Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 07/10/2016)

Altera a Resolução Cofen n° 516/2016 e dá outras providências.

O Conselho Federal de Enfermagem – COFEN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN n° 421, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5°, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal, a qual dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8°, IV, da Lei n° 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de Enfermagem e dá outras providencias; e o Decreto n.° 94.406, de 08 de junho de 1987, que a regulamenta;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem, nos termos do inciso II, art. 22 da Resolução COFEN n° 421/2012, orientar, disciplinar, normatizar e defender o exercício da profissão de Enfermagem, sem prejuízo das atribuições dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a competência do Cofen, estabelecida no art. 22, inciso X do Regimento Interno do Cofen, de baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO as Recomendações do Ministério Publico Federal, Procuradoria da Republica do Estado de São Paulo, realizada através do Oficio n° 12153/2016 – PR/SP 00058878/2016;

CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos dos Processos Administrativos Cofen n°s 477/2013 e 379/2015;

resolve:

Art. 1° Alterar o caput do § 3° do artigo 1° da Resolução Cofen n° 516/2016 que passará a ter o seguinte teor:

“Para a atuação do Enfermeiro generalista nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto, e para o Registro de Título de Obstetriz e o de pós- raduação Stricto ou Lato Sensu, de Enfermeiro Obstetra no Conselho Federal de Enfermagem, além do disposto na Resolução COFEN n° 389/2011, de 20 de outubro de 2011, estabelece os seguintes critérios mínimos de qualificação para a prática de obstetrícia, a ser comprovada através de documento oficial da autoridade que expediu o diploma ou certificado, desde que habilitados após o dia 13 de abril de 2015”;

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos até a data da publicação da Resolução Cofen 516/2016.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 07/10/2016)

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso das atribuições e conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 2006, na especificidade do tratamento dispensado à Especialização como curso superior, em nível de pós-graduação Lato Sensu, que se segue aos cursos de graduação;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 046, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define seus campos de atuação profissional;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES n° 07, de 31 de março de 2004, do Conselho Nacional de Educação, que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 255 de 18 de junho de 2013, que define Especialidade Profissional em Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução CNS n° 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional da Saúde, que dispõe sobre a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde e reconhece a imprescindibilidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior, o que constitui um avanço no que tange à concepção de saúde e a à integralidade da atenção, além de reconhecer o Profissional de Educação Física como Profissional da Saúde;

CONSIDERANDO a relevância do trabalho interdisciplinar no âmbito da Biomecânica e a necessidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior como condição para se oferecer aos praticantes de exercícios físicos e esportes orientações para um treinamento de qualidade;

CONSIDERANDO a missão do CONFEF de dotar a sociedade de parâmetros de aferição da qualidade do exercício profissional, bem como as exigências do campo de trabalho do Profissional de Educação Física, decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos da área específica e de áreas correlatas;

CONSIDERANDO a importância da formação profissional em nível de Especialidade para o desempenho de funções específicas e próprias do exercício profissional, com segurança, competência e responsabilidade ética;

CONSIDERANDO que a Biomecância do Exercício é uma área de estudo e uma disciplina integrante e própria da formação superior do Profissional de Educação Física;

CONSIDERANDO o estudo do Grupo de Trabalho sobre Especialidade Profissional em Educação Física do CONFEF, realizado no ano de 2006 e os estudos da Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional do CONFEF, realizados nos anos de 2010 e 2011;

CONSIDERANDO a Oficina Temática sobre Especialidades Profissionais, realizada no ano de 2011, coordenada pela Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional do CONFEF, com a participação dos Presidentes de Conselhos Regionais de Educação Física, e o que foi aprovado em Sessão Plenária do Conselho Federal de Educação Física, realizada em 26 de março de 2011;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 02 de setembro de 2016;

resolve:

Art. 1° – Definir Biomecânica do Exercício como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

Parágrafo Único. A Biomecânica do Exercício estuda o corpo e o movimento humano em relação às leis e princípios físicomecânicos, incluindo os conhecimentos anatômicos e fisiológicos, e contempla os aspectos cinemáticos, cinéticos, eletromiográficos e antropométricos do movimento humano, sendo aplicada às diversas dimensões, formas e manifestações da Educação Física, do Exercício Físico, da Atividade Física, do Esporte e similares.

Art. 2° – A Especialidade Profissional em Educação Física é definida como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva aprofundar e/ou aprimorar conhecimentos, técnicas e habilidades, além de agregar conteúdos específicos da prática vivenciada em um determinado tipo de intervenção.

Parágrafo Único. A Especialidade Profissional em Educação Física na área de Biomecânica do Exercício, para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica destina-se, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 3° – No contexto da aplicação da Biomecânica do Exercício no âmbito do Esporte, da Atividade Física e do Exercício Físico, compete ao Profissional de Educação Física especialista em Biomecânica:

I – desenvolver estudos e formular metodologias capazes de produzirem evidências e comprovar a efetividade de estratégias utilizadas nas diferentes atividades físicas, exercícios físicos, práticas profissionais e esportivas;

II – medir, processar e analisar dados para melhor compreensão do movimento humano, nos exercícios físicos, na atividade física, no esporte, bem como suas adaptações; III – orientar sobre a otimização mecânica do desempenho humano no exercício esportivo, na atividade física, no exercício físico e no esporte;

IV – avaliar e definir indicações e contraindicações para a realização de em atividades físicas, exercícios físicos e esportes, atuando de forma individual ou em equipes multiprofissionais;

V – interpretar os resultados de testes físicos visando a prescrição de exercícios físicos, laborais e esportivos, na área da sua especialidade profissional;

VII – avaliar o comportamento mecânico de próteses e as adaptações necessárias à sua utilização;

VIII – prestar consultoria, auditoria e assessoria na área da sua especialidade profissional;

IX – elaborar pareceres técnicos acerca de equipamentos esportivos;

X – desenvolver pesquisa na área de especialidade ou de forma interdisciplinar;

XI – atuar e contribuir de forma efetiva para a qualidade do trabalho em equipe multiprofissional, conforme sua área de habilitação, em conformidade com o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e sem renúncia à sua autonomia técnico-científica.

Art. 4° – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE STEINHILBER

(DOU de 07/10/2016)

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e;

CONSIDERANDO a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 2006, na especificidade do tratamento dispensado à Especialização como curso superior, em nível de pós-graduação Lato Sensu, que se segue aos cursos de graduação;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 046, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a Intervenção do Profissional de Educação Física e respectivas competências e define seus campos de atuação profissional;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES n° 07, de 31 de março de 2004, do Conselho Nacional de Educação, que Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Educação Física, em nível superior de graduação plena;

CONSIDERANDO a Resolução CONFEF n° 255 de 18 de junho de 2013, que define Especialidade Profissional em Educação Física;

CONSIDERANDO a Resolução CNS n° 218, de 06 de março de 1997, do Conselho Nacional da Saúde, que dispõe sobre a importância da ação interdisciplinar no âmbito da saúde e reconhece a imprescindibilidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior, o que constitui um avanço no que tange à concepção de saúde e a à integralidade da atenção, além de reconhecer o Profissional de Educação Física como Profissional da Saúde;

CONSIDERANDO a relevância do trabalho interdisciplinar no âmbito das Ginásticas Esportivas e a necessidade das ações realizadas pelos diferentes profissionais de nível superior como condição para se oferecer aos praticantes de exercícios físicos e esportes orientações para um treinamento de qualidade;

CONSIDERANDO a missão do CONFEF de dotar a sociedade de parâmetros de aferição da qualidade do exercício profissional, bem como as exigências do campo de trabalho do Profissional de Educação Física, decorrentes dos avanços científicos e tecnológicos da área específica e de áreas correlatas;

CONSIDERANDO a importância da formação profissional em nível de Especialidade para o desempenho de funções específicas e próprias do exercício profissional, com segurança, competência e responsabilidade ética;

CONSIDERANDO o estudo do Grupo de Trabalho sobre Especialidade Profissional em Educação Física do CONFEF, realiza dono ano de 2006 e os estudos da Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional do CONFEF, realizados nos anos de 2010 e 2011;

CONSIDERANDO a Oficina Temática sobre Especialidades Profissionais, realizada no ano de 2011, coordenada pela Comissão de Ensino Superior e Preparação Profissional do CONFEF, com a participação dos Presidentes de Conselhos Regionais de Educação Física, e o que foi aprovado em Sessão Plenária do Conselho Federal de Educação Física, realizada em 26 de março de 2011;

CONSIDERANDO a deliberação do plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 02 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1° – Definir Ginásticas Esportivas como área de Especialidade Profissional em Educação Física.

Parágrafo único. A Especialidade Profissional em Educação Física na área de Ginásticas Esportivas compreende as seguintes modalidades: Ginástica Rítmica, Ginástica Artística Masculina e Feminina, Ginástica Acrobática, Ginástica de Trampolim e Ginástica Aeróbica.

Art. 2° A Especialidade Profissional em Educação Física é definida como um ramo ou uma competência específica dentro desta profissão, que objetiva aprofundar e/ou aprimorar conhecimentos, técnicas e habilidades, além de agregar conteúdos específicos da prática vivenciada em um determinado tipo de intervenção.

Parágrafo único. A Especialidade Profissional em Educação Física na área de Ginásticas Esportivas, para efeito de reconhecimento pelo Sistema CONFEF/CREFs e para atuação profissional específica, destina-se, exclusivamente, aos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs.

Art. 3° No contexto das políticas públicas esportivas, assim como nas de iniciativa privada em suas diferentes dimensões e manifestações compete ao Profissional de Educação Física, especialista em Ginásticas Esportivas, no âmbito da sua especialidade:

I – desenvolver ações pedagógicas para a iniciação esportiva em Ginásticas Esportivas levando em consideração as diferentes etapas do processo de crescimento e desenvolvimento dos praticantes;

II – planejar, prescrever, executar e avaliar o treinamento esportivo em Ginásticas Esportivas, na forma de competição individual, de duplas, de trios e em conjunto, considerando as dimensões: física, técnica, tática, psicológica, intelectual e moral, desde a iniciação até o alto rendimento;

III – definir indicações e contraindicações para a realização do treinamento em Ginásticas Esportivas, considerando fatores de risco, estratégias e metodologias adequadas às necessidades do indivíduo e/ou da equipe, assim como aos equipamentos e implementos em questão;

V – conhecer os implementos e equipamentos utilizados nas Ginásticas Esportivas, assim como manter-se atualizado em relação às regras da modalidade objeto da sua especialidade;

IV – avaliar as composições coreográficas individual, duplas, trios e em conjunto, bem como a execução técnica dos elementos a partir de regras atualizadas;

V – atuar e contribuir para a qualidade do trabalho em equipe multiprofissional, conforme sua área de habilitação, em conformidade com o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e sem renúncia à sua autonomia técnico-científica;

VI – prestar serviços de consultoria, auditoria e assessoria na área de especialidade;

VII – desenvolver pesquisa, investigação científica e tecnológica na área de especialidade.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE STEINHILBER

(DOU DE 03/10/2016)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na Internet, no endereço <http://www.esocial.gov.br>.

Art. 2° Revogar o art. 5° da Resolução n° 1, de 20 de fevereiro de 2015 e a Resolução n° 2, de 3 de julho de 2015, que tratam de aprovação de versão do Manual de Orientação do eSocial e o art. 3° da Resolução n° 1, de 20 de fevereiro de 2015 que trata dos eventos que compõem o eSocial e que passam a obedecer aos formatos, regras e prazos constantes no Leiaute e no Manual de Orientação do eSocial.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS BELBUTE PERES
Secretaria da Receita Federal do Brasil

VIVIANE LUCY DE ANDRADE
Caixa Econômica Federal

JANAINA DOS SANTOS DE QUEIROZ
Instituto Nacional do Seguro Social

JARBAS DE ARAUJO FELIX
Ministério da Fazenda

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho

(DOU de 27/09/2016)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico foi firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 405, de 23 de dezembro de 2011;

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 2 de julho de 2016, nos termos de seu Artigo 11, decreta:

Art. 1° Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Lusaca, em 8 de julho de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2016; 195° da Independência e 128° da República.

MICHEL TEMER

JOSÉ SERRA

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Zâmbia

(doravante denominados “Partes”),

Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas, Acordam o seguinte:

Artigo 1

Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, designado para exercer missão oficial na outra, como membro de uma Missão Diplomática, Repartição Consular ou Missão Permanente perante Organização Internacional, sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, poderão exercer atividade remunerada no território da outra parte de conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

Parágrafo único: Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer uma missão oficial numa Missão Diplomática, Repartição Consular ou Missão junto a Organismo Internacional.

Artigo 2

Para fins deste Acordo, são considerados “dependentes”:

a) cônjuge ou companheiro permanente;

b) filhos solteiros menores de 21 anos;

c) filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou centro de ensino superior reconhecido por cada Estado; e

d) filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Artigo 3

Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida.

Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Embaixada da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. De modo semelhante, a Embaixada deverá informar o Cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

Artigo 4

No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:

a) fica acordado que tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b) fica acordado que o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 5

1. A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

2. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 6

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada de conformidade com o presente Acordo não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da outra Parte, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 7

Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação da outra Parte, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 8

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da outra Parte. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da outra Parte, candidato ao mesmo emprego.

Artigo 9

1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento no território da outra Parte de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país.

2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 10

1. Qualquer controvérsia que surja da interpretação ou execução deste Acordo será dirimida entre as Partes por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo por troca de notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 11.

Artigo 11

Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento da segunda notificação, pelas Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

Artigo 12

Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado, e poderá ser denunciado caso qualquer uma das Partes notifique à outra, por escrito, via canais diplomáticos, da decisão de denunciar este Acordo. Neste caso, este Acordo deixará de ter efeito 90 (noventa) dias após a data de tal notificação.

Feito em Lusaca, em 8 de julho de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, ambos os textos sendo igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

______________________________

Celso Amorim

Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA ZÂMBIA

_______________________________

Kabinga J. Pande

Ministro das Relações Exteriores

(DOU de 23/09/2016)

Altera a redação das Súmulas n os 192, 417 e 419. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n° 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais n. os 25, 66 e 150 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial n° 110 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em Sessão Ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico VitralAmaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e a Excelentíssima Subprocuradora- Geral do Trabalho, Dr.ª Maria Guiomar Sanches de Mendonça, resolve:

Art. 1° Alterar a redação das Súmulas n os 192, 417 e 419, nos seguintes termos:

N° 192. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

I – Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.

II – Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguiçãode violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n° 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula n° 192 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

III – Sob a égide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do Tribunal Regionalou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

IV – Na vigência do CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ n° 105 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)

V – A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na Súmula n° 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ n° 133 da SBDI-2 – DJ 04.05.2004).

Precedentes

Item I

AR 45/1979, Ac. TP 2160/1980 Min. Mozart Victor Russomano

DJ 17.10.1980 Decisão unânime

ROAR 564/1979, Ac. TP 2309/1980 Min. Marcelo Pimentel

DJ 17.10.1980 Decisão unânime

ROAR 385/1978, Ac. TP 829/1980 Min. Marcelo Pimentel

DJ 30.05.1980 Decisão unânime

AR 35/1978, Ac. TP 872/1980 Min. Orlando Coutinho

DJ 23.05.1980 Decisão unânime

Item II

AR 269369/1996, Ac.4047/1997 Red. Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 24.10.1997 Decisão por maioria

AR 215752/1995, Ac. 1505/1997 Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 19.08.1997 Decisão unânime

AR 142914/1994, Ac. 1218/1996 Min. Vantuil Abdala

DJ 28.04.1997 Decisão unânime

AR 99991/1993, Ac. 4324/1995 Red. Min. Francisco Fausto P. de Medeiros

DJ 16.02.1996 Decisão por maioria

Item III

RXOFROAR 545306/1999 Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 04.08.2000 Decisão unânime

ROAR 486103/1998 Min. João Oreste Dalazen

DJ 23.06.2000 Decisão unânime

ROAR 564596/1999 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 16.06.2000 Decisão unânime

ROAR 559613/1999 Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 05.05.2000 Decisão unânime

RXOFROAR 356399/1997 Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 17.12.1999 Decisão unânime

ROAR 346967/1997 Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.04.1999 Decisão por maioria

Item IV

RXOFAR 811762/2001 Juiz Conv. Luiz Philippe V. de Mello Filho

DJ 31.10.2002 Decisão unânime

RXOFROAR 5053/2002-900-07-00.2 Min. José Simpliciano F. de F. Fernandes

DJ 18.10.2002 Decisão unânime

AR 777115/2001 Min. Barros Levenhagen

DJ 08.02.2002 Decisão unânime

ROAR 686579/2000 Min. Barros Levenhagen

DJ 01.06.2001 Decisão unânime

Item V

AR 744226/2001 Min. Barros Levenhagen

DJ 19.12.2002 Decisão unânime

AR 436081/1998 Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle

DJ 10.11.2000 Decisão unânime

AR 490777/1998 Min. Milton de Moura França

DJ 27.10.2000 Decisão unânime

AR 736401/2001 Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 22.11.2002 Decisão unânime

N° 417. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015)

I – Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

II – Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ n° 61 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

Precedentes

Item I (precedentes relativos à penhora em dinheiro em execução definitiva)

ROMS 353/2003-909-09-00.2 Min. José Simpliciano Fontes Fernandes

DJ 11.02.2005 Decisão unânime

ROMS 100/2002-000-03-00.0 Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 26.11.2004 Decisão unânime

ROMS 410065/1997 Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros

DJ 07.12.2000 Decisão unânime

ROAG 574988/1999 Min. Barros Levenhagen

DJ 27.10.2000 Decisão unânime

ROAG 574989/1999 Min. João Oreste Dalazen

DJ 09.06.2000 Decisão unânime

ROMS 478158/1998 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 09.06.2000 Decisão unânime

ROMS 471779/1998 Min. João Oreste Dalazen

DJ 14.04.2000 Decisão unânime

ROMS 317032/1996 Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 14.08.1998 Decisão unânime

Item II

ROMS 472517/1998 Min. João Oreste Dalazen

DJ 26.05.2000 Decisão unânime

RXOFROMS 348209/1997 Red. Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 03.09.1999 Decisão por maioria

ROMS 359852/1997 Min. Milton de Moura França

DJ 13.08.1999 Decisão unânime

ROMS 329139/1996 Min. João Oreste Dalazen

DJ 28.05.1999 Decisão unânime

N° 419. COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. (alterada em decorrência do CPC de 2015)

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida acarta(art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015).

Art. 2° Alterar a redação da Orientação Jurisprudencial n° 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:

N° 120. RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC DE 2015. (alterada em decorrência do CPC de 2015)

I – Verificada a total ausência de assinatura no recurso, o juiz ou o relator concederá prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o recurso será reputado inadmissível (art. 932, parágrafo único, do CPC de 2015).

II – É válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.

Precedentes

Item II

N° 25. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. EXPRESSÃO “LEI” DO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003).

Precedentes

ROAR 807511/2001 Min. Emmanoel Pereira DJ 30.05.2003 Decisão unânime

ROAR 34537/2002-900-01-00 Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho DJ 07.02.2003 Decisão unânime

RXOFROAR 753507/2001 Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 14.12.2001 Decisão por maioria

AR 678091/2000 Min. João Oreste Dalazen

DJ 29.06.2001 Decisão unânime

AR 588414/1999 Min. João Oreste Dalazen

DJ 16.02.2001 Decisão unânime

ROAR 401736/1997 Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

DJ 09.06.2000 Decisão unânime

ROAR 237461/1995, Ac. 3434/1997 Min. Luciano de Castilho

DJ 19.09.1997 Decisão unânime

ROAR 109086/1994, Ac.1677/1996 Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 07.02.1997 Decisão unânime

ROAR 143740/1994, Ac. 800/1996 Min. Vantuil Abdala

DJ 31.10.1996 Decisão unânime

ROAR 27460/1991, Ac. 2909/1992 Min. Francisco Fausto

DJ 26.02.1993 Decisão unânime

AR 30643/1991, Ac. 1023/1992 – Min. Cnéa Moreira

DJ 29.05.1992 Decisão por maioria

ROAR 330/1979, Ac. TP 1218/1980 Min. Coqueijo Costa

DJ 27.06.1980 Decisão unânime

N° 66. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL (atualizado o item I e incluído o item II em decorrência do CPC de 2015)

I – Sob a égide do CPC de 1973 é incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC de 1973, art. 746).

II – Na vigência do CPC de 2015 também não cabe mandado de segurança, pois o ato judicial pode ser impugnado por simples petição, na forma do artigo 877, caput, do CPC de 2015.

Precedentes

Item I

ROMS 986/1989, Ac. 1426/1990 Min. Ursulino Santos

DJ 12.04.1991 Decisão unânime

ROMS 198/1987, Ac. TP 912/1989 Min. José Ajuricaba

DJ 04.08.1989 Decisão unânime

ROMS 426/1981, Ac. TP 2759/1981 Juiz Conv. Reginaldo Medeiros

DJ 05.02.1982 Decisão unânime

N° 150. AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.

Precedentes

ROAR 83/2007-000-18-00.3 Min. José Simpliciano Fontes Fernandes

DJ 26.09.2008 Decisão unânime

ROAR 12068/2006-000-02-00.4 Min. Barros Levenhagen

DJ 01.08.2008 Decisão unânime

ROAR 13311/2004-000-02-00.0 Min. Barros Levenhagen

DJ 13.06.2008 Decisão unânime

ROAR 55504/1999-000-01-00.5 Min. José Simpliciano Fontes Fernandes

DJ 06.06.2008 Decisão por maioria

ROAR 44/2007-000-13-00.3 Min. Barros Levenhagen

DJ 30.05.2008 Decisão unânime ROAR 388/2005-000-06-00.9 Min. Barros Levenhagen

DJ 29.06.2007 Decisão unânime

ROAR 172/2004-000-23-00.0 Min. José Simpliciano Fontes Fernandes

DJ 24.02.2006 Decisão unânime

AR 104190/2003-000-00-00.0 Min. Emmanoel Pereira

DJ 10.02.2006 Decisão unânime

ROAR 40162/2002-000-05-00.3 Min. Gelson de Azevedo

DJ 04.03.2005 Decisão unânime

ROAR 35/2003-000-18-00.1 Min. Barros Levenhagen

DJ 13.08.2004 Decisão unânime

ROAR 41094/2000-000-05-00.8 Min. Renato de Lacerda Paiva

DJ 21.11.2003 Decisão unânime

ROAR 50039/2002-900-12-00.6 Min. Barros Levenhagen

DJ 29.11.2002 Decisão unânime

ROAR 672665/2000 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 15.03.2002 Decisão unânime

Art. 4° Cancelar a Orientação Jurisprudencial n° 110 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036/1990, de 11.05.1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/1995, de 13.06.1995, em consonância com a Lei nº 9.012/1995, de 11.03.1995, a Lei Complementar nº 110/2001, de 29.06.2001, regulamentada pelos Decretos nº 3.913/2001 e 3.914/2001, de 11.09.2001, e a Lei Complementar 150, de 01.06.2015,

Resolve:

1. Divulgar atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão

3, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o item 2 da Circular Caixa 694/2015.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA

Vice-Presidente

Interina

(DOU de 20/09/2016)

Prorroga a vigência da Resolução Normativa n° 97, de 12 de janeiro de 2012.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 840, de 22 de junho de 1993,

resolve:

Art. 1° Fica prorrogada, até 30 de outubro de 2017, a vigência da Resolução Normativa n° 097, de 12 de janeiro de 2012.

Art. 2° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

(DOU de 16/09/2016)

Acrescenta e altera dispositivos na Resolução n° 1.951/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON).

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 1951, Decreto n° 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei n° 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei n° 6.537, de 19 de junho de 1978;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Resolução n° 1.951, de 11 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União n° 81, Seção 1, Página 250, em 29 de abril de 2016;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° 17.444/2016, apreciado na 677ª Sessão Plenária do COFECON, realizada no dia 4 de setembro de 2016, em Natal-N, resolve:

Art. 1° Acrescentar os parágrafos 1° e 2° no artigo 2° da Resolução n° 1.951, de 11 de abril de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON), com a seguinte redação:

“§ 1° A perícia econômica ou econômico-financeira consiste em exame, vistoria ou avaliação para constatação dos fatos de natureza técnico-científica em qualquer matéria inerente ao campo profissional do economista, podendo ser desenvolvida tanto em processos judiciais, mediante determinação de autoridade judicial, quanto em atividades extrajudiciais, incluindo cálculos de liquidação.”

“§ 2° O economista é profissional habilitado em todas as áreas que envolvam matéria econômico-financeira que abranja as esferas da Justiça em qualquer instância tanto em fase de conhecimento quanto de execução. São características da perícia econômico-financeira atividades de auditorias, assistência técnica, avaliações, laudos, análises, estudos, pesquisas, relatórios, pareceres e arbitragens sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos as atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos.”

Art. 2° Alterar o artigo 3° da Resolução n° 1.951, de 11 de abril de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Concluído o procedimento previsto no artigo anterior, a inscrição no CNPEF será concedida pelo COFECON em até 30 (trinta) dias da data da aprovação e da remessa das informações cadastrais pelos Conselhos Regionais.”

Art. 3° Alterar o inciso VII do artigo 4° da Resolução n° 1.951, de 11 de abril de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“VII – área(s) de atuação como perito”;

Art. 4° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ECON. JÚLIO MIRAGAYA
Presidente do Cofecon

(DOU de 06/09/2016)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial – Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.

O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1° Aprovar a versão 2.2 do Leiaute do eSocial, disponível no sítio eletrônico do eSocial na internet, no endereço <http:// www.esocial.gov.br>.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLOVIS BELBUTES PERES
p/Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
p/Caixa Econômica Federal

JANAINA DOS SANTOS DE QUEIROZ
p/Instituto Nacional do Seguro Social

JARBAS DE ARAUJO FELIX
p/Ministério da Fazenda

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
p/Ministério do Trabalho