RESOLUÇÃO COFEN N° 557, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

(DOU de 05/09/2017)

Normatiza a atuação da equipe de enfermagem no procedimento de Aspiração de Vias Aéreas.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8°, IV, da Lei n° 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen n° 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 358, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 429, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico;

CONSIDERANDO a Portaria n° 529/GM/MS, de 01 de abril de 2013, do Ministério da Saúde, que instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP).

CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos autos do PAD Cofen n° 492/2014;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 492ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de agosto de 2017;

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, no âmbito da Equipe de Enfermagem, o procedimento de Aspiração de Vias Aéreas, conforme o descrito na presente norma.

Art. 2° Os pacientes graves, submetidos a intubação orotraqueal ou traqueostomia, em unidades de emergência, de internação intensiva, semi intensivas ou intermediárias, ou demais unidades da assistência, deverão ter suas vias aéreas privativamente aspiradas por profissional Enfermeiro, conforme dispõe a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem.

Art. 3° Os pacientes atendidos em Unidades de Emergência, Salas de Estabilização de Emergência, ou demais unidades da assistência, considerados graves, mesmo que não estando em respiração artificial, deverão ser aspirados pelo profissional Enfermeiro, exceto em situação de emergência, conforme dispõe a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem e Código de Ética do Profissional de Enfermagem – CEPE.

Art. 4° Os pacientes em unidades de repouso/observação, unidades de internação e em atendimento domiciliar, considerados não graves, poderão ter esse procedimento realizado por Técnico de Enfermagem, desde que avaliado e prescrito pelo Enfermeiro, como parte integrante do Processo de Enfermagem.

Art. 5° Os pacientes crônicos, em uso de traqueostomia de longa permanência ou definitiva em ambiente hospitalar, de forma ambulatorial ou atendimento domiciliar, poderão ter suas vias aéreas aspirada pelo Técnico de Enfermagem, desde que devidamente avaliado e prescrito pelo Enfermeiro, como parte integrante do Processo de Enfermagem.

Art. 6° Nas hipóteses dos artigos 4° e 5° desta Resolução, deverá ser instituído protocolo institucional prevendo a observação de sinais e sintomas do padrão respiratório durante o procedimento, para comunicação imediata ao Enfermeiro.

Art. 7° A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 01/09/2017)

Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina e dá outras providências.

O Conselho Federal de Biomedicina (CFBM), no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 10, inciso II, da Lei Federal n° 6.684/79, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal 88.439, de 28 de junho de 1983, que regulamentou a Lei Federal 6.684 de 03 de setembro de 1979;

CONSIDERANDO o múnus público fiscalizatório delegado aos Conselhos de Biomedicina como verdadeiro Poder de Polícia Administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma fiscalização sobre as atividades profissionais ligadas ao Biomédico;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer uma forma de procedimento padronizado da atividade fiscalizatória, função precípua dos Conselhos de Biomedicina;

CONSIDERANDO a necessidade e o interesse de estabelecer normas e critérios para regular a imposição de multas e disciplinar a tramitação dos processos de julgamento das infrações;

CONSIDERANDO que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros;

CONSIDERANDO que as empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional biomédico deverão provar perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado;

CONSIDERANDO as legislações sanitárias do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como as resoluções do Conselho Federal de Biomedicina (CFBM) referentes ao registro e à fiscalização das empresas e dos estabelecimentos que desenvolvam atividades para as quais é necessário profissional biomédico devidamente inscrito nos Conselhos Regionais de Biomedicina,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Biomedicina, que obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Art. 2° Os Biomédicos investidos em funções fiscalizadoras têm competência, no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as Leis, Regulamentos e Resoluções do CFBM, e para aplicar penalidade, nos termos desta Resolução.

Parágrafo Primeiro. Conceitua-se como Fiscal o Biomédico concursado e/ou nomeado/contratado, com Poder de Polícia e fé de ofício, responsável pela fiscalização de rotina e diligências junto aos profissionais biomédicos e/ou às empresas ou estabelecimentos que explorem atividades biomédicas, em quaisquer de suas modalidades ou formas, podendo adentrar ao estabelecimento para verificação das atividades biomédicas, lavrando termo de visita, auto de infração, termo de intimação ou outros documentos em situações previstas na legislação vigente, adstritas às atividades biomédicas.

Parágrafo Segundo. Os fiscais devem ser biomédicos inscritos nos Conselhos Regionais de Biomedicina de sua jurisdição, respeitando-se os seguintes critérios:

I – Aprovação em concurso público e/ou contratado/nomeado;

II – Os fiscais deverão trabalhar em regime de tempo integral, sendo vedado aos mesmos participarem como sócios, proprietários ou coproprietários, inclusive de assumir responsabilidade técnica ou prestar serviços com ou sem vínculo empregatício em atividades afetas à Biomedicina;

III – Os fiscais trabalharão de acordo com a legislação em vigor, subordinados à coordenação do Presidente do Conselho Regional, a quem compete orientar e exigir o cumprimento deste regulamento;

IV – Serem portadores de carteira nacional de habilitação, no mínimo para categoria B, expedida pelo Departamento Nacional de Trânsito;

Parágrafo Terceiro. Em situações de urgência e excepcionalidade, a fiscalização poderá ser feita por biomédico não concursado/contratado para o cargo de fiscal, desde que devidamente justificado e motivado, por ato determinado pelo Presidente do Conselho Regional e/ou da Junta Diretiva, em caso de intervenção, a fim de evitar prejuízos à solução de continuidade dos serviços de fiscalização.

Art. 3° Considera-se infração, para os fins desta Resolução, a desobediência ou a inobservância ao disposto nas normas legais e outras que, por qualquer forma, digam respeito às atividades de Biomédico.

Parágrafo Único. Para fins de gradação das infrações, deverse-á observar as normas insertas no Código de Ética da Profissão Biomédica.

Art. 4° Para efeito desta resolução, define-se como:

I – Termo de Visita (pessoa física/jurídica): documento preenchido manual ou eletronicamente pelo biomédico fiscal, destinado à verificação do exercício profissional e dos estabelecimentos, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções efetuadas pelo fiscal;

II – Auto de Infração: documento ordinário de fiscalização preenchido manual ou eletronicamente pelo fiscal biomédico, destinado à notificação de infração e da possibilidade de imposição de penalidade aos estabelecimentos e/ou profissionais que não apresentem regularidade no exercício das atividades relativas à biomedicina, nos termos das normas e leis vigentes;

III – Termo de Intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo biomédico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas ao estabelecimento ou ao profissional biomédico, referente às atividades profissionais, bem como sobre a consolidação do Auto de Infração, salvo o disposto no artigo 10;

IV – Auto de Imposição de Penalidade: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo biomédico fiscal, destinado à imposição de penalidade aos estabelecimentos e/ou profissionais que não a regularizaram o exercício das atividades relativas à biomedicina, nos termos das normas e leis vigentes;

V – Notificação para Recolhimento de Multa: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo biomédico fiscal, destinado à notificação para o recolhimento da sanção de multa aos estabelecimentos e/ou profissionais que não regularizaram o exercício das atividades relativas às biomedicina, nos termos das normas e leis vigentes.

Parágrafo Único. Ao término de qualquer etapa de fiscalização, determinada por ordem de serviço expedida pelo Presidente ou, na sua ausência, por qualquer membro da Diretoria do CRBM, os fiscais deverão apresentar relatório das atividades realizadas, consolidando em até 5 (cinco) dias úteis do mês subsequente.

Art. 5° O Termo de Visita poderá ser eletrônico ou físico; neste caso, será lavrado em 02 (duas) vias, a primeira destinada ao inspecionado, e a segunda anexada ao relatório de fiscalização, e conterá:

I – o nome da pessoa física, ou denominação da entidade inspecionada;

II – o número de inscrição no CRBM; CPF ou CNPJ;

III – especificação do seu ramo de atividade visitada;

IV – endereço visitado;

V – número, série e data do auto de intimação respectivo;

VI – motivo da visita;

VII – observações gerais;

VIII – nome da pessoa que expediu o Termo e sua assinatura;

IX – assinatura do Profissional e/ou da empresa fiscalizada ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto.

Parágrafo Único. Em caso de recusa da assinatura do Termo de Visita, o fiscal deverá consignar esta circunstância, fazendo constar a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Art. 6° Verificada a ocorrência de irregularidade, o biomédico fiscal lavrará, de imediato, Auto de Infração.

Art. 7° O Auto de Infração poderá ser eletrônico ou físico; neste caso será lavrado em 02 (duas) vias, destinando-se a primeira ao infrator e a segunda via será anexada ao relatório de fiscalização, devendo conter:

I – o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada e seu endereço;

II – o número de inscrição no CRBM; CPF ou CNPJ;

III – número, série e data do Auto de Infração respectivo;

IV – o ato ou fato constitutivo da infração e o local;

V – a disposição legal ou regulamentar infrigida;

VI – a anotação de prazo de 30 (trinta) dias corridos para interposição de defesa, contado da ciência do autuado;

VII – em sendo possível, e conforme o caso, a anotação de prazo para execução das medidas cabíveis, definido ao prudente discricionaridade do fiscal, e contado da ciência do autuado;

VIII – a assinatura do fiscal Biomédico;

IX – a assinatura do autuado, ou na ausência, de seu representante legal ou preposto.

Parágrafo Primeiro. Em caso de recusa da assinatura do Auto de Infração, o fiscal deverá consignar esta circunstância, fazendo constar a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Parágrafo Segundo. Na impossibilidade de ser dado conhecimento diretamente ao autuado da providência a que se referem os itens VI, VII e IX retro, da intimação ou do despacho que reduzir ou aumentar o prazo para sua execução, este deverá ser cientificado por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou publicação na imprensa oficial.

Art. 8° O Auto de Infração será avaliado pelos responsáveis pelo Conselho Regional, que, mediante despacho justificado, procederá seu julgamento.

Parágrafo Primeiro. Ciente o infrator acerca do conteúdo do Auto de Infração, a penalidade só será imposta após o decurso do prazo concedido para apresentação da sua defesa, se interposta, e acaso não corrigida a irregularidade, se passível de remição.

Parágrafo Segundo. A defesa apresentada intempestivamente será desconsiderada de ofício.

Parágrafo Terceiro. A defesa apresentada tempestivamente pelo autuado será julgada pelos responsáveis do Conselho Regional, que sobre ela proferirão decisão fundamentada, acatando-a no todo ou em parte, ou a negando, no todo ou em parte, sem prejuízo da abertura de Processo Ético Profissional (PEP).

Parágrafo Quarto. As instâncias recorridas poderão reconsiderar as próprias decisões.

Parágrafo Quinto. O Presidente do CRBM poderá encaminhar o auto de infração transitado em julgado à Comissão de Ética para a adoção das providências cabíveis.

Art. 9° O Termo de Intimação será emitido após o decurso do prazo para defesa concedido no Auto de Infração, imediatamente, se não houver interposição da referida defesa, ou se esta, interposta, for intempestiva, ou, se apresentada a defesa, após o seu julgamento.

Parágrafo Primeiro. O Termo de Intimação poderá ser eletrônico ou físico; neste caso será lavrado em 02 (duas) vias, destinando-se a primeira ao infrator e a segunda via será anexada ao relatório de fiscalização, e conterá:

I – o nome da pessoa física, ou denominação da entidade intimada especificação do seu ramo de atividade e endereço e seus números de inscrição no CRBM da jurisdição; CPF ou CNPJ;

II – número, série e data do auto de intimação respectivo;

III – a descrição da infração;

IV – a disposição legal ou regulamentar infrigida;

V – a medida exigida para reparação;

VI – o prazo para sua execução;

VII – nome da pessoa que expediu a intimação e sua assinatura;

VIII – assinatura do intimado, ou na sua ausência, de seu representante legal ou preposto.

Parágrafo Segundo. O infrator deverá ser cientificado por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou publicação na imprensa oficial, ou por notificação eletrônica (e-mail registrado junto ao CRBM), ou, ainda, presencialmente.

Parágrafo Terceiro. Em caso de recusa da assinatura do Termo de Intimação presencial, o fiscal deverá consignar esta circunstância, fazendo constar a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Art. 10. Se, a critério do biomédico fiscal, a irregularidade constatada no ato fiscalizatório não se revestir de gravidade, será expedido Termo de Intimação, para corrigi-la no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Primeiro. Irregularidade que não se reveste de gravidade, para efeitos desta Resolução, é aquela referente à inadimplência de anuidades e/ou outros emolumentos devidos ao CRBM.

Parágrafo Segundo. O prazo para cumprimento da intimação será contado a partir da data de cientificação do infrator.

Parágrafo Terceiro. O prazo para cumprimento da intimação poderá ser reduzido ou aumentado, em casos excepcionais, por motivos de interesse público, mediante despacho fundamentado.

Parágrafo Quarto. No caso do caput deste artigo, o prazo para defesa do autuado será de 30 (trinta) dias.

Art. 11. Caso as tentativas de correição previstas no Auto de Infração e no Termo de Intimação sejam infrutíferas, ou caso julgada improcedente a defesa do autuado, contra ele será expedido o Auto de Imposição de Penalidade, que poderá ser eletrônico ou físico, e esteserá lavrado em 02 (duas) vias, destinando-se a primeira ao infrator e a segunda via será anexada ao relatório de fiscalização, devendo conter:

I – o nome da pessoa física ou denominação da entidade autuada e seu endereço; CPF ou CNPJ;

II – o número de inscrição no CRBM;

III – número, série e data do Auto de Infração e/ou Termo de Intimação respectivo;

IV – o ato ou fato constitutivo da infração e o local;

V – a disposição legal ou regulamentar infringida;

VI – a anotação de prazo de 30 (trinta) dias corridos para interposição de recurso ao CFBM, que deverá ser protocolado nos Conselhos Regionais de sua jurisdição para encaminhamento/julgamento no CFBM, contado da ciência do autuado;

VII – em sendo o caso, a anotação de prazo para execução das medidas cabíveis, arbitrado pelo fiscal, e contado da ciência do infrator;

VIII – a discrição da penalidade;

IX – a assinatura do fiscal Biomédico;

Parágrafo Primeiro. O infrator deverá ser cientificado por meio de carta registrada com aviso de recebimento, ou publicação na imprensa oficial, ou por notificação eletrônica (e-mail registrado junto ao CRBM), ou, ainda, presencialmente.

Parágrafo Segundo. Em caso de recusa da assinatura do Termo de Intimação presencial, o fiscal deverá consignar esta circunstância, fazendo constar a assinatura de duas testemunhas, quando possível.

Art. 12. Transcorrido o prazo fixado no inciso VI, do artigo 11, sem que tenha havido interposição de recurso, ou pagamento da multa, o infrator será notificado para recolhê-la, por meio da Notificação para Recolhimento de Multa, no prazo de 10 (dez) dias corridos, aos Conselhos Regionais respectivos, sob pena de lavratura de CDA (Certidão da Dívida Ativa) e execução judicial, sem prejuízo de eventual PEP (Processo Ético Profissional).

Art. 13. Os recursos interpostos pelo autuado/infrator terão sempre efeito suspensivo.

Parágrafo Único. Após decisão denegatória definitiva, o processo será restituído à origem, a fim de ser feita a notificação de que trata o artigo anterior.

Art. 14. O recolhimento das multas nos órgãos competentes será feito mediante guia de recolhimento que poderá ser fornecida, registrada e preenchida pelos órgãos locais autuantes.

Art. 15. O infrator tomará ciência das decisões proferidas:

I – pessoalmente, ou por procurador, à vista do processo; ou

II – mediante notificação, que poderá ser feita por carta registrada com aviso de recebimento, ou através da Imprensa Oficial, considerando efetivada 5 (cinco) dias após a publicação, ou por notificação eletrônica (e-mail registrado junto ao CRBM).

Art. 16. Os prazos mencionados na presente Resolução correm ininterruptamente, a partir do primeiro dia útil, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

Art. 17. As penalidades de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância própria, em conformidade com o Código de Ética da Biomedicina e com o Código de Processo Ético Profissional do Biomédico.

Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor 1° de janeiro de 2018, revogada resolução 03/86 de 20 de agosto de 1986 e as disposições em contrário.

SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho

(DOU de 01/09/2017)

Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades do profissional biomédico relacionadas à supervisão/orientação de estágio acadêmica.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – CFBM, no exercício da competência normativa atribuída no art. 10, inciso II, da Lei Federal n° 6.684/79, c/c art. 12, inciso III, do Decreto n° 88.439/83, e mediante deliberação tomada na sessão Plenária, realizada no dia 31 de março de 2017.

CONSIDERANDO o dever do Conselho Federal de Biomedicina, zelar pelo regular exercício das atribuições da profissão biomédica nos diversos segmentos de atuação profissional;

CONSIDERANDO que a atividade de orientação/supervisão de estágio , desenvolvida no âmbito dos conhecimentos técnico-científicos da biomedicina, se insere na competência da profissão biomédica;

CONSIDERANDO que o estágio acadêmico pode culminar na entrega de serviços relacionados à saúde da população, impactando, desta maneira, no bem-estar e no direito fundamental à vida, de modo que deve ser conduzida com exímia técnica e zelo por parte do profissional biomédico envolvido da respectiva supervisão/orientação do estágio, assim como ocorre nos demais campos de atuação da profissão biomédica;

CONSIDERANDO que se apresenta necessária uma disciplina mínima a orientar o exercício da profissão biomédica no âmbito da supervisão/orientação de estágio, capaz de assegurar o escorreito emprego das técnicas profissionais nessa seara, tudo visando garantir a preservação do bem-estar e da vida da população possivelmente alcançada pelos serviços originados dessa atividade profissional;

CONSIDERANDO, por outro lado, em conformidade com o art. 5°, parágrafo único, da Lei Federal 6.684/79 c/c a Resolução CFBM 169/2009, que o estágio supervisionado se constitui em um dos instrumentos utilizados para a formação profissional e obtenção do respectivo título nas habilitações que a biomedicina proporciona;

CONSIDERANDO a exigência de estágio profissional supervisionado nos cursos de graduação em biomedicina, estabelecida no art. 7° da Resolução 2/2003 do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior;

CONSIDERANDO a natureza complexa e ambivalente da atividade profissional de supervisão/orientação de estágio, exposta anteriormente, evidenciando a envergadura das responsabilidades assumidas pelo profissional biomédico nesse mister,

RESOLVE regulamentar as atribuições e responsabilidades do profissional biomédico no exercício da supervisão/orientação de estágio curricular e/ou extracurricular, nos seguintes termos:

Art. 1° Sem prejuízo do exercício da mesma atividade por outros profissionais legalmente habilitados, compete ao profissional biomédico atuar na supervisão/ orientação de estágio curricular e/ou extracurricular nas áreas do conhecimento técnico-científico relacionadas à biomedicina.

§ 1° Em consonância com o art. 20 da Lei Federal 6.684/79, o exercício das atividades previstas no caput fica condicionado à inscrição do profissional no respectivo Conselho de Biomedicina da sua região de atuação, bem como à situação de regularidade quanto às obrigações junto ao seu Conselho Regional de Biomedicina.

§ 2° O profissional biomédico, na condição de orientador/supervisor de estágio, é o responsável direto perante os Órgãos de fiscalização da biomedicina pelas ações praticadas pelo estagiário no âmbito das atribuições da profissão biomédica.

§ 3° O profissional biomédico, na qualidade de supervisor/orientador de estágio, deverá exercer a função observando fielmente as normas deontológicas da profissão biomédica;

§ 4° O profissional biomédico, na qualidade de supervisor/orientador de estágio curricular, deverá zelar também pelo fiel cumprimento da carga horária mínima de estágio prevista no art. 7° da Resolução CNE/CES 2/2003.

Art. 2° O estágio curricular, voltado à formação e titulação do aluno nas habilitações profissionais dispostas na Resolução CFBM 78/2002, deverá ser supervisionado por profissional biomédico, vinculado à instituição de ensino superior, dotado de titulação docente compatível com a complexidade dos conhecimentos técnico-científicos reclamados para a formação do aluno na respectiva habilitação profissional.

I – O profissional biomédico, na qualidade de supervisor de estágio curricular voltado à formação e obtenção de titulação em habilitação profissional específica, deverá exercer a função observando fielmente as normas deontológicas da profissão biomédica, conferindo especial atenção às disposições do Código de Ética da Profissão do Biomédico (Resolução CFBM 198/2011);

II – Compete ao profissional biomédico, quando na supervisão de estágio curricular voltado à formação e obtenção de titulação em habilitação profissional específica, acompanhar e certificar o cumprimento da carga horária mínima exigida na Resolução CFBM 78/2002 para fins de formação do aluno nas respectivas habilitações profissionais, sob pena de responsabilização profissional em caso de declaração inverossímil a esse respeito;

III – Na hipótese de o estágio curricular, desenvolvido para os fins da habilitação de que trata o caput, ocorrer em estabelecimento conveniado com a instituição de ensino superior, deverá o profissional biomédico supervisor de estágio realizar acompanhamento permanente do estágio junto ao estabelecimento, inclusive com visitas in loco, de modo a certificar que o estabelecimento disponibilize ao aluno as condições necessárias à experiência da prática profissional, atentando, em especial, para os seguintes aspectos:

a) Se o estabelecimento cumpre todas as exigências legais para funcionamento, tais como, inscrição/regularidade perante o Conselho Profissional em que estiver vinculado e o cumprimento das condições de controle de qualidade fixadas na RDC 302/2005;

b) Se há contrato de estágio formalizado em conformidade com as exigências legais;

c) O fiel cumprimento da carga horária fixada nas Resoluções CNE/CES 2/2003 e CFBM 78/2002.

§ 1° Em virtude das responsabilidades assumidas, dispostas nos incisos anteriores, fica estabelecido que o profissional biomédico poderá exercer a supervisão/orientação de até 8 (oito) estagiários simultaneamente, configurando infração ética a extrapolação do limite ora fixado.

§ 2° Os Conselhos Regionais de Biomedicina poderão realizar ações de fiscalização junto às instituições de ensino superior e aos estabelecimentos conveniados para fins de verificar o cumprimento das condições estabelecidas nesta resolução, em especial quanto ao limite de supervisões/orientações disposto no parágrafo anterior.

Art. 3° A atuação de estudante/estagiário em área de atribuição da profissão biomédica, sem a supervisão/orientação direta de profissional biomédico ou outro profissional legalmente autorizado, está sujeita a tipificação do ilícito de exercício ilegal da profissão, previsto no art. 47 do Decreto Lei 3.688/41;

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho

(DOU de 01/09/2017)

Dispõe sobre as atribuições do profissional biomédico no magistério acadêmico.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – CFBM, no exercício da competência normativa atribuída no art. 10, inciso II, da Lei Federal n° 6.684/79, c/c art. 12, inciso III, do Decreto n° 88.439/83, e mediante deliberação tomada na sessão Plenária, realizada no dia 31 de março de 2017.

CONSIDERANDO o dever do presente Órgão de zelar pelo regular exercício das atribuições da profissão biomédica nos diversos segmentos de atuação profissional;

CONSIDERANDO que magistério acadêmico se insere no âmbito de atuação da profissão biomédica;

CONSIDERANDO, em conformidade com o art. 5°, parágrafo único, da Lei Federal 6.684/79 c/c a Resolução CFBM 169/2009, que o magistério acadêmico nas áreas do conhecimento técnico-científico da biomedicina contribui para a formação do aluno nas habilitações que a biomedicina proporciona;

CONSIDERANDO, em consonância com as diretrizes estabelecidas na Resolução CNE/CES 2/2003, a necessidade de articulação entre a teoria e a prática na atividade de formação do aluno nas habilitações previstas na Resolução CFBM 78/2002, demandando do professor docente envolvido na difusão do conhecimento amplo domínio sobre os aspectos técnicos, científicos e práticos da biomédica,

RESOLVE:

Art. 1° Compete privativamente ao profissional biomédico, dotado de titulação acadêmica compatível, a atuação nas seguintes searas da graduação em biomedicina;

I – Disciplinas de introdução às ciências biomédicas;

II – Disciplinas relacionadas à deontologia da profissão biomédica;

III – Coordenação de curso de biomedicina;

IV – Coordenação de estágios voltados às habilitações profissionais previstas na Resolução CFBM 78/2002.

Art. 2° Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano para a adequação dos cursos de biomedicina às condições da presente resolução.

Art. 3° A inobservância das condições estabelecidas nesta resolução representará óbice à inscrição de habilitação profissional junto ao Conselho Regional de Biomedicina.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVIO JOSÉ CECCHI
Presidente do Conselho

(DOU de 25/08/2017)

Regulamenta a atividade do Enfermeiro Forense no Brasil, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8°, IV, da Lei n° 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen n° 389, de 18 de outubro de 2011, que, atualiza no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem os procedimentos para registro de título de pós graduação lato e stricto sensu concedido a enfermeiros em Legislação, com subespecialidades em Ética e Bioética – item 17.1 do Anexo da referida Resolução – e Enfermagem Forense – item 17.2 do Anexo da referida Resolução;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n° 1.662/2015, integrante das ações do “Programa Mulher: Viver sem Violência”, que estabelece novas diretrizes para a organização e integração do atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO que o Enfermeiro possui uma compreensão do sistema de saúde, social e legal, enriquecida pelo conhecimento das ciências forenses e de saúde pública, e que pode colaborar com o Poder Judiciário, agentes policiais, entidades governamentais e sociais na interpretação de lesões forenses;

CONSIDERANDO que os Enfermeiros Forenses estão capacitados para identificar cenários de violência, estabelecer diagnósticos contextualizados, executar medidas preventivas e terapêuticas legalmente suportadas, e avaliar os resultados, em ganhos para a saúde, no âmbito do trauma e violência;

CONSIDERANDO que o Parecer n° 02/2015/Cofen/CTLN conclui pela legalidade da atuação dos profissionais de enfermagem nos Institutos Médico-Legais e Laboratórios de Ciências Forenses, e outros que vierem a ser regulamentados no futuro;

CONSIDERANDO o Parecer n° 016/2016/Cofen/CTLN, que reconhece a possibilidade de o Enfermeiro ser nomeado para realizar laudos de lesões corporais leves em processos criminais;

CONSIDERANDO que os Enfermeiros Forenses aplicam o processo de enfermagem em uma combinação entre a ciência da enfermagem, as ciências forenses e os cuidados de saúde específicos, e possuem embasamento técnico cientifico para atenderem às necessidades forenses de vítimas, perpetradores, famílias, populações vulneráveis, portadores de patologia psiquiátrica e população carcerária;

CONSIDERANDO que a essência da prática da enfermagem forense assenta na resposta aos problemas de saúde decorrentes de trauma ou qualquer forma de violência, não se limitando somente à pratica clínica reparadora, mas passando também pelo índice de suspeita de lesões sugestivas de traumatismos não acidentais e pela preservação, coleta e recolha de vestígios de relevância criminal e manutenção da cena do crime;

CONSIDERANDO que o Enfermeiro Forense tem visão para promover e fazer avançar a ciência forense, as ciências em saúde e a enfermagem no contexto da violência e do abuso para a saúde, incluindo a prevenção, identificação e cuidados, podendo contribuir com melhorias para a prática de cuidados de saúde, educação e políticas públicas;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 492ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 15 de agosto de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° É Enfermeiro Forense o bacharel em enfermagem, portador do título de especialização lato ou stricto sensu em enfermagem forense emitido por Instituição de Ensino Superior (IES) reconhecida pelo MEC, ou concedido por Sociedades, Associações ou Colégios de Especialistas, registrado no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais, de acordo com a Resolução Cofen n° 389/2011;

Art. 2° As atividades de que trata esta resolução são privativas do Enfermeiro, no âmbito da enfermagem.

Art. 3° Aprovar as áreas de atuação e as competências técnicas do Enfermeiro Forense, na conformidade do anexo a esta resolução que pode ser consultado no site: www.cofen.gov.br.

Art. 4° A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 24/08/2017)

Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de

LEI:

Art. 1° A Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° …

§ 1° Fica disponível ao titular da conta individual dos participantes do PIS-PASEP o saque do saldo nos seguintes casos:

I – atingida a idade de sessenta e cinco anos, se homem;

II – atingida a idade de sessenta e dois anos, se mulher;

III – aposentadoria;

IV – transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou

V – invalidez.

…

§ 4° Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

§ 5° Independentemente de solicitação do cotista, a partir de outubro de 2017, os saldos das contas individuais dos participantes do PIS-PASEP ficam disponíveis aos participantes de que tratam os incisos I a IV do § 1°.

§ 6° Até março de 2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o § 5° será efetuada segundo cronograma de atendimento, critério e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao PASEP.” (NR)

“Art. 4°-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo do participante do PIS-PASEP em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.

§ 1° Na hipótese do crédito automático de que trata o caput, o participante do PIS-PASEP poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até três meses após o depósito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S. A., quanto ao PASEP.

§ 2° O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.” (NR)

Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975.

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

(DOU de 23/08/2017)

Reajusta o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia – VHTE pelo IPCA (IBGE).

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto n° 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei n° 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei n° 6.537, de 19 de junho de 1978, e o que consta no Processo n° 16.585/2014;

CONSIDERANDO que o § 2° do artigo 3° da Resolução 1.868/2012, publicada no D.O.U. 69, Seção 1, de 10 de abril de 2012, páginas 141 e 142, estabelece que o Valor da Hora de Trabalho de Economia – VHTE terá seu valor-piso reajustado, por ato do Presidente do Cofecon, no mês de agosto de cada ano, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IPCA (IBGE), no período compreendido entre os meses de agosto do ano anterior e julho do ano em curso, desprezando-se os centavos do cálculo resultante;

CONSIDERANDO que o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia – VHTE foi fixado em R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais), em 2016, nos termos do artigo 1° da Portaria 39, de 16 de agosto de 2016, publicada no DOU, n° 159, de 18 de agosto de 2016, Seção 1, página 67;

CONSIDERANDO que o IPCA (IBGE) do período de agosto de 2016 a julho de 2017 foi fixado em 2,7114600%;

RESOLVE:

Art. 1° Corrigir o Valor-piso da Hora de Trabalho de Economia – VHTE para R$ 365,00 (trezentos e sessenta e cinco reais).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO MIRAGAYA

(DOU de 21/08/2017)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular foi firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 157, de 7 de agosto de 2015; e

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 27 de fevereiro de 2016, nos termos de seu Artigo 9;

DECRETA:

Art. 1° Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Trabalho Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular firmado em Brasília, em 26 de novembro de 2012, anexo a este Decreto.

Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO. POR MEMBROS DA FAMÍLIA QUE PERMANECEM SOB SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DA REPARTIÇÃO CONSULAR

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, doravante denominados “Partes Contratantes”, acordam que os membros da família que permanecem sob sustento de membro do pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular da República da Polônia na República Federativa do Brasil e da República Federativa do Brasil na República da Polônia, serão elegíveis, em bases recíprocas, para exercer trabalho remunerado no Estado acreditado de acordo com a legisla ao desse Estado e com as disposições do presente Acordo.

Artigo 1

Para fins deste Acordo, a expressão:

1. “exercício de trabalho remunerado” significa emprego, outra atividade com fins lucrativos ou desempenho de função em diretorias de pessoas jurídicas que exer a, atividade economica;

2. “membro do pessoal da Missão Diplomática ou Repartição Consular” significa funcionário do Estado acreditante que desempenhe função de representante diplomático ou funcionário consular, bem como membro do pessoal técnico-administrativo da Missão Diplomática ou da Repartição Consular no Estado acreditado, que não seja nacional desse Estado e não possua nele o direito de residência permanente, conforme as definições contidas no artigo 1, alíneas e) e f) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, bem como no artigo 1, parágrafo 1, alíneas d) e e) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963;

3. “membro da família” significa a pessoa que faça parte do núcleo familiar e esteja sob sustento de membro do pessoal da Missão Diplomática ou Repartição Consular do Estado acreditante, que seja:

a) cônjuge;

b) filho ate 21 anos de idade;

c) filho ate 25 anos de idade, que seja estudante em instituição de ensino superior reconhecida pelo Estado acreditado;

d) filho deficiente, física ou mentalmente, que seja solteiro e incapaz de se manter de forma autônoma.

Artigo 2

1. Se membro da família do membro do pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular da República da Polônia desejar exercer trabalho remunerado no território da República Federativa do Brasil, a Embaixada da República da Polônia apresentara requerimento ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. Da mesma forma, se membro da família do membro do pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular da República Federativa do Brasil desejar exercer trabalho remunerado no território da República da Polônia, a Embaixada da República Federativa do Brasil apresentara requerimento ao Protocolo Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polônia.

2. No requerimento referido no parágrafo 1 deste artigo, indicar-se-á o membro da família que pretende exercer trabalho remunerado no Estado acreditado, como também breve definição do posto que pretende ocupar, informações sobre o futuro empregador e qualquer outra informação adicional exigida pelos órgaos competentes do Estado acreditado, conforme sua legislação interna.

3. O Protocolo Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polônia ou o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, após verificar se o membro da família atende as condições estabelecidas neste Acordo, informará de forma expedita a Embaixada da outra Parte que o membro da família pode exercer o trabalho remunerado no território desse Estado.

4. O membro da família ficará isento da obrigação de obter outra permissão para o desempenho de trabalho remunerado, que não seja a autorização objeto deste Acordo, no caso de exercício de trabalho remunerado no Estado acreditado.

Artigo 3

1. Se o membro da família que exerce trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, por força dos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e de outros acordos internacionais correspondentes, o Estado acreditante renunciara a essa imunidade em relação a todos os casos relacionados ao exercício desse trabalho;

2. Se o membro da família que exerce trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado com base nos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e de outros acordos internacionais correspondentes, o Estado acreditante, mediante solicitação por escrito do Estado acreditado, considerará atentamente cada pedido de renúncia de tal imunidade. Se a imunidade não for renunciada, o membro da família perderá a autorização para o trabalho e será convidado a se retirar do território do Estado acreditado.

Artigo 4

O membro da família que exerce trabalho em conformidade com os dispositivos deste Acordo estará sujeito as disposições sobre imposto de renda, seguro social e seguro de saúde, vigentes no Estado acreditado, em relação a todas as questões afetas ao exercício do trabalho nesse Estado.

Artigo 5

1. Este Acordo não permite que membros da família exerçam trabalho em postos que, segundo a legislação interna do Estado acreditado, possam ser ocupados somente por cidadãos desse Estado.

2. Este Acordo não permite que membros da família reivindiquem reconhecimento automático de graus, títulos científicos ou outras qualificações. O reconhecimento ocorrera nos termos da legislação interna do Estado acreditado.

Artigo 6

1. A Embaixada do Estado acreditante informará o Protocolo Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polônia ou o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil de quaisquer mudanças referentes a situaçao do membro da família que exerce trabalho.

2. O membro da família poderá exercer o trabalho ate o dia:

1) em que perca a condição de pessoa que faz parte do núcleo familiar e permanece sob sustento do membro do pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, conforme este Acordo;

2) da rescisão ou da expiração do contrato de trabalho ou de outro contrato que prevê o exercício de trabalho; ou

3) do termino da função exercida, no Estado acreditado, pela pessoa de que depende para ter a condição de membro da família.

3. O período de exercício do trabalho pelo membro da família pode ser prorrogado dentro dos limites previstos nas determinações da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, ou de outros correspondentes acordos internacionais.

Artigo 7

Emendas ou complementações a este Acordo podem ser efetuadas mediante consentimento mutuo entre as Partes Contratantes, por escrito e por via diplomática, e entrarão em vigor conforme disposto no Artigo 9.

Artigo 8

Controvérsias relativas a este Acordo serão resolvidas por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 9

1. Este Acordo entrara em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento, por via diplomática, da Ultima notificação em que as Partes Contratantes informam uma a outra o cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

2. Este Acordo terá vigência indeterminada. Cada Parte Contratante poderá denunciar este Acordo mediante notificação, por via diplomática. Nesse caso, este Acordo perde a validade após 180 (cento e oitenta) dias a partir da data do recebimento da notificação de denuncia. Feito em Brasília, em 26 de novembro de 2012, em dois exemplares originais, nos idiomas português, polonês e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA
RADOSLAW SIKORSKI
Ministro dos Negócios Estrangeiros

(DOU de 21/08/2017)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares foi firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 244, de 28 de junho de 2012; e

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de outubro de 2015, nos termos de seu Artigo 9°;

DECRETA:

Art. 1° Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE O TRABALHO REMUNERADO DE DEPENDENTES DE MEMBROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República da Turquia (doravante referidos como “Partes”),

Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países;

Com o objetivo de estabelecer novos mecanismos para reforçar as suas relações diplomáticas;

Acordam o seguinte:

Artigo 1°

1. Os dependentes de funcionários de uma das Partes designados para exercer missão oficial na outra como membros de missão diplomática, repartição consular ou missão permanente do Estado acreditante perante organização internacional sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida serão autorizados a exercer trabalho remunerado no território do Estado acreditado, em conformidade com este Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

2. Para fins deste Acordo, “membro de missão diplomática, repartição consular ou missão permanente perante organização internacional” significa qualquer empregado do Estado acreditante que esteja designado para exercer missão oficial no Estado acreditado em missão diplomática, repartição consular ou missão junto a organismo internacional e que não seja nacional do Estado receptor.

3. Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:

a) cônjuge, de acordo com a legislação do Estado acreditado;

b) filhos solteiros menores de 21 anos de idade;

c) filhos solteiros menores de 25 anos, matriculados em uma universidade ou instituição de ensino superior reconhecida por cada Estado;

d) filhos solteiros portadores de deficiência física ou mental.

Artigo 2°

1. Antes de ser autorizado a exercer trabalho remunerado no Estado acreditado, a Embaixada do Estado acreditante transmitirá, em nome do dependente, um pedido oficial ao Ministério das Relações Exteriores do Estado receptor.

2. O pedido deve incluir informações que comprovem a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explicação sobre o tipo de trabalho que se propõe a realizar.

3. Após verificar se que a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os procedimentos internos aplicáveis, o Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado deverá informar imediatamente e oficialmente a Embaixada do Estado acreditante de que o dependente está autorizado a exercer trabalho remunerado, de acordo com a legislação pertinente do Estado acreditado.

4. Da mesma forma, a Embaixada do Estado acreditante deve informar o Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado a respeito do término do trabalho remunerado exercido pelo dependente, e deve apresentar um novo pedido caso o dependente decida aceitar um novo emprego.

Artigo 3°

1. A autorização para exercer trabalho remunerado pode ser concedida para as categorias de emprego, conforme acordado pelas Partes, caso a caso, mediante troca de Notas diplomáticas.

2. A autorização para que um dependente exerça trabalho remunerado, em conformidade com este Acordo, não concederá o direito de continuar a trabalhar ou residir no território do Estado acreditado, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

3. As Partes se reservam o direito de negar autorização para exercer trabalho remunerado, nos termos deste Acordo, por razões de segurança nacional ou no caso de que o emprego postulado seja reservado exclusivamente para os nacionais do Estado acreditado, de acordo com a legislação nacional de cada Parte.

Artigo 4°

No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no Estado acreditado em conformidade com as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares ou qualquer outro ato internacional aplicável:

a) tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho do referido trabalho remunerado; e

b) o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 5°

1. Os dependentes que exerçam trabalho remunerado estarão sujeitos ao pagamento no território do Estado acreditado de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho desse trabalho, de acordo com as leis tributárias desse país, e com fonte nesse Estado.

2. Os dependentes que exerçam trabalho remunerado nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 6°

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território do Estado acreditado. A autorização não implicará isenção de quaisquer requisitos legais ou de outra natureza relativos a características pessoais, qualificações profissionais ou outras que o indivíduo em questão deva demonstrar na prática do trabalho remunerado.

Artigo 7°

1. A autorização para o exercício de trabalho remunerado terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente.

2. O término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, sem exceder três meses.

3. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 8°

1. Qualquer controvérsia sobre a interpretação ou execução deste Acordo será dirimida entre as Partes por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo por negociação direta entre as Partes, por troca de Notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 9.

Artigo 9°

Este Acordo entrará em vigor no trigésimo (30) dia após a data da última notificação a respeito do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

Artigo 10°

Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado, até que seja denunciado caso qualquer um dos Estados notifique o outro de sua decisão, por escrito. Nesse caso, este Acordo deixará de ter efeito 90 (noventa) dias após a data de tal notificação.

Feito em Ancara, em 21 de outubro de 2010, em duplicata, nos idiomas português, turco e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Secretário-Geral das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA
FERIDUN SINIRLIOGLU
Subsecretário de Estado do Ministério dos Negócios

(DOU de 21/08/2017)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo foi firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 205, de 07 de abril de 2010; e

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1° de janeiro de 2016, nos termos de seu Artigo 7°;

DECRETA:

Art. 1° Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular e Técnico-Administrativo firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008, anexo a este Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

MICHEL TEMER

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES RESIDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO

O Governo da República Federativa do Brasil

O Governo da República Italiana (doravante denominados “Partes”),

No desejo de concluir Acordo como objetivo de facilitar o exercício de atividade remunerada por parte dos dependentes residentes com o pessoal diplomático, consular e técnico-administrativo das Missões diplomáticas e consulares do Estado que envia no território do Estado receptor,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1°
Objeto do Acordo

1. Os dependentes pertencentes ao núcleo familiar residente de membro do pessoal credenciado junto as Missões diplomáticas e consulares da República Federativa do Brasil na República Italiana e da República Italiana na República Federativa do Brasil serão autorizados pelo Estado receptor a exercer atividade remunerada de forma autônoma ou subordinada no território deste último, conforme as disposições do presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade. Entendem-se por “dependentes” na alínea acima:

i) os cônjuges não separados;

ii) os filhos solteiros menores de 21 anos de idade;

iii) os filhos solteiros menores de 25 anos de idade, desde que sejam matriculados, em horário integral, em cursos de estudo de nível superior; e

iv) os filhos solteiros com deficiências mentais ou físicas, nos termos da legislação local.

2. O benefício em apreço não se aplica aos dependentes do pessoal local contratado pelas Missões diplomáticas e consulares.

3. O referido benefício estender-se-á, igualmente, aos dependentes do pessoal credenciado junto a Santa Sé e junto aos Organismos internacionais que tenham sede nos dois Estados.

Artigo 2°
Procedimento de Autorização na Itália

1. A Embaixada da República Federativa do Brasil enviará Nota Verbal para o Cerimonial Diplomático da República Italiana informando o nome do dependente, presente na Itália, que solicita autorização para iniciar atividade remunerada, anexando breve descrição acerca da natureza dessa atividade.

2. No caso de atividade remunerada subordinada, o Cerimonial Diplomático da República Italiana comunicará à referida Representação sua anuência ao início do procedimento para autorizar a inscrição do dependente junto ao Centro de Emprego localmente competente. Sucessivamente, o empregador, fazendo referência ao Acordo, poderá contratar diretamente o trabalhador encaminhando comunicação aos Centros de Emprego da Província competente no território, nos termos previstos pela normativa vigente.

3. Em caso de atividade de trabalho autônomo, a Embaixada da República Federativa do Brasil informará por Nota Verbal dirigida ao Cerimonial Diplomático da República Italiana o nome do dependente, presente na Itália, que está solicitando autorização para iniciar atividade de trabalho autônomo, anexando breve descrição acerca da natureza dessa atividade. O Cerimonial Diplomático da República Italiana, consultados os Ministérios competentes, dará comunicação à mencionada Representação da sua própria anuência.

Artigo 3°
Procedimento de Autorização na República Federativa do Brasil

A Embaixada da Itália enviara Nota Verbal para o Cerimonial Diplomático da República Federativa do Brasil informando o nome do dependente, presente no Brasil, que está solicitando autorização para iniciar atividade remunerada, anexando breve descrição acerca da natureza dessa atividade ou, no caso de atividade remunerada subordinada, informando o nome do empregador. O Cerimonial Diplomático, após averiguar que a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no Acordo, e respeitados os procedimentos internos vigentes, dará comunicação à referida Representação da sua própria anuência.

Artigo 4°
Aplicabilidade da Normativa Local

1. Os dependentes que tenham obtido autorização para exercer atividade remunerada estarão sujeitos à normativa vigente no Estado receptor em relação a questões decorrentes dessa atividade em matéria tributária, de previdência social e trabalhista. Não haverá restrições no que se refere à natureza ou ao tipo de atividade a ser exercida, a não ser os limites constitucionais e legais previstos no ordenamento jurídico do Estado receptor.

2. Nos casos de atividades ou profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente residente deverá atender às normas que regulam o exercício de tais atividades no Estado receptor.

3. O presente Acordo não implica o reconhecimento de títulos e graus de instrução entre os dois Estados.

4. No que se refere às matérias objeto do presente artigo, faz-se referência ao disposto na legislação interna de cada um dos Estados e aos acordos bilaterais ou multilaterais vigentes entre os dois Estados.

Artigo 5°
Imunidade

1. Caso os dependentes que exercem atividade remunerada ao abrigo do presente Acordo gozem de imunidade de jurisdição do Estado receptor, nos termos da Convenção de Viena sobre relações diplomáticas, da Convenção de Viena sobre relações consulares, ou de qualquer outro acordo internacional, acorda-se que as imunidades de jurisdição civil e administrativa e de execução de sentenças ou providências em matéria civil e administrativa sejam suspensas em relação aos atos praticados no exercício da referida atividade remunerada.

2. Caso os dependentes que exercem atividade remunerada com base no presente Acordo gozem de imunidade de jurisdição penal, nos termos dos mencionados acordos internacionais, sejam acusados de crime cometido durante o exercício dessa atividade remunerada, o Estado que envia considerará seriamente toda a petição escrita apresentada pelo Estado receptor solicitando a renúncia à referida imunidade. O exame da petição e a resposta do Estado que envia deverão ocorrer no prazo mais breve possível. Caso não se verifique tal renúncia, poderiam ser consideradas advertência e, em todo caso, a revogação da autorização.

Artigo 6°
Limites à Autorização

A autorização para o exercício de atividade remunerada no Estado receptor expirará na data em que o beneficiário deixar de gozar da condição de dependente e será concedida por um período não superior à duração da missão do pessoal credenciado. No caso de término antecipado e imprevisto da missão do pessoal credenciado, será de qualquer modo garantido ao beneficiário um prazo razoável, não superior a três meses, para a definitiva conclusão da atividade remunerada. A autorização ficará subordinada à condição que o trabalho não seja reservado por lei somente aos cidadãos do Estado receptor. A autorização não poderá ser concedida a pessoas que tenham trabalhado ilegalmente no Estado receptor ou nele tenham cometido violações de leis ou regulamentos em matéria fiscal e de previdência social. A autorização poderá ser denegada também por motivos atinentes à segurança nacional.

Artigo 7°
Entrada em Vigor, Duração e Denúncia

1. O presente Acordo entrara em vigor a partir do primeiro dia do segundo mês sucessivo à data de recebimento da segunda das notificações por meio das quais as Partes terão comunicado reciprocamente o cumprimento dos procedimentos previstos pelos respectivos ordenamentos internos. As Partes comprometem-se a adotar de imediato as medidas que se façam necessárias para a aplicação do presente Acordo.

2. O presente Acordo terá duração ilimitada, podendo cada uma das Partes notificar, a qualquer momento, por escrito e pela via diplomática, sobre sua decisão de denunciá-lo. A denúncia surtirá efeito após três meses após a data da referida notificação.

Feito em Roma, no dia 11 de novembro de 2008 em duas vias, nos idiomas português e italiano, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CELSO AMORIM
Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA
FRANCO FRATTINI
Ministro dos Negócios Estrangeiros

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