Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 17/05/2017)

Prorroga por 60 (sessenta) dias o início da vigência das Resoluções Cofen n° 536/2017 e n° 537/2017.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e,

CONSIDERANDO que o art. 2° da Lei n° 5.905/73, define que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Enfermagem são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8°, IV, da Lei n° 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X, do Regimento Interno do Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e uniformizar os procedimentos de registros e inscrição no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986 e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 536/2017, que institui o Manual de Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais.

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 537/2017, que dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Memorando n° 068/2017/SRC/DGS/DADM/COFEN, que solicita a prorrogação do prazo para entrar em vigor das Resoluções Cofen n° 536/2017 e 537/2017;

CONSIDERANDO o Memorando n° 01/2017/Conselheiro Federal, datado de 15 de maio de 2017, o qual recebe o memorando da área técnica do Cofen (Memorando n° 068/2017/SRC/DGS/DADM/ COFEN), pondera e ao final concorda em requer a prorrogação do início da vigência das Resoluções Cofen n° 536/2017 e 537/2017.

CONSIDERANDO tudo o mais que consta nos Processos Administrativos Cofen n° 467/2015 e n° 575/2016, e

CONSIDERANDO, por fim, a deliberação do Plenário do Cofen em sua 489ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 15 de maio de 2017, e tudo o que mais consta no PAD Cofen n° 534/2015,

RESOLVE:

Art. 1° Prorrogar o prazo para a entrada em vigor das Resoluções Cofen n° 536/2017 e n° 537/2017 pelo prazo de 60 (sessenta) dias, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial da União, Seção 1, n° 50 de 14 de março de 2017 e n° 56 de 22 de março de 2017.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação, retroagindo os seus efeitos a 12 de maio de 2017.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 17/05/2017)

Atualiza a norma que trata da atuação do Enfermeiro na coleta de sangue do cordão umbilical e placentário.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 8°, inciso IV, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973 que dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen n° 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO o prescrito no artigo 23, inciso XIV, do Regimento Interno do Cofen, que dispõe sobre a competência do Plenário do Cofen em deliberar sobre pareceres e instruções para uniformidade de procedimentos, e regular funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 311/2007, que aprovou a reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen n° 358/2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE, nas Instituições de Saúde Brasileiras;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 429/2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico;

CONSIDERANDO a Resolução CNS/MS n° 466, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos;

CONSIDERANDO a Portaria n° 903/GM, de 16 de agosto de 2000, que cria no SUS, os Bancos de Sangue de Cordão e Placentário – BSCUP;

CONSIDERANDO a Resolução – RDC n° 190, de 18 de julho de 2003, que determina Normas Técnicas para o funcionamento dos bancos de sangue de cordão umbilical e placentário;

CONSIDERANDO o normatizado pela Portaria RDC n° 153, de 14 de junho de 2004, relacionado com o Regulamento Técnico para Procedimentos Hemoterápicos, incluindo a coleta, o processamento, a testagem, o armazenamento, o transporte, o controle de qualidade e o uso humano de sangue e seus componentes, obtidos do sangue do cordão umbilical, da placenta e da medula óssea;

CONSIDERANDO a Portaria n° 2.381, de 29 de setembro de 2004, que cria a Rede Nacional de Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário para Transplantes de Células-Tronco Hematopoéticas (BrasilCord), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução RDC n° 56, de 16 de dezembro de 2010 que dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos laboratórios de processamento de células progenitoras hematopoéticas (CPH) provenientes de medula óssea e sangue periférico e bancos de sangue de cordão umbilical e placentário, para finalidade de transplante convencional e dá outras providências;

CONSIDERANDO o determinado pela Lei 11.105, de 24 de março de 2005, que dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB;

CONSIDERANDO o Decreto n° 5.591, de 22 de novembro de 2005, que regulamenta dispositivos da Lei n° 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1° do art. 225 da Constituição, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a importância e necessidade da garantia da atuação do Enfermeiro como profissional integrante da equipe de saúde, com atribuições específicas e estabelecidas em lei;

CONSIDERANDO o caráter disciplinador e fiscalizatório do Cofen e dos Conselhos Regionais sobre o exercício das atividades nos serviços de Enfermagem;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen, durante a realização de sua 486ª ROP, bem como todos os documentos acostados ao Processo Administrativo Cofen n° 0348/2016;

RESOLVE:

Art. 1° Normatizar a atuação do Enfermeiro na coleta de sangue do cordão umbilical e placentário.

§ 1° Para atuação nesta atividade, o Enfermeiro deverá estar devidamente capacitado através de treinamentos específicos, desenvolvidos pelos Bancos de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário – BSCUP, de referência.

§ 2° O Enfermeiro desenvolverá as atividades específicas somente em Instituições que estejam em consonância com o artigo 5° da Lei n° 11.105/2005.

§ 3° O Enfermeiro deverá, obrigatoriamente, fazer parte da Comissão Interna de Biossegurança – CIBIO, como forma de garantir as Normas Técnicas pertinentes na Instituição.

§ 4° O Enfermeiro deverá estar atento para sua Responsabilidade Civil e Administrativa, determinadas pelos capítulos 7 e 8 da Lei n° 11.105/2005.

§ 5° O Enfermeiro deverá formalizar as atividades específicas em Protocolo Técnico Institucional.

Art. 2° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 3° A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial da União, revogando-se disposições em contrário em especial a Resolução Cofen n° 304/2005.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 17/05/2017)

Atualiza norma para utilização da técnica do Brinquedo/Brinquedo Terapêutico pela Equipe de Enfermagem na assistência à criança hospitalizada.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM (COFEN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, em seu art. 11, inciso 1, alínea “h”; e o Decreto n° 94.406 que a regulamenta, de 08 de junho de 1987, em seu artigo 8°, inciso I, alínea “d”;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen n° 311/2007;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen n° 358/2009 que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE, nas Instituições de Saúde Brasileiras;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 429, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seus artigos 16, 17, 18, 70 e 71;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, 3ª edição, Ministério da Saúde, 2008;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 28/90, publicado no D.O. do Congresso Nacional, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos da Criança;

CONSIDERANDO a Portaria N° 1.130, de 5 de agosto de 2015, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Lei N° 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução n° 41 de 13 de outubro de 1995 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que aprova em sua íntegra o texto oriundo da Sociedade Brasileira de Pediatria, relativo aos Direitos da Criança e do Adolescente hospitalizados;

CONSIDERANDO que toda criança tem direito a desfrutar de alguma forma de recreação, programas de educação para a saúde, acompanhamento do curriculum escolar, durante sua permanência hospitalar;

CONSIDERANDO que toda criança tem direito a receber todos os recursos terapêuticos disponíveis para a sua cura, reabilitação e ou prevenção secundária e terciária.

CONSIDERANDO o caráter disciplinador e fiscalizatório do Cofen e dos Conselhos Regionais sobre o exercício das atividades nos serviços de Enfermagem do País;

CONSIDERANDO deliberação do Plenário, em sua 486ª Reunião Ordinária;

RESOLVE:

Art. 1° Compete à Equipe de Enfermagem que atua na área pediátrica, a utilização da técnica do brinquedo/brinquedo terapêutico, na assistência à criança e família hospitalizadas.

Parágrafo único. A utilização da técnica do brinquedo/brinquedo terapêutico, quando realizada por Auxiliar ou Técnico de Enfermagem, deverá ser prescrita e supervisionada pelo Enfermeiro.

Art. 2° A utilização da técnica do brinquedo/brinquedo terapêutico deverá contemplar as etapas do Processo de Enfermagem com seu devido registro em prontuário, enquanto documento legal, de forma clara, legível, concisa, datado e assinado pelo autor das ações.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se disposições em contrário, em especial a Resolução Cofen n° 295/2004.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 17/05/2017)

Atualiza a norma que dispõe sobre a forma de anotação e o uso do número de inscrição pelos profissionais de enfermagem.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o art. 8°, inciso IV, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973 que dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen n° 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO o prescrito no artigo 23, inciso XIV, do Regimento Interno do Cofen, que dispõe sobre a competência do Plenário do Cofen em deliberar sobre pareceres e instruções para uniformidade de procedimentos, e regular funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 311/2007, que aprovou a reformulação do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Cofen n° 358/2009 que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem – SAE, nas Instituições de Saúde Brasileiras;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 429/2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen, durante a realização de sua 486ª ROP, bem como todos os documentos acostados ao Processo Administrativo Cofen no 0348/2016;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam adotadas as normas contidas nesta Resolução para a anotação e o uso do número de inscrição, ou autorização, nos Conselhos Regionais, pelos integrantes das várias categorias compreendidas nos serviços de Enfermagem.

Art. 2° A anotação do número de inscrição dos profissionais de Enfermagem é feita com a sigla do Coren, acompanhada da sigla da Unidade da Federação onde está sediado o Conselho Regional, seguida do número de inscrição, separados todos os elementos por hífen.

§ 1° Os dados contidos no artigo segundo deverão constar do carimbo do profissional, pessoal e intransferível;

§ 2° Em ambos os casos descritos no parágrafo anterior, o profissional deverá apor sua assinatura sobre os dados descritos ou rubrica.

Art. 3° As categorias profissionais de enfermagem deverão ser indicadas pelas seguintes siglas:

a) ENF, para Enfermeiro;

b) OBST, para Obstetriz.

c) TE, para Técnico de Enfermagem;

d) AE, para Auxiliar de Enfermagem, e

e) PAR , para Parteira.

Art. 4° A anotação do número de autorização é feita com a sigla AUT seguida da sigla da Unidade da Federação onde está sediado o Conselho Regional e do número da autorização, separadas as siglas por barra e o número por hífen.

Parágrafo único. A categoria referida neste artigo é o Atendente de Enfermagem, que é indicado pela sigla AT.

Art. 5° É obrigatório o uso do carimbo, pelo profissional de Enfermagem nos seguintes casos:

I – em recibos relativos a percepção de honorários, vencimentos e salários decorrentes do exercício profissional;

II – em requerimentos ou quaisquer petições dirigidas às autoridades da Autarquia e às autoridades em geral, em função do exercício de atividades profissionais; e,

III – em todo documento firmado, quando do exercício profissional, em cumprimento ao Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 6° A inobservância do disposto na presente Resolução submeterá o infrator às normas contidas no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Art. 7° Os Conselhos Regionais observarão a presente norma e divulgarão os termos desta Resolução, zelando por sua estrita observância bem como promovendo as medidas necessárias à punição dos infratores, nos termos da legislação em vigor.

Art. 8° A presente Resolução entra em vigor na data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial da União, revogada a Resolução Cofen n° 191/1996 e demais disposições em contrário.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 15/05/2017)

Altera o Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 462, de 22 de abril de 2015.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 8 de março de 2013,

CONSIDERANDO que ao CFA compete orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme previsão do art. 7°, alíneas “b” e “d” da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de procedimentos de registros de Pessoas Físicas e Jurídicas nos CRAs;

DECISÃO do Plenário na 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Os artigos 1°, 4°, § 1° do art. 33, § 1° do art. 36 e o art. 47 do Regulamento de Registro Profissional de Pessoas Físicas e Jurídicas, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 462, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° São habilitados ao exercício profissional de atividades nos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965, após o registro no Conselho Regional de Administração sob cuja jurisdição se encontrar o local de sua atividade:

I – os bacharéis em Administração;

II – os bacharéis em cursos superiores conexos à Administração;

III – os diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração;

IV – os diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração.

Parágrafo único. Considera-se domicílio profissional o local onde o inscrito exerce ou de onde dirige a totalidade ou a parte principal das suas atividades profissionais.”

“Art. 4° O Registro Profissional Principal será concedido ao requerente cujo diploma esteja em fase de expedição ou registro no órgão competente, mediante apresentação de certidão ou declaração de conclusão do curso, assinada pela autoridade competente, fornecida por Instituição de Educação Superior credenciada pelo MEC.

Parágrafo único. Os documentos mencionados no caput deverão conter o nome completo do requerente, data da colação de grau e informação de que a expedição ou registro do diploma encontra-se em processamento junto ao órgão competente.”

“Art. 33……………………………………..

§ 1° Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre Bacharel, Tecnólogo ou Sequencial, a sua formação deverá ser afeta ao objeto social da Pessoa Jurídica.”

“Art. 36……………………………………..

§ 1° Quando a indicação do Responsável Técnico recair sobre Bacharel, Tecnólogo ou Sequencial, a sua formação deverá ser afeta ao objeto social da Pessoa Jurídica.”

“Art. 47 A Carteira de Identidade Profissional será expedida pelos CRAs:

I – aos bacharéis em Administração, bacharéis em Gestão Pública, bacharéis em Gestão de Políticas Públicas e aos profissionais provisionados:

a) cor azul;

II – aos bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, aos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração e aos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração:

a) cor verde;

III – aos Estrangeiros autorizados a trabalhar no Brasil;

a) cor cinza;”

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 15/05/2017)

Altera a Resolução Normativa CFA n° 483, de 09 de junho de 2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Resolução Normativa CFA n° 483, de 09/06/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos decorrentes da aplicação da Resolução Normativa CFA n° 483, de 09/06/2016,

CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° Os parágrafos 1°, 2° e 3° da Resolução Normativa CFA n° 483, de 09 de junho de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1° …………………

§ 1° O Registro Remido a que se refere o caput deste artigo será conferido em caráter definitivo aos profissionais registrados no Sistema CFA/CRAs.

§ 2° Fica dispensado do cumprimento das exigências previstas no caput deste artigo, o profissional que for aposentado por invalidez.

§ 3° Concedido o Registro Remido, o fato poderá ser anotado na Carteira de Identidade Profissional, a pedido do interessado.”

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA

(DOU de 15/05/2017)

Altera a Resolução Normativa CFA n° 469, de 18 de agosto de 2015.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 8 de março de 2013,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a descrição dos dados do novo modelo da CIP anteriormente aprovado;

DECISÃO do Plenário na 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1° O Anexo I da Resolução Normativa CFA n° 469, de 18 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 15/05/2017)

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos egressos de cursos superiores conexões à ciência da Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Administração foram criados para fiscalizar e regulamentar o exercício das atividades abrangidas pela Lei n° 4.769/1965, cabendo-lhe a defesa dos interesses da sociedade;

CONSIDERANDO que o Sistema CFA/CRAs tem como premissa congregar os profissionais que exerçam atividades nos campos abrangidos pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965;

CONSIDERANDO a evolução do ensino da ciência da Administração desde a publicação da Lei n° 4.769, de 1965, e a profusão de cursos superiores conexos à Administração, em seus diversos níveis, com amparo na Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

CONSIDERANDO a notória atuação e reconhecimento, tanto pelo mercado de trabalho quanto pela sociedade, dos egressos de cursos superiores conexos à Administração;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Os egressos de cursos superiores conexos à Administração, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, que sejam voltados ao exercício de atividades nos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965, terão os seus registros e atribuições regulados por esta Resolução.

Parágrafo único. Incumbe ao Conselho Federal de Administração definir a existência de correlação dos cursos de que trata o caput deste artigo aos campos da Administração, para fins de registro de egressos no Conselho Regional de Administração.

Art. 2° A atuação dos profissionais de que trata a presente Resolução é restrita à respectiva área de formação acadêmica.

Parágrafo único. A atuação profissional em campo diverso da respectiva área de formação acadêmica torna ilegal o exercício da atividade e punível o infrator.

Art. 3° O registro profissional de que trata esta Resolução Normativa obedecerá, no que couber, aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 4° O disposto nesta Resolução não se aplica ao Administrador, assim entendido o bacharel em Administração regularmente inscrito no Conselho Regional de Administração.

Parágrafo único. O registro dos profissionais de que trata o caput deste artigo sujeitar-se-á à Resolução específica editada pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 5° Os profissionais de Administração de que trata esta Resolução ficam sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 7° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se:

I – a Resolução Normativa CFA n° 373, de 12 de novembro de 2009;

II – a Resolução Normativa CFA n° 374, de 12 de novembro de 2009;

III – Resolução Normativa CFA n° 379, de 11 de dezembro de 2009;

IV – Resolução Normativa CFA n° 386, de 29 de abril de 2010;

V – Resolução Normativa CFA n° 396, de 8 de dezembro de 2010;

VI – Resolução Normativa CFA n° 404, de 4 de abril de 2011 ;

VII – Resolução Normativa CFA n° 412, de 10 de junho de 2011 ;

VIII – Resolução Normativa CFA n° 414, de 20 de setembro de 2011;

IX – a Resolução Normativa CFA n° 426, de 15 de agosto de 2012; e

X – a Resolução Normativa CFA n° 479, de 09 de maio de 2016.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 15/05/2017)

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos Superiores de Tecnologia conexos à ciência da Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Administração foram criados para fiscalizar e regulamentar o exercício das atividades abrangidas pela Lei n° 4.769/1965, cabendo-lhe a defesa dos interesses da sociedade;

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de Administração, aprovadas pelo Ministério da Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro profissional dos egressos de cursos cujos Eixos Tecnológicos contemplados no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores criado pelo Decreto n° 5.773/2006, sejam voltados aos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Normativa CFA n° 504, de 11 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Os egressos de Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujos Eixos Tecnológicos sejam voltados aos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965, terão os seus registros e atribuições regulados por esta Resolução.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se Cursos Superiores de Tecnologia conexos à Administração os seguintes:

I – Para o Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde:

a) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental;

b) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar:

II – Para o Eixo Tecnológico Controles e Processos Industriais:

a) Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Produção Industrial;

III – Para o Eixo Tecnológico Gestão e Negócios:

a) Curso Superior de Tecnologia em Comércio Exterior;

b) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Comercial;

c) Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Qualidade;

d) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Cooperativas;

e) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Recursos Humanos;

f) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira;

g) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública;

h) Curso Superior de Tecnologia em Logística;

i) Curso Superior de Tecnologia em Marketing;

j) Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários

k) Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais.

IV – Para o Eixo Tecnológico Hospitalidade e Lazer:

a) Curso Superior de Tecnologia em Eventos;

b) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Desportiva e de Lazer;

c) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Turismo;

d) Curso Superior de Tecnologia em Turismo;

e) Curso Superior de Tecnologia em Hotelaria;

V – Para o Eixo Tecnológico Informação e Comunicação:

a) Curso Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas;

b) Curso Superior de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação;

c) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Telecomunicações;

VI – Para o Eixo Tecnológico Infraestrutura:

a) Curso Superior de Tecnologia em Gestão Portuária;

VII – Eixo Tecnológico Produção Alimentícia:

a) Curso Superior de Tecnologia em Agroindústria.

VIII – Eixo Tecnológico Recursos Naturais:

a) Curso Superior de Tecnologia em Agronegócios.

IX – Eixo Tecnológico Segurança:

a) Curso Superior de Tecnologia em Gestão de Segurança Privada;

b) Curso Superior de Tecnologia em Segurança no Trabalho;

Art. 3° Os profissionais de que trata a presente Resolução receberão o título de Gestor e terão a atuação profissional restrita à respectiva área de formação acadêmica.

Parágrafo único. A atuação profissional em campo diverso da respectiva área de formação acadêmica torna ilegal o exercício da atividade e punível o infrator.

Art. 4° O registro profissional de que trata esta Resolução obedecerá, no que couber, aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 5° Os profissionais de que trata esta Resolução ficam sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 7° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 15/05/2017)

Dispõe sobre o registro no Conselho Regional de Administração dos bacharéis em cursos conexos à Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Administração foram criados para fiscalizar e regulamentar o exercício das atividades abrangidas pela Lei n° 4.769/1965, cabendo-lhe a defesa dos interesses da sociedade;

CONSIDERANDO o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Administração na modalidade bacharelado;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro profissional dos bacharéis em cursos conexos à Administração;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Os bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, terão os seus registros e atribuições regulados por esta Resolução.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se cursos superiores conexos à Administração, em nível de bacharelado, os seguintes:

Art. 3° Os profissionais de que trata a presente Resolução receberão o título de Gestor e terão a atuação profissional restrita à respectiva área de formação acadêmica.

Parágrafo único. A atuação profissional em campo diverso da respectiva área de formação acadêmica torna ilegal o exercício da atividade e punível o infrator.

Art. 4° O registro profissional de que trata esta Resolução Normativa obedecerá, no que couber, aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 5° Os profissionais de que trata esta Resolução ficam sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 7° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho