 19 e nos incisos III, VI e VIII do art. 26, ambos do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 16. Após a instrução dos autos com as notas técnicas, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) procederá à apuração dos percentuais de descontos que poderão ser concedidos ao devedor, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 17. Concluída a instrução processual, os autos serão submetidos, sucessivamente, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Procurador-Geral do Estado para deliberação conjunta quanto à proposta de transação.

• 1°Deferida a transação, caberá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) as diligências necessárias para a formalização do acordo, observado o disposto nos arts. 24 e 25 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.
• 2°No caso de indeferimento da transação o devedor será notificado nos termos do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Seção II
Da Transação por Proposta Individual de Iniciativa da Autoridade Competente

Art. 18. A transação por proposta individual de iniciativa da autoridade competente poderá contemplar créditos tributários e não tributários:

I – classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme disposto no Decreto Estadual n° 1.795, de 2021, e nesta Instrução Normativa; ou

II – decorrentes de relevante e disseminada controvérsia judicial, após manifestação conclusiva da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

• 1°Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a proposta inicia-se de ofício, mediante solicitação do gestor de unidade administrativa vinculada à atividade-fim da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), devendo, sem prejuízo de outras considerações relevantes para a compreensão da proposta, obrigatoriamente:

I – indicar de que modo o litígio será solucionado; e

II – demonstrar que o caso se enquadra nas disposições do art. 13 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

• 2°Relativamente aos créditos tributários e não tributários de que trata o inciso II do caput deste artigo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) definirá, periodicamente, os temas passíveis de transação, observando o disposto na Seção II do Capítulo II desta Instrução Normativa.

Art. 19. A solicitação de que trata o § 1° art. 18 desta Instrução Normativa será submetida à autoridade máxima da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), que poderá:

I – indeferir, imediatamente, a tramitação; ou

II – autorizar a tramitação, caso em que serão observados, no que couber, os arts. 12 a 17 desta Instrução Normativa.

Art. 20. Na hipótese de apresentação de contraproposta pelo contribuinte deverá ser observado o mesmo procedimento da transação por proposta individual do devedor, nos termos do art. 12 desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE RESCISÃO E DE IMPUGNAÇÃO

Art. 21. A transação será rescindida nas hipóteses previstas nos arts. 9° da Lei Estadual n° 9.260, de 2021, e 34 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

• 1° O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação, na forma do § 2° do art. 14 do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021, e poderá regularizar o vício ou impugnar o ato no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no art. 35 do mesmo diploma legal.
• 2°A rescisão da transação implicará no afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral da dívida, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas na legislação pertinente.
• 3° Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 22. A impugnação de que trata o § 1° do art. 21 desta Instrução Normativa deverá ser formalizada por escrito e dirigida ao Procurador-Geral do Estado ou à autoridade indicada no Edital, instruída com os documentos em que se fundamentar, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão.

Parágrafo único. A decisão conjunta que apreciar a impugnação deverá indicar os fatos e fundamentos jurídicos que amparam a conclusão adotada.

Art. 23. Enquanto não for decidida a impugnação, o transigente deverá permanecer cumprindo todas as exigências do acordo.

Art. 24. Implica renúncia à impugnação a propositura de ação judicial com o mesmo objeto.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Os créditos das autarquias e das fundações públicas estaduais inscritos em dívida ativa objeto de proposta de transação deverão ser encaminhados por seu dirigente máximo à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), acompanhados de manifestação jurídica prévia, devendo ser instruída com histórico dos débitos e dos documentos necessários à análise.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo deverá ser observado o procedimento disposto nesta Instrução Normativa, com a manifestação do ente de origem quando necessária.

Art. 26. Resguardadas as informações legalmente protegidas por sigilo fiscal, conforme o art. 198 da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e pela Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, as transações serão divulgadas em meio eletrônico no sítio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA).

Art. 27. Na hipótese de notificação do contribuinte por meio de Domicílio Eletrônico Tributário (DEC), o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) para as providências cabíveis.

Art. 28. Os procedimentos relativos à transação por adesão deverão observar o disposto no art. 9° e seguintes do Decreto Estadual n° 1.795, de 2021.

Art. 29. Os casos omissos serão decididos, de forma conjunta, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 30. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO NASSER SEFER
Procurador-Geral do Estado

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Tempo de cobrança

Garantias aceitas em juízo

Parcelamento débito em análise

Perspectiva de êxito

Custo da cobrança judicial

Histórico de parcelamento últimos 5 anos

Tempo de suspensão de exigibilidade do crédito

Grau de recuperabilidade do crédito

Desde a constituição definitiva crédito

Pt

Suficiência

Pt

Liquidez

Pt

Ativo

Pt

De acordo com a PGE

Pt

Débito consolidado em UPF-PA

Pt

% ativo ou liquidados em relação ao total contratado

Pt

Decisão judicial vigente

Pt

Total de Pontos

Classificação

Até 3 anos incompletos

1

100%

1

Depósito em Espécie

1

Sim

1

Alta

1

Até 4.999

1

Até 100%

1

Inexistente

1

8 a 13

A

3 a 5 anos incompletos

2

Até 75%

2

Seguro Garantia ou Carta Fiança

2

Média

2

5.000 a 9.999

2

Até 75%

2

Até 3 anos

2

14 a 19

B

5 10 anos

3

Até 50%

3

Imóvel ou Penhor

3

Baixa

3

10.000 a 15.000

3

Até 50%

3

3 a 5 anos

3

20 a 25

C

Acima de 10 anos

4

até 25%

4

Não há

4

Não

4

Mínima

4

Acima de 15.000

4

Até 25%

4

Acima de 5 anos

4

26 a 32

D

Legenda:

Pt = Pontuação

UPF-PA = Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará

 

 

CONSIDERANDO que o Código Tributário do Município autoriza a cobrança, junto ao sujeito passivo, das “demais despesas” decorrentes dos custos provocados pelo inadimplemento das obrigações tributárias e não tributárias;

CONSIDERANDO ainda que o Código Tributário do Município remete a definição dos contornos jurídicos da locução ”demais despesas” ao Regulamento, atos administrativos indispensáveis à aplicação da Lei;

CONSIDERANDO que a cobrança administrativa das obrigações inadimplidas é atribuição tanto da Secretaria Municipal de Economia como da Procuradoria-Geral do Município com a inscrição em dívida ativa;

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA e o PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais

RESOLVEM:

Art. 1° As demais despesas previstas no art. 292, § 7° da Lei Municipal n° 6.685, de 18 de agosto de 2017, abrangem:

As despesas administrativas decorrentes de atos relacionados a contribuintes em sistemas que envolvam custos para o Município, tais como os custos de inclusão e/ou exclusão do devedor em cadastros de inadimplentes;

Despesas decorrentes de tarifa, preço público e /ou emolumentos devidos pelo Município em razão da cobrança de obrigações inadimplidas pelo sujeito passivo, tais como aquelas devidas por utilização de plataformas digitais para cobrança e celebração de acordos.

Art. 2° Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Economia/SEMEC

JOÃO LUÍS LOBO SILVA
Procurador-Geral do Município/PGM

O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO – PGM E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA – SEMEC, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o disposto nos arts. 294, § 5° e 298 a 304, da Lei n°. 6.685/2017 (Código Tributário do Município de Maceió),

RESOLVEM:

Art. 1° Ficam autorizadas as compensações de créditos regularmente constituídos até 31 de dezembro de 2021, reconhecidos administrativamente pelo Município de Maceió ou judicialmente, com o trânsito em julgado de sentença ou acórdão, e, ainda, de precatórios de pessoas físicas e/ou jurídicas, com seus débitos tributários e não-tributários perante a Fazenda Pública Municipal, viabilizada também a possibilidade de cessão, total ou parcial, do saldo remanescente, a terceiro cessionário, por escritura pública e com anuência da Secretaria Municipal de Economia, para compensação com débitos próprios do cessionário.

§ 1°  É vedada a cessão de crédito futuro, qualquer que seja a sua natureza.

§ 2° Após a realização das operações de compensação e/ou cessão de crédito para compensação, eventual saldo credor remanescente em favor do credor de origem observará rigorosamente a sistemática dos precatórios prevista no art. 100 e §§ da Constituição Federal.

Art. 2° O requerente interessado na compensação ou na cessão para compensação apresentará seu pedido, por formulário próprio disponível para esse procedimento, por via de processo administrativo perante a Secretaria Municipal de Economia – SEMEC, apontando a existência do crédito a seu favor para fins de compensação fiscal, bem como eventual interesse em ceder, parcial ou total, o citado crédito em favor de terceiro, que também poderá requerer compensações fiscais com crédito cedido.

§ 1° Ao receber a solicitação convertida em processo administrativo, a Secretaria Municipal de Economia – SEMEC certificará a higidez do crédito do requerente ou encaminhará para o órgão ou entidade competente da Administração Municipal para essa certificação, evoluindo o processo, na sequência, à Procuradoria Geral do Município – PGM, quando houver ação judicial relacionada ao crédito.

§ 2° Havendo créditos tributários e não tributários do solicitante, inscritos em Dívida Ativa, a Procuradoria Geral do Município – PGM se pronunciará acerca da compensação fiscal, bem como da cessão do crédito a terceiros.

Art. 3° Verificada pela Procuradoria Geral do Município – PGM a legalidade da compensação fiscal e/ou sua cessão, total ou parcial, a terceiro, o processo administrativo será encaminhado para a Secretaria Municipal de Economia – SEMEC, para autorização da operação por despacho do Secretário Municipal de Economia.

§ 1° A compensação de quaisquer créditos com os débitos fiscais do interessado somente será realizada após o pagamento, por parte do beneficiário, do montante correspondente à parte do seu débito vinculado às transferências dos percentuais destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (25%), às receitas que integram o montante sobre o qual é calculado o repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores (4,5%) e o valor destinado ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep (1%).

§ 2° No caso da compensação envolver créditos devidos ao servidor público municipal ou titular de benefício previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do Município, antes da realização da operação será descontado o Imposto de Renda retido na fonte e as contribuições previdenciárias retidas na fonte, incidentes nos rendimentos decorrentes de créditos representados por precatórios pendentes e créditos oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado.

§ 3° Deverão ser incluídos e destacados na DAM (Documento de Arrecadação Municipal), para contabilização na conta do Fundo Especial da PGM, os honorários advocatícios dos créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, no percentual 10% do total geral do débito fiscal.

Art. 4° Os créditos contra o Município de Maceió, para fins de compensação ou cessão de crédito, serão atualizados:

I – até a data de sua certificação, pela Procuradoria Geral do Município – PGM, na forma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para a atualização dos débitos judiciais;

II – a partir do mês seguinte ao protocolo do processo administrativo pelo interessado e até a data de sua utilização na compensação e/ou cessão, pelo mesmo índice de atualização dos créditos fiscais municipais.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a atualização será feita a partir do mês seguinte ao do protocolo do referido pedido, quando este tiver sido instruído nos termos da legislação.

Art. 5° Os créditos de titularidade do Município, tributários e não tributários, serão atualizados conforme o disposto na Lei n°. 6.685/2017 (Código Tributário Municipal de Maceió) e legislação correlata, até a data da concretização da operação vindicada, seja por compensação ou por cessão total ou parcial de créditos.

Art. 6° Esta Instrução Normativa tem vigor para o exercício financeiro de 2022.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Maceió/AL, 10 de Junho de 2022.

