DECRETO Nº 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 (DOE de 01/12/2000) Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e objetivando…
LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1º Toda pessoa é capaz de…
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (DOU de 01/08/2003) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O…
DECRETO Nº 5.141 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 (DOE de 14/12/2001)O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, DECRETA Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto…
(DOE de 28/09/2012) O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 11 de janeiro…
Emenda constitucional n° 066 / 2010 (DOU de 14.07.2010) vigência a partir de 14.07.2010 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos…