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Altera a redação da Súmula no 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial no 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial no 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Aloysio Corrêa da Veiga, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Douglas Alencar, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Subprocuradora- eral do Trabalho, Dr.ª Maria Guiomar Sanches de Mendonça, resolve:

Art. 1° Alterar a redação da Súmula no 191, nos seguintes termos:

N° 191. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos o itens II e III)

I – O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II – O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei n° 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III – A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n° 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1° do art. 193 da CLT.

Precedentes

Item I

ERR 104/1978, Ac. TP 2645/1979 Min. Nelson Tapajós

DJ 30.11.1979 Decisão unânime

ERR 5079/1977, Ac. TP 1620/1979 Min. Nelson Tapajós

DJ 21.09.1979 Decisão unânime

ERR 146/1977, Ac. TP 2016/1978 Juiz Conv. Simões Barbosa

DJ 16.02.1979 Decisão unânime

Item II

Primeira parte

ERR 783686/2001 Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 10.10.2003 Decisão unânime

ERR 718552/2000 Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 26.09.2003 Decisão unânime

ERR 787925/2001 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 06.03.2003 Decisão unânime

ERR 464545/1998 Red. Min. Rider de Brito

DJ 23.05.2003 Decisão por maioria

ERR 424640/1998 Juiz Conv. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho

DJ 07.03.2003 Decisão unânime

ERR 418325/1998 Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 19.12.2002 Decisão unânime

ERR 588555/1999 Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 28.06.2002 Decisão unânime

ERR 518290/1998 Q. Completo – Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 21.06.2002 Decisão por maioria

ERR 583397/1999 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 19.04.2002 Decisão unânime

Segunda parte

EEDARR 2372-84.2013.5.03.0024 Min. João Oreste Dalazen

DEJT 20.05.2016/J-12.05.2016 Decisão unânime

ERR 2276-42.2012.5.03.0109 Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

DEJT 06.11.2015/J-29.10.2015 Decisão unânime

ERR 653-58.2014.5.03.0145 Min. Augusto César Leite de Carvalho

DEJT 09.10.2015/J-01.10.2015 Decisão unânime

EAgRR 1269-14.2011.5.03.0153 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.06.2015/J-11.06.2015 Decisão por maioria

ERR 1200-34.2010.5.03.0147 Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 13.03.2015/J-05.03.2015 Decisão unânime

EEDEDRR 2064-34.2012.5.03.0040 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 06.03.2015/J-26.02.2015 Decisão unânime

EARR 1073-12.2011.5.03.0099 Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 05.12.2014/J-27.11.2014 Decisão unânime

ERR 1096-47.2010.5.03.0016 Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

DEJT 07.11.2014/J-30.10.2014 Decisão unânime

EEDRR 1090-11.2011.5.03.0079 Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 11.04.2014/J-12.09.2013 Decisão unânime

EEDRR 982-58.2011.5.03.0086 Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 21.02.2014/J-13.02.2014 Decisão unânime

EEDRR 978-14.2011.5.03.0153 Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 30.08.2013/J-22.08.2013 Decisão unânime Item III

EARR 724-47.2013.5.03.0096 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 07.10.2016/J-29.09.2016 Decisão unânime

ERR 10025-52.2014.5.03.0041 Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 27.05.2016/J-19.05.2016 Decisão unânime

EEDARR 2372-84.2013.5.03.0024 Min. João Oreste Dalazen

DEJT 20.05.2016/J-12.05.2016 Decisão unânime

EEDEDRR 2064-34.2012.5.03.0040 Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos

DEJT 06.03.2015/J-26.02.2015 Decisão unânime

EEDRR 2145-83.2012.5.03.0039 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 21.02.2014/J-13.02.2014 Decisão unânime

Art. 2° Cancelar o item II da Orientação Jurisprudencial no 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, que passa a vigorar com a seguinte redação:

N° 1 4 2 . E M BARG O S D E DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA PRÉVIA À PARTE CONTRÁRIA (cancelado o item II em decorrência do CPC de 2015) É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

Precedentes ERR 91599-10.1993.5.02.5555 SDI-Plena – Min. Leonaldo Silva

Em 10.11.1997 Decisão por maioria

ERR 137990-26.1994.5.15.5555 Min. José Carlos Perret Schulte

DJ 18.09.1998 Decisão unânime

ERR 91599-10.1993.5.02.5555 Min. Leonaldo Silva

DJ 27.02.1998 Decisão unânime

HC 74735-PR Min. Marco Aurélio

DJ 16.05.1997 Decisão unânime

EDRE 144981 – RJ 1ª T Min. Celso de Mello

DJ 08.09.1995 Decisão unânime

Art. 2° Cancelar a Orientação Jurisprudencial no 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(DOU de 01/12/2016)

Acrescenta o parágrafo 13 ao artigo 8° da Resolução CONTRAN n° 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, incisos I, e IX da lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

