Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 29/03/2017)

Divulga a versão 4 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, a Lei Complementar nº 110/2001, de 29.06.2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/2001 e 3.914/2001, de 11.09.2001, e a Lei Complementar 150, de 01.06.2005,

Resolve:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão

4, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 734/2016.

VALTER GONÇALVES NUNES

Vice- Presidente

Em exercício

(DOU de 29/03/2017)

Divulga a versão 2 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995,

Resolve:

1 Divulgar atualização do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes junto ao FGTS, versão 2, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular CAIXA 618/2013.

VALTER GONÇALVES NUNES

Vice- Presidente

Em exercício

(DOU de 29/03/2017)

Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

1. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

2. O Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, FGTS Manuais Operacionais.

3. Fica revogada a Circular CAIXA nº 753, de 21 de fevereiro de 2017.

4. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

VALTER GONÇALVES NUNES

Vice Presidente Em exercício

(DOU de 28/03/2017)

Altera dispositivos das Resoluções Normativas n° 62, de 08 de dezembro de 2004, e n° 118, de 21 de outubro de 2015.

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 840, de 22 de junho de 1993,

resolve:

Art. 1° Os incisos I e II do art. 3° da Resolução Normativa n° 62, de 08 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; ou

II – investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; e geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo.”

Art. 2° O inciso IV do art. 5° da Resolução Normativa n° 118, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“IV – Tela Quadro Societário Atual – Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil – do sistema do Banco Central e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro.”

Art. 3° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
Presidente do Conselho

(DOU de 27/03/2017)

Altera a Resolução nº 788, de 2015, com objetivo de autorizar o Agente Operador do FGTS a disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT).

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, o inciso VIII do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e o disposto no art. 15 da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015,

Considerando a necessidade de disponibilizar a Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT) as informações sobre os parcelamentos do FGTS no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT),

Resolve:

Art. 1º Alterar o § 2º do art. 7º da Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º Os documentos de que trata o § 1º, apresentados no ato do pedido de parcelamento, e demais informações sobre os parcelamentos no âmbito do PROFUT ficarão à disposição da Autoridade Pública de Governança do Futebol (APFUT), mediante Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado pelo Agente Operador e o Ministério do Esporte, por meio da APFUT, ficando condicionada a publicidade externa das informações à restrição aos dados totalizados de débito sem a identificação da entidade desportiva a que se referem. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

(DOU de 23/03/2017)

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA – CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X, artigo 43, e:

CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 5° do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF n° 206/2010) que estabelece que as Especialidades Profissionais em Educação Física serão reconhecidas pelo Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 046/2002 que dispõe sobre a intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define seus campos de atuação profissional;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 255/2013, que dispõe sobre Especialidades Profissionais em Educação Física;

CONSIDERANDO que o curso de especialização oferecido por Instituição de Ensino Superior (IES) tem reconhecimento acadêmico para o exercício do magistério superior, mas não tem necessariamente reconhecimento para o exercício profissional sem posterior manifestação dos Conselhos, ordens ou sociedades nacionais profissionais respectivos, nas áreas de saúde e jurídica;

CONSIDERANDO o entendimento de que o termo Especialista no âmbito profissional tem o significado de certificação de competência profissional de caráter realmente específico, não sendo necessariamente reconhecido no meio acadêmico;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar os procedimentos operacionais a serem observados no âmbito dos Conselhos Regionais de Educação Física para efetivação do registro de Especialidades Profissionais e do respectivo título de Especialista;

CONSIDERANDO, finalmente, a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária de 13 de janeiro de 2017, delibera:

Art. 1° O registro do Título de Especialista objetiva valorizar a formação continuada do Profissional de Educação Física enquanto estratégia de elevação da qualidade da intervenção, não se constituindo condição obrigatória para o exercício profissional.

Art. 2° O Título de Especialista na área de Educação Física se caracteriza como uma referência de formação continuada, obtida na sequência da graduação nesta área, e amplia, perante à categoria e à sociedade, a responsabilidade do Profissional quanto à sua qualificação para o exercício profissional em um campo específico da sua profissão.

Art. 3° O Título de Especialista registrado pelo Sistema CONFEF/CREFs não assegura ao Profissional de Educação Física a ampliação do seu campo de intervenção profissional obtido por ocasião da sua graduação, nem lhe concede o direito de exercício profissional em área diferente daquela obtida em curso de graduação e registrada na sua Cédula de Identidade Profissional – CIP.

Art. 4° O registro do Título de Especialista será realizado pelo CREF no qual o requerente está registrado, diretamente na sua Ficha Cadastral.

§ 1° Na Ficha Cadastral do Profissional de Educação Física deverá ser inserido o nome da Instituição responsável pela formação/curso, conforme indicado no certificado apresentado pelo requerente.

§ 2° Os Anexos I, II, III e IV são parte integrantes desta Portaria.

Art. 5° – Concluído o registro do Título de Especialista, o CREF emitirá para o requerente a respectiva certidão de comprovação de registro, conforme Anexo III desta Portaria.

Art. 6° – Para o registro de Título de Especialista, o requerente deverá:

I – apresentar cópia da Cédula de Identidade Profissional (CIP);

II – estar em pleno gozo de seus direitos profissionais e em situação regular com as suas obrigações junto ao Sistema CONFEF/CREFs;

III – preencher o Requerimento de Registro de Título de Especialista, conforme modelo definido pelo CONFEF (Anexo I desta Portaria);

IV – apresentar certificado de conclusão de curso emitido por instituição credenciada junto ao Ministério da Educação para oferta de curso Lato Sensu ou certificado de conclusão de curso realizado no âmbito do Termo de Cooperação entre o Conselho Federal de Educação Física e entidades nacionais de administração do desporto, em nível nacional, conforme definido em Resolução do CONFEF;

V – apresentar documento que comprove no mínimo 1 (um) ano de exercício profissional na especialidade em que solicita registro (Carteira de Trabalho, ou Certidão, ou Contrato de Trabalho).

Art. 7° O registro de Especialista será efetivado considerando o máximo de 02 (duas) Especialidades Profissionais.

Parágrafo único. É vetado o registro de duas especialidades profissionais com base em um mesmo curso realizado.

Art. 8° No processo de registro, o CREF será responsável por:

I – conferir a documentação apresentada pelo requerente;

II – verificar a compatibilidade entre a denominação do curso realizado pelo requerente e a Especialidade Profissional aprovada pelo CONFEF;

III – inserir o registro do Título de Especialista na Ficha Cadastral;

IV – emitir Certidão de Registro de Título de Especialista para o requerente, conforme modelo definido pelo CONFEF (Anexo IV desta Portaria).

Parágrafo Único. Para realizar o registro de Título de Especialista, o CREF utilizará o Formulário de Controle de Registro de Título de Especialista, conforme modelo definido pelo CONFEF (Anexo III desta Portaria).

Art. 9° O registro do título de Especialista, em qualquer situação, deverá ser realizado de acordo com a Tabela de Equiparação de Terminologia de Especialidade Profissional em Educação Física do Sistema CONFEF/CREFs (Anexo II desta Portaria).

Art. 10. O registro de Título de Especialista será feito da seguinte forma: “Especialista em”, seguido da nomenclatura que identifica a Especialidade Profissional comprovada pelo requerente e aprovada pelo CONFEF, conforme exemplificado a seguir:

Exemplo 1: Especialista em Treinamento Esportivo/Físico;

Exemplo 2: Especialista em Educação Física Escolar;

Exemplo 3: Especialista em Fisiologia do Exercício e do Esporte.

Art. 11. No caso de Especialidade Profissional que reúna práticas/modalidades distintas e complementares, o registro será feito da seguinte forma: “Especialista em”, seguido da nomenclatura que identifica a Especialidade Profissional aprovada pelo CONFEF e da especificidade da intervenção em que o requerente comprova ser especializado, conforme exemplificado a seguir:

Exemplo 1: Especialista em Desportos Aquáticos – Nado Sincronizado;

Exemplo 1: Especialista em Desportos Aquáticos – Polo Aquático;

Exemplo 2: Especialista em Ginásticas Esportivas – Ginástica Rítmica;

Exemplo 2: Especialista em Ginásticas Esportivas – Ginástica Artística;

Exemplo 3: Especialista em Esporte – Atletismo;

Exemplo 3: Especialista em Esporte – Voleibol.

Art. 12. Havendo diferença entre o nome do curso do requerente e a Especialidade Profissional aprovada pelo CONFEF, o CREF deverá fazer a equiparação dos termos conforme indicado na Tabela de Equiparação de Terminologia de Especialidade Profissional em Educação Física do Sistema CONFEF/CREFs (Anexo II desta Portaria).

§ 1° Em caso de dúvida na interpretação da Tabela de Equiparação de Terminologia de Especialidade Profissional em Educação Física do Sistema CONFEF/CREFs, o CREF deverá consultar o CONFEF.

§ 2° Periodicamente o CONFEF fará a atualização da Tabela de Equiparação de Terminologia de Especialidade Profissional em Educação Física do Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 13. O CREF terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de expedição do protocolo do requerimento de registro do Título de Especialista, para efetivar o registro.

Art. 14. Á decisão do CREF caberá recurso do interessado ao Conselho Federal de Educação Física que, admitindo o recurso, terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para análise, parecer e informação, por escrito, ao Conselho Regional.

Art. 15. O Título de Especialista em Educação Física para efeito do exercício profissional na área, somente poderá ser utilizado por Profissional de Educação Física que atenda ao disposto nesta Portaria.

Art. 16. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Os anexos desta Portaria encontram-se publicados no site do CONFEF.

JORGE STEINHILBER

(DOU de 22/03/2017)

Dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem travestis e transexuais e dá outras providências.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

Considerando a competência do Cofen descrita no art. 8º, inciso VII e art. 15, inciso VII, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;

Considerando o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

Considerando o disposto no artigo 22, X e XI, do Regimento Interno do Cofen, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

Considerando o prescrito no artigo 23, inciso XIV, do Regimento Interno do Cofen, que dispõe sobre competência do Plenário do Cofen em deliberar sobre pareceres e instruções para uniformidade de procedimentos e regular funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

Considerando a Resolução Cofen nº 536/2017 que institui o Manual de Procedimentos Administrativos para Registro e Inscrições de profissionais, e

Considerando a deliberação do Plenário do Cofen, durante a realização de sua 486ª ROP, bem como todos os documentos acostados ao Processo Administrativo Cofen nº 575/2016,

Resolve:

Art. 1º Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social aos profissionais de enfermagem travestis e transexuais, em seus registros, carteiras, sistemas e documentos, na forma disciplinada por esta Resolução.

§ 1º Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecida na sociedade, a ser declarado pela própria pessoa, sendo obrigatório o seu registro.

§ 2º Durante o exercício laboral, o profissional poderá se utilizar do nome social seguido da sua inscrição junto ao Coren.

Art. 2º O sistema de informática que gerencia o Registro e Cadastro dos profissionais de enfermagem (enfermeiros, obstetrizes, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem) deverá permitir, em espaço destinado a esse fim, o registro do nome social.

§ 1º O nome social do profissional de enfermagem deve aparecer tanto na tela do sistema de informática como nas carteiras de identidade profissional, em espaço que possibilite a sua imediata identificação, devendo ter destaque em relação ao respectivo nome constante do registro civil.

§ 2º Nos casos de menores de dezoito anos não emancipados, o nome social deve ser declarado pelos pais ou responsáveis legais.

§ 3º Em caso de divergência entre o nome social e o nome constante do registro civil, o prenome escolhido deve ser utilizado para os atos que ensejarão a emissão de documentos externos, acompanhado do prenome constante do registro civil, devendo haver a inscrição “registrado(a) civilmente como”, para identificar a relação entre prenome escolhido e prenome civil.

Art. 3º Será utilizado, em processos administrativos, o nome social em primeira posição, seguido da menção do nome registral precedido de “registrado(a) civilmente como”.

Art. 4º A solicitação de uso do nome social pelo profissional de Enfermagem deverá ser feita por escrito, a qualquer tempo, ao Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO

1ª Secretária

(DOU de 22/03/2017)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2.01 dos Leiautes do eSocial e respectivos anexos, disponíveis no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
p/Ministério do Trabalho

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
p/Ministério da Fazenda

TIAGO THALES CORREIA MACIEL
p/Instituto Nacional do Seguro Social

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
p/Caixa Econômica Federal

CLÓVIS BELBUTE PERES
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil

(DOU de 14/03/2017)

Prorroga, até o dia 31/07/2017, os prazos previstos no artigo 8° e parágrafo 3°, do artigo 9°, da Resolução CFO-162/2015.

O plenário do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, em sua CCLXXIV Reunião Ordinária do Plenário,

Considerando as demandas vindas dos Conselhos Regionais de Odontologia,

resolve:

Art. 1° Ficam prorrogados, até o dia 31 de julho de 2017, a contar da data da publicação desta Resolução, os prazos previstos no artigo 8° e parágrafo 3°, do artigo 9°, da Resolução CFO- 62, de 03 de novembro de 2015.

Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

EIMAR LOPES DE OLIVEIRA
Secretário-Geral

JULIANO DO VALE
Presidente do Conselho

(DOU de 13/03/2017)

Altera as Resoluções CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, nº 26, de 6 de junho de 2012, nº 35, de 5 de outubro de 2012, nº 49, de 7 de junho de 2013, nº 91, de 9 de outubro de 2014 e nº 93, de 7 de novembro de 2014, atualizando as exigências do CAU com relação à validação de documentos estrangeiros.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo Do Brasil (CAU/BR), no uso das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 3º e 9º do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e de acordo com a deliberação adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 62, realizada nos dias 19 e 20 de janeiro de 2017; e

Considerando a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila da Haia), tratado internacional estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH), assinado em 5 de outubro de 1961, que tem como objetivo agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os países signatários;

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos, em 2 de dezembro de 2015, o instrumento de adesão da República Federativa do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros;

Considerando que o documento foi promulgado pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, tendo entrado em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 14 de agosto de 2016;

Considerando a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 228, de 22 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação da Convenção da Apostila e estabelece em seu art. 20 que os documentos legalizados pelos consulados brasileiros em data anterior a 14 de agosto de 2016 serão válidos no território nacional até fevereiro de 2017 e, após o fim do prazo estabelecido, somente serão aceitos documentos estrangeiros dos países signatários com o devido apostilamento, nos termos da Convenção da Apostila da Haia;

Considerando a necessidade de compatibilização dos normativos do CAU/BR com a legislação atualmente vigente, com relação à validação de documentos estrangeiros;

Resolve:

Art. 1º A Resolução CAU/BR nº 18, de 2 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 64, Seção 1, de 2 de abril de 2012, alterada pela Resolução CAU/BR nº 32, de 2 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 163, Seção 1, de 22 de agosto de 2012; e pela Resolução CAU/BR nº 85, de 15 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 165, Seção 1, de 28 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28. …..

Parágrafo único. Os documentos em língua estrangeira deverão ser apostilados ou legalizados no país de origem pela autoridade competente e traduzidos para o vernáculo, nos termos da lei.”

“Art. 29. …..

§ 1º Os documentos em língua estrangeira deverão ser apostilados ou legalizados no país de origem pela autoridade competente e traduzidos para o vernáculo, nos termos da lei.

…..”

Art. 2º A Resolução CAU/BR nº 26, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 119, Seção 1, de 21 de junho de 2012, alterada pela Resolução CAU/BR nº 63, de 8 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 223, Seção 1, de 18 de novembro de 2013, pela Resolução CAU/BR nº 87, de 12 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 189, Seção 1, de 1º de outubro de 2014, e pela Resolução CAU/BR nº 123, de 11 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 199, Seção 1, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º …..

§ 1º …..

a) diploma de arquiteto e urbanista obtido em instituição de ensino estrangeira apostilado ou legalizado no país de origem, acompanhado da respectiva tradução juramentada;

…..

b) histórico escolar com indicação da carga horária das disciplinas cursadas, apostilado ou legalizado no país de origem;

…..

c-1) documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas, apostilado ou legalizado no país de origem;

…..

d-1) documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso, apostilado ou legalizado no país de origem;

…..”

Art. 3º A Resolução CAU/BR nº 35, de 5 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 205, Seção 1, de 23 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º …..

§ 4º Os documentos em língua estrangeira deverão ser apostilados ou legalizados no país de origem pela autoridade competente e traduzidos para o vernáculo, nos termos da lei.”

Art. 4º A Resolução CAU/BR nº 49, de 7 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 119, Seção 1, de 24 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10. Toda documentação em língua estrangeira deverá possuir autenticação, de acordo com a lei nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalização ou apostilamento pela autoridade competente no país de origem, e deve apresentar a correspondente tradução para o vernáculo, por tradutor público juramentado, nos termos da legislação em vigor.”

Art. 5º A Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro 2014, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 203, Seção 1, de 21 de outubro de 2014, retificação publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 21, Seção 1, de 30 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23. …..

II – possuir autenticação, de acordo com a lei nacional da pessoa jurídica estrangeira, legalização ou apostilamento pela autoridade competente no país de origem, e apresentar a correspondente tradução para o vernáculo, por tradutor público juramentado, nos termos da legislação em vigor; e

…..”

Art. 6º A Resolução CAU/BR nº 93, de 7 de novembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 225, Seção 1, de 20 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16. …..

§ 3º …..

II – ser legalizada ou apostilada pela autoridade competente no país de origem;

…..”

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ

Presidente do Conselho