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PORTARIA SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO N° 826, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

(DOE de 15.09.2023)

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carne bovina no Estado de Roraima.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental n° 2615-P, de 07 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 19 da Lei n.° 059, de 28 de dezembro de 1993 e no art. 41, do Decreto Estadual n.° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e

CONSIDERANDO a necessidade de se fazer ajustes no preço mínimo em determinadas mercadorias em razão da atual economia de mercado.

RESOLVE:

Art. 1°. Divulgar os Preços Médios Ponderados a consumidor Final (PMPF), dos produtos relacionados no Anexo Único desta Portaria, para efeito de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com carne bovina no estado de Roraima, nos termos do art. 19 da Lei n.° 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo art. 41 do Decreto Estadual n.° 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Art. 2°. Ficam revogados os subitens 4.3.1, 4.3.2 e 4.3.3 do item 4.3, da PORTARIA N° 630/2019 – GABINETE, de 30 de julho de 2019.

MERCADORIA (POR KG)	BASE DE CÁLCULO DO ICMS
ACEM C/ OSSO	R$ 22,49
ALCATRA	R$ 37,70
BIFE ANCHO	R$ 66,90
BISTECA DO ACEM	R$ 23,88
BISTECA TRASEIRA	R$ 26,91
CAPA DE FILE	R$ 23,31
CHA DE DENTRO	R$ 33,58
CHA DE FORA	R$ 30,31
CHAMBARI DIANTEIRO	R$ 10,93
CHAMBARI TRASEIRO	R$ 12,94
CHORIZO	R$ 65,07
CONTRA FILE	R$ 34,84
CORREDOR PALETA	R$ 19,06
COSTELA DIANTEIRA	R$ 19,12
COSTELA MINDINHA	R$ 21,93
CUPIM	R$ 29,49
FILE	R$ 52,22
FRALDINHA	R$ 30,07
LAGARTO	R$ 30,65
MAMINHA	R$ 41,05
MOIDA DIANTEIRA	R$ 20,49
MOIDA TRASEIRA	R$ 31,63
MUSCULO DIANTEIRO	R$ 26,89
MUSCULO TRASEIRO	R$ 26,90
PALETA	R$ 23,24
PATINHO	R$ 33,77
PEITO	R$ 18,21
PESCOCO	R$ 16,48
PICANHA	R$ 71,32
PRIME RIB	R$ 80,77
SHORT RIB	R$ 55,79
SHOULDER STEAK	R$ 56,22
T-BONE	R$ 55,13
CARNE CASADA (BOI CASADO)	R$ 29,03
CARNE DIANTEIRA (BOI DESCASADO)	R$ 22,27
CARNE TRASEIRA (BOI DESCASADO)	R$ 35,18
CARNE TRASEIRA SERROTE	R$ 38,75
COSTELA P.A	R$ 22,36

Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, Boa Vista/RR, 14 de setembro de 2023.

(assinatura eletrônica)

MANOEL SUEIDE FREITAS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 826/SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023

MERCADORIA (POR KG)

BASE DE CÁLCULO DO ICMS

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 826/SEFAZ/DEPAR/DITRI/LEGISLAÇÃO, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

 

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte

MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:

Art. 1° Fica instituída a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, com vistas à integração de programas de formação, provimento e educação pelo trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União.

Art. 2° A Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° …………..

……………………..

II – fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e interagir com as características culturais e tradicionais de cada território atendido;

……………………..

VII – aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do País e na organização e no funcionamento do SUS;

VIII – estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS;

IX – garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no âmbito dos ciclos de vida, por meio da integração entre educação e saúde, com vistas a qualificar a assistência especializada em todos os níveis de atenção do SUS; e

X – ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas estratégicas para o SUS.” (NR)

“Art. 2° ……………

……………………..

II – estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País;

III – promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional;

IV – celebração de acordos e outros instrumentos de cooperação entre o Ministério da Saúde e instituições de educação superior nacionais e estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e entidades privadas, inclusive com transferência de recursos;

V – contratação de instituição financeira oficial federal, com dispensa de licitação, para realizar atividades relativas ao pagamento das bolsas e das indenizações no âmbito do Programa; e

VI – instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no âmbito do Programa.” (NR)

“Art. 14. No contexto da educação permanente, a formação dos profissionais participantes ocorrerá por meio de cursos de aperfeiçoamento ou de pós-graduação lato ou stricto sensu, ofertados por instituições de ensino e pesquisa.

