RESOLUÇÃO CODEFAT N° 785, DE 28 DE JUNHO DE 2017

(DOU de 29/06/2017)

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução n° 768, de 29 de junho de 2016.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1° Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício durante a vigência dos cronogramas constantes dos anexos I e II da Resolução n° 768/2016.

Parágrafo único. A realização do pagamento de que trata o caput aos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, a que se refere o art. 9°, da Lei n° 7.998/90, deverá ocorrer no período de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO
Presidente do Conselho

(DOU de 26/06/2017)

Determina os procedimentos para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue. Regulamenta os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD para a certificação de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das suas atribuições regulamentares e

CONSIDERANDO:

As competências estabelecidas no Art. 11, inciso VIII, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n° 13.322, de 28 de julho de 2016, a competência atribuída ao Presidente do CNE pelo artigo 10, § 7°, do Decreto n° 7.984, de 8 de abril de 2013 as disposições do art. 4° do Decreto n° 8.692 de 16 de março de 2016 e o disposto no Decreto n° 8.829, de 3 de agosto de 2016.

Tendo em vista a edição da nova legislação e o dever de estabelecer imediatamente as diretrizes para certificação, credenciamento e pagamento de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue, visando a preservação e continuidade do atendimento ao interesse público na prestação dos serviços de controle de dopagem em conformidade com as normas e padrões internacionais, aos quais o Brasil aderiu, e conforme deliberado pelo Conselho Nacional do Esporte na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar diretrizes para certificação de oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue e para a autorização da convalidação dos procedimentos já realizados.

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Art. 2° São atribuições dos oficiais de controle de dopagem (OCD):

I – Coordenar a missão de controle de dopagem;

II – Preparar o local para a coleta;

III – Realizar a coleta de amostra dos atletas;

IV – Zelar pelo sigilo da coleta e direito à privacidade dos atletas;

V – Encaminhar as amostras coletadas para análise para laboratório credenciado;

VI – Zelar pela segurança do transporte das amostras coletadas;

VII – Fazer a utilização responsável do material disponibilizado, armazenar e/ou devolver o material remanescente para a ABCD, conforme orientações.

Art. 3° É atribuição exclusiva dos oficiais de coleta de sangue (OCS) realizar a coleta de amostra de sangue dos atletas.

Art. 4° O procedimento de certificação atenderá as seguintes diretrizes:

I – Ampla divulgação aos profissionais elegíveis, na forma dos artigos 5° e 6° desta Resolução, por meio de editais de chamamento publicados no endereço eletrônico do Ministério do Esporte;

II – Utilização de critérios objetivos de seleção nos editais de chamamento público;

III – Respeito aos princípios que regem a Administração Pública, especialmente, a impessoalidade;

IV – Conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Código Mundial Antidopagem.

Art. 5° O profissional elegível à certificação de oficial de controle de dopagem deverá comprovar formação acadêmica em nível superior, preferencialmente na área de saúde.

Art. 6° O profissional elegível à certificação de oficial de coleta de sangue deverá comprovar formação acadêmica em nível técnico ou superior e prática freqüente de flebotomia (por pelo menos 2 anos de trabalho em unidades de emergência, UTI, neonatal ou laboratório de coleta de sangue).

Art. 7° O procedimento de certificação do oficial de controle de dopagem (OCD) terá as seguintes fases:

I – Publicação de edital de seleção;

II – Seleção por meio de análise do diploma de formação superior, feitas por comissão designada para este fim, segundo critérios objetivos especificados no edital;

III – Aprovação em curso de formação;

IV – Realização de missões supervisionadas;

V – Aprovação em avaliações previstas nos procedimentos técnicos da ABCD em vigor.

Art. 8° O procedimento de certificação do oficial de coleta de sangue (OCS) terá as seguintes fases:

I – Publicação de edital de seleção;

II – Seleção por meio de análise do diploma de formação técnica ou superior e por análise curricular feita por comissão designada para este fim;

III – Participação em curso de formação;

IV – Aprovação em avaliações previstas nos procedimentos técnicos da ABCD em vigor.

Art. 9° O procedimento de certificação dos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue, que trabalharam durante a Copa do Mundo FIFA 2014 e/ou nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio2016 e foram intitulados OCDs e OCSs por uma instituição signatária do Código Mundial Antidopagem terá as seguintes fases:

I – Convocação dos oficiais, por meio de publicação no endereço eletrônico da ABCD, para apresentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, documento(s) comprobatório(s) da participação nesses eventos, para análise da ABCD.

II – Aprovação em avaliações referentes ao treinamento específico, concedido pela ABCD, e à missão de certificação.

Art. 10. O Ministro de Estado do Esporte publicará a relação nominal dos certificados com prazo de validade de 2 (dois) anos, o qual ficará automaticamente prorrogado caso a ABCD esteja impedida de fazer controles de dopagem em razão de não-conformidade declarada pela Agência Mundial Antidopagem – WADA-AMA, pelo mesmo período que durar o impedimento.

Parágrafo único. No ato de publicação da relação dos oficiais certificados, será estabelecido prazo para a assinatura do termo de compromisso de que trata o art. 12 desta Resolução.

Art. 11. Os procedimentos de certificação observarão as normas operacionais estabelecidas nos procedimentos técnicos da ABCD, utilizando como guia os documentos oficiais da WADA-AMA.

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO

Art. 12. O credenciamento dos oficiais certificados se dará mediante a publicação de seu nome no Diário Oficial da União e a assinatura de termo de compromisso, no prazo estipulado.

Art. 13. A ABCD emitirá documento de identificação dos oficiais de controle de dopagem e dos oficiais de coleta de sangue credenciados, exclusivamente para o exercício das funções relativas ao controle de dopagem.

Parágrafo único. Na falta do documento emitido pela ABCD previsto no caput, poderá ser apresentado documento oficial de identidade com foto para comprovação da identidade do oficial credenciado.

CAPÍTULO III
DA MISSÃO DE CONTROLE DE DOPAGEM

Art. 14. Somente oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangue certificados e credenciados poderão realizar missões de controle de dopagem para a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD em território nacional.

Art. 15. Quando a ABCD também for autoridade de coleta, os oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangue serão selecionados por chamada direcionada, por correio eletrônico específico, de acordo com a localização do atleta ou evento esportivo.

§ 1° O primeiro critério para seleção será a distância da residência do OCD para o local de controle.

§ 2° O gênero do OCD deverá ser prioritariamente compatível com o do atleta testado.

§ 3° Em igualdade de condições, terão preferência na convocação os OCDs/OCSs que tiverem participado do menor número de missões, levando em consideração o prazo para recertificação e a data de certificação.

§ 4° Em caso de empate nos critérios anteriores, será convocado aquele que tiver a data de certificação ABCD mais antiga e, persistindo o empate, aquele que for mais velho.

§ 5° Nos casos de missões com mais de um oficial, a ABCD poderá selecionar um oficial que tenha expertise declarada na modalidade a ser testada, para coordenar a missão.

§ 6° Quando houver necessidade de realizar missão com fins de certificação de novos oficiais, o chamado será direcionado exclusivamente para oficiais supervisores, aplicando-se o disposto nos § 1°, 2° e 3°.

§ 7° Quando não houver resposta ao chamamento feito pela ABCD de acordo com este artigo, e não houver tempo hábil para realizar um novo chamamento, a ABCD poderá selecionar um OCD ou OCS para execução da missão, em caráter emergencial.

Art. 16. Os oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue que atuarem em missão deverão resguardar o sigilo necessário para a segurança da missão, sob pena de descredenciamento, perda da certificação ABCD ou punição disciplinar, conforme o caso, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 17. A ABCD, na qualidade de autoridade de teste, nos termos do Código Brasileiro Antidopagem, emitirá uma ordem de missão, com base na qual a ABCD providenciará o mandado de coleta.

§ 1° O mandado de coleta conterá, pelo menos, as seguintes informações:

I – Nome do agente de controle de dopagem;

II – Data e local da missão;

III – Número da ordem de missão, que deverá ser obrigatoriamente incluído no formulário de controle de dopagem, preenchido pelo OCD e assinado pelo atleta.

§ 2° É direito do atleta exigir a apresentação do mandado de coleta aos oficiais de controle de dopagem e oficiais de coleta de sangue no momento da realização da missão.

Art. 18. Estarão impedidas de realizar missões de controle de dopagem as pessoas físicas que tenham conflito de interesses, caracterizado quando tiverem:

I – parentesco com o atleta a ser testado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive;

II – relação de trabalho com a instituição que o atleta representa, com a organizadora do evento ou com o atleta a ser testado;

III – relação pessoal com o atleta a ser testado que possa influenciar na isenção da sua conduta durante o controle de dopagem.

Parágrafo único. Os servidores em exercício na ABCD só poderão realizar controles de dopagem determinados por esta Secretaria enquanto autoridade de testes e não poderão ser remunerados pela missão.

Art. 19. O OCD deverá convocar um escolta para acompanhar o atleta até que a coleta de material biológico seja realizada, sempre que a missão envolver o controle de mais de um atleta em competição e, fora de competição, quando o gênero do atleta for diferente do seu.

§ 1° O escolta deverá atender aos seguintes critérios:

I – ser maior de idade;

II – ser alfabetizado;

III – não possuir parentesco com o atleta a ser testado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive;

IV – não possuir relação de trabalho com a instituição que o atleta representa, com a organizadora do evento ou com o atleta a ser testado;

V – não ter relação pessoal com o atleta a ser examinado testado que possa influenciar na isenção de sua conduta durante o controle de dopagem.

§ 2° O OCD ficará responsável pelo treinamento, confirmação das competências e qualificações necessárias de acordo com essa Resolução e demais procedimentos técnicos da ABCD.

Art. 20. As amostras coletadas deverão ficar sob constante responsabilidade de um oficial ou representante da ABCD até a entrega no laboratório ou empresa de transporte.

Parágrafo único. O oficial que ficar responsável pela custódia do material coletado durante a missão fará jus à remuneração por esse serviço, de acordo com o capítulo IV.

CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO

Art. 21. Os oficiais de controle de dopagem e os oficiais de coleta de sangue serão remunerados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD por missão executada.

§ 1° Os serviços serão medidos por unidades, equivalentes à coleta de até 5 (cinco) amostras nas missões em competição e até 3 (três) amostras nas missões fora-de-competição.

§ 2° A prestação dos serviços tem caráter eventual e esporádico e não configura vínculo com a Administração.

Art. 22. Os valores devidos por serviços prestados serão os seguintes:

I – Oficial de controle de dopagem: quando o oficial não for o custodiante das amostras: R$ 600,00 (seiscentos reais) pela coleta de até 5 (cinco) amostras em competição e até 3 (três) amostras fora-de-competição;

II – Oficial de coleta de sangue: quando o oficial não for o custodiante das amostras: R$ 500,00 (quinhentos reais) pela coleta de até 5 (cinco) amostras em competição e até 3 (três) amostras fora-de-competição;

§ 1° Quando o serviço prestado exceder o número de amos-tras coletadas estabelecido no inciso I será acrescido ao valor devido R$ 120,00 (cento e vinte reais) por cada coleta excedente em competição e R$ 200,00 (duzentos) por cada coleta excedente fora de competição.

§ 2° Quando o serviço prestado exceder o número de amostras coletadas estabelecido no inciso II, será acrescido ao valor devido R$ 100,00 (cem reais) por cada coleta excedente em competição e R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) por cada coleta excedente fora de competição.

§ 3° O número de amostras coletadas e o responsável pela custódia serão indicados pelo oficial nos formulários de controle de dopagem e na documentação enviada.

§ 4° Quando o oficial (OCD ou OCS) for o custo diante das amostras, será acrescido ao valor devido por serviços prestados, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 5° Quando o OCD executar simultaneamente a tarefa de OCS, fará jus aos valores previstos para cada função.

§ 6° A remuneração prevista neste artigo inclui todos os custos que os oficiais possam ter para o cumprimento da missão, exceto as despesas com o material para coleta, que é fornecido pela ABCD.

Art. 23. Os escoltas de que trata o art. 19 serão remunerados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD, por missão executada, no valor R$ 100,00 (cem reais).

CAPÍTULO V
DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

Art. 24. Fica autorizada a convalidação dos procedimentos de certificações de Oficiais de Controle de Dopagem e de Oficiais de Coleta de Sangue, com vícios de competência e/ou forma, realizados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD efetuados de acordo com os procedimentos estabelecidos por esta Resolução, e demais Procedimentos Técnicos estabelecidos na legislação antidopagem.

Art. 25. A ABCD procederá à verificação dos requisitos para cada um dos certificados e publicará a relação nominal dos Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificados convalidados com base nesta Resolução, discriminando a validade da respectiva certificação a contar de sua aprovação.

Parágrafo único. Os Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificados deverão se submeter ao processo de credenciamento de que trata o art. 12.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A ABCD publicará normas complementares a esta Resolução, atendidos os limites impostos pela Lei n° 13.322, de 28 de julho de 2016 e o Decreto n° 8.692, de 16 de março de 2016.

Art. 27. Fica revogada a Resolução CNE n° 48, de 10 de outubro de 2016.

Art. 28. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

(DOU de 23/06/2017)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 2013.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de junho de 2017.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal

(DOU de 23/06/2017)

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de junho de 2017.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal

(DOU de 23/06/2017)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

O CONGRESSO NACIONAL

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 22 de junho de 2017.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal

(DOU de 23/06/2017)

Dispõe sobre o ambiente de produção restrita, que inicia a fase de testes do projeto eSocial para as empresas.

O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Disponibilizar o ambiente de produção restrita do eSocial a partir das 7 horas do dia 26 de junho deste ano.

Parágrafo Único. A disponibilização será dividida em duas etapas, sendo a primeira no período de 26 de junho a 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação – T.I., e a segunda no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2017 para todas as empresas.

Art. 2° Em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orientações e aos limites descritos no manual técnico a ser publicado no sítio do eSocial.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência

SAULO MILHOMEM DOS SANTOS
Instituto Nacional do Seguro Social

(DOU de 21/06/2017)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os documentos comprobatórios para saques de cotas por motivo de doenças,

RESOLVE:

Art. 1° Os incisos II das Resoluções n° 1, de 15 de outubro de 1996, e n° 05, de 12 de setembro de 2002, passam a ter a seguinte redação:

II – A habilitação do participante, para essa modalidade de saque, será por meio de solicitação pelo titular da conta ou por representante legal em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A., conforme seja o participante vinculado ao PIS ou ao PASEP, respectivamente, mediante apresentação dos seguintes documentos:

a) Documento Oficial de Identificação;

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

– Validade de 90 dias contados da emissão do documento;

– Diagnóstico claramente descritivo que use denominação para a doença;

– Estágio clínico atual da doença/paciente;

– Dados registrados de forma legível;

– Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico.

Art. 2° A alínea b, inciso I, artigo 1° da Resolução n° 3, de 18 de dezembro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

– Validade de 90 dias contados da emissão do documento;

– Diagnóstico claramente descritivo que use denominação para a moléstia com correlação a uma das doenças elencadas na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001;

– Estágio clínico atual da doença/paciente;

– Dados registrados de forma legível;

– Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico;

Art. 3° A alínea b, inciso II, artigo 1° da Resolução n° 3/2014 passa a ter a seguinte redação:

b) Atestado médico que contemple os seguintes elementos:

– Validade de 90 dias contados da emissão do documento;

– Diagnóstico que determine expressamente a invalidez;

– Estágio clinico atual da doença/paciente;

– Dados registrados de forma legível;

– Assinatura sobre carimbo com nome e CRM do médico vinculado ao SUS – o nome do profissional deverá constar no site do Ministério da Saúde, por meio de consulta a URL http://cnes.datasus.gov.br, opção Consulta Profissional, onde estejam consignadas as expressões “SIM” na coluna “SUS” e “MÉDICO”, em qualquer especialidade, na coluna “CBO”;

Art. 4° Fica revogado o inciso V da Resolução n° 1/1996.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA
Coordenador

(DOU de 21/06/2017)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, combinado com o disposto no art. 12 da Lei n° 9.365, de 16 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

I – Autorizar a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30.06.2016.

Parágrafo único. A distribuição de que trata este inciso será efetuada mediante crédito na conta individual do participante, na data-base de 30.06.2017, de valor correspondente a 1,40% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o art. 3° da Lei Complementar n° 26/75.

II – Autorizar, também, os créditos de que trata o art. 3° da Lei Complementar n° 26/75 que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2016/2017, mediante a aplicação dos percentuais abaixo discriminados sobre o saldo da conta individual do participante após a distribuição da reserva de que trata o inciso I:

a) atualização monetária, 1,297%;

b) juros, 3%; e

c) resultado líquido adicional, 3%.

Parágrafo único. Nos termos do § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 26/75 será facultado aos participantes o saque das parcelas correspondentes às alíneas “b” e “c”, obedecido o cronograma de pagamentos a ser divulgado oportunamente.

III – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO PEREIRA DE PAULA
Coordenador

(DOU de 16/06/2017)

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos egressos de cursos de educação profissional técnica de nível médio conexos à Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Administração foram criados para fiscalizar e regulamentar o exercício das atividades abrangidas pela Lei n° 4.769/1965, cabendo-lhe a defesa dos interesses da sociedade;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro profissional dos egressos de cursos de educação profissional técnica de nível médio afetos à Administração, contemplados no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT);

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 16ª reunião, realizada em 08 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Os egressos dos cursos de educação profissional técnica de nível médio, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos eixos sejam voltados aos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965, terão os seus registros e atribuições regulados por esta Resolução.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se cursos de educação profissional técnica de nível médio conexos à Administração, os constantes do Anexo Único desta Resolução.

Art. 3° Os profissionais de que trata a presente Resolução receberão o título de Técnico em Administração, assim entendido o egresso de curso técnico de nível médio.

§ 1° O Técnico em Administração exercerá atividades administrativas de auxílio e apoio, restritas ao respectivo eixo de formação acadêmica.

§ 2° A atuação profissional em campo diverso do respectivo eixo de formação acadêmica torna ilegal o exercício da atividade e punível o infrator.

Art. 4° O registro profissional de que trata esta Resolução Normativa obedecerá, no que couber, aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 5° Os profissionais de que trata esta Resolução ficam sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 7° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 16/06/2017)

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos egressos de programas de Mestrado e Doutorado conexos à Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que o Sistema CFA/CRAs tem como premissa congregar os profissionais que exerçam atividades nos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965;

CONSIDERANDO que os programas de Mestrado e Doutorado integram a Educação Superior, nos termos da Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO que o registro no CRA permitirá à sociedade identificar profissionais egressos de programas de Mestrado e Doutorado afetos à Administração;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 16ª reunião, realizada em 08 de junho de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Os egressos de cursos de mestrado ou doutorado cujos programas sejam afetos à Administração e reconhecidos pelo Ministério da Educação, terão os seus registros e atribuições regulados por esta Resolução.

Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal de Administração definir a existência de correlação dos programas de que trata o caput deste artigo aos campos da Administração, para fins de registro de egressos no Conselho Regional de Administração.

Art. 2° Para obtenção do registro profissional de que trata esta Resolução, o interessado apresentará requerimento ao CRA da respectiva jurisdição, instruído com os seguintes documentos:

I – original ou cópia do diploma de conclusão do programa de mestrado ou doutorado;

II – original ou cópia histórico do programa de mestrado ou doutorado;

Parágrafo único. Recebida a solicitação de registro, o CRA encaminhará o pedido ao CFA, o qual emitirá parecer conclusivo sobre a autorização do registro profissional.

Art. 3° Os profissionais de que trata a presente Resolução receberão o título de Mestre em Administração ou Doutor em Administração, conforme o caso, e terão a atuação profissional restrita à respectiva área de concentração do curso.

Parágrafo único. A atuação profissional em campo diverso da respectiva área de concentração do curso, torna ilegal o exercício da atividade e punível o infrator.

Art. 5° Os profissionais de que trata esta Resolução ficam sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 7° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

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