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(DOU de 15/05/2017)

Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos bacharéis egressos de cursos conexos à Administração Pública.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013;

CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Administração foram criados para fiscalizar e regulamentar o exercício das atividades abrangidas pela Lei n° 4.769/1965, cabendo-lhe a defesa dos interesses da sociedade;

CONSIDERANDO que os Cursos de Administração, no Brasil, surgiram com o advento da Administração no serviço público;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro profissional dos egressos de cursos de bacharelado conexos à Administração, voltados à Gestão Pública e a

DECISÃO do Plenário do CFA em sua 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Os bacharéis egressos de cursos superiores conexos à Administração Pública, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação, cujas Diretrizes Curriculares Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação sejam voltadas aos campos abrangidos pela Lei n° 4.769/1965, terão os seus registros e atribuições regulados por esta Resolução.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se cursos superiores conexos à Administração Pública, em nível de bacharelado, os seguintes:

I – Gestão Pública; e

II – Gestão de Políticas Pública.

Art. 3° Os profissionais de que trata a presente resolução receberão o título de Gestor Público e terão os mesmos direitos e prerrogativas do Administrador.

Art. 4° Os profissionais de que trata esta Resolução ficam sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

Art. 5° O registro profissional de que trata esta Resolução Normativa obedecerá, no que couber, aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 6° Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Federal de Administração.

Art. 7° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 15/05/2017)

Dispõe sobre o registro profissional no Conselho Regional de Administração, dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08 de março de 2013,

CONSIDERANDO que os Cursos Sequencias integram a educação superior, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.394/1996;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o registro profissional dos diplomados em cursos sequenciais conexos à ciência da Administração;

CONSIDERANDO a sentença proferida na Ação Civil Pública n° 0018006-49.2012.4.03.6100, perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 11ª reunião, realizada em 27 de abril de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° Fica criado no Conselho Regional de Administração, o registro profissional dos diplomados em Cursos Sequenciais de Formação Específica conexos à Administração, oficiais, oficializados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação.

Art. 2° Para obtenção do registro profissional de que trata esta Resolução, o interessado apresentará requerimento ao CRA da respectiva jurisdição, instruído com os seguintes documentos:

I – original ou cópia do diploma de conclusão do Curso Sequencial de Formação Específica;

II – histórico do curso.

Parágrafo único. Recebida a solicitação de registro, o CRA encaminhará o pedido ao CFA, o qual emitirá parecer conclusivo sobre a autorização do registro profissional.

Art. 3° O registro profissional de que trata esta Resolução Normativa obedecerá, no que couber, aos preceitos do Regulamento de Registro Profissional editado pelo Conselho Federal de Administração

Art. 4° O requerente que obtiver registro profissional com amparo na presente Resolução receberá o título de Gestor e terá a atuação profissional restrita à respectiva área de formação acadêmica.

Art. 5° Os profissionais de que trata esta Resolução ficam sujeitos às regras de deontologia previstas no Código de Ética Profissional editado pelo CFA.

Art. 6° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER SIQUEIRA
Presidente do Conselho

(DOU de 11/05/2017)

Altera o Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° ………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, ouvidas as respectivas Secretarias.” (NR)

“Art. 2° ..………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

IV – aprovar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq;

V – aprovar a realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento, na forma do art. 42;

…………………………………………………………………………………………….

Parágrafo único. O plano geral de outorgas do setor portuário a que se refere o inciso I do caput terá caráter orientativo, com a finalidade de subsidiar decisões relacionadas às outorgas portuárias em todas as suas modalidades, e conterá:

I – informações relativas aos portos e às instalações portuárias brasileiros; e

II – orientações quanto aos requisitos e aos procedimentos a serem adotados para novas outorgas, conforme as características necessárias a cada modalidade.” (NR)

“Art. 3° .…………………………………………………………………………………

I – analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização;

…………………………………………………………………………………………….

V – apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios, ressalvadas as competências previstas na Lei n° 12.529, de 30 de novembro de 2011;

VI – elaborar o relatório de que trata o § 5° do art. 57 da Lei n° 12.815, de 2013, e encaminhá-lo ao poder concedente;

VII – analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, de arrendamento e de autorização; e

VIII – arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesse e as controvérsias não solucionados entre a administração do porto e o autorizatário.

Parágrafo único. A Antaq seguirá as orientações do plano geral de outorgas para a realização:

I – das licitações de concessão e de arrendamento; e

II – das chamadas públicas para autorização de instalações portuárias.” (NR)

“Art. 6° A realização dos estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto do arrendamento ou da concessão observará as diretrizes do planejamento do setor portuário, de forma a considerar o uso racional da infraestrutura de acesso aquaviário e terrestre e as características de cada empreendimento.

§ 1° ……………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………..

II – não haja alteração substancial das atividades desempenhadas pela concessionária ou pela arrendatária;

III – o objeto e as condições da concessão ou do arrendamento permitam, conforme estabelecido pelo poder concedente; ou

IV – o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no art. 23, caput, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e o prazo de vigência do contrato seja, no máximo, de dez anos.

…………………………………………………………………………………………….

§ 4° O escopo e a profundidade dos estudos de que trata o caput considerarão os riscos de engenharia e ambientais associados à complexidade das obras e ao local do empreendimento.

§ 5° As modelagens dos estudos de viabilidade deverão observar a complexidade da atividade econômica dos diversos modelos de terminais portuários, incluídos aqueles associados a outros modelos de exploração econômica.” (NR)

“Art. 11. Será adotado o prazo mínimo de cem dias para a apresentação de propostas, contado da data de publicação do edital.

§ 1° ………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

II – divulgação no sítio eletrônico do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Antaq.

…………………………………………………………………………………………….

§ 3° Quando o valor do contrato for superior a cem vezes o limite estabelecido no art. 23, caput, inciso I, alínea “c”, da Lei n° 8.666, de 1993, a Antaq deverá convocar, com antecedência mínima de dez dias úteis de sua realização, audiência pública, a qual deverá ocorrer com antecedência mínima de quinze dias úteis da data prevista para a publicação do edital.

§ 4° Nas hipóteses em que for necessária a realização de estudos prévios de viabilidade técnica, econômica e ambiental, nos termos do § 1° do art. 6°, o prazo para apresentação de propostas será, no mínimo, de quarenta e cinco dias.” (NR)

“Art. 19. Os contratos de concessão e de arrendamento terão prazo determinado de até trinta e cinco anos, prorrogável por sucessivas vezes, a critério do poder concedente, até o limite máximo de setenta anos, incluídos o prazo de vigência original e todas as prorrogações.

§ 1° Nas hipóteses em que for possível a prorrogação dos contratos, caberá ao órgão ou à entidade competente fundamentar a vantagem das prorrogações em relação à realização de nova licitação de contrato de concessão ou de arrendamento.

§ 2° Os prazos de que trata o caput serão fixados de modo a permitir a amortização e a remuneração adequada dos investimentos previstos no contrato, quando houver, conforme indicado no estudo de viabilidade a que se refere o art. 6°.

§ 3° São requisitos para a prorrogação de contratos de concessão ou de arrendamento portuário, sem prejuízo de outros previstos em lei ou regulamento:

I – a manutenção das condições de:

a) habilitação jurídica;

b) qualificação técnica;

c) qualificação econômico-financeira;

d) regularidade fiscal e trabalhista; e

e) cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7° da Constituição;

II – a adimplência junto à administração do porto e à Antaq, na forma do art. 62 da Lei n° 12.815, de 2013; e

III – a compatibilidade com as diretrizes e o planejamento de uso e ocupação da área, conforme estabelecido no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto.

§ 4° A concessionária ou a arrendatária deverá manifestar formalmente interesse na prorrogação do contrato ao poder concedente com antecedência mínima de sessenta meses em relação ao encerramento da vigência, ressalvadas as exceções que sejam estabelecidas em ato do poder concedente.”(NR)

“Art. 19-A. Os contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada poderão ter sua prorrogação antecipada, a critério do poder concedente.

§ 1° Considera-se prorrogação antecipada aquela que ocorrer previamente ao último quinquênio de vigência do contrato.

§ 2° Além dos requisitos necessários à prorrogação ordinária, a prorrogação antecipada exige a aceitação pelo arrendatário da obrigação de realizar investimentos novos e imediatos, não amortizáveis durante a vigência original do contrato, conforme plano de investimento aprovado pelo poder concedente.

§ 3° O plano de investimento a ser apresentado pelo arrendatário para fins de prorrogação antecipada deverá ser analisado pelo poder concedente no prazo de sessenta dias.

§ 4° Os investimentos que o arrendatário tenha se obrigado a realizar poderão ser escalonados ao longo da vigência do contrato, conforme o cronograma físico-financeiro previsto no estudo de viabilidade a que se refere o art. 6°, sem prejuízo do atendimento ao disposto no § 2°.

§ 5° A rejeição da prorrogação antecipada não impede que posteriormente seja aprovado novo pedido de prorrogação antecipada com base em outras justificativas ou que seja realizada a prorrogação ordinária do contrato.

§ 6° Sem prejuízo da obrigatoriedade de atendimento ao disposto no § 2°, aplica-se ao cronograma de investimentos, para fins de prorrogação antecipada, o disposto no art. 24-B.” (NR)

“Art. 24. O poder concedente poderá autorizar, mediante requerimento do arrendatário, a expansão da área arrendada para área contígua dentro da poligonal do porto organizado, quando:

I – a medida trouxer comprovadamente ganhos de eficiência à operação portuária; ou

II – quando comprovada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica de realização de licitação de novo arrendamento portuário.

§ 1° A comprovação dos ganhos de eficiência à operação portuária ocorrerá por meio da comparação dos resultados advindos da exploração da área total expandida com os resultados que seriam obtidos com a exploração das áreas isoladamente, observados os aspectos concorrenciais e as diretrizes de planejamento setorial.

§ 2° A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato poderá ser excepcionalmente dispensada quando a expansão do arrendamento para área contígua não alterar substancialmente os resultados da exploração da instalação portuária.” (NR)

“Art. 24-A. A área dos arrendamentos portuários poderá ser substituída, no todo ou em parte, por área não arrendada dentro do mesmo porto organizado, conforme o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, ouvida previamente a autoridade portuária, e desde que:

I – a medida comprovadamente traga ganhos operacionais à atividade portuária ou, no caso de empecilho superveniente, ao uso da área original; e

II – seja recomposto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 1° O poder concedente e o arrendatário são partes competentes para iniciar o processo de substituição de área previsto no caput.

§ 2° Caso não esteja de acordo com a decisão do poder concedente, o arrendatário poderá:

I – solicitar a rescisão do contrato, quando a iniciativa do processo for do poder concedente; ou

II – desistir do pedido de substituição de área, quando a iniciativa do processo for do próprio arrendatário.

§ 3° Na hipótese prevista no inciso I do § 2°, o arrendatário não se sujeitará à penalidade por rescisão antecipada do contrato.

§ 4° A substituição das áreas de que trata o caput deverá ser precedida de:

I – consulta à autoridade aduaneira;

II – consulta ao respectivo poder público municipal;

III – consulta pública;

IV – emissão, pelo órgão licenciador, do termo de referência para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento; e

V – manifestação sobre os possíveis impactos concorrenciais do remanejamento.” (NR)

“Art. 24-B. O cronograma de investimentos previsto em contrato de concessão ou de arrendamento poderá ser revisto para melhor adequação ao interesse público em razão de evento superveniente, assegurada a preservação da equação econômico-financeira original.” (NR)

“Art. 25. …………………………………………………………………………………

§ 1° Para a exploração indireta das áreas referidas no caput, a administração do porto submeterá à aprovação do poder concedente a proposta de uso da área.

§ 2° Para fins deste Decreto, considera-se não afeta às operações portuárias a área localizada dentro da poligonal do porto organizado que, de acordo com o plano de desenvolvimento e zoneamento do porto, não seja diretamente destinada ao exercício das atividades de movimentação de passageiros, movimentação ou armazenagem de mercadorias, destinados ou provenientes de transporte aquaviário.” (NR)

“Art. 26. …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 1° O início da operação da instalação portuária deverá ocorrer no prazo de até cinco anos, contado da data da celebração do contrato de adesão, prorrogável a critério do poder concedente.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 27. …………………………………………………………………………………

I – declaração de adequação do empreendimento às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário, emitida pelo poder concedente;

II – memorial descritivo das instalações, com as especificações estabelecidas pela Antaq, que conterá, no mínimo:

a) descrição da poligonal das áreas por meio de coordenadas georreferenciadas, discriminando separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de estrutura física sobre a água, a área pretendida para berços de atracação e a área necessária para a bacia de evolução e para o canal de acesso;

b) descrição dos acessos terrestres e aquaviários existentes e aqueles a serem construídos;

c) descrição do terminal, inclusive quanto às instalações de acostagem e armazenagem, os seus berços de atracação e as suas finalidades;

d) especificação da embarcação-tipo por berço;

e) descrição dos principais equipamentos de carga e descarga das embarcações e de movimentação das cargas nas instalações de armazenagem, informando a quantidade existente, a capacidade e a utilização;

f) cronograma físico e financeiro para a implantação da instalação portuária;

g) estimativa da movimentação de cargas ou de passageiros; e

h) valor global do investimento;

III – título de propriedade, inscrição de ocupação, certidão de aforamento ou contrato de cessão sob regime de direito real, ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno;

IV – comprovação do atendimento ao disposto no art. 14 da Lei n° 12.815, de 2013;

V – documentação comprobatória de sua regularidade perante as Fazendas federal, estadual e municipal da sede da pessoa jurídica e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; e

VI – parecer favorável da autoridade marítima, que deverá responder à consulta em prazo não superior a quinze dias.

§ 1° Recebido o requerimento de autorização, a Antaq deverá:

I – publicar em seu sítio eletrônico, em até cinco dias, a íntegra do conteúdo do requerimento e seus anexos; e

II – desde que a documentação esteja em conformidade com o disposto no caput, promover, em até dez dias, a abertura de processo de anúncio público, com prazo de trinta dias, a fim de identificar a existência de outros interessados em autorização de instalação portuária na mesma região e com características semelhantes.

§ 2° Em relação às áreas da União necessárias à implantação da instalação portuária, a Antaq poderá admitir, para os fins do disposto no inciso III do caput, a apresentação de certidão emitida pela Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que ateste que a área requerida se encontra disponível para futura destinação ao empreendedor autorizado pelo poder concedente.

§ 3° Na hipótese de ser admitido o processamento do pedido de autorização com base na certidão de que trata o § 2°, o contrato de adesão poderá ser celebrado pelo poder concedente com condição suspensiva de sua eficácia à apresentação, pelo interessado e em prazo a ser estabelecido no contrato, da documentação que lhe assegure o direito de uso e fruição da área.

§ 4° A seleção do empreendedor portuário pelo poder concedente, mediante a assinatura do contrato de adesão, autoriza a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a destinar diretamente ao interessado a área correspondente, tanto a parte terrestre quanto a aquática, independentemente de contiguidade, desde que observado o disposto no parágrafo único do art. 42 da Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998, quando se tratar de cessão de uso.

§ 5° A apresentação de documentação em desconformidade com o disposto neste Decreto ou com as normas da Antaq ensejará a desclassificação da proposta e a convocação dos demais interessados na ordem de classificação no processo seletivo público.” (NR)

“Art. 30. A análise de viabilidade locacional fica delegada à Antaq.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 32. …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 4° Será exigida garantia de execução do autorizatário apenas no caso de realização de processo seletivo público, na forma estabelecida pelas normas da Antaq.” (NR)

“Art. 34. Encerrados os procedimentos para autorização, a Antaq enviará a documentação ao poder concedente para a celebração do contrato de adesão.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 35. Fica dispensada a celebração de novo contrato de adesão ou a realização de novo anúncio público nas seguintes hipóteses, que dependerão somente da aprovação do poder concedente:

I – a transferência de titularidade da autorização, desde que preservadas as condições estabelecidas no contrato de adesão original;

II – a ampliação da área da instalação portuária, desde que haja viabilidade locacional; ou

III – as alterações efetuadas no cronograma físico e financeiro ou no montante de investimentos previstos para a implantação da instalação portuária.

§ 1° Nos casos de ampliação de área que envolva imóvel da União, será aplicado o disposto no § 2° do art. 27 e será autorizada a celebração de termo aditivo com condição suspensiva de sua eficácia, nos termos do § 3° do art. 27.

§ 2° Poderá ser dispensada a aprovação do poder concedente quando a ampliação de área não implicar a necessidade de novo exame de viabilidade locacional, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

§ 3° Na hipótese de que trata o § 1°, o autorizatário comunicará previamente ao poder concedente a intenção de ampliar a área de sua instalação portuária e apresentará o instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do terreno e os demais documentos que venham a ser exigidos em ato do poder concedente.

§ 4° Apresentada a comunicação a que se refere o § 3°, o poder concedente examinará a regularidade do pedido de ampliação de área e, se for o caso, assegurado ao autorizatário os princípios da ampla defesa e do contraditório, notificará os fatos à Antaq para que esta adote as medidas cabíveis.

§ 5° Exceto quando vedado no contrato de adesão, o aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem sem ampliação de área dependerá de comunicação ao poder concedente com antecedência de sessenta dias.

§ 6° O disposto no caput aplica-se aos demais pleitos de aumento da capacidade de movimentação ou de armazenagem não abrangidos pelo disposto no § 5°.

§ 7° Nos casos de transferência de titularidade, o autorizatário deverá comunicar o fato à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.” (NR)

“Art. 35-A O contrato de adesão conterá cláusulas que preservem:

I – a liberdade de preços das atividades, nos termos do art. 45 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001; e

II – a prerrogativa do autorizatário para disciplinar a operação portuária, nos termos do art. 30 da Lei n° 12.815, de 2013, sem prejuízo das competências da Antaq.” (NR)

“Art. 37. …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 1° ………………………………………………………………………………………

I – pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil; pelo Comandante da Marinha; pela administração do porto; pelo Governador de Estado e pelo Prefeito do Município, respectivamente, na hipótese prevista no inciso I do caput; e

…………………………………………………………………………………………….

§ 2° Ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata o inciso II do § 1° e os procedimentos a serem adotados para as indicações.

§ 3° Os membros do conselho serão designados por ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil para mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 38. …………………………………………………………………………………

§ 1° O conselho de supervisão será composto por três membros titulares, e seus suplentes, cujo prazo de gestão será de três anos, admitida a redesignação, sendo:

I – um indicado pela entidade de classe local, responsável pela indicação do representante dos operadores portuários no Conselho de Autoridade Portuária;

II – um indicado pela entidade de classe local, responsável pela indicação do representante dos usuários no Conselho de Autoridade Portuária; e

III – um indicado pela maioria das entidades de classe local, responsável pelas indicações dos representantes do segmento laboral no Conselho de Autoridade Portuária.

§ 2° Ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil definirá os procedimentos a serem adotados para as indicações de que trata o § 1° e os critérios de desempate.

§ 3° A Diretoria-Executiva será composta por um ou mais diretores, que serão designados e destituídos a qualquer tempo, pela entidade local, responsável pela indicação do representante dos operadores portuários no Conselho de Autoridade Portuária, cujo prazo de gestão será de três anos, permitida a redesignação.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 39. …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

§ 1° ………………………………………………………………………………………

I – …………………………………………………………………………………………

a) Ministério do Trabalho, que o coordenará;

b) Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

c) Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;

……………………………………………………………………………………………

§ 4° Ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil definirá as entidades responsáveis pela indicação de que trata os incisos II e III do § 1° e os procedimentos a serem adotados para as indicações.

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 42. …………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………….

II – de aprovação do poder concedente, precedida de análise da Antaq, no caso das concessões e dos arrendamentos.

§ 1° O poder concedente poderá, mediante requerimento do interessado, autorizar a realização de investimentos imediatos e urgentes previamente à análise que compete à Antaq nas hipóteses de:

I – investimento necessário para o cumprimento de exigências de órgãos ou entidades integrantes da administração pública com competência para intervir nas operações portuárias;

II – investimento necessário para restaurar a operacionalidade da instalação portuária em razão de fato superveniente que impeça ou dificulte a oferta de serviços portuários; ou

III – investimento para fins de aumento da eficiência operacional ou ampliação de capacidade da instalação portuária quando a medida for comprovadamente urgente para o atendimento adequado aos usuários.

§ 2° Na hipótese de que trata o inciso III do § 1°, o requerimento de autorização de investimento em caráter de urgência deverá ser acompanhado por:

I – manifestação favorável da autoridade portuária quanto à urgência da realização imediata do investimento proposto; e

II – plano de investimento.

§ 3° Nas hipóteses de que tratam os incisos I e II do § 1°, o interessado deverá apresentar o plano de investimento no prazo a ser estabelecido pelo poder concedente.

§ 4° Previamente à autorização para realizar investimento em caráter de urgência, o poder concedente deverá:

I – avaliar se o pedido está enquadrado em uma das hipóteses previstas no § 1°; e

II – aprovar, se for o caso, o plano de investimento apresentado pelo interessado.

§ 5° O interessado poderá, a seu critério, requerer que o seu plano de investimento só seja apreciado pelo poder concedente após a autorização de investimento em caráter de urgência, hipótese em que fica dispensada a exigência do inciso II do § 4°.

§ 6° Previamente à autorização para realizar investimento em caráter de urgência, o interessado firmará termo de risco de investimentos, no qual assumirá:

I – o risco de rejeição do seu plano de investimento pelo poder concedente por incompatibilidade com a política pública, caso não tenha sido previamente apreciado;

II – o risco de ser determinada a revisão do seu plano de investimentos;

III – o risco de rejeição do seu estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental pela Antaq; e

IV – outros riscos discriminados no instrumento de termo de risco de investimentos.

§ 7° Após a autorização para realizar investimento em caráter de urgência, se for o caso, serão adotadas as demais medidas necessárias à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

§ 8° O disposto nos § 1° ao § 7° somente se aplica à hipótese de que trata o inciso II do caput.” (NR)

“Art. 42-A. Nos casos de arrendamento portuário, o poder concedente poderá autorizar investimentos, fora da área arrendada, na infraestrutura comum do porto organizado, desde que haja anuência da administração do porto.

Parágrafo único. Os investimentos novos de que trata o caput ensejarão recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato do proponente.” (NR)

“Art. 42-B. A administração do porto organizado poderá negociar a antecipação de receitas de tarifas junto aos usuários para fins de realização de investimentos imediatos na infraestrutura custeada pela tarifa, respeitado o equilíbrio das contas da administração portuária.

§ 1° A antecipação de receitas de que trata o caput somente será admitida quando:

I – houver sido comunicada à Antaq com antecedência mínima de trinta dias;

II – a entidade encarregada da administração do porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente;

III – as receitas e as despesas relativas à administração do porto estiverem contabilizadas de forma segregada de qualquer outro empreendimento; e

IV – não abranger receitas relativas a período superveniente ao encerramento da delegação, quando for o caso.

§ 2° A Antaq poderá:

I – no prazo de até vinte dias após a comunicação de que trata o § 1°, suspender a realização da operação, caso considere necessários mais esclarecimentos pela administração do porto ou se houver algum indício de que a operação deva ser proibida;

II – proibir a realização da operação, fundamentadamente, quando houver sido tempestivamente determinada a sua suspensão e:

a) não estiver presente algum dos requisitos indicados no caput ou no § 1°; ou

b) a medida for considerada incompatível com as políticas definidas para o setor portuário pelo poder concedente.

§ 3° O valor antecipado pelos usuários na forma do caput poderá ser pago, conforme definido previamente pelas partes:

I – à administração do porto; ou

II – diretamente à empresa encarregada pela execução das obras de infraestrutura, na forma estabelecida no contrato, após a autorização da administração do porto específica para cada pagamento.

§ 4° Na hipótese prevista neste artigo, a contratação será realizada pela administração do porto.

§ 5° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos titulares de instalações portuárias arrendadas, autorizadas e aos demais usuários que recolham as tarifas para posterior repasse à administração do porto.” (NR)

“Art. 42-C. A administração do porto poderá negociar a antecipação de receitas a título de valor de arrendamento para fins de realização de investimentos imediatos na infraestrutura comum do porto, respeitado o equilíbrio das contas da administração portuária.

§ 1° A antecipação de receitas de que trata o caput somente será admitida quando:

I – houver sido comunicada à Antaq com antecedência mínima de trinta dias;

II – a entidade encarregada da administração do porto for constituída sob a forma de sociedade empresária e não estiver enquadrada como empresa estatal dependente;

III – as receitas e as despesas relativas à administração do porto estiverem contabilizadas de forma segregada de qualquer outro empreendimento; e

IV – não abranger receitas relativas a período superveniente ao encerramento da delegação, quando for o caso.

§ 2° A Antaq poderá:

I – no prazo de até vinte dias após a comunicação de que trata o § 1°, suspender a realização da operação, caso considere necessários mais esclarecimentos pela administração do porto ou se houver algum indício de que a operação deva ser proibida;

II – proibir a realização da operação, fundamentadamente, quando houver sido tempestivamente determinada a sua suspensão e:

a) não estiver presente algum dos requisitos indicados no caput ou no § 1°; ou

b) a medida for considerada incompatível com as políticas definidas para o setor portuário pelo poder concedente.

§ 3° O valor antecipado pelos arrendatários na forma do caput poderá ser pago, conforme definido previamente pelas partes:

I – à administração do porto; ou

II – diretamente à empresa encarregada pela execução das obras de infraestrutura, na forma estabelecida no contrato, após a autorização da administração do porto específica para cada pagamento.

§ 4° Na hipótese prevista neste artigo, a contratação será realizada pela administração do porto.” (NR)

“Art. 44. A Antaq poderá disciplinar, após consulta pública, as condições de acesso por qualquer interessado, em caráter excepcional, às instalações portuárias arrendadas, autorizadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remuneração adequada a seu titular.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a operação portuária será realizada pelo titular do contrato ou por terceiro por ele indicado.” (NR)

“Art. 45. Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, da Fazenda, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e do Desenvolvimento Social e Agrário disporá sobre a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 10-A da Lei n° 9.719, de 27 de novembro de 1998, e disciplinará:

…………………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 46. Ato conjunto dos Ministros de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estabelecerá os procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias.” (NR)

“Art. 47-A. Caberá à Antaq a regulamentação de outras formas de ocupação e exploração de áreas e instalações portuárias não previstas neste Decreto e na legislação específica.” (NR)

Art. 2° Os arrendatários cujos contratos estejam em vigor na data de publicação deste Decreto poderão, no prazo de cento e oitenta dias, manifestar seu interesse na adaptação de seus contratos aos termos da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, e de seus regulamentos, por meio de termo aditivo ao contratual.

§ 1° A adaptação de que trata o caput permitirá a adoção de cláusulas contratuais que estabeleçam, entre outras disposições, a possibilidade de prorrogação da outorga, nos termos estabelecidos pelo art. 19 do Decreto n° 8.033, de 2013, inclusive para os arrendatários que tenham prorrogado os seus contratos nos termos da Lei n° 12.815, de 2013.

§ 2° O disposto no art. 19-A do Decreto n° 8.033, de 2013, se aplica às prorrogações de contratos adaptados na forma do § 1°, ainda que a prorrogação seja feita no último quinquênio de vigência dos contratos.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos contratos firmados antes da vigência da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 3° Fica assegurada a possibilidade de adaptação aos termos deste Decreto dos atuais contratos de adesão mediante solicitação do interessado ou de ofício.

Parágrafo único. Competirá à Antaq promover a adaptação de que trata o caput, observadas as diretrizes que venham a ser estabelecidas pelo poder concedente.

Art. 4° Os titulares de contratos de arrendamento cujo prazo de vigência atual se encerre em até setenta e dois meses a partir da data de entrada em vigor deste Decreto poderão apresentar o pedido de prorrogação de que trata o § 3° do art. 19 do Decreto n° 8.033, de 2013, no prazo de até um ano, respeitada a vigência dos respectivos contratos.

Art. 5° Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto n° 8.033, de 27 de junho de 2013:

I – o § 2° e o § 3° do art. 9°; e

II – o art. 33.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2017; 196° da Independência e 129°da República.

MICHEL TEMER

MAURÍCIO QUINTELLA

(DOU de 08/05/2017)

Dá nova redação ao artigo 1° da Resolução/CFF n° 623/16, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico em oncologia.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “m”, do artigo 6°, da Lei n° 3.820 de 11 de novembro de 1960, modificada pela Lei n° 9.120 de 26 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CES/CNE n° 02 de 2 de fevereiro de 2.002, e o disposto no Decreto n° 85.878 de 7 de abril de 1981, artigo 1°, incisos I e VI;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer rotinas e procedimentos e de assegurar condições adequadas de formulação, preparo, armazenagem, conservação, transporte, dispensação e utilização de antineoplásicos, bem como o gerenciamento correto dos resíduos oriundos da manipulação desses medicamentos nos estabelecimentos de saúde, objetivando a segurança do farmacêutico, do paciente, da equipe multidisciplinar e do meio ambiente;

CONSIDERANDO o disposto no anexo I, itens 5.4 e 5.4.1 da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) n° 220 de 21 de setembro de 2004, e na RDC n° 67 de 8 de outubro de 2007 – Anexo I – 3.1.1;

CONSIDERANDO os riscos aos pacientes, profissionais e meio ambiente, inerente aos tratamentos que envolvem medicamentos antineoplásicos;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar e atualizar a Resolução/CFF n° 565/12, que dispõe sobre a competência legal para o exercício da manipulação de medicamentos antineoplásicos pelo farmacêutico,

RESOLVE:

Art. 1° O artigo 1° da Resolução/CFF n° 565, de 6 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 07/12/2012, Seção 1, p. 350, que dispõe sobre a competência legal para atuação do farmacêutico nos serviços de oncologia, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1° É atribuição privativa do farmacêutico o preparo dos antineoplásicos e demais medicamentos que possam causar risco ocupacional ao manipulador (teratogenicidade, carcinogenicidade e/ou mutagenicidade) nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

§ 1° Para o exercício de atividades de preparo dos antineoplásicos e demais medicamentos na oncologia, deverá o farmacêutico atender a pelo menos um dos seguintes critérios, validado pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição:

a) ser portador de título de especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Farmacêuticos em Oncologia (Sobrafo);

b) ter feito residência na área de Oncologia;

c) ser egresso de programa de pós-graduação lato sensu reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) relacionado à farmácia oncológica;

d) ter atuado por 3 (três) anos ou mais na área de oncologia, o que deve ser comprovado por meio de Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) ou de contrato e declaração do serviço, com a devida descrição das atividades realizadas e do período de atuação.

§ 2° Aos farmacêuticos que atuam e aos que estão interessados em atuar nesta área dar-se-á o prazo de 36 (trinta e seis) meses para adequação de currículo e titulação, no que se refere ao parágrafo anterior.”

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

(DOU de 05/05/2017)

Dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

CONSIDERANDO o art. 71 da Lei n° 5.194, de 1966, que estabelece as penalidades aplicáveis por infração a essa lei;

CONSIDERANDO o art. 75 da Lei n° 5.194, de 1966, que estabelece que o cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante;

CONSIDERANDO o inciso XLVII, alínea “b”, do art. 5° da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, que estabelece a garantia de que não haverá penas de caráter perpétuo;

CONSIDERANDO o art. 5°, inciso LV, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa dos litigantes;

CONSIDERANDO o Código de Ética Profissional, adotado pela Resolução n° 1.002, de 26 de novembro de 2002;

CONSIDERANDO a resolução específica que aprova o regulamento para condução do processo ético-disciplinar,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar as definições e os procedimentos necessários à condução do processo de cancelamento do registro profissional pela prática de má conduta pública, escândalos e crimes infamantes, bem como os procedimentos para requerimento de reabilitação do profissional.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2° Para os fins desta resolução, considera-se:

I – má conduta pública: a atuação incorreta, irregular, que atenta contra as normas legais ou que fere a moral quando do exercício profissional;

II – escândalo: aquilo que, quando do exercício profissional, perturba a sensibilidade do homem comum pelo desprezo às convenções ou à moral vigente, ou causa indignação provocada por um mau exemplo, por má conduta pública ou por ação vergonhosa, leviana, indecente, ou constitui acontecimento imoral ou revoltante que abala a opinião pública;

III – crime infamante: aquele que acarreta desonra, indignidade e infâmia ao seu autor, ou que repercute negativamente em toda a categoria profissional, atingindo a imagem coletiva dos profissionais do Sistema Confea/Crea;

IV – imperícia: a atuação do profissional que se incumbe de atividades para as quais não possua conhecimento técnico suficiente, mesmo tendo legalmente essas atribuições;

V – imprudência: a atuação do profissional que, mesmo podendo prever consequências negativas, pratica ato sem considerar o que acredita ser fonte de erro; e

VI – negligência: a atuação omissa do profissional ou a falta de observação do seu dever, principalmente aquela relativa à não participação efetiva na autoria do projeto ou na execução do empreendimento.

CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO

Art. 3° São enquadráveis como má conduta ou escândalos passíveis de cancelamento do registro profissional, entre outros, os seguintes atos e comportamentos:

I – incidir em erro técnico grave por negligência, imperícia ou imprudência, causando danos;

II – manter no exercício da profissão conduta incompatível com a honra, a dignidade e a boa imagem da profissão;

III – fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para o registro no Crea;

IV – falsificar ou adulterar documento público emitido ou registrado pelo Crea para obter vantagem indevida para si ou para outrem;

V – usar das prerrogativas de cargo, emprego ou função pública ou privada para obter vantagens indevidas para si ou para outrem;

VI – ter sido condenado por Tribunal de Contas ou pelo Poder Judiciário por prática de ato de improbidade administrativa enquanto no exercício de emprego, cargo ou função pública ou privada, caso concorra para o ilícito praticado por agente público ou, tendo conhecimento de sua origem ilícita, dele se beneficie no exercício de atividades que exijam conhecimentos de engenharia, de agronomia, de geologia, de geografia ou de meteorologia; e

VII – ter sido penalizado com duas censuras públicas, em processos transitados em julgado, nos últimos cinco anos.

Art. 4° O enquadramento da infração por crime considerado infamante dependerá da apresentação da decisão criminal transitada em julgado.

CAPÍTULO III
DA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO

Art. 5° O processo será instaurado pelo Crea, a partir de denúncia ou por iniciativa própria, e conduzido em caráter prioritário na forma estabelecida pela resolução específica que trata do processo ético-disciplinar.

§ 1° Caberá à câmara especializada da modalidade do denunciado, no caso de recebimento de denúncia, encaminhar o processo à Comissão de Ética Profissional, com a indicação expressa para que aquela comissão averigue a ocorrência de infração ao art. 75 da Lei n° 5.194, de 1966, ou ao Código Ética Profissional.

§ 2° O Crea deverá instaurar processo de ofício quando constatados por qualquer meio à sua disposição, inclusive a partir de notícias veiculadas em meios de comunicação idôneos, indícios de má conduta pública, escândalo ou condenação por crime infamante.

CAPITULO IV
DA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 6° O profissional que tiver o seu registro cancelado por má conduta pública, escândalo ou crime infamante poderá requerer sua reabilitação, mediante novo registro, decorridos no mínimo cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão administrativa que ensejou seu cancelamento.

§ 1° Além dos documentos estabelecidos pela resolução específica que trata do registro profissional, o requerimento de que trata o caput deverá ser instruído com os seguintes documentos comprobatórios da reabilitação do profissional relativos à infração cometida:

I – certidão negativa de processos criminais, expedida pela comarca do seu domicílio, e sentença de reabilitação criminal; e

II – três declarações de idoneidade e de boa conduta lavradas por profissionais idôneos e registrados no Crea da jurisdição onde será processado o requerimento, com firma reconhecida em cartório.

§ 2° O profissional que tiver concedida sua solicitação de reabilitação receberá novo registro, com nova numeração, devendo o acervo técnico constante de seu registro anterior ser transferido para o novo registro.

Art. 7° Apresentado o requerimento de novo registro devidamente instruído, o processo será encaminhado à câmara especializada da modalidade do denunciado para apreciação da documentação comprobatória da reabilitação do profissional.

§ 1° Recebida a documentação comprobatória da reabilitação do profissional pela câmara especializada, o processo será conduzido na forma da resolução específica que trata do registro profissional.

§ 2° Rejeitada a documentação comprobatória da reabilitação do profissional pela câmara especializada, o requerimento será arquivado.

Art. 8° Após um ano da data do trânsito em julgado da decisão que indeferiu sua reabilitação profissional, o interessado poderá protocolar novo requerimento para reabilitação na forma do art. 6° desta resolução.

Art. 9° Fica revogada a Decisão Normativa n° 69, de 23 de março de 2003.

Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2017.

JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente

(DOE de 04/05/2017)

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir a piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7,° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a LEI seguinte:

Art. 1° O piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7°, da Constituição Federal, nos termos da Lei Complementar Federal n° 103, de 14 de julho de 2000, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, será:

I – de R$ 1.175,15 (um mil, cento e setenta e cinco reais e quinze centavos) para os seguintes trabalhadores:

a) na agricultura e na pecuária;

b) nas indústrias extrativas;

c) em empresas de capturação do pescado (pesqueira);

d) empregados domésticos;

e) em turismo e hospitalidade;

f) nas indústrias da construção civil;

g) nas industrias de instrumentos musicais e de brinquedos;

h) em estabelecimentos hípicos;

i) empregados motociclistas no transporte de documentos e de pequenos volumes – “motoboy”; e

j) empregados em garagens e estacionamentos;

II – de R$ 1.202,20 (um mil, duzentos e dois reais e vinte centavos) para os seguintes trabalhadores:

a) nas indústrias do vestuário e do calçado;

b) nas indústrias de fiação e de tecelagem;

c) nas indústrias de artefatos de couro;

d) nas indústrias do papel, papelão e cortiça;

e) em empresas distribuidoras e vendedoras de jornais e revistas e empregados em bancas, vendedores ambulantes de jornais e revistas;

f) empregados da administração das empresas proprietárias de jornais e revistas;

g) empregados em estabelecimentos de serviços de saúde;

h) empregados em serviços de asseio, conservação e limpeza;

i) nas empresas de telecomunicações, teleoperador (call-canters), “telemarketing”, “call-centers”, operadores de “voip” (voz sobre identificação e protocolo), TV a cabo e similares; e

i) empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares;

III – de R$ 1.229,47 (um mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e sete centavos), para os seguintes trabalhadores:

a) nas indústrias do mobiliário;

b) nas indústrias químicas e farmacêuticas;

c) na indústrias cinematográficas;

d) nas indústrias da alimentação;

e) empregados no comércio em geral;

f) empregados de agentes autônomos do comércio;

g) empregados em exibidoras e distribuidoras cinematográficas;

h) movimentadores de mercadorias em geral;

i) no comércio armazenador; e

j) auxiliares de administração de armazéns gerais;

IV – de R$ 1.278,03 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos), para os seguintes trabalhadores;

a) nas industrias metalurgias, mecânicas e de material elétrico;

b) nas indústrias gráficas;

c) nas indústrias de vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana;

d) nas industrias de artefatos de borracha;

e) em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

f) em edifícios e condomínios residenciais, comercieis e similares;

g) nas industrias de joalheria e lapidação de pedras preciosas;

h) auxiliares em administração escolar (empregados de estabelecimentos de ensino);

i) empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional;

j) marinheiros fluviais de convés, marinheiros fluviais de máquinas, cozinheiros fluviais, taifeiros fluviais, empregados em escritórios de agências de navegação, empregados em terminais de contêineres e mestres e encarregados em estaleiros;

k) vigilantes; e

l) marítimos do 1.° grupo de Aquaviários que laboram nas seções de Convés, Máquinas, Câmara e Saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores);

V – de R$ 1.489,24 (um mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para os trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados, quanto subsequentes ou concomitantes.

§ 1° Consideram-se compreendidos nos incisos e alíneas integrantes do “capuz ” deste artigo as categorias de trabalhadores integrantes dos grupos do quadro anexo do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2° Consideram-se abrangidos por esta Lei todos os trabalhadores que não forem integrantes de uma categoria profissional organizada e não possuírem lei, convenção ou acordo coletivo que lhes assegure piso salarial.

§ 3° A data-base para reajuste dos pisos salariais é 1.° de fevereiro.

Art. 2° Os pisos fixados nesta Lei não substituem, para quaisquer fins de direito, o salário mínimo previsto no inciso IV do art. 7.° da Constituição Federal.

Art. 3° Esta Lei não se aplica aos empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e aos servidores públicos municipais.

Art. 4° Nos contratos que forem firmados pelo Poder Executivo a partir da vigência da presente Lei, bem como nos aditivos dos contratos em vigor, os salários dos trabalhadores não poderão ser inferiores ao previsto no inciso I do art. 1.° desta Lei.

Art. 5° O valor de referência previsto no “caput” do art. 1.° da Lei n° 11.677, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a remuneração mínima e ser paga para os servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações de Direito Público, passa a ser R$ 1.278,03 (um mil, duzentos e setenta e oito reais e três centavos), a partir de 1.° de fevereiro de 2017.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1.° de fevereiro de 2017.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 3 de maio de 2017.

Registre-se e publique-se.

JOSÉ IVO SARTORI,
Governador do Estado.

FÁBIO DE OLIVEIRA BRANCO,
Secretário Chefe da Casa Civil.

(DOU de 28/04/2017)

Altera a Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, que, dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, “ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I e VIII, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

Considerando a necessidade de alterar o prazo estipulado no art. 13 da Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, para permitir a correta integração total dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ao Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF;

Considerando o que foi tratado na 1ª Reunião Extraordinária de Coordenadores e Analistas do Registro Nacional de Infrações de Trânsito – RENAINF, realizada em Brasília-DF no dia 20 de abril de 2017; e

Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.011941/2017-64,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 13 da Resolução CONTRAN nº 637, de 30 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão integrar-se ao RENAINF para registro de todas as infrações de trânsito, das suas respectivas penalidades e arrecadação, bem como da pontuação delas decorrentes, conforme cronograma abaixo:

I – Até 30 de abril de 2017 para os órgãos e entidades executivos de trânsito das seguintes Unidades da Federação: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins;

II – Até o dia 31 de maio de 2017 para os órgãos e entidades executivos de trânsito das seguintes Unidades da Federação: Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina;

III – Até o dia 30 de junho de 2017 para o órgão e entidade executivo de trânsito do Estado do Paraná;

IV – Até o dia 31 de julho de 2017 para o órgão e entidade executivo de trânsito do Estado do Amapá; e

V – Até o dia 31 de outubro de 2017 para o órgão e entidade executivo de trânsito do Estado de São Paulo.”

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

(DOU de 28/04/2017)

Altera a Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

O Presidente do Conselho Nacional de Trânsito, “ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

Considerando o constante dos autos do processo nº 80000.003808/2017-34;

Resolve:

Art. 1º Alterar o Art. 2-A da Resolução CONTRAN n º 598, de 24 de maio de 2016, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 650, de 10 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2-A. A CNH deverá possuir código de barras bidimensional (Quick Response Code -QR Code), gerado a partir de algoritmo específico, de propriedade do Departamento Nacional de Trânsito -DENATRAN, que deverá armazenar todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, exceto as assinaturas do condutor e do emissor, também devendo conter a fotografia do condutor. O QR Code será fornecido pelo sistema central do Registro Nacional de Condutores Habilitados -RENACH e permitirá a validação do documento.

Parágrafo único. O QR Code, em dimensão de 5 cm x 5 cm, será impresso na parte superior do verso da CNH, de forma centralizada.”

Art. 2º Alterar o Anexo II da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016, para excluir o código V – Obrigatório o uso de capacete de segurança com viseira protetora sem limitação de campo visual.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

( DOU de 28/04/2017)

Reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

SEÇÃO I

Do Objeto

Art. 1º Reestruturar o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação social e profissional e de certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego – SINE.

SEÇÃO II

Dos Entes Participantes

Art. 2º O QUALIFICA BRASIL será executado pelo Ministério do Trabalho – MTb, nos termos das atribuições regimentais que lhes cabem.

§ 1º As parcerias para execução do programa serão formalizadas mediante a celebração de contratos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, termos de execução descentralizada e outros instrumentos pertinentes, à luz da legislação vigente, desta Resolução, das demais decisões emanadas deste Conselho e de normas operacionais aplicáveis.

§ 2º Poderão atuar na execução do programa os estados, o Distrito Federal, os municípios, as organizações governamentais e intergovernamentais, e as pessoas jurídicas, com e sem fins lucrativos.

§ 3º As ações de qualificação que compõem o QUALIFICA BRASIL poderão ser executadas:

I – diretamente pelo MTb, por meio de contratos com instituições privadas que desenvolvam atividades afins com o objeto do programa, independentemente de terem finalidade lucrativa;

II – diretamente, por meio de termos de colaboração e termos de fomento com instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades afins com o objeto do programa;

III – indiretamente, por meio de convênios e outros instrumentos pertinentes com as secretarias estaduais, do Distrito Federal e municipais de trabalho ou equivalentes; e

IV – indiretamente, por meio de termos de execução descentralizada com órgãos da União.

§ 4º Para executar ações de qualificação no âmbito do QUALIFICA BRASIL, as entidades privadas deverão possuir como atividade principal o desenvolvimento de ações de qualificação e/ou educação e dispor de estrutura física, estrutura pedagógica e corpo técnico adequados aos objetivos do programa.

SEÇÃO III

Dos Objetivos, Princípios e Definições

Art. 3º São objetivos do QUALIFICA BRASIL:

I – promover a empregabilidade do trabalhador;

II – incrementar a produtividade e a renda do trabalhador; e

III – contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Art. 4º A operacionalização do QUALIFICA BRASIL dar-se-á em sintonia com os planos plurianuais do Governo Federal e em observância aos seguintes princípios:

I – articulação entre as políticas públicas de trabalho emprego e renda;

II – qualificação como direito do trabalhador;

III – tripartismo, diálogo e controle social;

IV – não superposição de ações;

V – adequação entre as demandas do mundo do trabalho e a oferta de ações de qualificação;

VI – estímulo ao empreendedorismo;

VII – reconhecimento dos saberes acumulados na vida e no trabalho; e

VIII – qualidade pedagógica das ações.

Art. 5º Definem-se como ações de qualificação social e profissional – QSP aquelas que:

I – concorram para a formação técnica, intelectual e cultural do trabalhador;

II – facilitem a obtenção de emprego e trabalho decente e a participação em processos de geração de oportunidades de trabalho e de renda;

III – reduzam os riscos de demissão e as taxas de rotatividade no mercado de trabalho;

IV – colaborem para a elevação da escolaridade do trabalhador, por meio do estímulo à ascensão laboral;

V – fomentem o empreendedorismo;

VI – articulem-se com as ações de caráter macroeconômico e com micro e pequenos empreendimentos, para permitir o aproveitamento, pelos trabalhadores, das oportunidades geradas pelo desenvolvimento local e regional;

VII – contribuam para a elevação da produtividade, da competitividade e da renda; e

VIII – promovam a inclusão social do trabalhador.

SEÇÃO IV

Dos Públicos Prioritários

Art. 6º As ações de QSP serão direcionadas prioritariamente para os seguintes públicos:

I – beneficiários do seguro-desemprego;

II – trabalhadores desempregados cadastrados no banco de dados do SINE;

III – trabalhadores empregados em ocupações afetadas por processos de modernização tecnológica e outras formas de reestruturação produtiva;

IV – beneficiários de políticas de inclusão social e de políticas de integração e desenvolvimento regional e local;

V – internos e egressos do sistema prisional e de medidas socioeducativas;

VI – trabalhadores resgatados de regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo;

VII – familiares de egressos do trabalho infantil;

VIII – trabalhadores de setores considerados estratégicos da economia, na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da geração de trabalho, emprego e renda;

IX – trabalhadores cooperativados, em condição associativa ou autogestionada, e empreendedores individuais;

X – trabalhadores rurais;

XI – pescadores artesanais;

XII – aprendizes;

XIII – estagiários;

XIV – pessoas com deficiências; e

XV – idosos.

§ 1º Somente poderão ser beneficiários das ações de qualificação social e profissional do QUALIFICA BRASIL os trabalhadores que tenham cadastro no Programa de Integração Social –

PIS, Número de Identificação Social – NIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP.

§ 2º Aos trabalhadores que não cumpram a exigência de que trata o parágrafo anterior, competirá aos executores das ações de QSP providenciar o devido cadastramento.

§ 3º Aos trabalhadores de que tratam os públicos I e II do caput, por sua natureza, não se aplica o disposto no parágrafo anterior, uma vez que só pertencem àqueles públicos trabalhadores com cadastro ativo em um dos programas mencionados no § 1º deste artigo.

SEÇÃO V

Das Modalidades

Art. 7º O QUALIFICA BRASIL será implementado por meio das seguintes modalidades:

I – Projetos de Qualificação;

II – Qualificação à Distância;

III – Passaporte Qualificação; e

IV – Certificação Profissional.

SUBSEÇÃO I

Dos Projetos de Qualificação

Art. 8º Os Projetos de Qualificação consistem na execução de cursos de Formação Inicial e Continuada – FIC com vistas à qualificação social e profissional dos trabalhadores, de forma a assegurar progressivo alinhamento e articulação entre a demanda do mercado de trabalho e oferta de cursos de qualificação, em observância aos princípios e objetivos do QUALIFICA BRASIL.

§ 1º A celebração de instrumentos para a promoção de Projetos de Qualificação com estados, Distrito Federal ou municípios ficará condicionada à existência de instrumento vigente e em execução, entre esses entes e o MTb, que ofertem as demais ações do SINE.

§ 2º Na formulação dos Projetos de Qualificação deverão ser viabilizados meios de integração com as ações de intermediação de mão de obra no âmbito do SINE, com vistas à inserção dos beneficiários no mundo do trabalho.

§ 3º A não existência de unidade de atendimento do SINE na localidade não será impedimento para a realização, pelo estado ou pela União, de ações de qualificação social e profissional destinadas aos trabalhadores da localidade, sem prejuízo da observância do disposto no parágrafo anterior.

Art. 9º No âmbito dos Projetos de Qualificação será obrigatória a destinação de 10% (dez por cento) das vagas para atendimento a pessoas com deficiências, desde que elas não lhes sejam impeditivas ao exercício da atividade laboral correspondente ao curso pretendido, e, cumulativamente, para atendimento a idosos.

§ 1º A informação sobre o tipo de deficiência do trabalhador beneficiário deverá constar do sistema de gestão disponibilizado pelo MTb.

§ 2º No atendimento à pessoa com deficiência deverão ser observados:

I – as disposições da norma regulamentadora da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação vigente;

II – as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que tratem da acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências e edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos; e

III – as disposições da legislação brasileira relativas à inclusão da pessoa com deficiência.

§ 3º Os segurados da Previdência Social em processo de reabilitação profissional poderão ser incluídos nas vagas de que trata o caput, cumpridas as disposições da norma regulamentadora da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

§ 4º Verificada adesão de beneficiários dos públicos de que trata o caput abaixo do percentual ali estabelecido e comprovado o emprego de meios razoáveis para sua mobilização, poderá ser autorizado o preenchimento das vagas remanescentes por beneficiários dos demais públicos previstos no projeto.

Art. 10. Sem prejuízo das exigências e informações requeridas nos respectivos instrumentos de celebração, deverá a proposta técnica da execução de Projetos de Qualificação conter, no mínimo, os seguintes elementos:

I – descrição completa do objeto a ser executado;

II – estimativa de recursos financeiros;

III – previsão de prazo para execução;

IV – cronograma de execução, detalhando etapas e prazos;

V – cronograma de desembolso/pagamento;

VI – matriz de custos informando, para cada item de despesa listado no art. 11, o valor unitário, a quantidade prevista e o valor total;

VII – meta total de público a ser qualificado;

VIII – matriz de demanda informando, por município, a meta para cada curso, com o código da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO correspondente;

IX – distribuição da meta por público; e

X – distribuição da meta por município, quando aplicável.

Parágrafo único. A proposta técnica deverá ser elaborada com base no Mapeamento das Demandas por Qualificação Social e Profissional – MDQSP de que trata o art. 20.

Art. 11. A composição dos custos para execução de cada Projeto de Qualificação contemplará os seguintes itens:

I – remuneração dos instrutores, acrescidos dos encargos;

II – remuneração de coordenador pedagógico;

III – kit aluno composto por, no mínimo, um caderno, uma pasta, dois lápis, duas canetas, uma borracha e um apontador;

IV – duas camisetas por aluno com logomarcas do curso;

V – material didático, composto por livros e apostilas;

VI – kit profissão (kit individual para aulas práticas);

VII – equipamentos de proteção individual – EPI;

VIII – auxílio transporte para alunos e instrutores contratados;

IX – alimentação dos alunos;

X – materiais, equipamentos e profissionais específicos para a qualificação dos trabalhadores com deficiência;

XI – itens de divulgação;

XII – seguro de proteção individual para educadores e alunos; e

XIII – despesas administrativas.

Art. 12. Os cursos ministrados no âmbito dos Projetos de Qualificação deverão contemplar carga-horária mínima de 40 horas para conteúdos básicos compreendendo, pelo menos, os seguintes temas:

I – comunicação oral e escrita, leitura e compreensão de textos;

II – raciocínio lógico-matemático;

III – saúde e segurança no trabalho;

IV – direitos humanos, sociais e trabalhistas;

V – relações interpessoais no trabalho;

VI – orientação profissional; e

VII – responsabilidade sócio-ambiental.

Parágrafo único. Complementarmente, poderão ser ministrados conteúdos relacionados ao empreendedorismo, à gestão, à autogestão, ao associativismo, ao cooperativismo e à melhoria da qualidade e da produtividade.

SUBSEÇÃO II

Da Qualificação à Distância

Art. 13. A Qualificação à Distância – QaD contempla o desenvolvimento de cursos de qualificação social e profissional por meio de equipamentos, redes e tecnologias de informação e comunicação, com difusão pela rede mundial de computadores e/ou por outros canais, de maneira a permitir a realização do ensino e da aprendizagem entre professores e alunos que estejam espacial e/ou temporalmente separados.

§ 1º Os cursos de QaD no âmbito do QUALIFICA BRASIL poderão ser desenvolvidos:

I – integralmente à distância;

II – parte à distância e parte presencialmente, sem prática profissional; e

III – parte à distância e parte presencialmente, com prática profissional.

§ 2º Os cursos a serem desenvolvidos nas ações de QaD deverão constar de projeto específico, que poderão ser objeto de consultas a entidades especializadas em educação à distância e, para sua implementação, a Administração deverá, por meio de prospecção no mercado, observar os parâmetros que lhe sejam mais vantajosos.

§ 3º Terão prioridade de inscrição nas ações de QaD os beneficiários do seguro-desemprego.

§ 4º Poderão ser realizados com recursos do FAT aquisição, desenvolvimento e manutenção de softwares e hardwares para operacionalização das ações de QaD, mediante a celebração de instrumentos adequados, observada a legislação federal pertinente.

§ 5º Os cursos, softwares e hardwares de que trata este artigo serão propriedade do FAT, sendo vedada a cessão, a locação ou a venda a terceiros de qualquer um desses produtos, ressalvadas as situações autorizadas de uso compartilhado para o alcance dos objetivos do programa.

SUBSEÇÃO III

Do Passaporte Qualificação

Art. 14. O Passaporte Qualificação consiste na disponibilização ao trabalhador de curso ofertado por unidade de qualificação profissional credenciada para essa finalidade.

§ 1º Para a operacionalização do Passaporte Qualificação poderão ser firmadas parcerias com as entidades da rede de educação profissional com vistas à disponibilização de vagas em cursos de qualificação e a Administração
deverá, por meio de prospecção no mercado, observar os parâmetros que lhe sejam mais vantajosos.

§ 2º Terão prioridade no Passaporte Qualificação os beneficiários do seguro-desemprego.

SUBSEÇÃO IV

Da Certificação Profissional

Art. 15. As ações de Certificação Profissional no âmbito do QUALIFICA BRASIL consistem no reconhecimento dos saberes, habilidades e práticas profissionais, desenvolvidas em processos formais ou informais de aprendizagem.

Parágrafo único. Poderão ser celebrados instrumentos para viabilização de processos de certificação de trabalhadores, de forma a contribuir para a inserção e a mobilidade dos trabalhadores no mundo do trabalho.

SEÇÃO VI

Dos Tipos De Cursos e Parâmetros Gerais

Art. 16. Nas modalidades de QaD e Passaporte Qualificação poderão ser ofertados cursos FIC e cursos de aperfeiçoamento profissional.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Resolução, entendem-se como cursos de aperfeiçoamento profissional aqueles focados em temas específicos, que permitam ao trabalhador o desenvolvimento de novas competências e/ou a ampliação e a atualização daquelas anteriormente adquiridas.

Art. 17. Nos cursos FIC desenvolvidos no âmbito do QUALIFICA BRASIL, a definição quanto aos conteúdos deverá basear-se na CBO, no Catálogo Nacional de Cursos de Formação Inicial e Continuada, ou sucedâneo, elaborado pelo Ministério da Educação – MEC e nas demais disposições legais pertinentes, com a indicação das respectivas ocupações utilizadas como referência.