§ 1° A formação de que trata o caput terá prazo de até 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, conforme definido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação.

……………………..” (NR)

“Art. 15. ………….

……………………..

II – o supervisor, profissional da área da saúde responsável pela supervisão profissional contínua e permanente; e

……………………..” (NR)

“Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, durante sua participação, a revalidação de seu diploma nos termos do disposto no § 2° do art. 48 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

……………………..

§ 6° Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes nos ciclos efetivados até o mês de dezembro de 2022 do Projeto Mais Médicos para o Brasil, independentemente do período de atuação desses profissionais no Projeto, respeitado o tempo máximo de permanência estabelecido na legislação, desde que o acesso ao Projeto ocorra por meio dos editais vigentes a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.165, de 20 de março de 2023.” (NR)

“Art. 16-A. Para fins de inscrição de Prova de Título de Especialista em Medicina de Família e Comunidade, o médico intercambista que tiver o diploma revalidado no País terá considerado o tempo de atuação no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento de requisitos de provas de concurso público, exames de título de especialista ou quaisquer outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em serviço no âmbito da atenção primária à saúde, será reconhecido o tempo de exercício dos profissionais revalidados nos programas de provimento federais.” (NR)

“Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável por igual período, conforme o disposto no § 1° do art. 14, mediante apresentação de declaração da coordenação do Projeto.

……………………..” (NR)

“Art. 19-A. O médico participante que cumprir o disposto neste artigo e atuar de forma ininterrupta no Projeto fará jus a indenização por atuação em área de difícil fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, equivalente a:

I – 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade, indicada em ato do Ministério da Saúde; e

II – 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nos demais Municípios.

§ 1° O médico participante poderá requerer o valor da indenização nas seguintes condições:

I – em duas parcelas, da seguinte forma:

a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e

b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; ou

II – em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.

§ 2° O médico participante fará jus ao recebimento da indenização quando atendidos os seguintes requisitos:

I – cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei;

II – aprovação e conclusão de todas as atividades educacionais oferecidas pelo Projeto; e

III – cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da Saúde.

§ 3° O recebimento da indenização de que trata o caput condiciona-se ao requerimento do interessado, no prazo de 1 (um) ano, contado da data de encerramento da vigência da bolsa.” (NR)

“Art. 19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, nos termos do disposto na Lei n° 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em substituição à indenização prevista no art. 19-A.

§ 1° O valor total da indenização diferenciada corresponderá a:

I – 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em área de vulnerabilidade; ou

II – 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas demais áreas.

§ 2° A indenização diferenciada será paga em 4 (quatro) parcelas, da seguinte forma:

I – 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício;

II – 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício;

III – 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício; e

IV – 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em exercício.

§ 3° O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput será estabelecido em ato do Ministério da Saúde.

§ 4° O recebimento da indenização de que trata o caput condiciona-se ao requerimento do interessado, no prazo de 1 (um) ano, contado da data do encerramento de sua participação no Projeto.

§ 5° A indenização de que trata o caput, considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente uma vez por participante.” (NR)

“Art. 19-C. Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os art. 19-A e art. 19-B, os períodos de licença maternidade ou paternidade serão computados no prazo de participação dos médicos no Projeto, excluídos os demais afastamentos.” (NR)

“Art. 20. ………….

§ 1° A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade fará jus à complementação, pelo Projeto, do benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido, pelo período de 6 (seis) meses.

§ 2° Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção de filhos.

§ 3° O disposto no caput não se aplica aos médicos intercambistas que aderirem a regime de seguridade social em seu país de origem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade social com a República Federativa do Brasil.” (NR)

“Art. 22. ………….

……………………..

§ 6° A Residência de Medicina de Família e Comunidade em instituição devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica e conforme a matriz de competência da especialidade corresponde a uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no caput.” (NR)

“Art. 22-A. Ao médico participante de programa de Residência de Medicina de Família e Comunidade que cumprir, de forma ininterrupta, os 24 (vinte e quatro) meses de formação com aprovação para obtenção de título de especialista e que tenha realizado graduação em Medicina financiada no âmbito do Fies, nos termos do disposto na Lei n° 10.260, de 2001, será concedida indenização por formação em especialidades estratégicas para o SUS, de valor monetário correspondente ao seu saldo devedor junto ao Fies no momento de ingresso no Programa de Residência.

§ 1° O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à indenização de que trata o caput será estabelecido em ato conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da Educação.

§ 2° O recebimento da indenização de que trata o caput condiciona-se ao requerimento do interessado, no prazo de 1 (um ano), contado da data de conclusão do Programa de Residência.

§ 3° A indenização de que trata o caput, considerado o seu valor total, poderá ser recebida somente uma vez por participante.” (NR)

Art. 3° As bolsas e as indenizações estabelecidas no âmbito do Programa Mais Médicos:

I – não representam vínculo empregatício com a União; e

II – não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais para quaisquer efeitos legais.

Parágrafo único. As bolsas a que se refere o caput:

I – podem ser destinadas a programas de formação de médicos especialistas no âmbito da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde; e

II – constituem-se em doações com encargos.

Art. 4° Fica revogado o parágrafo único do art. 20 da Lei n° 12.871, de 2013.

Art. 5° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de março de 2023; 202° da Independência e 135° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República Federativa do Brasil

FERNANDO HADDAD

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1ª de março de 2023:

CONVÊNIO ICMS N° 6/23 – Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera o Convênio ICMS n° 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

A DIRETORA DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizado o Ato Normativo UNATRI n° 025/21, de 20 de setembro de 2021,

CONSIDERANDO as solicitações feitas por meio do Processo SEFAZ SEI n° 00009.000399/2023-43,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam acrescentados itens ao Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo I deste Ato Normativo.

Art. 2° Ficam alterados itens do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021, na forma indicada no Anexo II deste Ato Normativo.

Art. 3° Ficam revogados os itens 62 e 63 da Tabela 3 (Aperitivo e Rum) e os itens 223, 228, 229 e 236 da Tabela 7 (Vinho), todos do Anexo II do Ato Normativo UNATRI n° 025/2021.

Art. 4° Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25/01/2023.

Publique-se. Cumpra-se.

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – UNATRI, em Teresina (PI), 20 de janeiro de 2023.

LÍSIA MARQUES MARTINS VILARINHO
Diretora/UNATRI

ANEXO I
(ATNOR 01/23)

ANEXO II
(ATNOR 01/23)

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, São Luís 03 de fevereiro de 2023.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO, no exercício das atribuições previstas no inciso II do art. 66 e no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,

DECLARA:

Art. 1° O recolhimento de tributo que venha a ser considerado devido por decisão judicial que restabeleça a exigibilidade do crédito que havia sido suspensa por medida liminar ou tutela antecipada, nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), poderá ser efetuado sem a incidência da multa de mora.

§ 1° O disposto no caput se aplica ao recolhimento efetuado até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo e restabeleceu sua exigibilidade.

§ 2° A dispensa da multa de mora se estende desde a decisão liminar ou tutela antecipada que suspendeu a exigibilidade do crédito até 30 (trinta) dias após a data de publicação da decisão judicial que a restabeleceu.

§ 3° O recolhimento a que se refere o caput deverá ser feito por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) cujo modelo está disponível no endereço eletrônico <www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/modelos/darf>.

Art. 2° Depois de efetuado o recolhimento de que trata o art. 1° o contribuinte deverá juntar ao processo específico para controle e suspensão do crédito tributário sub judice cópia da decisão judicial que restabeleceu a exigibilidade do crédito e o respectivo comprovante de recolhimento.

Parágrafo único. Na falta do processo específico a que se refere o caput o contribuinte deverá solicitar a revisão do crédito tributário em cobrança, tendo por base o disposto na Portaria RFB n° 719, de 5 de maio de 2016.

Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3° da cláusula primeira do Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 57, de 29 de outubro de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, no dia 14 de março de 2023, na forma do inciso l do art. 2° do Ato COTEPE/ICMS n° 57/19, registrada no Processo SEI n° 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1° O item 21 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

Art. 2° Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I – o inciso XIX do art. 2°:

“Art. 2°……………

…………………….

XIX – nas operações e prestações destinadas a consumidor final ou tomador de serviço não contribuintes do imposto:

a) da saída, de estabelecimento de contribuinte, de bem ou mercadoria destinados a consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido neste Estado; ou

b) do início da prestação de serviço de transporte interestadual, nas prestações não vinculadas a operação ou prestação subsequente, cujo tomador não seja contribuinte do imposto domiciliado ou estabelecido no Estado de destino.

…………………….” (NR)

II – o inciso X do art. 15:

“Art. 15…………..

…………………….

X – na hipótese do inciso XIX do art. 2°, o valor da operação ou o preço do serviço, para o cálculo do imposto devido ao Estado de origem e ao de destino;

…………………….” (NR)

III – o caput do art. 16:

“Art. 16. Nas hipóteses do inciso II do § 2° do art. 15, das alíneas “b” e “e” do inciso XII e do inciso XIX, ambos do art. 2°, o imposto a pagar a este Estado será o valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

…………………….” (NR)

IV – o caput do art. 17:

“Art. 17. Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V e X e do § 2° do art. 15: (Lei 688/96, art. 18, § 1°)

…………………….” (NR)

V – o art. 269, o inciso I e o caput do art. 270, os arts. 271 e 272, o § 1° e o caput do art. 273, e os arts. 274, 275, 276, 277, 279, todos do Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X:

“Art. 269. Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, devem ser observadas as disposições previstas neste Capítulo. (Convênio ICMS 236/21, cláusula primeira)

Art. 270. Nas operações e prestações de que trata esta Seção, o contribuinte que as realizar deve: (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda)

I – se remetente da mercadoria ou do bem:

…………………….

Art. 271. O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito do imposto devido à unidade federada de origem, observado o disposto no art. 40-A do Regulamento. (Convênio ICMS 236/21, cláusula terceira)

Art. 272. As operações e prestações de que tratam esta Seção devem ser acobertadas por documentos fiscais eletrônicos, conforme o Anexo XIII deste Regulamento. (Convênio ICMS 236/21, cláusula quarta)

Art. 273. O recolhimento do imposto a que se refere a alínea “c” dos incisos I e II do art. 270 deve ser efetuado por meio da GNRE ou DARE, por ocasião da saída da mercadoria ou do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. (Convênio ICMS 236/21, cláusula quinta)

§ 1° O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e acompanhar o trânsito da mercadoria ou do bem ou a prestação.

…………………….

Art. 274. A critério da CRE e conforme dispuser ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, pode ser exigida ou concedida inscrição no CAD/ICMS-RO ao contribuinte localizado na unidade federada de origem. (Convênio ICMS 236/21, cláusula sexta)

…………………….

Art. 275. O contribuinte do imposto de que trata a alínea “c” dos incisos I e II do art. 270, situado na unidade federada de origem, deve observar a legislação rondoniense. (Convênio ICMS 236/21, cláusula sétima)

…………………….

Art. 276. A fiscalização do estabelecimento contribuinte situado na unidade federada de origem pode ser exercida, conjunta ou isoladamente, pelas unidades federadas envolvidas nas operações ou prestações, condicionando-se o Fisco da unidade federada de destino a credenciamento prévio na Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças, Tributação ou Receita da unidade federada do estabelecimento a ser fiscalizado. (Convênio ICMS 236/21, cláusula oitava)

…………………….

Art. 277. A escrituração das operações e prestações de serviço de que trata esta Seção, bem como o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, devem ser disciplinadas em Ajuste SINIEF. (Convênio ICMS 236/21, cláusula nona)

…………………….

Art. 279. Os benefícios fiscais da redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, autorizados por meio de convênios ICMS com base na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, ou na Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, implementados nas respectivas unidades federadas de origem ou de destino, serão considerados no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. (Convênio ICMS 236/21, cláusula segunda, § 5°)” (NR)

Art. 2° Acresce dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018, com a seguinte redação:

I – o § 2° ao art. 15, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

“Art. 15…………..

…………………….

§ 2° Nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso VIII deste artigo, a base de cálculo corresponderá:

I – ao valor da operação ou prestação no Estado de origem, para o cálculo do imposto devido a esse Estado;

II – ao valor da operação ou prestação no Estado de destino, para o cálculo do imposto devido a esse Estado.” (NR)

II – os §§ 2° e 3° ao art. 16, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

“Art. 16…………..

…………………….

§ 2° Utilizar-se-á, para os efeitos do § 2° do art. 15:

I – a alíquota prevista para a operação ou prestação interestadual, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de origem;

II – a alíquota prevista para a operação ou prestação interna, para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação no Estado de destino.

§ 3° Utilizar-se-á, para os efeitos do inciso XIX do art. 2°, a alíquota prevista para a operação ou prestação interna no Estado de destino para estabelecer a base de cálculo da operação ou prestação.” (NR)

III – o art. 40-A:

“Art. 40-A. Nas hipóteses do inciso XIX do art. 2°, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem.” (NR)

IV – o inciso XV ao § 2° do art. 86:

“Art. 86…………..

…………………….

§ 2°……………….

…………………….

XV – nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido neste Estado, em relação à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual:

a) o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto;

b) o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto.

…………………….” (NR)

V – o inciso V e os §§ 7° e 8° ao art. 104:

“Art. 104………….

…………………….

V – tratando-se de operações ou prestações interestaduais destinadas a consumidor final, em relação à diferença entre a alíquota interna do Estado de destino e a alíquota interestadual:

a) o do estabelecimento do destinatário, quando o destinatário ou o tomador for contribuinte do imposto;

b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador não for contribuinte do imposto.

…………………….

§ 7° Na hipótese da alínea “b” do inciso V deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço.

§ 8° Na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I – o passageiro será considerado o consumidor final do serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido no Estado referido nas alíneas “a” ou “b” do inciso II deste artigo, conforme o caso, não se aplicando o disposto no inciso V e no § 7° deste artigo; e

II – o destinatário do serviço considerar-se-á localizado no Estado da ocorrência do fato gerador, e a prestação ficará sujeita à tributação pela sua alíquota interna.” (NR)

VI – os §§ 1° ao 3° ao art. 269, o § 4° ao art. 273 e o art. 278-A, todos à Seção I do Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X:

“Art. 269………….

§ 1° O remetente da mercadoria ou do bem ou o prestador de serviço, na hipótese de o destinatário não ser contribuinte do imposto, é contribuinte em relação ao imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual – DIFAL, nas operações ou prestações que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outra unidade federada.

§ 2° O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança da DIFAL e definição do estabelecimento responsável, é o do estabelecimento do remetente ou onde tiver início a prestação, quando o destinatário ou tomador, em operação ou prestação interestadual, não for contribuinte do imposto.

§ 3° Na hipótese de prestação de serviço de transporte interestadual de passageiros cujo tomador não seja contribuinte do imposto:

I – o passageiro será considerado o consumidor final de serviço, e o fato gerador considerar-se-á ocorrido na unidade federada onde tenha início a prestação ou onde se encontre o transportador, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária, conforme o caso, não se aplicando o disposto no § 2° deste artigo;

II – o destinatário da prestação de serviço considerar-se-á localizado na unidade federada da ocorrência do fato gerador, ficando a prestação sujeita à tributação pela sua alíquota interna.

…………………….

Art. 273…………..

…………………….

§ 4° Caso as informações relativas à data de saída ou de início da prestação de serviço não sejam informadas nos documentos fiscais eletrônicos, será considerada a data de emissão do documento fiscal como data de saída ou de início da prestação.

…………………….

Art. 278-A. As informações necessárias ao cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, nas operações e prestações interestaduais, previstas nesta Seção, serão divulgadas pelo Portal Nacional da DIFAL, instituído pelo Convênio ICMS 235/21, de 27 dezembro de 2021, disponibilizado em endereço eletrônico mantido pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul – SVRS (difal.svrs.rs.gov.br). (Lei 688/96, art. 44-A)” (NR)

Art. 3° Ficam revogados os dispositivos adiante enumerados do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 2018:

I – a alínea “c” do inciso II do art. 104; e

II – o § 2° do art. 270 e o art. 278 do Capítulo XXI da Parte 4 do Anexo X.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de abril de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de fevereiro de 2023, 135° da República.

SÉRGIO GONÇALVES DA SILVA
Governador em exercício

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 183/22,

DECRETA:

Art. 1° Mediante emissão de nota fiscal, as distribuidoras de que trata a Lei n° 6.729, de 28 de novembro de 1979, ficam autorizadas a efetuar a devolução simbólica à respectiva montadora dos veículos novos, classificados na posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, existentes em seu estoque em 31 de julho de 2022 (Convênio ICMS 183/22).

§ 1° A montadora deverá:

I – registrar a devolução do veículo em seu estoque, permitido o aproveitamento, como crédito, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – relativo à operação própria e do retido por substituição tributária, nas respectivas escriturações fiscais;

II – promover a saída ficta para o mesmo distribuidor que efetuou a devolução ficta e lançar o ICMS relativo à operação própria e substituição tributária, quando houver, com a alíquota vigente à data da emissão da nota fiscal referente à saída simbólica.

§ 2° A nota fiscal de devolução conterá a expressão “Nota fiscal de devolução emitida na forma prevista no art. 5° do Decreto n° 11.158, de 29 de julho de 2022”.

§ 3° A devolução simbólica de que trata este Decreto deverá ter sido efetuada até 31 de outubro de 2022.

Art. 2° A base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária na saída simbólica de que trata o inciso II do § 1° do art. 1° deste Decreto não poderá ser reduzida em montante superior ao valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI – reduzido pelo Decreto Federal n° 11.158, de 29 de julho de 2022, mantendo-se inalterada a operação própria realizada entre a montadora e a concessionária.

Parágrafo único. Na hipótese em que a base de cálculo tenha sido obtida a partir de aplicação da margem de valor agregado estabelecida no inciso II da cláusula terceira do Convênio ICMS n° 199, de 15 de dezembro de 2017, a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será recomposta levando em conta o valor do IPI reduzido.

Art. 3° Desde que atendidas as condições estabelecidas nos arts. 1° e 2° deste Decreto, ficam convalidados os procedimentos adotados pelas distribuidoras e pelas montadoras relativamente às obrigações acessórias de que trata este Decreto.

Art. 4° No caso de a aplicação do disposto neste Decreto resultar em complemento de ICMS a ser recolhido pela montadora, esta poderá fazê-lo, sem acréscimos, em até 15 (quinze) dias da data da publicação deste Decreto, utilizando-se de documento de arrecadação específico.

Parágrafo único. Caso a aplicação do disposto neste Decreto tiver resultado em ICMS recolhido a maior, a montadora poderá deduzir o valor do próximo recolhimento em favor deste Estado.

Art. 5° O disposto neste Decreto fica condicionado ao fornecimento, pelas montadoras, em até 60 (sessenta) dias contados da data da publicação deste Decreto, de arquivo eletrônico específico contendo a totalidade das operações alcançadas por este regramento, tanto em relação às devoluções efetuadas pelas distribuidoras, como em relação ao novo faturamento realizado pela montadora.

Art. 6° Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto no período de 29 de dezembro de 2022 até a data de sua publicação.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 01 de fevereiro de 2023; 135° da Proclamação da República.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, “o”, da Lei n° 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

CONSIDERANDO a adesão às condições estipuladas no Contrato de Competitividade, firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam as empresas constantes do Anexo Único, que integra esta Portaria, inscritas no Contrato de Competitividade firmado com o Setor das Empresas de Venda Não Presencial do Estado do Espírito Santo, podendo utilizar os incentivos fiscais previstos no art. 23 da Lei n° 10.568, de 26 de julho de 2016.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 31 de janeiro de 2023.

RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Secretário de Estado de Desenvolvimento – SEDES

ANEXO ÚNICO