JOÃO LUIS LOBO SILVA
Procurador-Geral do Município/PGM

JOÃO FELIPE ALVES BORGES
Secretário Municipal de Economia/SEMEC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, com fundamento na alínea “b” do inciso VIII do art. 3° do Decreto Estadual n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, resolvem expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1° Para fins da liquidação do ICMS prevista no inciso VIII do art. 3° do Decreto Estadual n° 1.738, de 19 de dezembro de 2003, o contribuinte deverá atender ainda ao seguinte:

I – gere, no mínimo, 500 (quinhentos) empregos diretos, tomado como parâmetro o mês anterior ao de cada pedido de liquidação;

II – tenha arrecadação média mensal do ICMS, nos últimos 6 (seis) meses anteriores a cada pedido de liquidação, não inferior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);

§ 1° A liquidação do imposto nos termos deste artigo importa na obrigação do contribuinte em manter o número mínimo de empregos a que se refere o inciso I do caput, pelos 6 (seis) meses seguintes a contar da referida liquidação, sob pena de indeferimento de pedido de liquidação neste prazo.

§ 2° O valor mínimo de arrecadação mensal do contribuinte, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, deverá ser atualizado no mês de janeiro de cada ano pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-e, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado do exercício anterior.

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Maceió, 29 de outubro de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda

MARCIUS BELTRÃO SIQUEIRA
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E O DIRETOR PRESIDENTE DA ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Os critérios e procedimentos para recomposição de áreas de Reserva Legal mediante o plantio de cacau (Theobroma cacao L.), em sistemas agroflorestais, passam a se reger por esta Instrução Normativa Conjunta, sem prejuízo das demais normas previstas na legislação de regência.

Art. 2° Para os fins desta Instrução Normativa Conjunta, entende-se por:

I – Cadastro Ambiental Rural – CAR: registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento, conforme o disposto no artigo 29 da Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012;

II – espécie exótica: qualquer espécie fora de sua área natural de distribuição geográfica, como resultado de dispersão acidental ou intencional por atividades humanas;

III – espécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos;

IV – espécie problema ou espécie-competidora: espécie nativa ou exótica que forme populações fora do seu sistema de ocorrência natural ou que exceda o tamanho populacional desejável, interferindo negativamente no desenvolvimento da recuperação florestal;

V – recomposição: restituição da cobertura vegetal nativa degradada ou alterada à condição não degradada que pode ser diferente de sua condição original;

VI – regularização ambiental: atividades desenvolvidas e implementadas no imóvel rural que visem a atender ao disposto na legislação ambiental e, de forma prioritária, à manutenção e recuperação de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito e à compensação da reserva legal, quando couber;

VII – Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12 do Código Florestal, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

VIII – sistema agroflorestal: sistema de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, forrageiras em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com alta diversidade de espécies e interações entre estes componentes;

IX – replantio de mudas: operação necessária de substituição das plantas que não tiveram desenvolvimento satisfatório;

X – roçagem de ervas daninhas: método mecânico (roçadeira) que consiste no manejo da vegetação rasteira obedecendo a intervalos temporais, com a finalidade controlar a competição por nutrientes com a cultura principal;

XI – adubação de cobertura: estratégia comum utilizada nas culturas para manter estáveis os níveis de nutrientes minerais no solo durante o desenvolvimento da lavoura principal;

XII – poda de condução ou formação: prática que tem por objetivo dar forma à arquitetura da copa do cacaueiro, melhorando o arejamento e a luminosidade, evitando o autossombreamento de ramos dentro da copa, invasões de copas ou variações muito grandes na altura das plantas;

XIII – controle de pragas e doenças: ações planejadas de controle mecânico, biológico e/ou orgânico de pragas e doenças na área de plantio, a fim de garantir uma produção satisfatória;

XIV – manejo de sombreamento: prática fundamental no desenvolvimento das plantas, relacionadas a aspectos fisiológicos, principalmente na fase juvenil do cacaueiro, tendo como principais benefícios condições ambientais mais estáveis, proteção contra radiações solares diretas e intensas, proteção contra a ação mecânica dos ventos, proteção do solo, diminuição da ocorrência de ervas daninhas e redução de tratos culturais;

XV – colheita de frutos: processo final e manual de retirada dos frutos mediante a utilização apenas de um podão de vara.