CONSIDERANDO o que consta do processo n° 80000.117879/2016-32,

RESOLVE:

Art. 1° Acrescentar o § 13 ao art. 8° da Resolução CONTRAN n° 358, de 13 de agosto de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 13 Para cumprimento da exigência contida nas alíneas “a” e “b”, do inciso III deste artigo, será permitido o uso compartilhado de veículos pelos Centros de Formação de Condutores, desde que devidamente autorizados pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI
Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA
Ministério da Justiça e Cidadania

RONE EVALDO BARBOSA
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

JOSÉ FERNANDO UCHÔA COSTA NETO
Ministério da Educação

PAULO CESAR DE MACEDO
Ministério do Meio Ambiente

LUIZ OTÁVIO MACIEL MIRANDA
Ministério da Saúde

RAFAEL SILVA MENEZES
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

THOMAS PARIS CALDELLAS
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

NOBORU OFUGI
Agência Nacional de Transportes Terrestres

(DOU de 28/11/2016)

Dispõe sobre procedimentos para solicitação, análise, concessão e anotação de Responsabilidade Técnica do Nutricionista e dá outras providências.

O Conselho Federal de Nutricionistas (CFN), no exercício das competências previstas na Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto Federal n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980 e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN n° 320, de 2 de dezembro de 2003, ouvidos os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) na 97ª Reunião Conjunta CFN/CRN realizada no dia 18 de novembro de 2016, e tendo em vista o que foi deliberado na 303ª Reunião Plenária, Ordinária, do CFN, realizada no dia 19 de novembro de 2016;

CONSIDERANDO: O que determina o Inciso XIII, Artigo 5° e o Artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988; O que determina o caput do Artigo 15 da Lei Federal n° 6.583, de 20 de outubro de 1978, e o Artigo 17 do Decreto Federal n° 84.444, de 30 de janeiro de 1980; O que determinam os Artigos 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Federal n° 8.234, de 17 de setembro de 1991; O que determina a Lei Federal n° 6.839, de 30 de outubro de 1980; O que determinam os Incisos XXV e XXVI e o parágrafo único do Artigo 10 da Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977; O que determina a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro 1990; O que determina o Parágrafo 4° do Artigo 14 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990; O que determina o Item VII das Diretrizes para o estabelecimento de Boas Práticas de Produção e Prestação de Serviços na Área de Alimentos, constante no Anexo da Portaria Federal n° 1.428, de 26 de novembro de 1993, do Ministério da Saúde; O que determinam os Artigos 11, 12 e 13 da Lei Federal n° 11.947, de 16 de junho de 2009; O que determina a Portaria Interministerial n° 66, de 26 de agosto de 2006; O que determina o Inciso XI do Artigo 5°, o Inciso XIV do Artigo 7 ° e o Inciso II do Artigo 11, da Resolução CFN n° 334, de 10 de maio de 2004, ou outra que venha a substitui-la; O que determina a Resolução CFN n° 378, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o registro e cadastro de Pessoa Jurídica nos Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) e dá outras providências, ou outra que venha a substituí-la, resolve:

CAPÍTULO I
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

Art. 1° Para fins desta Resolução, definem-se os seguintes termos:

– Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) – ato administrativo realizado pelo Conselho Regional de Nutricionistas, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional que concede, a partir do preenchimento de requisitos legais, a Responsabilidade Técnica ao Nutricionista. Serve como instrumento de defesa à sociedade, pois formaliza o compromisso do profissional com o CRN e a Pessoa Jurídica, visando à qualidade dos serviços prestados;

– Assessoria em Nutrição – é o serviço realizado por Nutricionista habilitado que, embasado em seus conhecimentos, habilidades e experiências, assiste tecnicamente a pessoas físicas ou jurídicas, planejando, implementando e avaliando programas e projetos em atividades específicas na área de alimentação e nutrição humana, bem como oferecendo solução para situações relacionadas com a sua especialidade;

– Auditoria em Nutrição – exame analítico ou pericial feito por Nutricionista, contratado para avaliar, dentro da sua especialidade, as operações e controles técnico-administrativos inerentes à alimentação e nutrição humana, finalizando com um relatório circunstanciado e conclusivo, sem, no entanto, assumir a Responsabilidade Técnica;

– Atribuições – conjunto de atividades ou ações cujas execuções são inerentes ao cumprimento das prerrogativas do Nutricionista; – Concessão – conceder autorização a alguém para executar ou realizar algo;

– Consultoria em Nutrição – serviço realizado por Nutricionista habilitado que abrange o exame e emissão de parecer sobre assunto relacionado à área de alimentação e nutrição humana, com prazo determinado, sem, no entanto, assumir a responsabilidadetécnica;

– Deferimento – ato de aprovar ou conceder um pedido ou requerimento; – Indeferimento – ato de negar um pedido ou requerimento;

– Responsabilidade profissional – É a responsabilidade do nutricionista, adquirida a partir da sua inscrição no CRN, em razão do exercício profissional em certa função, serviço ou emprego; obrigação de responder pelas atividades próprias.

– Visita fiscal – é aquela realizada por agente de fiscalização credenciado, na jurisdição de cada CRN, às Pessoas Físicas e Jurídicas tendo como finalidades: orientação e fiscalização do exercício profissional de nutricionistas e técnicos em nutrição e dietética; coleta ou atualização de dados; identificação de situações que caracterize infração; verificação de fatos apontados em defesa ou recurso, podendo ser demandada de rotina, para diligência e por denúncia.

– Visita técnica – é aquela realizada por agente de fiscalização credenciado, na jurisdição do CRN, às Pessoas Físicas tendo como objetivo a orientação e fiscalização profissional por meio de Roteiro de Visita Técnica (RVT) específico primando pelo atendimento nutricional de qualidade.

Art. 2°. A Responsabilidade Técnica é a atribuição concedida pelo CRN ao Nutricionista habilitado, que assume o compromisso profissional e legal na execução de suas atividades, compatível com a formação e os princípios éticos da profissão, visando à qualidade dos serviços prestados à sociedade.

§ 1°. A Responsabilidade Técnica é indelegável e obriga o Nutricionista à participação efetiva e pessoal nos trabalhos inerentes ao seu cargo.

§ 2°. O Nutricionista detentor da Responsabilidade Técnica deverá cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais do exercício profissional do nutricionista, assumindo direção técnica, chefia e supervisão na execução das atividades de sua equipe, quando houver.

§ 3°. O descumprimento do disposto no caput poderá implicar em sanções de natureza cível, penal e administrativa.

DA SOLICITAÇÃO.

Art. 3°. A Responsabilidade Técnica deverá ser solicitada pelo Nutricionista, mediante preenchimento fidedigno de formulário próprio fornecido pelo CRN.

Parágrafo único – Quando a Responsabilidade Técnica for solicitada por Nutricionista que já atua como integrante de Quadro Técnico (QT) em outro local, esta informação, assim como a citação de outros trabalhos, com ou sem vínculo, deverá fazer parte do documento.

DA ANÁLISE.

Art. 4°. Para que o CRN conceda e anote a Responsabilidade Técnica serão avaliados os seguintes critérios:

I) Grau de complexidade dos serviços relacionados a:

a) Dias e horários de funcionamento da empresa/instituição;

b) Dimensionamento da unidade, conforme segmento de atuação (número de refeições/dia, de leitos, de alunos/clientes, volume de produção industrial, número e especificação de turnos de produção, entre outros);

II) Existência de Quadro Técnico (QT) e quantitativo, quando couber;

III) Distribuição da carga horária técnica semanal e jornada diária compatível com os turnos de produção do serviço e com as atribuições específicas descritas em norma própria do CFN, bem como as legislações vigentes para este fim;

IV) Compatibilidade do tempo despendido para acesso aos locais de trabalho;

V) Regularidade cadastral e financeira perante o CRN.

Parágrafo único. Caso haja necessidade de esclarecimentos dos critérios definidos no art. 4° para definir a concessão da Responsabilidade Técnica, o CRN poderá realizar diligências, inclusive visita fiscal e/ou técnica.

Art. 5°. Qualquer alteração relativa às atividades, carga horária e jornada de trabalho, desenvolvidas pelo Nutricionista na (s) Pessoa (s) Jurídica (s) sob sua responsabilidade, deverá ser comunicada ao CRN pelo Nutricionista, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para uma nova análise para concessão da Responsabilidade Técnica.

DA CONCESSÃO.

Art. 6°. No caso de concessão da Responsabilidade Técnica pelo CRN, o Nutricionista será informado oficialmente do deferimento por meio de documento emitido pelo Regional, assim como a Pessoa Jurídica.

Art. 7°. No caso de não concessão da Responsabilidade Técnica pelo CRN, o Nutricionista e a Pessoa Jurídica serão informados oficialmente do indeferimento por escrito, sendo concedido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para adequação dos critérios fixados no Art. 4° ou contratação de novo nutricionista para assumir a Responsabilidade Técnica.

Parágrafo único. O indeferimento da Responsabilidade Técnica pelo CRN não exime o Nutricionista da responsabilidade profissional pelas atividades por ele desempenhadas durante sua atuação na Pessoa Jurídica.

DA ANOTAÇÃO.

Art. 8°. A Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) do Nutricionista, emitida pelo CRN, formaliza o compromisso assumido pelas atividades das áreas de alimentação e nutrição humana desenvolvidas na Pessoa Jurídica.

§ 1°. O CRN somente anotará o exercício da Responsabilidade Técnica, incluindo-se a primeira, após análise e concessão.

§ 2°. Nos casos em que a Pessoa Jurídica desenvolva mais de uma atividade relacionada à alimentação e nutrição humana, a Responsabilidade Técnica deverá ser específica para cada uma delas, podendo ser concedida e anotada para um único profissional.

CAPÍTULO II
DO CANCELAMENTO E AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA.

Art. 9°. A Responsabilidade Técnica concedida pelo CRN poderá ser cancelada a qualquer momento, quando se verificar o não atendimento a algum dos critérios contidos nos Incisos I a V, Artigo 4° desta Resolução, sendo informado oficialmente por escrito ao Nutricionista e à Pessoa Jurídica.

§ 1°. O cancelamento da Responsabilidade Técnica não exime o Nutricionista da responsabilidade profissional pelas atividades por ele desempenhadas durante sua atuação na Pessoa Jurídica.

§ 2°. Considerar-se-á nula de pleno direito a ART que deixar de corresponder à situação atualizada das Responsabilidades Técnicas do Nutricionista no CRN.

§ 3°. Em caso de cancelamento da RT, os recursos deverão ser dirigidos ao Presidente do CRN.

Art. 10. O profissional que deixar de exercer a atribuição de RT por determinada Pessoa Jurídica ou unidade é obrigado a comunicar por escrito ao CRN de sua jurisdição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 11. O Nutricionista RT que se afastar temporariamente da Pessoa Jurídica sob sua Responsabilidade Técnica por período superior a 30 (trinta) dias, deverá comunicar por escrito ao CRN de sua jurisdição, informando o motivo e o prazo de afastamento.

CAPÍTULO III – DO QUADRO TÉCNICO.

Art. 12. Nos locais onde a prestação de serviço envolver mais de um Nutricionista, a solicitação de concessão de Responsabilidade Técnica deverá ser acompanhada pelas informações relativas aos integrantes do QT.

§ 1°. O Nutricionista que deixar de exercer a atribuição de QT por determinada Pessoa Jurídica é obrigatório comunicar por escrito ao CRN de sua jurisdição no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

§ 2°. O cancelamento do vínculo como QT não exime o Nutricionista da responsabilidade profissional pelas atividades por ele desempenhadas durante sua atuação na Pessoa Jurídica.

§ 3°. A alteração da composição do QT deverá ser comunicada por escrito ao CRN pelo Nutricionista RT da Pessoa Jurídica, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 13. Os Nutricionistas integrantes do QT poderão responder solidariamente com o Nutricionista Responsável Técnico pelas atividades que desenvolvem na sua área de atuação.

CAPITULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 14. É vedado ao Nutricionista Fiscal dos CRN assumir a Responsabilidade Técnica.

Art. 15. O CRN não concederá a Responsabilidade Técnica ao Nutricionista pelas atividades de alimentação e nutrição humana, realizadas por Pessoa Jurídica em que o profissional esteja atuando na modalidade de consultor ou auditor em nutrição.

Art. 16. O Nutricionista poderá assumir a Responsabilidade Técnica em jurisdição onde tenha inscrição secundária em cidade limítrofe, mediante análise dos Regionais, considerando o inciso IV do art. 4° dessa Resolução.

Art. 17. Em caso de descumprimento do disposto nesta Resolução, o Nutricionista estará sujeito à abertura de processo disciplinar.

Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CFN.

Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução CFN n° 419, de 25 de março de 2008.

ÉLIDO BONOMO
Presidente do Conselho

(DOU de 24/11/2016)

Instituiu modelo e validade dos espelhos de credenciais para os operadores de radiografia industrial e para o técnico em radiologia industrial, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua Diretoria Executiva, Ad-Referendum do Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhes são conferidas por meio da Lei n° 7.394/85 e Decreto n° 92.790/86;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER n° 21, de 14 de outubro de 2016, publicada no D.O.U. em 21 de outubro de 2016, Seção 1, página 502, que institui e normatiza a inscrição dos operadores de radiografia industrial no Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO a edição da Resolução CONTER n° 11, de 15 de agosto de 2016, publicada no D.O.U. em 16/08/2016, Seção 1, página 82, que instituiu e normatizou as atribuições, competências e funções dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia no setor industrial e revogou as Resoluções CONTER números 18/2006, 21/2006, 07/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de procedimentos uniformes em todo o território nacional, para emissão e controle das Cédulas de Identidades dos Operadores de Radiografia Industrial e de Técnico em Radiologia Industrial a serem expedidas aos profissionais inscritos no Sistema CONTER/CRTRs;

CONSIDERANDO que os documentos de identidade expedidos pelo Sistema CONTER/CRTRs gozam de fé pública e são dotados de capacidade comprobatória, também de identidade civil, nos termos do artigo 1° da Lei n° 6.206, de 07 de maio de 1975.

CONSIDERANDO a decisão de Reunião de Diretoria Executiva Ad-Referendum do Plenário, realizada em 20 de outubro de 2016 e as informações historiadas no Processo Administrativo CONTER n° 149/2016, resolve:

Art. 1° – Instituir modelo de Cédula de Identidade Profissional aos inscritos no Sistema CONTER/CRTRs como OPERADORES DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL E DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL a ser expedida pelos Conselhos Nacional e Regionais de Técnicos em Radiologia, que passará a ter as seguintes características:

Art. 2° – O espelho de credencial para o Operador de RADIOGRAFIA INDUSTRIAL deverá ter impressão em papel de segurança com marca d’água e fibras coloridas reagentes a luz ultravioleta, efeitos gráficos como fundo numismático simples, vinhetas e micro-letras, texto e traçado na cor preta, tinta invisível com fluorescência latente e tintas nas cores azul pantone 3015, pantone 345, pantone 156 pantone cool gray 4, Uv verde, luminescente (reagentes a luz ultravioleta), numeração tipográfica e, dimensões de 107 por 70 milímetros ( dobrada).

Art. 3° – O espelho de credencial para o TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL deverá ter impressão em papel de segurança com marca d’água e fibras coloridas reagentes a luz ultravioleta, efeitos gráficos como fundo numismático simples, vinhetas e micro-letras, texto e traçado na cor preta, tinta invisível com fluorescência latente e tintas nas cores cinza pantone 411, pantone 345, pantone 156, pantone cool gray 4 Uv verde, luminescente (reagentes a luz ultravioleta), numeração tipográfica e, dimensões de 107 por 70 milímetros ( dobrada).

Art. 4° – Nas referidas cédulas de Identidade Profissional deverão constar obrigatoriamente as seguintes informações: Identificação do Órgão expedidor, Armas da República, categoria profissional, número de registro no CRTR, nome completo do identificado, filiação, local e data de nascimento, nacionalidade, número do RG e órgão expedidor, número do CPF, número de identidade no CRTR, data da expedição, data de validade, espaço para a informação se é ou não doador de órgão e tecidos (Lei n° 9.434/1997), fotografia 3×4 cm, com assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado, assinatura do Presidente do Órgão expedidor, as expressões: “Válida em todo o Território Nacional – Lei n° 6.206/75”, “Cédula de Identidade Profissional”, “Lei n° 7.394/85 e Decreto n° 92.790/86″ e ” República Federativa do Brasil”, nos moldes e modelos a serem fornecidos pelo CONTER.

Art. 5° – Os padrões e as normas para a instituição, contratação, confecção, distribuição, expedição e controle das Cédulas de Identidade profissional, passam a ser regidas pela presente Resolução.

Art. 6° – Compete privativamente ao CONTER instituir, padronizar, e contratar a confecção das Cédulas de Identidade Profissional, bem como fixar os critérios para a sua distribuição e controle.

Parágrafo Único – É da responsabilidade pessoal do Diretor Secretário do CONTER, o controle pela solicitação e expedição de cédulas de identidade pelos CRTRs, além do controle de saldos remanescentes.

Art. 7° Compete ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia que jurisdiciona a área onde o profissional exercerá suas atividades, o preenchimento e expedição da respectiva cédula de identidade, em programa próprio, sem rasuras ou omissão de quaisquer dados nela indicados.

§ 1° É da responsabilidade pessoal do Presidente do CRTR o controle de solicitação de cédulas de identidade ao CONTER, do respectivo recebimento, emissão, expedição e inutilização, além do controle dos saldos remanescentes.

§ 2° Os Conselhos Regionais deverão remeter, periodicamente, ao CONTER a relação das identidades expedidas, com os demais dados identificadores do portador, para controle.

§ 3° No caso de perda, inutilização ou extravio da Cédula de Identidade Profissional, será expedida segunda via do documento, após o interessado, firmar sob as penas da Lei, requerimento indicando o motivo.

§ 4° – As cédulas de identidade serão devolvidas ao Órgão expedidor, após o desligamento e/ou cancelamento de inscrição profissional junto ao CRTR.

Art. 8° Serão cobrados emolumentos e/ou taxas para a expedição da Cédula de Identidade Profissional, nos termos da Resolução CONTER que regulamenta a matéria.

Art. 9° – A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALDELICE TEODORO
Diretora Presidenta

HAROLDO FÉLIX DA SILVA
Diretor Secretário

(DOU de 22/11/2016)

Altera a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014, para alterar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o artigo 8° da Lei n° 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 17 da Lei n° 8662, de 07 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a consolidação das resoluções do CFESS, instituída pela Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União n° 125, de 2 de julho de 2010, Seção 1; io Oficial da União n° 60, de 30 de março de 1993, Seção 1 e 657/2013, publicada no Diário Oficial da União n° 186, de 25 de setembro de 2013, Seção 1, que respectivamente regulamentam o Código de Ética e o Código Processual disciplinar no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social;

CONSIDERANDO a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 244, de 17 de dezembro de 2014, Seção 1, que normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da presente Resolução no Conselho Pleno do CFESS realizado entre os dias 17 e 20 de novembro de 2016, resolve:

Art. 1° Alterar os seguintes artigos da Resolução CFESS no 696, de 15 de dezembro de 2014, quem passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1°

(…)

§ 1° O recadastramento ocorrerá no período de 12 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2017.

Art. 4o Os/as novos/as profissionais inscritos/as a partir de 12 de dezembro de 2016 receberão o novo documento de identidade profissional após pagamento dos custos de emissão do documento.

Art. 5o Os/as profissionais inscritos/as até 11 de dezembro de 2016 poderão substituir facultativamente as atuais Carteiras e Cédulas de Identidade profissional, desde que arquem com os custos de emissão do documento.”

Art. 2° A publicação da presente resolução surtirá os efeitos legais de notificação.

Art. 3° Fica revogada a Resolução CFESS no 746, de 22 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União n° 35, de 23 de fevereiro de 2016, Seção 1.

Art. 4° Esta Resolução passa a surtir seus regulares efeitos de direito na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURÍLIO CASTRO DE MATOS

(DOU de 21/11/2016)

Dispõe sobre a Instituição da Cédula de Identidade de Conselheiro dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, criado pela Lei n° 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos Biólogos que são Conselheiros Federais e Regionais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N° 7.116, de 29 de agosto de 1983, a qual “Assegura validade nacional as Carteiras de Identidade regula sua expedição e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal N° 6.206, de 07 de maio de 1975, que “Confere validade em território nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, à carteira emitida pelos Conselhos Profissionais”;

CONSIDERANDO o artigo 2°, inciso III, da Lei Federal N° 12.037, de 1° de outubro de 2009, que “Garante que a identificação civil possa ser atestada por meio da carteira profissional”;

CONSIDERANDO o modelo de Cédula de Identidade de Conselheiro aprovado na 310ª Sessão Plenária Ordinária, de 11 de julho de 2016; e

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFBio na 314ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 8 de outubro de 2016;

RESOLVE:

Art. 1° Instituir a Cédula de Identidade de Conselheiro Federal e de Conselheiro Regional, a ser expedida respectivamente, pelos Conselhos Federal e Regionais de Biologia, que terá as seguintes características: formato aberto: 85mm largura x 120mm altura e formato fechado: 85mm largura x 60mm altura; papel de segurança com marca d’água do fabricante e fibras coloridas 94g/m2; impressão invisível reagente a luz ultravioleta azul; impressão calcográfica cilíndrica (talho doce) e imagem latente da sigla CFBio; fundo numismático duplex; brasão e tarja especial com filigranas em negativo e positivo; texto microscópico em negativo e positivo com falha técnica e numeração tipográfica cor preta com 6 dígitos, no verso da cédula.

Art. 2° As Cédulas de Identidade de Conselheiro serão numeradas sequencialmente e distribuídas pelo Conselho Federal de Biologia aos Conselhos Regionais de Biologia.

Art. 3° A Cédula de Identidade de Conselheiro emitida pelos Conselhos Federal e Regionais de Biologia, tem fé-pública, nos termos do disposto no art. 1° da Lei n° 6.206, de 07 de maio de 1975.

Art. 4° A foto em formato 3×4, as assinaturas do Presidente e do Conselheiro, apostas na Cédula de Identidade de Conselheiro, serão digitalizadas.

Art. 5° A Cédula de Identidade de Conselheiro Federal terá as informações cadastrais, conforme modelo disponível na sede do CFBio.

Art. 6° A Cédula de Identidade de Conselheiro Regional terá as informações cadastrais, conforme modelo disponível na sede do CFBio.

Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

WLADEMIR JOÃO TADEI
Presidente do Conselho

(DOU de 21/11/2017)

Baixa norma sobre registro e inscrição do título de especialista, mediante a apresentação de certificado obtido em programas de residência odontológica uniprofissional e multiprofissional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto n° 68.704, de 03 de junho de 1971,

CONSIDERANDO os parâmetros jurídicos constantes no Marco Regulatório anexo, “ad referendum” do plenário, resolve:

Art. 1° Somente dará direito ao registro e inscrição perante os Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, respectivamente, o título oriundo de curso de residência que cumpra, integralmente, as normas emanadas pelo MEC.

Art. 2° A denominação do curso constante no certificado, bem como o registro e inscrição do título de especialista do cirurgião dentista egresso de curso de residência uniprofissional, deverá coincidir com a de uma das especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Odontologia.

Art. 3° Os cirurgiões-dentistas egressos de residências multiprofissionais somente farão jus ao registro e inscrição na especialidade de Saúde Coletiva.

Art. 4° Para se habilitar ao registro e inscrição como especialista, o cirurgião-dentista egresso de curso de residência deverá se dirigir ao Conselho Regional sede da principal atividade profissional, munido de certificado de conclusão emitido pela instituição de ensino superior com os mesmos requisitos dos emitidos pelos cursos de especialização, acompanhado de:

a) relatório final da residência;

b) relação dos alunos aprovados;

c) conceitos ou notas obtidas; e,

d) histórico escolar da residência.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial.

JULIANO DO VALE

ANEXO

MARCO REGULATÓRIO

O Conselho Federal de Odontologia – CFO, considerando a necessidade de observar, na íntegra, a regulamentação das residências emanadas do MEC, editou a Resolução CFO-27, de 24 de julho de 2002.

Dado o lapso temporal decorrido desde a edição do normativo posto em destaque anteriormente, se faz necessária a complementação e atualização das diretrizes até então estabelecidas.

Tal medida se mostra relevante, posto que na atualidade somente é aceito, para registro e inscrição nos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, respectivamente, certificado de residência em Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais.

Ao assim proceder, o CFO atua pró-ativamente no sentido de minimizar riscos de prejuízos a que estão sujeitos os cirurgiões dentistas que obtêm seus títulos de residências em diferentes áreas, em razão da restrição existente para registro e inscrição.

Os elementos legais e normativos que proveem suporte às medidas ora adotadas são postos em destaque na sequência:

1 – Lei n° 11.129, de 30 de junho de 2005 (artigo 14), cria 2014, nos termos seguintes:

“Art. 1°. A Portaria Interministerial n° 1.077/MEC/MS, de 12 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1°. A Residência Multiprofissional em Saúde e a Residência em área profissional da saúde constituem modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu, sob forma de curso de especialização caracterizado por ensino em serviço, de responsabilidade conjunta dos setores da educação e da saúde, com carga horária de 60 (sessenta) horas semanais e duração mínima de 2 (dois) anos, em regime de dedicação exclusiva.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria abrange os egressos das seguintes áreas de formação na graduação: Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Serviço Social, Terapia Ocupacional, Saúde Coletiva e Física Médica.”.

5 – Portaria Interministerial n° 1.320/MEC/MS, de 11 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS, com as alterações introduzidas pela Portaria Interministerial n° 16, de 22 de dezembro de 2014.

(DOU de 21/11/2016)

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na especificidade do tratamento dispensado à Especialização como curso superior, em nível de pós- raduação Lato Sensu, que se segue aos cursos de graduação;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 046, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define seus campos de atuação profissional;

CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO CNS n° 218, de 06 de março de 1997, que dispõe sobre a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde e reconhece a imprescindibilidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior, o que constitui um avanço no que tange à concepção de saúde e a à integralidade da atenção, reconhece o Profissional de Educação Física como Profissional da Saúde;

CONSIDERANDO a missão de dotar a sociedade de parâmetros de aferição da qualidade do exercício profissional, bem como as exigências do campo de trabalho do Profissional de Educação Física, decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos da área específica e de áreas correlatas;

CONSIDERANDO a importância da formação profissional em nível de Especialidade para o desempenho de funções específicas e próprias do exercício profissional, com segurança, competência e responsabilidade ética;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 073/2004, que dispõe sobre a Ginástica Laboral e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Ginástica Laboral desenvolve ações preventivas e de promoção de saúde, proporcionando aos trabalhadores informações, oportunidades, vivências, práticas orientadas e educação para um estilo de vida fisicamente mais ativo e saudável;

CONSIDERANDO que as empresas precisam contar com uma força de trabalho saudável e produtiva, de modo a se manterem competitivas e sustentáveis, com pessoas capazes de gerenciar seus hábitos e desempenhar suas funções com qualidade;

CONSIDERANDO o reconhecimento, por parte dos empresários e trabalhadores, da importância da ginástica laboral para o bem estar do trabalhador na realização de suas atividades funcionais, proporcionando a redução dos índices de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais do trabalhador;

CONSIDERANDO o estudo do Grupo de Trabalho sobre Especialidade Profissional em Educação Física do CONFEF, realizado no ano de 2006; os estudos da Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional do CONFEF, realizados nos anos de 2010 e 2011; e reunião realizada em 2011, pelos representantes do CONFEF junto às Câmaras Técnicas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde, do Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a Oficina Temática sobe Especialidades Profissionais, realizada no ano de 2011, coordenada pela Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional do CONFEF, com a participação dos Presidentes de Conselhos Regionais de Educação Física, e o que foi aprovado em Sessão Plenária do Conselho Federal de Educação Física, realizada em março de 2011;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 02 de março de 2012;

RESOLVE:

Art. 1° Definir a Ginástica Laboral como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

Parágrafo Único. A Ginástica Laboral é definida como o conjunto de exercícios/atividades físicas que se desenvolve no ambiente de trabalho, de modo regular e com a devida orientação do profissional de Educação Física, objetivando compensar os movimentos repetitivos inerentes à atividade laboral cotidiana, à ausência de movimentação em alguns segmentos corporais, bem como compensar as posturas que causam algum tipo de constrangimento físico e que são assumidas durante o período de trabalho, visando saúde e bem estar;

Art. 2° A Especialidade Profissional em Educação Física é definida como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva aprofundar e/ou aprimorar conhecimentos, técnicas e habilidades, além de agregar conteúdos específicos da prática vivenciada em um determinado tipo de intervenção.

Parágrafo Único. A Especialidade Profissional em Ginástica Laboral para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica, destina-se, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física, que tenham concluído o curso de Bacharelado em Educação Física e estejam devidamente registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 3° No contexto das empresas em funcionamento no Brasil, detentoras de postos de trabalho, onde o Profissional de Educação Física pode prestar assistência à saúde do trabalhador, intervindo de forma efetiva para a promoção da saúde integral e melhoria da qualidade de vida do trabalhador, no que concerne as suas necessidades na prática de ginásticas, exercícios físicos, atividades físicas, orientações e similares, independentemente do local de intervenção, compete aos Profissionais de Educação Física:

I – realizar ações profissionais, de alcance individual e/ou coletivo, de promoção da capacidade de movimento e prevenção a intercorrência de processos cinesiopatológicos;

II – prescrever, orientar, ministrar, dinamizar e avaliar procedimentos e a prática de exercícios ginásticos preparatórios, compensatórios ou de relaxamento às atividades laborais e do cotidiano;

III – identificar, avaliar, observar e realizar análise biomecânica dos movimentos e testes de esforço relacionados às tarefas decorrentes das variadas funções que o trabalho na empresa requer, considerando suas diferentes exigências em qualquer fase do processo produtivo, propondo atividades físicas, exercícios ginásticos, atividades esportivas e recreativas que contribuam para a manutenção e prevenção da saúde e bem estar do trabalhador;

IV – propor, realizar, interpretar e elaborar laudos de testes cineantropométricos e de análise biomecânica de movimentos funcionais, quando indicados para fins diagnósticos;

V – elaborar relatório de análise da dimensão sócio cultural e comportamental do movimento corporal do trabalhador e estabelecer nexo causal de distúrbios biodinâmicos funcionais.

Art. 4° O Profissional de Educação Física no âmbito da sua atividade profissional está qualificado e habilitado para prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria especializada.

Art. 5° O Profissional de Educação Física contribui para a promoção da harmonia e da qualidade assistencial no trabalho em equipe multiprofissional e a ela integra- e, sem renunciar à sua independência ético-profissional.

Art. 6° O Profissional de Educação Física é um profissional ativo nos processos de planejamento e implantação de programas destinados a educação do trabalhador nos temas referentes à saúde funcional e ocupacional e hábitos para uma vida ativa.

Art. 7° Cabe ao Profissional de Educação Física atuar e contribuir de forma efetiva para a qualidade do trabalho em equipe multiprofissional, conforme sua área de habilitação, em conformidade com o Código de Ética Profissional e sem renúncia à autonomia técnico-científica.

Art. 8° – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JORGE STEINHILBER

(DOU de 21/11/2016)

Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Administração Mercadológica / Marketing (AMK), para compor o Código Brasileiro de Administração – CBA

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08/03/2013,

CONSIDERANDO que compete ao CFA orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme previsão do art. 7°, alíneas “b” e “d” da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e regulamentar as atividades privativas do Administrador, em cada um dos seus campos de atuação, previstos no art. 2°, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.769/1965, e art. 3°, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934/1967; e a DECISÃO do Plenário na 24ª reunião, realizada em 27 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1° Aprovar o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na Área de Administração Mercadológica, prevista no art. 2°, alínea “b”, da Lei n° 4.769/1965, atualizando a sua denominação para Administração Mercadológica/Marketing – AMK.

Art. 2° O Catálogo de que trata esta Resolução Normativa comporá o Código Brasileiro de Administração – CBA.

Art. 3° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
Presidente do Conselho

(DOU DE 21/11/2016)

Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração nas áreas de Administração Financeira e Orçamentária – AFO, para compor o Código Brasileiro de Administração – CBA.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 08/03/2013,

CONSIDERANDO que ao CFA compete orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como, dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme previsão do art. 7°, alíneas “b” e “d” da Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965;

CONSIDERANDO a necessidade de identificar e regulamentar as atividades profissionais privativas do Administrador e demais profissionais da área de Administração em cada um dos seus campos de atuação, previstos no art. 2°, alíneas “a” e “b”, da Lei n° 4.769/1965, e art. 3°, alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, do Regulamentoaprovado pelo Decreto n° 61.934/1967, e a DECISÃO do Plenário na 24ª reunião, realizada em 27 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1° Aprovar o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração para as áreas de Administração Financeira e Orçamentos, previstas no art. 2°, alínea “b”, da Lei n° 4.769/1965, juntando as duas áreas por afinidade, e alterando a sua denominação para Administração Financeira e Orçamentária – AFO.

Art. 2° O Catálogo de que trata esta Resolução Normativa comporá o Código Brasileiro de Administração – CBA.

Art. 3° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO