Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 14/6/2017)

Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.

Precedentes:

PEDILEF n° 2010.51.51.023807-8, julgamento: 25/5/2017.

PEDILEF n° 2009.51.51.050473-6, julgamento: 12/6/2013. Publicação: 28/6/2013.

PEDILEF n° 05070241-72.01.04058400, julgamento: 27/6/2012. Publicação: 3/7/2012.

PEDILEF n° 2004.40.00.700232-1, julgamento: 16/12/2004. Publicação: 25/1/2005.

(*) A Turma, por maioria, aprovou o Enunciado da Súmula n° 84, nos termos do voto do Juiz Relator Fábio Cesar dos Santos Oliveira, vencido o Juiz Federal Boaventura João Andrade.

Brasília-DF, 25 de maio de 2017.

Min. MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Turma

(DOU de 09/06/2017)

Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

O Congresso Nacional

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 8 de junho de 2017.

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal

(DOU de 09/06/2017)

Normatiza a atuação do Enfermeiro no atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-Hospitalar em Veículo Aéreo.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8°, IV, da Lei n° 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen n° 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico;

CONSIDERANDO a Portaria MS n° 2048/2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

CONSIDERANDO a Portaria MS n° 529/2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO que o Enfermeiro que atua no serviço de atendimento pré-hospitalar ou inter-hospitalar através de aeronaves de asa fixa e rotativa, deve ter noções de aeronáutica, de fisiologia de voo, conforme priorizado nas recomendações da Diretoria de Saúde da Aeronáutica e da Divisão de Medicina Aeroespacial;

CONSIDERANDO as deliberações do Plenário do Cofen em sua 489ª Reuniões Ordinárias, bem como tudo o que consta no PAD Cofen n° 746/2016,

RESOLVE:

Art. 1° Normatizar a atuação do Enfermeiro no atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-Hospitalar em Aeronaves de asa fixa e rotativa, que é parte integrante desta Resolução (anexo I), disponível para consulta no endereço eletrônico: www.cofen.gov.br.

Art. 2° No âmbito da equipe de enfermagem é privativo do Enfermeiro a atuação no atendimento Pré-Hospitalar Móvel e Inter-Hospitalar em Aeronaves de asa fixa e rotativa.

Art. 3° Para o exercício de atividades previstas nesta resolução deverá o Enfermeiro atender a pelo menos um dos seguintes critérios, validado pelo Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição:

I – ser egresso de programa de pós-graduação latu sensu reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou residência multidisciplinar relacionados a esta área;

II – possuir título emitido por sociedade de especialista e registrado no Conselho Regional de sua jurisdição; e

III – estar exercendo a atividade antes da publicação da presente Resolução.

Art. 4° Os procedimentos previstos nesta norma devem obedecer ao disposto na Resolução Cofen n° 358, de 15 de outubro de 2009 e na Resolução Cofen n° 429, de 30 de maio de 2012, ou outras que venham a substituí-las.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor após a sua publicação em Diário Oficial da União, revogando as disposições em contrário.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
1ª Secretária

(DOU de 07/06/2017)

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício de auditorias e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960 e,

CONSIDERANDO que é atribuição do CFF expedir resoluções para definir ou modificar a competência dos profissionais de farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6°, alíneas “g” e “m”, da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960;

CONSIDERANDO a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6° da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal n° 9.120, de 26 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a prática da auditoria quando exercida por farmacêuticos;

CONSIDERANDO que a auditoria constitui-se em importante ferramenta para controle e avaliação dos recursos e procedimentos adotados nas instituições públicas e privadas, visando a melhoria na qualidade e resolubilidade;

CONSIDERANDO que a acreditação e as premiações de qualidade vem se consolidando no cenário nacional como metodologias de avaliação qualitativa da organização e do próprio cuidado, na busca pela melhoria da qualidade dos serviços, satisfação dos clientes e otimização dos recursos;

CONSIDERANDO que a auditoria exige conhecimento técnico e integrado das profissões para sua realização;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece em seu art. 16, inciso XIX – o Sistema Nacional de Auditoria e coordena a avaliação técnica e financeira do SUS em todo o território nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de Assistência à Saúde;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.677, de 02 de julho de 1998, que altera dispositivos do Capítulo III, do Título VIII, do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos, crimes contra a saúde pública, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.003, de 24 de junho de 2014, que altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços;

CONSIDERANDO o artigo 2° do Decreto Federal n° 20.377, de 8 de setembro de 1931, que aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas;

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal n° 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei n° 986, de 21 de outubro de 1969, que regulamenta a defesa e a proteção da saúde individual ou coletiva, no tocante a alimentos, desde a sua obtenção até o seu consumo, em todo território nacional;

CONSIDERANDO a Portaria SVS/MS N° 344, de 12 de maio de 1998, que aprova o Regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;

CONSIDERANDO a Portaria MS/SNVS n° 272, de 08 de abril de 1998, que aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral;

CONSIDERANDO a Portaria n° 698/GM, de 09 de abril de 2002, que define a estrutura e as normas de atuação e funcionamento dos Bancos de Leite Humano – BLH;

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.017/MS, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece que as Farmácias Hospitalares e/ou dispensários de medicamentos existentes nos Hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde deverão funcionar, obrigatoriamente, sob a Responsabilidade Técnica de Profissional Farmacêutico devidamente inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia;

CONSIDERANDO a RDC Anvisa n° 220, de 21 de setembro de 2004, que aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica;

CONSIDERANDO a RDC Anvisa n° 306, de 07 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde;

CONSIDERANDO a RDC Anvisa n° 302, de 13 de outubro de 2005, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de Laboratórios Clínicos;

CONSIDERANDO a RDC Anvisa n° 11, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar (SAD);

CONSIDERANDO a RDC Anvisa n° 67, de 08 de outubro de 2007, que aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias;

CONSIDERANDO a RN ANS n° 363, de 26 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as regras para celebração dos contratos escritos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os prestadores de serviços de atenção à saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES N° 2, de 19 de fevereiro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia;

CONSIDERANDO a Norma ABNT NBR ISO 19011:2012, sobre diretrizes para Auditoria de Sistemas de Gestão;

CONSIDERANDO a Norma ABNT NBR ISO 15189:2015, sobre Laboratórios clínicos – Requisitos de qualidade e competência;

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua área específica de atuação e como Conselho de Profissão Regulamentada, o Conselho Federal de Farmácia exerce atividade típica do Estado, nos termos dos artigos 5°, inciso XIII; 21, inciso XXIV e 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal do Brasil;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal do Brasil, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares,

RESOLVE:

Art. 1° Habilitar o farmacêutico para atuar como auditor, participando das equipes de auditoria, inclusive como auditor líder.

Art. 2° Nas auditorias realizadas onde se praticam atividades relacionadas ao âmbito da profissão farmacêutica, a equipe de auditoria deve contar com, pelo menos, um farmacêutico especialista na área a ser auditada.

Art. 3° Para o exercício profissional como auditor, o farmacêutico deve estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e com sua situação regularizada junto ao órgão.

Parágrafo único. No exercício da função de auditor, o farmacêutico deve identificar-se em todos os seus atos, fazendo constar o seu número de inscrição no CRF.

Art. 4° O farmacêutico, no exercício da auditoria, deve cumprir as seguintes regras:

a) Comprometer-se com o sigilo profissional, devendo registrar formalmente as suas observações e conclusões, sendo vedada qualquer divulgação, exceto em situação de dever legal;

b) Não autorizar, vetar ou modificar qualquer procedimento do auditado, limitando-se, além do seu relatório, a propor sugestões;

c) Respeitar a liberdade e a independência dos outros profissionais, como integrantes da equipe multiprofissional;

d) Ter visão holística, focada na qualidade de gestão, qualidade de assistência e quântico-econômico-financeira, visando ao bem-estar do ser humano;

e) Usar de clareza, lisura e estar sempre fundamentado nos princípios constitucional, legal, técnico e ético.

Art. 5° O farmacêutico auditor poderá desempenhar suas funções nos sistemas de avaliação e controle efetuados pelo setor público (SUS), privado (planos e seguros de saúde), em auditorias para acreditação e premiações de qualidade, e em auditorias técnicas e administrativas de serviços farmacêuticos, medicamentos e outros produtos para a saúde, e dos contratos de prestação de serviços laboratoriais, com as operadoras de planos de saúde e consultorias.

Art. 6° Compete ao farmacêutico, na função de auditor líder, as seguintes atribuições:

a) Conduzir a reunião de abertura e de encerramento da auditoria;

b) Definir procedimentos, metodologias e técnicas a serem utilizado durante a realização da auditoria e a sua interação com os demais profissionais da equipe, no processo de organização e realização de auditorias;

c) Planejar a auditoria, preparar os documentos de trabalho do programa de auditoria e instruir a equipe auditora;

d) Representar a instituição e a equipe auditora junto à administração do auditado;

e) Selecionar os membros da equipe auditora;

f) Coordenar os programas de treinamento e efetuar a avaliação da equipe sob sua responsabilidade;

g) Apresentar, comunicar e explicar os requisitos da auditoria;

h) Realizar a auditoria de acordo com as normas e padrões de qualidade vigentes;

i) Dirimir dúvidas apresentadas pelo auditor e pelo auditado;

j) Emitir o relatório final, descrevendo os resultados da auditoria de maneira clara e conclusiva;

k) Verificar a eficácia das ações corretivas adotadas como resultado da auditoria;

l) Solicitar cópias e conservar os documentos relacionados às auditorias;

m) Prestar assessoria à administração, no que tange ao campo de atuação das auditorias;

n) Ministrar cursos para formação de auditores internos e externos, para sistemas de qualidade;

o) Decidir pela continuidade ou alteração do programa de auditoria.

Art. 7° Competem ao farmacêutico, na função de auditor, as seguintes atribuições:

a) Executar as atividades de auditoria, dentro do seu objetivo, comunicando a quem de direito quando o assunto não for da sua alçada/competência;

b) Documentar as observações;

c) Cooperar com o auditor líder, dando-lhe suporte;

d) Organizar e ministrar cursos para formação de farmacêuticos auditores;

e) Atuar em bancas examinadoras de concursos, em cursos de pós-graduação em auditorias e em processos de seleção e contratação de farmacêutico auditor;

f) Relatar os casos graves ao auditor líder.

Art. 8° Fica vedado ao farmacêutico, na função de auditor, recomendar ou intermediar acordos entre as partes envolvidas nas ações de auditoria, quando isso implicar a restrição do exercício da profissão farmacêutica, bem como seus aspectos pecuniários.

Art. 9° Ao farmacêutico, inobstante seja remunerado pela atividade de auditoria, fica vedado perceber gratificação ou valores vinculados às glosas efetuadas no exercício da função de auditor.

Art. 10. Para efeito desta resolução são adotados os conceitos estabelecidos no anexo desta norma.

Art. 11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução/CFF n° 508/09, e as demais disposições em contrário.

Anexo: Conceitos

Ações corretivas: ações implementadas para eliminar as causas de uma não conformidade, de um defeito ou de outra situação indesejável existente, a fim de prevenir sua repetição.

Acreditação: procedimento de avaliação integral da qualidade, que procura abranger os aspectos de estrutura, processos e resultados. É voluntário, confidencial, periódico, baseado em padrões previamente conhecidos, e executado por uma entidade independente do estabelecimento avaliado.

Acreditável: procedimento pelo qual um organismo com autoridade outorga um reconhecimento formal de que uma organização é competente para realizar tarefas específicas.

Auditado: organização que está sendo auditada.

Auditor: pessoa que realiza uma auditoria.

Auditoria: processo sistemático documentado e independente para obter evidências de auditoria e avaliá-las objetivamente, para determinar a extensão na qual os critérios da auditoria são atendidos.

Avaliação: exame sistemático do grau em que um produto, processo ou serviço atende aos requisitos especificados.

Consultoria: atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade; o profissional, dessa área, é chamado de consultor.

Controle: consiste no monitoramento de processos (normas e eventos), com o objetivo de verificar a conformidade aos padrões estabelecidos e de detectar situações de alarme que requeiram uma avaliação detalhada e profunda.

Equipe de auditoria: um ou mais auditores que realizam uma auditoria, apoiados, se necessário, por especialistas. Um auditor da equipe de auditoria é indicado como líder da equipe (auditor líder).

Glosa: supressão total ou parcial de uma quantia averbada em um escrito ou em uma conta.

Não conformidade: não atendimento de um requisito.

Norma: aquilo que se estabelece como base ou medida para a realização ou a avaliação de um produto, processo ou serviço; princípio, preceito, regra ou lei.

Organização: combinação de esforços individuais que tem por finalidade realizar propósitos coletivos. São empresas, associações, órgãos do governo ou qualquer entidade pública ou privada, composto de estrutura física, tecnológica e de pessoas.

Padrão: documento aprovado por uma instituição reconhecida que provê, pelo uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características de produtos, processos ou serviços.

Qualidade: grau por meio do qual um conjunto de características inerentes satisfaz o requisito.

Resolubilidade: é a exigência de que, quando um indivíduo busca o atendimento ou quando surge um problema de impacto coletivo sobre a saúde, o serviço correspondente esteja capacitado para enfrentá-lo e resolvê-lo, até o nível da sua competência.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

(DOU de 07/06/2017)

Estabelece a alteração do cronograma de atendimento para saque das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei n° 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, dispõe sobre normas e procedimentos para o saque do FGTS das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, de que trata o § 22 do art. 20 da Lei n° 8.036, de 11/05/1990, o Decreto n° 8.989, de 14 de fevereiro de 2017 e a Circular CAIXA n° 725, de 06 de março de 2017.

1. A presente Circular CAIXA altera a data de início do pagamento, do dia 16/06/2017 para o dia 12/06/2017, para os trabalhadores nascidos nos meses de setembro, outubro e novembro.

2. Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente

(DOU de 06/06/2017)

Aprova o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR, revoga as Resoluções CAU/BR números 33, de 2012, 45 e 57, de 2013, 78, de 2014, e 111, de 2015, altera a Resolução CAU/BR n° 60, de 2013, revoga as Deliberações Plenárias CAU/BR números 7 e 11, de 2012, e dá outras providências.

O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2°, 3° e 9° do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a Deliberação Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, adotada na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição; altera a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n° 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei n° 13.204, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n° 8.429, de 2 de junho de 1992, e n° 9.790, de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.105 , de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO a Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, que aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), alterada pelas Resoluções CAU/BR n° 78, de 11 de abril de 2014, e n° 111, de 15 dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a Resolução CAU/BR n° 45, de 8 de fevereiro de 2013, que fixa prazos para aprovação e homologação dos regimentos internos dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CAU/BR n° 57, de 5 de outubro de 2013, que fixa os critérios para admissão de entidades nacionais no Colegiado Permanente com a Participação das Entidades Nacionais de Arquitetos e Urbanistas (CEAU) e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013, que cria o Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU), compreendendo o CAU/BR e os CAU/UF, institui a Comissão Temporária Gestora, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CAU/BR n° 71, de 24 de janeiro de 2014, que regulamenta o compartilhamento, entre o CAU/BR e os CAU/UF, da gestão, manutenção, evolução e despesas relativas ao Centro de Serviços Compartilhados dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CSC-CAU), e dá outras providências, alterando a denominação de Comissão Temporária Gestora para Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CG-CSC);

CONSIDERANDO a Deliberação Plenária n° 7, de 3 março de 2012, que dispõe sobre os procedimentos para funcionamento do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Deliberação Plenária n° 11, de 2 de agosto de 2012, que define o organograma do CAU/BR e diretrizes para a estrutura organizacional administrativa dos CAU/UF;

CONSIDERANDO a Cartilha do Tribunal de Contas da União (TCU) – Orientações para os Conselhos de Fiscalização das Atividades Profissionais, emitida em 2014;

CONSIDERANDO a Deliberação de Comissão n° 16/2017-COA-CAU/BR, que encaminha o projeto de resolução sobre as alterações no Regimento Geral do CAU/BR para apreciação e deliberação do Plenário do CAU/BR,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Regimento Geral do Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e o Regimento Interno do CAU/BR, na forma aprovada pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017.

Art. 2° O Conjunto Autárquico formado pelos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), autarquias interdependentes, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, será denominado Conselho de Arquitetura e Urbanismo e representado pela sigla CAU.

Art. 3° O Conjunto Autárquico CAU será regido pelo Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), equivalente ao Regimento Geral do CAU/BR previsto no art. 28 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010.

Art. 4° Os CAU/UF deverão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Resolução, adequar e aprovar seus regimentos internos, em seus plenários, atendendo ao modelo aprovado pelo Regimento Geral do CAU.

§ 1° Depois da aprovação dos respectivos regimentos internos os CAU/UF deverão, no prazo de 30 (trinta) dias sucessivos, encaminhá-los para homologação do CAU/BR.

§ 2° As disposições acrescidas e aprovadas pelos plenários dos CAU/UF, em relação ao aprovado pelo Regimento Geral do CAU, deverão ser destacadas quando do encaminhamento do respectivo regimento interno para homologação pelo CAU/BR.

§ 3° O CAU/BR deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apreciar e deliberar sobre os regimentos internos protocolados, excluindo-se os dias despendidos nas diligências necessárias.

Art. 5° O CAU/BR deverá, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Resolução, adequar-se às disposições contidas no Regimento Geral do CAU e no Regimento Interno do CAU/BR aprovados pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017.

Art. 6° Os CAU/UF deverão, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do recebimento do protocolo com a Deliberação Plenária do CAU/BR que homologar o respectivo regimento interno, adequar-se às disposições contidas nesses.

Art. 7° Os atos praticados por CAU/UF, com base em regimentos internos não encaminhados para homologação nos prazos previstos no art. 4°, ou, conforme as disposições no art. 6°, ficarão sujeitos à revisão, sustação ou anulação, por meio de ato do CAU/BR, com base no Regimento Geral do CAU.

Art. 8° Ficam revogadas as Resoluções CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012, n° 45, de 8 de fevereiro de 2013, n° 57, de 5 de outubro de 2013, n° 78, de 11 de abril de 2014, n° 111, de 15 de dezembro de 2015, e as Deliberações Plenárias CAU/BR n° 7, de 3 de março de 2012, e n° 11, de 2 de agosto de 2012.

Art. 9° Os incisos II e III do art. 2° da Resolução CAU/BR n° 60, de 7 de novembro de 2013, passam a vigorar, a partir de 1° de janeiro de 2018, com as seguintes alterações:

“II – três representantes do CAU/BR, sendo um membro indicado pelo Plenário, o coordenador da Comissão de Organização e Administração (COA) e o coordenador da Comissão de Planejamento e Finanças (CPFi), e seus substitutos, todos homologados pelo Plenário do CAU/BR;

III – três presidentes de CAU/UF, e seus substitutos, todos indicados pelo conjunto de presidentes de CAU/UF e homologados pelo Plenário do CAU/BR;”

Art. 10. As disposições relativas à composição do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, constantes do Regimento Geral do CAU e Regimento Interno do CAU/BR aprovados pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017, entrarão em vigor em 1° de janeiro de 2018.

Art. 11. Ressalvado o disposto no art. 10, o Regimento Geral do CAU e Regimento Interno do CAU/BR, aprovados pelo Plenário do CAU/BR na Reunião Plenária Ordinária n° 65, realizada nos dias 26 a 28 de abril de 2017, entrarão em vigor na data dos respectivos registros no ofício de registros públicos competentes.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ
Presidente do Conselho

(DOU de 30/05/2017)

Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945/2015.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares conferidas pela Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto n° 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei n° 6.021, de 3 de janeiro de 1974 e pela Lei n° 6.537, de 19 de junho de 1978;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normas vigentes no âmbito do Sistema Cofecon/Corecon no que se relaciona com os procedimentos para registros dos profissionais;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das possibilidades de remissão dos débitos;

CONSIDERANDO as atribuições contidas na alínea “b” do artigo 7° e na alínea “a” do artigo 10, ambos da Lei n° 1.411/1951;

CONSIDERANDO que, de acordo com o § 2° do artigo 6° da Lei n° 12.514/2011, compete ao Conselho Federal estabelecer os critérios de isenção para os economistas,

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° 18.001/2017, deliberado durante a 678ª Sessão Plenária Ampliada do Conselho Federal de Economia, realizada nos dias 19 e 20 de maio de 2017, em Brasília/DF,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o inciso II do § 3° do artigo 14 do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945, de 30 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União n° 240, Seção 1, Páginas 129 a 132, em 16 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

II – carteira de identidade profissional expedida pelo Corecon, para a sua retenção, sendo que em caso de perda ou roubo do documento, deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência Policial.

Art. 2° O parágrafo único do artigo 15 do Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução n° 1.945, de 30 de novembro de 2015, passa a ser o parágrafo 1°, sendo acrescentados os parágrafos 2° e 3° ao mesmo artigo, com as seguintes redações:

§ 2° O Plenário do Corecon poderá, também, de forma excepcional, deferir a remissão dos débitos, quando da suspensão ou do cancelamento do registro, quando restar comprovada, por meio da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do último ano, a efetiva falta de condições financeiras e/ou patrimoniais impeditivas do pagamento da anuidade, desde que seja comprovado o não exercício da profissão.

§ 3° O Plenário do Corecon deverá, por meio de Resolução, estabelecer os demais critérios necessários para a configuração da efetiva falta de condições financeiras e/ou patrimoniais impeditivas do pagamento da anuidade.

Art. 3° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JÚLIO MIRAGAYA
Presidente do Conselho

(DOU de 26/05/2017)

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e;

CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 5° do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF n° 206/2010), que define como finalidade do CONFEF estabelecer as Especialidades Profissionais em Educação Física que serão reconhecidas pelo Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na especificidade do tratamento dispensado à especialização como curso superior, em nível de pós-graduação lato sensu, que se segue aos cursos de graduação;

CONSIDERANDO as Resoluções n° 218/1997 e n° 287/1998, ambas do Conselho Nacional de Saúde, que reconhecem os Profissionais de Educação Física como Profissionais de Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 046/2002, que dispõe sobre a intervenção do Profissional de Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 201/2010, que dispõe sobre o Pilates como modalidade e método de ginástica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 255/2013, que define Especialidade Profissional em Educação Física;

CONSIDERANDO que o Pilates, utilizado como método e modalidade de ginástica, com suas diversas derivações, atende aos propósitos da promoção, prevenção e recuperação da saúde, por meio do exercício físico e da atividade física, se constitui em campo de intervenção do Profissional de Educação Física e se submete ao controle técnico e ético profissional regulamentado pela Lei 9696/98;

CONSIDERANDO a importância da formação profissional em nível de especialidade para o desempenho de funções específicas e próprias do exercício profissional, com segurança, competência e responsabilidade ética;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos operacionais a serem observados no âmbito dos Conselhos Regionais de Educação Física para efetivação do registro de Especialidades Profissionais e do respectivo título de Especialista;

CONSIDERANDO a missão do CONFEF de dotar a sociedade de parâmetros de aferição da qualidade do exercício profissional, bem como as exigências do campo de intervenção do Profissional de Educação Física, decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos da área específica e de áreas correlatas;

CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 05 de maio de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Definir Especialidade Profissional em Educação Física como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva aprofundar e/ou aprimorar conhecimentos, técnicas e habilidades, além de agregar conteúdos específicos da prática vivenciada em um determinado tipo de intervenção.

Art. 2° Definir Pilates como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

Parágrafo único. A Especialidade Profissional em Pilates, para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica, destina-se, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física, que tenham concluído o curso superior de Educação Física e que estejam devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 3° Definir Pilates como método e modalidade de ginástica que se utiliza de conteúdos, recursos materiais e métodos diversos, incluindo a Contrologia, entendida como método original, proposto por Joseph Hubertus Pilates, e que consiste em um sistema de exercícios físicos com princípios e fundamentos técnicos, criados a partir das influências do Movimento Ginástico Europeu.

Art. 4° A prática do Pilates objetiva o aperfeiçoamento do condicionamento físico geral, a estabilização postural e a melhoria do desempenho físico, condições humanas que se expressam no desenvolvimento da força muscular, da mobilidade articular, do equilíbrio e da harmonia de forças das cadeias musculares do aparelho locomotor, da coordenação motora e do equilíbrio e postura corporal.

Art. 5° Compete ao Profissional de Educação Física especialista em Pilates estar apto para intervir profissionalmente para:

I – avaliar, planejar, prescrever, ensinar, aplicar, orientar, controlar, supervisionar, coordenar e dirigir atividades de Pilates, em sua forma original ou em qualquer outra forma derivada, objetivando promover, otimizar, recuperar e aprimorar o funcionamento fisiológico e o condicionamento e desempenho funcional do ser humano.

II – prestar serviços de consultoria, assessoria e auditoria na sua especialidade profissional;

III – desenvolver pesquisa, investigação científica e tecnológica na sua especialidade;

IV – elaborar manuais técnicos e normas de orientação na sua especialidade profissional.

Art. 6° Caberá à Pessoa Jurídica prestadora de serviços na área de atividades físicas e esportivas que oferecer Pilates em seu elenco de serviços, garantir que esta prática seja orientada e dinamizada por Profissionais de Educação Física.

Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

JORGE STEINHILBER

(DOU de 25/05/2017)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.02 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Fica revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 7/2017, de 16 de março de 2017.

Art. 4° Esta Resolução revoga Resolução do Comitê Gestor do eSocial n° 5/2016, de 02/09/2016 entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
p/ Ministério do Trabalho

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
p/ Secretaria da Previdência

TIAGO THALES CORREIA MACIEL
p/ Instituto Nacional do Seguro Social

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
p/ Caixa Econômica Federal

SAMUEL KRUGER
p/ Secretaria da Receita Federal do Brasil

(DOU de 22/05/2017)

Referendar a Deliberação n° 162, de 27 de abril de 2017, que altera a Resolução CONTRAN n° 598, de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo n° 80000.003808/2017-34,

RESOLVE:

Art. 1° Referendar a Deliberação n° 162, de 27 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), do dia 28 de abril de 2017.

Art. 2° Alterar o Art. 2-A da Resolução CONTRAN n° 598, de 24 de maio de 2016, com redação dada pela Resolução CONTRAN n° 650, de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2-A. A CNH deverá possuir código de barras bidimensional (Quick Response Code – QR Code), gerado a partir de algoritmo específico, de propriedade do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, que deverá armazenar todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, exceto as assinaturas do condutor e do emissor, também devendo conter a fotografia do condutor. O QR Code será fornecido pelo sistema central do Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH e permitirá a validação do documento.

Parágrafo único. O QR Code, em dimensão de 5 cm x 5 cm, será impresso na parte superior do verso da CNH, de forma centralizada.”

Art. 3° Alterar o Anexo II da Resolução CONTRAN n° 598, de 24 de maio de 2016, para excluir o código V – Obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

RONE EVALDO BARBOSA
p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

JOSÉ FERNANDO UCHÔA COSTA NETO
p/Ministério da Educação

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO
p/Ministério das Cidades

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
p/Ministério da Saúde

PAULO CESAR DE MACEDO
p/Ministério do Meio Ambiente

THOMAS PARIS CALDELLAS
p/Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

ROMEU SCHEIBE NETO
p/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

JOÃO PAULO SYLLOS
p/Ministério da Defesa