Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 13/11/2017)

Altera o parágrafo primeiro do Art. 6° da Resolução n° 186/2017 que dispõe sobre instituir o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia – RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n° 4.084, de 30 de junho de 1962, o Decreto n° 56.725 de 16 de agosto de 1965, a Lei n° 9.674 de 25 de junho de 1998, e o Regimento Interno do CFB,

RESOLVE:

Art. 1° Altera o parágrafo 1° do Art. 6° da Resolução n° 186/2017, publicada no D.O.U. Seção 1, pág. 181 de 06/10/2017, que institui o Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Biblioteconomia – RCA, de Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.

Art. 2° Onde se lê: “§ 1° A certidão vale como prova perante qualquer órgão da Administração Pública e terá validade dentro do exercício fiscal, somente na jurisdição do Conselho Regional que a emitir, exceto no caso de Registro Secundário.” Leia-se “§ 1° A certidão vale como prova perante qualquer órgão da Administração Pública e terá validade em todo o território nacional, exceto no caso de registro secundário.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

RAIMUNDO MARTINS DE LIMA

(DOU de 06/11/2017)

Dispõe sobre a adoção do Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, com amparo na alínea “f” do art. 34 da referida Lei n° 5.194, de 1966, organizar os procedimentos de fiscalização das atividades desenvolvidas pelos profissionais pertencentes ao Sistema Confea/Crea;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de mecanismos que propiciem eficiente acompanhamento e controle da participação efetiva dos profissionais nas obras e serviços pelos quais são responsáveis técnicos, de sorte a preservar os interesses da sociedade;

CONSIDERANDO que os instrumentos tradicionais de fiscalização verificam a autoria dos projetos e a existência de responsável técnico pelas obras e serviços, mas não conseguem verificar o efetivo acompanhamento do profissional,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Livro de Ordem de obras e serviços das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

§ 1° O Livro de Ordem será preferencialmente eletrônico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

§ 2° O Livro de Ordem será obrigatório para a emissão de Certidão de Acervo Técnico – CAT aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1° de janeiro de 2018.

§ 3° Os Plenários dos Creas, a partir de propostas das Câmaras Especializadas, poderão definir outras atividades e serviços técnicos para os quais a adoção do Livro de Ordem será obrigatória para a emissão da CAT.

Art. 2° O Livro de Ordem constituirá a memória escrita de todas as atividades relacionadas com a obra ou serviço e servirá de subsídio para:

I – comprovar autoria de trabalhos;

II – garantir o cumprimento das instruções, tanto técnicas como administrativas;

III – dirimir dúvidas sobre a orientação técnica relativa à obra;

IV – avaliar motivos de eventuais falhas técnicas, gastos imprevistos e acidentes de trabalho; e

V – eventual fonte de dados para trabalhos estatísticos.

Art. 3° O Livro de Ordem tem ainda por objetivo confirmar, juntamente com a ART, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de CAT.

Art. 4° O Livro de Ordem deverá conter o registro, a cargo do responsável técnico, de todas as ocorrências relevantes do empreendimento.

§ 1° Serão registradas no Livro de Ordem informações tais como:

I – dados do empreendimento, de seu proprietário, do responsável técnico e da respectiva ART;

II – as datas de início e de previsão da conclusão da obra ou serviço;

III – as datas de início e de conclusão de cada etapa programada;

IV – os relatos de visitas do responsável técnico;

V – o atual estágio de desenvolvimento do empreendimento no dia de cada visita técnica;

VI – orientação de execução, mediante a determinação de providências relevantes para o cumprimento dos projetos e especificações;

VII – acidentes e danos materiais ocorridos durante os trabalhos;

VIII – nomes de empresas e prestadores de serviço contratados ou subcontratados, caracterizando seus encargos e as atividades, com as datas de início e conclusão, e números das ARTs respectivas;

IX – os períodos de interrupção dos trabalhos e seus motivos, quer de caráter financeiro ou meteorológico, quer por falhas em serviços de terceiros não sujeitas à ingerência do responsável técnico; e

X – outros fatos e observações que, a juízo ou conveniência do responsável técnico pelo empreendimento, devam ser registrados.

§ 2° A data de encerramento do Livro de Ordem será a mesma de solicitação da baixa por conclusão do empreendimento, por distrato ou por outro motivo cabível.

§ 3° Uma mesma obra ou empreendimento poderá contar com tantos Livros de Ordem quantos forem os responsáveis técnicos cujas atividades técnicas tenham obrigatoriedade de registro para emissão de CAT, conforme definido pelas Câmaras Especializadas.

Art. 5° Os modelos porventura já existentes, físicos ou eletrônicos, tais como Boletim Diário, Livro de Ocorrências Diárias, Diário de Obras, Cadernetas de Obras etc., ainda em uso pelas empresas privadas, órgãos públicos ou autônomos, poderão ser admitidos como Livro de Ordem, desde que atendam às exigências desta resolução.

Art. 6° Os casos omissos serão examinados pelas Câmaras Especializadas envolvidas com o assunto e dirimidos pelo Plenário do Conselho Regional.

Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com obrigatoriedade de implementação em todos os Creas a partir de 1° de janeiro de 2018.

Art. 8° Revoga-se a Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009.

DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES
Presidente do Conselho

(DOU de 07/11/2017)

Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas, emolumentos e multas, atribuíveis e devidos pelos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade, a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2018, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas no art. 5°, inciso II, da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado em sua 279ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2017, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, Salas 801/802, Bairro Bigorrilho – Curitiba – PR;

CONSIDERANDO a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o dever legal previsto na norma do inciso IX do art. 5° da Lei Federal n° 6.316/1975, e na norma do § 2° do art. 6° da Lei Federal n° 12.514, de 28 de outubro de 2011, em fixar anuidades, taxas, emolumentos e multas atribuíveis aos profissionais e pessoas jurídicas circunscricionados perante a entidade;

CONSIDERANDO que a organização e o funcionamento dos serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional dependem do produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos arts. 10 e 11 da Lei n° 6.316/1975;

CONSIDERANDO que a receita própria se trata de característica indispensável à existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do art. 5° do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967;

CONSIDERANDO que os valores, ora fixados, são a base para a dotação orçamentária dos entes Regionais e Federal;

RESOLVE:

Art. 1° As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X do art. 7° da Lei Federal n° 6.316/1975, tendo como contribuintes os profissionais e pessoas jurídicas circunscritas, são fixadas em R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais).

Art. 2° O pagamento da anuidade será efetuado até o último dia útil do mês de abril de 2018, diretamente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO) em que se encontrarem inscritos os profissionais ou pessoas jurídicas.

Art. 3° As anuidades pagas, à vista, até o último dia útil do mês de janeiro de 2018, até o último dia útil do mês de fevereiro de 2018 e até o último dia útil do mês de março de 2018 terão desconto de 15%, 10% e 5%, respectivamente.

Art. 4° Aos profissionais e às pessoas jurídicas será permitido o pagamento da anuidade em cinco parcelas mensais e sucessivas, sem juros, com vencimentos no último dia útil do mês de janeiro de 2018, no último dia útil do mês de fevereiro de 2018, no último dia útil do mês de março de 2018, no último dia útil do mês de abril de 2018 e no último dia útil do mês de maio de 2018.

Art. 5° As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em circunscrição de Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional diverso daquele de sua sede são também obrigadas ao pagamento da anuidade, independentemente do pagamento realizado pela matriz, devido na razão de 50% (cinquenta por cento) da anuidade estabelecida para a referida matriz.

Art. 6° A inadimplência, nos prazos fixados, da anuidade ou de parcelas destas ensejará a aplicação de multa no percentual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, calculados e acrescentados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, segundo os índices da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo no período de inadimplência.

Art. 7° Os valores dos emolumentos a serem arrecadados pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta resolução, observados os seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2018:

a) Inscrição de pessoa física:

R$ 140,00 (cento e quarenta reais)

b) Inscrição de pessoa jurídica:

R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais)

c) Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via:

R$ 140,00 (cento e quarenta reais)

d) Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via:

R$ 30,00 (trinta reais)

e) Certidão, Licença Temporária de Trabalho ou Certificado de Registro:

R$ 83,00 (oitenta e três reais)

Art. 8° Os requerimentos de emissão de certidões destinadas à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal dos eventuais profissionais e cidadãos interessados, com a devida comprovação, serão analisados e, em caso de deferimento, as referidas certidões serão emitidas pelo respectivo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, sem a cobrança de qualquer valor a título de emolumentos.

Art. 9° Quando ocorrer o primeiro registro original de profissionais ou pessoas jurídicas perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a anuidade será por este devida proporcionalmente aos meses do exercício relativos ao período em que passar a viger a inscrição, apurando-se o montante pelo rateio do valor da anuidade (R$ 475,00 – quatrocentos e setenta e cinco reais) entre os meses do ano fiscal.

Art. 10. A multa a ser aplicada aos profissionais ou às pessoas jurídicas, em razão de infringência à Lei Federal n° 6.316/1975 ou ato normativo do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, será fixada até o limite máximo de 10 (dez) vezes o valor da anuidade vigente, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.

Art. 11. O Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional inscreverá os devedores inadimplentes de sua circunscrição em livro próprio da dívida ativa, especificando os débitos de quaisquer espécies relativos a anuidades, taxas, emolumentos e multas, objetivando a formação da certidão de dívida ativa, a fim de que haja a promoção de respectiva cobrança administrativa e a execução judicial.

Art. 12. A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão efetivados, exclusivamente, mediante expedição de guia da arrecadação bancária e pagamento em instituição financeira conveniada entre os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente destacado pela instituição financeira em que ocorrer a arrecadação, depositando-os em conta própria de titularidade do COFFITO, sendo expressamente vedado aos responsáveis e gestores dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem outra forma de pagamento e arrecadação de receitas, diversas do recolhimento bancário nas contas-arrecadação.

§ 1° Na impossibilidade de repasse automático por problema ou inviabilidade operacional da Instituição Bancária, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional estão obrigados a efetuar o repasse até o 10° (décimo) dia do mês subsequente ao da arrecadação, no percentual legal de 20% (vinte por cento) da arrecadação bruta do mês anterior, sem descontos de qualquer natureza.

§ 2° Aos profissionais e pessoas jurídicas inscritos somente será reconhecido o efeito de recibo e comprovação de pagamento de suas obrigações de anuidade, taxas, emolumentos e multas, mediante chancela própria da instituição financeira conveniada para o recolhimento por intermédio das contas-arrecadação.

Art. 13. O recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional poderá, a juízo de cada Conselho Regional, ser efetivado por meio de cartão de débito ou crédito, cabendo ao Conselho optante disponibilizar os meios necessários para que os profissionais e pessoas jurídicas realizarem o pagamento nessa modalidade.

Parágrafo único. As despesas com a arrecadação de anuidade, taxas, emolumentos e multas será de responsabilidade exclusiva do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional optante por essa modalidade de pagamento.

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COFFITO.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2018.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho

(DOU de 06/11/2017)

Dispõe sobre a alteração da fundamentação constante na Resolução CFFa n° 482, de 12 de dezembro de 2015.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n° 6.965/81, o Decreto n° 87.218/82 e seu Regimento Interno; Considerando o disposto no Código de Ética da Fonoaudiologia;

CONSIDERANDO que a revogação da Resolução CFFa n° 214/1998, que dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo como perito em assuntos de sua competência; Considerando a decisão do Plenário do CFFa, durante a 1ª Reunião da 156ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Resolução CFFa n° 482/2015, no tocante ao “considerando” que faz menção à Resolução CFFa n° 214/1998, que passa a vigorar com a seguinte redação: Considerando o normativo que dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo como perito em assuntos de sua competência;

Art. 2° Revogar as disposições em contrário.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

THELMA COSTA
Presidente do Conselho

MARCIA REGINA TELES
Diretora Secretária

(DOU de 01/11/2017)

Altera dispositivo na Resolução CFESS 582, de 01 de julho de 2010.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), por sua Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o artigo 8° da lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

CONSIDERANDO que o artigo 2°, parágrafo único, da lei n° 8.662/1993 estabelece que o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos dessa lei;

CONSIDERANDO o artigo 63 da Portaria Normativa MEC n° 40/2007, que dispõe que os cursos, cujos pedidos de reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo e não tenham sido decididos até a data de conclusão da primeira turma consideram-se reconhecidos, exclusivamente para fins de expedição e registro de diplomas;

CONSIDERANDO que o CFESS já vem emitindo orientação aos CRESS no que se refere aos documentos exigidos para inscrição nos Conselhos Regionais, de acordo com a Portaria Normativa MEC n° 40/2007 e a necessidade de regulamentá-las na normativa concernente a tais procedimentos no âmbito do conjunto CFESS/CRESS;

CONSIDERANDO a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS de 21 de outubro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o inciso II do artigo 28 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União n° 125, de 2 de julho de 2010, Seção 1, que passa a ter a seguinte redação:

II – Excepcionalmente, em substituição ao Diploma, será admitida Certidão de Colação de Grau que atenda aos seguintes requisitos: documento original, devidamente assinado pelo reitor/diretor ou seu representante legal, com firma reconhecida e emitida por Unidade Ensino com o Curso de Serviço Social oficialmente reconhecido no qual conste obrigatoriamente: timbre da unidade de ensino, data da colação de grau e nome do bacharel em Serviço Social;

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CFESS.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário.

JOSIANE SOARES SANTOS
Presidente do Conselho

(DOU de 31/10/2017)

Enquadra as entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, revoga a Resolução CFMV n° 592, de 26 de junho de 1992, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -,no uso da atribuição que lhe confere a alínea “f”, artigo 16, da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5°, 6° e 27 da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968, com a redação que lhe deu a Lei n° 5.634, de 2 de dezembro de 1970;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3° da Lei n° 5.550, de 4 de dezembro de 1968,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de se dar aos textos legais retro elencados a devida regulamentação de modo a mantê-los atualizados,

CONSIDERANDO o contido no PA CFMV n° 990/2016 e a deliberação do Plenário do CFMV na 304ª Sessão Plenária Ordinária,

RESOLVE:

Art. 1° Estão obrigadas ao registro no Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços à terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária e/ou à Zootecnia, nos termos previstos no artigo 5° da Lei n° 5.517, de 1968, e artigo 3° da Lei n° 5.550, de 1968, tais como:

I – planejamento, consultoria e execução de assistência técnica aos animais sob qualquer forma, inclusive assistência à pecuária;

II – hospitais, clínicas, consultórios, ambulatórios e demais serviços médico-veterinários;

III – distribuição e/ou comercialização de produtos de uso veterinário;

IV – abatedouros, matadouros, frigoríficos, curtumes, fábricas de conserva e/ou unidades de beneficiamento de carne e produtos cárneos, de banha e de gordura animal;

V – conservação ou industrialização de pescado e derivados;

VI – casas de mel, entrepostos de mel e produtos de mel, produtos de abelha e derivados;

VII – entrepostos e fábricas de conserva de ovos;

VIII – entrepostos de produtos de origem animal;

IX – captura, criação e/ou comercialização de peixes ornamentais;

X – recebimento, armazenamento, beneficiamento e/ou industrialização de leite e/ou seus derivados;

XI – exploração e/ou criação de animais;

XII – realização de eventos com animais; incluindo organização de feiras, exposições, leilões , vaquejadas, provas de laço, remates, rodeios e etc;

XIII – haras, jóqueis clubes e outras sociedades hípicas;

XIV – execução de serviços de incubatório, inseminação artificial ou comercialização de sêmen e/ou embriões e demais biotecnologias da reprodução;

XV – ensino de inseminação artificial;

XVI – abrigo, manutenção, transporte, hospedagem, treinamento, doma, adestramento e/ou comercialização de animais domésticos;

XVII – biotérios e instituições que criem ou utilizem animais para qualquer finalidade, inclusive para ensino e pesquisa;

XVIII – realização de exames de apoio diagnóstico veterinário;

XIX – criação, abate e processamento e/ou comercialização de espécimes da fauna selvagem, seus produtos e seus derivados;

XX – criação, industrialização ou comercialização de espécimes da fauna aquática;

XXI – produção e reprodução de animais aquáticos sob a forma recreativa, esportiva, de proteção ou industrial com manipulação, processamento e comercialização de produtos e seus derivados;

XXII – planos de saúde animal e de intermediação de serviços médico-veterinários;

XXIII – ensino superior de Medicina Veterinária e Zootecnia;

XXIV – ensino agrícola-médio nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;

XXV – Serviços de Inspeção Municipal, Estadual, Federal ou prestado por entidades privadas;

XXVI – canis, gatis e abrigos para animais;

XXVII – organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz respeito com os problemas relativos à produção e à indústria animal;

XXVIII – zoológicos, criadouros, mantenedouros, centro de triagem ou de reabilitação de fauna selvagem e congêneres;

Parágrafo único. Estão igualmente sujeitas a registro as filiais, representações, escritórios, postos e entrepostos das entidades listadas no caput e incisos deste artigo 1°.

Art. 2° Poderão registrar-se no Sistema CFMV/CRMVs, conforme a natureza do trabalho realizado, as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços à terceiros seja relacionada à atuação de profissional da Medicina Veterinária e/ou da Zootecnia, nos termos previstos no artigo 6° da Lei n° 5.517, de 1968, e artigo 3° da Lei n° 5.550, de 1968, tais como:

I – credito à pecuária e serviço próprio de assistência técnica em nível de propriedade;

II – registro Genealógico;

III – industrialização e/ou manipulação de produtos de uso veterinário;

IV – produção, fabricação, manipulação, fracionamento, importação ou comercialização de produtos destinados à alimentação animal, exceto os terapêuticos, que se sujeitam ao disposto no artigo 1°;

V – controle integrado de vetores e pragas urbanas;

VI – certificação e rastreabilidade animal e de produtos de origem animal, exceto as enquadradas no artigo 1°.

VII – Unidades de Vigilância em Zoonoses;

VIII – pesquisa, planejamento, fomento, orientação e execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca, bem como suas respectivas seções ou laboratórios;

IX – industrialização de subprodutos da indústria animal;

X – pesquisa e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;

XI – defesa da fauna;

XII – estudos e organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão;

XIII – educação rural relativa à pecuária.

Parágrafo único. O mesmo tratamento dispensado no caput se estende às filiais, representações, escritórios, postos e entrepostos das entidades listadas neste artigo 2°.

Art. 3° Embora obrigados a registro, ficam dispensados do Certificado de Regularidade e do pagamento da taxa de registro e da anuidade os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os jardins zoológicos oficiais, as instituições oficiais de ensino e/ou de pesquisa, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública e cujos diretores não percebam remuneração, além das atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência.

Parágrafo único. Os zoológicos, as instituições de ensino e/ou de pesquisa que sejam privados e que tenham fins lucrativos estão obrigadas a Certificado de Regularidade e pagamento de taxa de registro e anuidade.

Art. 4° Embora dispensados de registro, poderão efetuar cadastro junto ao CRMV as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica não esteja relacionada à Medicina Veterinária ou à Zootecnia, além dos produtores rurais caracterizados como pessoa física, bem como qualquer outro estabelecimento que necessite, para qualquer fim, homologação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional médico veterinário ou zootecnista.

Parágrafo único. Os estabelecimentos abrangidos no caput são obrigados ao pagamento apenas da taxa de anotação ou de renovação de ART.

Art. 5° O § 3°, art. 25, e os §§ 2° e 3°, artigo 27, da Resolução CFMV n° 1.041, publicada no DOU de 10/1/2014 (Seção 1, pg.135/137) passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 25. (…)

§ 3° A pessoa jurídica que, embora não tenha atividade básica na área da Medicina Veterinária ou da Zootecnia, mantenha seção com atividade privativa destas profissões poderá se registrar no CRMV de sua jurisdição apenas para efeito de cadastramento, dispensada do pagamento de anuidade, taxa de registro e da expedição de Certificado de Regularidade.

Art. 27. (…)

§ 2° Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, os jardins zoológicos oficiais, as instituições oficiais de ensino e/ou de pesquisa, as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública cujos diretores não percebam remuneração, além das atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência, embora obrigadas ao registro, ficam dispensadas do pagamento da taxa de registro, anuidades e da expedição de certificado de regularidade.

§ 3° Os zoológicos, instituições de ensino e/ou Pesquisa que sejam privados e tenham fins lucrativos estão obrigados a registro e pagamento da taxa de registro e anuidade”.

Art. 6° Esta Resolução entrará em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogando-se a Resolução CFMV n° 592/1992, o § 4°, artigo 30, da Resolução 1.041/2013 e demais disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA
Presidente do Conselho

AMILSON PEREIRA SAID
Secretário-Geral
Em exercício

(DOU de 30/10/2017)

Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

LEI:

CAPÍTULO I
DO CARGO DE MÉDICO

Art. 1° O Anexo XLV à Lei n° 12.702, de 7 de agosto de 2012, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE JUIZ DO TRIBUNAL MARÍTIMO

Art. 2° Os Anexos II e III à Lei n° 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II e III a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO III
DAS CARREIRAS DE PERITO-MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL

Art. 3° Os Anexos XV e XVI à Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos IV e V a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO IV
DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO

Art. 4° O Anexo IV à Lei n° 10.910, de 15 de julho de 2004, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VI a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO V
DA CARREIRA DE DIPLOMATA

Art. 5° O Anexo VII à Lei n° 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo VII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO VI
DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA

Art. 6° Os Anexos I e II à Lei n° 12.775, de 28 de dezembro de 2012, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VIII e IX a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO VII
DA CARREIRA DE ANALISTA DE INFRAESTRUTURA E DO CARGO ISOLADO DE ESPECIALISTA DE INFRAESTRUTURA SÊNIOR

Art. 7° Os Anexos II, III e IV à Lei n° 11.539, de 8 de novembro de 2007, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos X, XI e XII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO VIII
DAS CARREIRAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL

Art. 8° O Anexo IV à Lei n° 11.890, de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XIII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO IX
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA

Art. 9° Os Anexos XX, XXI e XXII à Lei n° 11.890, de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIV, XV e XVI a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO X
DO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO P-1501 DO GRUPO P-1500

Art. 10. Os Anexos XXIII e XXIV à Lei n° 11.890, de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XVII e XVIII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XI
DA GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUÇÃO DE RADIOISÓTOPOS E RADIOFÁRMACOS E DO ADICIONAL POR PLANTÃO HOSPITALAR

Art. 11. Os Anexos CLVIII e CLXVI à Lei n° 11.907, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XIX e XX a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XII
DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS – SUFRAMA

Art. 12. Os Anexos III e III-A à Lei n° 11.356, de 19 de outubro de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXI e XXII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XIII
DOS PLANOS DE CARREIRAS E CARGOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP

Art. 13. Os Anexos IX, X, X-A e XII à Lei n° 11.890, de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXIII, XXIV, XXV e XXVI a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XIV
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM

Art. 14. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII à Lei n° 11.890, de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXVII, XXVIII, XXIX e XXX a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XV
DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 15. O Anexo II-A à Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXI a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XVI
DAS CARREIRAS DA ÁREA JURÍDICA

Art. 16. O Anexo XXXV à Lei n° 13.327, de 29 de julho de 2016, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XVII
DAS CARREIRAS DOS EX-TERRITÓRIOS

Art. 17. O Anexo VI à Lei n° 11.358, de 19 de outubro de 2006, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXIII a esta Medida Provisória.

Art. 18. O Anexo XIII à Lei n° 13.328, de 29 de julho de 2016, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXIV a esta Medida Provisória.

Art. 19. O Anexo I-A à Lei n° 10.486, de 4 de julho de 2002, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXV a esta Medida Provisória.

Art. 20. O Anexo XVII à Lei n° 11.356, de 2006, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXVI a esta Medida Provisória.

Art. 21. O Anexo XXXI à Lei n° 11.907, de 2009, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XXXVII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XVIII
DAS CARREIRAS DE POLICIAL FEDERAL E DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL

Art. 22. Os Anexos II e III à Lei n° 11.358, de 2006, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XXXVIII e XXXIX a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XIX
DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRÁRIO

Art. 23. Os Anexos II e III à Lei n° 10.550, de 13 de novembro de 2002, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XL e XLI a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XX
DA CARREIRA DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS SOCIAIS

Art. 24. Os Anexos II e III à Lei n° 12.094, de 19 de novembro de 2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLII e XLIII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XXI
DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT

Art. 25. Os Anexos II, V, VII e VIII à Lei n° 11.171, de 2 de setembro de 2005, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIV, XLV, XLVI e XLVII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XXII
DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ – FIOCRUZ

Art. 26. A Lei n° 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 41-D. A partir de 1° de setembro de 2019, a GQ será concedida em três níveis, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D, observados os seguintes parâmetros:

…” (NR)

“Art. 41-E. O servidor de nível intermediário ocupante de cargo de provimento efetivo integrante das carreiras a que se refere o art. 41-B que, em 31 de agosto de 2019 e na forma da legislação vigente nessa data, estiver percebendo GQ em valor correspondente aos níveis IV e V passará a perceber, a partir de 1° de setembro de 2019, GQ correspondente ao nível III.

…” (NR)

Art. 27. O Anexo IX-D à Lei n° 11.355, de 2006, fica com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo XLVIII a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XXIII
DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO FEDERAL

Art. 28. Os Anexos III, III-A e IV à Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos XLIX, L e LI a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XXIV
DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Art. 29. Os Anexos VIII e IX à Lei n° 11.356, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LII e LIII a esta Medida Provisória.

Art. 30. Os Anexos I, II e III à Lei n° 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LIV, LV e LVI a esta Medida Provisória.

Art. 31. Os Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII à Lei n° 11.907, de 2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LVII, LVIII, LIX e LX a esta Medida Provisória.

Art. 32. O Anexo II à Lei n° 13.346, de 10 de outubro de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo LXI a esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XXV
DAS CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL E DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO DOS EX-TERRITÓRIOS

Art. 33. Os Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A à Lei n° 11.784, de 22 de setembro de 2008, ficam com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI à esta Medida Provisória.

Art. 34. O Anexo II à Lei n° 12.800, de 23 de abril de 2013, fica com a eficácia postergada quanto aos efeitos financeiros ainda não implementados e passa a vigorar na forma do Anexo LXVII à esta Medida Provisória.

CAPÍTULO XXVI
DA AJUDA DE CUSTO E DO AUXÍLIO-MORADIA

Art. 35. A Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 54. A ajuda de custo corresponderá ao valor de um mês de remuneração do servidor na origem ou, na hipótese do caput do art. 56, ao valor de uma remuneração mensal do cargo em comissão.” (NR)

“Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de até dois meses após a comprovação da despesa pelo servidor.” (NR)

“Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a vinte e cinco por cento do valor do cargo em comissão, da função de confiança ou do cargo de Ministro de Estado ocupado.

…

§ 2° O valor do auxílio-moradia será reduzido em vinte e cinco pontos percentuais a cada ano, a partir do segundo ano de recebimento, e deixará de ser devido após o quarto ano de recebimento.

§ 3° O prazo de que trata o § 2° não terá sua contagem suspensa ou interrompida na hipótese de exoneração ou mudança de cargo ou função.

§ 4° Transcorrido o prazo de quatro anos após encerrado o pagamento do auxílio-moradia, o pagamento poderá ser retomado se novamente vierem a ser atendidos os requisitos do art. 60-B.” (NR)

“Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia poderá ser mantido por um mês, limitado ao valor pago no mês anterior.” (NR)

Art. 36. Não serão considerados os períodos anteriores a 1° de janeiro de 2017 na contagem dos prazos dispostos nos § 2° e § 4° do art. 60-D da Lei n° 8.112, de 1990.

CAPÍTULO XXVII
DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO

Art. 37. A Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

I – onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e

II – quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 1° …

…

VI – o auxílio pré-escolar;

…

XXV – o adicional de irradiação ionizante.

…

§ 3° A alíquota estabelecida no inciso II do caput não se aplica ao servidor:

I – que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e que opte por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou

II – que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere a alínea “a”, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.” (NR)

“Art. 5° Os aposentados e os pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (NR)

Art. 38. O aumento de contribuição social previsto neste Capítulo somente produzirá efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2018.

CAPÍTULO XXVIII
DA VIGÊNCIA

Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

CAPÍTULO XXIX
DAS REVOGAÇÕES

Art. 40. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004:

I – as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput do art. 4°; e

II – o art. 6°.

Brasília, 30 de outubro de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

(DOU de 30/10/2017)

Dispõe sobre as diretrizes para a atuação do Biólogo em Paisagismo.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n° 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constituição Federal garante que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”;

CONSIDERANDO que o inciso XIII, do artigo 5° da Constituição Federal garante que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;

CONSIDERANDO a Lei n° 6.684/1979 e o Decreto n° 88.438/1983, que cria e regulamenta a profissão de Biólogo e estabelece que o profissional possa formular e elaborar estudo, projeto ou pesquisa científica, nos vários setores da Biologia ou a ela ligados;

CONSIDERANDO o poder regulamentar atribuído ao Conselho Federal de Biologia para efeitos de exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei n° 6.684/79, a qual regulamenta a profissão de Biólogo, bem como a fiscalização do exercício profissional, a teor do disposto no inciso II do artigo 10 da Lei n° 6.684/79 c/c o artigo 1° da Lei n° 7.017/82 e ainda do inciso III do artigo 11 do Decreto n° 88.438/83;

CONSIDERANDO a Lei n ° 6.766/1979 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n° 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.985/2000, que regulamenta o artigo 225 Parágrafo 1°, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n° 4.339/2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

CONSIDERANDO a Lei n° 10.711/2003 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – RENASEM e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n° 11.428/2006 que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 140/2011 que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do Parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938/1981;

CONSIDERANDO a Lei n° 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, que institui o Novo Código Florestal e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para atuação do Biólogo em Paisagismo;

CONSIDERANDO a Resolução CFBio n° 17/1993, que dispõe sobre normas e procedimentos para a concessão do título de Especialista em Áreas das Ciências Biológicas;

CONSIDERANDO a Resolução CFBio n° 10/2003, que dispõe sobre as Áreas e Subáreas do Conhecimento do Biólogo;

CONSIDERANDO a Resolução CFBio n° 11/2003 e alterações, que dispõe sobre a regulamentação para Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Biólogo;

CONSIDERANDO a Resolução CFBio n° 115/2007, que dispõe sobre a concessão do Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) para o Biólogo;

CONSIDERANDO a Resolução CFBio n° 227/2010, que dispõe sobre a regulamentação das Atividades Profissionais e as Áreas de Atuação do Biólogo, em Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção, para efeito de fiscalização do exercício profissional, que em seu Art. 4° estabelece o Paisagismo como área de atuação profissional do Biólogo;

CONSIDERANDO a Resolução CFBio n° 300/2012, que estabelece os requisitos mínimos para o Biólogo atuar em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção;

CONSIDERANDO a Resolução CFBio n° 350/2014, que dispõe sobre a atuação do Biólogo em Licenciamento Ambiental;

CONSIDERANDO a Resolução CFBio n° 374/2015, que dispõe sobre a atuação do Biólogo em Gestão Ambiental;

CONSIDERANDO o Parecer CFBio n° 01/2010 – GT Revisão das áreas de atuação, que dispõe sobre Componentes Curriculares Mínimos das Ciências Biológicas e Núcleo de Formação Específica para Cursos de Ciências Biológicas, que embasam a Resolução CFBio n° 300/2012;

CONSIDERANDO as mudanças climáticas e que intervenções equivocadas na paisagem podem promover ações devastadoras no planeta e, considerando que o Biólogo é o profissional habilitado para reconhecer as características e demandas das mesmas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar e garantir a biodiversidade em áreas verdes públicas e privadas, nos meios urbano e rural, como forma de prover saúde e bem estar da população;

CONSIDERANDO que a intervenção na paisagem compreende a atuação do Biólogo, que realiza a avaliação do conjunto da vegetação existente, o inventário e o manejo a ser dado à mesma, bem como a orientação para o estabelecimento de medidas compensatórias conforme legislação vigente;

CONSIDERANDO a crescente participação de Biólogos na elaboração, implantação e aprovação de projetos de arborização viária privada e pública em áreas destinadas a condomínios e loteamentos, acompanhados das respectivas ARTs, junto a Prefeituras Municipais e Secretarias Estaduais de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO que Biólogos têm integrado equipes responsáveis pela avaliação de projetos de arborização viária, parques, praças e jardins públicos resultantes de processos decorrentes de atividades de parcelamento do solo;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para atuação do Biólogo em Paisagismo; e

CONSIDERANDO o aprovado na 327ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho Federal de Biologia, realizada em 23 de outubro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir normas regulatórias para atuação do Biólogo em Paisagismo no que se refere ao conjunto das atividades pertinentes, em áreas públicas e privadas.

Art. 2° O Biólogo poderá atuar nas seguintes atividades e empreendimentos, na Área de Paisagismo, a fim de atender interesses humanos, sociais e ambientais:

I – prestar assessoria técnica, consultoria, emitir laudos técnicos, bem como realizar auditoria, fiscalização e gestão relacionados à atividade paisagística;

II – exercer atividades docentes nos níveis técnico, superior e de pós-graduação em paisagismo;

III – elaborar projetos e atuar em paisagismo urbano, rural e rodoviário, definindo caminhos, recantos e trilhas em áreas a serem edificadas ou não, a partir de critérios ambientais, estéticos, sociais, funcionais e econômicos;

IV – elaborar e zonear planos de massa verde;

V – inventariar e elaborar o cadastro físico dos espécimes vegetais existentes em áreas onde serão executados os projetos paisagísticos.

VI – definir áreas que serão impermeabilizadas, semi-impermeabilizadas e as que devam permanecer permeáveis, à luz da legislação ambiental vigente;

VII – orientar e propor sistemas de drenagem em áreas que receberão tratamento paisagístico com vistas à conservação de canteiros, gramados e demais formas de vegetação implantadas;

VIII – orientar e propor sistemas de irrigação conforme distribuição de conjuntos vegetais nas áreas tratadas e necessidades hídricas demandadas pelas espécies definidas no projeto paisagístico;

IX – orientar e propor sistemas de iluminação com vistas a valorizar os conjuntos vegetais e demais elementos da composição paisagística, bem como para promover condições adequadas de uso e segurança aos usuários dos espaços verdes;

X – elaborar memoriais descritivos de projetos paisagísticos;

XI – elaborar manuais contendo diretrizes de implantação, manutenção e destinação de resíduos vegetais, visando reproduzir em campo o projeto paisagístico;

XII – orientar sobre o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPCs) na implantação e manutenção de projetos paisagísticos.

Art. 3° O Biólogo é o profissional legal e tecnicamente habilitado a atuar em atividades de Paisagismo como autônomo ou em empresas públicas e/ou privadas, especializadas na elaboração e implantação de projetos de paisagismo, devidamente registradas junto às autoridades competentes, bem como na execução, assessoria e consultoria de projetos, implantação e manutenção de jardins, parques, praças ou outras áreas verdes públicas ou privadas, bem como no treinamento e capacitação de pessoal.

Art. 4° O Biólogo pode atuar como Responsável Técnico de empresa ou de projeto paisagístico, desde que habilitado pelo Conselho Regional de Biologia – CRBio.

Art. 5° O Biólogo pode participar de todas as modalidades de licitações públicas e de concorrências privadas que visam à contratação de serviços paisagísticos.

Art. 6° O Biólogo poderá complementar sua formação por meio de educação continuada em instituições de ensino e pesquisa e/ou entidades como associações e conselhos profissionais, entre outros, ministrada por profissionais com titulação mínima de especialista ou possuidores de notório saber em uma ou mais áreas ligadas ao paisagismo.

Art. 7° O desenvolvimento da ciência e a evolução do mercado de trabalho poderá determinar a incorporação de outras atividades do Biólogo no Paisagismo, por deliberação do Plenário do CFBio.

Art. 8° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

WLADEMIR JOÃO TADEI
Presidente do Conselho

(DOU de 27/10/2017)

Altera a Resolução CONTRAN n° 254, de 26 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos para os vidros de segurança e os critérios para aplicação de inscrições, pictogramas, e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

CONSIDERANDO o constante no inciso III, do art. 111, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo Administrativo n° 80000.003181/2017-11,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução acrescenta o § 4° ao art. 3°, e altera o art. 4°, ambos da Resolução CONTRAN n° 254, de 26 de outubro de 2007.

Art. 2° Acrescenta o § 4° ao art. 3° da Resolução CONTRAN n° 254, de 26 de outubro de 2007, com a seguinte redação:

“Art. 3° …

§ 4° Os vidros de segurança situados no teto dos veículos ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo.”

Art. 3° O art. 4° da Resolução CONTRAN n° 254, de 26 de outubro de 2007, com redação dada pela Resolução CONTRAN n° 386/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° Os vidros de segurança a que se refere esta Resolução, deverão trazer marcação indelével em local de fácil visualização contendo, no mínimo, a marca do fabricante do vidro e o símbolo de conformidade com a legislação brasileira definido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).”

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS
Pelo Ministério da Defesa

PAULO CESAR DE MACEDO
Pelo Ministério do Meio Ambiente

RONE EVALDO BARBOSA
Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Pelo Ministério da Saúde

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO
Pelo Ministério das Cidades

(DOU de 27/10/2017)

Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “f”, artigo 16, da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,

CONSIDERANDO a atribuição de fiscalizar o exercício da Medicina Veterinária, bem como supervisionar e disciplinar as atividades relativas ao propósito de resguardar e defender o bem-estar animal e os direitos e interesses da sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar a Responsabilidade Técnica na Área de Animais de Laboratório, a qual é privativa do médico veterinário; considerando o disposto nos artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 11.794, de 8 de outubro de 2008, e artigos 1° e 2° do Decreto n° 6.899, de 15 de julho de 2009;

CONSIDERANDO as Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), em especial a n° 6, de 10 de julho de 2012;

CONSIDERANDO as Resolução CFMV n° 582, de 11 de dezembro de 1991, e n° 683, de 16 de março de 2001;

RESOLVE:

Art. 1° É privativa do médico veterinário a responsabilidade técnica em estabelecimentos e instalações de criação e de utilização de animais em atividades de pesquisa científica e de ensino superior ou de educação profissional técnica de nível médio da área biomédica.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, consideram-se os animais do filo Chordata, subfilo Vertebrata.

Art. 2° O responsável técnico deve:

I – possuir conhecimento e treinamento específico em medicina veterinária, na área de ciências de animais de laboratório, em procedimentos clínicos de rotina, experimentais, de emergência, patologia, medicina veterinária preventiva com destaque para biossegurança, saúde pública, zoonoses e para o bem-estar animal;

II – manter-se atualizado quanto à legislação do Sistema CFMV/CRMVs e demais órgãos e entidades relacionados ao uso de animais em ensino e pesquisa, assim como quanto às legislações pertinentes;

III – atender com as práticas veterinárias a criação e a manutenção dos animais, de maneira a se assegurar a saúde e o bem-estar dos animais;

IV – orientar quanto ao controle, diagnóstico e tratamento das doenças;

V – assessorar quanto ao planejamento cirúrgico e procedimentos pré, trans e pós-operatório, que são privativos do médico veterinário, como o procedimento clínico de eutanásia.

VI – gerar documentação que evidencie sua atuação e permita o controle, a regulação e a avaliação dos serviços prestados, como definir documentação de rotina da instalação;

VII – orientar e determinar quanto às instalações e alojamentos dos animais, consideradas as especificidades de cada espécie;

VIII – recomendar e orientar a manutenção de programas de enriquecimento ambiental, quando não houver restrições;

IX – contribuir na orientação dos profissionais envolvidos no uso de animais quanto aos limites das respectivas responsabilidades;

X – acompanhar parâmetros comportamentais essenciais no reconhecimento de sinais de desconforto, dor e sofrimento e adotar procedimentos adequados e estabelecidos para o ponto final humanitário dos animais;

XI – orientar sobre a importância da manutenção e disposição adequada dos alimentos e insumos utilizados de modo a garantir a qualidade destes, bem como o destino final dos resíduos, inclusive carcaças;

XII – colaborar com as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs);

XIII – orientar quanto à aquisição, transporte e quarentena de animais de experimentação e que o transporte seja realizado em condições adequadas e acompanhado pela documentação exigida em legislação vigente.

§ 1° Ao estabelecer a carga horária a ser assumida, o responsável técnico deve levar em consideração o risco e a complexidade das atividades desenvolvidas, as dimensões da instalação, o volume do trabalho, a espécie e o número de animais na instalação.

§ 2° No caso de ingerência técnica sobre suas atividades ou de não atendimento às recomendações por si repassadas, o responsável técnico deve comunicar oficialmente ao CRMV em que possuir inscrição.

Art. 3° O CRMV, por ocasião da análise do pedido de anotação de responsabilidade técnica, deve levar em consideração:

I – a compatibilidade entre as responsabilidades técnicas já assumidas pelo profissional;

II – a compatibilidade de horários e distâncias;

III – o conhecimento e treinamento do profissional.

Art. 4° Os casos não previstos nesta Resolução serão objeto de análise e deliberação do Plenário do CFMV.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor 6 (seis) meses após sua publicação no DOU.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA
Presidente do Conselho

AMILSON PEREIRA SAID
Secretário-Geral
Em Exercício