Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 13/07/2017)

Prorroga o prazo estabelecido na Resolução CONTER N° 21, de 14 de outubro 2016 para que os profissionais que atuam na área da radiologia industrial como “operadores de radiografia industrial”, nos termos da norma CNEN NN 7.02, inscrevam-se no sistema CONTER/CRTRs.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua Diretoria Executiva, ad referendum do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n° 92.790, de junho de 1986, e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER n° 21, de 14 de outubro 2016 que institui e normatiza a inscrição dos Operadores de Radiografia Industrial no Sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo estabelecido para que os profissionais que atuam na área da Radiologia Industrial como “Operadores de Radiografia Industrial”, nos termos da Norma CNEN NN 7.02, inscrevam-se no Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO o decidido em Reunião de Diretoria Executiva, realizada no dia 07 de julho de 2017, ad referendum do Plenário;

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar, até o dia 31.12.2017, o prazo para que os profissionais que atuam na área da Radiologia Industrial como “Operadores de Radiografia Industrial”, nos termos da Norma CNEN NN 7.02, inscrevam-se no Sistema CONTER/CRTRs, alterando assim a redação do Art. 1° da Resolução CONTER n° 21, de 14 de outubro 2016, que passa a ser:

Art. 1° Os profissionais que atuam na área da Radiologia Industrial como “Operadores de Radiografia Industrial”, nos termos da Norma CNEN NN 7.02, deverão se inscrever no Sistema CONTER/CRTRs até o dia 31.12.2017.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo as demais disposições da Resolução CONTER n° 21/2016, publicada no DOU do dia 21.10.2016, Seção 1, Edição n° 203, Pág. 503.

MANOEL BENEDITO VIANA SANTOS
Diretor-Presidente

ADRIANO CÉLIO DIAS
Diretor-Secretário

(DOU de 07/07/2017)

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas foi firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 152, de 19 de dezembro de 2016; e

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 28 de abril de 2017, nos termos de seu Artigo 13;

DECRETA:

Art. 1° Fica promulgado o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013, anexo a este Decreto.

Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 2017; 196° da Independência e 129° da República.

EUNÍCIO OLIVEIRA

MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI SOBRE RESIDÊNCIA PERMANENTE COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS

A República Federativa do Brasil

e

A República Oriental do Uruguai, doravante denominadas “Partes”;

REAFIRMANDO a vontade demonstrada pelos Presidentes da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai em alcançar a livre circulação de pessoas, e o disposto no Plano de Ação para a constituição progressiva da livre circulação de pessoas, assinado pelos países em 4 de dezembro de 2012;

CONVENCIDOS de que seria oportuno facilitar o trânsito de seus nacionais entre seus respectivos territórios, a fim de ampliar as oportunidades para todos os cidadãos brasileiros e uruguaios;

RECONHECENDO que as fronteiras que unem as Partes constituem elementos de integração entre suas populações;

CONSIDERANDO necessário contribuir para o desenvolvimento e para o ajuste estrutural das economias menores e das regiões menos desenvolvidas; e

CONVENCIDOS da necessidade de um instrumento que permita efetivamente alcançar o objeto deste Acordo, por meio da implementação, em curto prazo, de procedimentos que facilitem o trânsito dos nacionais de ambas as Partes,

ACORDAM:

Artigo 1°
Objetivos

Este Acordo tem por objetivo avançar na livre circulação de pessoas entre as Partes, com vistas a assegurar a efetiva integração entre os dois países.

Artigo 2°
Visto ou Residência Permanente

1. Aos nacionais brasileiros e uruguaios pode ser concedida residência permanente ou visto permanente, desde que requeiram, apresentando-se os seguintes documentos:

a) passaporte válido e vigente ou carteira de identidade ou documento especial de fronteiriço ou certidão de nacionalidade ex-pedida pelo agente consular do país de origem, acreditado no país de recepção, de modo que reste provada a identidade e a nacionalidade do solicitante;

b) certidão ou declaração pessoal sob as penas da lei negativa de antecedentes judiciais e/ou penais e/ou policiais, no país de origem ou nos que houver residido o solicitante nos cinco anos anteriores à sua chegada ao país de destino ou de seu pedido ao consulado, conforme o caso;

c) Declaração pessoal sob as penas da lei de ausência de antecedentes internacionais penais ou policiais;

2. Aos nacionais das Partes que vierem a solicitar a residência permanente na outra Parte não será exigido período prévio de residência temporária.

Artigo 3°
Do Pedido

1. Os pedidos serão tramitados:

a) Para o Brasil: no caso de visto permanente, perante uma Missão Diplomática ou Representação Consular brasileira; no caso de residência permanente, perante o Departamento de Polícia Federal ou diretamente à Secretaria Nacional de Justiça;

b) Para o Uruguai: no caso de residência permanente perante uma representação diplomática uruguaia ou a Direção Nacional de Migração.

2. As Partes comprometem-se a implementar sistema que permita a realização dos trâmites de residência nas representações consulares das Partes, bem como o acompanhamento e a notificação dos solicitantes.

Artigo 4°
Isenção de Taxas, Emolumentos e Multas

1. Os trâmites até a concessão do visto ou da residência permanentes estarão isentos de custos.

2. O procedimento previsto nos artigos 2° e 3° aplicar-se-á independente da condição migratória do solicitante no território do país de recepção e implicará a isenção de multas e outras sanções administrativas mais gravosas decorrentes de estada irregular.

Artigo 5°
Dispensa de Tradução e Legalização de Documentos

1. Para os fins especificados neste Acordo, fica dispensada a legalização e a tradução de documentos.

2. Exige-se, apenas, que o documento apresentado perante as autoridades consulares ou migratórias seja válido no país de expedição.

Artigo 6°
Normas Gerais sobre Ingresso e Permanência

1. Os nacionais brasileiros e uruguaios que tenham obtido visto ou residência permanente com base no presente Acordo têm o direito de ingressar, sair, circular e permanecer livremente no território do país de recepção, mediante prévio cumprimento das formalidades previstas neste Acordo, e sem prejuízo de restrições excepcionais impostas por razões de segurança pública.

2. Têm direito a exercer qualquer atividade, nas mesmas condições que os nacionais do país de recepção, observados os limites impostos pelas normas internas de cada Parte.

Artigo 7°
Direitos e Garantias

1. O presente Acordo não invalidará ou restringirá direitos e garantias individuais concedidos por meio de outros acordos internacionais de que sejam Partes Brasil e Uruguai.

2. O presente Acordo será aplicado sem prejuízo de normas ou dispositivos internos de cada Parte que sejam mais favoráveis aos imigrantes.

Artigo 8°
Troca de Informações

As Partes se comprometem a trocar informações sobre as respectivas legislações e a identificar os aspectos necessários para concretizar a livre circulação de pessoas.

Artigo 9°
Acompanhamento

O acompanhamento da implementação do presente Acordo será realizado pelo Subgrupo de Trabalho sobre Livre Circulação de Pessoas do Grupo de Alto Nível Brasil-Uruguai.

Artigo 10
Compensação e Salvaguardas

Este Acordo preverá mecanismos de compensação e salvaguarda para casos extremos, a serem regulamentados oportunamente.

Artigo 11
Difusão

Devem ser desenvolvidas e executadas estratégias de comunicação conjunta para difundir os benefícios concedidos por este Acordo aos nacionais das Partes.

Artigo 12
Interpretação e Aplicação

As controvérsias que surjam relativas a alcance, interpretação e aplicação do presente Acordo serão resolvidas por via diplomática.

Artigo 13
Vigência

Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias corridos a contar da data da troca dos instrumentos de ratificação pelas Partes.

Artigo 14
Denúncia

1. O presente Acordo poderá ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação escrita, por via diplomática.

2. A denúncia terá efeito 180 (cento e oitenta) dias após a data em que a outra Parte tenha recebido a respectiva notificação, ressalvados os processos em trâmite.

Feito na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, aos 9 dias do mês de julho de 2013, em dois originais, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Ministro das Relações Exteriores

PELA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
LUIS ALMAGRO LEMES
Ministro das Relações Exteriores

(DOU de 07/07/2017)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a versão 2.3 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 08/2017, de 15 de maio de 2017.

CLOVIS BELBUTE PERES
Pela Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Pela Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Pela Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Pelo Ministério do Trabalho

SAULO MILHOMEM DOS SANTOS
Pelo Instituto Nacional do Seguro Social

(DOU de 05/07/2017)

Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei n° 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, dispõe sobre normas e procedimentos para o saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o 22 do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11/05/1990, o Decreto n° 8.989, de 14 de fevereiro de 2017 e a Circular CAIXA n° 725, de 06 de março de 2017.

1. A presente Circular CAIXA altera a data de início do pagamento para os trabalhadores nascidos no mês de dezembro, do dia 14/07/2017 para o dia 10/07/2017.

2. Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente

(DOU de 04/07/2017)

Altera as Resoluções CFMV n° 672, de 16 de setembro de 2000, n° 683, de 16 de março de 2001, 962, de 27 de agosto de 2010, e n° 1041, de 13 de dezembro de 2013.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV -, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “f”, artigo 16, da Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968,

RESOLVE:

Art. 1° Incluir o inciso V no artigo 1° da Resolução CFMV n° 672, publicada no DOU de 6/3/2001 (Seção 1, pg. 54/55), com a seguinte redação:

“V – a coincidência entre as informações contidas no Certificado de Regularidade e os dados registrados e arquivados no CRMV”.

Art. 2° Alterar a redação do caput do artigo 1°, § 3° e caput do artigo 2° e artigos 7° e 8°, todos da Resolução CFMV n° 683, publicada no DOU de 28/3/2001 (Seção 1, pg. 202), que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Toda a prestação de serviço: estudo, projeto, pesquisa, orientação, direção, assessoria, consultoria, perícia, experimentação, levantamento de dados, parecer, relatório, laudo técnico, inventário, planejamento, avaliação, arbitramentos, planos de gestão, demais atividades elencadas nos arts. 5° e 6° da Lei n° 5.517/68 e no art. 3° da Lei n° 5.550/68, bem como às ligadas ao meio ambiente e à preservação da natureza, e quaisquer outros serviços na área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ou a elas ligados, realizados por pessoa física, ficam sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

(…)

Art. 2° A comprovação da prestação de serviço profissional executado por médico veterinário ou zootecnista, contratado por pessoa física ou jurídica, fica sujeita à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) a ser efetivada no Conselho Regional, em cuja jurisdição for exercida a atividade.

(…)

§ 3° Quando a prestação de serviços envolver mais de um profissional médico veterinário ou zootecnista, cada um fará uma Anotação de Responsabilidade Técnica.

(…)

Art. 7° Ao final da prestação de serviço ou atividade, o médico veterinário ou zootecnista deverá solicitar baixa da Anotação de Responsabilidade Técnica, por conclusão ou distrato, em formulário próprio.

Art. 8° As Anotações de Responsabilidade Técnica registradas nos CRMVs constituem Acervo Técnico do Médico Veterinário ou Zootecnista”.

Art. 3° Alterar a redação do caput do artigo 5°, da Resolução CFMV n° 962, publicada no DOU de 2/9/2010 (Seção 1, pg. 118), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° Os procedimentos de contracepção em cães e gatos devem ocorrer em ambiente fechado, restrito, de tamanho compatível com o número e fluxo de animais a serem atendidos por fase do procedimento, de acordo com a Resolução CFMV n° 1015, de 9 de novembro de 2012, e outras que a alterem ou substituam”.

Art. 4° Acrescentar os §§ 1°-A e 6°-A ao artigo 7° da Resolução CFMV n° 1041, publicada no DOU de 10/1/2014 (Seção 1, pg. 135/137), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1°-A O CRMV de origem deve responder ao de destino no prazo máximo de 30 dias.

§ 6°-A O CRMV de destino, após a aprovação do pedido de transferência, deve comunicar de imediato ao de origem”.

Art. 5° Alterar o Anexo 8 da Resolução CFMV n° 1041, publicada no DOU de 10/1/2014 (Seção 1, pg. 135/137), que passa a vigorar sem a expressão: “A validade do presente certificado está condicionada à apresentação do comprovante de pagamento da anuidade”.

Art. 6° Alterar o Anexo 9 da Resolução CFMV n° 1041, publicada no DOU de 10/1/2014 (Seção 1, pg. 135/137), que passa a vigorar sem a expressão: “Este documento perde a validade caso o profissional deixe de recolher ao CRMV a sua respectiva anuidade, conforme art.31 da Resolução CFMV 1041/2013”.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA
Presidente do Conselho

MARCELLO RODRIGUES DA ROZA
Secretário-Geral

(DOU de 30/06/2017)

Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Administração, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 8 de março de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, alínea “e” e art. 14, § 2°, da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965; artigos 9°, 42, 43, 44, 45 e 46 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934/67; a Lei n° 6.206, de 7 de maio de 1975;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Administração, na qualidade de órgão coordenador do Sistema CFA/CFAs, instituir e padronizar os documentos de identificação dos profissionais de Administração inscritos nos CRAs, adaptando seus modelos aos atuais recursos de tecnologia;

RESOLVE, ad referendum do Plenário do CFA.

Art. 1° Aprovar o Regulamento que estabelece os modelos e padrões para confecção das Carteiras de Identidade Profissional (CIP) a serem expedidas pelos Conselhos Regionais de Administração, o qual integra a presente Resolução.

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se:

I – a Resolução Normativa CFA n° 450, de 15 de agosto de 2014;

II – a Resolução Normativa CFA n° 469, de 18 de agosto de 2015;

III – a Resolução Normativa CFA n° 484, de 1° de julho de 2016;

IV – a Resolução Normativa CFA n° 503, de 10 de maio de 2017.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 03/07/2017)

Reconhece a utilização da abordagem de Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do Art. 5° da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 275ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2017, na subsede do COFFITO, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, 8° andar, salas 801/802, Bairro Bigorrilho, Curitiba-PR;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei n° 938, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos parâmetros assistenciais definidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO que Integração Sensorial é definida como processo neurológico que organiza as sensações do próprio corpo e do ambiente, integrando os sistemas sensoriais, essenciais para a interação do indivíduo com seu meio e a melhora do seu desempenho ocupacional;

RESOLVE:

Art. 1° Reconhecer a Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional no âmbito de sua atuação profissional.

§ 1° O terapeuta ocupacional, em seu escopo de atuação, é competente para avaliar as potencialidades, dificuldades e necessidades do indivíduo, visando à utilização de produtos, recursos, metodologias, estratégias e práticas relativas à Integração Sensorial.

§ 2° O terapeuta ocupacional é competente para avaliar, dispor dos recursos terapêuticos, estabelecer e realizar estratégias de tratamento, e desenvolver pesquisas no campo da Integração Sensorial, visando auxiliar no desempenho ocupacional e no engajamento nas Atividades de Vida Diária (AVDs), Atividades de Vida Prática (AVPs), participação social, no ato de brincar, na educação e no lazer.

§ 3° Compete ao terapeuta ocupacional, no âmbito da Integração Sensorial:

I – Realizar atendimento de Integração Sensorial;

II – Realizar consulta e intervenção terapêutica ocupacional, solicitar e realizar encaminhamentos, quando necessário;

III – Realizar avaliação de Integração Sensorial e acompanhamento de indivíduos com alterações e/ou disfunções de Integração Sensorial;

IV – Aplicar e interpretar questionários, testes e instrumentos padronizados e validados da Integração Sensorial;

V – Conhecer as estratégias terapêuticas e interpretar a evolução dos resultados;

VI – Determinar diagnóstico e prognóstico terapêutico ocupacional no que concerne à Integração Sensorial;

VII – Prescrever e executar intervenção de Integração Sensorial;

VIII – Planejar e executar reavaliações periódicas, associando demais avaliações não estruturadas e observações clínicas dirigidas que complementarão as avaliações específicas da Integração Sensorial, tais como avaliações das áreas ocupacionais; habilidades de desempenho (motoras, perceptocognitivas e de interação social); fatores pessoais e ambientais que, em conjunto, determinam a situação real da vida (contextos); avaliação de restrições sociais, do ambiente e de atitudes; realização de avaliação das funções e desempenho do cotidiano, Atividades de Vida Diária (AVDs) e de Vida Prática (AVPs), participação social; o ato de brincar; a educação e o lazer;

IX – Determinar condições de alta terapêutica ocupacional;

X – Prescrever, gerenciar e orientar o uso de recursos de Integração Sensorial voltados para a funcionalidade do indivíduo;

XI – Registrar, em prontuário próprio, dados sobre avaliação, diagnóstico, prognóstico, intervenção, evolução, intercorrências e alta terapêutica ocupacional;

XII – Emitir laudos, pareceres, relatórios e atestados terapêuticos ocupacionais;

XIII – Trabalhar em equipe multiprofissional na atenção ao indivíduo com alterações e/ou disfunções de Integração Sensorial;

XIV – Encaminhar para profissionais de outras especialidades, quando necessário;

XV – Realizar pesquisa científica em Integração Sensorial;

XVI – Promover um ambiente terapêutico que proporcione suporte emocional e variabilidade de oferta sensorial;

XVII – Orientar os pais, familiares e cuidadores sobre como ofertar e encorajar experiências domiciliares para dar condições de competência quanto às habilidades necessárias ao adequado desempenho ocupacional;

XVIII – Elaborar junto aos pais, familiares e cuidadores e/ou clientes uma rotina que integre as funções e o adequado desempenho de seu cotidiano, na escola, na participação social e nos papéis ocupacionais;

XIX – Atribuir diagnóstico do desempenho ocupacional que estiver relacionado ao processamento sensorial, bem como aos processos de aprendizagem escolar/acadêmica e das habilidades perceptocognitivas.

Art. 2° O exercício profissional do terapeuta ocupacional na Integração Sensorial é condicionado ao domínio e conhecimento das seguintes áreas e disciplinas, entre outras:

I – Fundamentos de Terapia Ocupacional em Ciência Ocupacional;

II – Fundamentos da Terapia Ocupacional em todos os ciclos de vida;

III – Fundamentos da Teoria de Integração Sensorial, da função do processamento sensorial – modulação e práxis e de princípios de avaliação e intervenção em Integração Sensorial;

IV – Desenvolvimento humano;

V – Terapia Ocupacional neurológica; estruturas neurológicas e suas funções envolvidas no processo de Integração Sensorial;

VI – Implicações funcionais e fatores ocupacionais na base das mudanças do problema sensorial;

VII – Neurologia, Neurociências, Neurofisiologia;

VIII – Biologia e Neurobiologia;

IX – Análise de atividades e da ocupação humana;

X – Estudo dos padrões de função e disfunção de Integração Sensorial;

XI – Avaliação das áreas de ocupação (AVDs, AVPs, participação social, ato de brincar, educação, lazer, sono e descanso);

XII – Tecnologias Assistivas;

XIII – Terapia Ocupacional aplicada às condições do desenvolvimento e contexto educacional;

XIV – Ética e Deontologia.

Art. 3° O terapeuta ocupacional que utiliza a Integração Sensorial poderá exercer suas atividades nos seguintes locais, estabelecimentos ou ambientes:

I – Unidades de Saúde públicas, privadas e filantrópicas;

II – Hospitais, clínicas, centros especializados – públicos, privados e filantrópicos -, entre outros;

III – Centros de reabilitação e afins;

IV – Escolas, creches e afins;

V – Dispositivos de proteção social;

VI – Domicílios;

VII – Consultórios.

Art. 4° O terapeuta ocupacional que atua na Integração Sensorial deverá intervir, rever intervenção, descontinuá-la, monitorar resultados e progressos, planejar alta, e fazer controle quando julgar necessário.

Art. 5° O terapeuta ocupacional pode exercer as seguintes atribuições ao utilizar o recurso terapêutico de Integração Sensorial:

I – Atuação clínica;

II – Coordenação, supervisão e responsabilidade técnica;

III – Gestão;

IV – Gerenciamento;

V – Direção;

VI – Chefia;

VII – Consultoria;

VIII – Auditoria;

IX – Docência;

X – Pesquisa científica.

Art. 6° Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho

(DOU de 03/07/2017)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o artigo 18° do Regimento Interno, anexo à Portaria do Ministério da Fazenda n° 247, de 18 de setembro de 2003, e na forma da Resolução PIS-PASEP n° 2, de 28 de junho de 2001,

RESOLVE:

I – Autorizar o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional – RLA) previstos no § 2° do artigo 4° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2017/2018, observando se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

II – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA
Coordenador

ANEXO – I

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS – EXERCÍCIO 2017/2018
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERALNASCIDOS EM

O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de julho/2017 conforme tabelas abaixo:

ANEXO – II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS – EXERCÍCIO 2017/2018
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP
NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL

Pagamentos disponíveis para saque até 29/06/2018.

O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma acima.

PAGAMENTO ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS ENTIDADES CONVENIADAS PASEP FOPAG:

Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) – o crédito será efetuado a partir de agosto/2017, conforme este cronograma.

(DOU de 30/06/2017)

Dispõe sobre o registro, no Conselho Regional de Administração, das pessoas jurídicas do ramo de Informática que explorem atividades nos campos da Administração, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 8 de março de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 1° da Lei n° 6.839/1980 e art. 15 da Lei n° 4.769/1965;

CONSIDERANDO as decisões do Plenário em sua 11ª reunião, realizada no dia 27 de abril de 2017 e 16ª reunião, realizada no dia 8 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Ficam obrigadas ao registro no Conselho Regional de Administração, as pessoas jurídicas do ramo da Informática que desenvolvam ou explorem atividades nos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965.

§ 1° A responsabilidade técnica pelas sociedades de prestação de serviços profissionais de que trata o caput será exercida por profissional de Administração regularmente inscrito no respectivo CRA e em pleno gozo de seus direitos.

§ 2° Para fins do disposto no parágrafo anterior, são autorizados a atuar como responsáveis técnicos pelas pessoas jurídicas de que trata o caput, os seguintes profissionais:

I – Administrador;

II – Mestre em Administração, desde que a área de concentração do curso seja conexa à Informática ou Informação;

III – Doutor em Administração, desde que a área de concentração do curso seja conexa à Informática ou Informação;

IV – Gestor, desde que diplomado em curso de Bacharelado, Sequencial ou Tecnológico conexos à Informática ou Informação.

Art. 2° O registro profissional de que trata esta Resolução obedecerá aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 3° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4° Revogam-se:

I – a Resolução Normativa CFA n° 198, de 19 de dezembro de 1997;

II – a Resolução Normativa CFA n° 295, de 20 de outubro de 2004.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

Altera a Resolução Normativa CFA n° 462, de 22 de abril de 2015, para dispor sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Administração, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Administração tem função uniformizadora dos Conselhos Regionais de Administração, consoante o disposto no art. 8°, ‘a’, da Lei n° 4.769/1965;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e

CONSIDERANDO, finalmente, a decisão do Plenário em sua 16ª reunião, realizada em 8 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 462, de 2015, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII:

“V – os Mestres em Administração;

VI – os Doutores em Administração;

VII – os Técnicos em Administração.”

Art. 2° O inciso I, do art. 3°, da Resolução Normativa CFA n° 462, de 22 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – nome civil, nome social, data do nascimento, naturalidade, nacionalidade, filiação, sexo, número de inscrição no CPF, número da Carteira de Identidade (CI), número do título de eleitor, endereços residencial e profissional, número de telefone fixo, número de telefone celular e endereço de correio eletrônico (e-mail);”

Art. 3° O Capítulo I, Seção II, da Resolução Normativa CFA n° 462, de 22 de abril de 2015, passa a vigorar acrescido do art. 3°-A, compondo a Subseção I “Do Registro Profissional Principal”:

“Art. 3°-A. Constará na Carteira de Identidade Profissional expedida pelo CRA, o nome social da pessoa travesti ou transexual, se requerido expressamente pelo interessado, acompanhado do nome civil.

§ 1° Para fins do disposto no caput, considera-se nome social designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

§ 2° A pessoa travesti ou transexual poderá requerer, a qualquer tempo, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos Conselhos Regionais de Administração.

§ 3° O nome social poderá diferir do nome civil apenas no tocante ao prenome, mantendo-se inalterados os sobrenomes.

§ 4° Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos Conselhos Regionais de Administração deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.”

Art. 4° O § 1° do art. 33 e § 1° do art. 36, e o inciso II do art. 47 do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 462, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33. …………………………………………….

§ 1° Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre profissional Gestor, Mestre em Administração ou Doutor em Administração, a sua formação deverá ser afeta ao objeto social da Pessoa Jurídica em que exercer sua atividade profissional”

Art. 36. …………………………………………….

§ 1° Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre profissional Gestor, Mestre em Administração ou Doutor em Administração, a sua formação deverá ser afeta ao objeto social da Pessoa Jurídica em que exercer sua atividade profissional”

Art. 47. …………………………………………….

(…)

II – aos Mestres em Administração, aos Doutores em Administração, aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração, e aos Técnicos em Administração:

a) cor verde;

Art. 5° Revoga-se a Subseção I, da Seção II, do Capítulo III, da Resolução Normativa CFA n° 462, de 22 de abril de 2015.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 30/06/2017)

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2017/2018.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e tendo em vista o que dispõe o art. 9° desta mesma Lei,

RESOLVE:

Art. 1° Terão direito ao Abono Salarial os empregados de empregadores que atendam aos seguintes critérios:

I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador;

III – tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social – RAIS.

Art. 2° O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral.

§ 2° O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

Art. 3° O Abono Salarial PIS e PASEP serão pagos, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condição de agentes pagadores, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

§ 1° Os cronogramas constantes dos anexos I e II, somente poderão ser alterados, conjuntamente, pelo CODEFAT, Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e agentes pagadores, ressalvado o princípio de subordinação à condição suspensiva dos atos jurídicos.

§ 2° Os agentes pagadores estão autorizados, a partir das alocações transferidas pelo FAT, a executar as rotinas de efetivação de pagamento, definidas no inciso “I” do art. 4°, desta Resolução, para disponibilização do Abono, conforme os cronogramas constantes nos Anexos I e II e quando for simultaneamente efetivado o saque total de cotas.

§ 3° No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar:

I – identificação completa do representante legal; e

II – ano-base do Abono Salarial.

Art. 4° Compete aos agentes pagadores, para efetivação do disposto no art. 1° desta Resolução:

I – executar os serviços de pesquisa, identificação dos participantes e trabalhadores com direito ao Abono, segundo critérios definidos pelo Ministério do Trabalho, e, ainda, apuração e controle de valores, processamento dos dados, atendimento aos participantes e trabalhadores, assim como o pagamento do Abono, que poderá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do trabalhador, no agente pagador ou saque em espécie;

II – executar os serviços mencionados no inciso anterior, para a regularização cadastral com base na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, declarada fora do prazo legal a partir do Ano-Base 2011;

III – executar as rotinas de revisão da atribuição do Abono exercício 2017/2018, não contempladas pela regularização cadastral da RAIS Ano-Base 2016, mediante solicitação individualizada do participante até 15 de junho de 2018 e efetuar o pagamento do Abono, quando for o caso, desde que comprovada à apropriação na base de dados da RAIS das informações entregues pelo empregador;

IV – manter disponibilizado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros comprobatórios dos pagamentos de Abonos efetuados aos participantes.

§ 1° O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 31 de agosto de 2017, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 05 de outubro de 2017 conforme cronogramas constantes dos Anexos I e II.

§ 2° Após a data estabelecida no parágrafo anterior, a regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono.

Art. 5° Cabe aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

§ 1° O cadastro retroativo do trabalhador será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Documento de Identificação;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Termo de Posse, quando se tratar de funcionário efetivo;

IV – Contrato de Trabalho, quando se tratar de trabalhador temporário;

V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando se tratar de trabalhador celetista;

VI – Boletim Interno de Organização Militar, quando se tratar de integrantes das Forças Armadas.

§ 2° Em atendimento ao caput deste artigo, imputar-se-á aos agentes pagadores o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder à regularização cadastral retroativa, desde que atendido o disposto no § 1° deste artigo.

Art. 6° Os recursos necessários ao pagamento do Abono serão depositados na Conta Suprimento do Abono Salarial/FAT, aberta para este fim junto aos agentes pagadores, observada a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento do Abono Salarial serão transferidos na forma do caput deste artigo, com 3 (três) dias úteis de antecedência do início de cada período de pagamento, desde que comprovada a efetiva necessidade de desembolso para pagamento dos benefícios, mediante acompanhamento do saldo da conta-suprimento do FAT.

Art. 7° O valor relativo ao benefício do Abono Salarial será desembolsado ao agente pagador, mediante débito na conta suprimento, efetuado diariamente, com base em documento de movimentação contábil da agência pagadora.

Art. 8° O saldo diário da conta-suprimento será remunerado, pelo agente pagador do benefício, com base na Taxa Extramercado do Banco Central do Brasil, constituindo-se receita do FAT.

§ 1° A remuneração de que trata este artigo será apurada mensalmente e recolhida ao FAT até o último dia do decêndio subsequente ao mês de apuração.

§ 2° O descumprimento do estabelecido no parágrafo 1° implicará remuneração do saldo diário da conta suprimento, eventualmente existente, com base na mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 9.027, de 12 de abril de 1995, até o dia do cumprimento da obrigação.

Art. 9° Mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o agente pagador deverá encaminhar ao Ministério do Trabalho – MTb, os relatórios gerenciais estabelecidos pela Resolução n° 09, de 31 de dezembro de 1990, e suas alterações, deste Conselho.

§ 1° Os extratos financeiros da conta suprimento do Abono Salarial deverão ser encaminhados ao MTb pela instituição financeira, no prazo acima mencionado.

§ 2° O descumprimento do estabelecido neste artigo sujeitará o agente pagador às penalidades previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas relativas a contratos.

Art. 10. O agente pagador prestará contas dos recursos recebidos, devolvendo, até 31.07.2018, o eventual saldo de recursos, apresentando a documentação pertinente até 31.08.2018.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido, o saldo de recursos será remunerado conforme disposto § 2° do art. 8° desta Resolução.

Art. 11. Pela execução dos serviços referidos nesta Resolução, os agentes pagadores farão jus à tarifa definida em cláusula contratual.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO
Presidente do CODEFAT

ANEXO I

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2017/2018
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

I – O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de Julho/2017 conforme tabelas abaixo:

II – Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4°, desta Resolução) no período de 05.10.2017 a 29.06.2018.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2017/2018
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP
NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

I – O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de Julho/2017 conforme tabelas abaixo:

II – Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4°, desta Resolução) no período de 05.10.2017 a

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2017/2018
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP
NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

I – O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma estabelecido neste anexo.

II – Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) – o crédito será efetuado no período de agosto/2017 a maio/2018.

III – Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4°, desta Resolução) no período de 05.10.2017 a 29.06.2018.