Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 28/12/2016)

Altera o regimento interno do Conferp e dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conrerps e pelas Delegacias Federais.

O CONSELHO FEDERAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS – CONFERP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2°, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 860, de 11 de setembro de 1969, cumulado com o art. 75 da Resolução Normativa n° 49, de 22 de março de 2002, resolve:

Art. 1° Esta Resolução altera o Regimento Interno do Conferp, aprovado pela Resolução Normativa n° 49, de 22 de março de 2002, e dispõe sobre o novo modelo da Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conrerps e pelas Delegacias Federais.

Art. 2° O art. 96 da Resolução Normativa n° 49, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 96. A Carteira de Identidade Profissional expedida pelos Conrerps e pelas Delegacias Federais terá sua produção conduzida pelos Conrerps da respectiva jurisdição, com validade em todo o território nacional, segundo modelo a ser definido pelo Conferp por meio de Resolução Normativa.”

Art. 3° As novas Carteiras de Identidade Profissional, provisória ou definitiva, deverão ser emitidas conforme modelo informado no Anexo I desta Resolução, e nela constarão as seguintes informações:

I – Nome do Profissional por extenso e sem abreviaturas;

II – Data de Nascimento;

III – Filiação;

IV – Naturalidade e nacionalidade;

V – Fundamentação legal da habilitação concedida nos termos da Lei n° 5.377, de 11 de dezembro de 1967, publicada no DOU de 12 de dezembro de 1967 – Seção 1 – Página 12.447; de seu Regulamento, baixado pelo Decreto n° 63.283, de 26 de dezembro de 1968, publicado no DOU de 26 de setembro de 1968 – Seção 1 – Página 8418, e do Decreto-Lei n°860, de 11 de setembro de 1969, publicado no DOU de 12 de setembro de 1969 – Seção 1 – página 7730;

VI – Números:

a) do Registro Profissional no Conselho Regional respectivo;

b) da Carteira de Identidade fornecida pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados (RG), órgão expedidor e data da expedição;

c) do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, CPF.

VII – Nome do Conrerp emissor;

VIII – Assinatura do Registrado.

IX – Fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar direito o Registrado;

X – Datada expedição.

XI – Nome, titulação, número de registro e assinatura do Presidente do Conrerp emissor;

XII – Espaço para se anotar dados pessoais do registrado referentes ao seu tipo sanguíneo e a sua condição como doador de órgãos.

Art. 4° As Carteiras de Identidade Profissional anteriormente expedidas pelos Conrerps e pelas Delegacias Federais em formato de smart card continuam válidas como prova para o exercício da profissão e como Carteira de Identidade, com fé pública em todo o território nacional, não sendo necessária a sua substituição pelo modelo informado no Anexo I desta Resolução.

Art. 5° Fica revogado o inciso III do art. 1° da Resolução Normativa n° 80, de 24 de novembro de 2014.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIA GADELHA TORRES FURTADO
Presidente do Conselho

(DOU de 28/12/2016)

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência Fundos de Governo e Loterias Diretoria Executiva Fundos de Governo e Loterias Superintendência Nacional Fundo de Garantia Gerência Nacional Passivo do FGTS Circular CAIXA n° 742 de 27 de dezembro de 2016 Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

1. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7°, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto n° 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.

2. O Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada encontra-se disponível no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br/site/paginas/downloads.aspx, FGTS Manuais Operacionais.

3. Fica revogada a Circular CAIXA n° 698, de 17 /11/2015.

4. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente

(DOU de 27/12/2016)

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e da/do assistente social transexual no Documento de Identidade Profissional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5°, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, onde assegura os direitos fundamentais à igualdade, à liberdade, ao respeito e à dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO os Princípios de Yogyakarta (2006), sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero;

CONSIDERANDO que o artigo 8° da Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social; Considerando a disposição do artigo 17 da Lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a Resolução CFESS n° 273, de 13 de março 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 60, de 30 de março de 1993, Seção I, que Institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais;

CONSIDERANDO a Consolidação das Resoluções do CFESS, instituída pela Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União n° 125, de 2 de julho de 2010, Seção 1;

CONSIDERANDO a Resolução CFESS n° 615, de 8 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União n° 174, de 9 de setembro de 2011, Seção 1, que Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional;

CONSIDERANDO a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 244, de 17 de dezembro de 2014, Seção 1, que normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

CONSIDERANDO a Manifestação Jurídica n° 136/2016-V, de lavra do assessor jurídico Vitor Silva Alencar, acatado pelo colegiado do CFESS reunido em 20 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS de 17 de dezembro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° Fica assegurado aos profissionais travestis e transexuais, nos termos desta resolução, o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no Documento de Identidade Profissional da/do Assistente Social, bem como nos atos e procedimentos promovidos no âmbito do CFESS e dos CRESS.

Parágrafo único. O direito à inserção do nome social no Documento de Identidade Profissional da/do Assistente Social previsto na presente resolução limita-se tão somente aos profissionais travestis e transexuais, sendo vedada a sua utilização por qualquer outra pessoa.

Art. 2° As/os profissionais travestis e transexuais fazem jus à inclusão do nome social junto à sua fotografia no anverso do Documento de Identidade Profissional, deslocando-se o nome civil para o verso, respeitadas as demais características previstas no artigo 69 da Resolução CFESS n° 582 de 1 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União n° 125, de 2 de julho de 2010, Seção 1.

Art. 3° A pessoa interessada solicitará por escrito a utilização do nome social no Documento de Identidade Profissional e indicará, no momento da sua inscrição no CRESS, o prenome que corresponda à forma pela qual se reconheça, é identificada, reconhecida e denominada por sua comunidade e em sua inserção social.

Parágrafo único. As/Os Conselheiras/os, funcionárias/os e assessoras/es dos CRESS e do CFESS deverão tratar a pessoa pelo prenome indicado, que constará dos atos escritos de competência dos mesmos.

Art. 4° Fica permitida a utilização do nome social nas assinaturas decorrentes do trabalho desenvolvido pelas/os profissionais travestis e transexuais, juntamente com o número do registro profissional. Parágrafo único Para efeito de tratamento profissional das/dos assistentes sociais travestis e transexuais, a exemplo de crachás, dentre outros, deverá ser utilizado somente o nome social e o número de registro.

Art. 5° As/os profissionais travestis e transexuais que fazem jus à inclusão do nome social no Documento de Identidade Profissional da/do Assistente Social estão sujeitos aos procedimentos previstos na Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 244, de 17 de dezembro de 2014, Seção 1.

§ 1° As/os profissionais travestis e transexuais que solicitarem a substituição das atuais Carteiras e Cédulas pelo novo Documento de Identidade Profissional receberão o documento descrito no artigo 2o tão logo seja concluído o processo de formulação de layout específico pela empresa responsável pela emissão dos documentos.

§ 2° As inscrições solicitadas por profissionais travestis e transexuais, que gerarão obrigatoriamente a emissão do novo Documento de Identidade Profissional, sujeitam-se à regra estabelecida no parágrafo anterior.

§ 3° Enquanto não tiver sido concluído o processo descrito no § 1o, as/os profissionais travestis e transexuais que solicitarem a inscrição receberão, após a homologação, declaração do CRESS onde conste o número de inscrição com validade de 90 dias, prorrogáveis por igual período quando necessário.

§ 4° Os requerimentos de inscrição ou os pedidos de substituição das atuais Carteiras e Cédulas pelo novo Documento de Identidade Profissional realizados por profissionais travestis e transexuais, no período de 12 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, custarão o valor estabelecido na Resolução CFESS n° 724/2015, ou seja, R$ 79,12 (inscrição) e 59,32 (substituição).

Art. 6° O CFESS e os CRESS deverão se incumbir de dar plena e total publicidade à presente norma, por todos os meios disponíveis, de forma que ela seja conhecida pelas/os assistentes sociais e pelas instituições, órgãos ou entidades que prestam serviços sociais.

Art. 7° Fica revogada a Resolução CFESS n° 615, de 8 de setembro de 2011.

Art. 8° A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 12 de dezembro de 2016.

MAURÍLIO CASTRO DE MATOS

(DOU de 23/12/2016)

Altera o Programa de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° O Programa de Proteção ao Emprego – PPE, instituído pela Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015, passa ser denominado Programa Seguro-Emprego – PSE, como política pública de emprego ativa.

Parágrafo único. Os trabalhos técnico-administrativos do PSE cabem ao Ministério do Trabalho, observada a regulamentação por meio de ato do Poder Executivo federal.

Art. 2° A ementa da Lei n° 13.189, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Institui o Programa Seguro-Emprego – PSE.”

Art. 3° A Lei n° 13.189, de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° Fica instituído o Programa Seguro-Emprego – PSE, com os seguintes objetivos:

……………..

Parágrafo único. O PSE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2° da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” (NR)

“Art. 2° Podem aderir ao PSE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário.

§ 1° A adesão ao PSE pode ser feita junto ao Ministério do Trabalho, até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de vinte e quatro meses, na forma definida em regulamento, respeitada a data de extinção do Programa.

§ 2° Tem prioridade de adesão a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência, as microempresas e empresas de pequeno porte, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo federal.

§ 3° As microempresas e as empresas de pequeno porte que aderirem ao PSE poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae.” (NR)

“Art. 3° Poderão aderir ao PSE as empresas que se enquadrem nas condições estabelecidas pelo Comitê do Programa de Proteção ao Emprego, criado pelo Decreto n° 8.479, de 6 de julho de 2015, independentemente do setor econômico, e que cumprirem os seguintes requisitos:

……………..

II – apresentar, ao Ministério do Trabalho, solicitação de adesão ao PSE;

……………..

VI – comprovar a situação de dificuldade econômico-financeira, fundamentada no Indicador Líquido de Empregos – ILE, considerando-se nesta situação a empresa cujo ILE seja igual ou inferior ao percentual a ser definido em ato do Poder Executivo federal, apurado com base nas informações disponíveis no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, consistindo o ILE no percentual representado pela diferença entre admissões e demissões acumulada nos doze meses anteriores ao da solicitação de adesão ao PSE dividida pelo número de empregados no mês anterior ao início desse período.

……………..

§ 2° A regularidade de que trata o inciso V do caput deverá ser observada durante o período de adesão ao PSE, como condição para permanência no Programa.

§ 3° No cálculo do indicador de que trata o inciso VI do caput, não serão computados os eventos de transferência por entrada, de transferência por saída e de admissão ou desligamento de aprendizes.” (NR)

“Art. 4° Os empregados de empresas que aderirem ao PSE e que tiverem o seu salário reduzido, nos termos do art. 5°, fazem jus à compensação pecuniária equivalente a cinquenta por cento do valor da redução salarial e limitada a sessenta e cinco por cento do valor máximo da parcela do seguro-desemprego, enquanto perdurar o período de redução temporária da jornada de trabalho.

……………..” (NR)

“Art. 5° O acordo coletivo de trabalho específico para adesão ao PSE, celebrado entre a empresa e o sindicato de trabalhadores representativo da categoria da atividade econômica preponderante da empresa, pode reduzir em até trinta por cento a jornada e o salário.

§ 1° ……….

……………..

IV – período pretendido de adesão ao PSE e de redução temporária da jornada de trabalho, que deve ter duração de até seis meses, podendo ser prorrogado por períodos de seis meses, desde que o período total não ultrapasse vinte e quatro meses;

……………..

VI – constituição de comissão paritária, composta por representantes do empregador e dos empregados abrangidos pelo PSE, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do acordo e do Programa, exceto nas microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 2° O acordo coletivo de trabalho específico de que trata este artigo não disporá sobre outras condições de trabalho que não aquelas decorrentes da adesão ao PSE.

……………..

§ 7° Para fins do disposto no § 4°, cada microempresa ou empresa de pequeno porte deverá demonstrar individualmente o cumprimento dos requisitos exigidos para adesão ao PSE.

……………..

§ 9° O número total de trabalhadores e de setores abrangidos pelo Programa de que tratam os incisos I e II do § 1° e a redução do percentual de que trata o inciso III do § 1° poderão ser alterados durante o período de adesão ao Programa, dispensada a formalização de termo aditivo ao acordo, observados os critérios a serem estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.” (NR)

“Art. 6° A empresa que aderir ao PSE fica proibida de:

I – dispensar arbitrariamente ou sem justa causa os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a adesão ao PSE e, após o seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão; e

II – …………

c) efetivação de estagiário;

d) contratação de pessoas com deficiência; e

e) contratação de egresso dos sistemas prisional e de medidas socioeducativas.

§ 1° Nas hipóteses de contratação previstas no inciso II do caput, o empregado deve ser abrangido pelo acordo coletivo de trabalho específico.

…………….” (NR)

“Art. 7° A empresa pode denunciar o PSE a qualquer momento, desde que comunique o ato ao sindicato que celebrou o acordo coletivo de trabalho específico, aos seus trabalhadores e ao Poder Executivo federal, com antecedência mínima de trinta dias, demonstrando as razões e a superação da situação de dificuldade econômico-financeira.

…………….

§ 2° Deve ser mantida a garantia de emprego, nos termos da adesão original ao PSE e aos seus acréscimos.

§ 3° Somente após seis meses da denúncia, pode a empresa aderir novamente ao PSE, caso demonstre que enfrenta nova situação de dificuldade econômico-financeira.” (NR)

“Art. 8° Fica excluída do PSE e impedida de aderir ao Programa novamente a empresa que:

…………….

II – cometer fraude no âmbito do PSE, assim entendida como a situação em que empresa obtiver, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, relativamente ao Programa, como atos praticados quanto à burla das condições e dos critérios para adesão e permanência no Programa, fornecimento de informações não verídicas, apresentação de documentos falsos ou desvio dos recursos da compensação financeira do Programa destinada aos empregados abrangidos; ou

…………….

§ 1° A empresa que descumprir o acordo coletivo ou as normas relativas ao PSE fica obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos, e a pagar multa administrativa correspondente a cem por cento desse valor, calculada em dobro no caso de fraude, a ser aplicada conforme o Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e revertida ao FAT.

…………….

