Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 28/10/2016)

Insere o título de Técnico em Biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando a Lei n° 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio;

Considerando os arts. 3°, 4° e 5° do Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que estabelecem as atribuições dos técnicos industriais de 2° grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação;

Considerando o art. 84 da Lei n° 5.194, de 1966, que dispõe que o graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais;

Considerando o Parecer CNE/CEB n° 11, de 12 de julho de 2008, e a Resolução CNE/CEB n° 3, de 9 de julho de 2008, que dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;

Considerando o Parecer CNE/CEB n° 8, de 9 de outubro de 2014, e a Resolução CNE/CEB n° 1, de 5 de dezembro de 2014, que atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;

Considerando o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que descreve o perfil profissional de conclusão do técnico em biocombustíveis;

Considerando a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, aprovada pela Resolução n° 473, de 26 de novembro de 2002;

Considerando o art. 2° da Resolução n° 1.057, de 31 de julho de 2014, que estabelece que aos técnicos industriais e agrícolas de nível médio ou de 2° Grau serão atribuídas as competências e as atividades profissionais descritas pelo Decreto n° 90.922, de 1985, respeitados os limites de sua formação;

Considerando o art. 1° da Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea;

Considerando a necessidade de atualizar a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea em face de novos títulos reconhecidos pelo Sistema Educacional, para fins de fiscalização do exercício profissional,

resolve:

Inserir o título de Técnico em Biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. O técnico em biocombustíveis integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Química.

Parágrafo único. O respectivo título profissional será inserido na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea conforme disposto no caput deste artigo e da seguinte forma: título masculino: Técnico em Biocombustíveis; título feminino: Técnica em Biocombustíveis; e título abreviado: Tec. Biocomb.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

ANTÔNIO CARLOS ALBERIO
Presidente do Conselho
Em exercício

(DOU de 28/10/2016)

Insere o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando a Lei n° 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial de nível médio;

Considerando os arts. 3°, 4° e 5° do Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que estabelecem as atribuições dos técnicos industriais de 2° grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação;

Considerando o art. 84 da Lei n° 5.194, de 1966, que dispõe que o graduado por estabelecimento de ensino agrícola ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido,cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais;

Considerando o Parecer CNE/CEB n° 11, de 12 de julho de 2008, e a Resolução CNE/CEB n° 3, de 9 de julho de 2008, que dispõe sobre a instituição e implantação do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos de Nível Médio;

Considerando o Parecer CNE/CEB n° 8, de 9 de outubro de 2014, e a Resolução CNE/CEB n° 1, de 5 de dezembro de 2014, que atualiza e define novos critérios para a composição do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos;

Considerando o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, que descreve o perfil profissional de conclusão do técnico em portos;

Considerando a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, aprovada pela Resolução n° 473, de 26 de novembro de 2002;

Considerando o art. 2° da Resolução n° 1.057, de 31 de julho de 2014, que estabelece que aos técnicos industriais e agrícolas de nível médio ou de 2° Grau serão atribuídas as competências e as atividades profissionais descritas pelo Decreto n° 90.922, de 1985, respeitados os limites de sua formação;

Considerando o art. 1° da Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea;

Considerando a necessidade de atualizar a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea em face de novos títulos reconhecidos pelo Sistema Educacional, para fins de fiscalização do exercício profissional,

resolve:

Art. 1° Inserir o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Art. 2° O técnico em portos integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Civil.

Parágrafo único. O respectivo título profissional será inserido na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea conforme disposto no caput deste artigo e da seguinte forma: título masculino: Técnico em Portos; título feminino: Técnica em Portos; e título abreviado: Téc. Portos.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

ANTÔNIO CARLOS ALBERIO
Presidente do Conselho
Em exercício

(DOU de 28/10/2016)

Altera a Resolução n° 1.024, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

Considerando que compete aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, com amparo na alínea “f” do art. 34 da referida Lei n° 5.194, de 1966, organizar os procedimentos de fiscalização das atividades desenvolvidas pelos profissionais pertencentes ao Sistema Confea/Crea;

Considerando a necessidade de retirar a obrigatoriedade da adoção do Livro de Ordem de obras e serviços pelos Creas e pelos profissionais, que passará a ser de uso facultativo,

resolve:

Art. 1° Alterar a ementa da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Dispõe sobre a adoção, em caráter facultativo, do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.” (NR)

Art. 2° Alterar o preâmbulo da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e” (NR)

Art. 3° Alterar o primeiro considerando da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Considerando que compete aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas, com amparo na alínea “f” do art. 34 da referida Lei n° 5.194, de 1966, organizar os procedimentos de fiscalização das atividades desenvolvidas pelos profissionais pertencentes ao Sistema Confea/Crea;” (NR)

Art. 4° Alterar o art. 1° da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° Fica instituído o Livro de Ordem, nos termos da presente resolução, que passa a ser de uso facultativo nas obras e serviços de Engenharia, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.” (NR)

Art. 5° Alterar o art. 5° da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5° O uso do Livro de Ordem será facultado ao responsável técnico pelo empreendimento, que o manterá permanentemente no local da atividade durante o tempo de duração dos trabalhos.” (NR)

Art. 6° Alterar o art. 7° da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° Para os efeitos desta resolução, cada Crea poderá instituir o Livro de Ordem próprio, em função das peculiaridades de sua circunscrição.” (NR)

Art. 7° Alterar o art. 12 da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.” (NR)

Art. 8° Revogar o art. 10 e o anexo da Resolução n° 1.024, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União – DOU, de 9 de setembro de 2009 – Seção 1, pág. 76 e 77.

Art. 9° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2016.

ANTÔNIO CARLOS ALBERIO
Presidente do Conselho
Em exercício

(DOU de 27/10/2016)

Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto n° 6.821, de 15 de abril de 2009 e Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013; e

CONSIDERANDO o artigo 28 do Decreto n° 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que declara que qualquer organização hospitalar ou de assistência médica, pública ou privada obrigatoriamente tem que funcionar com um diretor técnico, habilitado para o exercício da Medicina, como principal responsável pelos atos médicos ali realizados;

CONSIDERANDO o artigo 15 da Lei n° 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que impõe que os cargos ou funções de chefia de serviços médicos somente podem ser exercidos por médicos habilitados na forma da lei;

CONSIDERANDO o artigo 12 do Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980, que estabelecem que as pessoas jurídicas de prestação de assistência médica estão sob a ação disciplinar e de fiscalização dos Conselhos de Medicina;

CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução CFM n° 997, de 23 de maio de 1980, que estabelece que o diretor técnico, principal responsável pelo funcionamento dos estabelecimentos de saúde, terá obrigatoriamente sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os serviços técnicos do estabelecimento, que a ele ficam subordinados hierarquicamente;

CONSIDERANDO a Resolução CFM n° 1.481, de 08 de agosto de 1997, que determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no país deverão adotar nos seus Regimentos Internos do Corpo Clínico as diretrizes daquela resolução;

CONSIDERANDO a Resolução CFM n° 1.657, de 11 de dezembro de 2002, ou sucedânea, que estabelece normas de organização, funcionamento e eleição, competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução CFM n° 1.980, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre as atribuições, deveres e direitos dos diretores técnicos, diretores clínicos e responsáveis pelos serviços na área médica;

CONSIDERANDO a Resolução CFM n° 2.007 de 10 de janeiro de 2013, que determina que para exercer o cargo de diretor técnico ou de supervisão, coordenação, chefia ou responsabilidade médica pelos serviços assistenciais especializados é obrigatória a titulação em especialidade médica, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM);

CONSIDERANDO o inciso II do artigo 5° da Lei n° 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), que disciplina ser ato privativo do médico a coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;

CONSIDERANDO a interpretação do STF na Representação n° 1.056-2, de 04 de maio de 1983, de que o diagnóstico, a prescrição, a execução e/ou supervisão de atos particulares na medicina, bem como a alta do paciente são ínsitos ao médico especialista na área;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 9.656, de 03 de junho de 1998, que disciplina a existência de planos e seguros de saúde, cooperativas e empresas de autogestão na área médica, notadamente o que consta nos artigos 1° em seus incisos I, II e parágrafos 1° e 2°;

CONSIDERANDO principalmente o artigo 8°, que trata da obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos de Medicina, definindo suas obrigações;

CONSIDERANDO a Resolução CFM n° 2.056, de 20 de setembro de 2013, que estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo, e em especial o artigo 16, que define ambiente médico;

CONSIDERANDO o decidido pelo plenário em sessão realizada em 17 de junho de 2016, resolve:

Art. 1° Instituir competências, direitos e deveres de diretores técnicos e diretores clínicos, adotando o contido no anexo I desta Resolução;

Art. 2° Esta Resolução e seu anexo entrarão em vigor no prazo de 180 dias, contados a partir de sua publicação, quando serão revogadas a Resoluções CFM n° 1.342, de 08 de março de 1991, e n° 1.352, de 17 de janeiro de 1992.

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA
Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-Geral

ANEXO

CAPÍTULO I
DO ALCANCE DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 1° A prestação de assistência médica e a garantia das condições técnicas de atendimento nas instituições públicas ou privadas são de responsabilidade do diretor técnico e do diretor clínico, os quais, no âmbito de suas respectivas atribuições, responderão perante o Conselho Regional de Medicina.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES DA DIREÇÃO TÉCNICA

Art. 2° O diretor técnico, nos termos da lei, é o responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente.

§ 1° O provisionamento do cargo, ou função de diretor técnico, se dará por designação da administração pública ou, nas entidades privadas de qualquer natureza, por seu corpo societário ou mesa diretora.

§ 2° Nos impedimentos do diretor técnico, a administração deverá designar substituto médico imediatamente enquanto durar o impedimento.

§ 3° São deveres do diretor técnico:

I) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;

II) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;

III) Assegurar o pleno e autônomo funcionamento das Comissões de Ética Médica;

IV) Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição;

V) Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento da Resolução CFM n° 2.056, de 20 de setembro de 2013;

VI) Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas;

VII) Nas áreas de apoio ao trabalho médico, de caráter administrativo, envidar esforços para assegurar a correção do repasse dos honorários e do pagamento de salários, comprovando documentalmente as providências tomadas junto das instâncias superiores para solucionar eventuais problemas;

VIII) Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;

IX) Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer natureza seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição;

X) Cumprir o que determina a Resolução CFM n° 2.056/2013, no que for atinente à organização dos demais setores assistenciais, coordenando as ações e pugnando pela harmonia intra e interprofissional;

XI) Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento;

XII) Assegurar que as propagandas institucionais obedeçam ao disposto na Resolução CFM n° 1.974, de 14 de julho de 2011, ou aquela que a suceder;

XIII) Assegurar que os médicos que prestam serviço no estabelecimento assistencial médico, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto no Regimento Interno da instituição;

XIV) Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM;

XV) Assegurar que os convênios na área de ensino sejam formulados dentro das normas vigentes, garantindo seus cumprimentos.

XVI) Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos Conselhos de Medicina.

§ 4° Os diretores técnicos de planos de saúde, seguros saúde, cooperativas médicas e prestadoras de serviço em autogestão se obrigam a zelar:

I) Pelo que estiver pactuado nos contratos com prestadores de serviço, pessoas físicas e pessoas jurídicas por eles credenciados ou contratados, de acordo com previsões da Lei n° 13.003, de 24 de junho de 2014;

II) Para que, por meio DA SUPERVISÃO de seus auditores sejam garantidas as condições físicas e ambientais oferecidas por seus contratados a seus pacientes;

III) Para que, pela supervisão de suas auditorias, seja garantida a qualidade dos serviços prestados, notadamente a vigilância sobre o uso de materiais, insumos e equipamentos utilizados nos procedimentos médicos;

IV) Para que sua relação ocorra sempre de modo formal com o médico, pessoa física e através do diretor técnico médico quando se tratar de pessoas jurídicas;

V) Para que, na OCORRÊNCIA de glosas das faturas apresentadas, seja descrito o que foi glosado E suas razões, SOLICITANDO ao médico, quando pessoa física, e ao diretor técnico, quando pessoas jurídicas, as devidas explicações, DEVENDO AS respostas ou justificativas ser formalizadas por escrito;

VI) Para que as auditorias de procedimentos médicos sejam realizadas exclusivamente por auditores médicos;

VII) Para que nenhuma troca de informações entre o contratante, o qual ele representa, e prestadores de serviços médicos sejam realizados por terceiros, obrigando-se a ser o responsável pelas tratativas com os contratados seja em que cenário for que envolva o ato médico;

VIII) Para que sejam garantidos anualmente os reajustes previstos em lei e acordados entre as partes;

IX) Para que sejam asseguradas, quando houver prestação direta de assistência através de serviços médicos próprios, suas perfeitas condições de funcionamento, quer seja diretamente, se for também seu diretor técnico, ou por meio do diretor técnico designado, podendo se dirigir ao diretor clínico quando a instituição assistencial médica deste dispuser;

X) Pelo respeito aos protocolos e diretrizes clínicas baseados em evidências científicas;

XI) Pela verificação da condição de regularidade de seus contratados, quer pessoa física, quer pessoa jurídica, perante os Conselhos Regionais de Medicina;

XII) Para que não sejam realizadas auditorias a distância.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DA DIREÇÃO TÉCNICA

Art. 3° É assegurado ao diretor técnico o direito de suspender integral ou parcialmente as atividades do estabelecimento assistencial médico sob sua direção quando faltarem as condições funcionais previstas nessa norma e na Resolução CFM n° 2.056/2013, devendo, na consecução desse direito, obedecer ao disposto nos artigos 17 e 18, mais parágrafos desse dispositivo.

Parágrafo único. Quando se tratar do disposto no parágrafo 4° do artigo 2° deste dispositivo, as ações devem obedecer ao estabelecido nos contratos e em acordo com a legislação específica que rege este setor.

CAPÍTULO IV
DO ALCANCE DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR CLÍNICO

Art. 4° O diretor clínico é o representante do corpo clínico do estabelecimento assistencial perante o corpo diretivo da instituição, notificando ao diretor técnico sempre que for necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições.

Parágrafo único. O diretor clínico é o responsável pela assistência médica, coordenação e supervisão dos serviços médicos na instituição, sendo obrigatoriamente eleito pelo corpo clínico.

Art. 5° São competências do diretor clínico:

I) Assegurar que todo paciente internado na instituição tenha um médico assistente;

II) Exigir dos médicos assistentes ao menos uma evolução e prescrição diária de seus pacientes, assentada no prontuário;

III) Organizar os prontuários dos pacientes de acordo com o que determina as Resoluções CFM n° 1.638/2002 e n° 2.056/2013;

IV) Exigir dos médicos plantonistas hospitalares, quando chamados a atender pacientes na instituição, o assentamento no prontuário de suas intervenções médicas com as respectivas evoluções;

V) Disponibilizar livro ou meio digital para registro de ocorrências aos médicos plantonistas;

VI) Determinar que, excepcionalmente nas necessidades imperiosas com risco de morte que possam caracterizar omissão de socorro, os médicos plantonistas de UTIs e dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência Médica não sejam deslocados para fazer atendimento fora de seus setores.

CAPÍTULO V
DOS DEVERES DA DIREÇÃO CLÍNICA

Art. 6° São deveres do diretor clínico:

I) Dirigir e coordenar o corpo clínico da instituição;

II) Supervisionar a execução das atividades de assistência médica da instituição, comunicando ao diretor técnico para que tome as providências cabíveis quanto às condições de funcionamento de aparelhagem e equipamentos, bem como o abastecimento de medicamentos e insumos necessário ao fiel cumprimento das prescrições clínicas, intervenções cirúrgicas, aplicação de técnicas de reabilitação e realização de atos periciais quando este estiver inserido em estabelecimento assistencial médico;

III) Zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo Clínico da instituição;

IV) Supervisionar a efetiva realização do ato médico, da compatibilidade dos recursos disponíveis, da garantia das prerrogativas do profissional médico e da garantia de assistência disponível aos pacientes;

V) Atestar a realização de atos médicos praticados pelo corpo clínico e pelo hospital sempre que necessário;

VI) Incentivar a criação e organização de centros de estudos, visando à melhor prática da medicina;

VII) Recepcionar e assegurar, aos estagiários (acadêmicos e médicos) e residentes médicos, condições de exercer suas atividades com os melhores meios de aprendizagem, com a responsabilidade de exigir a sua supervisão.

CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DA DIREÇÃO CLÍNICA

Art. 7° É assegurado ao diretor clínico dirigir as assembleias do corpo clínico, encaminhando ao diretor técnico as decisões para as devidas providências, inclusive quando houver indicativo de suspensão integral ou parcial das atividades médico-assistenciais por faltarem as condições funcionais previstas na Resolução CFM n° 2056/2013, em consonância com disposto no artigo 20 e parágrafos desse mesmo dispositivo. É, ainda, direito do diretor clínico comunicar ao Conselho Regional de Medicina e informar, se necessário, a outros órgãos competentes.

CAPÍTULO VII
DA CIRCUNSCRIÇÃO E ABRANGÊNCIA DA AÇÃO DE DIRETORES TÉCNICOS E CLÍNICOS

Art. 8° Ao médico será permitido assumir a responsabilidade, seja como diretor técnico, seja como diretor clínico, em duas instituições públicas ou privadas, prestadoras de serviços médicos, mesmo quando tratar-se de filiais, subsidiárias ou sucursais da mesma instituição.

§ 1° Excetuam-se dessa limitação as pessoas jurídicas de caráter individual em que o médico é responsável por sua própria atuação profissional.

§ 2° Será permitida exercer a direção técnica em mais de dois estabelecimentos assistenciais quando preencher os requisitos exigidos na Resolução CFM n° 2.127/2015.

§ 3° É possível ao médico exercer, simultaneamente, as funções de diretor técnico e de diretor clínico. Para tanto, é necessário que o estabelecimento assistencial tenha corpo clínico com menos de 30 (trinta) médicos.

§ 4° O diretor técnico somente poderá acumular a função de diretor clínico quando eleito para essa função pelos médicos componentes do corpo clínico com direito a voto.

CAPÍTULO VIII
DA TITULAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA DIREÇÃO TÉCNICA E DIREÇÃO CLÍNICA

Art. 9° Será exigida para o exercício do cargo ou função de diretor clínico ou diretor técnico de serviços assistenciais especializados a titulação em especialidade médica correspondente, registrada no Conselho Regional de Medicina (CRM).

§ 1° Supervisor, coordenador, chefe ou responsável por serviços assistenciais especializados deverão possuir título de especialista na especialidade oferecida pelo serviço médico, com o devido registro do título pelo CRM, e se subordinam ao diretor técnico e diretor clínico em suas áreas respectivas, não se lhes aplicando a limitação prevista no caput do artigo 8°.

§ 2° O diretor técnico de serviços médicos especializados em reabilitação deverá obrigatoriamente ser médico especialista, ainda que sejam utilizadas técnicas fisioterápicas.

§ 3° Nos estabelecimentos assistenciais médicos não especializados, basta o título de graduação em medicina para assumir a direção técnica ou direção clínica;

CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10 Em caso de afastamento ou substituição do diretor técnico ou do diretor clínico em caráter definitivo, aquele que deixa o cargo tem o dever de imediatamente comunicar tal fato, por escrito e sob protocolo, ao Conselho Regional de Medicina.

Parágrafo único. A substituição do diretor afastado deverá ocorrer imediatamente, obrigando o diretor que assume o cargo a fazer a devida notificação ao Conselho Regional de Medicina, por escrito e sob protocolo.

Art. 11. É obrigatório o exercício presencial da direção técnica e da direção clínica.

(DOU de 25/10/2016)

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Caixa Econômica Federal Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS. A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e em cumprimento às disposições das Instruções Normativas do MCIDADES nº 15, de 30.06.2016 e 25, de 28.09.2016, e Portaria do MCIDADES nº 479, de 28.09.2016, suas alterações e aditamentos,

Resolve:

1. Divulgar versão atualizada dos Manuais abaixo relacionados, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelos Agentes Financeiros, Agentes Promotores e Mutuários, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS:

1.1. Manual de Fomento Pessoa Física Altera critérios para cálculo dos descontos concedidos aos proponentes no âmbito do Programa Carta de Crédito Individual; inclui orientação para que os Agentes Financeiros disponibilizem ferramenta em seus sítios eletrônicos, que permita simular as condições de financiamento e informar o valor da subvenção econômica concedida no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e inclui diversas alterações de natureza operacional relativas às operações vinculadas aos Programas Carta de Crédito Associativa, Carta de Crédito Individual, Pró-Cotista e Financiamento de Material de Construção FIMAC;

1.2. Manual de Fomento Pessoa Jurídica – Inclui orientação sobre a composição da unidade habitacional produzida por Pessoa Jurídica do ramo da construção civil (habitação de interesse social).

2. A versão dos Manuais ora divulgada consolida as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais dos Programas acima citados.

2.1. Esses Manuais estão disponíveis a todos os participantes dos Programas de Aplicação do FGTS, por intermédio das Superintendências Regionais e Gerências de Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal, em todo o território nacional e no sítio da CAIXA na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS Manual de Fomento Agente Operador.

3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 732, de 30.08.2016.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA

Vice- Presidente Interina

(DOU de 25/10/2016)

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Caixa Econômica Federal Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria. A Caixa Econômica Federal – CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, e o artigo 67, inciso II, do Anexo do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.1995, e em cumprimento às disposições da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702, de 04.10.2012, 762, de 09.12.2014, 790, de 27.10.2015 e 792, de 08.12.2015, suas alterações e aditamentos, e das Instruções Normativas nº 21, 22 e 23, de 14.12.2015, 08, de 26.04.2016, 10, de 28.04.2016, 12, de 09.05.2016, e 25, de 28.09.2016, suas alterações e aditamentos,

Resolve:

1. Divulgar a relação atualizada dos municípios para fins de enquadramento nas condições de concessão de desconto, conforme previsto na Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 702/2012, suas alterações e aditamentos, com os limites máximos de valor do imóvel e renda, a serem observados na concessão dos financiamentos, bem como as regiões metropolitanas a serem observadas pelos agentes financeiros na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

1.1. A relação dos municípios de que trata esta Circular deverá ser utilizada pelos agentes financeiros, para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e limite do valor do imóvel e da renda do proponente, devendo ser observados os limites específicos de cada modalidade de financiamento.

1.2. Os dados populacionais de cada município relacionados no anexo desta Circular estão em conformidade com a mais recente estimativa de população disponível no sítio do IBGE na Internet, com data de referência de 01.07.2016.

1.3. Para efeito de enquadramento das regiões metropolitanas na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria, os agentes financeiros devem observar a coluna RM Moradia Própria da relação de município divulgada através desta Circular.

1.4. A referida relação está disponível ao público interessado no sítio da CAIXA na Internet, no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, opção download, item FGTS – Circulares CAIXA FGTS 2016.

2. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

3. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 693, de 24.09.2015 e Circular CAIXA nº 727, de 01.07.2016.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice- Presidente
Interina

(DOU de 21/10/2016)

Institui e normatiza a inscrição dos operadores de radiografia industrial no Sistema Conter/CRTRs e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n° 92.790, de junho de 1986 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Artigo 5° Inciso XIII da Constituição Federal dispõe que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;

CONSIDERANDO que o exercício da profissão de Técnico e Tecnólogo em Radiologia no setor Industrial é abrangido pela Lei n° 7.394/85, inclusive, por força de seu Art. 1° Inciso IV, competindo ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) normatizar e fiscalizar o exercício profissional;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) e a Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção (Abendi), com fulcro nas Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica, instituídas por meio da Norma CNEN NN 3.01 e, de acordo com as demais legislações aplicáveis, firmaram acordo sobre as condições para o exercício das técnicas radiológicas no setor Industrial, como consta no Processo Administrativo n° 074/2014;

CONSIDERANDO o decidido na 10ª Sessão da III Reunião Plenária Extraordinária do 6° Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 08 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1° Os profissionais que atuam na área da Radiologia Industrial como “Operadores de Radiografia Industrial”, nos termos da Norma CNEN NN 7.02, deverão se inscrever no Sistema CONTER/CRTRs, dentro do prazo máximo de 02 (dois) meses, a contar da data de publicação desta Resolução.

Art. 2° O registro dos profissionais que atuam na área da Radiologia Industrial como “Operadores de Radiografia Industrial” deverá ser requerido por escrito, junto ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTRs) da jurisdição em que o profissional possui residência fixa, mediante apresentação dos originais e das cópias autenticadas dos seguintes documentos:

a) Comprovante de escolaridade emitida por escola credenciada pelo MEC;

b) Cédula de identidade;

c) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

d) Comprovante de quitação militar (para homem);

e) Comprovante de endereço residencial atualizado;

f) Titulo eleitoral;

g) Certidão de quitação eleitoral no TSE;

h) 02 (duas) fotos 3×4, recentes e coloridas;

i) Copia da CTPS (páginas: foto, qualificação civil; contrato de trabalho e alterações);

j) Certidão de nascimento ou casamento;

k) Comprovante de recolhimento da taxa de solicitação da inscrição.

Art. 3° O prazo para o processamento do pedido de inscrição não poderá exceder 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 4° As cédulas de identidade profissional deverão ser confeccionadas e expedidas em conformidade com a Resolução CONTER n° 17/2006, ou a que venha a substituí-la, devendo ser adotada a nomenclatura “OPERADOR DE RADIOGRAFIA INDUSTRIAL” para fins de identificação profissional.

Art. 5° Deferida a inscrição, torna-se obrigatório portar a credencial no exercício da atividade profissional, sob pena de imputação das sanções previstas na legislação federal.

Art. 6° Como o exercício das técnicas radiológicas no setor Industrial envolve o deslocamento entre várias unidades da federação, o operador registrado no Sistema CONTER/CRTRs poderá exercer suas atividades profissionais em todo o território nacional com a inscrição em apenas uma jurisdição.

Art. 7° Os “Operadores de Radiografia Industrial”, registrados conforme a Norma CNEN NN 7.02, que até a data de publicação da presente Resolução tiverem comprovado exercício profissional, experiência técnica e prática na especialidade em que atuam, serão considerados habilitados para o exercício das suas funções.

Art. 8° Para ter o reconhecimento do Sistema CONTER/CRTRs como “Técnico em Radiologia Industrial”, os “Operadores de Radiografia Industrial”, registrados de acordo a Norma CNEN NN 7.02, deverão cumprir os requisitos previstos no Art. 2° da Lei n° 7.394/85 c/c o Art. 2° da Resolução CONTER n° 11/2016, ou a que venha a substituí-la.

Parágrafo único. Os operadores que não apresentarem o diploma de conclusão da formação como “Técnico de Radiologia Industrial” permanecerão como “Operadores de Radiografia Industrial” enquanto forem vigentes os seus registros profissionais.

Art. 9° Os Técnicos em Radiologia com formação na área médica, contratados para atuar na área da Radiologia Industrial, terão o prazo de 02 (dois) anos para comprovar a especialização junto ao CRTR que possui inscrição principal, para que tenha o acréscimo da especialização em seu registro, conforme a Resolução CONTER n° 11/2016, ou a que venha a substitui-la.

Art. 10 – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Brasília, 14 de outubro de 2016.

VALDELICE TEODORO
Diretora-Presidente

HAROLDO FELIX DA SILVA
Diretor Secretário

(DOU de 21/10/2016)

Dispõe sobre o acordo de cooperação técnica firmado entre o conter e a fundação do câncer com vistas à formação de técnicos especialistas em radioterapia e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, por intermédio de sua Plenária no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas por meio da Lei n° 7.394/85, Decreto n° 92.790/86 e pelo Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5°, inciso XIII da Constituição da República Federativa do Brasil, verbis: “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

CONSIDERANDO a Lei 7.394 de 29 de outubro de 1985 que regula o exercício da Profissão de Técnico em Radiologia e o Decreto Regulamentador n° 92.790/86 que regulamenta a Lei n° 7.394/85, de 29 de outubro de 1985, que explicita as atividades privativas do Técnico em Radiologia e o desempenho de suas funções, concernentes a qualificação do profissional da radiologia com base em critérios técnicos e científicos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2°, parágrafo 2° do Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7°, parágrafo 3°, da Resolução CNE/CEB n° 04/99;

CONSIDERANDO os termos da Lei n° 12.715/2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), implantado pelo Ministério da Saúde para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos no campo da oncologia;

CONSIDERANDO que o projeto intitulado “Programa Nacional de Formação em Radioterapia” da Fundação do Câncer, aprovado pelo Ministério da Saúde, contempla a qualificação profissional de técnicos em Radioterapia, para atender à demanda reprimida do Plano de Expansão da Radioterapia no SUS;

CONSIDERANDO a necessidade atual dos profissionais de todas as áreas manterem um permanente desenvolvimento técnico e científico, a fim de possibilitar o atendimento às demandas sociais;

CONSIDERANDO a responsabilidade dos profissionais de Radiologia de nível técnico de acompanhar as inovações científicas e tecnológicas da área de saúde, objetivando prestar uma assistência sintonizada com as exigências e realidades atuais, conforme preconiza o Código de Ética dos Profissionais das Técnicas Radiológicas, em seu artigo 2°;

CONSIDERANDO a decisão da 8ª Sessão da III Reunião Plenária Extraordinária do 6° Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 08 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1° Aprovar o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e aFundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer, parte integrante da presente Resolução, que visa promover a capacitação de profissionais das técnicas radiológicas por meio do Programa Nacional de Formação em Radioterapia.

Art. 2° Ao Técnico ou Tecnólogo em Radiologia detentor do certificado do curso de qualificação em Radioterapia à que alude esta Resolução é assegurado o direito de registrá-lo no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia de sua jurisdição, conferindo legitimidade para atuação equivalente à especialista de nível médio, na área específica do exercício profissional.

Parágrafo único. Os títulos serão registrados no âmbito do Sistema CONTER/CRTRs de acordo com a norma atinente a qualificação estabelecida no artigo 2° desta Resolução.

Art 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

VALDELICE TEODORO
Diretora-Presidente

HAROLDO FELIX DA SILVA
Diretor Secretário

(DOU de 19/10/2016)

Determina os Procedimentos Técnicos para certificação, credenciamento e contratação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue, convalida os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD para a certificação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO ESPORTE, no uso das suas atribuições regulamentares e

CONSIDERANDO:

As competências estabelecidas no Art. 11, inciso VIII, da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, com a redação dada pela Lei n° 13.322, de 28 de julho de 2016, a competência atribuída ao Presidente do CNE pelo artigo 10, § 7°, do Decreto n° 7.984, de 08 de abril de 2013 as disposições do art. 4° do Decreto n° 8.692 de 16 de março de 2016 e o disposto no Decreto n° 8.829, de 3 de agosto de 2016.

Tendo em vista a edição da nova legislação e o dever de estabelecer imediatamente as diretrizes para certificação e pagamento dos Agentes e Controle de Dopagem, visando a preservação e continuidade do atendimento ao interesse público na prestação dos serviços de controle de dopagem em conformidade com as normas e padrões internacionais aos quais o Brasil aderiu, resolve, conforme aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte na 34ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2016:

Art. 1° Aprovar as diretrizes para Certificação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue, e convalidar os procedimentos já realizados.

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO DE CERTIFICAÇÃO

Art. 2° São atribuições dos Oficiais de Controle de Dopagem (OCD):

I – Coordenar a missão de controle de dopagem;

II – Preparar o local para a coleta;

II – Realizar a coleta de amostra dos atletas;

III – zelar pelo sigilo da coleta e direto à privacidade dos atletas;

IV – Encaminhar as amostras coletadas para análise pelo laboratório credenciado;

V – zelar pela segurança do transporte das amostras coletadas;

VI – fazer a utilização responsável do material disponibilizado e devolver o material remanescente para a ABCD.

Art. 3° É atribuição exclusiva dos Oficiais de Coleta de Sangue (OCS) realizar a coleta de amostra de sangue dos atletas.

Art. 4° O procedimento de certificação atenderá as seguintes diretrizes:

I – Ampla divulgação aos profissionais elegíveis, na forma dos artigos 5° e 6° desta Resolução, por meio de editais de chamamento publicados no endereço eletrônico do Ministério do Esporte;

II – Utilização de critérios objetivos de seleção nos editais de chamamento público;

II – Respeito aos princípios que regem a Administração pública, especialmente, a impessoalidade;

III – Conformidade com os Procedimentos estabelecidos pelo Código Mundial Antidopagem;

Art. 5° O profissional elegível à certificação de Oficial de Controle de Dopagem deverá comprovar formação acadêmica em nível superior, em um dos seguintes cursos:

I – medicina;

II – biomedicina;

III – odontologia;

IV – farmácia;

V – enfermagem;

VI – fisioterapia;

VII – nutrição;

VIII – educação física;

Art. 6° O profissional elegível à certificação de Oficial de Coleta de Sangue deverá comprovar formação acadêmica, em nível superior em um dos seguintes cursos:

I – medicina;

II – biomedicina;

III – enfermagem.

Art. 7° O procedimento de certificação do Oficial de Controle de Dopagem terá as seguintes fases:

I – Publicação de edital de seleção;

II – Seleção por meio de análise curricular , feitas por comissão designada para este fim, segundo critérios objetivos especificados no edital;

III – Aprovação em curso de formação;

IV – Realização de missões supervisionadas;

V – Aprovação em prova teórica;

VI – Aprovação em prova prática (missão de certificação).

Art. 8° O procedimento de certificação do Oficial de Coleta de Sangue terá as seguintes fases:

I – Publicação de edital de seleção;

II – Seleção por meio de análise curricular feita por comissão designada para este fim;

III – Participação em curso de formação;

IV – Aprovação em prova teórica;

VI – Aprovação em prova prática (missão de certificação).

Art. 9° O Ministro de Estado do Esporte publicará a relação nominal dos certificados com prazo de validade de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. No ato de publicação da relação dos oficiais certificados, será estabelecido prazo para a assinatura do contrato de que trata o art. 11 dessa Portaria.

Art. 10. Os procedimentos de certificação observarão as normas operacionais estabelecidas nos Procedimentos Técnicos da ABCD, de acordo com o Padrão Internacional de Testes e Investigações (PITI)

CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO

Art. 11. O credenciamento dos oficiais certificados se dará mediante assinatura de termo de contrato, no prazo estipulado.

Art. 12. A ABCD emitirá documento de identificação dos Oficiais de Controle de Dopagem e dos Oficiais de Coleta de Sangue credenciados, exclusivamente para o exercício das funções relativas ao controle de dopagem.

Parágrafo único. Na falta do documento previsto no caput, poderá ser apresentado documento oficial de identidade com foto para comprovação da identidade do Oficial credenciado.

CAPÍTULO III
DA MISSÃO DE CONTROLE DE DOPAGEM

Art. 13. Somente Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue credenciados poderão realizar missões de controle de dopagem para a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD.

Art. 14. Os Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue serão selecionados por chamada direcionada, por correio eletrônico específico, de acordo com a localização do atleta ou evento esportivo.

§ 1° O gênero do OCD deverá ser prioritariamente compatível com o do atleta examinado.

§ 2° Em igualdade de condições, terão preferência na convocação os OCDs/OCSs que tiverem participado do menor número de missões.

§ 3° Em caso de empate na aferição dos critérios anteriores, será convocado aquele que tiver a data de certificação mais antiga e, persistindo o empate, aquele que for mais velho.

§ 4° Os envolvidos deverão resguardar o sigilo necessário para a segurança da missão, sob pena descredenciamento, perda da certificação ou punição disciplinar, conforme o caso, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Art. 15. A ABCD ou outra autoridade de teste definida no Código Brasileiro Antidopagem emitirá uma ordem de missão, com base na qual a ABCD providenciará o mandado de coleta.

§ 1° O mandado de coleta conterá, pelo menos as seguintes informações:

I – Nome do agente de controle de dopagem;

II – Data e local da missão;

III – Número da ordem de missão, que deverá ser obrigatoriamente incluído no formulário de controle de dopagem preenchido pelo OCD e assinado pelo atleta.

§ 2° É direito do atleta exigir a apresentação do mandado de coleta pelos Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue para a realização da missão.

Art. 16. Estarão impedidas de realizar missões de controle de dopagem as pessoas físicas que tenham interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si ou qualquer de seus parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, na competição ou atleta a ser controlado.

§ 1° Os servidores em exercício na ABCD só poderão realizar controles de dopagem determinados por esta Secretaria enquanto autoridade de testes e não poderão ser remunerados pela missão.

§ 2° Os demais servidores da Administração Pública, não disciplinados no § 1°, poderão realizar missões de controle de dopagem, na forma de colaborador eventual.

Art. 17. O OCD deverá convocar um escolta para acompanhar o atleta até que a coleta de material biológico seja realizada, sempre que a missão envolver o controle de mais de um atleta em competição e, fora de competição, quando o gênero do atleta for diferente do seu.

§ 1° O escolta deverá atender aos seguintes critérios:

I – ser maior de idade;

II – ser alfabetizado;

III – não possuir nenhuma relação com o atleta a ser examinado que possa configurar conflito de interesse.

Art. 18. As amostras coletadas deverão ficar sob constante responsabilidade de um oficial até a entrega no laboratório ou empresa de transporte.

Parágrafo único. O oficial que ficar responsável pela custódia do material coletado durante a missão fará jus à remuneração por esse serviço.

CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO

Art. 19. Os Oficiais de Controle de Dopagem, os Oficiais de Coleta de Sangue credenciados serão remunerados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD por missão executada.

§ 1° Os serviços serão medidos por unidades equivalentes a períodos de até 6 horas por dia ou coleta de até 5 amostras.

§ 2° A prestação dos serviços tem caráter eventual e esporádico e não configura vínculo com a Administração.

Art. 20. Os valores devidos por serviços prestados serão os seguintes:

I – Oficial de Controle de Dopagem, quando R$ 600,00 (seiscentos reais) por serviço com duração até 6 (seis) horas ou coleta de até 5 (cinco) amostras;

II – Oficial de Coleta de Sangue, quando o oficial não for o custodiante das amostras: até R$500,00 (quinhentos reais) por serviço com duração até 6(seis) horas ou coleta de até 5 (cinco) amostras.

§ 1° Quando o serviço prestado exceder a duração ou o número de amostras coletadas em um dia, estabelecidos no § 1° do art. 7°, outro valor de unidade de serviço adicional do tipo I será devido para aquele dia.

§ 2° O número de amostras coletadas e o responsável pela custódia serão aferidos nos formulários de controle de dopagem preenchidos e documentação enviada pelo oficial.

§ 3° Quando o oficial for o custodiante das amostras, será acrescido o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) à sua remuneração.

Art. 21. Os escoltas de que trata o art. 17 serão remunerados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD, por missão executada, no valor R$ 100,00 (cem reais).

CAPÍTULO V
DA CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS

Art. 22. Fica autorizada a convalidação dos procedimentos de certificações de Oficiais de Controle de Dopagem e de Oficiais de Coleta de Sangue, com vícios de competência e/ou forma, realizados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem – ABCD efetuados de acordo com os procedimentos estabelecidos por esta Resolução e demais Procedimentos Técnicos estabelecidos na legislação antidopagem.

Art. 23. A ABCD procederá à verificação dos requisitos para cada um dos certificados e publicará a relação nominal dos Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificados convalidados com base nesta Resolução, discriminando a validade da respectiva certificação a contar de sua aprovação.

Parágrafo único. Os Oficiais de Controle de Dopagem e os Oficiais de Coleta de Sangue certificados deverão se submeter ao processo de credenciamento de que trata o art. 11.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. A ABCD publicará normas complementares a esta Resolução, atendidos os limites impostos pela Lei n° 13.322, de 28 de julho de 2016 e o Decreto n° 8.692, de 16 de março de 2016.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI

(DOU de 17/10/2016)

Altera a Resolução CAU/BR n° 26, de 2012, que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 29 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e no art. 70, inciso XVII do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR n° 33, de 6 de setembro de 2012;

CONSIDERANDO a Resolução n° 003, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES), que altera as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições de ensino superior;

CONSIDERANDO a Nota Jurídica n° 5/AJ-GCR/2016, de 3 de junho de 2016, que orienta sobre os limites para as exigências formuladas pelo CAU quanto à tradução juramentada de documentos estrangeiros apresentados para fins de registro;

CONSIDERANDO as Deliberações da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR (CEF-CAU/BR) n° 24, de 12 de março de 2015, n° 101, de 4 de dezembro de 2015, n° 102, de 4 de dezembro de 2015, e n° 067, de 3 de junho de 2016, que tratam das exigências de tradução juramentada para fins de registro profissional;

CONSIDERANDO a Deliberação CEF-CAU/BR n° 137, de 7 de outubro de 2016, que aprova a minuta de resolução que altera as exigências de tradução juramentada de documentos estrangeiros apresentados para fins de registro de diplomados no exterior; Resolve, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO CAU/BR:

Art. 1° A Resolução CAU/BR n° 026, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 119, Seção 1, de 21 de junho de 2012, alterada pela Resolução CAU/BR n° 63, de 8 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 223, Seção 1, de 18 de novembro de 2013, e pela Resolução CAU/BR n° 87, de 12 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União, Edição n° 189, Seção 1, de 1° de outubro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° ………………………………………………………………………….

§ 1° ………………………………………………………………………………..

………………………………………………………………………………………

b) histórico escolar com indicação da carga horária das disciplinas cursadas, legalizado pela autoridade consular brasileira;

………………………………………………………………………………………

c-1) documento comprobatório do conteúdo programático das disciplinas cursadas, legalizado pela autoridade consular brasileira;

………………………………………………………………………………………

d-1) documento comprobatório da carga horária total e do tempo de integralização do curso, legalizado pela autoridade consular brasileira;

………………………………………………………………………………………

§ 5° Sem prejuízo da tramitação do requerimento de registro e da sua conclusão quando atendidos os requisitos previstos no § 1° deste artigo, o CAU/UF solicitará ao requerente a tradução para o vernáculo dos documentos indicados nas alíneas b, c-1 e d-1 do § 1°, que poderá ser sob a forma de uma tradução não juramentada.

§ 6° Não se requisitará a tradução dos documentos mencionados no § 5° quando emitidos em língua espanhola.

§ 7° É dispensada a tradução juramentada dos diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estabelecidas nos países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).”

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