DOU de 29.08.2018

Aprova a inclusão dos campos “nacionalidade” e “país de origem” nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a inclusão dos campos “Nacionalidade” e “Pais de Origem” nos formulários de requerimento de seguro-desemprego de que tratam as Resoluções n° 201, de 26 de novembro de 1998, n° 254, de 4 de outubro de 2000, n° 393, de 8 de junho de 2004, n° 608, de 27 de maio de 2009, n° 705, de 13 de dezembro de 2012 e n° 737, de 8 de outubro de 2014, todas deste Conselho.

Parágrafo único. O campo “Nacionalidade” de que trata o caput, deve conter as seguintes discriminações:

I – Brasileira;

II – Nascido no Exterior;

III – Estrangeira; e

IV – Naturalizado Brasileiro.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO
Presidente do Conselho

DOU de 22.08.2018

Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.

 

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei n° 8.036/90, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, em consonância com a Lei n° 9.012/95, e com o Decreto n° 8.373/14, em especial ao que estabelece o seu 1° do Art. 2° e Art. 8°, publica a presente Circular.

1 Referentes aos eventos aplicáveis ao FGTS, declara aprovado e divulga as alterações do cronograma de implantação trazidas pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 04, de 04/07/2018, publicada no DOU em 11/07/2018, ao disposto naResolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 02, de 30 de agosto de 2016, publicado no DOU em 31/08/2016, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), aprovada pela Circular CAIXA n° 802, de 28/02/2018, publicada no DOU em 05/03/2018, definindo novas fases no cronograma e prazos para transmissão dos eventos que observará o descrito abaixo e demais detalhamentos de enquadramentos contidos naquela resolução:

1.1 Em julho de 2018, para o 2° grupo, que compreende os demais empregadores e contribuintes, exceto os previstos nos incisos III e IV;

1.2 Em janeiro de 2019, para o 3° grupo, que compreende os entes públicos, integrantes do “Grupo 1 – Administração Pública” do anexo V da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 2016; e

1.3 Em janeiro de 2019, para o 4° grupo, que compreende o Segurado Especial e o pequeno produtor rural pessoa física.

1.4 A obrigação de utilizar o eSocial a partir de janeiro de 2019, para o 4° grupo, nos termos do inciso IV do caput, deve ser cumprida de forma progressiva, conforme cronograma a seguir:

1.4.1 As informações constantes dos eventos de tabela S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial, aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial, deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 14 de janeiro de 2019 e atualizadas desde então;

1.4.2 As informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2400 do leiaute do eSocial, aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial, deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1° de março de 2019, conforme previsto no Manual de Orientação do eSocial (MOS); e

1.4.3 As informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1300 do leiaute do eSocial, aprovado pelo Comitê Gestor do eSocial, deverão ser enviadas a partir de 8 (oito) horas do dia 1° de maio de 2019, referentes a fatos ocorridos a partir dessa data.” (NR)

1.5 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) que contrata empregado, ao segurado especial a que se refere o inciso VII do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e ao pequeno produtor rural pessoa física, contempla as seguintes definições, além de outras que venham a ser estabelecidas em atos específicos:

1.5.1 A microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI) poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do 6° do art. 2°, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo parágrafo; e

1.5.2 O segurado especial e o pequeno produtor rural pessoa física poderão optar pelo envio de informações relativas aos eventos previstos nos incisos I e II do 8° do art. 2°, de forma cumulativa com as relativas aos eventos previstos no inciso III do mesmo parágrafo.” (NR).

2 Fica revogado parcialmente o item 5 da Circular CAIXA 802, de 28 de fevereiro de 2018, publicada no DOU de 05/03/2018, no que concerne à revogação da Circular CAIXA 761, de 12 de abril de 2017.

3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER GONÇALVES NUNES
Vice-Presidente
Interino

 

Súmula nº 151 do TST FÉRIAS. REMUNERAÇÃO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas (ex-Prejulgado nº 24).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 152 do TST GRATIFICAÇÃO. AJUSTE TÁCITO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de ajuste tácito (ex-Prejulgado nº 25).

Precedente:

 ERR 2120/1965, Ac. TP 321/1967 – Rel. “ad hoc” Min. Geraldo Starling Soares 
 DO-GB 03.07.1967 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 152 O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito (ex-Prejulgado nº 25).

Súmula nº 153 do TST PRESCRIÇÃO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária (ex-Prejulgado nº 27).

Precedente:

 ERR 2215/1966., Ac. TP 682/1967 – Juiz Conv. Amaro Barreto 
 DO-GB 19.10.1967 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 154 do TST MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 28).

Histórico:

Revista pela Súmula nº 201 – Res. 7/1985, DJ 11, 12 e 15.07.1985

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 154 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de dez dias, para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 28).

Súmula nº 155 do TST AUSÊNCIA AO SERVIÇO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).

Precedente:

 ERR 4617/1966, Ac. TP 989/1967 – Min. Geraldo Starling Soares 
 DO-GB 15.04.1968 – Decisão por maioria 

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 155 As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários (ex-Prejulgado nº 30).

Súmula nº 156 do TST PRESCRIÇÃO. PRAZO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado nº 31).

Precedente:

  ERR 4680/1966., Ac. TP 1020/1967 – Rel. “ad hoc” Juiz Conv. Délio Maranhão

 DO-GB 20.05.1968 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 156 Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado nº 31).

Súmula nº 157 do TST GRATIFICAÇÃO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado (ex-Prejulgado nº 32).

Precedente:

  ERR 4155/1966., Ac. TP 1043/1967 – Rel. “ad hoc” Juiz Conv. Délio Maranhão

 DO-GB 09.05.1968 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 157 A gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado (ex-Prejulgado nº 32).

Súmula nº 158 do TST AÇÃO RESCISÓRIA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).

Precedente:

 AIROAR 185/1970, Ac. TP 438/1970 – Min. Geraldo Starling Soares 
 DO-GB 29.06.1970 – Decisão unânime 

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 158 Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista (ex-Prejulgado nº 35).

Súmula nº 159 do TST SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula nº 159 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ nº 112 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

Precedentes:

Item I

 ERR 168444/1995, Ac. 901/1997 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 25.04.1997 –  Decisão unânime 
                                         
 ERR 70821/1993, Ac. 1429/1997 – Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 25.04.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 104815/1994, Ac. 046/1997 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 07.03.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 42096/1991, Ac. 3492/1996 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 07.03.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 114242/1994, Ac. 2468/1996 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 14.11.1996 – Decisão unânime 
  
  ERR 1979/1969., Ac. TP. 468/1970 – Min. Celso Lanna 
 DJ 11.08.1970 – Decisão unânime

Item II

 ERR 141417/1994, Ac. 3380/1997 – Min. Nelson Daiha 
 DJ 26.09.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 71183/1993, Ac. 3124/1997 – Min. Leonaldo Silva 
 DJ 22.08.1997 – Decisão unânime 
  
 RR 107538/1994, Ac. 1ªT 4499/1994 – Min. Ursulino Santos 
 DJ 25.11.1994 – Decisão unânime 
  
 RR 5361/1989, Ac. 1ªT 2623/1990 – Min. Afonso Celso 
 DJ 22.02.1991 – Decisão unânime 
  
 RR 152301/1994, Ac. 2ªT 6070/1995 – Min. João Tezza 
 DJ 24.11.1995 – Decisão unânime 
  
 RR 11501/1990, Ac. 2ªT 3636/1991 – Min. José Francisco da Silva 
 DJ 08.11.1991 – Decisão unânime 
  
 RR 2706/1987, Ac. 2ªT 1280/1988 – Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva 
 DJ 24.06.1988 – Decisão por maioria 
  
 RR 76147/1993, Ac. 4ªT 1042/1994 – Min. Almir Pazzianotto Pinto 
 DJ 13.05.1994 – Decisão unânime

Histórico:

Súmula alterada –  Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 159 Substituição

Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 159 Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído (ex-Prejulgado nº 36).

Súmula nº 160 do TST APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após cinco anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei (ex-Prejulgado nº 37).

Precedente:

  ERR 1024/1970., Ac. TP 669/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech 
 DJ 21.09.1971 – Decisão por maioria 
 

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 161 do TST DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).

Precedente:

  EAI 1483/1970., Ac. TP 763/1971 – Min. Elias Bufaiçal 
 DJ 13.10.1971 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 161 Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (ex-Prejulgado nº 39).

Súmula nº 162 do TST

INSALUBRIDADE (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado nº 41).

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 59/1996, DJ 28.06.1996, 03, 04 e 05.07.1996

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 163 do TST

AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).

Precedentes:

  ERR 2141/1971., Ac. TP 295/1972 – Min. Jeremias Marrocos 
 DJ 06.12.1973 – Decisão por maioria 
  
  ERR 985/1972., Ac. TP 982/1973 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 20.08.1973 – Decisão por maioria 
  
  ERR 3914/1970., Ac. TP 438/1972 – Min. Newton Lamounier 
 DJ 05.06.1973 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 164 do TST

PROCURAÇÃO. JUNTADA  (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da súmula nº 383) – Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016

O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.

 Histórico:

Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 164 O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4.215, de 27.4.63, e do art. 37, e parágrafo único, do Código de Processo Civil, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (ex-Prejulgado nº 43).

Súmula nº 165 do TST DEPÓSITO. RECURSO. CONTA VINCULADA (cancelamento mantido)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo (ex-Prejulgado nº 45).

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 87/1998, DJ 15, 16 e 19.10.1998

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 166 do TST BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA DE TRABALHO

(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 102) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis (ex-Prejulgado nº 46).

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 166 O bancário  exercente de função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de seis (ex-Prejulgado nº 46).

 Súmula nº 167 do TST VOGAL. INVESTIDURA. RECURSO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (ex-Prejulgado nº 47).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 168 do TST PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. CONTAGEM (cancelamento mantido)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina (ex-Prejulgado nº 48).

Histórico:

Cancelada pela Súmula nº 294 – Res. 4/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 169 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do Código de Processo Civil de 1939, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do Código de Processo Civil de 1973 (ex-Prejulgado nº 49).

Histórico:

Revista pela Súmula nº 194 – Res. 2/1984, DJ 04.10.1984

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 170 do TST

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).

Precedente:

  ERR 3687/1973., Ac. TP 268/1975 – Min. Fortunato Peres Júnior 
 DJ 19.06.1975 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 170 Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei nº 779, de 1969 (ex-Prejulgado nº 50).

Súmula nº 171 do TST FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO

(republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).

Precedente:

RR 38823/1991, Ac. 3ªT 3696/1992 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 20.11.1992 – Decisão unânime

Histórico:

Republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa – DJ 27.04.2004

Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho.

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142 da CLT).

Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 171 Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção

Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 171 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132 da CLT)

Súmula nº 172 do TST REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).

Precedentes:

  ERR 1437/1979., Ac. TP 1493/1981 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 07.08.1981 – Decisão unânime 
  
  RR 4914/1981., Ac. 2ªT 828/1982 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 28.05.1982 – Decisão unânime 
  
  RR 816/1981., Ac. 3ªT 4086/1981 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 12.02.1982 – Decisão unânime 
  
  RR 5209/1980., Ac. 3ªT 3346/1981 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 05.02.1982 – Decisão unânime 
  
  RR 573/1981., Ac. 3ªT 3380/1981 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 18.12.1981 – Decisão unânime 
  
  RR 1434/1980., Ac. 3ªT 1340/1981 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 19.06.1981 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 173 do TST SALÁRIO. EMPRESA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção (ex-Prejulgado nº 53).

Precedente:

  ERR 46/1974., Ac. TP 344/1975 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 12.06.1975 – Decisão unânime 
 

Histórico

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 174 do TST PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 175 do TST RECURSO ADESIVO. ART. 500 DO CPC. INAPLICABILIDADE (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo, previsto no art. 500 do Código de Processo Civil, é incompatível com o processo do trabalho (ex-Prejulgado nº 55).

Histórico:

Revista pela Súmula nº 196 – Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 – Republicada com correção DJ 12.04.1985

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 176 do TST FUNDO DE GARANTIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO (cancelada)

– Res. 130/2005, DJ 13.05.2005

A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.

Histórico:

Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 176 A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença (ex-Prejulgado nº 57).

Súmula nº 177 do TST DISSÍDIO COLETIVO. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Está em plena vigência o art. 859 da Consolidação das Leis do Trabalho, cuja redação é a seguinte: “A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em Segunda convocação, por 2/3 dos presentes” (ex-Prejulgado nº 58).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.09.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 178 do TST TELEFONISTA. ART. 227, E PARÁGRAFOS, DA CLT. APLICABILIDADE (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT (ex-Prejulgado nº 59).

Precedente:

 EAR 10/1975, Ac. TP 1698/1976 – Min. Geraldo Starling Soares 
 DJ 15.12.1976 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 179 do TST INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 22 DA LEI Nº 5.107/1966 (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É inconstitucional o art. 22 da Lei nº 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios coletivos “quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsorte” (ex-Prejulgado nº 60).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 180 do TST AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESISTÊNCIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 255 – Res. 3/1986, DJ 02,03 e 04.07.1986

Redação original – Res. 1/1983, DJ 19.10.1983

Súmula nº 181 do TST ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE SEMESTRAL. LEI Nº 6.708/1979 (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei nº 6.708/1979.

Histórico:

Redação original – Res. 2/1983, DJ 19.10.1983

Súmula nº 182 do TST AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. LEI Nº 6.708, DE 30.10.1979 (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.

Precedentes:

 ERR 4996/1981, Ac. TP 2766/1983  –  Min. João Wagner 
 DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria 
                                
 ERR 3677/1982, Ac. TP 2773/1983 – Rel. “ad hoc” Min. João Wagner 
 DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria 
  
 ERR 285/1982, Ac. TP 2769/1983  –  Min. Antônio Alves de Almeida 
 DJ 18.11.1983 – Decisão por maioria 
  
 ERR 290/1982, Ac. TP 2770/1983 – Min. Orlando Teixeira da Costa 
 DJ 27.10.1983 – Decisão por maioria 
  
 ERR 319/1982, Ac. TP 2771/1983 –  Min. João Wagner 
 DJ 18.11.1983 –  Decisão por maioria

Histórico:

Súmula alterada – Res. 5/1983, DJ 09.11.1983

Nº 182 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79.

Redação original – Res. 3/1983, DJ 19.10.1983

Nº 182 O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito de indenização compensatória do art. 9º, da Lei 6.708/79.

Súmula nº 183 do TST EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

São incabíveis embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da Constituição Federal.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 335 – Res. 27/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994

Súmula alterada – Res. 1/1984, DJ 28.02.1984

Redação original – Res. 4/1983, DJ 19.10.1983

Nº 183 São incabíveis Embargos para o Tribunal Pleno contra Agravo de Instrumento oposto a despacho denegatório de Recurso de Revista, inexistindo ofensa ao artigo 153, § 4º, da Constituição Federal.

Súmula nº 184 do TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO EM RECURSO DE REVISTA . PRECLUSÃO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Precedentes:

 EDERR 3834/1982, Ac. TP 293/1982 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 05.08.1983 – Decisão unânime 
  
 ERR 4579/1977, Ac. TP 1617/1979 – Juiz Conv. Washington da Trindade 
 DJ 06.09.1979 – Decisão unânime 
  
 ERR 2880/1971, Ac. TP 1544/1972 – Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena 
 DJ 14.02.1973 – Decisão por maioria 
  
 RR 3380/1981, Ac. 1ªT 2915/1982 – Min. João Wagner 
 DJ 24.09.1982 – Decisão unânime 
  
 RR 4798/1979, Ac. 1ªT 597/1981 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo 
 DJ 15.05.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 892/1979, Ac. 1ªT 1766/1979 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 21.11.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 4579/1977, Ac. 1ªT 424/1978 – Min. Fernando Franco 
 DJ 09.06.1978 – Decisão unânime 
  
 RR 3116/1977, Ac. 1ªT 336/1978 – Min. Fernando Franco 
 DJ 02.06.1978 – Decisão unânime 
  
 RR 2895/1974, Ac. 1ªT 1999/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa 
 DJ 29.03.1976 – Decisão por maioria 
  
 RR 4286/1982, Ac. 2ªT 1373/1983 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo 
 DJ 26.08.1983 – Decisão unânime 
  
 RR 5184/1980, Ac. 2ªT 3398/1981 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 20.11.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 4922/1981, Ac. 2ªT 2025/1982 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 19.06.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 1639/1978, Ac. 2ªT 365/1979 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 23.05.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 2616/1978, Ac. 2ªT 208/1979 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 23.04.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 4967/1979, Ac. 2ªT 156/1981 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 20.03.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 5328/1978, Ac. 2ªT 1801/1979 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 26.10.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 3770/1975, Ac. 2ªT 2582/1978 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 16.04.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 3306/1981, Ac. 3ªT 1358/1982 – Min. Guimarães Falcão 
 DJ 02.03.1984 – Decisão unânime 
  
 RR 1810/1982, Ac. 3ªT 2035/1983 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 26.08.1983 – Decisão unânime 
  
 RR 3581/1981, Ac. 3ªT 2250/1982 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 03.09.1982 – Decisão unânime 
  
 RR 2480/1981, Ac. 3ªT 1674/1982 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 25.06.1982 – Decisão unânime 

 RR 1504/1981, Ac. 3ªT 79/1982 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 19.03.1982 – Decisão unânime 
  
 RR 3595/1980, Ac. 3ªT 2042/1981 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 04.09.1981 – Decisão unânime 
  
  RR 1336/1980., Ac. 3ªT 1429/1981 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 26.06.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 1140/1979, Ac. 3ªT 1841/1979 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 14.12.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 2391/1978, Ac. 3ªT 2394/1978 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 16.03.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 5032/1977, Ac. 3ªT 821/1978 – Min. Ary Campista 
 DJ 18.08.1978 – Decisão unânime 
  
 RR 2899/1977, Ac. 3ªT 3321/1977 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 07.04.1978 – Decisão unânime 
  
 RR 577/1977, Ac. 3ªT 1577/1977 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 08.07.1977 – Decisão unânime 

 RR 2512/1975, Ac. 3ªT 2512/1975 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 13.05.1976 – Decisão por maioria 
  
 RR 3128/1972, Ac. 3ªT 791/1973 – Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena 
 DJ 14.06.1973 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – Res. 6/1983, DJ 09.11.1983

Nº 184 Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.

Súmula nº 185 do TST EMBARGOS SOB INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.024/1974  (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Aplicada a Lei nº 6.024/1974, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 284 – Res. 17/1988, DJ 18, 21 e 22.03.1988

Redação original – Res. 7/1983, DJ 09.11.1983

Súmula nº 186 do TST LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. REGULAMENTO DA EMPRESA (nova redação)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.

Precedentes:

  ERR 1361/1978., Ac. TP 3316/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo 
 DJ 13.02.1981 – Decisão unânime 
  
  ERR 1647/1978., Ac. TP 1627/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo 
 DJ 29.08.1980 – Decisão por maioria 
  
  RR 2773/1978., Ac. 1ªT 2983/1978 – Min. Fernando Franco 
 DJ 30.03.1979 – Decisão por maioria 
  
  RR 4020/1978., Ac. 2ªT 818/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós 
 DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria 
  
  RR 2060/1980., Ac. 3ªT 1178/1981 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 12.06.1981 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – Res. 8/1983, DJ 09.11.1983

Nº 186 A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.

Súmula nº 187 do TST CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.

Precedentes:

 ERR 1506/1978, Ac. TP 999/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 04.07.1980 – Decisão unânime 
                                                    
 RR 4051/1981, Ac. 1ªT 1838/1982 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 16.12.1983 – Decisão por maioria 
  
 RR 4746/1980, Ac. 1ªT 2795/1981 – Min. Guimarães Falcão 
 DJ 06.11.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 3951/1974, Ac. 1ªT 697/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura 
 DJ 09.09.1975 – Decisão por maioria 
  
 RR 3132/1973, Ac. 1ªT 237/1974 – Min. Lima Teixeira 
 DJ 03.05.1974 – Decisão unânime 
  
 RR 4226/1974, Ac. 2ªT 590/1975 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 11.07.1975 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – Res. 9/1983, DJ 09.11.1983

Súmula nº 188 do TST CONTRATO DE TRABALHO. EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 (noventa) dias.

Precedentes:

 ERR 1941/1978, Ac. TP 2336/1980 – Min. Fernando Franco 
 DJ 24.10.1980 – Decisão unânime 
  
 ERR 1272/1976, Ac. TP 1990/1978 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 16.03.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 3239/1979, Ac. 1ªT 1493/1980 – Min. Hildebrando Bisaglia 
 DJ 03.10.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 1146/1979, Ac. 2ªT 098/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 18.04.1980 – Decisão por maioria 
  
 RR 3642/1979, Ac. 3ªT 1780/1980 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 10.10.1980 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – Res. 10/1983, DJ 09.11.1983

Nº 188 O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.

Súmula nº 189 do TST GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABUSIVIDADE  (nova redação)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.

Precedentes:

 RODC 632/1980, Ac. TP 291/1981 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 01.04.1981 – Decisão unânime 
  
 RODC 164/1980, Ac. TP 2812/1980 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 30.01.1981 – Decisão por maioria 
  
 RODC 209/1980, Ac. TP 2661/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco 
 DJ 05.12.1980 – Decisão por maioria 
  
 RODC 570/1979, Ac. TP 2583/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 24.11.1980 – Decisão por maioria 
  
 RODC 146/1980, Ac. TP 2485/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 24.10.1980 – Decisão por maioria 
  
 RODC 552/1979, Ac. TP 1370/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 18.07.1980 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – Res. 11/1983, DJ 09.11.1983

Nº 189 A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve.

Súmula nº 190 do TST PODER NORMATIVO DO TST. CONDIÇÕES DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES CONTRÁRIAS AO STF (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

Precedentes:

 RODC 425/1980, Ac. TP 3232/1980 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 30.01.1981 – Decisão unânime 
  
 RODC 481/1980, Ac. TP 2969/1980 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 12.12.1980 – Decisão unânime 
  
 RODC 410/1980, Ac. TP 2965/1980 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 12.12.1980  – Decisão unânime 
  
 RODC 369/1980, Ac. TP 2963/1980 –  Min. Coqueijo Costa 
 DJ 12.12.1980 – Decisão por maioria 
  
 RODC 426/1980, Ac. TP 2711/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa 
 DJ 05.12.1980 – Decisão por maioria 
  
 RODC 288/1980, Ac. TP 2177/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech 
 DJ 05.12.1980 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – Res. 12/1983, DJ 09.11.1983

Nº 190 Decidindo ação coletiva ou homologando acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.

Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III)

– Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.
III – A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT.

Precedentes:

Item I

ERR 104/1978, Ac. TP 2645/1979 – Min. Nelson Tapajós
DJ 30.11.1979 – Decisão unânime

ERR 5079/1977, Ac. TP 1620/1979 – Min. Nelson Tapajós
DJ 21.09.1979 – Decisão unânime

ERR 146/1977, Ac. TP 2016/1978 – Juiz Conv. Simões Barbosa
DJ 16.02.1979 – Decisão unânime

Item II

Primeira parte

 ERR 783686/2001 – Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 10.10.2003 – Decisão unânime 
  
 ERR 718552/2000 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 26.09.2003 – Decisão unânime 
  
 ERR 787925/2001  – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 06.06.2003 – Decisão unânime 
  
 ERR 464545/1998 – Red. Min. Rider de Brito 
 DJ 23.05.2003 – Decisão por maioria 
  
 ERR 424640/1998  – Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho 
 DJ 07.03.2003 – Decisão unânime 
  
 ERR 418325/1998 – Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 19.12.2002 – Decisão unânime 
  
 ERR 588555/1999 – Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 28.06.2002 – Decisão unânime 
  
 ERR 518290/1998, Q. Completo – Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 21.06.2002 – Decisão por maioria 
  
 ERR 583397/1999 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 19.04.2002 – Decisão unânime 
  
Segunda parte 
  
EEDARR 2372-84.2013.5.03.0024 – Min. João Oreste Dalazen 
DEJT 20.5.2016/J-12.5.2016 – Decisão unânime 
  
ERR 2276-42.2012.5.03.0109 – Min. Cláudio Mascarenhas Brandão 
DEJT 06.11.205/J-29.10.2015 – Decisão unânime 
  
ERR 653-58.2014.5.03.0145 – Min. Augusto César Leite de Carvalho 
DEJT 09.10.2015/J-01.10.2015 – Decisão unânime 
  
EAgRR 1269-14.2011.5.03.0153 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga 
DEJT 19.06.2015/J-11.06.2015 – Decisão por maioria 
  
ERR 1200-34.2010.5.03.0147 – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro 
DEJT 13.03.2015/J-05.03.2015  – Decisão unânime 
  
EEDEDRR 2064-34.2012.5.03.0040 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos 
DEJT 6.3.2015/J-26.2.2015 – Decisão unânime 
  
EARR 1073-12.2011.5.03.0099 – Min. Renato de Lacerda Paiva 
DEJT 05.12.2014/J-27.11.2014 – Decisão unânime 
  
ERR 1096-47.2010.5.03.0016 – Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte 
DEJT 07.11.2014/J-30.10.2014 – Decisão unânime 
  
EEDRR 1090-11.2011.5.03.0079 – Min. Lelio Bentes Corrêa 
DEJT 11.04.2014/J-12.09.2013 – Decisão unânime 
  
EEDRR 982-58.2011.5.03.0086 – Min. José Roberto Freire Pimenta 
DEJT 21.02.2014/J-13.02.2014 – Decisão unânime 
  
EEDRR 978-14.2011.5.03.0153 – Min. João Batista Brito Pereira 
DEJT 30.08.2013/J-22.08.2013 – Decisão unânime 
  
Item III 
  
EARR 724-47.2013.5.03.0096 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos 
DEJT 07.10.2016/J-29.09.2016 – Decisão unânime 
  
ERR 10025-52.2014.5.03.0041 – Min. Hugo Carlos Scheuermann 
DEJT 27.05.2016/J-19.05.2016 – Decisão unânime 
  
EEDARR 2372-84.2013.5.03.0024 – Min. João Oreste Dalazen 
DEJT 20.05.2016/J-120.5.2016 – Decisão unânime 
  
EEDEDRR 2064-34.2012.5.03.0040 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos 
DEJT 06.03.2015/J-26.02.2015 – Decisão unânime 
  
EEDRR 2145-83.2012.5.03.0039 – Min. Aloysio Corrêa da Veiga 
DEJT 21.02.2014/J-13.02.2014 – Decisão unânime

Histórico:

Nova redação – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 191 Adicional. Periculosidade. Incidência
O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Redação original – Res. 13/1983, DJ 09.11.1983

Nº 191 O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.

Súmula nº 192 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

– Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. 
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. 
IV – Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003) 
V- A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 – DJ 04.05.2004).

Precedentes:

Item I

 AR 45/1979, Ac. TP 2160/1980 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 17.10.1980 – Decisão unânime 
  
 ROAR 564/1979, Ac. TP 2309/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 17.10.1980 – Decisão unânime 
 
 ROAR 385/1978, Ac. TP 829/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 30.05.1980 – Decisão unânime 
  
 AR 35/1978, Ac. TP 872/1980 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 23.05.1980 – Decisão unânime 
 
 Item II

 AR 269369/1996, Ac.  4047/1997 – Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 24.10.1997 – Decisão por maioria 
  
 AR 215752/1995, Ac. 1505/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal 
 DJ 19.08.1997 – Decisão unânime 
  
 AR 142914/1994, Ac. 1218/1996 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 28.04.1997- Decisão unânime 
  
 AR 99991/1993, Ac. 4324/1995 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 16.02.1996 – Decisão por maioria

Item III

  RXOFROAR 545306/1999  – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 04.08.2000 – Decisão unânime 
 
 ROAR 486103/1998 – Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 23.06.2000 –  Decisão unânime 
  
 ROAR 564596/1999 – Min. Ives Gandra Martins Filho 
 DJ 16.06.2000 – Decisão unânime 

 ROAR 559613/1999 – Min. Ronaldo Lopes Leal 
 DJ 05.05.2000 – Decisão unânime 

  RXOFROAR 356399/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 17.12.1999 – Decisão unânime 
  
 ROAR 346967/1997  – Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 09.04.1999 –  Decisão por maioria

Item IV

 RXOFAR 811762/2001 – Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho 
 DJ 31.10.2002 – Decisão unânime 
  
 RXOFROAR 5053/2002-900-07-00.2  – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 
 DJ 18.10.2002 – Decisão unânime 
  
 AR 777115/2001 – Min. Barros Levenhagen 
 DJ 08.02.2002 – Decisão unânime 
  
 ROAR 686579/2000 – Min. Barros Levenhagen 
 DJ 01.06.2001 – Decisão unânime

Item V

 AR 744226/2001  – Min. Barros Levenhagen 
 DJ 19.12.2002 – Decisão unânime 
  
 AR 436081/1998 – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle 
 DJ 10.11.2000 – Decisão unânime 
  
 AR 490777/1998  – Min. Milton de Moura França 
 DJ 27.10.2000 – Decisão unânime 
  
 AR 736401/2001  – Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 22.11.2002 – Decisão unânime 

Histórico:

Súmula alterada – Res. 153/2008, DEJT divulgado em 20, 21 e 24.11.2008 
Nº 192.  Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido (inciso III alterado 
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio. 
IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-II – DJ 29.04.2003) 
V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-II – DJ 04.05.2004)
Súmula alterada – Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005  
Nº 192. Ação rescisória. Competência e possibilidade jurídica do pedido (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48, 105 e 133 da SBDI-2)  
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito

é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.  (ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de
dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material
da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.
(ex-Súmula nº 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
III – Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ nº 48 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)
IV – É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)
V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 – DJ 04.05.2004)
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 192. Ação rescisória. Competência.
I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos,  a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é
do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Redação original – Res. 14/1983, DJ 09.11.1983
Nº 192 Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.

Súmula nº 193 do TST CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CÁLCULO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (cancelamento mantido)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 105/2000, DJ 18, 19 e 20.12.2000

Redação original – Res. 15/1983, DJ 09.11.1983

Súmula nº 194 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada)

– Res. 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007

As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 “usque” 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494.

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original  (revisão da Súmula nº 169) – Res. 2/1984, DJ 04.10.1984

Nº 194 As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 usque 495 do Código de Processo Civil de 1973, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os respectivos artigos 488, inciso II, e 494 do mesmo código.

Súmula nº 195 do TST EMBARGOS. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não cabem embargos para o Pleno de decisão de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 353 – Res. 70/1997, DJ 30.05.1997, 04, 05 e 06.06.1997

Redação original – Res. 1/1985, DJ 01, 02 e 03.04.1985

Súmula nº 196 do TST RECURSO ADESIVO. PRAZO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 283 – Res. 16/1988, DJ 18, 21 e 22..03.1988.

Redação original (revisão da Súmula nº 175) – Res. 2/1985, DJ 01.04.1985 – Republicada com correção DJ 12, 15 e 16.04.1985

Súmula nº 197 do TST PRAZO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.

Histórico:

Redação original – Res. 3/1985, DJ 01, 02 e 03.04.1985

Nº 197 O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.

Súmula nº 198 do TST PRESCRIÇÃO (cancelamento mantido)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.

Histórico:

Cancelada pela Súmula nº 294 – Res. 4/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989

Redação original – Res. 4/1985, DJ 01, 02 e 03.04.1985

Súmula nº 199 do TST BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 – alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 – e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

II – Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ nº 63 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Precedentes:

Item I

 AGERR 85619/1993, Ac. 247/1997 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 04.04.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 14904/1990, Ac. 3622/1996 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 21.02.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 20755/1991, Ac. 2840/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 13.12.1996 – Decisão por maioria 
  
 ERR 148890/1994, Ac. 2350/1996 – Min. Manoel Mendes de Freitas 
 DJ 14.11.1996 – Decisão por maioria 
  
 ERR 59596/1992, Ac. 2939/1996 – Min. Cnéa Moreira 
 DJ 14.06.1996 – Decisão por maioria  
  
 ERR 2152/1983, Ac. TP 059/1987 – Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello 
 DJ 06.03.1987 – Decisão por maioria 
  
 ERR 1733/1981, Ac. TP 1139/1986 – Min. Orlando Lobato 
 DJ 20.06.1986 – Decisão por maioria 
  
 ERR 5196/1979, Ac. TP 1127/1986 – Min. Hermínio Mendes Cavaleiro 
 DJ 19.09.1986 – Decisão por maioria 
  
 ERR 692/1981, Ac. TP 438/1985 – Min. Pajehú Macedo Silva 
 DJ 03.05.1985 – Decisão por maioria 
  
 ERR 4438/1980, Ac. TP 548/1985 – Min. Hélio Regato 
 DJ 03.05.1985 – Decisão por maioria

 Item II

 ERR 14896/1990, Ac. 2839/1996 – Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 21.02.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 74276/1993, Ac. 3017/1996 – Min. Rider de Brito 
 DJ 13.12.1996 – Decisão unânime 
  
 ERR 31923/1991, Ac. 1321/1996 – Min. Regina Rezende Ezequiel 
 DJ 03.05.1996 – Decisão unânime 
  
 AGERR 23254/1991, Ac. 3772/1993 – Red. Min. Vantuil Abdala 
 DJ 09.09.1994 – Decisão por maioria 
  
 ERR 06183/1989, Ac. 0753/1994 – Min. Ney Doyle 
 DJ 27.05.1994 – Decisão unânime 
  
 ERR 13351/1990, Ac. 3267/1993 – Min. Cnéa Moreira 
 DJ 04.03.1994 – Decisão unânime

 RR 513016/1998, 1ªT – Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga 
 DJ 12.09.2003 – Decisão unânime 
  
 RR 641410/2000, 4ªT – Juiz Conv. Horário R.  de Senna Pires 
 DJ 13.09.2002 – Decisão unânime 
 

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula alterada – Res. 41/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995

Nº 199 Bancário. Pré-contratação de horas extras

A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento).

Redação original – Res. 5/1985, DJ 10, 13 e 14.05.1985

Nº 199 A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

Súmula nº 200 do TST JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Precedentes:

 AGERR 1744/1980, Ac. TP 1760/1984 –  Min. Antônio Alves de Almeida 
 DJ 16.11.1984 – Decisão por maioria 
  
 RR 7091/1983, Ac. 1ªT 635/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello 
 DJ 03.05.1985 – Decisão por maioria 
  
 RR 3798/1984, Ac. 3ªT 1203/1985 –  Min. Ranor Barbosa 
 DJ 10.05.1985 – Decisão unânime 
  
 RR 2795/1984, Ac. 3ªT 1064/1985 – Min. Ranor Barbosa 
 DJ 03.05.1985 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – Res. 6/1985, DJ 18.06.1985 e 24, 25 e 26.06.1985

Nº 200 Juros da mora. Incidência

Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.

Tributanet Consultoria – Trabalhista

 

Súmula nº 101 do TSTDIÁRIAS DE VIAGEM.

SALÁRIO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 292 da SBDI-1)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (primeira parte – ex-Súmula nº 101 – RA 65/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ nº 292 da SBDI-1 – inserida em 11.08.2003)

Precedentes:

 ERR 514017/1998 – Juiz Conv. Georgenor de Sousa Franco Filho 
 DJ 25.10.2002 – Decisão unânime 
  
 ERR 518391/1998 – Min. Wagner Pimenta 
 DJ 14.06.2002 – Decisão unânime 
  
 ERR 464387/1998 – Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 05.04.2002 – Decisão unânime 
  
 ERR 399269/1997 – Min. Rider de Brito 
 DJ 06.10.2000 – Decisão unânime 
  
 ERR 235217/1995 – Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 19.03.1999 – Decisão unânime 

 ERR 2527/1976, Ac. TP 1001/1978 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 06.10.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 852/1978, Ac. 1ªT 1276/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia 
 DJ 22.09.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 5319/1977, Ac. 1ªT 1172/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Antônio Alves de Almeida 
 DJ 22.09.1978 –  Decisão por maioria 
  
 RR 2213/1977, Ac. 1ªT 2352/1977 – Min. Fernando Franco 
 DJ 09.06.1978 – Decisão unânime 
  
 RR 2090/1977, Ac. 1ªT 2262/1977 – Min. Raymundo de Souza Moura 
 DJ 24.02.1978 – Decisão unânime 
  
 RR 331353/1996, 2ªT – Min. Valdir Righetto 
 DJ 19.11.1999 –  Decisão unânime 
  
 RR 3832/1978, Ac. 2ªT 393/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 23.03.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 719/1977, Ac. 2ªT 2827/1977– Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 26.05.1978 – Decisão unânime 
 RR 3821/1978, Ac. 2ªT 605/1979 – Juiz Conv. Roberto Mário Rodrigues Martins                 
 DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria 
  
  RR 39/1978., Ac. 3ªT 1092/1978 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 15.09.1978 – Decisão unânime
  
 RR 528553/1999, 4ªT – Min. Milton de Moura França 
 DJ 28.04.2000 –  Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 101 Diárias de viagem. Salário

Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinquenta por cento) do salário do empregado.

Redação original – RA 65/1980, DJ 18.06.1980

Nº 101 Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado.

 

Súmula nº 102 do TST BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida)

– Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 
I – A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
  
II – O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula nº 166 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982) 
  
III – Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003) 
  
IV – O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula nº 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985) 
  
V – O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ nº 222 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001) 
  
VI – O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula nº 102 – RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980) 
  
VII – O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ nº 15 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Item I

 ERR 603437-98.1999.5.12.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 12.09.2003 – Decisão unânime 
  
 ERR 401848-10.1997.5.09.5555 – Min. João Batista Brito Pereira 
 DJ 29.08.2003 – Decisão unânime 
  
 EAIRR e RR 771685-40.2001.5.09.5555 – Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho 
 DJ 22.11.2002 – Decisão unânime 
  
 ERR 425630-34.1998.5.01.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 11.10.2002 – Decisão unânime 
  
 RR 166732-27.1995.5.15.5555, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 22.06.2001 – Decisão unânime 
  
 RR 360724-15.1997.5.03.5555, 1ªT –  Min. Ronaldo Lopes Leal 
 DJ 23.06.2000 – Decisão unânime 
  
 AIRR 398360-15.1997.5.03.5555, 1ªT –  Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 05.03.1999 – Decisão unânime 
  
 AIRR 662245-78.2000.5.15.5555, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 
 DJ 06.12.2002 – Decisão unânime 
  
 RR 490135-12.1998.5.09.5555, 2ªT – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes 
 DJ 01.08.2003 – Decisão unânime 
  
 RR 710819-95.2000.5.02.5555, 4ªT – Min. Barros Levenhagen 
 DJ 16.05.2003 – Decisão unânime 
  
 AIRR 793643-50.2001.5.03.5555, 4ªT –  Min. Milton de Moura França 
 DJ 21.02.2003 – Decisão unânime 
    
 AIRR 774699-27.2001.5.02.5555, 4ªT  – Min. Milton de Moura França 
 DJ 13.09.2002 – Decisão unânime

Item II

 ERR 1304/1973., Ac. TP 127/1975 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 18.08.1975 – Decisão por maioria

Item III

 ERR 488827-76.1998.5.04.5555 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi 
 DJ 22.11.2002 – Decisão por maioria 
  
 ERR 408122-28.1997.5.04.5555 – Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle 
 DJ 13.09.2002 – Decisão por maioria 
  
 ERR 362156-42.1997.5.04.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 05.10.2001 – Decisão unânime 
  
 ERR 393408-63.1997.5.04.5555  – Min. Wagner Pimenta 
 DJ 10.08.2001 – Decisão unânime 
  
 ERR 362154-72.1997.5.04.5555 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 24.05.2001 – Decisão por maioria 
  
 ERR 361751-06.1997.5.04.5555 – Juíza Conv. Maria Berenice Carvalho Castro Souza 
 DJ 15.12.2000 – Decisão por maioria

Item IV

 ERR 4044/1979, Ac. TP 2995/1983 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 25.11.1983 – Decisão por maioria 
                                                     
 RR 3449/1983, Ac. 1ªT 589/1985 – Min. Fernando Franco 
 DJ 26.04.1985 – Decisão unânime 
  
 RR 4650/1983, Ac. 1ªT 4191/1984 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello 
 DJ 19.12.1984 – Decisão por maioria 
  
 RR 4469/1983, Ac. 1ªT 3104/1984 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello 
 DJ 19.10.1984 – Decisão por maioria 
  
 RR 2523/1984, Ac. 3ªT 1058/1985 – Min. Orlando Teixeira da Costa 
 DJ 10.05.1985 – Decisão unânime

Item V

 ERR 233482-17.1995.5.04.5555, SDI-Plena – Min. Rider de Brito 
 Julgado em 16.09.1999 – Decisão unânime 
  
 ERR 233482-17.1995.5.04.5555 – Min. Rider de Brito 
 DJ 03.03.2000 – Decisão unânime 
  
 ERR 225862-51.1995.5.04.5555 – Min. Rider de Brito 
 DJ 28.08.1998 – Decisão unânime 
  
 ERR 179804-49.1995.5.09.5555, Ac. 2954/1997 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 03.10.1997 – Decisão por maioria 
  
.ERR 120698-34.1994.5.04.5555, Ac. 3887/1997 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 12.09.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 183665-81.1995.5.04.5555, Ac. 3610/1997 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 22.08.1997 – Decisão unânime 
  
 RR 318188-50.1996.5.02.5555, 3ªT – Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 19.05.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 547320-22.1999.5.18.5555, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 14.04.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 303393-39.1996.5.02.5555, 4ªT – Min. Barros Levenhagen 
 DJ 28.04.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 309514-83.1996.5.02.5555, 5ªT  – Red. Min. Gelson de Azevedo 
 DJ 11.06.1999 –  Decisão por maioria

Item VI

 ERR 3993/1977., Ac. TP 615/1980 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 05.05.1980 – Decisão unânime 
  
 ERR 3227/1975, Ac. TP 442/1979 – Min. Ary Campista 
 DJ 10.05.1979 – Decisão por maioria 
  
 ERR 2082/1976, Ac. TP 50/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida 
 DJ 02.06.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 677/1978, Ac. 1ªT 2952/1978 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 16.04.1979 – Decisão unânime

Item VII

 ERR 7010-32.1989.5.09.5555, Ac. 2244/1994 – Min. Geraldo Vianna 
 DJ 05.08.1994 – Decisão unânime 
  
 ERR 2330-04.1989.5.09.5555, Ac. 2847/1992 – Min. Hylo Gurgel 
 DJ 12.02.1993 – Decisão por maioria

Histórico:

Súmula alterada – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 
Nº 102 Bancário. Cargo de confiança (incorporadas as Súmulas nºs 166, 204 e 232 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SBDI-1) 
(…) 
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 
Nº 102 Bancário. Caixa. Cargo de confiança 
 O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. 
Redação original – RA 66/1980, DJ 18.06.1980 – Republicada DJ 14.07.1980 
Nº 102 O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.

Súmula nº 103 do TST TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.

Histórico:

Redação original – RA 67/1980, DJ 18.06.1980

Súmula nº 104 do TST FÉRIAS. TRABALHADOR RURAL (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.

Histórico:

Redação original – RA 70/1980, DJ 21.07.1980

Súmula nº 105 do TST FUNCIONÁRIO PÚBLICO. QUINQUÊNIOS (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.

Histórico:

Redação original – RA 71/1980, DJ 21.07.1980

Súmula nº 106 do TST APOSENTADORIA FERROVIÁRIO.COMPETÊNCIA  (cancelada)

– Res. 157/2009, DEJT divulgado em 04, 08 e 09.09.2009

É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada em face da Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003 – DJ 19, 20 e 21.1.2003

Redação original – RA 72/1980, DJ 21.07.1980

 Nº 106 É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.

Súmula nº 107 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA (cancelamento mantido)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.

Histórico:

Cancelada pela Súmula nº 299 – Res. 9/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989

Redação original – RA 74/1980, DJ 21.07.1980

Súmula nº 108 do TST COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO (cancelamento mantido)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 85/1998, DJ 20, 21 e 24.08.1998

Redação original – RA 75/1980, DJ 21.07.1980

Súmula nº 109 do TST GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.

Precedentes:

  ERR 3993/1977., Ac. TP 615/1980 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 05.05.1980 – Decisão unânime 

  ERR 2206/1976., Ac. TP 2333/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa 
 DJ 16.03.1979 – Decisão por maioria 
  
  RR 2561/1978., Ac. 1ªT 2833/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida 
 DJ 23.03.1979 – Decisão por maioria 
                                                         
  RR 1302/1977., Ac. 1ªT 405/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia 
 DJ 30.06.1978 – Decisão por maioria 
  
  RR 1727/1979., Ac. 2ªT 2485/1979 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 08.02.1980 – Decisão unânime 
  
  RR 2509/1978., Ac. 3ªT 2947/1978 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 09.03.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Súmula alterada – RA 97/1980, DJ 19.09.1980

Redação original – RA 89/1980, DJ 29.08.1980

Nº 109 A gratificação de função prevista no § 2º, do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não é compensável com o valor da 7ª (sétima) e da 8ª (oitava) horas de serviço.

Súmula nº 110 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.

Precedentes:

 RR 4915/1975, Ac. TP 910/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho 
 DJ 01.09.1978 – Decisão por maioria 
  
  RR 5320/1977., Ac. 1ªT 1173/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura 
 DJ 01.09.1978 – Decisão unânime 
  
  RR 1149/1979., Ac. 2ªT 2738/1979 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 08.02.1980 – Decisão por maioria 
  
  RR 3248/1978., Ac. 2ªT 884/1979 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria 

  RR 304/1978., Ac. 2ªT 1664/1978 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 11.12.1978 – Decisão por maioria
  
  RR 1482/1979., Ac. 3ªT 2206/1979 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 13.03.1980 – Decisão unânime 
  
  RR 3954/1978., Ac. 3ªT 747/1979 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 19.06.1979 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 101/1980, DJ 25.09.1980

Súmula nº 111 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 102/1980, DJ 25.09.1980

Súmula nº 112 do TST TRABALHO NOTURNO. PETRÓLEO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 1º, da CLT.

Precedentes:

 ERR 3500/1977, Ac. TP 543/1980 – Min. Fernando Franco 
 DJ 28.04.1980 – Decisão por maioria 
  
 ERR 4148/1976, Ac. TP 1169/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós 
 DJ 24.08.1979 – Decisão por maioria 
  
 ERR 4707/1976, Ac. TP 1542/1978 – Min. Fernando Franco 
 DJ 24.11.1978 – Decisão por maioria 
  
 ERR 3344/1976, Ac. TP 1179/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura 
 DJ 15.09.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 1618/1979, Ac. 1ªT 2773/1979 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 15.02.1980 – Decisão por maioria 
  
  RR 4366/1976., Ac. 1ªT 2892/1976 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria 
  
 RR 478/1979, Ac. 2ªT 1807/1979 –  Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 26.10.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 128/1979, Ac. 3ªT 612/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa 
 DJ 27.06.1980 – Decisão por maioria 
  
 RR 2220/1979, Ac. 3ªT 2311/1979 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 13.03.1980 – Decisão por maioria 
 Histórico:

Redação original – RA 107/1980, DJ 10.10.1980

Nº 112 O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei nº 5.811, de 1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.

Súmula nº 113 do TST BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração.

Precedentes:

 ERR 3909/1978, Ac. TP 750/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós 
 DJ 25.04.1980 – Decisão por maioria 
  
 ERR 2703/1978, Ac. TP 433/1980 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria 
  
 ERR 1126/1978, Ac. TP 426/1980 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria 
  
 RR 5148/1978, Ac. 1ªT 930/1979 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 4462/1978, Ac. 1ªT 737/1979 – Min. Fernando Franco 
 DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria 
  
  EDRR 3759/1978., Ac. 1ªT 587/1979 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 3031/1978, Ac. 3ªT 326/1979 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 115/1980, DJ 03.11.1980

Nº 113 O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.

Súmula nº 114 do TST PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

Precedentes:

 ROAR 306/1976, Ac. TP 2249/1976 – Min. Lomba Ferraz 
 DJ 06.04.1977 – Decisão unânime 
  
  ERR 1831/1974., Ac. TP 1028/1976 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 07.10.1976 – Decisão unânime 
  
  ROAR 348/1974., Ac. TP 708/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa 
 DJ 09.07.1976 – Decisão por maioria 
  
  ERR 719/1972., Ac. TP 896/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 13.08.1973 – Decisão por maioria 
  
  RR 5242/1975., Ac. 1ªT 981/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Lima Teixeira 
 DJ 19.10.1976 – Decisão por maioria 
  
  RR 4362/1975., Ac. 2ªT 584/1976 – Min. Renato Machado 
 DJ 06.07.1976 – Decisão unânime 
  
 RR 1818/1971, Ac. 3ªT 1263/1971 – Min. Newton Lamounier 
 DJ 23.12.1971 – Decisão por maioria 
  
  RR 1667/1971., Ac. 3ªT 1128/1971 – Min. Leão Velloso Ebert 
 DJ 29.11.1971 –  Decisão unânime

  RR 4648/1970., Ac. 3ªT 407/1971 – Min. Renato Machado 
 DJ 06.10.1971 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 116/1980, DJ 03.11.1980

Súmula nº 115 do TST HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (nova redação)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.

Precedentes:

 ERR 4160/1978, Ac. TP 2293/1980 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria 
  
  ERR 3977/1978., Ac. TP 2291/1980 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria 
  
 ERR 540/1978, Ac. TP 2271/1980 – Min. Ary Campista 
 DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 117/1980, DJ 03.11.1980

Nº 115 O valor das horas extras habituais integra o ordenado do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais.

Súmula nº 116 do TST FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CEDIDO. REAJUSTE SALARIAL (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei nº 4.345/1964.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 252 – Res. 18/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986.

Redação original – RA 118/1980, DJ 03.11.1980

Súmula nº 117 do TST BANCÁRIO. CATEGORIA DIFERENCIADA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.

Precedentes:

 ERR 2624/1978, Ac. TP 2284/1980 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 17.10.1980 – Decisão unânime 
  
 ERR 4510/1976, Ac. TP 158/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 19.06.1979 – Decisão por maioria 
  
 ERR 3472/1976, Ac. TP 2718/1978 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 23.03.1979 – Decisão unânime 
  
 EAI 18/1976, Ac. TP 1440/1977 – Min. Solon Vivacqua 
 DJ 04.11.1977 – Decisão unânime 
  
 ERR 3043/1974, Ac. TP 523/1976 – Min. Raymundo de Souza Moura 
 DJ 14.09.1976 – Decisão por maioria 
  
 ERR 1426/1974, Ac. TP 952/1975 – Min. Elias Bufaiçal 
 DJ 25.11.1975 – Decisão por maioria 
  
 RR 588/1971, Ac. 2ªT 1240/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech 
 DJ 13.12.1971 – Decisão unânime 
  
 RR 973/1977, Ac. 3ªT 1786/1977 – Min. Lomba Ferraz 
 DJ 19.08.1977 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 140/1980, DJ 18.12.1980

Súmula nº 118 do TST JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Precedentes:

 ERR 1403/1978, Ac. TP 2278/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 17.10.1980 – Decisão por maioria 
  
 ERR 1055/1978, Ac. TP 632/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 09.05.1980 – Decisão unânime 

 ERR 1858/1978, Ac. TP 341/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia 
 DJ 11.04.1980 – Decisão por maioria
  
 RR 2932/1979, Ac. 1ªT 595/1980 – Min. Fernando Franco 
 DJ 27.06.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 2936/1979, Ac. 2ªT 689/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 13.06.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 1056/1979, Ac. 2ªT 283/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 06.06.1980 – Decisão por maioria 
  
 RR 4365/1978, Ac. 2ªT 2084/1979 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 14.12.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 4363/1978, Ac. 2ªT 1793/1979 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 26.10.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 563/1979, Ac. 2ªT 1616/1979 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 11.10.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 5342/1978, Ac. 2ªT 1108/1979 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 2136/1979, Ac. 3ªT 765/1980 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 04.07.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 4805/1978, Ac. 3ªT 995/1979 – Juiz Conv. Simões Barbosa 
 DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 3413/1978, Ac. 3ªT 296/1979 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 27.04.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 3614/1978, Ac. 3ªT 3161/1978  – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa 
 DJ 23.04.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 2172/1978, Ac. 3ªT 2667/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa 
 DJ 16.03.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 12/1981, DJ 19.03.1981

Nº 118 Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.

Súmula nº 119 do TST JORNADA DE TRABALHO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.

Precedentes:

 ERR 3064/1978, Ac. TP 1745/1980 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 05.09.1980 – Decisão unânime 
  
 ERR 3771/1977, Ac. TP 404/1980 – Min. Hildebrando Bisaglia 
 DJ 18.04.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 3636/1979, Ac. 1ªT 1096/1980 – Min. Raymundo de Souza Moura 
 DJ 05.09.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 2062/1978, Ac. 1ªT 2165/1978 – Min. Fernando Franco 
 DJ 11.12.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 5182/1977, Ac. 1ªT 932/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco 
 DJ 25.08.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 4898/1977, Ac. 1ªT 616/1978 – Min. Hildebrando Bisaglia 
 DJ 18.08.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 1940/1979, Ac. 2ªT 2493/1979 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 08.02.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 1086/1978, Ac. 2ªT 2827/1978 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 16.04.1979 – Decisão unânime 
  
 RR 1444/1979, Ac. 3ªT 2027/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Expedito Amorim 
 DJ 13.03.1980 – Decisão por maioria 
  
 RR 3771/1977, Ac. 3ªT 739/1978 – Min. Lomba Ferraz 
 DJ 25.08.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 3258/1977, Ac. 3ªT 3169/1977 –Rel. “ad hoc” Min. Lomba Ferraz 
 DJ 19.05.1978 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 13/1981, DJ 19.03.1981

Súmula nº 120 do TST EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO JUDICIAL

(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula alterada – Res. 100/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000

Nº 120 Equiparação salarial. Decisão judicial. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

Redação original – RA 14/1981, DJ 19.03.1981

Nº 120 Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.

Súmula nº 121 do TST FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE  (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade, na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.

Histórico:

Redação original – RA 15/1981, DJ 19.03.1981

Súmula nº 122 do TST REVELIA. ATESTADO MÉDICO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 74 da SBDI-1)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (primeira parte – ex-OJ nº 74 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996; segunda parte – ex-Súmula nº 122 – alterada pela  Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

Precedentes:

 ERR 18/1973, Ac. TP 1620/1974 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 15.01.1975 – Decisão por maioria 
  
 ERR 4002/1970., Ac. TP 448/1972 – Min. Jeremias Marrocos 
 DJ 05.06.1972 – Decisão unânime 
  
 ERR 94242/1993, Ac. 2310/1996 – Min. Nelson Daiha 
 DJ 13.12.1996 – Decisão por maioria 
  
 ERR 75497/1993, Ac. 2394/1996 – Min. Nelson Daiha 
 DJ 29.11.1996 – Decisão unânime 
  
 ERR 324/1989, Ac. 1573/1991 – Min. Ermes Pedro Pedrassani 
 DJ 27.09.1991 – Decisão unânime 
  
 ERR 1606/1988, Ac. 1166/1990 – Min. José Ajuricaba da Costa e Silva 
 DJ 08.02.1991 – Decisão unânime 

 RR 5032/1978., Ac. 1ªT 1311/1979 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 21.09.1979 – Decisão unânime
  
 RR 2926/1978, Ac. 1ªT 2991/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 30.03.1979 – Decisão por maioria 
  
 RR 4195/1980, Ac. 2ªT 2421/1981 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 18.09.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 3955/1980, Ac. 2ªT 2084/1981 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 28.08.1981 – Decisão unânime

 RR 1038/1979, Ac. 2ªT 1082/1980 – Rel. “ad hoc” Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 29.08.1980 – Decisão por maioria 
  
 RR 3667/1973., Ac. 2ªT 655/1974 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 14.06.1974 – Decisão por maioria 
  
 RR 2369/1973., Ac. 2ªT 2059/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DJ 18.02.1974 – Decisão unânime 
  
  RR 2309/1979., Ac. 3ªT 500/1980 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 06.06.1980 – Decisão unânime 
  
  AI 592/1978., Ac. 3ªT 1493/1978 – Min. Ary Campista 
 DJ 16.03.1979 – Decisão unânime 
  
  RR 4004/1977., Ac. 3ªT 231/1978 – Min. Coqueijo Costa 
 DJ 02.06.1978 – Decisão unânime

 Histórico:

Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 122 Atestado médico. Revelia

Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência.

Redação original – RA 80/1981, DJ 06.10.1981

Nº 122 Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência.

Súmula nº 123 do TST COMPETÊNCIA. ART. 106 DA CF (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (art. 106 da Constituição Federal) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da lei especial.

Histórico:

Redação original – RA 81/1981, DJ 06.10.1981 – Republicada DJ 13.10.1981

Súmula nº 124 do TST BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR

(alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138)  – Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada – DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II – Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.

Item I e II

TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138 – Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
DEJT 19.12.2016/J-21.11.2016 – Decisão por maioria 

Histórico:

Súmula alterada –  redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 – Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Nº 124 Bancário. Hora de salário. Divisor

I – O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será:

a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

 II – Nas demais hipóteses, aplicar-se-á o divisor:

a)180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada  de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 124 Bancário. Hora de salário. Divisor

Redação original – RA 82/1981, DJ 06.10.1981

Nº 124 Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é o de 180 (cento e oitenta)

 

Súmula nº 125 do TST CONTRATO DE TRABALHO. ART. 479 DA CLT (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20.12.1966.

Precedentes:

 RR 5254/1979, Ac. 1ªT 3795/1980 – Min. Fernando Franco 
 DJ 27.02.1981 – Decisão unânime 
 RR 2218/1980, Ac. 2ªT 1058/1981 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 22.05.1981 – Decisão unânime
  
 RR 5252/1979, Ac. 3ªT 200/1981 – Red. Min. Miranda Lima 
 DJ 20.03.1981 – Decisão por maioria 
  
 RR 4077/1979, Ac. 3ªT 186/1981 – Min. Miranda Lima 
 DJ 20.03.1981 – Decisão por maioria 
  
 RR 229/1980, Ac. 3ªT 3228/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech 
 DJ 13.03.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 4844/1979, Ac. 3ªT 3211/1980 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech 
 DJ 13.03.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 5390/1979, Ac. 3ªT 3222/1980 – Min. Expedito Amorim 
 DJ 27.02.1981 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 83/1981, DJ 06.10.1981

Nº 125 O artigo 479, da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966.

Súmula nº 126 do TST RECURSO. CABIMENTO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.

Precedentes:

  RR 1614/1970., Ac. 1ªT 1135/1970 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 11.09.1970 – Decisão unânime 
  
  AI 1332/1967., Ac. 1ªT 2024/1967 – Min. Celso Lanna 
 DJ 18.03.1968 – Decisão unânime     
  
  RR 58/1958., Ac. 1ªT 359/1958 – Min. Edgard de Oliveira Lima 
 DJ 13.06.1958 – Decisão unânime 
  
  RR 1418/1957., Ac. 1ªT 1085/1957 – Min. Edgard de Oliveira Lima
 DJ 16.11.1957 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 84/1981, DJ 06.10.1981

 Nº 126 Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula nº 127 do TST QUADRO DE CARREIRA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.

Precedentes:

  ERR 1646/1973., Ac. TP 895/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Pinho Pedreira 
 DJ 22.09.1978 – Decisão por maioria 
  
  ERR 2400/1971., Ac. TP 968/1972 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 02.10.1972 – Decisão por maioria 
  
  ERR 4152/1970., Ac. TP 145/1972 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 03.05.1972 – Decisão por maioria 
  
  ERR 429/1970., Ac. TP 160/1971 – Rel. “ad hoc” Min. Jeremias Marrocos 
 DJ 08.09.1971 – Decisão por maioria 
  
  ERR 1035/1969., Ac. TP 1089/1969 – Min. Raimundo Nonato 
 DJ 10.12.1969 – Decisão por maioria 

  RR 1102/1979., Ac. 1ªT 2476/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
 DJ 15.02.1980 –  Decisão por maioria
 
  RR 3377/1974., Ac. 1ªT 122/1975 – Min. Hildebrando Bisaglia 
 DJ 26.05.1975  – Decisão unânime 
  
  RR 3951/1978., Ac. 2ªT 1426/1979  –  Rel. “ad hoc” Min. Roberto Mário Rodrigues Martins 
 DJ 28.09.1979 –  Decisão por maioria

 RR 387/1973, Ac. 2ªT 582/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 14.06.1973 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 103/1981, DJ 12.11.1981

Súmula nº 128 do TST DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998)

II – Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

III – Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Precedentes:

Item I

 ERR 434833/1998 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 28.04.2000 – Decisão unânime 
  
 ERR 266727/1996 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 18.06.1999 – Decisão unânime 
  
 ERR 230421/1995 – Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 16.04.1999 – Decisão unânime 
  
 ERR 273145/1996 – Min. Nelson Daiha 
 DJ 26.03.1999 – Decisão unânime 
  
 ERR 191841/1995 – Min. Nelson Daiha 
 DJ 23.10.1998 – Decisão unânime 
  
 ERR 299099/1996, Ac. 5753/1997 – Min. Nelson Daiha 
 DJ 27.02.1998 – Decisão unânime

Item II

 ERR 503785/1998 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 06.10.2000 – Decisão unânime 
  
 EAIRR 513086/1998 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 15.09.2000 – Decisão unânime 
  
 ERR 149723/1994, Ac. 3925/1997 – Min. Nelson Daiha 
 DJ 27.02.1998 – Decisão por maioria 
  
 RR 536331/1999, 1ªT –  Min. Ronaldo Lopes Leal 
 DJ 16.06.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 590150/1999, 2ªT – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 26.05.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 331319/1996, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 03.09.1999 – Decisão unânime 
  
 RR 485756/1998, 5ªT – Red. Min. Armando de Brito 
 DJ 09.04.1999 – Decisão por maioria

Item III

 ERR 295716/1996 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 05.05.2000 – Decisão unânime 
  
 ERR 297685/1996 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 03.03.2000 – Decisão unânime 
  
 ERR 224318/1995 – Red. Min. Vantuil Abdala 
 DJ 07.05.1999 – Decisão por maioria 
  
 RR 519347/1998, 3ªT – Min. José Luiz Vasconcellos 
 DJ 25.08.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 536322/1999, 4ªT – Min. Milton de Moura França 
 DJ 30.06.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 334062/1996, 4ªT  – Min. Barros Levenhagen 
 DJ 25.02.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 357719/1997, 5ªT – Juíza Conv. Anelia Li Chum 
 DJ 26.05.2000 – Decisão unânime 
 Histórico:

Súmula alterada –  Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 128 Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Instrução Normativa nº 3, II, DJ 12.03.1993

É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.

Redação original – RA 115/1981, DJ 21.12.1981

Nº 128 Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.

Súmula nº 129 do TST CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.

Precedentes:

 ERR 528/1975, Ac. TP 370/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura 
 DJ 07.07.1978 – Decisão por maioria 
  
 RR 1277/1980, Ac. 1ªT 813/1981 – Min. Hildebrando Bisaglia 
 DJ 22.05.1981 – Decisão por maioria 
  
 RR 2993/1979, Ac. 1ªT 1077/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo 
 DJ 19.09.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 1405/1979, Ac. 1ªT 2679/1979 – Min. Raymundo de Souza Moura 
 DJ 15.02.1980 –  Decisão por maioria 
  
 RR 1502/1980, Ac. 2ªT 2675/1981 – Min. Nelson Tapajós 
 DJ 16.10.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 3959/1979, Ac. 2ªT 1602/1981 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 21.08.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 2781/1980, Ac. 2ªT 688/1981 – Min. Orlando Coutinho 
 DJ 24.04.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 4291/1979, Ac. 2ªT 2275/1980 – Min. Marcelo Pimentel 
 DJ 05.12.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 83/1979, Ac. 2ªT 861/1980 – Min. Mozart Victor Russomano 
 DJ 04.07.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 1768/1979, Ac. 2ªT 2756/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós 
 DJ 13.06.1980 – Decisão unânime 
  
 RR 733/1981, Ac. 3ªT 2901/1981 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 20.11.1981 – Decisão por maioria 
  
 RR 2779/1980, Ac. 3ªT 925/1981 – Min. C. A. Barata Silva 
 DJ 29.05.1981 – Decisão unânime 
  
 RR 79/1979, Ac. 3ªT 611/1980 – Min. Ary Campista 
 DJ 20.06.1980 – Decisão por maioria 

Histórico:

Redação original – RA 26/1982, DJ 04.05.1982

Súmula nº 130 do TST ADICIONAL NOTURNO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73 da CLT pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 130 O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, face à derrogação do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18.09.1946 (ex-Prejulgado nº 1).

Súmula nº 131 do TST SALÁRIO MÍNIMO. VIGÊNCIA (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O salário mínimo, uma vez decretado em condições de excepcionalidade, tem imediata vigência (ex-Prejulgado nº 2).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 132 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO

(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 174 e 267 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (ex-Prejulgado nº 3). (ex-Súmula nº 132 – RA 102/1982, DJ 11.10.1982/ DJ 15.10.1982 – e ex-OJ nº 267 da SBDI-1 – inserida em 27.09.2002)

II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-OJ nº 174 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

Precedentes:

Item I

 ERR 502939/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 22.02.2002 –  Decisão unânime 
  
 ERR 358956/1997 – Min. João Batista Brito Pereira 
 DJ 08.02.2002 – Decisão unânime 
  
 ERR 434847/1998 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 14.09.2001 – Decisão por maioria 
  
  ERR 2565/1962., TP – Rel. “ad hoc” Min. Adílio Tostes Malta 
 DO-GB 20.11.1963 – Decisão por maioria 
  
 RR 581920/1999, 2ªT – Min. José Luciano de Castilho Pereira 
 DJ 06.10.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 493589/1998, 4ªT  – Min. Milton de Moura França 
 DJ 09.11.2001 – Decisão unânime 
  
 RR 464879/1998, 4ªT – Min. Barros Levenhagen 
 DJ 29.06.2001 – Decisão unânime 
  
 RR 557211/1999, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira 
 DJ 01.09.2000 – Decisão unânime

Item II

 ERR 520716/1998 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 29.09.2000 – Decisão unânime 
  
 ERR 347687/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula 
 DJ 12.05.2000 – Decisão unânime 
  
 AGERR 311264/1996 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 03.03.2000 – Decisão unânime 
  
 AGERR 352554/1997 – Min. Milton de Moura França 
 DJ 03.12.1999 –  Decisão unânime 
  
 RR 396640/1997, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen 
 DJ 16.06.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 347689/1997, 2ªT – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 25.08.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 360743/1997, 3ªT – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 18.08.2000 – Decisão unânime 
  
 RR 337874/1997, 4ªT – Min. Milton de Moura França 
 DJ 26.03.1999 – Decisão unânime 

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 132 Adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3).

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 132 O adicional-periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 3 ).

Súmula nº 133 do TST EMBARGOS INFRINGENTES (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-Prejulgado nº 4  ).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 134 do TST SALÁRIO. MENOR NÃO APRENDIZ (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ao menor não aprendiz é devido o salário mínimo integral (ex-Prejulgado nº 5).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 135 do TST SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO

(cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego  (ex-Prejulgado nº 6).

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 135 Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego (ex-Prejulgado nº 6).

Súmula nº 136 do TST JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA (cancelada)

– Res. 185/2012,  DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

Não se aplica às Varas do Trabalho o princípio da identidade física do juiz (ex-Prejulgado nº 7).

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 136 Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz (ex-Prejulgado nº 7) .

Súmula nº 137 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado nº 8).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 138 do TST READMISSÃO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior, encerrado com a saída espontânea (ex-Prejulgado nº 9).

Precedentes:

 ERR 349/1963., Ac. TP 373/1964 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes 
 DO-GB 19.10.1964 – Decisão por maioria 

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 139 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)

Precedentes:

  EDRR 4446/1963., Ac. TP 215/1965 – Juiz Conv. Délio Maranhão 
 DO-GB 29.09.1965 – Decisão por maioria 
  
 ERR 84717/1993, Ac. 1817/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 06.06.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 91033/1993, Ac. 0258/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 21.03.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 121360/1994, Ac. 2241/1996 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 08.11.1996 – Decisão unânime 
  
 ERR 31532/1991, Ac. 1011/1996 – Min. Galba Velloso 
 DJ 04.10.1996 – Decisão unânime 
  
 ERR 85466/1993, Ac. 3459/1996 – Min. Armando de Brito 
 DJ 09.08.1996 – Decisão unânime 
  
 ERR 63767/1992, Ac. 2273/1996 – Min. Regina Rezende Ezequiel 
 DJ 24.05.1996 – Decisão unânime 
  
 ERR 67598/1993, Ac. 3101/1995 – Min. Armando de Brito 
 DJ 29.09.1995 – Decisão unânime 

 ERR 47842/1992, Ac. 1753/1994 – Min. Ney Doyle 
 DJ 05.08.1994 – Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 139 O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 11).

Súmula nº 140 do TST VIGIA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional (ex-Prejulgado nº 12).

Precedente:

  ERR 5456/1963., TP – Min. Joaquim Carvalho Júnior 
 DO-GB 29.09.1965 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 140 É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional (ex-Prejulgado nº 12).

Súmula nº 141 do TST DISSÍDIO COLETIVO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É constitucional o art. 2º da Lei nº 4.725, de 13.07.1965 (ex-Prejulgado nº 13).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 141 É constitucional o art. 2º, da Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965 (ex-Prejulgado nº 13).

Súmula nº 142 do TST GESTANTE. DISPENSA (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade (ex-Prejulgado nº 14).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 143 do TST SALÁRIO PROFISSIONAL (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 (cinqüenta) horas (ex-Prejulgado nº 15).

Precedentes:

  ERR 5213/1964., Ac. TP 223/1966 – Min. Thélio da Costa Monteiro 
 DO-GB 26.09.1966 – Decisão unânime 
  
  ERR 6577/1964., Ac. TP 53/1966 – Juiz Conv. Amaro Barreto 
 DO-GB 02.05.1966 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 143 O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas mensais (ex-Prejulgado nº 15).

Súmula nº 144 do TST AÇÃO RESCISÓRIA (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho (ex-Prejulgado nº 16).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 145 do TST GRATIFICAÇÃO DE NATAL (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É compensável a gratificação de Natal com a da Lei nº 4.090, de 1962 (ex-Prejulgado nº 17).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 146 do TST TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

Precedentes:

 ERR 198573/1995, Ac. 5281/1997 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 21.11.1997 – Decisão unânime 
                            
 ERR 210632/1995, Ac. 3795/1997 – Min. Nelson Daiha 
 DJ 12.09.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 168534/1995, Ac. 2079/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros 
 DJ 06.06.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 177605/1995, Ac. 1071/1997 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 02.05.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 174438/1995, Ac. 1069/1997 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 02.05.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 168509/1995, Ac. 1059/1997 – Min. Vantuil Abdala 
 DJ 02.05.1997 – Decisão unânime 
  
 ERR 6791/1986, Ac. 1623/1993 – Red. Min. Cnéa Moreira 
 DJ 06.08.1993 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 146 O trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo (ex-Prejulgado nº 18).

Súmula nº 147 do TST FÉRIAS. INDENIZAÇÃO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas (ex-Prejulgado nº 19).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Súmula nº 148 do TST GRATIFICAÇÃO NATALINA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 20).

Precedente:

  ERR 6585/1964., Ac. TP 360/1966 – Min. Joaquim Carvalho Júnior 
 DO-GB 12.10.1966 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 148 É computável a gratificação de Natal para efeito de cálculo da indenização (ex-Prejulgado nº 20).

Súmula nº 149 do TST TAREFEIRO. FÉRIAS (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado nº 22).

Precedente:

  ERR 3567/1965., Ac. TP 920/1966 – Juiz Conv. Amaro Barreto 
 DO-GB 27.02.1967 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Nº 149 A remuneração das férias do tarefeiro deve ser a base média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado nº 22).

Súmula nº 150 do TST DEMISSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais (ex-Prejulgado nº 23).

Histórico:

Redação original – RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982

Tributanet Consultoria – Trabalhista

Súmula nº 51 do TST NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT

(incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 – RA 41/1973, DJ 14.06.1973)

II – Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 – inserida em 26.03.1999)

Precedentes:

Item I

ERR 1020/1969., Ac. TP 296/1970 – Min. Amaro Barreto
DJ 26.05.1970 – Decisão por maioria

ERR 4282/1966, Ac. TP 843/1967 – Min. Fernando Nóbrega
DJ 15.04.1968 – Decisão por maioria

RR 2618/1963., Ac. 2ªT 1797/1963 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 07.01.1964 – Decisão por maioria

RR 1346/1970., Ac. 3ª T 1203/1970 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 23.09.1970 – Decisão unânime

Item II

ERR 280680/1996 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 12.03.1999 – Decisão unânime

ERR 224301/1995 – Red. Min. Nelson Daiha
DJ 11.12.1998 – Decisão unânime

ERR 238434/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 02.10.1998 – Decisão unânime

ERR 194790/1995 – Min. Nelson Daiha
DJ 18.09.1998 – Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 41/73, DJ 14.06.1973

Nº 51 Vantagens

As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.

Súmula nº 52 do TST TEMPO DE SERVIÇO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.

Precedentes:

ERR 2845/1968, Ac. TP 802/1969 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 14.10.1969 – Decisão por maioria

RR 416/1973., Ac. 2ªT 637/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 20.06.1973 – Decisão unânime

RR 196/1972., Ac. 2ªT 396/1972 – Min. Coqueijo Costa
DJ 05.06.1972 – Decisão unânime

RR 222/1972., Ac. 3ªT 1184/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 31.10.1972 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Nº 52 O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 1964, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.

Súmula nº 53 do TST CUSTAS (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.

Precedentes:

RR 15/1959., Ac. 3ªT 467/1959 – Min. Aldílio Tostes Malta
DJ 24.07.1959 – Decisão unânime

RR 1104/1952., Ac. 1468/1952 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 25.10.1952 – Decisão unânime

RR 5369/1949., Ac. 180/1950 – Min. Edgard de Oliveira Lima
DJ 15.01.1951 – Decisão por maioria

RR 6080/1948., Ac. 660/1950 – Min. Edgard Ribeiro Sanches
DJ 28.11.1950 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 41/1973, DJ 14.06.1973

Súmula nº 54 do TST OPTANTE (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2001

Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% (sessenta por cento) do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

Precedentes:

RR 1648/1974., Ac. 1ªT 1255/1974 – Min. Lima Teixeira
DJ 09.10.1974 – Decisão unânime

RR 572/1970., Ac. 1ªT 705/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 03.07.1970 – Decisão por maioria

RR 3798/1973., Ac. 2ªT 421/1974 – Min. Orlando Coutinho
DJ 03.05.1974 – Decisão por maioria

AI 527/1974., Ac. 3ªT 823/1974 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.08.1974 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nº 54 Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.

Súmula nº 55 do TST FINANCEIRAS (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

Precedentes:

RR 2931/1973, Ac. 1ªT 379/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 15.05.1974 – Decisão por maioria

RR 1007/1971., Ac. 1ªT 1031/1971 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 22.09.1971 – Decisão unânime

RR 1220/1973., Ac. 2ªT 1193/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 13.09.1973 – Decisão por maioria

RR 943/1971., Ac. 2ªT 1047/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 25.10.1971 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Súmula nº 56 do TST BALCONISTA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.

Histórico:

Revista pela Súmula nº 340 – Res. 40/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995.

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nº 56 O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculados sobre o valor das comissões referentes a essas horas.

Súmula nº 57 do TST TRABALHADOR RURAL (cancelamento mantido) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria.

Histórico:

Súmula cancelada – Res. 3/1993, DJ 06, 10 e 12.05.1993

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Súmula nº 58 do TST PESSOAL DE OBRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.

Precedentes:

EAI 77/1970., Ac. TP 829/1970 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 26.10.1970 – Decisão unânime

RR 1805/1967., Ac. 2ªT 1875/1967 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 05.12.1967 – Decisão unânime

RR 4343/1960., 2ªT Ac. 459/1961 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 22.05.1961 – Decisão unânime

RR 1595/1972., 3ªT Ac. 1245/1972 – Min. Carlos A. Barata Silva
DJ 31.10.1972 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Súmula nº 59 do TST VIGIA (cancelada) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.

Histórico:

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Súmula nº 60 do TST ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 – RA 105/1974, DJ 24.10.1974)

II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 – inserida em 25.11.1996)

Precedentes:

Item I

ERR 992/1964., Ac. TP 471/1965 – Min. Télio da Costa Monteiro
DJ 02.12.1965 – Decisão unânime

AI 974/1974., Ac. 1ªT 1358/1974 – Min. Paulo Fleury
DJ 22.10.1974 – Decisão unânime

RR 2939/1971., Ac. 2ª T 1828/1971 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 16.03.1972 – Decisão unânime

RR 1261/1972., Ac. 3ªT 1870/1972 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 15.03.1973 – Decisão unânime

Item II

ERR 113733/1994, Ac. 2464/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 07.03.1997 – Decisão unânime

ERR 28871/1991, Ac. 652/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 04.10.1996 – Decisão unânime

ERR 31511/1991, Ac. 301/1994 – Min. Armando de Brito
DJ 20.05.1994 – Decisão por maioria

AGERR 4789/1984, Ac. TP 2608/1985 – Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 19.12.1985 – Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nº 60 Adicional noturno

O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

Súmula nº 61 do TST FERROVIÁRIO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (art. 243 da CLT).

Precedentes:

ERR 1290/1972., Ac. TP 455/1973 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.05.1973 – Decisão por maioria

ERR 1954/1971., Ac. TP 1334/1972 – Rel. “ad hoc” Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 06.12.1972 – Decisão por maioria

RR 101/1972., Ac. 3ªT 522/1972 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 21.06.1972 – Decisão por maioria

RR 5313/1948., Ac. 1826/1950 – Min. Waldemar Ferreira Marques
DJ 27.11.1950 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nº 61 Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras (CLT, art.243).

Súmula nº 62 do TST ABANDONO DE EMPREGO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Precedentes:
AR 8/1970., Ac. TP 885/1972 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 30.08.1972 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Nº 62 O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Súmula nº 63 do TST FUNDO DE GARANTIA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.

Precedentes:

ERR 2072/1970., Ac. TP 556/1971 – Min. Leão Velloso Ebert
DJ 14.09.1971 – Decisão unânime

AI 614/1974., Ac. 1ªT 1042/1974 – Min. Rudor Blumm
DJ 04.09.1974 – Decisão unânime

RR 4310/1972., Ac. 3ªT 258/1973 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 24.04.1973 – Decisão unânime

RR 1261/1972., 3ªT Ac. 1870/1973 – Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 15.03.1973 – Decisão unãnime

Histórico:

Redação original – RA 105/1974, DJ 24.10.1974

Súmula nº 64 do TST PRESCRIÇÃO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.

Histórico:

Redação original – RA 52/1975, DJ 05.06.1975

Súmula nº 65 do TST VIGIA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O direito à hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.

Precedentes:

ERR 2178/1974., Ac. TP 464/1975 – Min. Elias Bufaiçal
Julgado em 14.05.1975 – Decisão unânime

ERR 3715/1965, Ac. TP 809/1966 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 19.12.1966 – Decisão unânime

ERR 2666/1964, Ac. TP 189/1966 – Min. Caldeira Neto
DJ 27.07.1966 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 5/1976, DJ 26.02.1976

Nº 65 O direito à hora reduzida para 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos aplica-se ao vigia noturno.

Súmula nº 66 do TST TEMPO DE SERVIÇO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S.A. serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.

Histórico:

Redação original – RA 7/1977, DJ 11.02.1977

Súmula nº 67 do TST GRATIFICAÇÃO. FERROVIÁRIO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.

Precedentes:

ERR 2817/1969., Ac. TP 804/1970 – Min. Antônio Rodrigues Amorim
DJ 03.11.1970 – Decisão unânime

RR 2653/1969.. Ac. 2ªT 1552/1969 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 05.03.1970 – Decisão por maioria

RR 4486/1970., Ac. 3 ªT 135/1971 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 29.03.1971 – Decisão unânime

RR 1579/1970., Ac. 1133/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 11.09.1970 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 8/1977, DJ 11.02.1977

Nº 67 Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Decreto nº 35.530, de 19 de setembro de 1959), não tem direito à gratificação prevista no respectivo artigo 110.

Súmula nº 68 do TST PROVA (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Redação original – (RA 9/1977, DJ 11.02.1977)

Súmula nº 69 do TST RESCISÃO DO CONTRATO (nova redação)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

A partir da Lei nº 10.272, de 05.09.2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

Precedentes:

RR 1976/1966., Ac. 1ªT 2063/1966 – Min. Floriano Maciel
DJ 09.12.1966 – Decisão por maioria

RR 180/2002-351-11-00.7, 2ª T – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 02.05.2008 – Decisão unânime

RR 2531/1970.., Ac. 2ªT 1822/1970 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 09.12.1970 – Decisão por maioria

RR 929/1968., Ac. 3ªT 645/1968 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind
DJ 14.08.1968 – Decisão unânime

RR 219/1967, Ac. 3ªT 764/1967 – Min. Aldílio Tostes Malta
DJ 14.07.1967 – Decisão por maioria

RR 1426/2002-024-01-40.0, 4ª T – Min. Maria de Assis Calsing
DJ 15.09.2006 – Decisão unânime

RR 1177/2002-030-02-00.4, 8ª T – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 28.03.2008 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 10/1977, DJ 11.02.1977

Nº 69 Havendo rescisão contratual e sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos (CLT, art. 467).

Súmula nº 70 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.

Precedentes:

ERR 794/1976, Ac. TP 2812/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 24.02.1978 – Decisão por maioria

ERR 4844/1975, Ac. TP 2455/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 24.02.1978 – Decisão por maioria

ERR 1914/1976, Ac. TP 2858/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 10.03.1978 – Decisão por maioria

ERR 1524/1976, Ac. TP 2577/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 10.03.1978 – Decisão por maioria

ERR 810/1976, Ac. TP 2503/1977 – Min. Pajehú Macedo Silva
DJ 10.03.1978 – Decisão por maioria

ERR 3135/1975, Ac. TP 2162/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria

ERR 2158/1976, Ac. TP 2844/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria

ERR 369/1976, Ac. TP 2807/1977 – Min. Pajehú Macedo Silva
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria

ERR 883/1976, Ac. TP 2571/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Pajehú Macedo Silva
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria

ERR 779/1975., Ac. TP 666/1976 – Min. Lomba Ferraz
DJ 14.09.1976 – Decisão por maioria

ERR 2337/1975, Ac. TP 2154/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria

ERR 2073/1975., Ac. TP 984/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Lomba Ferraz
DJ 14.09.1976 – Decisão por maioria

ERR 2340/1972., Ac. TP 2144/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 24.12.1973 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 71 do TST ALÇADA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.

Precedentes:

ERR 3293/1975., Ac. TP 1011/1977 – Min. Alves de Almeida
DJ 01.07.1977 – Decisão unânime

ERR 4055/1975, Ac. TP 1198/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 05.08.1977 – Decisão unânime

ERR 1400/1973., Ac. TP 1677/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 17.01.1975 – Decisão por maioria

RR 1378/1977., Ac. 1ªT 1866/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 21.03.1978 – Decisão unânime

RR 5192/1976., Ac. 1ªT 1413/1977 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 23.09.1977 – Decisão unânime

RR 1318/1977., Ac. 1ªT 1735/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 27.10.1977 – Decisão unânime

RR 3680/1976., Ac. 1ªT 2748/1976 – Min. Floriano Maciel
DJ 22.04.1977 – Decisão unânime

RR 1153/1977., Ac. 2ªT 856/1977 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 08.07.1977 – Decisão unânime

RR 5341/1976., Ac. 2ªT 682/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 17.06.1977 – Decisão unânime

Histórico:

Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 72 do TST APOSENTADORIA (nova redação)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.

Precedentes:

ERR 3653/1974, Ac. TP 1973/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 04.11.1977 – Decisão unânime

ERR 3856/1974, Ac. TP 729/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 17.06.1977 – Decisão por maioria

ERR 4649/1974., Ac. TP 1848/1976 – Min. Nelson Tapajós
DJ 21.12.1976 – Decisão unânime

ERR 4551/1974., Ac. TP 1746/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Adílio Tostes Malta
DJ 13.12.1976 – Decisão por maioria

RR 3412/1977., Ac. 1ªT 2839/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 24.02.1978 – Decisão por maioria

RR 3536/1976., Ac. 1ªT 286/1977 – Juiz Conv. Simões Barbosa
DJ 10.06.1977 – Decisão por maioria

RR 2145/1977., Ac. 3ªT 3142/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria

RR 1274/1977., Ac. 3ªT 2030/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 23.09.1977 – Decisão unânime

RR 1641/1977., Ac. 3ªT 1978/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 09.09.1977 – Decisão unânime

RR 1782/1976., Ac. 3ªT 2905/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Lomba Ferraz
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria

RR 4454/1976., Ac. 3ªT 902/1976 – Min. Coqueijo Costa
DJ 10.06.1977 – Decisão por maioria

Histórico:

Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 72 O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º do art. 17 da Lei nº 5.107/1966.

Súmula nº 73 do TST DESPEDIDA. JUSTA CAUSA (nova redação)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.

Precedentes:

.ERR 5039/1975, Ac. TP 1610/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 07.10.1977 – Decisão por maioria

RR 1980/1970., Ac. 1ª T 1415/1970 – Min. Raimundo Nonato
DJ 03.11.1970 – Decisão por maioria

RR 3398/1968., Ac. 3ª T 96/1969 – Juiz Conv. Délio Maranhão
DJ 04.04.1969 – Decisão unânime

RR 2299/1967, Ac. 1ª T 1700/1967 – Rel. “ad hoc” Min. Rômulo Cardim
DJ 05.04.1968 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 73 Falta grave.
Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização

Súmula nº 74 do TST CONFISSÃO. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

– Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016
I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)

II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)

III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Precedentes:

Item I

ERR 2760/1975, Ac. TP 1386/1977 – Min. Solon Vivacqua
DJ 26.08.1977 – Decisão por maioria

ERR 1482/1975, Ac. TP 1397/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 16.02.1977 – Decisão por maioria

ERR 748/1975., Ac. TP 1915/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Floriano Maciel
DJ 21.12.1976 – Decisão por maioria

ERR 1920/1975., Ac. TP 1067/1976 – Min. Adílio Tostes Malta
DJ 07.10.1976 – Decisão por maioria

ERR 2357/1973., Ac. TP 747/1974 – Min. Paulo Fleury
DJ 13.08.1974 – Decisão por maioria

ERR 1700/1973., Ac. TP 518/1974 – Min. Thélio da Costa Monteiro
DJ 21.05.1974 – Decisão por maioria

ERR 1732/1970., Ac. TP 692/1971 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 29.11.1971 – Decisão por maioria

RR 166/1977., Ac. 2ªT 1195/1977 – Min. Solon Vivacqua
DJ 02.09.1977 – Decisão unânime

RR 485/1977., Ac. 2ªT 936/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 22.07.1977 – Decisão unânime

RR 5083/1976., Ac. 3ªT 1073/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Lomba Ferraz
DJ 19.08.1977 – Decisão por maioria

Item II

ERR 233863-25.1995.5.04.5555 – Min. Rider de Brito
DJ 01.10.1999 – Decisão unânime

ERR 281841-34.1996.5.05.5555 – Min. Leonaldo Silva
DJ 24.09.1999 – Decisão unânime

ERR 124241-18.1994.5.05.5555, Ac. 4872/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 28.11.1997 – Decisão unânime

RR 124241-18.1994.5.05.5555, Ac. 1ªT 2522/1996 – Juiz Conv. João Cardoso
DJ 21.06.1996 – Decisão unânime

RR 79265-78.1993.5.15.5555, Ac. 2ªT 7/1995 – Min. Vantuil Abdala
DJ 25.08.1995 – Decisão por maioria

RR 7274-44.1989.5.02.5555, Ac. 2ªT 1723/1990 – Min. Ney Doyle
DJ 01.03.1991 – Decisão unânime

RR 166672-06.1995.5.06.5555, Ac. 3ªT 6786/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 11.10.1996 – Decisão unânime

Item III

IUJ 801385-77.2001.5.02.0017 – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
Julgado em 24.05.2011 – Decisão por maioria

ERR 92100-39.2006.5.21.0006 – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 28.05.2010 – Decisão unânime

RR 184033-84.1995.5.15.5555, 1ª T – Min. Lourenço Ferreira do Prado
DJ 22.08.1997 – Decisão unânime

RR 771155-22.2001.5.03.0011, 5ª T – Red. Min. Gelson de Azevedo
DJ 10.06.2005 – Decisão por maioria

Histórico:
Súmula alterada – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Nº 74. Confissão (nova redação do item I e inserido o item III à redação em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017)

I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.

Súmula alterada – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 74 Confissão (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 184 da SBDI-1)
I – Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 – RA 69/1978, DJ 26.09.1978)
(…)
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 74 Confissão
Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.

Súmula nº 75 do TST FERROVIÁRIO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 76 do TST HORAS EXTRAS (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.

Histórico:
Revista pela Súmula nº 291 – Res. 1/1989, DJ 14.18 e 19.04.1989.
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 77 do TST PUNIÇÃO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.

Precedentes:

RR 3323/1977., Ac. 2ªT 2739/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 02.06. 1978 – Decisão por maioria

RR 4016/1977., Ac. 2ªT 2890/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 26.05.1978 – Decisão por maioria

RR 467/1977., Ac. 2ªT 1959/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 09.12.1977 – Decisão por maioria

RR 1707/1977., Ac. 3ªT 2039/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 23.09.1977 – Decisão por maioria

EDRR 1575/1975, Ac. 3ªT 1707/1975 – Min. Coqueijo Costa
DJ 13.05.1976 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 77 Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.

Súmula nº 78 do TST GRATIFICAÇÃO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4.090/1962.

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 79 do TST TEMPO DE SERVIÇO (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional de antigüidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o salário-base.

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 80 do TST INSALUBRIDADE (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.

Precedentes:

ERR 1857/1975, Ac. TP 2050/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria
ERR 5107/1975, Ac. TP 2479/1977 – Min. Lima Teixeira
DJ 16.12.1977 – Decisão por maioria
ERR 889/1976, Ac. TP 1957/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 18.11.1977 – Decisão por maioria

ERR 4752/1975, Ac. TP 630/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 19.08.1977 – Decisão por maioria

ERR 2229/1973., Ac. TP 1287/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Paulo Fleury
DJ 31.10.1974 – Decisão por maioria

ERR 1789/1973., Ac. TP 762/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Lima Teixeira
DJ 13.08.1974 – Decisão por maioria

RR 3571/1977., Ac. 1ªT 3005/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 14.04.1978 – Decisão unânime

RR 3462/1977., Ac. 1ªT 2840/1977 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 24.02.1978 – Decisão por maioria

RR 2160/1977., Ac. 3ªT 2645/1977 – Min. Lopo Coelho
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 80 A eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional respectivo.

Súmula nº 81 do TST FÉRIAS (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em dobro.

Precedentes:

ERR 937/1974., Ac. TP 461/1975 – Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena
DJ 01.07.1975 – Decisão por maioria

ERR 1982/1971, Ac. TP 1094/1974 – Min. Orlando Coutinho
DJ 09.10.1974 – Decisão por maioria

ERR 3190/1962., Ac. TP 70/1965 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 06.08.1965 – Decisão por maioria

RR 4462/1976., Ac. 1ªT 3017/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 03.06.1977 – Decisão unânime

RR 3790/1976., Ac. 1ªT 2653/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 27.05.1977 – Decisão unânime

RR 2929/1976., Ac. 1ªT 2622/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 06.04.1977 – Decisão unânime

RR 1294/1977, Ac. 2ªT 985/1977 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 29.07.1977 – Decisão por maioria

RR 3401/1976, Ac. 2ªT 2807/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 25.03.1977 – Decisão unânime

RR 3998/1977, Ac. 1ªT 3233/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 12.05.1978 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 81 Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.

Súmula nº 82 do TST ASSISTÊNCIA (nova redação)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.

Precedentes:

AGAI 1173/1976, Ac. TP 2331/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 07.04.1978 – Decisão por maioria

AGRR 825/1975, Ac. TP 2343/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 02.12.1977 – Decisão por maioria

AGRR 3632/1975, Ac. TP 843/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 02.09.1977 – Decisão por maioria

AGRR 3372/1975, Ac. TP 840/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 08.07.1977 – Decisão por maioria

AGAI 1810/1975., Ac. TP 1952/1976 – Min. Coqueijo Costa
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria

AGAI 1343/1975, Ac. TP 2105/1976 – Min. Coqueijo Costa
DJ 28.02.1977 – Decisão por maioria

AI 2701/1976., Ac. 3ªT 168/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 25.05.1977 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 82 A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico, perante a Justiça onde é postulada.

Súmula nº 83 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 77 da SBDI-2)

– Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I – Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II – O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)

Precedentes:

Item I

AR 28/1975., Ac. TP 663/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 02.09.1977 – Decisão unânime

ROAR 323/1976., Ac. TP 42/1977 – Min. Ary Campista
DJ 06.04.1977 – Decisão unânime

ROAR 331/1974., Ac. TP 115/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 03.06.1975 – Decisão por maioria

ROAR 398/1973., Ac. TP 1480/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 04.12.1974 – Decisão unânime

ROAR 224/1974., Ac. TP 1482/1974 – Min. Coqueijo Costa
DJ 04.12.1974 – Decisão unânime

Item II

ROAR 571170/1999 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 02.02.2001 – Decisão por maioria

ROAR 594750/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 02.02.2001 – Decisão unânime

ED-ED-ROAR 344321/1997 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 04.08.2000 – Decisão por maioria

Histórico:
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 83 Ação Rescisória
Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.

Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 83 Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

Súmula nº 84 do TST ADICIONAL REGIONAL (nova redação)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/1988.

Precedentes:

RR 2455/1970., Ac. 1ªT 2146/1970 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 28.12.1970 – Decisão unânime

RR 4972/1977., Ac. 3ªT 445/1978 – Min. Carlos Alberto Barata Silva
DJ 02.06.1978 – Decisão unânime

RR 1916/1976., Ac. 3ªT 2416/1976 – Min. Henrique Lomba Ferraz
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria

RR 541/1976., Ac. 3ªT 2192/1976 – Min. Henrique Lomba Ferraz
DJ 16.02.1977 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 84 O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, item XVII, da Constituição.

Súmula nº 85 do TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI)

– Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)
V. As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.
VI – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Precedentes:

Item I

ERR 535017-25.1999.5.09.5555 – Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias
DJ 29.06.2001 – Decisão unânime

RR 524657-63.1999.5.15.5555, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 07.12.2000 – Decisão unânime

RR 385505-31.1997.5.02.5555, 2ªT – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 07.12.2000 – Decisão unânime

RR 467562-77.1998.5.09.5555, 3ªT – Juíza Conv. Eneida M. C. de Araujo
DJ 04.05.2001 – Decisão unânime

RR 505001-20.1998.5.02.5555, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 16.03.2001 -Decisão unânime

RR 567204-54.1999.5.03.5555, 5ªT – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 16.02.2001 – Decisão unânime

Item II

ERR 194186-47.1995.5.09.5555, TP – Min. Milton de Moura França
Julgado em 11.09.2000 – Decisão unânime

ERR 194186-47.1995.5.09.5555 -Min. Milton de Moura França
DJ 27.10.2000 – Decisão unânime

Item III

ERR 467229-28.1998.5.09.5555 – Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 02.08.2002 – Decisão unânime

ERR 483934-69.1998.5.03.5555 – Min. Milton de Moura França
DJ 21.09.2001 – Decisão unânime

ERR 1672/1976, Ac. TP 2856/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 07.04.1978 – Decisão por maioria

RR 475329-69.1998.5.09.5555, 1ªT – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.10.2001 – Decisão unânime

RR 1068/1976.., Ac. 1ªT 1636/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco
DJ 07.04.1978 – Decisão por maioria

RR 1243/1977., Ac. 1aT 2407/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco
DJ 07.04.1978 – Decisão por maioria

RR 2350/1977., Ac. 1aT 2091/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 21.03.1978 – Decisão por maioria

RR 4949/1976., Ac. 1aT 2058/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco
DJ 21.03.1978 – Decisão por maioria

RR 5131/1976., Ac. 1aT 1646/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 10.03.1978 – Decisão por maioria

RR 2478/1977., Ac. 2aT 2605/1977 – Min. Pajehú Macedo Silva
DJ 10.03.1978 – Decisão unânime

Item IV

ERR 351970-19.1997.5.09.5555 – Min. Milton de Moura França
DJ 02.03.2001 – Decisão unânime

EEDRR 575744-26.1999.5.09.5555 – Red. Min. Milton de Moura França
DJ 10.11.2000 – Decisão por maioria

ERR 323411-86.1996.5.09.5555 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 08.09.2000 – Decisão unânime

ERR 402513-26.1997.5.09.5555 – Min. Vantuil Abdala
DJ 04.02.2000 – Decisão unânime

ERR 300549-40.1996.5.12.5555 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.06.1999 – Decisão unânime

RR 375051-94.1997.5.09.5555, 3ªT – Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires
DJ 23.02.2001 – Decisão unânime

RR 537898-72.1999.5.09.5555, 4ªT – Min. Milton de Moura França
DJ 02.03.2001 – Decisão unânime

Item V:

EEDRR 1470200-15.2001.5.09.0009 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 12.11.2010 – Decisão unânime

EEDEDEDRR 125100-26.2001.5.03.0032 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 12.11.2010 – Decisão unânime

EEDRR 23240-15.2006.5.09.0654 – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 06.08.2010 – Decisão unânime

ERR 191300-34.2001.5.02.0261 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 19.02.2010 – Decisão unânime

EEDRR 3100-06.2005.5.09.0068 – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 02.10.2009 – Decisão unânime

RR 77000-10.2005.5.09.0654, 1ª T – Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 25.03.2011 – Decisão unânime

RR 153800-70.2001.5.09.0670, 1ªT – Min. Vieira de Mello Filho
DEJT 01.10.2010 – Decisão unânime

RR 189000-98.2001.5.09.0069, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 30.04.2010 – Decisão unânime

RR 17800-29.2004.5.12.0006, 2ªT – Min. José Roberto Pimenta
DEJT 04.02.2011 – Decisão unânime

RR 377700-38.2006.5.09.0892, 2ªT – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.11.2010 – Decisão unânime

RR 25800-93.2003.5.09.0666, 2ªT – Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 15.10.2010 – Decisão unânime

RR 810554-13.2001.5.04.5555, 3ªT – Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 04.02.2011 – Decisão unânime

RR 332500-37.2008.5.09.0892, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 04.02.2011 – Decisão unânime

RR 67100-66.2006.5.09.0654, 3ªT – Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
DEJT 13.08.2010 – Decisão unânime

RR 1379900-05.2004.5.09.0008, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 10.12.2010 – Decisão unânime

RR 9285-16.2006.5.12.0012, 5ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 15.10.2010 – Decisão unânime

RR 534100-93.2003.5.09.0663, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 10.09.2010 – Decisão unânime

RR 89540-19.2006.5.01.0027, 6ªT – Min. Maurício Godinho Delgado
DEJT 08.04.2011 – Decisão unânime

RR 193100-63.2006.5.09.0670, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 18.02.2011 – Decisão unânime

RR 2710800-26.2000.5.09.0005, 6ªT – Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 04.02.2011 – Decisão unânime

RR 110640-17.2004.5.09.0661, 7ªT – Min. Pedro Paulo Teixeira Manus
DEJT 11.02.2011 – Decisão unânime

RR 560000-65.2006.5.09.0892, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa
DEJT 12.11.2010 – Decisão unânime

RR 131400-10.2007.5.20.0003, 8ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 03.09.2010 – Decisão unânime

Item VI

RR 15422-33.2010.5.04.0000, 1ªT – Min. Hugo Carlos Scheuermann
DEJT 24.04.2015/J-15.04.2015 – Decisão unânime

RR 269900-26.2009.5.12.0030, 1ªT – Min. Walmir Oliveira da Costa
DEJT 23.05.2014/J-14.05.2014 – Decisão unânime

RR 947-81.2012.5.04.0233, 1ªT – Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 12.12.2014/J-10.12.2014 – Decisão unânime

ARR 109500-70.2008.5.04.0232, 2ªT – Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 – Decisão unânime

RR 647-63.2012.5.04.0381, 3ªT – Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
DEJT 06.07.2015/J-29.06.2015 – Decisão unânime

RR 646-54.2010.5.02.0462, 3ªT – Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 – Decisão unânime

RR 1700-13.2011.5.04.0382, 3ªT – Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 – Decisão unânime

ARR 1439-14.2012.5.12.0019, 4ªT – Min. Maria de Assis Calsing
DEJT 06.03.2015/J-25.02.2015 – Decisão unânime

RR 175800-41.2007.5.04.0202, 4ªT – Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 14.12.2012/J-05.12.2012 – Decisão unânime

RR 638-23.2012.5.04.0019, 5ªT – Min. Emmanoel Pereira
DEJT 22.05.2015/J-13.05.2015 – Decisão unânime

RR 1455-33.2010.5.04.0383, 5ªT – Min. Maria Helena Mallmann
DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 – Decisão unânime

RR 672-36.2011.5.04.0341, 5ªT – Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 03.10.2014/J-24.09.2014 – Decisão unânime

RR 885-38.2012.5.04.0234, 6ªT – Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 – Decisão unânime

RR 519-32.2013.5.04.0341, 6ªT – Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 – Decisão unânime

RR 582-67.2011.5.04.0231, 6ªT – Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 31.03.2015/J-25.03.2015 – Decisão unânime

RR 30-02.2013.5.04.0662, 7ªT – Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
DEJT 26.06.2015/J-24.06.2015 – Decisão unânime

RR 103600-02.2009.5.04.0029, 7ªT – Min. Douglas Alencar Rodrigues
DEJT 31.10.2014/J-22.10.2014 – Decisão unânime

RR 51700-49.2005.5.04.0019, 7ªT – Min. Delaíde Miranda Arantes
DEJT 19.12.2013/J-04.09.2013 – Decisão unânime

RR 1052-67.2011.5.04.0403, 8ªT – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 – Decisão unânime

RR 1388-02.2010.5.04.0017, 8ªT – Min. Dora Maria da Costa
DEJT 22.05.2015/J-20.05.2015 – Decisão unânime

RR 556-25.2012.5.04.0008, 8ªT – Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula alterada – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
Nº 85. Compensação de jornada (inserido o item V)
Súmula alterada – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nº 85.Compensação de jornada (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 182, 220 e 223 da SBDI-1)
(…)
Súmula alterada – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 85 Compensação de horário
A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 85 O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.

Súmula nº 86 do TST DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 31 da SBDI-1)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte – ex-Súmula nº 86 – RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte – ex-OJ nº 31 da SBDI-1 – inserida em 14.03.1994)

Precedentes:
Primeira parte:

RR 406/1969., Ac. 1ªT 623/1969 – Min. Lima Teixeira
DJ 03.09.1969 – Decisão unânime

RR 5292/1975., Ac. 1ªT 1148/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Leão Velloso Ebert
DJ 11.11.1976 – Decisão por maioria

Segunda parte:

ERR 1420/1990, Ac. 2066/1992 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 02.10.1992 – Decisão unânime

ERR 3171/1989, Ac. 0416/1992 – Min. Hélio Regato
DJ 08.05.1992 – Decisão unânime

ERR 4515/1988, Ac. 0486/1992 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 10.04.1992 – Decisão unânime

ERR 2223/1989, Ac. 2184/1991 – Min. Cnéa Moreira
DJ 22.11.1991 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 86 Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 86 Deserção. Massa falida
Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.

Súmula nº 87 do TST PREVIDÊNCIA PRIVADA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior.

Precedentes:

ERR 1729/1974, Ac. TP 677/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 08.07.1977 – Decisão por maioria

ERR 2889/1974, Ac. TP 681/1977 – Min. Fernando Franco
DJ 17.06.1977 – Decisão por maioria

ERR 1108/1974., Ac. TP 2216/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 06.04.1977 – Decisão por maioria

RR 4347/1976., Ac. 1ªT 670/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria

RR 4854/1975., Ac. 1ªT 196/1977 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 27.05.1977 – Decisão unânime

RR 2386/1976., Ac. 1ªT 3065/1976 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria

RR 4510/1975., Ac. 2ªT 37/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 22.04.1977 – Decisão por maioria

RR 3037/1977., Ac. 3ªT 3098/1977 – Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 – Decisão por maioria

RR 2/1976., Ac. 3ªT 80/1977 – Min. Lomba Ferraz
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 87 Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.

 

Súmula nº 88 do TST JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO ENTRE TURNOS (cancelamento mantido)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).

Histórico:
Súmula cancelada – Res. 42/1995, DJ 17, 20 e 21.02.1995
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 89 do TST FALTA AO SERVIÇO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.

Precedentes:

ERR 570/1973., Ac. TP 944/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 11.09.1974 – Decisão por maioria

ERR 4233/1972., Ac. TP 2250/1973 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva
DJ 20.03.1974 – Decisão por maioria

ERR 3530/1971., Ac. TP 277/1973 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 17.05.1973 – Decisão por maioria

ERR 2786/1964., Ac. TP 656/1965 – Rel. “ad hoc” Min. Caldeira Neto
DJ 10.12.1965 – Decisão por maioria

ERR 4491/1961., Ac. TP 816/1962 – Min. Geraldo Starling Soares
DJ 22.04.1963 – Decisão por maioria

RR 2840/1973., Ac. 1ªT 1859/1973 – Rel. “ad hoc” Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena
DJ 17.12.1973 – Decisão por maioria

RR 1999/1973., Ac. 1ªT 1680/1973 – Min. Lima Teixeira
DJ 04.12.1973 – Decisão unânime

RR 3638/1970., Ac. 1ªT 2141/1970 – Rel. “ad hoc” Min. Miguel Mendonça
DJ 01.04.1971 – Decisão por maioria

RR 379/1969., Ac. 1ªT 407/1969 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 12.06.1969 – Decisão unânime

RR 199/1971., Ac. 3ªT 697/1971 – Min. Geraldo Starling Soares
DJ 24.08.1971 – Decisão por maioria

RR 3865/1969, Ac. 3ªT 572/1970 – Rel. “ad hoc” Min. Floriano Maciel
DJ 24.06.1970 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 90 do TST HORAS “IN ITINERE”. TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236 da SBDI-1)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula nº 90 – RA 80/1978, DJ 10.11.1978)
II – A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas “in itinere”. (ex-OJ nº 50 da SBDI-1 – inserida em 01.02.1995)
III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-Súmula nº 324 – Res. 16/1993, DJ 21.12.1993)
IV – Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula nº 325 – Res. 17/1993, DJ 21.12.1993)
V – Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ nº 236 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

Precedentes:

Item I

RR 92/1976., Ac. 1ªT 2703/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 17.06.1977 – Decisão por maioria

RR 3220/1976., Ac. 1ªT 3078/1976 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 25.05.1977 – Decisão unânime

RR 2591/1976., Ac. 1ªT 2540/1976 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 25.03.1977 – Decisão por maioria

RR 4394/1977., Ac. 2ªT 2913/1977 – Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 02.06.1978 – Decisão por maioria

RR 3475/1977., Ac. 2ªT 2745/1977 – Min. Orlando Coutinho
DJ 19.05.1978 – Decisão por maioria

RR 1492/1976., Ac. 2ªT 2261/1976 – Rel. “ad hoc” Min. Renato Machado
DJ 09.05.1977 – Decisão por maioria

RR 4378/1977., Ac. 3ªT 246/1978 – Min. Coqueijo Costa
DJ 16.06.1978 – Decisão por maioria

RR 2428/1977., Ac. 3ªT 2738/1977 – Rel. “ad hoc” Min. C. A. Barata Silva
DJ 06.03.1978 – Decisão por maioria

Item II

ERR 4935/1989, Ac. 2900/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 21.10.1994 – Decisão por maioria

ERR 6357/1990, Ac. 3394/1994 – Min. Vantuil Abdala
DJ 14.10.1994 – Decisão unânime

ERR 4866/1989, Ac. 2295/1993 – Min. Vantuil Abdala
DJ 12.11.1993 – Decisão por maioria

ERR 3417/1988, Ac. 045/1992 – Min. Hélio Regato
DJ 08.05.1992 -Decisão por maioria

RR 35482/1991, Ac. 3ªT 2149/1992 – Red. Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 14.08.1992 – Decisão por maioria

RR 40363/1991, Ac. 3ªT 2087/1992 – Red. Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 14.08.1992 – Decisão por maioria

RR 16901/1990, Ac. 3ªT 4315/1991 – Red. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 26.06.1992 – Decisão por maioria

RR 2437/1990, Ac. 3ªT 5454/1991 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 03.04.1992 – Decisão unânime

Item III

ERR 0777/1989, Ac. 1670/1992 – Min. Hylo Gurgel
DJ 11.09.1992 – Decisão por maioria

ERR 4219/1988, Ac. 718/1991 – Min. Hélio Regato
DJ 27.09.1991 – Decisão por maioria

ERR 6088/1987, Ac. 590/1990 – Min. Hélio Regato
DJ 09.11.1990 – Decisão unânime

ERR 1486/1987, Ac. 337/1990 – Min. Hélio Regato
DJ 12.10.1990 – Decisão unânime

RR 40789/1991, Ac. 1ªT 2737/1992 – Min. Fernando Vilar
DJ 06.11.1992 – Decisão unânime

RR 7308/1986, Ac. 1ªT 488/1987 – Juiz Conv. Manoel Mendes de Freitas
DJ 12.06.1987 – Decisão por maioria

RR 42227/1991, Ac. 2ªT 4006/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 27.11.1992 – Decisão unânime

RR 10292/1985, Ac. 2ªT 2172/1987 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 28.08.1987 – Decisão unânime

RR 54259/1992, Ac. 3ªT 324/1993 – Min. Roberto Della Manna
DJ 08.10.1993 – Decisão por maioria

RR 42527/1992, Ac. 3ªT 5221/1992 – Min. Roberto Della Manna
DJ 20.08.1993 – Decisão unânime

RR 51288/1992, Ac. 4ªT 334/1993 – Min. Leonaldo Silva
DJ 16.04.1993 – Decisão unânime

RR 38729/1991, Ac. 4ªT 1535/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 02.10.1992 – Decisão unânime

RR 33117/1991, Ac. 5ªT 1969/1993 – Min. Antônio Amaral
DJ 10.09.1993 – Decisão por maioria

RR 26056/1991, Ac. 5ªT 900/1992 – Min. Antônio Amaral
DJ 19.06.1992 – Decisão unânime

Item IV

RR 40789/1991, Ac. 1ªT 2737/1992 – Min. Fernando Vilar
DJ 06.11.1992 – Decisão unânime

RR 164/1990, Ac. 1ªT 1463/1992 – Min. Ursulino Santos
DJ 07.08.1992 – Decisão unânime

RR 92/1988, Ac. 1ªT 1326/1992 – Min. Ursulino Santos
DJ 26.06.1992 – Decisão unânime

RR 49812/1992, Ac. 2ªT 4851/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime

RR 44165/1992, Ac. 2ªT 4531/1992 – Min. Francisco Leocádio
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime

RR 42872/1992, Ac. 2ªT 4091/1992 – Min. Ney Doyle
DJ 18.12.1992 – Decisão unânime

RR 5399/1990, Ac. 2ªT 2213/1991 – Min. Ney Doyle
DJ 09.08.1991 – Decisão unânime

RR 6945/1989, Ac. 2ªT 1426/1991 – Min. Hylo Gurgel
DJ 05.08.1991 – Decisão unânime

RR 6470/1989, Ac. 2ªT 1000/1991 – Min. Ney Doyle
DJ 24.05.1991 – Decisão unânime

RR 4977/1988, Ac. 2ªT 3406/1988 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 17.02.1989 – Decisão unânime

RR 41215/1991, Ac. 4ªT 3045/1992 – Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 19.02.1993 – Decisão unânime

RR 52394/1992, Ac. 4ªT 2657/1992 – Min. Leonaldo Silva
DJ 12.02.1993 – Decisão unânime

RR 38729/1991, Ac. 4ªT 1535/1992- Min. Almir Pazzianotto Pinto
DJ 02.10.1992 – Decisão unânime

RR 50275/1992, Ac. 1ªT 3087/1992 – Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto

DJ 27.11.1992- Decisão unânime

RR 41390/1991, Ac. 5ªT 1651/1992 – Min. Antônio Amaral
DJ 13.11.1992 – Decisão unânime

RR 43054/1992, Ac. 1ªT 2749/1992 – Min. Ursulino Santos
DJ 06.11.1992 – Decisão unânime

Item V

ERR 443605/1998 – Min. Vantuil Abdala
DJ 29.06.2001 – Decisão unânime

ERR 358401/1997 – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 20.04.2001 – Decisão unânime

ERR 358372/1997 – Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 – Decisão por maioria

ERR 358385/1997 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 06.10.2000 – Decisão unânime

ERR 348878/1997 – Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.08.2000 – Decisão por maioria

ERR 334755/1996 – Min. Vantuil Abdala
DJ 19.05.2000 – Decisão por maioria

RR 528338/1999, 1ªT – Min. João Oreste Dalazen
DJ 07.04.2000 – Decisão unânime

RR 358372/1997, 2ªT – Min. Valdir Righetto
DJ 07.04.2000 – Decisão unânime

RR 372855/1997, 3ªT – Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 23.02.2001 – Decisão unânime

Histórico:
Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula alterada – RA 80/1978, DJ 10.11.1978
Nº 90 Tempo de serviço
O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 90 O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.

Súmula nº 91 do TST SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Precedentes:

ERR 2717/1976., Ac. TP 80/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 19.05.1978 – Decisão unânime

ERR 4437/1974., Ac. TP 287/1976 – Min. Orlando Coutinho
DJ 06.07.1976 – Decisão por maioria

ERR 413/1974., Ac. TP 189/1975 – Rel. “ad hoc” Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 03.06.1975 – Decisão por maioria

RR 3823/1973., Ac. 1ªT 782/1974 – Rel. “ad hoc” Min. Coqueijo Costa
DJ 25.06.1974 – Decisão por maioria

RR 3114/1977., Ac. 3ªT 2930/1977 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 24.02.1978 – Decisão unânime

RR 623/1977., Ac. 3ªT 1402/1977 – Min. Vieira de Mello
DJ 09.09.1977 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 92 do TST APOSENTADORIA (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.

Precedente:

RR 4577/1977., Ac. 3ªT 310/1978 -Min. C. A. Barata Silva
DJ 09.06.1978 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978

Súmula nº 93 do TST BANCÁRIO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

Precedentes:

ERR 3511/1976., Ac. TP 2881/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 16.03.1979 – Decisão unânime

ERR 1100/1976., Ac. TP 1494/1978 – Min. Ary Campista
DJ 06.10.1978 – Decisão por maioria

ERR 4789/1976., Ac. TP 194/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 26.05.1978 – Decisão por maioria

RR 5260/1977., Ac. 1ªT 989/1978 – Rel. “ad hoc” Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 29.09.1978 – Decisão por maioria

RR 1570/1978., Ac. 1ªT 2092/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 15.12.1978 – Decisão por maioria

RR 844/1978., Ac. 1ªT 1355/1978 – Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 03.11.1978 – Decisão por maioria

RR 1367/1978., Ac. 2ªT 1889/1978 – Juiz Conv. Washington da Trindade
DJ 09.02.1979 – Decisão por maioria

RR 2237/1977., Ac. 2ªT 2725/1977 – Rel. “adhoc” Min. Luiz Roberto de Rezende Puech
DJ 18.08.1978 – Decisão por maioria

RR 3684/1977., Ac. 2ªT 2644/1977 – Rel. “ad hoc” Min. Orlando Coutinho
DJ 10.03.1978 – Decisão por maioria

Histórico:
Redação original – RA 121/1979, DJ 27.11.1979
Nº 93 Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.

Súmula nº 94 do TST HORAS EXTRAS (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Histórico:
Redação original – RA 43/1980, DJ 15.05.1980 – Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980

Súmula nº 95 do TST PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 362)

Histórico:
Redação original – (RA 44/1980, DJ 15.05.1980)

Súmula nº 96 do TST MARÍTIMO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.

Precedentes:

ERR 2776/1976, Ac. TP 2747/1978 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 16.03.1979 – Decisão unânime

RR 5329/1978, Ac. 1ªT 1838/1979 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 30.11.1979 – Decisão por maioria

RR 1094/1979., Ac. 1ªT 1657/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 21.11.1979 – Decisão unânime

RR 5158/1978, Ac. 2ªT 1693/1979 – Min. C. A. Barata Silva
DJ 19.10.1979 – Decisão unânime

Histórico:
Redação original – RA 45/1980, DJ 16.05.1980
Nº 96 A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa em presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.

Súmula nº 97 do TST APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO (mantida)

– Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Instituída complementação de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

Precedentes:

ERR 4697/1977, Ac. TP 725/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 25.04.1980 – Decisão unânime

ERR 2189/1978, Ac. TP 386/1980 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 18.04.1980 – Decisão por maioria

RR 3140/1978, Ac. 1ªT 36/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 23.04.1979 – Decisão por maioria

RR 2900/1978., Ac. 1ªT 3156/1978 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 16.04.1979 – Decisão unânime

RR 1995/1978, Ac. 1ªT 2164/1978 – Min. Fernando Franco
DJ 24.11.1978 – Decisão unânime

RR 4416/1977, Ac. 1ªT 846/1978 – Min. Fernando Franco
DJ 18.08.1978 – Decisão por maioria

RR 4719/1978, Ac. 2ªT 683/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós
DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria

RR 3702/1978, Ac. 2ªT 296/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Mozart Victor Russomano
DJ 23.04.1979 – Decisão por maioria

Histórico:

Súmula alterada – RA 96/1980, DJ 11.09.1980

Nº 97 Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.

Redação original – RA 48/1980, DJ 22.05.1980

Nº 97 Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições destas devem ser observadas como parte integrante da norma.

Súmula nº 98 do TST FGTS. INDENIZAÇÃO. EQUIVALÊNCIA. COMPATIBILIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 299 da SBDI-1)

– Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I – A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula nº 98 – RA 57/1980, DJ 06.06.1980)

II – A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ nº 299 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)

Precedentes:

Item I

RODC 333/1979, Ac. TP 223/1980 – Min. Raymundo de Souza Moura
DJ 09.05.1980 – Decisão por maioria

RR 8/1979, Ac. 1ªT 1066/1979 – Min. Fernando Franco
DJ 17.08.1979 – Decisão por maioria

RR 4931/1978, Ac. 1ªT 983/1979 – Min. Hildebrando Bisaglia
DJ 10.08.1979 – Decisão por maioria

RR 3548/1978, Ac. 1ªT 725/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 28.06.1979 – Decisão por maioria

RR 3639/1978, Ac. 1ªT 666/1979 – Min. Marcelo Pimentel
DJ 01.06.1979 – Decisão por maioria

RR 943/1979, Ac. 2ªT 1623/1979 – Min. Nelson Tapajós
DJ 11.10.1979 – Decisão unânime

RR 4012/1978, Ac. 2ªT 896/1979 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 22.06.1979 – Decisão unânime

RR 740/1979, Ac. 3ªT 1819/1979 – Min. Coqueijo Costa
DJ 14.12.1979 – Decisão por maioria

RR 766/1979, Ac. 3ªT 1570/1979 – Min. Expedito Amorim
DJ 16.11.1979 – Decisão unânime

Item II

ERR 352566/1997 – Min. Vantuil Abdala
DJ 22.06.2001 – Decisão unânime

ERR 325238/1996 – Juíza Conv. Anelia Li Chum
DJ 19.05.2000 – Decisão unânime

ERR 117879/1994 – Juiz Conv. Levi Ceregato
DJ 10.09.1999 – Decisão por maioria

RR 296427/1996, Ac. 2ªT 3872/1997 – Min. Ângelo Mário
DJ 15.08.1997 – Decisão unânime

RR 118292/1994, Ac. 2ªT 6776/1996 – Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 21.03.1997 – Decisão por maioria

No mesmo sentido:

ReAgr 113027-RS, 2ªT-STF – Min. Eros Grau
DJ 04.08.2006 – Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 98 FGTS. Indenização. Equivalência

A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

Redação original – RA 57/1980, DJ 06.06.1980

Nº 98 A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade da Consolidação das Leis do Trabalho é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.

Súmula nº 99 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DESERÇÃO.

PRAZO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 117 da SBDI-2)

– Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula nº 99 – alterada pela Res. 110/2002, DJ 15.04.2002 – e ex-OJ nº 117 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)

Precedentes:

ROAR 41253/2002-900-11-00.7 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 30.05.2003 – Decisão unânime

ROAR 783253/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 16.11.2001 – Decisão unânime

ROAR 656673/2000 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 16.11.2001 – Decisão unânime

ROAR 468221/1998 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 28.09.2001 – Decisão unânime

AIRO 442834/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 11.02.2000 – Decisão unânime

AIRO 428694/98, SBDI-2 – Min. Francisco Fausto
DJ 10.12.1999 – Decisão unânime

EAR 20/1978, Ac. TP 1439/1980 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 11.08.1980 – Decisão unânime

ROAR 245/1979, Ac. TP 1264/1980 – Min. Nelson Tapajós
DJ 27.06.1980 – Decisão unânime

ROAR 31/1979, Ac. TP 889/1980 – Min. Orlando Coutinho
DJ 30.05.1980 – Decisão por maioria

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Nº 99 Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, é ônus do empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal.

Súmula alterada – Res. 110/2002, DJ 11, 12 e 15.04.2002

Nº 99. Ação rescisória. Deserção. Prazo.

Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal.

Redação original – RA 62/1980, DJ 11.06.1980

Nº 99. Ação rescisória. Deserção. Prazo.

Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, resultante do acolhimento desta, deve o empregador vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (CLT, artigo 899, § 1º).

Súmula nº 100 do TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA

(incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SBDI-2)

– Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula nº 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 – alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)

IV – O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do “dies a quo” do prazo decadencial. (ex-OJ nº 102 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)

V – O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)

VI – Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003)

VII – Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ nº 79 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002)

VIII – A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ nº 16 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

IX – Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)

X – Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ nº 145 da SBDI-2 – DJ 10.11.2004)

Item I

IUJAR 445053/1998, TP – Min. Gelson de Azevedo
DJ 27.04.2001 – Decisão unânime

ROAR 574/1978., Ac. TP 1788/1979 – Juiz Conv. Washington da Trindade
DJ 19.10.1979 – Decisão por maioria

ROAR 573124/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

ROAR 450355/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

ROAR 436016/1998 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

ROAR 532303/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime

ROAG 416355/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime

Item II

IUJAR 445053/1998, TP – Min. Gelson de Azevedo
DJ 27.04.2001 – Decisão unânime

ROAR 575047/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

RXOFROAR 579976/1999 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 23.06.2000 – Decisão unânime

RXOFROAR 465763/1998 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 14.04.2000 – Decisão unânime

ROAR 410038/1997 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 31.03.2000 – Decisão unânime

RXOFROAR 426546/1998 – Min. Milton de Moura França
DJ 03.12.1999 – Decisão por maioria

Item III

IUJAR 445053/1998, TP – Min. Gelson de Azevedo
DJ 27.04.2001 – Decisão unânime

ROAR 546136/1999 – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 17.11.2000 – Decisão unânime

ROAR 436016/1998 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 30.06.2000 – Decisão unânime

ROAR 573138/1999 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 23.06.2000 – Decisão unânime

ROAR 501346/1998 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.06.2000 – Decisão unânime

ROAG 416355/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 26.05.2000 – Decisão unânime

ROAR 436012/1998, SBDI-2 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 19.05.2000 – Decisão unânime

ROAR 320940/1996 – Red. Min. Milton de Moura França
DJ 04.06.1999 -Decisão por maioria

ROAR 331982/1996, Ac. 3215/1997 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 12.09.1997 – Decisão por maioria

Item IV

ROAR 40276/2000-000-05-00.1 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 09.05.2003 – Decisão unânime

ARXOFROAG 784192/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 13.12.2002 – Decisão unânime

ROAR 639469/2000 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime

RXOFROAR 680482/2000 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 14.12.2001 – Decisão unânime

RXOFROAR 659660/2000 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 19.10.2001 – Decisão unânime

Item V

EDROAR 746974/2001 – Min. Gelson de Azevedo
DJ 25.04.2003 – Decisão unânime

ROAR 350/2002-900-02-00.9 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 25.10.2002 – Decisão unânime

ROAR 734479/2001 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 22.03.2002 – Decisão unânime

ROAR 501340/1998 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.09.2001 – Decisão por maioria

ROAR 318084/1996 – Min. José Luciano de Castilho Pereira
DJ 02.03.2001 – Decisão unânime

Item VI

ROAR 698667/2000 – Red. Min. Barros Levenhagen
DJ 23.05.2003 – Decisão por maioria

ROAR 774398/2001 – Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DJ 16.11.2001 – Decisão unânime

ROAR 624374/2000 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 27.04.2001 – Decisão unânime

Item VII

ROAR 612122/1999 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 09.02.2001 – Decisão unânime

RXOFROAG 513036/1998 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 15.12.2000 – Decisão por maioria

ROAR 546136/1999 – Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle
DJ 17.11.2000 – Decisão unânime

ROAR 331982/1996, Ac. 3215/1997 – Min. Manoel Mendes de Freitas
DJ 12.09.1997 – Decisão por maioria

Item VIII

ROAR 501346/1998 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 09.06.2000 – Decisão unânime

RXOFROAR 435995/1998 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 08.10.1999 – Decisão unânime

AR 399649/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 18.06.1999 – Decisão unânime

Item IX

ROAR 575062/1999 – Min. Ives Gandra Martins Filho
DJ 18.08.2000 – Decisão unânime

RXOFROAR 338431/1997 – Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 05.11.1999 – Decisão unânime

ROAR 218796/1995, Ac. 4493/1997 – Min. João Oreste Dalazen
DJ 15.05.1998 – Decisão unânime

AR 95461/1993, Ac. 1150/1997 – Min. José Zito Calasãs Rodrigues
DJ 12.09.1997 – Decisão unânime

ROAR 195400/1995, Ac. 072/1997 – Min. José Zito Calasãs Rodrigues
DJ 04.04.1997 – Decisão unânime

ROAR 126875/1994, Ac. 1042/1996 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 22.11.1996 – Decisão unânime

Item X

AGAR 100667/2003-000-00-00.9 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 11.06.2004 – Decisão unânime

AR 815772/2001 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 14.05.2004 – Decisão unânime

AR 762511/2001 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 26.09.2003 – Decisão unânime

ROAR 5550/2002-900-05-00.1 – Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime

AR 802045/2001 – Min. Barros Levenhagen
DJ 27.09.2002 – Decisão unânime

AR 570377/1999 – Red. Min. Barros Levenhagen
DJ 24.05.2002 – Decisão por maioria

AR 663652/2000 – Min. Barros Levenhagen
DJ 10.05.2002 – Decisão unânime

Histórico:

Súmula mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Súmula alterada – Res. 109/2001, DJ 18, 19 e 20.04.2001

Nº 100 AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA

I – O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

II – Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.

III – Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.

Redação original – RA 63/1980, DJ 11.06.1980

Nº 100 O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.

 

Tributanet Consultoria – Trabalhista

DOU de 17.08.2018

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° A Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9° …

I – …

…

n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde – SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e

o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS;

…

§ 2° Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

§ 3° O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitação popular e cinco por cento para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

…

§ 9° A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

§ 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:

I – a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou outra que venha a substituí-la;

II – a tarifa operacional única não será superior a cinco décimos por cento do valor da operação; e

III – o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9°.” (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de agosto de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

GILBERTO MAGALHÃES OCCHI

DOU de 15.08.2018

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 5° do artigo 13, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e

CONSIDERANDO a Lei n° 13.446, de 25 de maio de 2017, que altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para incremento especial da rentabilidade das contas vinculadas por meio da distribuição de parte de resultado do FGTS;

CONSIDERANDO a autorização do Conselho Curador do FGTS para a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício do ano anterior, por meio da Resolução n° 854, de 18 de julho de 2017;

CONSIDERANDO o resultado líquido do FGTS, em 2017, de R$ 12.464.531.044,33 (doze bilhões, quatrocentos e sessenta e quatro milhões, quinhentos e trinta e um mil, quarenta e quatro reais e trinta e três centavos); e

CONSIDERANDO o somatório do saldo das contas vinculadas para fins de distribuição de R$ 361.829.222.320,88 (trezentos e sessenta e um bilhões, oitocentos e vinte e nove milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos e vinte reais e oitenta e oito centavos) em 31 de dezembro de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Distribuir, até 31 de agosto de 2018, o montante de R$ 6.232.265.522,16 (seis bilhões, duzentos e trinta e dois milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e dezesseis centavos) referente à 50% (cinquenta por cento) do resultado líquido do FGTS, em 2017, sendo definido o índice de 0,01722432 a ser utilizado nas contas vinculadas com saldo positivo em 31 de dezembro de 2017.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAIO VIEIRA DE MELLO
Ministro de Estado do Trabalho
Presidente do Conselho

DOU de 14.08.2018

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto n° 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

1. O Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, FGTS Manuais Operacionais.

2. Fica revogada a Circular CAIXA n° 787, de 09/11/2017.

3. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER GONÇALVES NUNES
Vice-Presidente
Interino

DOU de 31.07.2018

Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso da competência prevista no inciso I do art. 18, do Anexo I do Decreto n° 8.894, de 3 de novembro de 2016, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer diretrizes e disciplinar a fiscalização da aprendizagem prevista no Capítulo IV do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, em conformidade com o disposto no Decreto n° 5.598, de 1° de dezembro de 2005 e com a Portaria n° 723, de 23 de abril de 2012.

CAPÍTULO I
DA OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES

Art. 2° Conforme determina o art. 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular aprendizes nos cursos de aprendizagem, no percentual mínimo de cinco e máximo de quinze por cento das funções que exijam formação profissional.

§ 1° Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar aprendizes os estabelecimentos que tenham pelo menos sete empregados contratados nas funções que demandam formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n° 5.598/05, até o limite máximo de quinze por cento previsto no art. 429 da CLT.

§ 2° Entende-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.

§ 3° As pessoas físicas que exerçam atividade econômica, inclusive o empregador rural, que possuam empregados regidos pela CLT estão enquadradas no conceito de estabelecimento do art. 429 da CLT.

§ 4° Os estabelecimentos condominiais, associações, sindicatos, igrejas, entidades filantrópicas, cartórios e afins, conselhos profissionais e outros, embora não exerçam atividades econômicas, estão enquadrados no conceito de estabelecimento, uma vez que exercem atividades sociais e contratam empregados pelo regime da CLT.

§ 5° As entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional que contratem empregados de forma direta pelo regime celetista estão obrigadas ao cumprimento do art. 429 da CLT, limitando-se, a base de cálculo da cota, nesse caso, aos empregados contratados pelo referido regime cujas funções demandem formação profissional, nos termos do art. 10 do Decreto n° 5.598/05.

§ 6° É incluído na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados o total de trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional, utilizando-se como único critério a Classificação Brasileira de Ocupações elaborada pelo Ministério do Trabalho, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.

§ 7° Em consonância com o art. 611-B, XXIII e XXIV, CLT, a exclusão de funções que integram a base de cálculo da cota de aprendizes constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

§ 8° Ficam excluídos da base de cálculo da cota de aprendizes:

I – as funções que, em virtude de lei, exijam habilitação profissional de nível técnico ou superior;

II – as funções caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II do art. 62 e § 2° do art. 224 da CLT;

III – os trabalhadores contratados sob o regime de trabalho temporário instituído pelo art. 2° da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

IV – os aprendizes já contratados.

§ 9° No caso de empresas que prestem serviços para terceiros, dentro dos parâmetros legais, independentemente do local onde sejam executados, os empregados serão incluídos na base de cálculo da prestadora, exclusivamente.

Art. 3° Estão legalmente dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem:

I – as microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

II – as entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a educação profissional na modalidade aprendizagem, inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem com curso validado.

§ 1° Para comprovação do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá solicitar que o estabelecimento comprove o cumprimento dos dois requisitos previstos no art. 3 da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006, quais sejam, registro no órgão competente e faturamento anual dentro dos limites legais.

§ 2° Os estabelecimentos que, embora dispensados da obrigação de contratar aprendizes, decidam pela contratação, devem observar todas as normas do instituto, inclusive o percentual máximo previsto no art. 429 da CLT, não estando obrigados, no entanto, ao cumprimento do percentual mínimo.

§ 3° As entidades sem fins lucrativos que atuem como entidades formadoras não estão obrigadas à observância do percentual máximo previsto no art. 429 da CLT na hipótese de contratação indireta prevista no art. 15, § 2° do Decreto n° 5.598/2005.

Art. 4° Para os fins da experiência prática segundo a organização curricular do programa de aprendizagem, o empregador que mantiver mais de um estabelecimento em um mesmo município poderá centralizar as atividades práticas correspondentes em um único estabelecimento, desde que não resulte prejuízo ao aprendiz.

§ 1° Mediante requerimento fundamentado do estabelecimento contratante, o Auditor Fiscal do Trabalho notificante poderá autorizar a realização das atividades práticas em estabelecimento da mesma empresa situado em município diverso, desde que todos os estabelecimentos envolvidos na centralização estejam na mesma unidade da federação.

§ 2° Para que ocorra a centralização deverá haver a anuência da entidade formadora.

§ 3° A centralização não transfere o vínculo do aprendiz para o estabelecimento onde serão realizadas as atividades práticas, tampouco o aprendiz passa a computar na cota do referido estabelecimento.

§ 4° Havendo a centralização das atividades práticas, tal fato deve constar no contrato de aprendizagem e ser anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do aprendiz na página de anotações gerais.

Art. 5° A transferência do aprendiz entre matriz e filial, entre filiais ou entre estabelecimentos do mesmo grupo econômico é permitida, desde que haja concordância do aprendiz e da entidade formadora, e não acarrete prejuízo ao próprio aprendiz, ao processo pedagógico e ao horário da escola regular.

§ 1° A transferência deve ser formalizada mediante elaboração de um termo aditivo ao contrato de aprendizagem, anotação na CTPS e informação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS dos estabelecimentos envolvidos.

§ 2° Ocorrida a transferência, o aprendiz contratado deixa de ser computado na cota do estabelecimento de origem e passa a ser computado na cota do estabelecimento para o qual foi transferido.

§ 3° O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá lavrar auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, se, em decorrência do processo de transferência, o estabelecimento que fornecer o aprendiz passar a descumprir a obrigação prevista no art. 429 da CLT.

CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Art. 6° O contrato de trabalho de aprendizagem possui natureza especial e tem por principal característica, segundo o art. 428 da CLT, o compromisso do empregador de assegurar ao maior de quatorze e menor de vinte e quatro anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e do aprendiz de executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Parágrafo único. A idade máxima para a inserção no programa de aprendizagem não se aplica a aprendizes com deficiência.

Art. 7° O contrato de aprendizagem deve ser pactuado por escrito e por prazo determinado com registro e anotação na CTPS, e para sua validade exige-se:

I – matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não tenha concluído o ensino médio;

II – inscrição do aprendiz em programa de aprendizagem, desenvolvido sob a orientação das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, a seguir relacionadas:

a) entes do Sistema Nacional de Aprendizagem;

b) escolas técnicas de educação;

c) entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e à educação profissional, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

d) entidades de prática desportiva das diversas modalidades filiadas ao Sistema Nacional do Desporto e aos Sistemas de Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

III – programa de aprendizagem desenvolvido em conformidade com a regulamentação do Ministério do Trabalho.

Art. 8° O contrato de aprendizagem poderá ser firmado por até dois anos, com correspondência obrigatória ao programa constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem e deverá indicar expressamente:

I – o termo inicial e final, necessariamente coincidentes com o prazo do programa de aprendizagem;

II – nome e número do programa em que o aprendiz está vinculado e matriculado, com indicação da carga horária teórica e prática e obediência aos critérios estabelecidos na regulamentação do Ministério do Trabalho;

III – a função, a jornada diária e semanal, de acordo com a carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e o horário das atividades práticas e teóricas;

IV – a remuneração pactuada;

V – dados do empregador, do aprendiz e da entidade formadora;

VI – local de execução das atividades teóricas e práticas do programa de aprendizagem;

VII – descrição das atividades práticas que o aprendiz desenvolverá durante o programa de aprendizagem;

VIII – calendário de aulas teóricas e práticas do programa de aprendizagem.

§ 1° O limite de dois anos do contrato de aprendizagem não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo excedente seja fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, vedada em qualquer caso a contratação de aprendiz por prazo indeterminado.

§ 2° O contrato de aprendizagem deve ser assinado pelo responsável pelo estabelecimento contratante e pelo aprendiz, devidamente assistido por seu responsável legal, se menor de 18 anos de idade.

§ 3° O prazo contratual deve garantir o cumprimento integral da carga horária teórica e prática do programa de aprendizagem.

Art. 9° A contratação de aprendizes por entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, conforme faculdade prevista no art. 431 da CLT, exige a formalização prévia de contrato ou convênio entre o estabelecimento que deve cumprir a cota e a entidade contratante.

§ 1° Na hipótese de contratação indireta prevista no caput, a entidade sem fins lucrativos assume a condição de empregador de forma simultânea ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, cabendo-lhe:

I – cumprir a legislação trabalhista em sua totalidade e no que concerne à aprendizagem;

II – assinar a CTPS do aprendiz e anotar, no espaço destinado às anotações gerais, informação de que se trata de contratação indireta especificando a razão social e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do estabelecimento cumpridor da cota;

III – desenvolver o programa de aprendizagem constante do Cadastro Nacional de Aprendizagem;

§ 2° O estabelecimento, na contratação indireta, obriga-se a proporcionar a experiência prática para a formação técnico-profissional do aprendiz.

§ 3° Devem constar nos registros e contratos de aprendizagem firmados pelas entidades sem fins lucrativos com os aprendizes a razão social, o endereço e o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota.

Art. 10. O local das atividades práticas do programa de aprendizagem deve estar previsto no contrato de aprendizagem, sendo admitidos:

I – o estabelecimento contratante;

II – a entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;

III – as entidades concedentes da experiência prática, nos moldes do art. 23-A do Decreto n° 5.598/05.

Parágrafo único. Para a prática em entidades do inciso III, é obrigatória a autorização em termo de compromisso com a Auditoria-Fiscal do trabalho.

Art. 11. A idade máxima de vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se aplicando tal critério às pessoas com deficiência, para as quais a contratação é possível mesmo após essa idade.

Art. 12. Nos estabelecimentos em que sejam desenvolvidas atividades em ambientes ou funções proibidas a menores de dezoito anos, devem ser contratados aprendizes na faixa etária entre dezoito e vinte e quatro anos ou aprendizes com deficiência maiores de dezoito anos.

Parágrafo único. Excepcionalmente, é permitida a contratação de aprendizes na faixa etária entre quatorze e dezoito anos para desempenharem atividades em ambientes ou funções proibidas a menores de dezoito anos, desde que o empregador:

I – apresente previamente, na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho – MTb da circunscrição onde ocorrerem as referidas atividades, parecer técnico circunstanciado, assinado por profissional legalmente habilitado em segurança e saúde no trabalho, que ateste a não exposição a riscos que possam comprometer a saúde, a segurança e a moral dos adolescentes, o qual deverá ser analisado e aprovado pelo Auditor Fiscal do Trabalho coordenador regional da aprendizagem ou pelo Auditor Fiscal do Trabalho notificante, devendo ser reavaliado quando houver alterações nos locais de trabalho ou nos serviços prestados; ou

II – opte pela execução das atividades práticas dos adolescentes nos locais previstos nos incisos II e III do art. 10 desta Instrução Normativa, em ambiente protegido.

Art. 13. O contrato de aprendizagem extinguir-se-á:

I – no seu termo final;

II – quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, observado o disposto no parágrafo único do art.6°;

III – antecipadamente, nas seguintes hipóteses:

a) desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, que devem ser comprovados mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade executora da aprendizagem, a quem cabe a sua supervisão e avaliação, após consulta ao estabelecimento onde se realiza a aprendizagem;

b) falta disciplinar grave prevista no art. 482 da CLT;

c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo, comprovada por meio de declaração do estabelecimento de ensino;

d) a pedido do aprendiz;

e) fechamento do estabelecimento, quando não houver a possibilidade de transferência do aprendiz sem que isso gere prejuízo ao próprio aprendiz;

f) morte do empregador constituído em empresa individual;

g) rescisão indireta.

§ 1° Aplica-se o art. 479, da CLT, somente às hipóteses de extinção do contrato previstas no inciso III, alíneas “e”, “f” e “g”.

§ 2° Não se aplica o disposto nos art. 480, da CLT, às hipóteses de extinção do contrato previstas nas alíneas do inciso III.

§ 3° A diminuição do quadro de pessoal da empresa, ainda que em razão de dificuldades financeiras ou de conjuntura econômica desfavorável, não autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos até o seu termo final.

§ 4° Ao término do contrato de aprendizagem, havendo continuidade do vínculo, o contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, com todos os direitos dele decorrentes, bastando que sejam formalizadas as devidas alterações contratuais e realizados os ajustes quanto às obrigações trabalhistas.

Art. 14. Ao aprendiz serão devidas verbas rescisórias de acordo com o motivo da rescisão, conforme anexo 1.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS TRABALHISTAS

Art. 15. Ao aprendiz é garantido, preservada a condição mais benéfica:

I – o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional;

II – o salário mínimo regional fixado em lei, para os Estados que adotam o piso regional;

III – o piso da categoria previsto em instrumento normativo, quando houver previsão expressa de aplicabilidade ao aprendiz.

Parágrafo único. O aprendiz maior de dezoito anos que labore em ambiente insalubre ou perigoso ou cuja jornada seja cumprida em horário noturno faz jus ao recebimento dos respectivos adicionais.

Art. 16. A duração da jornada de trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, durante a qual poderão ser desenvolvidas atividades teóricas e práticas ou apenas uma delas, nos limites dos parâmetros estabelecidos no programa de aprendizagem.

§ 1° Para os aprendizes que completaram o ensino médio, é permitida a jornada de até oito horas diárias, desde que nela sejam incluídas atividades teóricas, na proporção prevista no contrato e no programa de aprendizagem, devendo ser computado na jornada o tempo de deslocamento entre os locais da teoria e da prática.

§ 2° Ao aprendiz são vedadas, em qualquer caso, a prorrogação e a compensação da jornada de trabalho, não se aplicando as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 413 da CLT.

§ 3° A fixação do horário de trabalho do aprendiz deverá ser feita pela empresa em conjunto com a entidade formadora, com respeito à carga horária estabelecida no programa de aprendizagem e ao horário escolar.

§ 4° As atividades devem ser desenvolvidas em horário que não prejudique a frequência à escola do aprendiz com idade inferior a dezoito anos, nos termos do art. 427 da CLT e do inciso III do art. 63 da Lei 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 17. Aplica-se à jornada do aprendiz, nas atividades práticas e teóricas, os artigos 66, 71 e 72 da CLT, bem como o descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas.

Art. 18. Ao aprendiz não é permitido o trabalho aos domingos e feriados, ainda que previsto em contrato ou no programa de aprendizagem, em conformidade com a proibição disposta no art. 432 da CLT.

Art. 19. O período de férias do aprendiz deve ser definido no programa de aprendizagem, conforme estabelece o Decreto 5598/05, observados os seguintes critérios:

I – para o aprendiz com idade inferior a dezoito anos, deve coincidir, obrigatoriamente, com um dos períodos de férias escolares;

II – para o aprendiz com idade igual ou superior a dezoito anos, deve coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, em conformidade com o art. 25 do Decreto n° 5.598, de 2005.

§ 1° Ao aprendiz é permitido o parcelamento das férias, nos termos do art. 134 da CLT.

§ 2° Nos contratos de aprendizagem com prazo de 2 (dois) anos de duração, é obrigatório o gozo das férias adquiridas no primeiro período aquisitivo.

Art. 20. As férias coletivas concedidas aos demais empregados do estabelecimento serão consideradas como licença remunerada, não sendo, pois, consideradas como período de férias para o aprendiz, quando:

I – divergirem do período de férias previsto no programa de aprendizagem;

II – não coincidirem com o período de férias escolares para os aprendizes menores de dezoito anos de idade;

III – houver atividades teóricas na entidade formadora durante o período das férias coletivas.

Parágrafo único. Nas hipóteses de licença remunerada previstas nos incisos I e II deste artigo, o aprendiz deverá continuar frequentando as atividades teóricas caso as mesmas estejam sendo ministradas.

Art. 21. A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS nos contratos de aprendizagem é de dois por cento da remuneração paga ou devida ao aprendiz conforme previsto no art. 15 da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 22. É assegurado à aprendiz gestante o direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.

§ 1° Durante o período da licença maternidade, a aprendiz se afastará de suas atividades, sendo-lhe garantido o retorno ao mesmo programa de aprendizagem, caso ainda esteja em curso, devendo a entidade formadora certificar a aprendiz pelos módulos que concluir com aproveitamento.

§ 2° Na hipótese de o contrato de aprendizagem alcançar o seu termo final durante o período de estabilidade, deverá o estabelecimento contratante promover um aditivo ao contrato, prorrogando-o até o último dia do período da estabilidade, ainda que tal medida resulte em contrato superior a dois anos ou mesmo que a aprendiz alcance vinte e quatro anos.

§ 3° Na situação prevista no § 2°, devem permanecer inalterados todos os pressupostos do contrato inicial, inclusive jornada de trabalho, horário de trabalho, função, salário e recolhimentos dos respectivos encargos, mantendo a aprendiz exclusivamente em atividades práticas.

§ 4° As regras previstas no caput e parágrafos 1° a 3° deste artigo se aplicam também à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991.

Art. 23. As regras previstas no art. 472 da CLT para afastamento em razão de serviço militar obrigatório ou outro encargo público se aplicam aos contratos de aprendizagem.

Parágrafo único. Para que o período de afastamento dos casos descritos no caput não seja computado, é necessário haver acordo prévio entre todas as partes interessadas, incluindo a entidade formadora, que deverá elaborar um cronograma de reposição de aulas referente a tal período.

Art. 24. Não se pode permitir que o aprendiz participe de eleição para dirigente sindical, nem para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes de trabalho, por serem encargos incompatíveis com o contrato de aprendizagem.

CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM

Art. 25. Para fins da formação técnico profissional, nos termos dos arts. 429 e 430 da CLT, os cursos e programas de aprendizagem devem ser oferecidos preferencialmente pelos entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Art. 26. As atividades teóricas e práticas devem ser realizadas em ambientes adequados ao desenvolvimento dos respectivos programas, cabendo às empresas e às entidades responsáveis pelos cursos de aprendizagem oferecer aos aprendizes condições de segurança e saúde, além de condições de acessibilidade às pessoas com deficiência, observadas as disposições dos arts. 157 e 405 da CLT, do art. 2° do Decreto n° 6.481, de 12 de junho de 2008, do art. 3° da Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas pela Portaria n° 3.214, de 1978.

CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM

Art. 27. Na elaboração do planejamento da fiscalização da contratação de aprendizes, a Superintendência Regional do Trabalho deve observar as diretrizes expedidas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.

Art. 28. O planejamento da fiscalização da aprendizagem deve compreender as ações previstas nos arts. 31 e 35 e deverá abranger as entidades sem fins lucrativos que solicitarem inserção no Cadastro Nacional de Aprendizagem, nos termos dos arts. 3° e 4° da Portaria n° 723, de 2012.

§ 1° A fiscalização da aprendizagem e das entidades sem fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica.

§ 2° A potencial cota de aprendizes a serem contratados será identificada, em cada município, a partir das informações disponíveis nos bancos de dados oficiais, tais como a RAIS e o CAGED, ou outros sistemas oficiais disponíveis aos Auditores-Fiscais do Trabalho.

Art. 29. A oferta de cursos e vagas poderá ser verificada por meio dos programas de aprendizagem validados e inseridos no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou por meio de contatos com os entes dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

Parágrafo único. Para acesso ao Cadastro Nacional de Aprendizagem, a senha deve ser solicitada diretamente à autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE.

Art. 30. A fiscalização para verificação do cumprimento de cotas de aprendizagem se dará, prioritariamente, na modalidade de fiscalização indireta com notificação encaminhada via postal com aviso de recebimento – AR ou outro meio que assegure a comprovação do recebimento.

§ 1° A notificação para apresentação de documentos – NAD – convocará o empregador a apresentar documentos, em dia e hora previamente fixados, a fim de comprovar a regularidade da contratação de empregados aprendizes, conforme determina o art. 429 da CLT.

§ 2° No planejamento para a emissão de notificações, poderá ser utilizado, como suporte instrumental, sistema informatizado de dados destinado a facilitar a identificação dos estabelecimentos obrigados a contratar aprendizes.

§ 3° A ação fiscal poderá ser iniciada mediante convocação coletiva para audiência presidida por Auditor-Fiscal do trabalho, visando a conscientizar, orientar e esclarecer dúvidas em relação à aprendizagem.

§ 4° A critério do Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela coordenação das fiscalizações em cada estado, poderá ser adotada ação fiscal dirigida, ou fiscalização com apresentação de documentos de forma eletrônica, por e-mail ou sistema próprio.

§ 5° Na modalidade eletrônica de fiscalização de aprendizagem, a critério da chefia de fiscalização e do coordenador de aprendizagem estaduais, ordens de serviço poderão ser abertas para que o Auditor Fiscal do Trabalho proceda a fiscalizações de todos os municípios de seu estado, sem que isso represente alteração da lotação ou do exercício do servidor.

§ 6° Considera-se notificado o empregador cuja correspondência tenha sido recebida no seu endereço, ou equivalente, conforme comprovante de recebimento.

CAPÍTULO VI
DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO

SEÇÃO I
DA FISCALIZAÇÃO DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL

Art. 31. A notificação para apresentação de documentos deverá exigir os seguintes documentos:

I – Contratos de aprendizagem;

II – Documento de controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou eletrônica;

III – Cópia da CTPS dos aprendizes (páginas de identificação, do contrato de trabalho e anotações gerais);

IV – CAGED do período de admissão dos aprendizes;

V – Declaração de validade do curso de aprendizagem, quando ministrado por entidade sem fins lucrativos.

§ 1° A notificação para apresentação de documentos poderá exigir os seguintes documentos, além de outros que julgar necessários:

I – Comprovante de matrícula e frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, o qual poderá ser substituído pelo certificado de conclusão do ensino médio, quando for o caso;

II – Comprovante de matrícula do aprendiz no respectivo programa de aprendizagem;

III – Indicação formal do monitor do(s) aprendiz(es), quando for o caso, de acordo com o art. 23, § 1°, do Decreto n° 5.598/2005, a qual deverá conter a anuência da entidade qualificada em formação técnico-profissional.

§ 2° Na fiscalização da modalidade eletrônica, o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá reduzir os itens solicitados na notificação.

Art. 32. Nas ações fiscais, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá indicar na própria notificação o cálculo inicial da cota mínima do estabelecimento notificado, informando a competência utilizada como referência para fixação da cota.

§ 1° O Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela coordenação estadual do projeto de aprendizagem fixará prazo razoável entre a postagem da notificação e a data do recebimento de documentos na unidade do Ministério do Trabalho.

§ 2° Toda e qualquer admissão de aprendizes, realizada após o recebimento da notificação pelo estabelecimento, deverá ser considerada como contratação sob ação fiscal para fins de lançamento no relatório de inspeção.

Art. 33. Ao lavrar o auto de infração por descumprimento de cota de aprendizagem, o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá:

I – indicar no histórico do auto de infração:

a) a base de cálculo da cota;

b) a cota mínima do estabelecimento autuado

c) o número de aprendizes contratados;

d) o número de empregados em situação irregular, que equivale aos aprendizes que o estabelecimento deixou de ser contratar para o atingimento da cota mínima;

e) o período utilizado como parâmetro para tal aferição.

II – anexar relatório com descrição das funções que foram incluídas e excluídas da base de cálculo da cota de aprendizagem.

Art. 34. Caso o empregador, notificado nos termos do art. 30 desta Instrução Normativa, não apresente os documentos exigidos na notificação no tempo e forma requeridos, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve lavrar auto de infração capitulado no art. 630, §§3° ou 4°, da CLT, que deve ser obrigatoriamente acompanhado da via original do AR ou de outro documento que comprove o recebimento da respectiva notificação, independentemente de outras autuações cabíveis.

SEÇÃO II
DA FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES FORMADORAS

Art. 35. Na fiscalização das entidades formadoras de aprendizagem, o Auditor-Fiscal do Trabalho deve verificar:

I – a inscrição da entidade formadora, bem como a validação de seus cursos, no Cadastro Nacional de Aprendizagem;

II – a existência de certificado de registro da entidade sem fins lucrativos em CMDCA como entidade que objetiva a assistência ao adolescente e a educação profissional;

III – a conformação do programa de aprendizagem com observância, dentre outros aspectos, de:

a) compatibilidade do programa do curso com as funções do aprendiz;

b) existência de mecanismos de acompanhamento e avaliação das atividades teóricas e práticas da aprendizagem, elaborados pela entidade formadora, com a participação do aprendiz e do estabelecimento contratante;

c) formação dos instrutores, sendo exigido, no mínimo, nível técnico ou notório conhecimento prático na área de atuação;

d) estrutura das instalações da entidade formadora, bem como a adequação do ambiente de aprendizagem às normas de proteção ao trabalho e à formação profissional prevista no programa de aprendizagem;

e) a regularidade do vínculo de trabalho estabelecida com os profissionais contratados pela entidade formadora;

f) observância da carga horária do programa, bem como da sua distribuição entre atividades teóricas e práticas.

IV – a existência de declaração atualizada de frequência do aprendiz no estabelecimento de ensino regular, quando esta for obrigatória;

V – a observância da jornada de trabalho do aprendiz;

VI – o cumprimento da legislação trabalhista pela entidade sem fins lucrativos quando assumir a condição de empregador.

§ 1° Os instrutores e pessoal de apoio devem ser contratados pela entidade formadora, não sendo admitida a substituição de tais profissionais por empregados do estabelecimento obrigado ao cumprimento da cota.

§ 2° Eventuais treinamentos ministrados pelo estabelecimento contratante não serão computados na formação teórica do programa de aprendizagem.

§ 3° Os indícios de irregularidades relacionados à segurança e saúde no trabalho devem ser informados pelo Auditor-Fiscal do Trabalho à chefia imediata, para comunicação ao setor competente a fim de ser realizada a ação fiscal pertinente, exceto nas hipóteses de grave e iminente risco, quando o Auditor-Fiscal do Trabalho deverá proceder a fiscalização imediata.

Art. 36. Havendo a possibilidade de regularização das infrações constatadas durante a fiscalização de entidades formadoras, deverá o Auditor-Fiscal do Trabalho priorizar ações que resultem em adequações, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração cabíveis, autorizando a celebração de eventuais aditivos ao contrato de aprendizagem que se fizerem necessários para os devidos ajustes.

Parágrafo único. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho entenda não ser possível a regularização da infração constatada, deverá adotar as medidas abaixo elencadas, sem prejuízo da lavratura dos autos de infração pertinentes:

I – descrever de forma circunstanciada as irregularidades em relatório, o qual deverá sugerir as sanções previstas em regulamentação do Ministério do Trabalho, encaminhando-o à autoridade responsável pela Coordenação-Geral de Aprendizagem e Estágio do Departamento de Políticas de Empregabilidade da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego – SPPE;

II – facultar ao estabelecimento cotista a substituição da entidade formadora, por meio de aditivo ao contrato de aprendizagem, sem que haja prejuízo ao processo de aprendizagem dos aprendizes envolvidos;

III – não sendo possível a substituição da entidade formadora, deverá o Auditor Fiscal do Trabalho promover à descaracterização dos contratos de aprendizagem.

SEÇÃO III
DA DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM

Art. 37. A descaracterização do contrato de aprendizagem acarretará sua nulidade e ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I – quando houver descumprimento dos itens de I a III, do art. 7°, desta instrução normativa;

II – quando houver descumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à aprendizagem;

III – na ausência de correlação entre as atividades práticas executadas pelo aprendiz e as previstas no programa de aprendizagem;

IV – pela contratação de entidades sem fins lucrativos não inscritas no Cadastro Nacional de Aprendizagem ou com programa de aprendizagem não validado no referido Cadastro.

§ 1° Descaracterizada a aprendizagem, caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ser considerado por prazo indeterminado, com as consequências jurídicas e financeiras decorrentes ao responsável.

§ 2° Quando a contratação do aprendiz ocorrer por intermédio de entidade sem fins lucrativos, o ônus da descaracterização caberá ao estabelecimento responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem, com o qual o vínculo empregatício será estabelecido diretamente.

§ 3° A nulidade do contrato de aprendizagem firmado com menor de dezesseis anos implica a imediata rescisão contratual, sem prejuízo das sanções pertinentes e do pagamento das verbas rescisórias devidas.

§ 4° A configuração direta do vínculo empregatício não se aplica aos órgãos da Administração Pública, que tenham contratado aprendizes.

CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA AÇÃO FISCAL

Art. 38. Caso o Auditor-Fiscal do Trabalho, no planejamento da fiscalização ou no curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte a imediata contratação dos aprendizes poderá instaurar procedimento especial para ação fiscal, com a anuência da chefia imediata, nos termos do art. 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho – RIT, aprovado pelo Decreto n° 4.552, de 27 de dezembro de 2002, explicitando os motivos que determinaram essa medida.

§ 1° O procedimento especial para a ação fiscal poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que estipule as obrigações do compromissado e os prazos para seu cumprimento, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

§ 2° Durante o prazo fixado no termo de compromisso devem ser feitas fiscalizações no estabelecimento a fim de ser verificado o seu cumprimento, sem prejuízo da ação fiscal relativa a atributos não contemplados no referido termo.

§ 3° O termo de compromisso deve estabelecer metas e cronogramas para o cumprimento da cota de aprendizes de forma gradativa, devendo o estabelecimento, a cada etapa estipulada, estar mais próximo do cumprimento integral da cota.

§ 4° Ao final do prazo concedido no termo de compromisso, o estabelecimento deverá comprovar a integralização da cota de aprendizes.

CAPÍTULO VIII
DO CUMPRIMENTO ALTERNATIVO DA COTA DE APRENDIZES

Art. 39. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, nos termos de regulamento específico do Ministério do Trabalho, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do MTb a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

§ 1° O termo de compromisso previsto no caput deve ser assinado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela ação fiscal, bem como pela chefia imediata e pelo estabelecimento contratante.

§ 2° Considera-se entidade concedente da parte prática órgãos públicos, organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2° da lei n° 13.019/14 e unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

§ 3° O termo de compromisso deve prever a obrigatoriedade de contratação de adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:

a) adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;

b) jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;

c) jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;

d) jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

e) jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;

f) jovens e adolescentes com deficiência;

g) jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e,

h) jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

§ 4° As partes poderão eleger, no termo de compromisso, o perfil prioritário dos jovens e adolescentes a serem contemplados.

§ 5° Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Auditor-Fiscal do Trabalho, para conferência do adimplemento integral da cota de aprendizagem.

§ 6° Firmado o termo de compromisso com o Auditor-Fiscal do Trabalho, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.

§ 7° Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.

§ 8° Os parágrafos 1°, 2°, 3° e 4° do art. 38 desta Instrução Normativa se aplicam ao termo de compromisso previsto no caput.

Art. 40. Fica revogada a Instrução Normativa n° 97, de 30 de julho de 2012.

Art. 41. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO SECCHIN