§ 1º Os conteúdos de formação profissional deverão tratar dos processos, métodos, técnicas, normas, regulamentações, materiais e equipamentos relacionados ao desenvolvimento da profissão.

§ 2º A carga horária de formação profissional nos cursos FIC será de, no mínimo, 160 (cento e sessenta) horas/aula.

§ 3º Da carga horária de formação profissional, pelo menos, 30% (trinta por cento) será voltada para a prática profissional.

§ 4º A prática profissional compreenderá diferentes situações de vivência, aprendizagem e trabalho, como experimentos e atividades específicas em ambientes especiais, tais como laboratórios, oficinas, empresas pedagógicas, ateliês e outros, bem como investigação sobre atividades profissionais, projetos de pesquisa e/ou intervenção, visitas técnicas, simulações, observações e outras.

Art. 18. Em todos os cursos ofertados no âmbito do QUALIFICA BRASIL, a hora/aula será de 60 (sessenta) minutos.

Art. 19. Em todas as modalidades do QUALIFICA BRASIL, será obrigatório o fornecimento de certificado de conclusão do curso aos alunos.

SEÇÃO VII

Do Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional

Art. 20. O Mapeamento de Demandas de Qualificação Social e Profissional – MDQSP evidenciará as demandas de qualificação social e profissional em base territorial, e norteará a execução de todas as ações do QUALIFICA BRASIL.

§ 1º Na elaboração do MDQSP deverá ser considerado, no território, o perfil do público desempregado, os setores produtivos existentes, a vocação econômica, as vagas de emprego abertas em cada setor produtivo, as taxas de rotatividade, bem como o histórico e as tendências de abertura e de fechamento de postos de trabalho nos setores produtivos.

§ 2º Poderão ser utilizados para subsidiar a elaboração do MDQSP pesquisas e estudos relacionados às perspectivas de investimentos locais e/ou setoriais, dados de políticas governamentais existentes ou programadas, prospecções ocupacionais, mapeamentos de investimentos, entre outros indicadores.

§ 3º Na elaboração do MDQSP, deverá ser aberto período de consulta a entidades representativas de setores econômicos, bem como aos conselhos ou comissões estaduais, do Distrito Federal e municipais de Trabalho, Emprego e Renda.

§ 4º O MDQSP vigorará após ser aprovado pelo CODEFAT.

§ 5º Durante o exercício, poderão ser realizadas alterações no MDQSP, desde que devidamente fundamentadas e aprovadas pelo CODEFAT.

SEÇÃO VIII

Das Vedações

Art. 21. No âmbito do QUALIFICA BRASIL, sem prejuízo de outras proibições legais, fica vedada a celebração de instrumento com aqueles que:

I – estejam em mora com a prestação de contas de exercícios anteriores ou tenham sido consideradas pelo MTb ou pelos órgãos de controle internos e externos à Administração como irregulares ou em desacordo com a legislação vigente;

II – tenham em seus quadros dirigentes ou ex-dirigentes de entidades considerados em mora com a Administração ou inadimplentes na utilização de recursos do FAT;

III – não comprovem, pelo menos, 3 (três) anos de constituição legal e com efetiva atuação no campo de sua especialidade; e

IV – não atendam às exigências para sua devida habilitação.

SEÇÃO IX

Da Alocação dos Recursos

Art. 22. No desenvolvimento de ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL implementadas por meio de parcerias com estados, Distrito Federal e municípios, serão considerados, para alocação dos recursos, os seguintes critérios:

I – o MDQSP, de que trata o art. 20; e

II – indicadores de desenvolvimento que permitam distribuição proporcionalmente maior para os entes menos desenvolvidos.

Art. 23. Poderão ser adicionados ao QUALIFICA BRASIL recursos de outras fontes complementares aos recursos do FAT, cuja destinação deverá ser explicitada e submetida ao estabelecido nesta Resolução.

SEÇÃO X

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 24. Para execução do QUALIFICA BRASIL deverão ser observados os seguintes procedimentos

I – monitoramento e avaliação permanente das ações de QSP, de modo a assegurar, além da lisura e transparência na aplicação dos recursos, a eficiência, eficácia e efetividade em sua execução;

II – disponibilização aos executores do QUALIFICA BRASIL de sistema de gestão e informação para registro da execução das ações e dos cursos;

III – estabelecimento dos requisitos para a habilitação de ofertantes de qualificação profissional que poderão executar ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL;

IV – apresentação para apreciação e aprovação do CODEFAT de análise técnica com vistas a subsidiar o estabelecimento do custo aluno/hora a ser utilizado no planejamento das modalidades presenciais no âmbito do QUALIFICA BRASIL;

V – apresentação para apreciação e aprovação do CODEFAT, em cada exercício, de quadro de distribuição de recursos para cada modalidade no âmbito do QUALIFICA BRASIL;

VI – apresentação semestral ao CODEFAT de relatório gerencial contendo informações sobre a execução do QUALIFICA BRASIL;

VII – apresentação para apreciação e aprovação do CODEFAT, em cada exercício, do MDQSP, de que trata o art. 20 desta Resolução, que deverá balizar o desenvolvimento e a execução das ações no âmbito do QUALIFICA BRASIL; e

VIII – esclarecimento de dúvidas dos executores do QUALIFICA BRASIL quanto à aplicação das disposições desta Resolução, remetendo-se ao CODEFAT os casos omissos.

Art. 25. Fica autorizada a destinação de até 5% (cinco por cento) dos recursos do QUALIFICA BRASIL para o desenvolvimento de ações de gestão e operacionalização do programa, contemplando:

I – elaboração de estudos, pesquisas, materiais de divulgação, metodologias e tecnologias de qualificação profissional;

II – realização de diagnósticos e estudos prospectivos da demanda de trabalho e de qualificação profissional;

III – monitoramento e avaliação das ações de QSP, de modo a assegurar, além da lisura e transparência na aplicação dos recursos, a eficiência, eficácia e efetividade na execução das ações; e

IV – contratação de auditoria e avaliação externa para exame das ações do QUALIFICA BRASIL.

Art. 26. Em toda e qualquer peça de divulgação e apresentação das ações do QUALIFICA BRASIL deverá constar a identificação visual do FAT, conforme disposto na Resolução do CODEFAT nº 44, de 12 de maio de 1993.

Art. 27. As informações e o controle da execução dos planos e dos projetos pelos executores das ações de QSP deverão ser registrados em sistema de gestão e informação do Qualifica Brasil, como condição para o acompanhamento, controle e liberação de recursos.

Art. 28. Quando for constatada impropriedade na execução dos instrumentos firmados, a transferência de recursos ou o pagamento será objeto de suspensão, e o executor será notificado a sanar a impropriedade em prazo que vier a ser estabelecido.

Parágrafo único. Subsistente a impropriedade de que trata o caput, o executor será notificado a providenciar o devido ressarcimento e/ou restituição de recursos, com acréscimo de atualização financeira e encargos pertinentes, conforme for o caso, sem prejuízo de outras penalidades nos termos da lei.

Art. 29. A operacionalização do QUALIFICA BRASIL será disciplinada mediante edição de normas operacionais pelo MTb, nos termos de suas competências regimentais e observados os termos desta Resolução.

§ 1º Aplica-se, em caráter transitório e subsidiário, na ausência de norma operacional específica, o Termo de Referência anexo à Resolução do CODEFAT nº 679, de 29 de setembro de 2011.

§ 2º Editada norma operacional, cessam-se, sobre a matéria a que esta disser respeito, os efeitos do Termo de Referência anexo à Resolução do CODEFAT nº 679, de 29 de setembro de 2011.

Art. 30. Ficam revogadas as Resoluções do CODEFAT:

I – nº 679, de 29 de setembro de 2011, observado o disposto no art. 29 desta Resolução;

II – nº 689, de 25 de abril de 2012;

III – nº 696, de 28 de junho de 2012;

IV – nº 706, de 13 de dezembro de 2012;

V – nº 726, de 12 de fevereiro de 2014; e

VI – nº 733, de 13 de agosto de 2014.

Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

Presidente do Conselho

(DOU de 26/04/2017)

Divulga a versão 4 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995,

RESOLVE:

1 Divulgar atualização do Manual de Orientações Regularidade do Empregador, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 4, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 675/2015.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente