Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 27/10/2017)

Altera as Resoluções CFMV n° 672, de 16 de setembro de 2000, e n° 682, de 16 de março de 2001.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “f”, artigo 16, da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a redação do caput do artigo 2° da Resolução CFMV n° 672, publicada no DOU de 6/3/2001 (Seção 1, pg.54/55), para:

“Art. 2° Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá 30 (trinta) dias, a contar do dia seguinte à lavratura do documento, para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação perante o CRMV”.

Art. 2° Alterar a redação do caput do artigo 4° da Resolução CFMV n° 682, publicada no DOU de 29/3/2001 (Seção 1, pg.79), para:

“Art. 4° O Responsável Técnico dispõe de 10 (dez) dias, após firmado o contrato de Responsabilidade Técnica com o estabelecimento, para promover a anotação de responsabilidade técnica junto ao CRMV da jurisdição onde se localizar a empresa com a qual firmou o contrato. No caso de renovação, o RT dispõe de 10 (dez) dias, após o prazo de validade da ART, para promovê-la”.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA
Presidente do Conselho

AMILSON PEREIRA SAID
Secretário-Geral
Em Exercício

(DOU de 26/10/2017)

Estabelece procedimentos para indeferimento de pedido de registro no Sistema CONFEF/CREFs contendo irregularidades na documentação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.696 de 1° de setembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 26 do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF n° 206/2010);

CONSIDERANDO que somente podem exercer a Profissão os registrados no Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO que para indeferimento do pedido de registro objetivando tornar-se Profissional de Educação Física o CONFEF, na qualidade de órgão normativo, deve unificar procedimentos que estabeleçam regras claras quando da apresentação de irregularidade na documentação;

CONSIDERANDO que a presente Resolução representará mais um avanço na criação de condições normativas para impedir o exercício profissional sem o preenchimento dos requisitos previstos legalmente;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam instituídos procedimentos para o indeferimento do pedido de registro, quando constatada irregularidade na documentação do interessado a se inscrever no Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 2° Constatada a ilegalidade, o Conselho Regional de Educação Física – CREF onde foi entregue a documentação para registro realizará através do setor responsável, as diligências necessárias para confirmação documental.

Art. 3° Após, realização das diligências supramencionadas, deverá ser oficiado o Interessado para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, regularize a pendência sob pena de indeferimento do registro.

Parágrafo único. O Ofício será encaminhado com Aviso de Recebimento (AR) e o prazo para regularização passará a contar da data da entrega do Ofício.

Art. 4° Caso não seja devidamente regularizada a pendência no prazo descrito, o Setor responsável encaminhará os documentos que comprovem o não cumprimento dos requisitos para o devido registro no Sistema CONFEF/CREFs e demais diligências realizadas para sua comprovação à Diretoria, para que a mesma possa tomar as providências pertinentes.

Parágrafo único. Sem prejuízo das medidas descritas, os CREFs deverão:

I – lançar os dados, através do CONFEF, no cadastro central de indeferimentos de pedido de registro por documentação inidônea;

II – oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e exercício ilegal da profissão até a data do conhecimento da ilegalidade pelo CREF, encaminhando, obrigatoriamente, cópias coloridas autenticadas dos documentos recebidos para registro no CREF.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONFEF.

Art. 6° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

JORGE STEINHILBER

(DOU de 26/10/2017)

Estabelece procedimentos para cancelamento de registro, no Sistema CONFEF/CREFs, após constatação de irregularidade/documentação inidônea perante o Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.696 de 1° de setembro de 1998;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 26 do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF n° 206/2010);

CONSIDERANDO que somente podem exercer a Profissão os registrados no Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO que para anulação do registro de Profissional de Educação Física o CONFEF, na qualidade de órgão normativo, deve unificar procedimentos que estabeleçam regras claras, quando constatado, posteriormente, descumprimento dos requisitos quando do seu deferimento;

CONSIDERANDO que a presente Resolução representará mais um avanço na criação de condições normativas para impedir que o exercício profissional seja efetivado, sem o preenchimento dos requisitos previstos legalmente;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CONFEF, em Reunião Ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam instituídos procedimentos para o cancelamento de registro que foram deferidos antes do conhecimento de irregularidades na documentação apresentada para registro no Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 2° Constatada a ilegalidade, o Conselho Regional de Educação Física – CREF onde foi realizado o registro realizará, através do setor responsável, as diligências necessárias para confirmação documental.

Art. 3° Após, realização das diligências supramencionadas, deverá ser oficiado o registrado interessado para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, regularize a pendência sob pena de cancelamento do registro.

Parágrafo único. O Ofício será encaminhado com Aviso de Recebimento (AR) e o prazo para regularização passará a contar da data de entrega do Ofício.

Art. 4° Caso não seja devidamente regularizada a pendência no prazo descrito, o Setor responsável encaminhará os documentos que comprovem o não cumprimento dos requisitos para o devido registro no Sistema CONFEF/CREFs e demais diligências realizadas para sua comprovação à Diretoria para que a mesma fazer constar a proposta de cancelamento do registro na pauta de Reunião do Plenário do respectivo CREF.

Parágrafo único. Sem prejuízo das medidas descritas, os CREFs deverão:

I – lançar os dados, através do CONFEF, no cadastro central de cancelamento/anulação de registro por documentação inidônea;

II – oficiar as autoridades responsáveis pela apuração das ilegalidades para cumprimento dos requisitos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e exercício ilegal da profissão até a data do conhecimento da ilegalidade pelo CREF, encaminhando, obrigatoriamente, cópias coloridas autenticadas dos documentos recebidos para registro no CREF.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CONFEF.

Art. 6° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

JORGE STEINHILBER

(DOU de 18/10/2017)

Acrescenta o art. 6°-A à Resolução CONTRAN n° 168, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, incisos I e X, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 80000.009330/2017-56,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o art. 6°-A à Resolução CONTRAN n° 168, de 14 de dezembro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 6°-A Quando da mudança de categoria, o retorno à categoria anterior dar-se-á assim que cessar a ação causadora da mudança, devendo o condutor submeter-se aos exames previstos para a renovação da referida categoria.”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS
Pelo Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA
Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

PAULO CESAR DE MACEDO
Pelo Ministério do Meio Ambiente

(DOU de 18/10/2017)

Dispõe sobre os requisitos obrigatórios de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

CONSIDERANDO o disposto no art. 102 e seu parágrafo único, do CTB;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os requisitos de segurança no transporte de produtos siderúrgicos em veículos rodoviários de carga;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 80000.003885/2017-94,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução estabelece os requisitos de segurança obrigatórios para o transporte de produtos siderúrgicos por veículos de carga nas vias abertas a circulação no território nacional.

Art. 2° Os produtos siderúrgicos derivados do minério de ferro ou do minério de outro metal estão definidos neste artigo pelos mesmos termos e expressões empregados na NBR 5903, produtos planos laminados de aço, na NBR 6215, produtos siderúrgicos e na NBR 16229, sucata de ferro fundido e aço.

I – BARRA: produto retilíneo, não plano, cuja seção transversal é constante, constitui figura geométrica simples e é fabricada com tolerâncias dimensionais mais rigorosas do que as palanquilhas (tarugos);

II – BOBINAS: chapa ou tira enrolada em forma cilíndrica;

III – CHAPA: produto plano de aço, com largura superior a 500 mm (quinhentos milímetros), laminado a partir de placa;

IV – LINGOTE: produto resultante da solidificação do metal líquido em molde metálico, geralmente destinado a posterior conformação plástica;

V – PERFIL: produto industrial cuja seção transversal reta é composta de figura geométrica simples;

VI – SUCATA: material constituído de resíduos metálicos, que resultam dos processos de elaboração e transformação mecânica, bem como de desuso, e que só pode ser aproveitada por re-fusão;

VII – TARUGO/(palanquilhas): produto intermediário não plano, obtido por laminação a quente ou lingotamento contínuo, de eixo longitudinal retilíneo e seção transversal geralmente retangular ou quadrada, com área igual ou inferior a 22.500 mm 2 (vinte e dois mil e quinhentos milímetros quadrados) e com relação entre largura e espessura igual ou inferior a 2. Tem tolerâncias dimensionais menos rigorosas que as barras;

VIII – TUBO: produto acabado oco, de parede uniforme e seção transversal constante, geralmente circular e quase sempre retilíneo, revestido, ou não;

IX – VERGALHÃO: barra redonda ou fio-máquina, utilizado especialmente em armaduras de concreto armado;

X – BLOCOS COMPACTADOS: Sucata metálica prensada em blocos ou pacotes;

XI – PEÇAS ISOLADAS: Peças soltas de sucata metálica em formatos diversos como tarugos, blocos, chaparia, carcaças, partes de equipamentos, eixos, tubos, etc;

XII – EMARANHADO: sucata metálica em forma de arames, telas treliças, vergalhões e demais produtos longos;

XIII – GRANEL DE SUCATA: sucata metálica de dimensões reduzidas, em forma picotada, de cavacos, de limalha, etc.

Parágrafo único. A definição das características necessárias para a análise e a comparação dos tipos de material siderúrgico conforme a descrição dos tipos de sucatas deve ser regulamentada pelo DENATRAN em portaria específica.

Art. 3° O carvão a granel ou ensacado é considerado insumo dos produtos siderúrgicos.

Art. 4° O trânsito dos veículos que transportem produtos siderúrgicos ou seus insumos deve seguir às condições especificadas nesta Resolução quanto à arrumação e à amarração da carga na carroçaria dos mesmos.

Art. 5° No transporte de chapas metálicas devem ser atendidas as seguintes condições:

I – As chapas com comprimento e largura menores do que as da carroçaria do veículo devem estar firmemente amarradas às mesmas, por meio de cabos de aço, correntes ou cintas com resistência à ruptura por tração, de no mínimo, o dobro do peso total das chapas, garantindo assim sua estabilidade mesmo nas condições mais desfavoráveis;

II – As chapas com largura excedente a da carroçaria do veículo, além da amarração de que trata o inciso I deste artigo, devem ter seus vértices anteriores e posteriores protegidos por cantoneiras metálicas, conforme especificado no Anexo I.

Parágrafo único. Para transportar as chapas metálicas definidas no inciso II deste artigo, os veículos devem portar a Autorização Especial de Trânsito (AET), de que trata o art. 101 do CTB.

Art. 6° No transporte de bobinas metálicas, devem ser obedecidas as seguintes condições:

I – Composição dos dispositivos de amarração da bobina: – cintas, correntes ou cabos de aço, ganchos e catracas com resistência total e comprovada à ruptura por tração de, no mínimo, o dobro do peso da bobina para cada tipo de amarração: de topo e direta;

II – Quantidades de dispositivos de amarração:

a) para bobinas com peso menor que 20 toneladas, devem ser utilizados, no mínimo, dois dispositivos de amarração de topo e dois de amarração direta;

b) para bobinas com peso igual ou maior que 20 toneladas, devem ser utilizados, no mínimo, três dispositivos de amarração de topo e quatro de amarração direta.

III – Pontos de fixação dos dispositivos de amarração:

a) os pontos de fixação dos dispositivos de amarração devem ser afixados nas longarinas ou chassi do veículo, com as cintas, correntes ou cabos de aço passando por baixo da guarda lateral, nunca por cima;

b) as catracas tensoras das cintas, correntes ou cabos de aço devem estar afixadas nas longarinas ou chassis ou entre os dispositivos.

IV – Inspeção dos dispositivos de amarração: o transportador deve sempre inspecionar o estado de conservação dos dispositivos de amarração antes de carregar o veículo.

Art. 7° O transporte de bobinas colocadas sobre o veículo com seus eixos na posição vertical em relação ao plano da carroçaria do mesmo deve obedecer adicionalmente aos seguintes requisitos (Anexo II, figura A):

I – Posicionamento dos dispositivos de amarração:

a) O posicionamento da cinta, corrente ou cabo de aço sobre a bobina deve formar um “X” no seu centro para amarração de topo;

b) Para bobina com peso igual ou maior que 20 toneladas o terceiro dispositivo de amarração deve passar no centro da bobina;

c) Para amarração direta devem ser instalados no mínimo dois laços com dispositivos de amarração para bobina com peso menor que 20 toneladas e quatro laços para bobinas com peso igual ou maior que 20 toneladas.

II – Fixação da bobina no piso da carreta:

a) Devem ser colocadas mantas de neoprene/borracha/poliuretano de alta densidade e 15 mm de espessura, entre a bobina e o piso da carreta;

b) Bobinas com peso igual ou maior que 20 toneladas devem ser obrigatoriamente acomodadas sobre berço apropriado.

Art. 8° As bobinas colocadas sobre o veículo com seus eixos paralelos ao plano da carroçaria do mesmo (na horizontal) devem obedecer adicionalmente aos seguintes requisitos:

I – Posicionamento dos dispositivos de amarração (Anexo II, figura B):

a) a cinta, corrente ou cabo de aço deve estar entre 10 e 20 centímetros da extremidade da bobina;

b) para bobina com peso igual ou maior que 20 toneladas, o terceiro dispositivo de amarração deve estar posicionado no centro da bobina;

c) as bobinas devem receber amarração direta passando pelo centro das mesmas, em forma de laço, sendo dois dispositivos para bobina com peso menor que 20 toneladas e quatro dispositivos para bobina com peso igual ou maior que 20 toneladas.

II – As bobinas devem ser fixadas ao piso da carreta por meio de paletes ou berços planos confeccionados com metal ou de madeira, devidamente travados nas suas extremidades com parafusos, ou opcionalmente conforme inciso III a seguir;

III – Opcionalmente, as bobinas podem ser afixadas em berços reguláveis idênticos ou assemelhados ao do Anexo II, figura C, com mantas de neoprene/borracha/poliuretano de alta densidade e 15 mm de espessura entre o berço e o piso da carreta, fixados por cintas, correntes ou cabo de aço ou ainda em berços dotados de travas antideslizantes;

IV – O eixo da bobina poderá ser tanto paralelo quanto perpendicular ao eixo longitudinal da carroçaria. O caso de posicionamento perpendicular ao eixo longitudinal da carroçaria está ilustrado no Anexo II, figura D.

Art. 9° A montagem e a fixação da bobina nos veículos dotados de carroçaria especialmente construída para o transporte de bobinas devem ser feitas conforme Anexo II, figura B.

§ 1° A carroçaria bobineira deve ser forrada com lençol de borracha antideslizante e equipada com dispositivo de segurança para travamento das bobinas no cocho.

§ 2° Mesmo para este caso, será obrigatória a amarração à carroçaria, por meio de cabos de aço, correntes ou cintas com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, o dobro do peso da carga.

§ 3° O transporte de bobinas de cabos elétricos, quando não acondicionados em cavaletes especiais, deve obedecer às prescrições previstas neste regulamento.

Art. 10. No transporte de tubos metálicos devem ser atendidas as seguintes condições:

I – Os veículos destinados ao transporte de tubos devem possuir sistema de proteção frontal (Anexo III, figura A) ou a utilização de redes, telas ou malhas que impeçam a movimentação da carga no sentido longitudinal (Anexo III, figura B);

II – Os tubos com diâmetro inferior a 15 cm (quinze centímetros) devem estar separados por pontaletes de madeira, camada por camada, firmemente amarrados com cabos de aço, correntes ou cintas, travados à carroçaria do veículo e contidos pela mesma;

III – Quando o transporte dos tubos com diâmetro inferior a 15 cm (quinze centímetros) for feito na forma de feixes amarrados, será obrigatória também a colocação de cunhas nas extremidades dos pontaletes, para contê-los firmemente na posição correta dentro da carroçaria;

IV – Os tubos, de diâmetro superior a 15 cm (quinze centímetros) e inferior ou igual a 40 cm (quarenta centímetros), devem ser transportados em feixes, de acordo com as condições estabelecidas no inciso II deste artigo ou em peças individuais;

a) Os produtos que serão transportados em peças individuais, em quantidades que obriguem ao empilhamento, devem ser acondicionados na horizontal e separados em camadas por berços que assegurem o perfeito posicionamento dos tubos durante o deslocamento, conforme especificado no Anexo IV, figura A;

b) Opcionalmente, será aceito o berço exemplificado no Anexo IV, figura B.

V – Os tubos com diâmetro superior a 40 cm (quarenta centímetros), para serem transportados em quantidades que obriguem o empilhamento, devem ser separados, individualmente na horizontal, por berços que proporcionem perfeita acomodação e segurança da carga, conforme especificado no Anexo V, figura A ou separados por pontaletes com cunhas nas laterais, na forma do Anexo V, figura B.

§ 1° Admite-se, também, a arrumação de tubos de grande diâmetro, até o máximo de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), em forma de pirâmide, desde que as dimensões da carga não ultrapassem a 3,20 m (três metros e vinte centímetros) de largura, 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros) de altura e 23 m (vinte e três metros) de comprimento, sem excesso de peso, conforme especificado no Anexo V, figura C.

§ 2° No transporte de tubos definido no parágrafo anterior, se as dimensões do veículo ou da carga excederem aquelas especificadas pelo CTB e pela Resolução CONTRAN n° 210/2006, o veículo deve portar à Autorização Especial de Trânsito, de que trata o art. 101 do mesmo Código.

§ 3° Os berços ou pontaletes a que se referem os incisos II, III, IV e V deste artigo, devem ser no mínimo em número de: 2 (dois) por camada, para tubos de até 6 m (seis metros) de comprimento, e de no mínimo 3 (três) por camada, para tubos de comprimento superior a 6 m (seis metros).

§ 4° Admite-se arrumação por encaixe de tubos, de modo que cada tubo tenha por apoio dois outros da camada inferior, quando a viga com cunhas laterais será exigida apenas na base do empilhamento, conforme Anexo V, figura D.

§ 5° Os tubos com quaisquer diâmetros podem ser transportados nas formas previstas desde que contidos, nas dimensões de largura e comprimento da carroçaria do veículo. A altura deve estar limitada de acordo com a regulamentação do CONTRAN.

§ 6° Opcionalmente, será admitido o transporte de tubos de mais de 40 cm (quarenta centímetros) de diâmetro na forma piramidal, com a utilização de cintas de amarração, de redes de contenção e de berços intermediários feitos sob medida, de forma a permitir o perfeito encaixe dos tubos e a perfeita distribuição de pesos e a evitar deslocamentos laterais (Anexo V, figura E e F).

§ 7° Todas as cargas devem estar amarradas com cabos de aço, correntes ou cintas com resistência total à ruptura correspondente a duas (2) vezes o peso da carga transportada, travados e contidos no chassi do veículo.

Art. 11. No transporte de perfis podem ser utilizados veículos com carroçarias convencionais ou com carroçarias dotadas de escoras laterais metálicas, perpendiculares ao plano do assoalho das mesmas e que ofereçam plena resistência aos esforços provocados pela carga, nas condições mais desfavoráveis. Os veículos devem possuir sistema de proteção frontal (Anexo III, figura A) ou a utilização de redes, telas ou malhas que impeçam a movimentação da carga no sentido longitudinal (Anexo III, figura B).

Parágrafo único. Em ambos os casos, os perfis devem estar firmemente amarrados à carroçaria do veículo através de cabos de aço, correntes ou cintas, com resistência total à ruptura por tração correspondente a duas (2) vezes o peso da carga transportada, nas extremidades e na parte central da carga (Anexo VI, figura A).

Art. 12. As barras, tarugos e vergalhões poderão ser transportados de forma individual, arrumados em rolos ou em feixes.

§ 1° Quando na forma de rolos, devem ser colocados com o eixo na horizontal, no sentido longitudinal da carroçaria, a qual deve ter suas guardas laterais interligadas entre si (lado esquerdo com lado direito), de forma a aumentar-lhes a resistência ao rompimento.

§ 2° Os rolos com diâmetro superior a 1,20 m (um metro e vinte centímetros) poderão ser colocados com o eixo no sentido da largura da carroçaria, desde que devidamente escorados com calços apropriados, para evitar o seu deslocamento, devendo os rolos remontados serem interligados entre si.

§ 3° No transporte de barras ou vergalhões arrumados em feixes sobre o malhal e a cabine do veículo, só será obrigatória a utilização de cavalete intermediário afixado no assoalho da carroçaria, de forma a apoiar a parte central da carga, quando se tratar de ferragens pré-armadas (treliças).

§ 4° Quando as pontas das barras ou dos vergalhões excederem a parte posterior da carroçaria, devem ser dobradas em U, de forma a não se constituírem em material perfurante.

§ 5° Todas as cargas devem estar amarradas com cabos de aço, correntes ou cintas com resistência total à ruptura correspondente a duas (2) vezes o peso da carga transportada, travados e contidos no chassi do veículo (Anexo VI, figuras A e B).

Art. 13. Os lingotes metálicos poderão ser transportados em conjuntos, paletes ou pilhas amarrados e unitizados com fitas metálicas ou de forma individual sobre a carroçaria do veículo.

Parágrafo único. Devem ser amarrados à carroçaria do veículo por meio de cabos de aço, correntes, redes, telas ou cintas com resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, o dobro do peso da carga.

Art. 14. O transporte de sucatas de metais poderá ser efetuado sob a forma de blocos compactados, peças isoladas de formatos diversos, emaranhados ou granéis.

§ 1° Todas as sucatas transportadas devem estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que devem cumprir os seguintes requisitos:

I – possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático;

II – estar devidamente ancorados à carroçaria do veículo;

III – cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura;

IV – estar em bom estado de conservação, de forma a evitar o derramamento da carga transportada;

V – a lona ou dispositivo similar não deve prejudicar a eficiência dos demais equipamentos obrigatórios.

§ 2° No transporte de sucatas, o veículo deve possuir carroceria com guardas laterais:

I – Fechadas, cuja resistência e altura sejam suficientes para impedir o derramamento da carga, nas condições mais desfavoráveis; ou

II – Dotadas de telas metálicas com malha de altura e dimensões suficientes para impedir o derramamento do material transportado.

§ 3° No transporte, de granéis, não se admite que a carga ultrapasse a altura normal das guardas laterais da carroçaria.

§ 4° Peças isoladas ou blocos de grande porte que ofereçam risco de tombamento ou deslocamento devem ser convenientemente amarrados e travados com cabos de aço, correntes ou cintas, com resistência total à ruptura correspondente a duas (2) vezes o peso da carga transportada.

§ 5° O transporte de sucata em forma de granel será feita obrigatoriamente em carroçaria do tipo caçamba, não necessariamente basculante.

Art. 15. O transporte de minério a granel só poderá ser feito em vias públicas em caçambas metálicas, dotadas de dispositivo que iniba o derramamento de qualquer tipo de material ou resíduo em vias públicas, obedecidas ainda as seguintes regras:

I – Será obrigatória a utilização de lona para o transporte do minério a granel;

II – As caçambas usadas neste transporte serão dotadas obrigatoriamente de dispositivo para o transporte de minérios conforme o Anexo VII, figuras A e C:

a) rampas de retenção no assoalho, próximas à tampa traseira, para contenção de líquidos;

b) travas mecânicas de segurança destinadas a impedir a abertura acidental e proporcionar maior eficácia na vedação da tampa;

c) ressalto na parte interna da tampa traseira, margeando as bordas laterais e inferiores da caçamba, para permitir fechamento hermético.

III – As partes externas das caçambas e chassis dos veículos devem trafegar livres de todo e qualquer detrito que possa vir a se desprender ou ser arremessado na via contra veículos ou pessoas, conforme o Anexo VII, figura B.

Art. 16. O carvão acondicionado em sacos poderá ser transportado em caminhões com carroçarias convencionais, desde que atendidas as seguintes condições:

I – A carga não deve exceder a largura e o comprimento da carroçaria, nem as dimensões previstas nas normas do CONTRAN;

II – A carga não deve apresentar desalinhamento longitudinal ou vertical à carroçaria do veículo, de forma a comprometer sua estabilidade;

III – Quando ultrapassarem a altura das guardas laterais da carroçaria do veículo, limitada a 4,40 m (quatro metros e quarenta centímetros), as pilhas de sacos de carvão devem ser obrigatoriamente amarradas com cabos de aço, correntes ou cintas, com resistência total à ruptura por tração correspondente a 2 (duas) vezes o peso da carga transportada.

Art. 17. No transporte de carvão a granel, devem ser utilizados veículos dotados de carroçarias com guardas laterais fechadas ou guarnecidas de telas metálicas com malhas de dimensões tais que impeçam o derramamento do material transportado, obedecidas ainda as seguintes regras:

I – A carga não deve ultrapassar a altura das guardas laterais da carroçaria;

II – A parte superior da carga será, obrigatoriamente, protegida com lona fixada à carroçaria, de forma a impedir o derramamento da carga sobre a via.

Art. 18. Quando for necessário o uso de cabos de aço, correntes ou de cintas para amarrar a carga, estes devem possuir resistência total à ruptura por tração de, no mínimo, 2 (duas) vezes o peso da carga.

§ 1° Neste caso, os veículos devem estar equipados com molinetes, esticadores, catracas ou tambores com resistência idêntica à dos cabos, correntes ou cintas.

§ 2° Os pontos de fixação dos dispositivos de amarração devem ser afixados nas longarinas ou chassi do veículo.

§ 3° Sempre que forem utilizadas cintas têxteis, estas devem atender à Norma NBR 15.883.

§ 4° É responsabilidade do condutor verificar periodicamente durante o percurso o tensionamento dos dispositivos de amarração da carga, e reapertá-los quando necessário.

Art. 19. Para o transporte de peças indivisíveis que necessitem de veículos com peso bruto ou dimensões superiores aos previstos na legislação de trânsito, será necessária a obtenção, junto à autoridade com jurisdição sobre a via, da Autorização Especial de Trânsito, de que tratam o CTB e suas Resoluções.

Art. 20. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas no art. 171, nos incisos IX e X do art. 230, na alínea a do inciso II e o inciso IV do art. 231 e no art. 235 do CTB.

Art. 21. O proprietário será responsável pelos danos que seu veículo venha a causar à via, à sua sinalização e a terceiros, como também responderá integralmente pela utilização indevida de vias e pelos danos ambientais que vier a provocar.

Art. 22. Os Anexos desta Resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico do DENATRAN: www.denatran.gov.br.

Art. 23. Os requisitos desta Resolução serão exigidos a partir de 1° de janeiro de 2019, quando ficarão revogadas as Resoluções CONTRAN n° 293/2008, n° 494/2014 e n° 591/2016, sendo facultado antecipar sua adoção total ou parcial.

Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS
Pelo Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA
Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS
Pelo Ministério da Educação

CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO
Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

PAULO CESAR DE MACEDO
Pelo Ministério do Meio Ambiente

(DOU de 18/10/2017)

Referenda a Resolução n° 859, de 10 de agosto de 2017, editada ad referendum do Conselho Curador do FGTS.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma da alínea c do inciso XIII do art. 5° da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e do disposto no parágrafo único do inciso VII do art. 4° do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução n° 320, de 31 de agosto de 1999, e

CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial da União n° 154, de 11 de agosto de 2017, da Resolução n° 859, de 10 de agosto de 2017, editada ad referendum deste Conselho, que trata do índice aplicado para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2016, conforme disposto na Lei n° 13.446, de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Referendar a Resolução n° 859, de 10 de agosto de 2017.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 18/10/2017)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 24 do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 17 de outubro de 2017

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 11/10/2017)

Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 6°, alínea “g”, da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960 e;

CONSIDERANDO que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros, nos termos do artigo 1° da Lei Federal n° 6.839, de 30 de outubro de 1980;

CONSIDERANDO que as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado, nos termos do artigo 24 da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

CONSIDERANDO as legislações sanitárias do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), bem como as resoluções do CFF referente ao registro e à fiscalização das empresas e dos estabelecimentos que desenvolvam atividades para as quais é necessário profissional farmacêutico devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia (CRF), além da necessidade de se comprovar a assistência farmacêutica plena,

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, dando outras providências, regulamentada pelo Decreto Federal n° 8.420, de 18 de março de 2015,

RESOLVE:

Art. 1° Constituem atos lesivos à administração pública, para os fins desta norma, todos aqueles praticados pelos fiscalizados pelo Conselho de Farmácia que obstem ou dificultem a atuação da atividade de fiscalização, sujeitos a penalidades conforme a legislação aplicável à espécie.

Art. 2° O procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia obedecerá ao disposto nesta resolução, nos termos dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI.

Parágrafo único. O CRF deverá adotar Fichas de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas (FFEAF), cuja aplicabilidade será descrita no plano de fiscalização anual, conforme modelos previstos nos anexos XIV ao XXI, podendo os órgãos regionais estabelecer modelos próprios adequados à sua realidade, desde que contendo os dados dispostos nos formulários aprovados por esta resolução, bem como que os mesmos sejam enviados previamente ao CFF para conhecimento, avaliação da comissão de fiscalização, inclusive para utilização em outras áreas não contempladas nesta resolução.

Art. 3° Os anexos desta resolução estão assim dispostos:

ANEXO I – Regulamento de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia;

ANEXO II – Diretrizes para o Plano de Fiscalização Anual;

ANEXO III – Instruções para preenchimento do Relatório de Atividade Fiscal (RAF);

ANEXO IV– Formulário padrão para Plano de Fiscalização Anual;

ANEXO V – Formulário padrão para Relatório de Fiscalização Anual;

ANEXO VI – Formulário padrão para declaração de outras atividades;

ANEXO VII – Formulário padrão para solicitação de responsabilidade técnica e Termo de Compromisso do profissional e da empresa;

ANEXO VIII – Formulário padrão para Termo de Inspeção, Termo de Intimação e Auto de Infração;

ANEXO IX – Formulário padrão para Notificação de Multa;

ANEXO X – Formulário padrão para Notificação de Pagamento de Multa;

ANEXO XI – Formulário padrão para declaração obrigatória de baixa de responsabilidade técnica;

ANEXO XII – Modelo de identidade funcional de farmacêutico fiscal;

ANEXO XIII – Modelo de colete e carteira de identificação funcional para o farmacêutico fiscal;

ANEXO XIV – Formulário padrão para Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas na farmácia e drogaria;

ANEXO XV – Formulário padrão para Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas na farmácia com manipulação;

ANEXO XVI – Formulário padrão para Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas na farmácia hospitalar;

ANEXO XVII – Formulário padrão para Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas na farmácia pública;

ANEXO XVIII – Formulário padrão para Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas na distribuidora;

ANEXO XIX – Formulário padrão para Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas no laboratório de análises clínicas;

ANEXO XX – Formulário padrão para Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas na indústria.

ANEXO XXI – Formulário padrão para Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas na radiofarmácia.

Art. 4° As empresas e os estabelecimentos que prestem serviços para os quais são necessárias atividades de farmacêutico, para que provem que estas são exercidas por profissional habilitado e devidamente registrado junto ao CRF, inclusive quando a legislação exigir a presença em horário integral de funcionamento, deverão possuir certidão de regularidade técnica (CRT).

§ 1° A CRT será expedida conforme modelo definido pelo CFF em resolução específica.

§ 2° É vedada a expedição da CRT quando houver impedimento profissional ou inabilitação do farmacêutico, bem como se a carga horária de assistência técnica, conforme legislação pertinente, for insuficiente à atividade pretendida ou exercida pela empresa/estabelecimento.

§ 3° Na certidão de regularidade deverá constar em destaque, na parte frontal, o ano correspondente, devendo ser afixada no estabelecimento em lugar visível ao público, com o horário de funcionamento, dias da semana, nomes e horários de assistência dos farmacêuticos.

§ 4° Qualquer impossibilidade de identificação precisa dos dias da semana e dos horários de assistência farmacêutica dos farmacêuticos responsáveis, impõe-se ao estabelecimento o dever de manter e atualizar a escala de trabalho e folgas, com horários diários de trabalho, inclusive para substitutos ou plantonistas por Declaração de Atividade Profissional (DAP) reconhecida pelo CRF conforme legislação específica e assinada pelo diretor técnico, visível ao público e ao serviço de fiscalização.

§ 5° A CRT conterá um código de segurança (QR Code – quick response) gerado a cada emissão, e será declarada nula quando houver qualquer alteração, devendo então ser recolhida pelo fiscal.

§ 6° A CRT perderá a validade quando houver:

I – Alteração da assistência farmacêutica ou baixa de responsabilidade técnica de quaisquer dos farmacêuticos;

II – Alteração dos dados cadastrais da empresa referentes ao seu objeto social, endereço ou alteração de horário de funcionamento.

Art. 5° Fica instituída a Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM), a ser realizada pelos Conselhos Regionais de Farmácia, observada a legislação, as resoluções do CFF e as normas relacionadas à garantia da veracidade, tempestividade das informações, transparência, fidedignidade, confiabilidade e confidencialidade.

Parágrafo único. A utilização de recursos eletrônicos deverá ser realizada através de sistema próprio ou prestador de serviço especializado, capaz de implantar a Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP – Brasil).

Art. 6° Para efeito desta resolução, define-se como:

I – Termo de inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à verificação do exercício das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos, conforme descrito no anexo VIII, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções;

II – Termo de intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao profissional farmacêutico, referente às atividades farmacêuticas, conforme descrito no anexo VIII;

III – Auto de infração: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos que não comprovem o previsto no artigo 24 da Lei Federal n° 3.820/60 conforme descrito no anexo VIII;

IV – Certidão de Regularidade Técnica (CRT) – documento expedido pelo CRF, com valor probante de ausência de impedimento do profissional farmacêutico, para exercer a função de diretor técnico ou responsável técnico ou farmacêutico assistente técnico ou farmacêutico substituto, o exercício da responsabilidade técnica, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento.

Art. 7° O preenchimento do Relatório de Atividade Fiscal (RAF) deve obedecer estritamente aos termos do anexo III da presente resolução.

Art. 8° Fica instituída a carteira de identificação funcional, colete e identidade funcional de farmacêutico fiscal.

§ 1° A identidade funcional de que trata o caput obedecerá ao modelo definido no anexo XI.

§ 2° O colete de que trata o caput obedecerá ao modelo definido no anexo XII e terá caráter facultativo.

Art. 9° Os formulários e modelos previstos nos anexos IV a XIX estão disponíveis no sítio eletrônico http://www.cff.org.br.

Art. 10. Ficam revogados o item 6.26 do artigo 6°, o parágrafo único do artigo 9°, todos da Resolução/CFF n° 357/01; a Resolução/CFF n° 600/14; bem como as demais disposições em contrário.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

ANEXO I
REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA

CAPÍTULO I
DOS FARMACÊUTICOS FISCAIS

Art. 1° A fiscalização a ser exercida pelos Conselhos Regionais de Farmácia obedecerá ao presente regulamento.

Art. 2° Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão dispor de quadro de farmacêuticos fiscais em número suficiente a garantir a fiscalização de todos os estabelecimentos no estado, por cada exercício fiscal.

§ 1° Conceitua-se como fiscal, o farmacêutico concursado e nomeado, com poder de polícia e fé pública, responsável pela fiscalização das atividades farmacêuticas no âmbito do local de atuação em empresas ou estabelecimentos que explorem atividades onde se faça necessária à atuação de farmacêutico, lavrando os formulários de termo de inspeção, termo de intimação, auto de infração e Ficha de Fiscalização do Exercício das Atividades Farmacêuticas (FFEAF) ou outros documentos em situações previstas na legislação vigente, adstritas às atividades farmacêuticas.

§ 2° É facultada à diretoria do CRF a criação da chefia, gerência ou coordenação do setor de fiscalização, a qual, obrigatoriamente, deve ser exercida por fiscal farmacêutico de carreira, subordinado diretamente ao vice-presidente do CRF.

§ 3° Na hipótese da não criação prevista no parágrafo anterior, a chefia, gerência ou coordenação será exercida pelo vice-presidente do CRF.

§ 4° Para garantir a fiscalização em todas as empresas ou estabelecimentos durante o exercício fiscal, os Conselhos Regionais de Farmácia deverão manter a proporção de, no máximo, 600 (seiscentos) estabelecimentos, por fiscal, em atividades de fiscalização.

§ 5° Para garantir o Índice de Desempenho do CRF, e a fiscalização mínima em todas as empresas ou estabelecimentos durante ano, os Conselhos Regionais de Farmácia deverão garantir o índice médio de, no mínimo, em cada estabelecimento, 03 inspeções nas cidades do interior e 04 inspeções na capital e região metropolitana, observando as prioridades em razão da deficiência de assistência farmacêutica.

§ 6° Em razão da complexidade dos vários tipos de inspeções, será usado fator de correção conforme cada tipo de estabelecimento, para o cálculo do Índice de Desempenho do Conselho (IDC) e do fiscal (IDF):

A – Inspeções de rotina, definida como aquela de verificação de presença, ausência, autuações, intimações e orientações necessárias, 01 ponto por inspeção realizada;

B – Inspeções conjuntas, aplicação de FFEAF padrão prevista pelo CFF, descrita nos respectivos anexos, 03 pontos por cada inspeção realizada (média de 02 horas de tempo dedicado);

C – Inspeções conjuntas com FFEAF de alta complexidade, sendo estas aquelas com quesitos relevantes adicionados pelos CRFs, onde o tempo previsto de aplicação seja no mínimo o dobro da FFEAF padrão, 5 (cinco) pontos por cada inspeção realizada;

D – Fórmula para cálculo de índice de fiscalização no Interior – Xi = (Ax1) + (Bx3) + (Cx5) / n° Estabelecimento do Interior.

E – Fórmula para cálculo de índice de fiscalização na Capital e região Metropolitana – Xc = (Ax1) + (Bx3) + (Cx5) / n° Estabelecimento na Capital.

§ 7° Define-se como Índice de Desempenho do Fiscal (IDF): o resultado obtido pela divisão do número de inspeções individual de cada fiscal, realizadas no período, divididos pelo número de dias trabalhados exclusivamente na fiscalização externa, não podendo este ser inferior a 15 (quinze) dias trabalhados no mês. O IDF mínimo será de 12 (doze), sendo ponderada a complexidade de cada inspeção.

§ 8° É proibida a vinculação de gratificação ao fiscal à lavratura de auto de infração e multas decorrentes, devendo-se obrigatoriamente adotar como parâmetro o índice de desempenho do fiscal a estabelecimentos farmacêuticos, e apenas com base nos termos de inspeção, devendo ser regulamentado pelo regional e desde que respeitada a previsão orçamentária.

Art. 3° Os fiscais obrigatoriamente devem ser farmacêuticos inscritos no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, respeitando-se os seguintes critérios:

I – Aprovação em concurso público constando de prova escrita versando seu conteúdo predominantemente sobre deontologia, legislação farmacêutica e sanitária, além de prova de títulos, todas de caráter classificatório e investigação social, de caráter eliminatório;

II – O edital do concurso para farmacêutico fiscal deverá constar de forma clara as pontuações referentes à prova escrita e prova de títulos, prevendo o número de vagas para assunção imediata;

III – Os farmacêuticos fiscais deverão trabalhar em regime de dedicação exclusiva, sendo vedado aos mesmos participarem como sócios, proprietários ou coproprietários, inclusive de assumir responsabilidade técnica ou prestar serviços com ou sem vínculo empregatício;

IV – Os farmacêuticos fiscais trabalharão de acordo com a legislação em vigor, subordinados à supervisão do Vice-Presidente do CRF, a quem compete orientar e exigir o cumprimento deste regulamento;

V – Serem portadores de carteira nacional de habilitação, no mínimo para categoria B, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito;

Art. 4° Compete aos farmacêuticos fiscais:

I – Participar em conjunto com o supervisor de fiscalização da elaboração do plano de fiscalização anual, que deverá ser aprovado pelo Plenário do CRF, fornecendo dados estatísticos e geográficos do estado;

II – Participar da estratégia de fiscalização considerando a situação geopolítica e profissional do estado;

III – Elaborar os relatórios mensais e anual com base nos dados de fiscalização;

IV – Fiscalizar a área de jurisdição do regional, cumprindo a legislação profissional, lavrando termo de inspeção em todas as empresas ou estabelecimentos inspecionados, sendo que o termo de intimação ou auto de infração, ambos precedidos do termo de inspeção, deverão ser lavrados nos casos previstos na legislação vigente.

V – Orientar tecnicamente, na atividade fiscalizadora, os farmacêuticos e, se necessário, os demais empregados, nas empresas ou estabelecimentos no momento da fiscalização.

Art. 5° Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão capacitar e/ou promover a capacitação dos farmacêuticos fiscais nas diferentes áreas de ação fiscalizadora por meio de cursos de educação continuada, utilizando a promoção de cursos internos e externos ou através de participação em eventos regionais e nacionais.

Parágrafo único. A diretoria do CRF deverá incluir no Relatório de Fiscalização Anual enviado ao CFF, a relação dos cursos de capacitação realizados aos farmacêuticos fiscais durante o exercício, carga horária total, título dos cursos e os nomes dos fiscais que participaram dos eventos.

Art. 6° É proibido ao farmacêutico fiscal receber qualquer valor ou documento em nome do CRF, intermediar exigências já previstas na legislação assim como passar recibo de quitação ou equivalente.

Art. 7° É vedada a atividade político-profissional por parte do farmacêutico fiscal, devendo manter a isenção e lisura de seus atos em razão das atribuições do seu poder de polícia.

CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO

Art. 8° Ao término de qualquer etapa de fiscalização, determinada por ordem de serviço expedida pelo Presidente ou, na sua ausência, por qualquer membro da Diretoria do CRF, os fiscais deverão apresentar relatório das atividades realizadas, consolidando em até 05 (cinco) dias úteis do mês subsequente.

Art. 9° É vedado aos farmacêuticos fiscais lavrarem autuações, bem como ao setor de fiscalização lavrar notificações e multas, exceto as previstas na legislação profissional pertinente ao campo de atuação dos conselhos de farmácia.

Parágrafo único. As infrações de natureza sanitária ou quaisquer outras deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do Presidente do CRF ou por delegação expressa, às autoridades competentes.

Art. 10. Todo farmacêutico fiscal deverá receber um treinamento para assunção ao cargo no CRF onde for contratado ou em outro que tenha condições para realizá-lo.

Art. 11. Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização, deles participando os diretores, supervisores/gerentes de fiscalização e os farmacêuticos fiscais dos Conselhos Regionais de Farmácia.

CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA

Art. 12. Os Conselhos Regionais, durante sua ação fiscalizadora do exercício das atividades farmacêuticas, deverão observar rigorosamente todos os preceitos legais, normas e regulamentos suplementares que envolvem as atividades de empresas ou estabelecimentos farmacêuticos.

Parágrafo único. Para cumprimento do caput deste artigo, os Conselhos Regionais de Farmácia deverão elaborar manuais de rotina e procedimentos de acordo com as resoluções do CFF e as deliberações do órgão regional.

Art. 13. É vedado o exercício da atividade técnica, científica e sanitária privativa do farmacêutico sem a presença física do referido profissional na empresa ou estabelecimento.

Art. 14. Obriga-se o CRF a denunciar às autoridades sanitárias e ao Ministério Público da sua jurisdição, o funcionamento de empresas ou estabelecimentos irregulares e ilegais, perante o CRF.

Art. 15. Os profissionais farmacêuticos deverão comunicar aos seus Conselhos Regionais de Farmácia no ato da solicitação de responsabilidade técnica e, posteriormente, se houver alteração, as atividades farmacêuticas e os horários em que as desenvolvem, bem como declarar, ainda, se desenvolvem outras atividades que venham a impossibilitar o cumprimento do horário da assistência farmacêutica requerida.

Parágrafo único. As mudanças de horários em qualquer das atividades do farmacêutico, mesmo que em conselhos distintos, deverão antecipadamente ser comunicadas por escrito aos Conselhos Regionais de Farmácia, onde mantenha inscrição ativa sob pena de abertura de processo ético-disciplinar.

Art. 16. Os Conselhos Regionais de Farmácia apenas permitirão responsabilidade técnica por empresas ou estabelecimentos que necessitem de atividade de profissionais farmacêuticos mediante protocolo dos documentos abaixo:

a) Formulário padrão para solicitação de responsabilidade técnica e termo de compromisso do profissional e da empresa;

b) Formulário padrão para declaração de outras atividades acompanhada de declaração comprobatória da atividade com seus respectivos dias da semana e horários de trabalho, emitida pelo representante legal da empresa ou estabelecimento;

c) Declaração do proprietário e do farmacêutico que requerer a responsabilidade técnica, referente aos dias da semana e horário de funcionamento do estabelecimento, comprovando a disponibilidade de número de farmacêuticos para prover a assistência integral, se exigida pela legislação;

§ 1° A primeira solicitação da empresa somente será concedida mediante apreciação do plenário ou através de ad referendum da diretoria.

§ 2° Os procedimentos para as subsequentes emissões e renovações ficarão a critério de cada CRF, inclusive, mediante delegação.

Art. 17. Ficam os Conselhos Regionais de Farmácia obrigados a remeter trimestralmente ao CFF, a relação de todos os farmacêuticos com inscrição definitiva, provisória e sua data de validade e secundária em sua jurisdição, contendo CPF, endereços e suas respectivas responsabilidades técnicas, em formato eletrônico e modelo específico, sendo que a mesma relação deverá conter de forma separada, oficiais de farmácia, técnicos em farmácia e técnicos de laboratório, e os dados exigidos aos farmacêuticos.

§ 1° O CRF enviará com as referidas informações os seguintes dados: número de farmacêuticos por sexo; número de farmacêuticos discriminados por habilitação (farmacêuticos, industrial, generalista, bioquímico analista clínico e alimentos, dentre outros); número acumulado no ano de farmacêuticos com inscrição baixada e remido; número de farmácia ou drogarias com 24 (vinte e quatro) horas diárias de funcionamento contínuo.

§ 2° Para as farmácias comunitárias privadas e públicas, deverá ser enviado anualmente por todos os Conselhos Regionais de Farmácia, juntamente com o plano de fiscalização anual, relatório específico com base nas constatações de presença e ausência do farmacêutico, o Perfil de Assistência Farmacêutica, de cada cidade com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, com base nas inspeções realizadas em cada estabelecimento (farmácias comunitárias públicas e privadas de cada cidade) no período de 12 (doze) meses retroativos a análise.

§ 3° Define-se como Perfil de Assistência Farmacêutica do Estabelecimento ou do Farmacêutico, o percentual obtido de presenças em relação ao número total de inspeções constatadas pela fiscalização em um período de 12 (doze) meses anterior à análise, sendo classificados em:

Perfil 1 – Assistência Farmacêutica Efetiva: 71% a 100% de presença nas inspeções constatadas;

Perfil 2 – Assistência Farmacêutica Parcial: 41% a 70% de presença nas inspeções constatadas;

Perfil 3 – Assistência Farmacêutica Deficitária: 0% a 40% de presença nas inspeções constatadas;

Perfil 4 – Sem Dados Definidos de Assistência Farmacêutica: Estabelecimentos ou profissionais com número inferior a 3 (três) inspeções em um período de 12 (doze) meses anteriores a análise;

Perfil 5 – Empresas irregulares ou ilegais.

§ 4° Para efeitos de cálculo do perfil de assistência farmacêutica nos estabelecimentos, consideram-se os autos de infração aplicados por ausência.

§ 5° Para efeito de cálculo do perfil de assistência farmacêutica, consideram-se todas as constatações de presença e ausência, mesmo aquelas ausências em que foram apresentadas justificativas.

§ 6° Para o relatório a que se refere o § 2°, no mínimo 70% das farmácias comunitárias públicas e privadas deverão possuir ao menos 3 (três) constatações fiscais de presença ou ausência.

Art. 18. Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão encaminhar até o 20° (vigésimo) dia útil do mês subsequente, devidamente preenchido, o Relatório de Atividade Fiscal – RAF (ANEXO III).

Art. 19. Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão encaminhar ao CFF até 30 (trinta) de dezembro o Plano de Fiscalização Anual do exercício subsequente, obedecendo às diretrizes determinadas no anexo II e formulário padrão conforme anexo IV, desta resolução.

§ 1° Qualquer alteração feita no Plano de Fiscalização Anual ocasionada por motivo de força maior (mudança de diretoria do CRF, mudança de diretrizes, questões jurídicas, dentre outros), deverá ser reformulada no plano e apresentada ao plenário do CRF para aprovação e posteriormente encaminhada ao CFF até 31 (trinta e um) de março do ano seguinte.

§ 2° O Plano de Fiscalização Anual deverá ser encaminhado à Comissão de Fiscalização (Cofisc) do CFF, para análise e averiguação da legalidade de execução, sendo que qualquer divergência ou ilegalidade em relação às normas vigentes, será relatada pela Cofisc e encaminhadas até o dia 10 de março do ano seguinte aos dirigentes do CFF que as encaminhará aos regionais para correção ou mudança de procedimentos.

Art. 20. Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão encaminhar até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte, o Relatório de Fiscalização Anual (RFA), conforme formulário padrão disposto no anexo V desta resolução, devendo se reportar ao plano anual em análise.

Art. 21. Os Conselhos Regionais de Farmácia deverão autuar a empresa ou o estabelecimento farmacêutico que não comprovar no momento da fiscalização que suas atividades estão sendo rea- lizadas por profissional registrado e habilitado perante o respectivo CRF.

Parágrafo único. Autuado o estabelecimento, devem-se instruir os autos com relatório do histórico e perfil de assistência da empresa e do profissional, e relatório analítico e histórico acerca das justificativas eventualmente apresentadas, sendo que, no caso dos atestados ou declaração de comparecimento emitido por profissionais de saúde e desde que na hipótese de situação emergencial ou imprevisível, estes se destinarão para fins pessoais referentes ao procedimento ético-disciplinar, considerando que a empresa deverá possuir profissionais substitutos tantos quantos necessários à assistência plena preconizada em lei.

Art. 22. Os Conselhos Regionais de Farmácia, após pelo menos uma fiscalização presencial na qual se constate a ausência de registro ou da assunção do responsável técnico, poderão autuar à distância a empresa ou estabelecimento, a cada 30 (trinta) dias e até a efetiva regularização, desde que inicialmente seja observado o prazo do artigo 17 da Lei Federal n° 5.991/73 c/c o do artigo 12 da Lei Federal n° 13.021/14.

Parágrafo único. O CRF deverá promover nova visita presencial decorridos 6 (seis) meses para renovação do procedimento de emissão do auto de infração à distância.

Art. 23. A implantação da fiscalização eletrônica móvel é de caráter obrigatório pelos Conselhos Regionais de Farmácia, podendo excepcionalmente manter a fiscalização manual, desde que motivados por questões técnicas devidamente justificadas.

Art. 24. Para implantação da Fiscalização Eletrônica Móvel (FEM), o CRF deverá:

I – Ter banco de dados compatível com o sistema informatizado seguro e inviolável.

II – Dispor de equipamentos compatíveis e necessários para efetiva realização da FEM.

Art. 25. Os modelos de documentos produzidos pela FEM deverão ser idênticos aos modelos padrão estabelecidos pelo CFF, garantindo a unidade legal administrativa entre os Conselhos Regionais de Farmácia.

CAPITULO IV
DO CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

Art. 26. O CFF poderá auxiliar o CRF que pretenda dinamizar sua fiscalização, desde que sejam cumpridas pelo conselho regional as normativas e metas de desempenho estabelecidas no plano de fiscalização anual.

Art. 27. Os auxílios prestados aos Conselhos Regionais de Farmácia:

a) orientação e organização do setor;

b) aquisição de equipamentos e suporte administrativo;

c) outros a serem solicitados, devidamente justificados.

Art. 28. O CFF poderá auxiliar o CRF para cumprimento do plano de fiscalização anual em caso de comprovada necessidade de melhorias no departamento de fiscalização.

Art. 29. Para fazer jus ao auxílio do CFF, o CRF deverá:

a) requerer sua inscrição no plano de auxílio;

b) apresentar o plano de ação a ser executado no exercício;

c) preencher a ficha informativa adotada pelo CFF;

d) apresentar termo de compromisso assinado pela diretoria do CRF de que o auxílio a ser concedido será exclusivamente aplicado no setor de fiscalização;

e) atender os requisitos da Resolução/CFF n° 531/10 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 30. O CFF fiscalizará a aplicação dos recursos, por verificação “in loco”, e/ou através de relatórios mensais encaminhados pelo presidente do CRF, com parecer da comissão de fiscalização do CFF.

Art. 31. O não encaminhamento de relatórios demonstrativos do setor de fiscalização por parte dos Conselhos Regionais de Farmácia no prazo regimental e sem as devidas justificativas implicará na suspensão imediata do auxílio, independente de outras medidas que deverão ser adotadas pelo CFF.

Art. 32. Os formulários usados nos setores de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia serão os padronizados pelo CFF.

Art. 33. O CFF manterá comissão assessora de fiscalização, para analisar, auditar, emitir parecer e apresentar à diretoria do CFF, relatório das ações fiscalizadoras dos Conselhos Regionais de Farmácia.

Parágrafo único. O CFF poderá convidar um ou mais farmacêuticos fiscais para participarem de reunião em assuntos específicos quando solicitado pela comissão de fiscalização.

Art. 34. Após apresentado à diretoria, o presidente apresentará ao plenário do CFF, o relatório de auditoria de cada estado.

Art. 35. As dúvidas ou omissões serão resolvidas pelo Conselho Federal de Farmácia.

ANEXO II: DIRETRIZES DO PLANO DE FISCALIZAÇÃO ANUAL

ANEXO III: INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL – RAF

ANEXO IV: PLANO DE FISCALIZAÇÃO ANUAL – Modelo Padrão

ANEXO V: RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO ANUAL – Modelo Padrão

ANEXO VI: FORMULÁRIO PADRÃO PARA DECLARAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES DECLARAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES

ANEXO VII: FORMULÁRIO PADRÃO PARA SOLICITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E TERMO DE COMPROMISSO DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA E/OU ESTABELECIMENTO

ANEXO VIII: FORMULÁRIO PADRÃO PARA TERMO DE INSPEÇÃO, TERMO DE INTIMAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO

ANEXO IX: FORMULÁRIO PADRÃO PARA NOTIFICAÇÃO DE MULTA

ANEXO X: FORMULÁRIO PADRÃO PARA DECLARAÇÃO OBRIGATORIA DE BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA

ANEXO XI: MODELO DE IDENTIDADE FUNCIONAL

ANEXO XII: MODELO DE COLETE

ANEXO XIII: FORMULÁRIO PADRÃO PARA FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS

ANEXO XIV: FORMULÁRIO PADRÃO PARA FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS NA FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO

ANEXO XV: FORMULÁRIO PADRÃO PARA FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS NA FARMÁCIA HOSPITALAR

ANEXO XVI: FORMULÁRIO PADRÃO PARA FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS NA FARMÁCIA PÚBLICA

ANEXO XVII: FORMULÁRIO PADRÃO PARA FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS NA DISTRIBUIDORA

ANEXO XVIII: FORMULÁRIO PADRÃO PARA FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS NO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

ANEXO XIX: FORMULÁRIO PADRÃO PARA FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS NA INDÚSTRIA

ANEXO XX: FORMULÁRIO PADRÃO PARA FICHA DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS NA RADIOFARMÁCIA

(DOU de 11/10/2017)

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais, no âmbito de sua área específica de atuação exercendo atividade típica de estado, nos termos dos artigos 5°, inciso XIII; 21°, inciso XXIV e 22°, inciso XVI, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos, dever do estado e que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, nos termos dos artigos 169 e 197 da Constituição Federal, cabendo ao poder público e sua fiscalização;

CONSIDERANDO que é atribuição do CFF expedir resoluções para eficiência da Lei Federal n° 3.820/60 e, ainda, compete o múnus de definir ou modificar a competência do farmacêutico no seu âmbito, conforme o artigo 6°, alíneas “g” e “m”;

CONSIDERANDO a outorga legal do CFF em zelar pela saúde pública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, conforme a alínea “p”, do artigo 6°, da Lei Federal n° 3.820/60;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.021/14, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080/90, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.836/99, que acrescenta dispositivos a Lei Federal n° 8.080/90, instituindo o subsistema de atenção à saúde indígena, dispondo sobre o controle social exercido pelos usuários indígenas a fim de assegurar o planejamento ascendente das ações, considerando as especificidades culturais, históricas, geográficas e epidemiológicas dos povos indígenas no Brasil;

CONSIDERANDO os termos do Decreto n° 20.377/31, que aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 79.367/77, que dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 85.878/81, que estabelece normas para a execução da Lei Federal n° 3.820/60, dispondo sobre o exercício da profissão farmacêutica;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 3.156/99, que dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do sistema único de saúde (SUS);

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 7.217/10, que regulamenta a Lei Federal n° 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico.

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 7.508/11, que regulamenta a Lei Federal n° 8.080/90, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n ° 3.916/98, que aprova a Política Nacional de Medicamentos (PNM);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 254/02, que aprova a política nacional de atenção à saúde dos povos indígenas;

CONSIDERANDO a Portaria MS n° 971/06, que aprova a política nacional de práticas integrativas e complementares do SUS (PNPIC);

CONSIDERANDO a Portaria N° 4.279, estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a Portaria MS n° 2.914/11, que dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade;

CONSIDERANDO a Portaria MS n° 1.214/12, que institui o programa nacional de qualificação da assistência farmacêutica no âmbito do SUS (Qualifar/SUS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 1.059/15, que aprova o elenco nacional medicamentos da saúde indígena;

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.800 GM/MS de 09 de novembro de 2.015, que aprova as diretrizes da assistência farmacêutica no subsistema de saúde indígena (SASISUS);

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.378/GM/MS, de 09 de julho de 2013, que regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 2001/17, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do componente básico da assistência farmacêutica no âmbito do SUS;

CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Saúde/MS n° 338/04, que aprova a política nacional de assistência farmacêutica (PNAF);

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 296/96, que normatiza o exercício das análises clínicas pelo farmacêutico-bioquímico;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 357/01, que aprova o regulamento técnico das boas práticas de farmácia;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 463/07, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no controle de qualidade e tratamento de água;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 477/08, que dispõe sobre a atuação do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 481/08, que dispõe sobre atuação do farmacêutico nas atividades do meio ambiente, segurança no trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 572/13, que dispõe sobre a regulamentação das especialidades farmacêuticas, por linha de atuação;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 585/13, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 586/13, que regulamente a prescrição farmacêutica;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 626/16, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na logística, no transporte e acondicionamento de material biológico em suas diferentes modalidades e formas;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) n° 302/05, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento de laboratórios clínicos;

CONSIDERANDO a RDC n° 306/04 da Anvisa, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde – GRSS;

CONSIDERANDO a RDC n° 36/13 da Anvisa, que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde;

CONSIDERANDO a RDC n° 63/11 da Anvisa, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde;

CONSIDERANDO as diretrizes para monitoramento da qualidade da água para o consumo humano em aldeias indígenas: DMQAI/Ministério da Saúde, Secretaria Especial de Saúde Indígena, 2014;

CONSIDERANDO a publicação dos serviços farmacêuticos diretamente destinados ao paciente, à família e à comunidade do Conselho Federal de Farmácia;

CONSIDERANDO a publicação dos serviços farmacêuticos baseados na atenção primária de saúde – Organização Pan-americana de Saúde – OPAS;

CONSIDERANDO que a atenção à saúde indígena reúne um conjunto de ações que visam a proporcionar a prevenção de doenças, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, tanto em nível individual como nas comunidades indígenas, sendo o medicamento o insumo essencial;

CONSIDERANDO a necessidade da participação do farmacêutico visando o acesso e uso seguro e racional de medicamentos, bem como a otimização da farmacoterapia;

RESOLVE:

Art. 1° São atribuições do farmacêutico no subsistema de atenção à saúde indígena:

I – conhecer e executar suas atividades profissionais baseado nas características demográficas, geográficas e etno-culturais da população assistida;

II – respeitar a organização social, os costumes, as línguas, as crenças, as tradições e o histórico de contato, buscando harmonizar suas ações com aquelas da comunidade indígena assistida, bem como respeitando os recursos terapêuticos tradicionais;

III – conhecer e executar suas atividades considerando o perfil epidemiológico da população da área de abrangência;

IV – analisar as condições de acesso da população assistida e a organização dos serviços de atenção à saúde indígena, com ênfase no controle social;

V – participar da elaboração, implantação e avaliação de políticas públicas que propiciem a atenção integral à saúde indígena;

VI – contribuir, no que for de sua competência, na gestão do sistema de informação da assistência farmacêutica e das análises clínicas, preservando a privacidade dos usuários e o sigilo das informações relacionadas à realização de estudos de utilização e uso racional de medicamentos;

VII – participar da gestão logística de medicamentos e outros produtos para a saúde, assessorando os gestores e os representantes do controle social do subsistema de atenção à saúde indígena;

VIII – elaborar e implantar programa de garantia de qualidade dos serviços e procedimentos farmacêuticos;

IX – realizar a seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos, por meio da utilização do perfil epidemiológico, avaliando as possibilidades terapêuticas fundamentadas em evidências clínicas, critérios técnicos, culturais e econômicos, visando assegurar o acesso a medicamentos seguros e eficazes, incluindo o desenvolvimento de atividades em comitês de farmácia e terapêutica;

X – assessorar a programação da aquisição de medicamentos, insumos, reagentes e equipamentos, evitando desperdícios, faltas e compras de produtos de procedência ou qualidade duvidosa;

XI – planejar, supervisionar e avaliar a qualidade do transporte, recebimento, armazenamento, conservação e distribuição dos medicamentos e de outros produtos para saúde, visando assegurar a qualidade dos mesmos;

XII – emitir parecer e participar de planejamento relacionados às instalações físicas e suas atividades conexas, de forma a obedecer às exigências e critérios legais, sanitários e de segurança,

XIII – planejar a distribuição para grandes áreas territoriais com dispersão populacional, de forma a garantir, no ato da entrega ao usuário, o direito à informação e orientação sobre o uso dos medicamentos;

XIV – prestar cuidado ao usuário, à família e à comunidade indígena, de forma a promover o uso racional e seguro de medicamentos, e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de contribuir para a melhora dos indicadores de saúde e a sustentabilidade do subsistema, respeitando os ditames socioculturais da comunidade assistida;

XV – estabelecer e conduzir uma relação de cuidado centrada no usuário do subsistema, na família ou na comunidade, alinhado à cultura com a qual se identificam;

XVI – executar serviços e procedimentos farmacêuticos diretamente destinados ao usuário, à família e à comunidade, articulando com os sistemas tradicionais de saúde indígena;

XVII – garantir a qualidade na execução dos serviços e procedimentos farmacêuticos, sendo responsável pelo registro, em meio físico ou digital, guarda, sigilo, confidencialidade, recuperação e rastreabilidade das informações, preservando a privacidade da pessoa;

XVIII – participar das ações de clínica ampliada, tanto de equipes interdisciplinares/multidisciplinares ou de referência, como da construção de projetos terapêuticos singulares;

XIX – participar das visitas domiciliares ou comunitárias planejadas previamente, buscando conhecer sua dinâmica, de modo a contribuir na prevenção e no tratamento de doenças, na promoção e recuperação da saúde;

XX – referenciar e contra referenciar os usuários de medicamentos entre serviços de saúde, inclusive os de farmácia de níveis diferentes, quando os mesmos transitarem entre eles;

XXI – participar das Redes de Atenção à Saúde visando garantir a integralidade e equidade do cuidado a pessoa, a família e a comunidade indígena;

XXII – planejar e implantar métodos de atendimento/educação/informação para usuários de medicamentos que não sejam fluentes em português escrito ou falado, principalmente com a ajuda de Agentes Indígenas de Saúde (AIS) ou de Agentes Indígenas de Saneamento (AISAN) fluentes nos idiomas/dialetos;

XXIII – implantar programa de farmacovigilância com base nas análises de reações adversas a medicamentos e queixas técnicas, das características genéticas e do uso de recursos terapêuticos tradicionais;

XXIV- fazer estudos de utilização de medicamentos, desde a seleção até a utilização e descarte, visando avaliar a qualidade do uso e contribuir na correção e aperfeiçoamento do sistema;

XXV – elaborar e executar plano de ação e monitoramento da qualidade da água, de acordo com as especificidades das áreas indígenas a serem monitoradas, e em conformidade com o plano mínimo estabelecido na diretriz para o monitoramento da qualidade da água para consumo humano em aldeias indígenas, de acordo com a legislação vigente;

XXVI – elaborar e atuar nas políticas de meio ambiente, identificar processos, elaborar levantamentos de aspectos e impactos referentes às atividades de meio ambiente, além de realizar avaliações de riscos e planos de trabalhos;

XXVII – planejar programas de coleta de medicamentos a serem descartados pela comunidade, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente, considerando os princípios de biossegurança e as medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes;

XXVIII – orientar o usuário e a equipe de saúde sobre o descarte correto de medicamentos e de outros produtos para a saúde;

XXIX – incentivar o resgate do plantio/coleta, cultivo e utilização das plantas medicinais;

XXX – participar da política educacional, contribuindo para a qualificação de profissionais, principalmente de AIS e AISAN, em matérias de sua competência relacionadas à assistência farmacêutica e ambiental;

XXXI – participar de programas de aprimoramento de recursos humanos, segundo os princípios da educação permanente, que contemplem o levantamento das necessidades do serviço para atingir os objetivos assistenciais, por meio de atuação em programa de formação ou outra forma de capacitação, elaboração de material didático e treinamento/formação em serviço;

XXXII – realizar todos os exames reclamados pela clínica médica, incluindo os do campo da toxicologia, da citopatologia, da hemoterapia, da genética, e da biologia molecular, nos moldes da lei e das demais regulamentações;

XXXIII – seguir as normas técnicas de biossegurança e preservação ambiental;

XXXIV – exercer as funções de responsabilidade de diretor do laboratório, supervisor ou responsável técnico;

XXXV – elaborar manual de boas práticas (MBP), bem como procedimentos operacionais padrão (POP).

Art. 2° O farmacêutico deve exercer sua atividade com autonomia, baseado em princípios e valores bioéticos e profissionais, por meio de processos de trabalho com padrões estabelecidos e modelos de gestão prática, em harmonia com a organização sociocultural da comunidade assistida.

Art. 3° As atribuições do farmacêutico visam atender às necessidades de saúde da pessoa indígena, de sua família, dos cuidadores e da comunidade, e são exercidas em conformidade com as políticas de saúde, com a legislação sanitárias vigentes e as regulamentações do exercício profissional.

Art. 4° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

(DOU de 10/10/2017)

Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n° 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei n° 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar n° 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos n° 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001 e delegação de competência contida na Portaria PGFN n° 690, de 30/06/2017 e Resolução CCFGTS 855/2017,

RESOLVE:

1 Divulgar a versão 6 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo a regulamentação do parcelamento de débitos na modalidade do Plano de Recuperação e o tratamento diferenciado para o parcelamento referente a Lei Complementar n° 150/15, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais

2 Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Circulares CAIXA n° 775, de 24/07/2017.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente de Fundos de Governo e Loterias