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE O PLANTIO DE CACAU EM SISTEMAS AGROFLORESTAIS

Art. 3° A utilização de sistemas agroflorestais visando à recomposição de áreas de Reservas Legal, no Estado de Rondônia, reger-se-á pelo disposto nos artigos 66, § 3°, inciso I e II, e 54 da Lei n° 12. 651, de 2012.

Art. 4° O proprietário ou possuidor de imóvel rural que optar por recompor a Reserva Legal por meio do plantio de espécies arbóreas nativas de ocorrência regional ou espécies arbóreas exóticas terá direito à sua exploração, mediante manejo florestal sustentável.

Art. 5° A utilização do cacau em sistemas agroflorestais para fins de recomposição da Reserva Legal deverá atender as seguintes diretrizes:

I – recomposição da Reserva Legal poderá ser realizada por meio de plantios de árvores frutíferas compostos por espécies exóticas cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da região em sistemas agroflorestais, observados os seguintes parâmetros:

a) o plantio de espécies arbóreas exóticas deverá ser combinado com as espécies nativas de ocorrência regional; e

b) a área recomposta por espécie exótica não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total recuperada.

II – plantio e manutenção de um número mínimo de espécies arbóreas e arbustivas nativas de ocorrência regional, que deverão constar, preferencialmente, na lista de espécies nativas da Amazônia ameaçadas de extinção;

III – recomposição da Reserva Legal no prazo máximo de 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementação; e

IV – não utilização de espécie problema ou espécie-competidora.

Art. 6° As espécies arbóreas a serem utilizadas no sombreamento definitivo do cacaueiro deverão possuir:

I – boa arquitetura de copa;

II – média a baixa densidade de folhagem;

III – tronco ereto;

IV – raízes profundas;

V – tolerância a estresse hídrico e a pragas e doenças; e

VI – baixa concorrência por água e nutrientes.

Art. 7° Na recomposição da Reserva Legal por meio do plantio de cacau (Theobroma cacao L.), são admitidas as seguintes técnicas intervencionistas de condução pós-plantio:

I – replantio de mudas;

II – roçagem de ervas daninhas;

III – adubação de cobertura;

IV – podas de condução ou formação;

V – controle de pragas e doenças;

VI – manejo de sombreamento;

VII – colheita de frutos;

VIII – retirada de cacaueiros com baixa produtividade ou identificados com doenças que apresentem alto índice de infestação;

Parágrafo único. Na hipótese do inciso VIII, o proprietário ou possuidor rural deverá:

I – realizar a remoção total da planta para fora da área de Reserva Legal, com a posterior queima e aterramento dos restos culturais; e

II – fazer a substituição gradativa do plantio por materiais genéticos mais resistentes a pragas e doenças e com alta produtividade, em etapas planejadas, de modo a não comprometer a cobertura vegetal.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8° A SEDAM, a SEAGRI, a EMATER e os produtores rurais, de forma integrada com outras instituições governamentais e não governamentais de ensino, pesquisa, fomento e extensão, apoiarão a consolidação da recomposição da Reserva Legal mediante o plantio de cacau em sistemas agroflorestais no Estado de Rondônia, adotando, para tanto, as seguintes condutas, sem prejuízo de outras:

I – estimulo ao desenvolvimento de pesquisas, capacitações, intercâmbios, assistências técnica e extensão rural voltados ao tema; e

II – realização de monitoramento e avaliação dos resultados ambientais, sociais e econômicos das medidas estabelecidas nesta Instrução Normativa Conjunta, prevendo a revisão e atualização periódica das ações recomendadas.

Art. 9° Os procedimentos complementares ao estabelecido nesta Instrução Normativa Conjunta serão objeto de norma específica.

Art. 10. Esta Instrução Normativa Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

MARCÍLIO LEITE LOPES
Secretário de Estado do Desenvolvimento Ambiental

EVANDRO CÉSAR PADOVANI
Secretário de Estado da Agricultura

LUCIANO BRANDÃO
Diretor Presidente da Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia