Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 26/09/2017)

Revoga disposição da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0069-09/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 69, realizada no dia 17 de agosto de 2017; e

CONSIDERANDO o art. 20 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que determina a edição de atos normativos do CAU/BR para regulamentar a condução dos processos ético-disciplinares no âmbito dos CAU/UF e do CAU/BR; e

CONSIDERANDO o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, aprovado na forma do Anexo da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1° Revogar o art. 5° da Resolução CAU/BR n° 52, de 6 de setembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 179, Seção 1, de 16 de setembro de 2013, que aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do Conselho

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(DOU de 22/09/2017)

Altera a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que “dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional”.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

CONSIDERANDO os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART na execução de obras e na prestação de serviços de Engenharia e Agronomia;

CONSIDERANDO a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional;

CONSIDERANDO a Resolução n° 1.050, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a regularização de obras e serviços de Engenharia e Agronomia concluídos sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e atualizar os modelos de ART e de CAT, o Requerimento de ART e Acervo Técnico e os dados mínimos para registro do atestado que constituem os Anexos I, II, III e IV da resolução, respectivamente.

Art. 2° Alterar o inciso III do art. 42, o § 1° do art. 53, o art. 59 e seu § 3° e o art. 82 da Resolução n° 1.025, de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 31 de dezembro de 2006 – Seção 1, pág. 119 a 121, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42. …

III – a ART referente à prestação de serviços executados remotamente a partir de um centro de operações deve ser registrada no Crea em cuja circunscrição se localizar o centro de operações.” (NR)

“Art. 53. …

§ 1° A CAT perderá a validade no caso de modificação dos dados técnicos qualitativos ou quantitativos nela contidos em razão de substituição ou anulação da ART.” (NR)

“Art. 59. O registro de atestado deve ser requerido ao Crea pelo profissional por meio de formulário, conforme o Anexo III, e instruído com original e cópia, ou com cópia autenticada, do documento fornecido pelo contratante.

…

§ Será mantida no Crea uma cópia do atestado apresentado” (NR)

“Art. 82. Revoga-se o art. 7° da Resolução n° 444, de 14 de abril de 2000, e na íntegra as Resoluções n°s 317, de 31 de outubro de 1986, 394, de 17 de março de 1995, 425, de 18 de dezembro de 1998, e 1.023, de 30 de maio de 2008, as Decisões Normativas n°s 15, de 2 de janeiro de 1985, 58, de 9 de agosto de 1996, e 64, de 30 de abril de 1999, e demais disposições em contrário.” (NR)

Art. 3° Acrescentar os §§ 3° e 4° no art. 51, o art. 61-A e o art. 75-A da Resolução n° 1.025, de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 31 de dezembro de 2006 – Seção 1, pág. 119 a 121, com a seguinte redação:

“Art. 51. …

§ 3° A análise do requerimento para emissão de CAT aos responsáveis técnicos por obras ou serviços executados por Sociedade em Conta de Participação, deverá ser realizada pela Câmara Especializada relacionada à atividade desenvolvida, que observará a efetiva participação na execução da obra ou prestação do serviço.” (NR)

§ 4° A emissão de CAT aos responsáveis técnicos pela execução e fiscalização de obras deverá ser condicionada à apresentação do respectivo Livro de Ordem ao Crea.” (NR)

“Art. 61-A. O atestado que referenciar serviços de supervisão, coordenação, direção ou condução de equipe técnica deverá relacionar os demais profissionais da equipe e suas respectivas ARTs.” (NR)

“Art. 75-A. Após a implantação da infraestrutura tecnológica do SIC, o Crea que deixar de atualizar as informações neste banco de dados será considerado inadimplente até a regularização da pendência.” (NR)

Art. 4° Revogar o art. 54, o parágrafo único do art. 65 e o art. 74 da Resolução n° 1.025, de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 31 de dezembro de 2006 – Seção 1, pág. 119 a 121, e a Resolução n° 229, de 27 de junho de 1975, publicada no D.O.U. de 22 de agosto de 1975.

Art. 5° Atualizar os modelos de ART e de CAT, o Requerimento de ART e Acervo Técnico e os dados mínimos para registro do atestado constantes da Resolução n° 1.025, de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 31 de dezembro de 2006 – Seção 1, pág. 119 a 121.

Art. 6° Os Creas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às disposições dos arts. 3° e 5° desta Resolução.

Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL ANTÔNIO SALATI MARCONDES
Vice-Presidente
No exercício da Presidência

 

(DOU de 21/09/2017)

Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR n° 14, de 3 de fevereiro de 2012, e n° 37, de 9 de novembro de 2012, revoga os artigos 30 e 32, § 2° da Resolução CAU/BR n° 18, de 2 de março de 2012, e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 4° e 30 do Regimento Interno do CAU/BR aprovado pela Deliberação Plenária Ordinária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0069-07/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 69, realizada no dia 17 de agosto de 2017; e

CONSIDERANDO o art. 5° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o registro do arquiteto e urbanista no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado ou do Distrito Federal (CAU/UF) e que dispõe, no parágrafo único, que o registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o art. 8° da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece que a carteira de identificação profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais;

CONSIDERANDO que a carteira de identificação profissional, além de ser um documento de identidade civil, é especialmente um documento profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, cuja emissão comprova a habilitação do profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo;

CONSIDERANDO que o recolhimento da carteira de identificação profissional, conforme normativos vigentes, inabilita o profissional para o exercício da Arquitetura e Urbanismo;

CONSIDERANDO o disposto no art. 34, inciso V, da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que estabelece ser de competência dos CAU/UF realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação profissional;

CONSIDERANDO os normativos específicos do CAU/BR que regulamentam os tipos de registros profissionais no CAU e os procedimentos para alterações de registro e atualização de dados cadastrais; e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos relativos à confecção, à expedição e ao recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas pelos CAU/UF,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Resolução estabelece as condições e os procedimentos para confecção, expedição e recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), com validade em todo o território nacional.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução consideram-se:

I – confecção: os atos de requerimento, de coleta dos dados e de produção da carteira de identificação profissional, conforme modelo e características definidos pelo CAU/BR;

II – expedição: os atos de emissão e entrega de carteiras de identificação profissional; e

III – recolhimento: os atos de retenção e devolução das carteiras de identificação profissional.

Art. 2° Ao arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, detentor de registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), excetuando-se o registro de caráter temporário, será assegurado o direito ao recebimento de carteira de identificação profissional, desde que cumpridas as condições estabelecidas nesta Resolução.

Parágrafo único. O registro profissional do arquiteto e urbanista no CAU constitui a habilitação para o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo e, para os efeitos desta Resolução, consideram-se:

I – registro de brasileiro ou estrangeiro: aquele feito quando o profissional, brasileiro ou estrangeiro, apresenta o diploma do curso de graduação, devidamente registrado e cumpre os demais requisitos para inscrição;

II – registro provisório: aquele feito em caráter provisório quando o profissional, brasileiro ou estrangeiro, apresenta o certificado de conclusão do curso de graduação e cumpre os demais requisitos para inscrição; e

III – registro ativo: aquele que caracteriza situação em que o profissional não se encontre com seu registro suspenso, interrompido, desligado ou cancelado.

Art. 3° A carteira de identificação profissional, a ser expedida por CAU/UF, poderá ser dos seguintes tipos:

I – Carteira de Identidade Profissional de Brasileiro;

II – Carteira de Identidade Profissional de Estrangeiro; ou

III – Carteira de Identidade Profissional Provisória.

Art. 4° Competirá ao CAU/BR definir os modelos e características das carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, respeitadas as disposições desta Resolução.

CAPÍTULO II
DA CONFECÇÃO DE CARTEIRAS

Seção I
Do Requerimento de Primeira Via de Carteiras

Art. 5° É facultado ao arquiteto e urbanista requerer a carteira de identificação profissional, desde que cumpridos os requisitos de registro e as condições estabelecidas nesta Resolução.

§ 1° Poderá requerer a Carteira de Identidade Profissional de Brasileiro o arquiteto e urbanista brasileiro detentor de registro definitivo ativo no CAU.

§ 2° Poderá requerer a Carteira de Identidade Profissional de Estrangeiro o arquiteto e urbanista estrangeiro portador de registro de estrangeiro ativo no CAU.

§ 3° Poderá requerer a Carteira de Identidade Profissional Provisória o arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, detentor de registro provisório no CAU.