§ 3° Para fins da correção dos recursos de que trata o § 1°, o valor a ser restituído ao FAT, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, calculada na forma de capitalização simples, ou seja, pela soma aritmética dos valores mensais da taxa Selic, adicionando-se um por cento no último mês de atualização e utilizando-se para o cálculo do débito o Sistema Débito Web disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Contas da União.” (NR)

“Art. 11. O PSE extingue-se em 31 de dezembro de 2018.” (NR)

“Art. 11-A. Até o final do mês de fevereiro dos anos de 2017 e de 2018, o Poder Executivo federal estabelecerá o limite máximo anual para as despesas totais do PSE, observados os parâmetros econômicos oficiais utilizados na gestão fiscal.

§ 1° Para fins de estimativa do cálculo das despesas totais referidas no caput, será considerado o somatório do estoque de benefícios concedidos com os novos benefícios a serem desembolsados no exercício.

§ 2° A gestão fiscal de que trata o caput compreende a elaboração dos orçamentos anuais e as avaliações de receitas e despesas para cumprimento do art. 9° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3° O Poder Executivo federal, por meio de regulamento, poderá fixar orçamento do PSE dedicado exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.” (NR)

“Art. 11-B. O Ministério do Trabalho enviará semestralmente, pelo período de duração do PSE, aos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência da República, informações que permitam avaliar a efetividade do PSE como política pública em relação aos objetivos pretendidos.” (NR)

Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195° da Independência e 128° da República.

MICHEL TEMER

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

(DOU de 23/12/2016)

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° A Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art.13. ………….

§ 5° O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:

I – a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21;

II – a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e

III – a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício.

§ 6° O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.

§ 7° O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1° e o § 2° do art. 18.” (NR) “

Art. 20. ………….

§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS.” (NR)

Art. 2° A apuração do resultado auferido pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para fins de distribuição, será iniciada no exercício de 2016.

Art. 3° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2016; 195° da Independência e 128° da República.

MICHEL TEMER

HENRIQUE MEIRELLES

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

BRUNO CAVALCANTI DE ARAÚJO

(DOU DE 22/12/2016)

Insere o título de Técnico em Equipamentos Biomédicos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico-hospitalares (código 123-16-00).

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

CONSIDERANDO a Lei n° 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio;

CONSIDERANDO os arts. 3°, 4° e 5° do Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que estabelecem as atribuições dos técnicos industriais de 2° grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação;

CONSIDERANDO o art. 84 da Lei n° 5.194, de 1966, que dispõe que o graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n° 11, de 12 de julho de 2008, e a Resolução CNE/CEB n° 3, de 9 de julho de 2008, que dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CEB n° 8, de 9 de outubro de 2014, e a Resolução CNE/CEB n° 1, de 5 de dezembro de 2014, que atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;

CONSIDERANDO o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que descreve o perfil profissional de conclusão do técnico em equipamentos biomédicos;

CONSIDERANDO a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, aprovada pela Resolução n° 473, de 26 de novembro de 2002;

CONSIDERANDO o art. 2° da Resolução n° 1.057, de 31 de julho de 2014, que estabelece que aos técnicos industriais e agrícolas de nível médio ou de 2° Grau serão atribuídas as competências e as atividades profissionais descritas pelo Decreto n° 90.922, de 1985, respeitados os limites de sua formação;

CONSIDERANDO o art. 1° da Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea;

Considerando a necessidade de atualizar a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea em face de novos títulos reconhecidos pelo Sistema Educacional, para fins de fiscalização do exercício profissional, resolve:

Art. 1° Inserir o título de Técnico em Equipamentos Biomédicos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativar o título profissional de Técnico em Manutenção de Equipamentos Médicohospitalares (código 123-16-00).

Art. 2° O técnico em equipamentos biomédicos integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Eletricista.

Parágrafo único. O respectivo título profissional será inserido na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea conforme disposto no caput deste artigo e da seguinte forma:

I – título masculino: Técnico em Equipamentos Biomédicos;

II – título feminino: Técnica em Equipamentos Biomédicos; e

III – título abreviado: Tec. Equip. Biomed.

Art. 3° A partir da vigência desta resolução o egresso de curso cuja designação do título seja Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico-hospitalares que solicitar registro receberá o título profissional de Técnico em Equipamentos Biomédicos.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente do Conselho

(DOU de 22/12/2016)

Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 840, de 22 de junho de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 69-A do Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, com a alteração efetuada pelo Decreto n° 8.757, de 10 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1° O estudante, titular do visto temporário previsto no art. 22, inciso IV, do Decreto n° 86.715, de 10 de dezembro de 1981, poderá solicitar ao Ministério do Trabalho a autorização para transformar sua condição migratória para temporária de trabalho, nos termos das disposições do Ministério da Educação, nas seguintes hipóteses:

I – ao término de curso de graduação ou pós-graduação realizado integral ou parcialmente no Brasil; e

II – durante a realização de curso de graduação ou pós graduação no Brasil.

Art. 2° A solicitação para a transformação da condição migratória de que trata o art. 1°, inciso I, poderá ser feita em até doze meses após o término do curso, com a apresentação de cópias dos seguintes documentos:

I – cédula de identidade de estrangeiro válida;

II – certificado de conclusão de curso de graduação ou pós graduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo Ministério da Educação;

III – histórico escolar do curso de graduação ou pós-graduação;

IV – contrato de trabalho conforme modelo em anexo;

V – contrato ou estatuto social da empresa contratante, e;

VI – taxa de autorização de trabalho;

§ 1° As atividades da função prevista no contrato de trabalho apresentado deverão ter conexidade ou similaridade ao currículo escolar do titular do visto.

§ 2° O Ministério do Trabalho publicará o ato de autorização de transformação da condição migratória no Diário Oficial da União e o encaminhará ao Ministério da Justiça e Cidadania.

§ 3° A nova condição migratória temporária de trabalho será válida pelo prazo de até dois anos, podendo haver a transformação da estada em permanente, caso aplicáveis os requisitos legais.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica a estudante participante dos programas Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) e Estudantes-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG) do Governo Federal.

Art. 3° A solicitação de transformação da condição migratória de que trata o art. 1°, inciso II, poderá ser feita pelo titular do visto temporário, obtido no exterior, previsto no art. 22, inciso IV do Decreto n° 86.715/81, após seis meses do início de curso de graduação ou pós-graduação no Brasil, mediante apresentação de cópia dos seguintes documentos:

I – passaporte ou cédula de identidade de estrangeiro válida;

II – comprovante de matrícula e aproveitamento escolar em curso de graduação ou pós-graduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo Ministério da Educação;

III – contrato de trabalho conforme modelo anexo;

IV – contrato ou estatuto social da empresa contratante; e

V – taxa de autorização de trabalho.

§ 1° O Ministério do Trabalho publicará o ato de autorização de transformação da condição migratória no Diário Oficial da União e o encaminhará ao Ministério da Justiça e Cidadania.

§ 2° A nova condição migratória temporária de trabalho será válida pelo prazo de um ano, podendo ser prorrogada, enquanto durar o curso de graduação ou pós-graduação, no limite do prazo estipulado pela instituição de ensino, mediante a apresentação de cópia dos seguintes documentos:

I – comprovante de matrícula e aproveitamento escolar em curso de graduação ou pós-graduação emitido por instituição de ensino brasileira reconhecidos pelo Ministério da Educação;

II – contrato de trabalho vigente.

§ 3° A apresentação do documento estabelecido no inciso II do § 2° deste artigo poderá ser postergada, a pedido do titular do visto, por até seis meses.

§ 4° Após a transformação da condição migratória de que trata o caput deste artigo, havendo motivo justificado, o titular do visto poderá solicitar a reversão à situação migratória anterior.

§ 5° A aplicação do disposto no parágrafo anterior não mais permite uma nova solicitação de transformação de situação migratória de que trata o caput deste artigo.

§ 6° O procedimento previsto neste artigo não se aplica ao titular do visto que efetuar matrícula em novo curso de graduação após o término do curso de graduação anterior.

§ 7° Após o término do curso de graduação ou pós-graduação, a condição temporária de trabalho prevista neste artigo poderá ser alterada para aquela prevista no art. 1°, inciso I desta Resolução, cumpridos os requisitos previstos nesse dispositivo normativo.

Art. 4° A presente Resolução Normativa não se aplica a beneficiário de bolsa de estudo que tenha como condição o não exercício de atividade remunerada.

Art. 5° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho

ANEXOS

MODELO I
(Conforme art. 2°)

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Cláusulas Obrigatórias

A (nome da empresa / pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do representante legal da empresa) e (nome e dados do candidato), tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função __________________, que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o estrangeiro exercerá).

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e vigorará até o prazo final estabelecido na condição migratória do estrangeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$_________ (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

CLÁUSULA QUARTA: O candidato está _______________

(desacompanhado ou acompanhado de dependentes legais). Se vier acompanhado, devem-se discriminar os nomes dos dependentes legais do estrangeiro.

CLÁUSULA QUINTA: A repatriação ao país de origem será definitiva ao final do contrato ou ao final da prorrogação, se houver, ou no interregno entre os períodos, caso ocorra distrato, nos termos da Lei, comprometendo-se a contratante a comunicar o fato, em até quinze dias, à Coordenação-Geral de Imigração do Ministério do Trabalho .

CLÁUSULA SEXTA: O contratado não poderá exercer sua atividade profissional para outra empresa / pessoa física, senão àquela que o tiver contratado na oportunidade de concessão do visto, conforme o disposto na Lei.

Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa/pessoa física.

Assinatura do estrangeiro contratado.

MODELO II
(Conforme art. 3°)

Contrato de Trabalho

Cláusulas Obrigatórias

A (nome da empresa / pessoa física), estabelecida em (endereço completo), representada por (nome do representante legal da empresa) e (nome e dados do candidato), tem contratado o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA: O supramencionado é contratado na forma da legislação em vigor para exercer a função __________________, que abrange as seguintes atividades: (detalhar as atividades que o estrangeiro exercerá).

CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo deste contrato terá início na data de sua assinatura e vigorará por prazo (determinado/indeterminado), ficando rescindido em caso de não prorrogação da condição migratória do estrangeiro.

CLÁUSULA TERCEIRA: Pela execução dos serviços citados, a contratante pagará salário mensal de R$_________ (discriminar os valores dos benefícios, quando for o caso).

CLÁUSULA QUARTA: A jornada de trabalho será de XXXX horas/dia e XXXX horas/semana, sendo compatível com o horário de estudo do estrangeiro.

Assinatura e identificação do responsável legal pela empresa/pessoa física. Assinatura do estrangeiro contratado.

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 21 de dezembro de 2016

(DOU DE 19/12/2016)

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, do curso de Farmácia.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal n° 3.820/60;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, desde que atendidas as qualificações que a Lei estabelecer;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Farmácia, no âmbito de sua área específica de atuação e como Conselho de Profissão Regulamentada, exerce atividade típica do Estado, nos termos dos artigos 5°, inciso XIII; 21, inciso XXIV e 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir resoluções para eficiência da Lei Federal n°. 3.820, de 11 de novembro de 1960 e, ainda, compete-lhe o múnus de definir ou modificar a competência dos farmacêuticos em seu âmbito, de acordo com o artigo 6°, alíneas “g”, “l”e “m”, da norma assinalada;

CONSIDERANDO, ainda, a outorga legal ao Conselho Federal de Farmácia de zelar pela saúde pública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6°, da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal n° 9.120, de 26 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 20.377, de 8 de setembro de 1931, que aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 85.878, de 07 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, e dispõe sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES n° 2, de 19 de fevereiro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Farmácia;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CES N° 1300 de 06 de novembro de 2001 que fundamenta a Resolução CNE/CES n° 2, de 19 de fevereiro de 2002 das Diretrizes Curriculares Nacionais dos cursos de graduação em farmácia e odontologia;

CONSIDERANDO o Estágio como ato educativo supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educando, que esteja freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, definido no projeto pedagógico do curso cujo cumprimento é requisito para aprovação e obtenção do diploma, de acordo com a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008;

CONSIDERANDO o Código de Ética da Profissão, aprovado pela Resolução/CFF n° 596 de 25 de março de 2014;

RESOLVE:

Artigo 1° Regulamentar as atribuições do farmacêutico nos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, formalizados no Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Farmácia, em sintonia com os preceitos técnico-científicos, éticos e legais.

CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO E DO CARÁTER DO ESTÁGIO

Artigo 2° Para efeito desta Resolução serão adotadas as seguintes definições:

a) Estágio – é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

b) O estágio obrigatório faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

c) O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

d) O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da parte concedente.

e) Coordenador de Estágios: docente farmacêutico da instituição de ensino, responsável pela gestão dos estágios.

f) Orientador ou Preceptor: docente farmacêutico da instituição de ensino indicado como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades dos estagiários do curso de Farmácia.

g) Convênio de Concessão de Estágios: instrumento jurídico de cooperação entre instituição de ensino e unidade concedente, visando à execução do estágio curricular supervisionado, obrigatório ou não, do curso de Farmácia.

h) Termo de Compromisso de Estágios: documento celebrado entre estagiário, instituição de ensino e unidade concedente que indica às condições de adequação do estágio a proposta pedagógica do curso de Farmácia.

i) Plano de Atividades: documento que descreve todas as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário, durante seu período de estágio curricular supervisionado, obrigatório ou não, sendo este parte integrante do Termo de Compromisso de Estágio.

j) Estágio obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso de Farmácia, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória do curso de Farmácia.

Artigo 3° O farmacêutico, na condição de coordenador, supervisor, orientador ou preceptor, observará que os estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, deverão atender as necessidades sociais da saúde em consonância com as Políticas Nacionais de Saúde, bem como, preferencialmente, contemplem as principais áreas de formação farmacêutica, dentre elas a de medicamentos, análises clínicas e toxicológicas e alimentos, conforme previstas nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Farmácia, respeitando-se as características regionais.

Parágrafo único. No Projeto Pedagógico do Curso deverão estar discriminadas as atividades de estágio pertinentes as principais áreas de formação farmacêutica.

CAPÍTULO II
DA DOCUMENTAÇÃO

Artigo 4° Para caracterização e definição dos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, é necessária a observância da Lei Federal n° 11.788/08 ou a norma que vier a substituí-la, em especial o convênio de concessão de estágios.

§ 1° O estágio curricular obrigatório deverá ter supervisão direta por docente Farmacêutico do curso, devidamente contratado pela IES com carga horária específica para esta atividade, estando devidamente registrado no CRF de sua jurisdição.

§ 2° A IES e os estabelecimentos que oferecerem estágios curriculares obrigatórios deverão apresentar previamente no CRF de sua jurisdição os seguintes documentos:

I – Cópia da Certidão de Regularidade;

II – Relação nominal dos supervisores/docentes da IES responsável pelo estágio;

III – Relação nominal dos farmacêuticos da unidade concedente e suas respectivas escalas de trabalho;

IV – Cópia do Termo de Convênio, incluindo o plano de atividade dos estágios.

§ 3° Os estabelecimentos que oferecem estágios deverão manter a disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.

§ 4° O estagiário, nos estabelecimentos, independente do nível de atenção à saúde, deverá estar devidamente identificado por meio de crachá.

Artigo 5° Toda documentação referente ao estágio curricular supervisionado, obrigatório ou não, deverá estar disponível nas unidades concedentes para consulta dos órgãos fiscalizadores.

CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO COORDENADOR E SUPERVISOR DE ESTÁGIOS

Artigo 6° É atribuição privativa do farmacêutico a coordenação e a orientação dos estágios curriculares, obrigatórios ou não, dos cursos de graduação em Farmácia. Parágrafo único – É vedado ao farmacêutico exercer a atividade de docência e pesquisa sem que esteja devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição, sempre que estas atividades envolverem assistência ao cliente/paciente/usuário ou prática profissional.

Artigo 7° É responsabilidade do farmacêutico coordenador a gestão dos estágios do curso de graduação em Farmácia, bem como a elaboração e aprovação do Plano de Atividades Geral do estágio curricular obrigatório do curso de Farmácia.

Artigo 8° Compete ao coordenador farmacêutico do estágio:

a) planejar, executar e supervisionar o estágio curricular obrigatório;

b) dar assistência ao estagiário, desde a formulação do plano de atividades até a elaboração do relatório de estágio;

c) elaborar os Planos de Atividades do estágio curricular supervisionado obrigatório, em comum acordo com a unidade concedente e estagiário;

d) acompanhar e avaliar as atividades dos estágios;

e) emitir pareceres nas fichas de acompanhamento ou no prontuário do estagiário referente à execução do estágio;

f) comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Artigo 9° Compete ao orientador ou preceptor farmacêutico do estágio:

a) dedicar, no mínimo, uma hora semanal a cada três (3) estagiários;

b) ser responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

c) exigir do estagiário a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades;

d) zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;

e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios dos estudantes de Farmácia;

f) além dos aspectos técnico-científicos, ressaltar as relações da prática com as normas farmacêuticas, especialmente no tocante a ética profissional.

Artigo 10. – O Coordenador e o Orientador não devem permitir a prática de qualquer ato farmacêutico sem a adequada supervisão profissional, tampouco delegar atos que sejam privativos do farmacêutico.

CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA E DO PERÍODO DE DESENVOLVIMENTO

Artigo 11. – É atribuição do farmacêutico zelar para que a carga horária dos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, corresponda aos regulamentos expedidos pelo Ministério da Educação, sendo recomendável no tocante ao estágio obrigatório de que seja, no mínimo, 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso, conforme as Diretrizes Curriculares para o curso de Farmácias.

Artigo 12. O farmacêutico observará que o estágio deve ser cumprido, ao longo do curso, respeitando as competências e habilidades adquiridas pelo aluno.

Parágrafo único. A abrangência de cada estágio curricular supervisionado obrigatório deve respeitar a progressão da matriz curricular.

CAPÍTULO V
DOS LOCAIS

Artigo 13. O farmacêutico deve observar que o estágio curricular supervisionado, obrigatório ou não, deverá ser realizado em locais próprios da instituição de ensino farmacêutico ou em unidades concedentes, que possuam condições de proporcionar experiência prática no âmbito profissional, sempre sob a supervisão e acompanhamento de farmacêutico regularmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, quando se tratar de áreas privativas.

CAPÍTULO VI
DA RELAÇÃO ORIENTADOR E ESTAGIÁRIO

Artigo 14. Recomenda-se que a relação orientador farmacêutico e estagiários deva ser, no máximo, de um para oito, não permitido qualquer tipo de delegação a terceiros.

Artigo 15. A execução pelos estagiários das atividades privativas do farmacêutico, sem a sua supervisão direta, configura exercício ilegal da profissão, cabendo a aplicação das medidas pertinentes.

Artigo 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

(DOU DE 19/12/2016)

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960 e, considerando que é atribuição do CFF expedir resoluções para definir ou modificar a competência dos profissionais de farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6°, alíneas “g” e “m”, da Lei Federal n0 3.820, de 11 de novembro de 1960, e

CONSIDERANDO que, no âmbito de sua área específica de atuação e como conselho de profissão regulamentada, exerce atividade típica do Estado, nos termos dos artigos 5°, inciso XIII e 21, inciso XXIV 22, inciso XVI, ambos da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6° da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal n° 9.120, de 26 de outubro de 1995;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 5.991/73 que em seus artigos 35 a 43, outorga privativamente ao profissional farmacêutico o aviamento do receituário, sob pena de violação ao artigo 282 do Código Penal Brasileiro;

CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.021, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2° e 3° do Decreto Federal n° 20.377/31, que trata das atribuições do exercício profissional farmacêutico;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 85.878/81, que estabelece normas para execução de Lei Federal n° 3.820/60, dispondo sobre o exercício da profissão de farmacêutico e dando outras providências;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) estimula o uso da Medicina Tradicional/Medicina Alternativa/Medicina Complementar nos sistemas de saúde, de forma integrada às técnicas da medicina ocidental moderna em seu documento “Estratégia da OMS sobre Medicina Tradicional 2002-2005”;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério do Trabalho e do Emprego n° 397, de 09 de outubro de 2002, que institui a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO (atualizada em 31 de janeiro de 2013), que trata da identificação das ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares;

CONSIDERANDO as proposições contidas no Relatório Final da I Conferência Nacional de Medicamentos e Assistência Farmacêutica, promovida pelo Ministério da Saúde (MS), realizada em setembro de 2003;

CONSIDERANDO a Portaria n° 687/2006 do Ministério da Saúde, que aprova a Política de Promoção da Saúde;

CONSIDERando a Resolução/CFF n° 357/2001, que aprova o Regulamento Técnico das Boas Práticas de Farmácia;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 467/2007, que regulamenta e estabelece as atribuições e competência do farmacêutico na manipulação de medicamentos e de outros produtos farmacêuticos;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 499/2008, que dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 509, de 29 de julho de 2009, que regula a atuação do farmacêutico em centros de pesquisa clínica, organizações representativas de pesquisa clínica, indústria e outras instituições que realizam pesquisa clínica;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 572/2013, que dispõe sobre a regulamentação das especialidades farmacêuticas, por linhas de atuação;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 576/13, que dá nova redação ao artigo 1° da Resolução/CFF n° 440/05, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia;

CONSIDERANDO a Resolução n° 585/13, que regulamenta as atribuições clínicas do farmacêutico e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução n° 586/13, que regulamenta a prescrição farmacêutica e dá outras providências;

CONSIDERANDO a RDC n° 26/2007, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que trata do registro de medicamentos dinamizados industrializados;

CONSIDERANDO a RDC n° 67/2007, da Anvisa, que dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinas para Uso Humano em Farmácias;

CONSIDERANDO a RDC n° 44/2009, da Anvisa, que dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outra providências;

CONSIDERANDO a RDC n° 39/2010, da Anvisa, que aprova a Farmacopeia Homeopática Brasileira, e dá outras providências, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° – Esta resolução dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia nos termos desta resolução.

Art. 2° – Consideram-se, para os fins desta resolução, as definições de termos (glossário) contidas no seu Anexo.

Art. 3° – Poderão ser criadas comissões assessoras pelos Conselhos Regionais de Farmácia, no âmbito de sua circunscrição, para tratar de assuntos pertinentes à homeopatia e/ou farmácia com manipulação homeopática, que deverão contar exclusivamente com profissionais habilitados nesta área de conhecimento.

CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4° – São atribuições e deveres do farmacêutico homeopata:

I. respeitar as especificidades da ciência homeopática;

II. assessorar e assumir responsabilidade técnica relacionada com a homeopatia, na indústria farmacêutica e na farmácia, no setor público e/ou privado;

III. manipular e dispensar medicamentos homeopáticos, além de prestar outros serviços farmacêuticos no âmbito da farmácia com manipulação homeopática que visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, além de prevenção de doenças e de outros problemas de saúde;

IV. elaborar laudos técnicos e de perícias técnico-legais relacionados à homeopatia em estabelecimentos, em serviços e de produtos;

V. participar da elaboração, atualização de normas e marcos regulatórios pertinentes ao desenvolvimento, manipulação, produção, distribuição e uso de medicamentos homeopáticos, obtenção de insumos, órgãos e tecidos de animais, animais, matérias primas, plantas medicinais e outros produtos, utilizados na terapêutica homeopática;

VI. participar do desenvolvimento de sistemas de informação, farmacovigilância, estudos de utilização e elaboração de bancos de dados de medicamentos homeopáticos, insumos, órgãos e tecidos animais, matérias primas, plantas medicinais e outros produtos, utilizados na terapêutica homeopática;

VII. participar em todos os níveis, do processo de organização e estruturação dos serviços farmacêuticos, referentes à farmácia com manipulação homeopática, desde a elaboração de normas até o desenvolvimento de estudos de impacto junto ao usuário, dando ênfase ao processo de educação em saúde e na atuação multidisciplinar;

VIII. participar do processo de aquisição de insumos farmacêuticos, insumos ativos homeopáticos e produtos homeopáticos acabados, sendo o responsável pela elaboração de especificação técnica dos editais e pela emissão de pareceres técnicos;

IX. produzir medicamentos homeopáticos que atendam aos padrões técnico-científicos reconhecidos;

X. supervisionar e elaborar normas e procedimentos relativos à recepção, estocagem, guarda, conservação e controle dos estoques de insumos farmacêuticos, insumos ativos homeopáticos e dos medicamentos homeopáticos, em obediência aos preceitos das Boas Práticas de Armazenamento;

XI. atuar como docente em cursos de graduação e pós graduação em Farmácia Homeopática e em Homeopatia;

XII. em relação ao cuidado do paciente, da família e da comunidade, promover o uso racional e sustentável do medicamento homeopático com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem o bem-estar, contribuindo com a qualidade de vida do paciente, da família e da comunidade;

XIII. como educador, promover e fomentar o ensino e a pesquisa dos conhecimentos homeopáticos, contribuindo para o crescimento ético e científico dos profissionais;

XIV. com relação à produção e à gestão logística dos medicamentos homeopáticos, participar de pesquisa, desenvolvimento, produção, manipulação, controle de qualidade, garantia de qualidade, farmacovigilância, questões regulatórias e comercialização, incluindo ações sustentáveis;

XV. exercer a função de responsável técnico, gestor da produção, da garantia e controle de qualidade, elaborar relatórios técnicos a serem apresentados a autoridades governamentais, além de assessorar as empresas em quaisquer aspectos que envolvam o conhecimento técnico e dar assistência técnica efetiva ao setor sob sua responsabilidade profissional, na indústria farmacêutica de produtos veterinários homeopáticos e na indústria de produtos homeopáticos para outras finalidades, respeitadas as atribuições legais de outras profissões, desde que observados os requisitos contidos na Resolução n° 576/2013, ou a que vier a substituí-la, deste Conselho Federal de Farmácia.

Seção I
Produção magistral de medicamentos homeopáticos

Art. 5° – O farmacêutico homeopata é responsável pela qualidade dos medicamentos homeopáticos magistrais, oficinais, especialidades farmacêuticas e de outros produtos de interesse da saúde que produz, manipula, conserva, dispensa e transporta.

Art. 6° – O farmacêutico homeopata deve assegurar a qualidade físico-química e microbiológica, quando aplicável, de todos os produtos reembalados, reconstituídos, diluídos, adicionados, misturados ou de alguma maneira manuseados antes da sua dispensação ou comercialização.

Art. 7° – No âmbito de seu mister, o farmacêutico homeopata é responsável e competente para definir, aplicar e supervisionar os procedimentos operacionais e farmacotécnicos estabelecidos no processo de manipulação homeopática, e ainda, pelas funções que delegar a terceiros, cabendo-lhe na autonomia de seu exercício profissional, cumprir e fazer cumprir as atribuições a seguir apresentadas neste artigo:

I. participar, em todos os níveis, do processo de organização, estruturação, reestruturação e funcionamento da farmácia com manipulação homeopática;

II. avaliar e definir a infraestrutura do estabelecimento e promover através de treinamentos os ajustes necessários à adequação de instalações, equipamentos e serviços;

III. orientar sobre os materiais, equipamentos e utensílios básicos, que o estabelecimento deve ter para a realização de suas atividades;

IV. orientar estágios dos acadêmicos de farmácia, propiciando a integração entre o ensino e o serviço na farmácia com manipulação homeopática.

Art. 8° – São atribuições do farmacêutico homeopata, no âmbito da manipulação de medicamentos homeopáticos:

I. estabelecer as especificações técnicas dos insumos farmacêuticos, necessários às atividades da farmácia com manipulação homeopática;

II. participar do processo de qualificação dos fornecedores dos insumos farmacêuticos e de outros materiais, empregados na elaboração de medicamentos homeopáticos;

III. selecionar produtos utilizados na terapêutica, oriundos dos reinos animal, vegetal e mineral, ou de processos especialmente elaborados, priorizando aqueles que melhor atendam o quadro nosológico da região;

IV. elaborar os procedimentos de aquisição e recebimento de insumos farmacêuticos, utilizados na preparação de medicamentos homeopáticos;

V. disponibilizar medicamentos homeopáticos de acordo com a legislação vigente;

VI. manter local apropriado para conservação de insumos farmacêuticos, medicamentos homeopáticos, em atendimento aos preceitos das Boas Práticas de Armazenamento da homeopatia;

VII. garantir que a rotulagem dos medicamentos homeopáticos esteja em conformidade com a legislação vigente;

VIII. fornecer ao usuário informações sobre a correta utilização dos medicamentos e produtos, empregados na terapêutica homeopática;

Parágrafo único – É dever do farmacêutico homeopata prestar assistência técnica necessária para realização de todas as etapas do processo de produção ou manipulação magistral.

Art. 9° – O farmacêutico homeopata é responsável pela gestão da qualidade do processo de produção de medicamentos homeopáticos, cabendo-lhe no exercício dessa atividade:

I. especificar a matéria prima de acordo com a referência estabelecida;

II. aprovar ou rejeitar matéria-prima, produto semiacabado, produto acabado e material de embalagem;

III. selecionar e definir literatura, métodos e equipamentos;

IV. estabelecer procedimentos para especificações, amostragens e métodos de ensaio;

V. manter o registro das análises efetuadas;

VI. garantir e registrar a manutenção dos equipamentos;

VII. definir a periodicidade e registrar a calibração dos equipamentos, quando aplicável;

VIII. garantir o controle em processo e a rastreabilidade das preparações.

Seção II
Produção industrial de medicamentos homeopáticos

Art. 10 São atribuições do farmacêutico homeopata, no âmbito da indústria farmacêutica:

I. participar da elaboração de processos farmacêuticos;

II. participar do processo de qualificação dos fornecedores de insumos farmacêuticos utilizados na elaboração de medicamentos homeopáticos;

III. participar da seleção e elaboração das especificações técnicas para o processo de aquisição dos insumos farmacêuticos, utilizados na elaboração de medicamentos homeopáticos;

IV. assegurar o cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Controle de Qualidade de insumos farmacêuticos e medicamentos homeopáticos;

V. participar nas pesquisas de insumos farmacêuticos e medicamentos homeopáticos, visando o desenvolvimento de novos medicamentos ou de novas indicações/posologias para os já existentes;

VI. atuar em centros de pesquisa clínica, organizações representativas de pesquisa clínica, indústria ou outras instituições que realizem pesquisa clínica em homeopatia;

VII. integrar comitês de ética em pesquisa;

VIII. elaborar as informações constantes em bulas, rotulagem e material de publicidade de medicamentos homeopáticos segundo a legislação vigente;

IX. estabelecer um sistema de farmacovigilância para notificação de reações adversas decorrentes do uso de medicamentos homeopáticos e repassar ao sistema nacional de farmacovigilância;

X. proceder autoinspeções, conforme regulamento técnico das Boas Práticas de Fabricação de medicamentos, insumos farmacêuticos e/ou homeopáticos;

XI. realizar estudos de estabilidade dos insumos e medicamentos homeopáticos, a serem disponibilizados no mercado;

XII. desenvolver e validar metodologias para certificação da qualidade dos insumos e medicamentos homeopáticos;

XIII. orientar estágios dos acadêmicos de farmácia, propiciando a integração entre o ensino e o serviço no setor industrial;

IX. estabelecer especificações e métodos de controle de qualidade de insumos farmacêuticos e medicamentos homeopáticos.

Seção III
Da comercialização de medicamentos homeopáticos industrializados isentos de prescrição ou não

Art. 11 – Cabe ao farmacêutico informar, aconselhar e orientar o usuário quanto ao consumo racional de medicamentos homeopáticos, inclusive no tocante à eventual interação com outros medicamentos e alimentos, o reconhecimento de possíveis reações e as condições de conservação, guarda e descarte dos produtos.

Art. 12 – Na comercialização de medicamentos homeopáticos manipulados, cabe ao farmacêutico homeopata desenvolver todas as ações e serviços relacionados à dispensação de medicamentos homeopáticos.

Seção IV
Das atribuições do farmacêutico homeopata na atuação junto ao paciente, à família e à comunidade

Art. 13 – É atribuição do farmacêutico homeopata, no setor público e privado, promover o rastreamento em saúde, com a finalidade de prescrever medidas preventivas ou encaminhamento dos casos suspeitos aos serviços de saúde para elucidação diagnóstica e o tratamento pertinente.

Art. 14 – É dever do farmacêutico promover ações relacionadas à comunicação e à educação em saúde em geral, previstas no artigo 8° da Resolução n° 585/2013, do Conselho Federal de Farmácia, ou outra que lhe sobrevenha, dentre elas:

I. desenvolver estratégias educativas pertinentes ao medicamento e à abordagem homeopática ao paciente e à família, quando necessário, de modo a promover o uso correto do medicamento e a adesão ao tratamento homeopático;

II. desenvolver estratégias que visem a promoção do uso racional, seguro e sustentável do medicamento homeopático;

III. promover ações educativas que desenvolvam a autonomia do paciente, da família e da comunidade relacionada à homeopatia, tendo como premissa a promoção da saúde e prevenção de doenças;

Art. 15 – Na dispensação, cabe ao farmacêutico homeopata avaliar a prescrição sob o ponto de vista técnico legal e em caso de dúvida, solicitar confirmação do prescritor, registrar as alterações eventualmente realizadas e decidir sobre a dispensação.

Parágrafo único – São atribuições do farmacêutico homeopata na dispensação:

a. promover o acesso ao medicamento;

b. orientar o paciente/família/cuidador sobre o uso adequado dos medicamentos homeopáticos, seus benefícios, possíveis riscos, sua conservação e descarte;

c. adequar as orientações às suas necessidades em saúde;

d. oferecer o serviço de acompanhamento farmacoterapêutico ao usuário de medicamentos homeopáticos, sendo que neste processo de cuidado, identificam-se problemas relacionados a medicamentos homeopáticos ou não, e resultados negativos da farmacoterapia, analisando suas causas e fazendo intervenções documentadas, no sentido de resolvê-las ou preveni-las;

e. realizar o manejo de problemas de saúde autolimitados, bem como outras atribuições clínicas, conforme previsto nas Resoluções 585 e 586, ambas do Conselho Federal de Farmácia.

Seção V
Da documentação

Art. 16 – A documentação deve ser estruturada de modo a assegurar a disponibilidade, a segurança, o sigilo, a agilidade e a confiabilidade da informação, bem como a avaliação dos resultados, a auditoria, a fiscalização e, quando couber, a rastreabilidade.

Parágrafo único – É vedada a divulgação das informações obtidas durante o atendimento do paciente, sem a sua expressa autorização e obedecendo a legislação vigente.

Art. 17 – Quando o farmacêutico decidir pelo encaminhamento do paciente a outro profissional ou serviço de saúde, deverá fornecer o documento de encaminhamento, contendo as informações que motivaram o encaminhamento e aquelas necessárias à continuidade do atendimento.

§ 1° – As informações incluídas neste documento devem ser claras e concisas, bem como previamente acordadas com o paciente ou seu cuidador.

§ 2° – É vedado o uso desse documento como meio de propaganda e publicidade de qualquer natureza.

Seção VI
Das atribuições do farmacêutico homeopata no ensino e na pesquisa

Art. 18 – No processo de ensino e de qualificação profissional, compete ao farmacêutico homeopata:

I. participar da elaboração de políticas de formação, capacitação e qualificação de recursos humanos em todos os níveis, nas áreas relacionadas, visando ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da pesquisa à assistência farmacêutica homeopática;

II. contribuir para a ampliação da produção científica na homeopatia em todos os âmbitos;

III. utilizar conhecimentos técnico-científicos, visando promover a melhoria da qualificação profissional e a promoção da saúde tendo como insumo estratégico o medicamento homeopático e as ações de saúde em homeopatia, incluindo educação em saúde, educação para a sustentabilidade, educação para o uso racional de medicamento homeopático;

IV. coordenar cursos de pós graduação profissional na área privativa da farmácia homeopática;

V. atuar como docente em cursos de graduação e pós-graduação em homeopatia.

Seção VII
Das atribuições do farmacêutico homeopata vinculadas à gestão pública e ao controle social

Art. 19 – O farmacêutico homeopata poderá planejar, executar e avaliar ações em consonância com as políticas públicas do SUS, especialmente com a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, desenvolvendo as seguintes atribuições:

I. acompanhar e/ou coordenar a promoção da assistência farmacêutica com medicamentos homeopáticos nas esferas municipais, estaduais e federal;

II. apoiar e fortalecer parcerias com instituições públicas, privadas e demais formas de organização social para implantação, manutenção e capacitação de equipe técnica farmacêutica e de campo de produção científica da homeopatia;

III. apoiar a incorporação da homeopatia nos diferentes níveis de atenção à saúde, com ênfase na atenção básica.

IV. buscar viabilizar recursos financeiros para promover o desenvolvimento do conjunto de atividades essenciais às boas práticas em homeopatia, considerando as suas peculiaridades técnicas;

V. promover o acesso pelo usuário do SUS ao medicamento homeopático prescrito;

VI. acompanhar e avaliar a inserção e a implementação do cuidado em homeopatia no SUS;

VII. socializar informações sobre a homeopatia e as características da sua prática, adequando-as aos diversos grupos populacionais;

VIII. apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas que avaliem a qualidade e aprimorem a cuidado em homeopatia no SUS.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Revoga-se a Resolução/CFF n° 601/14, mantendose os requisitos previstos na Resolução/CFF n° 576/13, ou a que vier substituí-la, para responsável técnico em farmácia com manipulação homeopática.

Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

ANEXO

GLOSSÁRIO

Ações sustentáveis: ações socialmente responsáveis que são compreendidos como comportamentos e atitudes promotores de desenvolvimento sustentável.

Acompanhamento Farmacoterapêutico: serviço pelo qual o farmacêutico analisa as condições de saúde e tratamento do paciente, com o objetivo de prevenir e resolver problemas da farmacoterapia, e garantir que os resultados terapêuticos sejam alcançados, por meio da elaboração de um plano de cuidado e acompanhamento do paciente.

Bem-estar: Sensação de segurança, conforto, tranquilidade, é um conjunto de práticas que engloba uma boa nutrição, atividade física, bons relacionamentos interpessoais, familiares e sociais, além de controle do estresse.

Comissões Assessoras: são fóruns permanentes de discussão sobre vários âmbitos da Farmácia. Têm como atribuições desenvolver projetos e propor ações voltadas ao segmento profissional da área de estudo da Comissão e assessorar a Diretoria dos Conselhos Regionais e do Federal em assuntos que exigem conhecimentos técnicos específicos, por meio de debates e pareceres.

Controle social: entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania.

Dispensação: É o ato profissional farmacêutico de proporcionar medicamentos e outros produtos a um paciente, geralmente em resposta à apresentação de uma receita elaborada por profissional autorizado. Neste ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado dos medicamentos, sua conservação e descarte.

Educação em saúde: serviço que compreende diferentes estratégias educativas que integram o saber popular e científico, de modo a contribuir para aumentar conhecimentos, desenvolver habilidades e atitudes sobre os problemas de saúde e seus tratamentos, com vistas à autonomia dos pacientes e ao comprometimento de todos (pacientes, profissionais, gestores, cuidadores) pela qualidade de vida. Envolve, ainda, ações de mobilização da comunidade com o compromisso pela cidadania.

Farmácia com Manipulação Homeopática: estabelecimento onde são manipulados e comercializados medicamentos homeopáticas, sob responsabilidade técnica de farmacêutico com formação em homeopatia.

Farmacopeia homeopática: É o Código Oficial Farmacêutico Homeopático do País, visando orientar a produção de medicamentos e a regulamentação de setores farmacêuticos envolvidos na produção e controle de fármacos, insumos e especialidades farmacêuticas.

Gestão Logística: O termo gestão logística na área no setor farmacêutico, compreende as atividades relacionada com o planejamento e execução de ações à administração de recursos materiais e prestação dos serviços que compões o Ciclo de Assistência Farmacêutica: seleção, programação, aquisição, recebimento, armazenagem, distribuição e dispensação de medicamentos.

Gestão pública: Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações em que se justifique a administração distinta.

Manejo de problemas de saúde autolimitado: Serviço pelo qual o farmacêutico atende a uma demanda relativa a problema de saúde autolimitado, prescrevendo medidas não farmacológicas, bem como medicamentos e outros produtos com finalidade terapêutica, cuja dispensação não exija prescrição médica e, quando necessário, encaminhando o paciente a outro serviço ou profissional da saúde.

Medicamento homeopático: É toda forma farmacêutica de dispensação ministrada segundo o princípio da semelhança e/ou da identidade, com finalidade curativa e/ou preventiva. É obtido pela técnica de dinamização e utilizado para uso interno ou externo.

Medicina Complementar ou Medicina Alternativa: Refere-se à um amplo conjunto de práticas de atenção à saúde que não são parte da medicina tradicional do pais e não estão totalmente integradas ao sistema dominante. Elas são utilizadas de maneira intercambiável com a medicina tradicional do país.

Práticas integrativas e complementares: O termo, práticas integrativas e complementares, é uma associação dos termos medicina tradicional e medicina complementar englobando produtos, práticas e praticantes.

Rastreabilidade: Conjunto de informações que permitem o acompanhamento e a revisão das operações efetuadas para cada lote dos insumos farmacêuticos e medicamentos.

Rastreamento em saúde: serviço que possibilita a identificação provável de doença ou condição de saúde, pela aplicação de testes, realização de exames ou outros procedimentos que possam ser feitos rapidamente, com subsequente orientação e encaminhamento do paciente a outro profissional ou serviço de saúde para diagnóstico e tratamento.

Revisão da farmacoterapia: serviço pelo qual o farmacêutico faz uma análise estruturada e crítica sobre os medicamentos utilizados pelo paciente, com os objetivos de minimizar a ocorrência de problemas relacionados à farmacoterapia, melhorar a adesão ao tratamento e os resultados terapêuticos, bem como reduzir o desperdício de recursos.

Serviços farmacêuticos: Conjunto de ações no sistema de saúde que buscam garantir a atenção integral, integrada e contínua das necessidades e problemas de saúde da população tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como um dos elementos essenciais, contribuindo a seu acesso equitativo e uso racional. Estas ações, desenvolvidas pelo farmacêutico ou sob sua coordenação, incorporado a uma equipe de saúde e com a participação comunitária, tendo como objetivo a obtenção de resultados concretos na saúde com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da população.

Uso Racional e Sustentável de Medicamentos Homeopáticos

(URSMH): consiste em assegurar que o medicamento homeopático seja adequadamente indicado para as necessidades clínicas do paciente, em dose correspondente a seus requisitos individuais, com tempo de tratamento estabelecido e com o menor custo social para o indivíduo, sua família e comunidade além de que o custo ambiental seja o menor possível.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

(DOU DE 16/12/2016)

Aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

O CONGRESSO NACIONAL,

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovado o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa – CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007.

Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 15 de dezembro de 2016

SENADOR RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 9/12/16.