Art. 6° A carteira de identificação profissional deverá ser requerida pelo arquiteto e urbanista por meio de requerimento específico, disponível no ambiente profissional do SICCAU, contendo a declaração de confirmação e validação de seus dados cadastrais.

§ 1° Finalizado o preenchimento do requerimento, o arquiteto e urbanista gerará no SICCAU o documento de arrecadação bancária da taxa de expediente correspondente, que deverá ser paga até a data de vencimento especificada, sendo estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para o pagamento.

§ 2° Vencido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento, deverá ser gerado novo documento de arrecadação bancária.

§ 3° No formulário de requerimento o profissional informará a forma como deseja o recebimento de sua carteira de identificação profissional, sendo essa por via postal ou de forma presencial.

Art. 7° Confirmado o pagamento da taxa, o arquiteto e urbanista será informado, via SICCAU, que deverá agendar a coleta de dados biométricos e biográficos, por meio de protocolo cadastrado no SICCAU, ou diretamente no CAU/UF correspondente.

Parágrafo único. Após a compensação, não haverá devolução da taxa de emissão de carteira de identificação profissional.

Seção II
Do Requerimento de Segunda Via de Carteiras

Art. 8° É facultado ao arquiteto e urbanista a segunda via de carteira de identificação profissional, desde que cumpridos os requisitos de registro e as condições estabelecidas nesta Resolução.

Art. 9° O arquiteto e urbanista poderá requerer segunda via de carteira nos seguintes casos:

I – perda;

II – furto;

III – roubo;

IV – inutilização da carteira por deterioração ou danificação do material; ou

V – alteração de dados biométricos ou biográficos, a pedido do profissional.

Art. 10. A segunda via da carteira de identificação profissional deverá ser requerida pelo profissional por meio de requerimento específico disponível no ambiente profissional do SICCAU, com a declaração de confirmação e validação dos dados cadastrais, biométricos e biográficos.

§ 1° Finalizado o preenchimento do requerimento, o arquiteto e urbanista gerará no SICCAU o documento de arrecadação bancária da taxa de expediente correspondente, que deverá ser paga até a data de vencimento especificada, sendo estipulado o prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para o devido pagamento.

§ 2° Vencido o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento, deverá ser gerado novo documento de arrecadação bancária.

§ 3° No ato de preenchimento do requerimento, o arquiteto e urbanista informará a forma como deseja o recebimento da carteira de identificação profissional, sendo essa por via postal ou de forma presencial.

§ 4° Nos casos de perda, furto ou roubo, o arquiteto e urbanista deverá informar no requerimento o número do boletim de ocorrência.

Seção III
Da Coleta dos Dados

Art. 11. Os procedimentos de coleta dos dados biométricos e de confirmação dos dados biográficos e cadastrais serão realizados presencialmente, nos locais das estações de captura dos CAU/UF, na data de agendamento previsto no art. 7°.

§ 1° No ato da coleta de dados biométricos e biográficos será exigido do arquiteto e urbanista um documento oficial de identidade com foto atualizada e número de Cadastro de Pessoa Física, quando deverá confirmar seus dados cadastrais, biográficos e biométricos.

§ 2° O arquiteto e urbanista poderá ter seus dados biométricos coletados antes da confirmação do pagamento da taxa de expedição, caso apresente o comprovante do pagamento no ato da coleta.

Seção IV
Da Produção de Carteiras

Art. 12. A carteira de identificação profissional será produzida após a confirmação do pagamento da taxa de expedição, da validação dos dados biométricos e biográficos e da autorização, por parte do agente do CAU/UF correspondente, no SICCAU “ambiente corporativo”.

Parágrafo único. Excepcionalmente, quando constatadas divergências de informações entre os dados impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados pelo profissional no requerimento, não será cobrada nova taxa de expedição.

Subseção I
Da Produção de Carteiras de Identidade Profissional de Brasileiro

Art. 13. Para a sua produção, a Carteira de Identidade Profissional de Brasileiro terá as seguintes características e informações:

I – modelo em cartão plástico policarbonato, em material resistente à água, com “chip” com capacidade para armazenar, simultaneamente, certificados dos tipos A1 e A3 com chaves privativas reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil);

II – Brasão de Armas da República Federativa do Brasil;

III – indicação do órgão emitente, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);

IV – identificação como “Carteira de Identidade Profissional”;

V – número do registro;

VI – dados pessoais:

a) nome completo, não sendo admitida abreviação;

b) naturalidade, com indicação do nome da cidade e sigla da Unidade da Federação, não sendo permitida a abreviação do nome da cidade;

c) data de nascimento;

d) número do documento de registro civil, com indicação do órgão expedidor;

e) número do Cadastro de Pessoa Física;

f) se é doador de órgãos e tecidos humanos pós-morte, admitida a opção “não informado”;

g) filiação, não sendo admitida abreviação; e

h) tipo sanguíneo, admitida a opção “não informado”;

VII – ano da colação de grau;

VIII – a informação de que se trata de um documento de identificação, válido em todo o território nacional;

IX – foto;

X – identificação biométrica segundo as normas vigentes da identificação civil;

XI – data de expedição da carteira;

XII – espaço próprio para assinatura do arquiteto e urbanista, com o título profissional “Arquiteto(a) e Urbanista” e, se houver, o complemento “Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho”; e

XIII – espaço próprio para assinatura do presidente do CAU/BR, com a descrição do nome completo, cargo e o nome do órgão emitente, por extenso.

Parágrafo único. No campo “nome completo”, deverá ser prevista a inclusão de Nome Social, na forma prevista no Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016.

Art. 14. As Carteiras de Identificação Profissional Definitivas não terão prazo de validade.

Subseção II
Da Produção de Carteiras de Identidade Profissional de Estrangeiro

Art. 15. Para a sua produção, a Carteira de Identidade Profissional de Estrangeiro terá as seguintes características e informações:

I – modelo em cartão plástico policarbonato, em material resistente à água, com “chip” com capacidade para armazenar, simultaneamente, certificados dos tipos A1 e A3 com chaves privativas reconhecidas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil);

II – Brasão de Armas da República Federativa do Brasil;

III – indicação do órgão emitente, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);

IV – identificação como “Carteira de Identidade Profissional de Estrangeiro”;

V – número do registro;

VI – dados pessoais:

a) nome completo, não sendo admitida abreviação;

b) nacionalidade, com a indicação do país, não sendo permitida a abreviação;

c) data de nascimento;

d) número do documento de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou documento que o suceda, ou Registro Nacional Migratório, com nome do órgão emissor;

e) número do Cadastro de Pessoa Física;

f) se é doador de órgãos e tecidos humanos pós-morte, admitida a opção “não informado”;

g) filiação, não sendo admitida abreviação; e

h) tipo sanguíneo, admitida a opção “não informado”;

VII – ano da colação de grau;

VIII – a informação que se trata de um documento de identificação, válido em todo o território nacional;

IX – foto;

X – identificação biométrica segundo as normas vigentes da identificação civil;

XI – data de expedição da carteira;

XII – espaço próprio para assinatura do arquiteto e urbanista, com o título profissional “Arquiteto(a) e Urbanista” e, se houver, o complemento “Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho”;

XIII – espaço próprio para assinatura do presidente do CAU/BR, com a descrição do nome completo, cargo e o nome do órgão emitente, por extenso; e [VER CAPUT, III]

XIV – prazo de validade ajustado à data de expiração do RNE, sendo admitida a opção “por tempo indeterminado”, nos casos em que não houver data de expiração.

§ 1° No campo “nome completo”, deverá ser prevista a inclusão de Nome Social, na forma prevista no Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016.

§ 2° As Carteiras de Identidade Profissional de Estrangeiros terão o prazo de validade vinculado à data de expiração do documento de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) apresentado.

Subseção III
Da Produção de Carteiras de Identidade Profissional Provisórias

Art. 16. Para sua produção, a Carteira de Identidade Profissional Provisória terá as seguintes características e informações:

I – modelo em impressão calcográfica cilíndrica (talho doce), em preto e branco, com Brasão de Armas da República Federativa do Brasil e indicação, como órgão emitente, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR);

II – identificação como “Carteira de Identidade Profissional Provisória”;

III – numeração sequencial única do papel de impressão de carteira de identificação provisória;

IV – número do registro;

V – dados pessoais:

a) nome completo, não sendo admitida abreviação;

b) naturalidade/nacionalidade, cidade e estado para brasileiros, e país para estrangeiros, não sendo permitida a abreviação;

c) data de nascimento;

d) número do documento de registro civil, com nome e sigla da Unidade da Federação do órgão expedidor, para brasileiros, e número do documento de Registro Nacional de Estrangeiros (RNE) ou documento o que suceda, ou Registro Nacional Migratório, com nome do órgão emissor, para estrangeiros;

e) número do Cadastro de Pessoa Física;

f) se é doador de órgãos e tecidos humanos pós-morte, admitida a opção “não informado”;

g) filiação, não sendo admitida abreviação; e

h) tipo sanguíneo, admitida a opção “não informado”;

VI – a informação que se trata de um documento de identificação, válido em todo o território nacional;

VII – foto;

VIII – identificação biométrica segundo as normas vigentes da identificação civil;

IX – data de expedição da carteira;

X – data de vencimento da carteira, respeitando o disposto nos §§ 2° e 3°;

XI – espaço próprio para assinatura do arquiteto e urbanista, com o título profissional “Arquiteto(a) e Urbanista” e, se houver, o complemento “Especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho”; e

XII – espaço próprio para assinatura do presidente do CAU/BR, com a descrição do nome completo, cargo e o nome do órgão emitente, por extenso.

§ 1° No campo “nome completo”, deverá ser prevista a inclusão de Nome Social, na forma prevista no Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016.

§ 2° As Carteiras de Identidade Profissional Provisória terão o prazo de validade coincidente com o prazo de vigência do registro provisório.

§ 3° Nos casos em que o prazo de vigência do registro provisório seja prorrogado, o arquiteto e urbanista deverá requerer a confecção de nova carteira, pagando a respectiva taxa.

CAPÍTULO III
DA EXPEDIÇÃO DE CARTEIRAS

Seção I
Da Emissão e Entrega de Carteiras de Identidade Profissional de Brasileiro e de Estrangeiro

Art. 17. Atendidos os requisitos do art. 12, o CAU/UF que recepcionar o requerimento deverá, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, emitir e entregar a carteira de identificação profissional.

Art. 18. O CAU/UF deverá comunicar o arquiteto e urbanista, por meio de mensagem eletrônica do SICCAU, que a carteira de identificação profissional encontra-se emitida, e que será entregue conforme a opção de recebimento registrada no requerimento do SICCAU.

§ 1° Na entrega de carteira, na forma presencial e em local definido pelo próprio CAU/UF, o profissional atestará o recebimento, após a conferência de seus dados, não sendo permitida a retirada por terceiros.

§ 2° Nos casos de remessa postal, em que o documento tenha sido devolvido ao CAU/UF, esse somente será entregue ao profissional conforme o § 1° deste artigo.

Art. 19. Caso sejam constatadas divergências de informações entre os dados impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento, o arquiteto e urbanista que tiver solicitado o recebimento via postal terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da assinatura do Aviso de Recebimento (AR), para solicitar a emissão, sem custos, de nova carteira, caso em que restituirá a carteira com erro para destruição.

§ 1° Nos casos de recebimento de carteira de identificação profissional de forma presencial, o arquiteto e urbanista terá, no ato, seus dados cadastrais verificados e corrigidos antes de solicitar a emissão de nova carteira, sem incidência de nova taxa de expedição.

§ 2° O requerimento de emissão de nova carteira de identificação profissional será feito mediante protocolo no ambiente profissional do SICCAU.

§ 3° Nos casos de extravio de carteira de identificação profissional, antes da entrega ao profissional, caberá ao CAU/UF responsável providenciar a emissão de novo documento, sem qualquer ônus ao requerente.

Seção II
Da Emissão e Entrega de Carteiras de Identidade Profissional Provisórias

Art. 20. Os procedimentos de expedição e entrega de Carteiras de Identidade Profissional Provisórias serão definidos por ato administrativo específico de cada CAU/UF, em consonância com os normativos do CAU/BR.

CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO DE CARTEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 21. A carteira de identidade profissional, de brasileiro ou estrangeiro, definitiva ou provisória, será recolhida pelo CAU/UF com jurisdição no endereço de registro do profissional, nos seguintes casos:

I – suspensão;

II – pedido de interrupção do registro; ou

III – cancelamento de registro.

Art. 22. Nos casos dos incisos I e II do art. 21, as carteiras de identificação de profissionais serão recolhidas pelos CAU/UF e ficarão retidas pelo período da suspensão ou da interrupção de registro.

§ 1° Findado o prazo de suspensão ou de interrupção do registro, os CAU/UF devolverão as carteiras de identificação profissional que tenham sido retidas.

§ 2° Os CAU/UF deverão comunicar aos profissionais, por meio de mensagem eletrônica do SICCAU, de que as carteiras de identificação profissional encontram-se disponíveis para devolução.

§ 3° O profissional, quando comunicado, receberá a sua carteira de forma presencial, em local definido pelo próprio CAU/UF, atestando o recebimento, não sendo permitida a retirada por terceiros.

Art. 23. No caso do inciso III do art. 21, as carteiras de identificação profissional deverão ser recolhidas pelos CAU/UF e serão destruídas.

Parágrafo único. Os CAU/UF recolherão as carteiras de identificação profissional, no ato do requerimento de baixa do registro profissional.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. O valor da taxa de expedição de carteira de identificação profissional e suas atualizações serão definidos em normativo específico do CAU/BR.

Parágrafo único. Não haverá cobrança da taxa de expedição de carteira de identificação profissional quando ficar comprovado que as divergências de informações entre os dados impressos na carteira de identificação profissional e os dados validados no requerimento são de responsabilidade do CAU/UF ou do fornecedor contratado para a confecção das carteiras.

Art. 25. A responsabilidade pela arrecadação da taxa de expedição será do CAU/UF da jurisdição em que se localizar o endereço de registro do arquiteto e urbanista.

Art. 26. As carteiras de identificação profissional emitidas até a data de início da vigência desta Resolução permanecem válidas e não serão objeto de substituição.

Art. 27. Os CAU/UF notificarão todos os profissionais que, a partir do início da vigência desta Resolução, estejam obrigados a restituírem as respectivas carteiras, para que procedam a essa devolução, fixando os prazos a serem observados, sob pena de ser requerida judicialmente a apreensão.

Art. 28. Ficam revogadas as Resoluções CAU/BR n° 14, de 3 de fevereiro de 2012, e n° 37, de 9 de novembro de 2012, e os artigos 30 e 32, § 2° da Resolução CAU/BR n° 18, de 2 de março de 2012.

Art. 29. Esta Resolução entra em vigor em 60 (sessenta) dias a partir da sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do Conselho

(DOU de 20/09/2017)

O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 8°, alíneas “f” e “h”, da Lei n° 2.800/56;

CONSIDERANDO o aumento de registros profissionais nas diversas categorias da área da Química na jurisdição dos Conselhos Regionais de Química.

CONSIDERANDO o artigo 8° da Resolução Normativa n° 196 de 30/07/2004, que estabelece o número do Registro Profissional de Químico será constituído de 8 (oito) algarismos,

RESOLVE:

Art. 1° O número do Registro Profissional de Químico passa a ser constituído de 9 (nove) algarismos, destinando-se as duas primeiras posições, à esquerda, à caracterização do Conselho Regional de Química emitente, seguida de uma posição identificadora do número do cadastro para registro de profissionais, ficando as 6 (seis) últimas posições reservadas à série de números naturais, correspondentes à sequência do Registro dos Profissionais em cada cadastro.

Parágrafo único. Os Registros Profissionais já emitidos com 8 (oito) algarismos permanecerão válidos.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, revogando o artigo 8° da Resolução Normativa n° 196 de 30/07/2004.

JESUS MIGUEL TAJRA ADAD
Presidente do Conselho

ROBERTO LIMA SAMPAIO
1° Secretário

(DOU de 18/09/2017)

Altera o anexo I da Resolução CFM n° 2.056/2013 e dispõe sobre a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil. Altera o texto do anexo II – Da anamnese das prescrições e evoluções médicas – da Resolução CFM n° 2.057/2013, publicada no D.O.U. de 12 de nov. de 2013, Seção I, p. 165-171 e revoga o anexo II da Resolução CFM n° 2.056/2013, publicada no D.O.U de 12 de novembro de 2013, Seção I, p. 162-3 e o anexo II da Resolução CFM n° 2073/2014 publicada no D.O.U. de 11 de abril de 2014, Seção I, p. 154.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei 12.842/13, e

CONSIDERANDO que a Resolução CFM n° 2.056/2013 trata de um processo de transformação da prática médica;

CONSIDERANDO que a Lei n° 12.871, de 22 de outubro de 2013, que estabelece ser obrigação dos Conselhos de Medicina fiscalizar a prática médica dos intercambista, bem como por ser necessário controlar as ações dos supervisores e tutores médicos;

CONSIDERANDO que esta mesma Resolução terá impacto na formação do médico do ensino na graduação até sua formação especializada;

CONSIDERANDO, ainda, que o processo de implantação está previsto em etapas para elementos quantitativos para a prática do ato médico e qualitativos para aferição de seu desempenho, permitindo o contínuo aperfeiçoamento de elementos técnicos, tecnológicos e de caráter humanísticos;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em reunião plenária de 30 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o artigo 5°, do anexo I, da Resolução CFM n° 2.056/2013, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° No exercício de suas atividades, os membros da equipe de fiscalização adotarão as seguintes providências:

I – Verificar se os serviços fiscalizados estão de acordo com a atividade declarada pelo médico na prática privada, no contrato social registrado de pessoas jurídicas e, nos estabelecimentos públicos, o que consta como sua atividade-fim, bem como regularizados no Conselho Regional de Medicina.

II – Lavrar o Termo de Vistoria.

III – O Termo de Vistoria especificará as condições encontradas no serviço fiscalizado, podendo utilizar, inclusive, métodos de imagem que confirmem os dados coletados, evitando a identificação de pacientes quando os registros envolverem a imagem de pessoas.

IV – Havendo irregularidades, será lavrado juntamente com o Termo de Vistoria, se necessário, o Termo de Notificação.

§ 1° O Termo de Vistoria será entregue ao fiscalizado, obrigatoriamente, ao final de cada fiscalização;

§ 2° O Termo de Notificação deverá ser entregue concomitantemente com o Termo de Vistoria quando:

I – constatada ausência de condições mínimas de segurança, para o ato médico ou evidente prejuízo para os pacientes, quer pela existência de potencial risco à saúde, desrespeito à sua dignidade ou pudor, quer por violação ao sigilo do ato médico por quebra da privacidade e confidencialidade.

a) constatada a ausência ou não funcionamento adequados de equipamentos e/ou insumos de suporte à vida;

b) tenham a infraestrutura física da unidade gravemente comprometida para a segurança do paciente e/ou do ato médico;

c) não tenham suas escalas de plantão completas, comprometendo a continuidade da segurança assistencial;

d) não contar com médicos diaristas em instituições onde se proceda internação hospitalar;

e) não tiver Diretor Técnico-Médico conforme disposto em normativos específicos ou não estiver o estabelecimento inscrito no Conselho Regional de Medicina;

Art. 2° Acrescentar o parágrafo 4°, no artigo 6°, do anexo I, da Resolução CFM n° 2.056/2013, com a seguinte redação:

§ 4° Aquelas situações que estiverem fora do perfil para notificação imediata terão a notificação expedida pelo coordenador de fiscalização.

Art. 3° Alterar a alínea “c” do art. 45, do anexo I, da Resolução CFM n° 2.056/2013, que passa vigorar com a seguinte redação:

c) contemplar a seguinte ordem: anamnese e exame físico, folhas de prescrição e de evolução exclusiva para médicos e enfermeiros, folhas de assentamento evolutivo comum para os demais profissionais que intervenham na assistência.

Art. 4° Alterar o título do Capítulo XI, do anexo I, da Resolução CFM n° 2.056/2013 que passa vigorar com a seguinte redação:

Do registro em prontuário da anamnese e exame físico, prescrições e evoluções médicas.

Art. 5° O artigo 51, do anexo I, da Resolução CFM n° 2.056/2013 e as alíneas “a” a “m”, do item II, do anexo II – DA ANAMNESE DAS PRESCRIÇÕES E EVOLUÇÕES MÉDICAS – da Resolução CFM n° 2.057/2013, passam vigorar com a seguinte redação:

Art. 51. Para obedecer ao disposto no art. 87 do Código de Ética Médica e seus parágrafos, o registro em prontuário deve, no mínimo, conter os seguintes dados:

1) Anamnese, onde deve constar:

a) Identificação do paciente: nome, idade, data de nascimento, filiação, estado civil, raça, sexo, religião, profissão, naturalidade, endereço e telefone;

b) Queixa principal: descrição sucinta da razão da consulta;

c) História da doença atual: relato do adoecimento, início, principais sinais e sintomas, tempo de duração, forma de evolução, consequências, tratamentos realizados, internações, outras informações relevantes;

d) História familiar: doenças pregressas na família, estado de saúde dos pais, se falecidos, a idade e a causa, principal ocupação dos pais, quantos filhos na prole, forma de relacionamento familiar, nas avaliações psiquiátricas registrar a existência de doença mental na família;

e) História pessoal: informações sobre sua gestação e doenças intercorrentes da mãe durante a gestação, doenças fetais, parto eutócico ou distócico, condições de nascimento, evolução psicomotora com informações sobre idade em que falou e deambulou; doenças intercorrentes na infância, ciclo vacinal, aprendizado na escola, sociabilidade em casa, na escola e na comunidade; trabalho, adoecimento no trabalho, relações interpessoais na família, no trabalho e na comunidade; puberdade, vida sexual e reprodutiva, menopausa e andropausa; se professa alguma religião e qual; doenças preexistentes relacionadas ou não ao atual adoecimento; situação atual de vida;

f) Revisão por sistemas com interrogatório sucinto sobre pele e anexos, sistema olfatório e gustativo, tato, visual e auditivo, cardiocirculatório e linfático, osteomuscular e articular, gênito-urinário e neuroendócrino e psíquico;

2) Exame físico;

3) Exame do estado mental (para a psiquiatria e neurologia): senso-percepção, representação, conceito, juízo e raciocínio, atenção, consciência, memória, afetividade, volição e linguagem;

4) Hipóteses diagnósticas: possíveis doenças que orientarão o diagnóstico diferencial e a requisição de exames complementares;

5) Exames complementares: exames solicitados e registro dos resultados (ou cópia dos próprios exames);

6) Diagnóstico: de acordo com o CID da Organização Mundial da Saúde em vigor;

7) Conduta: terapêutica instituída e encaminhamento a outros profissionais;

8) Prognóstico: quando necessário por razões clínicas ou legais;

9) Sequelas: fundamentação para prescrições específicas como órteses e próteses e, materiais especiais;

10) Causa da morte.

Art. 6° Aprovar a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil, disponível na íntegra no sítio eletrônico do CFM, por meio do link http://portal.cfm.org.br/fiscalizacao/

Art. 7° Revogar o anexo II da Resolução CFM n° 2.056/2013, publicada no D.O.U de 12 de novembro de 2013, Seção I, p. 162-3 e o anexo II da Resolução CFM n° 2.073/2014 publicada no D.O.U. de 11 de abril de 2014, Seção I, p. 154.

Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA
Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-Geral

(DOU de 15/09/.2017)

Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que incorpora as mudanças de legislação trabalhista.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Publicar o leiaute da versão 2.4 do eSocial que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017.

Art. 2° Os leiautes estão disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 3° Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 10/2017, de 5 de julho de 2017.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho

LUCIANO SOUZA DE PAULA15l

(DOU de 13/09/2017)

Dispõe sobre a emissão de Certidão de Acervo Técnico para Nutricionistas, Técnicos em Nutrição e Dietética e Pessoas Jurídicas, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto Federal n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN n° 320, de 2 de dezembro de 2003, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) na 99ª Reunião Conjunta CFN/CRN realizada no dia 17 de agosto de 2017, e tendo em vista o que foi deliberado na 315ª Reunião Plenária, Ordinária, do CFN, realizada no dia 19 de agosto de 2017, e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas no âmbito dos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) para a emissão de Certidões de Acervo Técnico para Nutricionistas, Técnicos em Nutrição e Dietética e Pessoas Jurídicas de direito público e privado devidamente inscritos no CRN;

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CFN vigente que dispõe sobre o registro de atestados, para comprovação de aptidão para desempenho de atividades, nas áreas de alimentação e nutrição, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as Resoluções CFN vigentes que dispõem sobre a inscrição do Nutricionista e do Técnico em Nutrição e Dietética no Conselho Regional de Nutricionistas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CFN vigente que dispõe sobre critérios para a concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CFN vigente que dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoa Jurídica no Conselho Regional de Nutricionistas, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as Resoluções CFN vigentes que fixam os valores de anuidades, taxas, emolumentos e multas e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências,

RESOLVE:

CAPITULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 1° Para fins desta Resolução, definem-se os seguintes termos:

I – Acervo Técnico – é o conjunto de documentos e informações comprobatórias dos serviços prestados a terceiros pelo Nutricionista ou pelo Técnico em Nutrição e Dietética e pelas pessoas jurídicas, devidamente protocolados e arquivados no CRN de sua inscrição e registro respectivamente;

II – Certidão de Acervo Técnico (CAT) – é o documento comprobatório que certifica, para os efeitos legais, os serviços prestados a terceiros por Nutricionista ou por Técnico em Nutrição e Dietética ou por pessoas jurídicas;

III – Empregado – é toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário;

IV – Profissional Liberal Autônomo – é todo trabalhador que exerce sua atividade profissional, sem vínculo empregatício, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. A prestação de serviços é de forma eventual e não habitual;

V – Serviço voluntário – a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.

CAPITULO II
DAS CERTIDÕES DE ACERVO TÉCNICO

Art. 2° O Conselho Regional de Nutricionistas (CRN) poderá emitir, a requerimento do(a) interessado(a), as seguintes Certidões de Acervo Técnico:

I – Certidão de Acervo Técnico de Nutricionista: Responsável Técnico (RT); Quadro Técnico (QT); Profissional Liberal Autônomo e Voluntário;

II – Certidão de Acervo Técnico de Técnico em Nutrição e Dietética: Quadro Técnico (QT);

III – Certidão de Acervo Técnico de Pessoa Jurídica de direito público e privado.

Parágrafo único. As Certidões de Acervo Técnico, emitidas pelo CRN, tem fé pública e podem ser utilizadas para fins de comprovação da atuação profissional e de execução de serviços prestados por Pessoa Jurídica.

CAPITULO III
DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO DE PESSOA FÍSICA

Art. 3° As Certidões de Acervo Técnico emitidas para Nutricionistas como Responsável Técnico (RT) ou como integrante do Quadro Técnico (QT), e para Técnicos em Nutrição e Dietética como integrante do Quadro Técnico informarão as atividades desses profissionais nas pessoas jurídicas com as quais mantém ou tenham mantido vínculo de trabalho.

Parágrafo único. As Certidões de Acervo Técnico de Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética poderão conter dados de atividades exercidas como profissionais liberais autônomos e como prestadores de serviço voluntário.

Art. 4° As Certidões de Acervo Técnico de Nutricionistas e Técnicos em Nutrição e Dietética serão emitidas com base nos documentos e informações comprobatórias, devidamente protocolados e arquivados no CRN da jurisdição da inscrição desses profissionais.

Parágrafo único. As certidões a que se referem o caput deste artigo deverão ser emitidas mediante a apresentação e análise dos seguintes documentos:

I – Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

II – Cópia da Nomeação e Termo de Posse (em caso de servidor público estatutário);

III – Contrato de Prestação de Serviços e notas fiscais, recibos de profissionais liberais autônomos e contracheque;

IV – Declaração de empregador ou contratante do representante legal;

V – Termo de Voluntariado;

VI – Carteira identidade profissional;

VII – Cópias de recibos de serviços prestados.

CAPITULO IV
DA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE ACERVO TÉCNICO DE PESSOA JURÍDICA

Art. 5° A Certidão de Acervo Técnico de Pessoa Jurídica de direito público ou privado será emitida mediante a apresentação e análise dos seguintes documentos:

I – Contrato Social registrado;

II – Comprovante de Inscrição Estadual e/ou Municipal;

III – Comprovante de inscrição de CNPJ;

IV – Contrato de Prestação de Serviços e notas fiscais;

V – Declaração contendo dado(s) do(s) Nutricionista(s) Responsável(eis) Técnico(s) e Quadro Técnico: Nome completo, Número de inscrição no CRN e período em que atua (atuou) na execução dos serviços.

§ 1° As informações e documentos contidos no caput deste artigo deverão ser devidamente protocolados e arquivados previamente, no CRN de origem de sua inscrição.

§ 2° As informações contidas no caput deste artigo deverão ter sido devidamente analisadas e aprovadas pela área técnica deste Órgão, previamente a data da Solicitação do Acervo Técnico.

§ 3° A Certidão de Acervo Técnico de Pessoa Jurídica emitido pelo CRN é válida para fins de comprovação de qualificação técnica em licitações promovidas em todo o território nacional.

CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6° As Certidões de Acervo Técnico, objeto desta Resolução, poderão ser expedidas, de forma física ou eletrônica, por meio do site do CRN, e deverá conter código identificador e verificador de autenticidade, permitindo a consulta de sua veracidade por qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.

§ 1° É condição para a emissão de qualquer certidão a regularidade perante o CRN.

§ 2° O procedimento previsto no caput deste artigo somente poderá ser efetuado após atendidas as disposições da presente Resolução.

§ 3° O CRN poderá, quando julgar necessário, efetuar diligências para averiguar a veracidade das informações apresentadas.

Art. 7° A Certidão de Acervo Técnico é válida em todo o território nacional.

Art. 8° O CRN terá prazo de seis meses após entrada em vigor desta resolução para adaptar o sistema corporativo aos novos procedimentos previstos nesta resolução.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDO BONOMO
Presidente do Conselho

(DOU de 12/09/2017)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X e XIII do art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003,

CONSIDERANDO os procedimentos definidos pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil para saques de cotas, no âmbito do PIS e do PASEP, respectivamente, em decorrência da publicação da Medida Provisória n° 797, de 23 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer os procedimentos para saque de cotas, no âmbito do PIS conforme o ANEXO 1, e no âmbito do PASEP conforme ANEXO 2.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA
Coordenador

ANEXO I

1 LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DAS QUOTAS DO PIS

1.1 LIBERAÇÃO DAS QUOTAS DO PIS PARA SAQUE

1.1.1 SAQUE POR MOTIVO DE IDADE

A liberação das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade para o saque poderá ser realizada por processamento sistêmico, independente de solicitação por parte dos quotistas.

Fica dispensada a guarda da documentação dos quotistas que se enquadram na hipótese de saque por motivo de idade, conforme MP n° 797/2017.

Para tanto, a CAIXA verificará os dados do participante no cadastro NIS e realizará a liberação automática das quotas, que ficarão disponíveis para saque nos canais de atendimento da CAIXA.

Os participantes que cumprem o requisito de idade para o saque das quotas do PIS e cujos dados cadastrais não possibilitem a liberação automática das quotas, deverão realizar a solicitação do saque nas agências da CAIXA, sendo que o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis.

O valor será liberado em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. O custeio desta suplementação será suportado pela Reserva de Ajuste de Cotas do Fundo PIS-PASEP.

Ao final do exercício, caso a quota liberada não seja sacada pelo participante haverá a recomposição da quota de forma a possibilitar a incorporação dos rendimentos devidos, podendo a quota ser novamente liberada automaticamente no exercício subsequente.

1.1.2 SAQUE POR OUTROS MOTIVOS

Para os demais motivos de saque, a liberação das quotas ocorre somente mediante solicitação do quotista nas agências da CAIXA, sendo que o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) dias úteis:

• O participante/dependente/beneficiário procura qualquer agência da CAIXA e apresenta o comprovante de inscrição PIS-PASEP (opcional, caso os dados apresentados não permitam a identificação da conta PIS-PASEP) e documento de identificação oficial;

• O atendente acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se a conta possui saldo e se é administrada pela CAIXA;

• Caso a conta seja administrada pelo Banco do Brasil, informa ao participante/dependente/beneficiário para solicitação naquela Instituição;

• Caso não haja saldo, informa ao participante/dependente/beneficiário que poderá solicitar apuração, podendo resultar em processo de recomposição ou ressarcimento;

• Caso haja saldo na conta, solicita a documentação comprobatória do evento, preenche o formulário de saque, coleta a assinatura e entrega protocolo da solicitação ao participante/dependente/beneficiário, informando a data de pagamento;

• Analisa a documentação, podendo consultar Órgãos externos para certificação da autenticidade do documento, acessa o Sistema e procede a liberação do saldo das quotas do PIS de acordo com o evento e a quantidade de beneficiários;

• No início do exercício financeiro, a liberação de quotas e atendimento desta solicitação obedece ao início do calendário de pagamentos, devido à atualização do saldo das contas no mês de julho.

1.2 PAGAMENTO DA QUOTAS

1.2.1 SAQUE POR MOTIVO DE IDADE

O pagamento das quotas dos participantes que cumpram o requisito de idade para o saque poderá ser efetuado nos canais de atendimento CAIXA.

1.2.2 SAQUE POR OUTROS MOTIVOS

O participante/dependente/beneficiário procura qualquer agência da CAIXA e apresenta o comprovante de solicitação de saque das quotas do PIS e documento de identificação oficial.

ANEXO II

1 LIBERAÇÃO E PAGAMENTO DO PRINCIPAL DO PASEP

1.1 Liberação do Principal do PASEP para saque

Para os correntistas do Banco do Brasil o crédito das cotas do PASEP poderá ser efetuado na conta do cotista ao completar idade mínima para saque ou quando identificarmos que o mesmo está aposentado ou é militar reformado , independente de solicitação do cotista. A solicitação de saque para os demais motivos somente é possível nas agências do Banco do Brasil e o pagamento pode ocorrer no mesmo dia ou em até cinco dias úteis:

• O sistema identificará os cotistas com 65 anos se homens e 62 anos se mulheres e poderá efetuar o crédito de sua cota na conta dos correntistas, batendo o CPF e data de nascimento da base PASEP, com o cadastro do banco.

• Os participantes que cumprem o requisito de idade para o saque das cotas do PASEP e cujos dados cadastrais não possibilitem a liberação automática das cotas, deverão realizar a solicitação do saque nas agências do Banco do Banco , sendo que o pagamento poderá ocorrer em até cinco dias úteis.

• Caso o cotista seja correntista do Banco do Brasil e não receba o crédito em sua conta, após completar a idade mínima, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e solicitar o resgate de sua cota.

• O Banco do Brasil poderá disponibilizar ferramenta para efetuar pagamento por motivo idade via TED, das cotas do PASEP, para crédito em conta de titularidade do cotista em outra instituição financeira.

• O valor poderá ser liberado em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior. O custeio desta suplementação será suportado pela Reserva de Ajuste de Cotas do Fundo PIS-PASEP.

• O participante/dependente/beneficiário procurará qualquer agência do Banco do Brasil e apresentará documento oficial de identificação;

• O atendente acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se a conta possui saldo e se é administrada pelo Banco do Brasil;

• Caso a conta seja administrada pela CAIXA, informa ao participante/ dependente/ beneficiário para solicitação naquela Instituição;

• Caso não haja saldo, informa ao participante/dependente/beneficiário que poderá solicitar apuração, podendo resultar em processo de recomposição ou ressarcimento;

• Caso haja saldo na conta, solicita a documentação comprobatória do evento, preenche o formulário de saque, coleta a assinatura e entrega protocolo da solicitação ao participante/dependente/beneficiário, informando a data de pagamento;

• Analisa a documentação, podendo consultar Órgãos externos para certificação da autenticidade do documento, acessa o Sistema e procede a liberação do saldo das quotas do PASEP de acordo com o evento e a quantidade de beneficiários.

1.2 Pagamento de quotas do PASEP

O pagamento poderá ser realizado com crédito em conta por motivo idade, para cotista com 65 anos se homens e 62 se mulheres, aposentadoria ou militares reformados, independente de solicitação do cotista ou diretamente nas agências do Banco do Brasil.

• O sistema identificará o cotista com 65 anos se homens e 62 se mulheres e fará o crédito de sua cota na conta dos correntistas, batendo o CPF e data de nascimento da base PASEP com o cadastro do banco e poderá efetuar o crédito da cota direto na conta do correntista.

• O participante/dependente/beneficiário procurará qualquer agência do Banco do Brasil e apresentará o comprovante de solicitação de saque das quotas do PASEP e a carteira de identidade;

• O Caixa Executivo acessa o Sistema e consulta a conta PIS-PASEP, identificando se há liberação para saque;

• Caso negativo, informa ao participante/dependente/beneficiário que, em caso de dúvidas, dirija-se ao setor de atendimento da agência;

• Caso positivo, coleta assinatura do participante/dependente/beneficiário em formulário próprio, autentica o documento, efetua o pagamento e entrega uma via do documento autenticado ao participante/dependente/beneficiário;

• Diariamente, os saques de quotas são baixados na base PASEP;

• A baixa diária efetua o registro do saque no histórico de cada conta envolvida e gera arquivo de interface com as áreas contábil e financeira, para controle dos pagamentos realizados e lançamento na conta suprimento.

(DOU de 05/09/2017)

Dispõe sobre diretrizes para análise das Anotações de Responsabilidade Técnica registradas e os procedimentos para fiscalização da prática de acobertamento profissional.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, inciso I, do Regimento do Confea, aprovado pela Resolução n° 1.015, de 30 de junho de 2006, e

Considerando que compete aos Conselhos Regionais de Fiscalização – Creas a fiscalização do exercício das profissões de engenheiro, engenheiro agrônomo, geólogo, geógrafo, meteorologista e técnicos industriais e agrícolas de nível médio, de acordo com a legislação específica;

Considerando o art. 24 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que determina que o Confea e os Creas deverão ser organizados de forma a assegurar a unidade de ação;

Considerando a alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, que define que o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas, exerce ilegalmente sua profissão;

Considerando os arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na execução de obras e na prestação de serviços de Engenharia e Agronomia;

Considerando a Resolução n° 1.008, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades;

Considerando a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Acervo Técnico Profissional;

Considerando a Resolução n° 1.090, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante; Considerando a Decisão Normativa n° 085, de 31 de janeiro de 2011, que aprova o manual de procedimentos operacionais para aplicação da Resolução n° 1.025, de 2009;

Considerando a Decisão Normativa n° 095, 24 de agosto de 2012, que aprova as Diretrizes Nacionais da Fiscalização do exercício e da atividade profissional do Sistema Confea/Crea;

Considerando a recomendação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (Processo n° 00190.105249/2016-96) para que o Confea adote medidas para regulamentar, com base nas informações constantes das ARTs registradas, critérios para priorizar a fiscalização de profissionais suspeitos da prática de acobertamento profissional,

decide:

Art. 1° Estabelecer diretrizes para análise das informações constantes das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) registradas, bem como os procedimentos a serem adotados quando houver indícios de acobertamento profissional.

Parágrafo único. O acobertamento profissional é caracterizado pelo uso indevido do nome do profissional, quando este se apresenta formalmente como responsável técnico por determinada obra ou serviço sem, no entanto, participar efetivamente dos trabalhos.

CAPITULO I
DA ANÁLISE DAS ARTs REGISTRADAS

Seção I
Da análise quantitativa

Art. 2° Cada Câmara Especializada do Crea indicará bimestralmente a atividade e o serviço técnico que serão objeto de fiscalização pormenorizada para averiguação de ocorrência de infração por acobertamento profissional.

Art. 3° Para cada indicação das Câmaras Especializadas, o setor de fiscalização do Regional identificará o profissional com o maior número de ARTs registradas nos últimos doze meses, naquelas atividades e serviços técnicos indicados, selecionando-o para fiscalização pormenorizada obrigatória.

§ 1° Caso o profissional selecionado já tenha sido fiscalizado nos últimos doze meses para a averiguação de indícios de acobertamento profissional ou já tenha processo em andamento para averiguação deste tipo de infração, o setor de fiscalização deverá selecionar o próximo profissional com o maior número de ARTs registradas, sucessivamente, até que se identifique o profissional com o maior número de ARTs registradas e que ainda não tenha sido objeto de fiscalização nesse período, para cada atividade e serviço técnico indicado pelas Câmaras Especializadas.

§ 2° A critério do setor de fiscalização e consideradas suas capacidades operacionais, poderão ser selecionados mais profissionais, respeitados, cumulativa e sucessivamente, os seguintes critérios:

I – maior número de ARTs registradas;

II – não terem sido objeto de fiscalização nos últimos doze meses; e

III – não ter em seu nome processo em andamento para averiguação de acobertamento profissional.

Art. 4° O Crea deverá oficiar ao profissional identificado, por meio de correspondência com aviso de recebimento (AR), ou outro meio legalmente admitido, abrindo o prazo de quinze dias para que este preste comprovação da efetiva participação na obra ou serviço relativo a cada ART que restar sem baixa.

§ 1° Com o intuito de caracterizar a sua efetiva participação como responsável pela atividade e serviço técnico registrados na ART, o profissional poderá apresentar, conforme o caso, além de outros documentos julgados cabíveis, o seguinte:

I – esclarecimentos sobre a sua efetiva participação, informando detalhes do projeto, do andamento dos trabalhos, das próximas etapas e do material empregado;

II – cópia do contrato de prestação do serviço;

III – cópia dos projetos devidamente assinados e aprovados pelos órgãos competentes;

IV – laudos e outros documentos relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento;

V – licenças ou alvarás relacionados à obra, ao serviço ou ao empreendimento, emitidos pelos órgãos oficiais competentes;

V – fotografias da obra, serviço ou empreendimento, com os principais detalhes;

VII – declarações prestadas pelo proprietário da obra ou serviço, ou seu preposto, sobre o devido acompanhamento técnico; e

VIII – Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea, Livro de Caldeiras ou Livro de Certificação Fitossanitária, entre outros.

§ 2° A documentação apresentada será analisada pelo setor de fiscalização do Crea.

Art. 5° Vencido o prazo para apresentação dos documentos e devidas comprovações sem que haja manifestação, ou sendo a documentação apresentada pelo profissional insuficiente para descaracterizar a existência de indícios de exercício ilegal da profissão, por acobertamento profissional, o setor de fiscalização do Crea deverá proceder à fiscalização no local das obras ou serviços constantes das ARTs suspeitas, para a averiguação de ocorrência de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966.

§ 1° A critério do setor de fiscalização, consideradas suas limitações operacionais e de recursos, a fiscalização no local das obras ou serviços poderá ser realizada por amostragem, devendo o Crea para a definição da amostra utilizar-se dos critérios de análise qualitativa dispostos nesta decisão normativa.

§ 2° Quando da fiscalização no local das obras ou serviços, além de outros documentos julgados pertinentes, o fiscal poderá utilizar-se das fichas de averiguação de efetiva participação profissional constantes no anexo desta decisão normativa.

§ 3° No caso de a fiscalização constatar a ocorrência de acobertamento profissional, deverá ser lavrado um auto de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, para cada obra ou serviço fiscalizado em que houver tal constatação, nos termos da resolução específica que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração.

Art. 6° Apresentadas as manifestações do profissional fiscalizado, e sendo estas suficientes para comprovar sua participação efetiva nas atividades e serviços técnicos constantes das ARTs, o inquérito deverá ser arquivado.

Seção II
Da análise qualitativa

Art. 7° Além da análise quantitativa das ARTs, os Creas poderão adotar procedimentos qualitativos de análise dos dados constantes nos campos da ART para subsidiar a fiscalização do acobertamento profissional, quais sejam:

I – verificação da viabilidade de efetiva participação do profissional quando este atuar em mais de uma obra ou serviço, em face da distância geográfica dos diversos empreendimentos, com base nos campos de endereçamento constantes da ART, e que, a critério do Crea, torne impraticável a participação do profissional;

II – verificação da quantidade de ARTs de cargo ou função, por profissional, segundo a complexidade das atividades e serviços técnicos desempenhados, e que, a critério do Crea, torne impraticável a participação efetiva do profissional;

III – verificação dos profissionais que possuam ART de cargo ou função registradas concomitante a ARTs de obra ou serviço, como autônomo, e que, a critério do Crea e dada a complexidade das atividades e serviços técnicos desenvolvidos, torne impraticável a participação efetiva do profissional;

IV – verificação da quantidade de ART em nome de diretor ou sócio proprietário de empresa incompatível com o dimensionamento de seu quadro técnico, com a possibilidade de apropriação indébita de acervo técnico;

V – verificação da compatibilidade entre a extensão e a complexidade das atividades e serviços técnicos realizados, tendo em vista o período indicado na ART para a realização dos trabalhos;

VI – verificação da efetiva participação de profissionais na realização da atividade e serviço técnico, quando do registro de ART de corresponsabilidade; e

VII – verificação da efetiva participação do profissional quando identificada ART de obra ou serviço referente à regularização de empreendimento em andamento sem observância aos procedimentos de regularização vigentes.

Parágrafo único. O Crea poderá processar os dados constantes das ARTs para gerar outras informações que subsidiem a fiscalização do exercício ilegal da profissão por acobertamento.

Art. 8° Constatados, a partir das análises efetuadas nas informações constantes da ART, indícios de acobertamento profissional, o setor de fiscalização do Crea deverá proceder à fiscalização no local das obras ou serviços constantes das ARTs suspeitas, para a averiguação de ocorrência de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966.

Parágrafo único. No caso de a fiscalização constatar a ocorrência de acobertamento profissional, deverá ser lavrado um auto de infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, para cada obra ou serviço fiscalizado em que houver tal constatação, nos termos da resolução específica que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração.

CAPITULO II
DA DOSIMETRIA E APLICAÇÃO DE PENALIDADES

Art. 9° Os processos por infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, serão conduzidos obedecendo ao rito definido na resolução específica que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração.

Art. 10. As penalidades aos profissionais condenados em decisão transitada em julgado, por infração à alínea “c” do art. 6° da Lei n° 5.194, de 1966, serão definidas obedecendo aos seguintes critérios:

I – para o caso do profissional apenado pela primeira vez, deverá ser aplicada a multa com o valor estabelecido na alínea “d” do art. 73 da Lei n° 5.194, de 1966;

II – para o caso do profissional apenado pela segunda vez, em caráter de reincidência, deverá ser aplicada a multa com o dobro do valor estabelecido na alínea “d” do art. 73 da Lei n° 5.194, de 1966; e

III – para o caso do profissional apenado pela terceira vez, em caráter de nova reincidência, deverá ser aplicada a multa com o dobro do valor estabelecido na alínea “d” do art. 73 da Lei n° 5.194, de 1966, concomitantemente com a aplicação de suspensão temporária do exercício profissional, nos termos previstos na alínea “d” do art. 71 e no art. 74 da Lei n° 5.194, de 1966.

Art. 11. Para o caso do profissional já apenado pela terceira vez, em decisão transitada em julgado, e em que for novamente constatado indício de acobertamento profissional, caracterizando a má conduta pública, deverá ser instaurado processo por infração ao art. 75 da Lei n° 5.194, de 1966.

Parágrafo único. A condução do processo por infração ao art. 75 da Lei n° 5.194, de 1966, obedecerá ao rito estabelecido na resolução específica que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.

CAPITULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Os Creas deverão proceder à anulação de quaisquer ARTs em que ficar comprovada, com trânsito em julgado, a ocorrência de acobertamento profissional, nos termos da resolução específica que dispõe sobre a Anotação da Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional.

Art. 13. O Confea realizará periodicamente auditorias nos Creas com o objetivo de verificar a adoção e a eficácia dos critérios e dos procedimentos estabelecidos nesta decisão normativa.

Art. 14. Esta decisão normativa entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL ANTONIO SALATI MARCONDES
Presidente do Conselho Em exercício

ANEXO
FICHAS DE AVERIGUAÇÃO DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO PROFISSIONAL

Título / Nome do Executor da Obra			Registro CREA
Proprietário da Obra			ART de Execução
Endereço da Obra			Cidade
Fase Atual da Obra			Relatório de Fiscalização
Projetos enviados para a obra
( ) Arquitetônico	( ) Estrutural		( ) Hidráulico	( ) Elétrico
( ) Telefônica e dados	( ) Prevenção de incêndio		( ) Outros	( ) Nenhum
Frequência das visitas do executor a obra
( ) Diária	( ) Semanal	( ) Quinzenal	( ) Mensal	( ) ____	( ) Nunca
Fases em que o executor compareceu a obra
( ) Locação	( ) Fundação	( ) Baldrame	( ) Levantamento	( ) Laje
( ) Cobertura	( ) Hidr./Elétrica	( ) Reboco	( ) Acabamento	( ) Conclusão
Perguntas				Respostas
1. Nas visitas, qual o tempo de permanência do executor?
2. A obra foi executada conforme o projeto inicial?
3. A mão-de-obra utiliza EPIs?
Comentários Gerais
Dados do Informante		/  / Local e Data
Nome:
Qualificação:		Assinatura e Carimbo do Fiscal

MODELO 2
Ficha de Participação em Instalações e Montagens

Título / Nome do Responsável Técnico		Registro CREA
Proprietário		ART Correspondente ao Serviço
Endereço		Cidade
Serviço executado (instalação / montagem)		Relatório de Fiscalização
Documentos encontrados no local
( ) Projeto(s)	( ) Nota Fiscal	( ) Contratos	( ) Recibo
( ) Orçamento	( ) Ordem de serviço	( ) __________________	( ) Nenhum
Perguntas		Respostas
1. O Profissional esteve presente durante a Instalação / Montagem?
2. Qual o tempo de permanência do profissional?
3. O serviço foi executado conforme o projeto inicial?
4. Em qual período foi fiscalizado o serviço?		( ) Montagem/Instalação ( ) Utilização ( ) Desmontagem
Comentários Gerais
Dados do Informante	/  / Local e Data
Nome:
Qualificação:	Assinatura e Carimbo do Fiscal

MODELO 3
Ficha de Participação Profissional em Empresa

Título / Nome do Responsável Técnico / Registro CREA		Horário da Fiscalização
Empresa	Cidade	ART de desempenho de cargo e função
		Carga Horária
Endereço
Perguntas
1. O profissional estava presente durante a fiscalização?
2. Qual o tempo de permanência do profissional na empresa?
3. Constatado no local algum documento/serviço elaborado pelo profissional?
( ) Projeto	( ) Orçamento
Outro serviço:
Declaração do Informante
( ) O profissional nunca exerceu o desempenho de cargo e função pela empresa. ( ) O profissional exerceu o desempenho de cargo e função pela empresa, porém não exerce desde __/__/__, não possuindo vínculo com a empresa desde então. ( ) O profissional desempenha atualmente o cargo ou função técnica de _____________ na empresa, com carga horária ( ) diária / ( ) semanal ( ) Outros (descrever):
Dados do Informante	/  / Local e Data
Nome:
Qualificação:	Assinatura e Carimbo do Fiscal

MODELO 4
Ficha de Participação em Empreendimentos de Agronomia

(DOU de 05/09/17)

Dispõe sobre as atribuições e competências relativas ao fonoaudiólogo especialista em Fluência ,e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n° 6.965/81, o Decreto n° 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando o Código de Ética Profissional da Fonoaudiologia vigente;

Considerando as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Fonoaudiologia vigentes;

Considerando o documento oficial do CFFa denominado “Áreas de Competência do Fonoaudiólogo no Brasil” de 3 de Abril de 2007;

Considerando a colaboração do Instituto Brasileiro da Fluência (IBF) e da Associação Brasileira da Gagueira (ABRA GAGUEIRA);

Considerando os avanços conquistados pela ciência fonoaudiológica, os quais têm levado à identificação de conhecimentos específicos de grande importância para a atuação do fonoaudiólogo em diferentes áreas;

Considerando que o especialista deve ser entendido como o profissional que, com atuação específica, desempenha sua atividade embasado em conhecimentos profissionais aprofundados, que lhe permitem realizar a promoção, prevenção, o diagnóstico e o tratamento adequado, qualificando, assim, a atuação profissional;

Considerando a necessidade da promoção de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos na área;

Considerando a necessidade da promoção de direitos estabelecidos e construção de novos direitos; Considerando deliberação do Plenário durante a 2ª reunião da 155ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer as atribuições e competências relativas do fonoaudiólogo Especialista em Fluência. Parágrafo único. O fonoaudiólogo habilitar-se-á ao título de Especialista em Fluência.

Art. 2° O fonoaudiólogo Especialista em Fluência está apto a:

I – Identificar as tipologias das disfluências típicas e atípicas para o diagnóstico e intervenção precoce dos transtornos da fluência;

II – Orientar as famílias e as equipes de saúde e educação sobre a identificação de transtornos da fluência, bem como conduta adequada frente aos indivíduos com tais alterações;

III – Gerenciar programas de reabilitação dos transtornos da fluência e definir indicadores apropriados de qualidade para controle dos resultados;

IV – Selecionar e aplicar abordagens de intervenção e técnicas específicas para crianças, adolescentes e adultos, com base em evidências científicas;

V – Analisar o processo de fluência observando a presença dos aspectos funcionais esperados;

VI – Realizar a promoção e o aprimoramento da fluência verbal;

VII – Colaborar, junto a outros profissionais para a resolutividade da terapêutica com os transtornos de fluência;

VIII – Indicar e adaptar recursos de tecnologias com comprovada eficácia para as pessoas com transtornos de fluência;

IX – Colaborar junto ao médico na análise dos dados e resultados provenientes da administração de medicamentos simultâneos ao tratamento fonoaudiológico, na terapêutica complementar;

X – Realizar estudos visando o desenvolvimento e aprofundamento dos conhecimentos técnicos e científicos no que concerne a área da fluência de fala de pertencentes às mais diversas comunidades sociolinguísticas;

XI – Realizar atividades de ensino, pesquisa e extensão relacionadas à atuação na área da fluência e seus transtornos;

XII – Atuar como perito ou como auditor em situações nas quais esteja em questão o processo de fluência normal ou alterada.

Art. 3° As competências relativas ao fonoaudiólogo Especialista em Fluência ficam assim definidas:

1 – Área do conhecimento:

a) anatomofisiologia da fala;

b) noções básicas de genética (hereditariedade);

c) neurofisiologia da fluencia;

d) conceitos de fluência, componentes e parâmetros;

e) conceitos e achados fonoaudiológicos dos transtornos da fluência;

f) diagnóstico diferencial entre os transtornos da fluência;

g) impacto psicossocial dos transtornos da fluência na qualidade de vida;

h) surgimento e evolução dos transtonos da fluencia do desenvolvimento;

i) relação entre fluência e as demais áreas da Fonoaudiologia;

j) prevalência e incidência em diferentes populações;

k) condições mórbidas;

l) fatores relacionados à recuperação espontânea;

m) fatores neurológicos, genéticos, linguísticos e psicossociais;

n) teorias sobre a etiologia dos transtonos da fluencia;

o) protocolos e métodos de coleta de dados na avaliação dos transtornos da fluência;

p) avaliação qualitativa e quantitativa dos transtornos da fluência;

q) especificidades dos transtonos da fluencia nos diferentes grupos etários (pré-escolares, escolares, adolescentes e adultos);

r) relatórios, laudos e pareceres fonoaudiológicos em transtornos da fluência;

s) instrumentos tecnológicos existentes para a promoção da fluência;

2 – Função: avaliação, promoção da saúde, orientação, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, diagnóstico, prognóstico, habilitação, reabilitação e encaminhamento dos transtornos relacionados à fluência.

3 – Amplitude: equipes de saúde da família, programas de saúde na escola, clínicas e consultórios privados, hospitais públicos e privados, instituições de ensino superior (IES), clínicas-escolas, instituições filantrópicas e organizações não-governamentais, ambulatórios de especialidades, centros especializados em reabilitação (CER), centros de atenção integral à saúde (CAIS), centros de atenção integral à saúde mental (CAISM), centros de atenção psicossocial (CAPS), grupos de pesquisa, centros de pesquisas em fármacos para os transtonos da fluência, centros de desenvolvimento de tecnologias para avaliação e terapia dos transtornos da fluência, bem como de manutenção da fluência, pós-terapia, dentre outros.

4 – Processo Produtivo:

a) formar profissionais especializados na área;

b) detectar os transtornos da fluência em fase inicial;

c) melhorar a qualidade de vida da população de pessoas com transtornos da fluência;

d) reduzir o elevado índice de prevalência dos transtonos da fluencia persistente no Brasil;

e) reduzir o grau de severidade nos transtonos da fluencia persistentes;

f) minimizar o impacto dos transtonos da fluência sobre seus portadores e suas famílias;

g) promover políticas públicas, serviços, programas de saúde e educação na área da fluência;

h) prestar informações atualizadas e cientificamente embasadas sobre o desenvolvimento da fluência da fala e seus transtornos;

i) conscientizar a população acerca dos transtornos da fluência com base em evidências científicas;

j) desmitificar ou desvendar ou revelar os transtornos da fluência;

k) contribuir sistematicamente para a valorização do conhecimento científico na clínica terapêutica fonoaudiológica na área da fluência, por meio do desenvolvimento de relações transversais de interdisciplinaridade;

l) desenvolver, aprimorar e ampliar a produção científica na área da fluência;

m) desenvolver atividades de ensino e supervisão na área da fluência;

n) desenvolver o uso de tecnologias que promovam a fluência;

o) elaborar e produzir softwares e outros recursos digitais que possibilitem atuar na avaliação, diagnóstico e intervenção da fluência e de suas alterações.

Art. 4° Revogar as disposições em contrário.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

THELMA COSTA
Presidente do Conselho

MÁRCIA REGINA TELES
Diretora Secretária