Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 02/09/2016)

Dispõe sobre o Registro Profissional e dá outras providências.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, na conformidade com as competências previstas na Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e cumprindo o deliberado em sua 269ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 19 de agosto de 2016, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, salas 801/802, Bairro Bigorrilho, Curitiba/PR;

CONSIDERANDO a necessidade de celeridade no processo administrativo de concessão de registro, de competência dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO que o exercício profissional não deve restar condicionado aos procedimentos levados a efeito pelas Instituições de Ensino Superior para a expedição do diploma, quando da concessão do grau de bacharel em Fisioterapia ou em Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO a existência de documento acadêmico hábil capaz de comprovar a potencial diplomação nos cursos de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, resolve;

Art. 1° O Registro Profissional se dá ao portador de diploma de graduação, bacharelado, em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, em curso autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação.

§ 1° Dar-se-á igualmente o registro àquele que portar certidão de conclusão de graduação em Fisioterapia ou Terapia Ocupacional, acompanhada de histórico acadêmico, devidamente autenticado, obtido em Instituição de Ensino Superior, oficialmente autorizada e credenciada, enquanto se processa o registro do diploma junto ao Ministério da Educação.

§ 2° Constitui pré-requisito para a concessão do registro a submissão à colação de grau.

§ 3° Caso o curso seja apenas autorizado, não se dará o registro de que trata o “caput” deste artigo, já que o reconhecimento constitui condição necessária para emissão e validade do diploma, sem o qual o Conselho Regional fica impedido de outorgar o registro profissional.

Art. 2° O registro sem apresentação imediata do diploma não isenta o profissional do pagamento da anuidade referente ao exercício financeiro, nas mesmas condições previstas para os demais profissionais.

Art. 3° O registro realizado sem a apresentação do diploma caracteriza situação transitória, ficando o profissional obrigado a se empenhar, junto às entidades competentes, pela obtenção do respectivo diploma.

Parágrafo único. De posse do diploma, o profissional deverá apresentá-lo de imediato junto ao Conselho Regional para regularização de pendência.

Art. 4° Para o registro de que trata esta Resolução será exigido o cumprimento dos mesmos requisitos fixados àquele que exibe desde logo o diploma.

Art. 5° Caberá, excepcionalmente, ao Presidente do Conselho Regional respectivo, diante da ausência de algum documento oficial ao ato de registro, mas em face de circunstâncias e provas que admitem juízo de probabilidade e legalidade, a deferir, sob condição, o registro, fixando, desde logo, um prazo razoável para apresentação do documento faltante.

Parágrafo único. Perderá a validade o registro realizado sob as circunstâncias tratadas no “caput” deste artigo se, findo o prazo estabelecido, não for exibido o documento.

Art. 6° É dispensada a anotação pelo Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da inscrição realizada no diploma do profissional.

Art. 7° Revogam-se as Resoluções-COFFITO n° 244/2002 e n° 354/2008.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2017.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho

(DOU de  01/09/2016)

Altera a Resolução nº 771, de 1º de julho de 2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748, de 2 de julho de 2015

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, nos termos do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso VIII do art. 4º do Regimento Interno do Conselho, aprovado pela Resolução nº 596, de 27 de maio de 2009, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 771/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (…..)

Parágrafo único. A realização do pagamento de que trata o caput aos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, a que se refere o art. 9º, da Lei nº 7.998/1990, deverá ocorrer no período de 28 de julho a 30 de dezembro de 2016.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

(DOU de 01/09/2016)

Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas – FAT – FOMENTAR e autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Alterar as alíneas “b” e “c” do artigo 2º da Resolução nº 345/2003, com redação dada pela Resolução nº 682, de 15 de dezembro de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 2º (…..)

b) Pequenas Empresas – Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com faturamento bruto anual acima de R$ 1,2 milhão e até R$ 10 milhões;

c) Médias Empresas – Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com faturamento bruto anual acima de R$ 10 milhões e até R$ 60 milhões.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 682, de 15 de dezembro de 2011.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

(DOU de 31/08/2016)

Altera dispositivos da Resolução CFESS 582/2010, sobre a autenticação de documentos encaminhados pelo correio.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o artigo 8° da lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

CONSIDERANDO que a inscrição é regida pelos artigos 27 a 31 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, publicada no DOU n° 125, de 2 de julho de 2010, Seção 1, que Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS;

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da presente Resolução “ad referendum” do Conselho Pleno do CFESS.

RESOLVE:

Art. 1° Dar nova redação aos parágrafos quarto e quinto do artigo 28 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010:

Art. 28 – (…)

Parágrafo Quarto: Após a conferência e anotação dos dados, os documentos originais serão devolvidos ao requerente, exceto os previstos nos incisos VII, IX, X e XI, devendo ficar retida ainda a cópia do diploma.

Parágrafo Quinto: A inscrição poderá ser requerida por instrumento público ou pelo correio (com aviso de recebimento), desde que no segundo caso a documentação requerida nos incisos I a VI e VIII do presente artigo seja autenticada em cartório. Entretanto, o procurador constituído não terá poderes para o recebimento do Documento de Identidade Profissional, visto que o profissional é o único habilitado a retirá-lo, o que deve ser feito presencialmente, inclusive quando o requerimento for feito por correspondência.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURÍLIO CASTRO DE MATOS

-(DOU de 31/08/2016)

Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O COMITÊ DIRETIVO DO eSocial, no uso das atribuições previstas no art. 4° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 41 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, no art. 1° da Lei n° 4.923, de 23 de dezembro de 1965, no art. 14-A da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973, no art. 8° da Lei n° 6.019, de 3 de janeiro de 1974, no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, no art. 24 da Lei n° 7.998 de 11 de janeiro de 1990, no art. 23 da Lei n° 8.036 de 11 de maio de 1990, nos incisos I, III e IV do caput e nos §§ 2°, 9° e 10 do art. 32 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos arts. 22, 29-A e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, no art. 9° da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 219, 1.179 e 1.180 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no § 3° do art. 1° e no art. 3° da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004, no art. 4° da Lei n° 12.023, de 27 de agosto de 2009, no Decreto n° 97.936, de 10 de julho de 1989, no Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1° Conforme disposto no Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014, a implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) se dará de acordo com o cronograma definido nesta Resolução.

Art. 2° O início da obrigatoriedade de utilização do eSocial dar-se-á:

I – em 1° de janeiro de 2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); e

II – em 1° de julho de 2018, para os demais empregadores e contribuintes.

Parágrafo único. Fica dispensada a prestação das informações dos eventos relativos a saúde e segurança do trabalhador (SST) nos 6 (seis) primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade de que trata o caput

Art. 3° Até 1° de julho de 2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema

Art. 4° O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual (MEI) com empregado, ao Segurado Especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido em atos específicos em conformidade com os prazos previstos nesta Resolução.

Art. 5° Os empregadores e contribuintes obrigados a utilizar o eSocial que deixarem de prestar as informações no prazo fixado ou que as apresentar com incorreções ou omissões ficarão sujeitos às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 6° A prestação das informações por meio do eSocial substituirá, na forma regulamentada pelos órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial, a apresentação das mesmas informações por outros meios.

Art. 7° Os órgãos e entidades integrantes do Comitê Gestor do eSocial regulamentarão, no âmbito de suas competências, o disposto nesta Resolução.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Fica revogada a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n° 001, de 24 de junho de 2015

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
p/ Ministério da Fazenda

ANTÔNIO JOSÉ BARRETO DE ARAÚJO JÚNIOR
p/ Ministério do Trabalho

(DOU de 31/08/2016)

Estabelece critérios para o conceito de fábrica de pequena capacidade previsto no art. 20, § 2°, alínea c da Lei n° 2.800, de 18 de junho de 1956 para efeito de admissão de Técnico de Nível Médio da área da Química como Responsável Técnico dentro da sua respectiva competência e especialização.

O Conselho Federal de Química, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, alíneas c e f, art. 20, § 2° alínea c, e art. 27 da Lei n° 2.800 de 18 de junho de 1956, e tendo em vista os mandamentos estatuídos nos arts. 335 e 350 do Decreto-Lei n° 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho e o art. 1° da Lei n° 5.839/80;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 85.877 de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei n° 2.800/56 sobre o exercício da profissão de Químico;

CONSIDERANDO o art. 10, itens I e II da Resolução Normativa no 36/74 e o art. 4°, § 3° da Resolução Normativa no 198/04 do Conselho Federal de Química;

CONSIDERANDO as Resoluções Normativas do Conselho Federal de Química nos 12/59, 133/92 e 254/13 que dispõem acerca da Responsabilidade Técnica dos Profissionais da Química;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para definir “fábrica de pequena capacidade”, contido na alínea c do § 2° do art. 20, da Lei n° 2.800, de 18 de junho de 1956, resolve;

Artigo 1° – Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I – Técnico de Nível Médio da Área da Química – Profissional da Química, definido pelo art. 20, § 2° da Lei n° 2.800 de 18 de junho de 1956 e art. 4°, § 3° da Resolução Normativa n° 198/04 do Conselho Federal de Química, registrado no Conselho Regional de Química de sua jurisdição.

II – Responsabilidade Técnica na Área da Química – Função que será exercida pelo Profissional da Química legalmente habilitado envolvendo o sentido ético-profissional pela qualidade dos produtos fabricados ou serviços prestados, de conformidade com normas estabelecidas.

III – Químico-Responsável ou Responsável Técnico – Profissional da Química registrado no CRQ, que exerce direção técnica, chefia ou supervisão de laboratório de controle de qualidade e/ou controle de processos, de setores ou departamentos de indústria, da fabricação de produtos e/ou serviços de natureza química, bem como de produtos industriais obtidos por meio de reações químicas dirigidas (controladas) e operações unitárias da indústria química.

IV – Fábrica de Pequena Capacidade ou Empresa de Pequeno Porte – Sociedade empresária ou empresa individual que dentre outras exigências (ex vi art. 3° da Lei Complementar no 123/2006) aufira em cada ano-calendário, a receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

V – Ano-Calendário – Ano anterior ao ano corrente.

VI – Receita Bruta – Receita total do faturamento das atividades-fim da empresa decorrente da venda de bens e serviços de conformidade com seu estatuto ou contrato social.

Artigo 2° Para avaliar se os Técnicos de Nível Médio da área da Química dentro da sua respectiva competência e especialização podem assumir a responsabilidade técnica de empresas, conforme determina o art. 20, § 2°, alínea c da Lei n° 2.800/56, devem ser considerados os seguintes critérios para definir “fábrica de pequena capacidade” ou “empresa de pequeno porte”:

a) complexidade e periculosidade do processo químico;

b) receita bruta do ano-calendário;

c) número de empregados e grau de automatização;

d) potência instalada.

Artigo 3° As fábricas ou empresas, quanto à complexidade e periculosidade do processo químico, classificam-se em:

a) Classe (I) – Fábricas especificadas no art. 1o da Resolução Normativa no 122/90, do Conselho Federal de Química, bem como as indústrias exemplificadas no art. 335, alínea c do Decreto-Lei n° 5.452/43 – Consolidação das Leis do Trabalho, tais como: cimento, açúcar, álcool, vidro, curtume, massas plásticas, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados e todas as suas congêneres;

b) Classe (II) – Demais fábricas ou empresas que não tenham atividade básica na área da Química, mas que possuam setores ou departamentos que exerçam atividades no âmbito das atribuições profissionais previstas na legislação do Químico.

Artigo 4° São consideradas de pequena capacidade as fábricas ou empresas incluídas na Classe I do artigo anterior que operem com:

a) receita bruta do ano-calendário anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais);

b) número de empregados igual ou inferior a 50, bem como baixo grau de automatização;

c) potência instalada igual ou inferior a 300 kW.

Parágrafo Único. Não se enquadra, nesta classificação, a empresa que supere qualquer das exigências contidas nas alíneas deste artigo.

Artigo 5° O Conselho Regional de Química avaliará, em cada caso, o grau de automatização.

Artigo 6° As fábricas ou empresas a que se refere a alínea b, Classe II do art. 3° serão avaliadas pelos Conselhos Regionais, utilizando os mesmos critérios estabelecidos no art. 2° desta norma, considerando somente os setores ou departamentos que executam atividades químicas.

Artigo 7° Ficam revogadas as Resoluções Normativas nos 11/59 e 19/63 do Conselho Federal de Química e demais Resoluções em contrário.

Artigo 8° Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação no DOU, revogadas as disposições em contrário.

JESUS MIGUEL TAJRA ADAD
Presidente

ROBERTO LIMA SAMPAIO
Diretor Secretário

(DOU de 29/08/2016)

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966;

Considerando o art. 7° da Lei n° 5.194, de 1966, que se refere em termos genéricos às atividades profissionais do engenheiro e do engenheiro agrônomo;

Considerando o Parecer CNE/CES n° 1.362, de 12 de dezembro de 2001, e a Resolução CNE/CES n° 11, de 11 de março de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia;

Considerando a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, aprovada pela Resolução n° 473, de 26 de novembro de 2002;

Considerando o art. 1° da Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea;

Considerando a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as da Agronomia para fins de fiscalização de seu exercício profissional,

resolve:

Art. 1° Discriminar as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e inserir o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Art. 2° Compete ao engenheiro acústico o desempenho das atividades 1 a 18 do art. 5°, § 1°, da Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes a conforto e controle acústico; acústica de edificações em geral; acústica em ambientes internos e externos; sonorização em ambientes internos e externos; materiais e dispositivos acústicos; acústica em meios de transportes; equipamentos de captação, emissão e gravação acústica e conforto acústico de equipamentos mecânicos, elétricos e eletrônicos.

Art. 3° As competências do engenheiro acústico são concedidas por esta resolução sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos ao engenheiro, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo ou engenheiro geólogo, ao geógrafo e ao meteorologista por meio de leis ou normativos específicos.

Art. 4° As atividades e competências profissionais serão concedidas em conformidade com a formação acadêmica do egresso, possibilitadas outras que sejam acrescidas na forma disposta em resolução específica.

Art. 5° O engenheiro acústico integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Mecânica.

Parágrafo único. O respectivo título profissional será inserido na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea conforme disposto no caput deste artigo e da seguinte forma:

I – título masculino: Engenheiro Acústico;

I – título feminino: Engenheira Acústica; e

II – título abreviado: Eng. Acust.

Art. 6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente do Conselho

(DOU de 23/08/2016)

Altera o prazo estabelecido pelo art. 47-A da Resolução CONTRAN n° 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN n° 579, de 24 de fevereiro de 2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, “ad referendum” do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere art. 12, incisos I e X e ao art. 156, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assim como o art. 6°, inciso XIII, do Regimento Interno do CONTRAN, e nos termos do disposto no Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

CONSIDERANDO o que consta nos processos administrativos n° 80000.032328/2015-12 e n° 80000.113803/2016-38,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 47-A da Resolução CONTRAN n° 358, de 13 de agosto de 2010, com redação dada pela Resolução CONTRAN n° 579, de 24 de fevereiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47A. Os Centros de Formação de Condutores – CFC que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão prazo até o dia 1° de outubro de 2016 para adequação às exigências previstas no §12 do art. 8° desta Resolução, sob pena de inativação no Sistema RENACH até o devido cumprimento.”

Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

(DOU de 22/08/2016)

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na logística, no transporte e acondicionamento de material biológico em suas diferentes modalidades e formas.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960 e,

considerando que é atribuição do CFF expedir resoluções para definir ou modificar a competência dos profissionais de farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6°, alíneas “g” e “m”, da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960;

considerando a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública, promovendo ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6° da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, com as alterações da Lei Federal n° 9.120, de 26 de outubro de 1995;

considerando o artigo 2° do Decreto Federal n° 20.377, de 8 de setembro de 1931, que aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;

considerando o Decreto Federal n° 20.931, de 11 de janeiro de 1932, que regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas;

considerando as disposições do Decreto Federal n° 85.878, de 7 de abril de 1981, que estabelece normas para execução da Lei Federal n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, que dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica, e dá outras providências;

considerando a Lei Federal n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), dispondo em seu artigo 8° acerca da competência para regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública;

considerando a Lei Federal n° 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4° do artigo 199 da Constituição Federal relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelecendo o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências;

considerando o disposto no inciso XI do artigo 14 da Lei Federal n° 10.205/01, que estabelece que a segurança na estocagem e transporte do sangue, componentes e hemoderivados terão por base as Normas Técnicas editadas pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN);

considerando a Portaria n° 158, de 04 de fevereiro de 2016, que redefine o regulamento técnico de procedimentos hemoterápicos do Ministério da Saúde;

considerando o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, disposto na Resolução n° 3.762, de 26 de janeiro de 2012, e Resolução n° 3665, de 4 de maio de 2011, e suas alterações, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), complementado pelas Instruções aprovadas pela Resolução ANTT n° 420/2004 e suas alterações;

considerando as recomendações da Organização Mundial de Saúde sobre o Transporte de Substâncias Infecciosas;

considerando o disposto na Resolução RDC n° 302, de 13 outubro de 2005, da Anvisa, que dispõe sobre o regulamento técnico para funcionamento dos laboratórios clínicos

considerando o disposto na Resolução RDC n° 20, de 10 de abril de 2014, da Anvisa, que dispõe sobre regulamento sanitário para o transporte de material biológico humano;

considerando o disposto na Portaria Conjunta Anvisa/MS n° 370, de 7 de maio de 2014, que dispõe sobre regulamento técnicosanitário para o transporte de sangue e componentes;

considerando a Resolução RDC n° 34, de 11 de junho de 2014, da Anvisa, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue;

considerando a necessidade de regulamentar a atividade farmacêutica na área de logística, transporte e acondicionamento de materiais biológicos e normatizar as atribuições do profissional no setor, a fim de assegurar condições adequadas de transporte, distribuição e armazenagem de materiais biológicos, resolve:

Art. 1° – Reconhecer a logística, o transporte e o acondicionamento de material biológico em suas diferentes modalidades e formas, como área de atuação do farmacêutico.

Art. 2° – Para efeito desta resolução são adotadas as seguintes definições:

I. acondicionamento de material biológico: procedimento de embalagem de material biológico com a finalidade de transporte, visando à proteção do material, das pessoas e do ambiente durante todas as etapas do transporte até o seu destino final;

II. classificação de risco biológico: nível de risco frente à exposição a agentes biológicos, determinado pela patogenia, modo, relativa facilidade de transmissão por meio de materiais biológicos e reversibilidade da doença pela disponibilidade de tratamentos e preventivos conhecidos e eficazes;

III. destinatário: pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, responsável pelo recebimento de material biológico transportado;

IV. logística: área de gestão da empresa responsável pelos processos, procedimentos e provimento dos recursos desta empresa para sua operação interna e externa;

V. material biológico: tecido ou fluido constituinte de organismos, tais como: excrementos, fluidos corporais, células, tecidos e órgãos, ou isolados a partir desses;

VI. remetente: pessoa jurídica, de natureza pública ou privada, responsável pela preparação e envio do material biológico a um destinatário, por um modo de transporte;

VII. responsável técnico pelo transporte de material biológico: profissional farmacêutico, capacitado e designado para supervisionar e desempenhar as atividades de implantação, execução e monitoramento dos processos de transporte de material biológico;

VIII. transportador: pessoa física ou jurídica que efetua o transporte de material biológico, proveniente de remetente para destinatário determinado, incluindo os transportadores comerciais, públicos ou privados e os de carga própria;

IX. validação: conjunto de ações utilizadas para provar que procedimentos operacionais, processos, atividades ou sistemas produzem o resultado esperado com exercícios conduzidos, de acordo com protocolos previamente definidos e aprovados, com descrição de testes e critérios de aceitação.

Art. 3° – São atribuições do farmacêutico responsável técnico na logística, transporte e acondicionamento de material biológico:

I. Cumprir e fazer cumprir as legislações sanitária, profissional e de transporte sobre as atividades realizadas pelos referidos estabelecimentos, seguindo as regulamentações de acordo com a norma vigente;

II. Elaborar e manter atualizado os procedimentos escritos e os documentos relacionados, com as operações de recebimento, estocagem, conservação e transporte do material, observando as referências normativas atualizadas que regem a atividade;

III. Organizar, supervisionar e orientar tecnicamente os procedimentos envolvidos no recebimento, estocagem, conservação e transporte do material biológico de forma a garantir a identidade, integralidade e segurança;

IV. Assegurar que as instruções padronizadas estejam disponíveis a todo pessoal envolvido nos processos de recebimento, estocagem, conservação e transporte do material biológico a serem revisadas anualmente ou sempre que ocorrer alterações nos procedimentos;

V. Realizar periodicamente treinamentos com todos os envolvidos no recebimento, estocagem, conservação e transporte do material biológico, criando mecanismos de avaliação que garantam a qualificação técnica dos profissionais;

VI. Cumprir e fazer cumprir os prazos máximos estabelecidos para a entrega do material biológico transportado, obedecendo aos requisitos técnicos de acondicionamento, temperatura, manuseio e transporte de acordo com o tipo de material transportado;

VII. Exigir que o material biológico recebido do remetente atenda aos requisitos técnicos e sanitários no que diz respeito à identidade, integralidade e segurança;

VIII. Garantir, que no ato da entrega ao destinatário, o material biológico transportado atenda aos requisitos técnicos e sanitários no que diz respeito à identidade, integralidade e segurança;

IX. Criar mecanismos de controle que permitam identificar o tipo de material biológico transportado, identificar o remetente e destinatário, classificar o risco do material transportado, rotular as embalagens utilizando frases de advertência, quando aplicáveis, sinalizar na embalagem o sentido de abertura, identificar a data e hora do armazenamento do material biológico e os contatos telefônicos para casos de acidente;

X. Garantir que os materiais utilizados para embalagem do material biológico assegurem a preservação de sua integridade e estabilidade, bem como a segurança do pessoal envolvido no processo de transporte;

XI. Realizar, de acordo com as especificações do material transportado, a verificação do controle de temperatura e umidade constantes nos locais de armazenamento e transporte do material, seguindo as recomendações da legislação vigente;

XII. Providenciar junto ao remetente e fornecer aos envolvidos no processo de transporte, as informações técnicas referentes ao material biológico transportado, incluindo procedimentos e cuidados a serem adotados no transporte do material, identificação e classificação do risco biológico, procedimentos de emergência a serem adotados em caso de acidente ou fato que exponha o transportador, a população ou o ambiente ao material biológico;

XIII. Elaborar os procedimentos e os registros para as validações do acondicionamento, das rotas do transporte, das condições para a manutenção da estabilidade e viabilidade das amostras biológicas transportadas, no que for aplicável, das condições do recebimento e dos comunicados entre o remetente o destinatário, incluindo, mas, não se limitando as condições identificadas de não conformidade e de ações corretivas necessárias;

XIV. Investigar e documentar todas não conformidades durante o processo de transporte.

XV. Garantir a rastreabilidade da carga transportada nas etapas do processo;

XVI. No caso da terceirização do serviço de transporte, cabe ao farmacêutico supervisionar e garantir que a empresa prestadora do serviço atenda às regulamentações sanitárias para o tipo de material a ser transportado e que comprove a terceirização mediante instrumento escrito, com as respectivas responsabilidades definidas, e documentadas no contrato, convênio ou termo de responsabilidade;

XVII. Na constatação de qualquer não conformidade ou alteração das características de identidade, integridade e segurança do material biológico recebido ou transportado, cabe ao farmacêutico contatar o remetente, o transportador e o destinatário, notificando a Vigilância Sanitária e demais órgãos competentes, conforme aplicável;

XVIII. Em caso de acidente, avaria ou outro fato que exponha o transportador, a população ou o ambiente ao risco do material biológico durante o trânsito, cabe ao farmacêutico informar as autoridades locais competentes sobre o fato, comunicar ao remetente e ao destinatário o ocorrido, bem como tomar as demais medidas cabíveis.

Art. 4° – O farmacêutico que atue na logística, no transporte de material biológico deverá comprovar vínculo formal com a empresa prestadora do serviço, informando o horário diário, bem como declarando o comprometimento ao cumprimento de todas as disposições ora previstas.

Parágrafo Único – Quando o transporte de material biológico ocorrer para atendimento interno entre unidades diferentes vinculadas à mesma pessoa jurídica, os profissionais que atuam em cada unidade compartilham solidariamente a responsabilidade pelo transporte do material.

Art. 5° – Os atos praticados em contrariedade aos termos estabelecidos, nesta resolução, estão sujeitos à instauração de procedimento ético-disciplinar, nos termos do Código de Ética da Profissão Farmacêutica, sem prejuízo das demais determinações legais.

Art. 6° – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

(DOU de 22/08/2016)

Dispõe sobre a concessão de permanência no Brasil a estrangeiro considerado vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei n°. 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n°. 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1° Ao estrangeiro que esteja no Brasil em situação de vulnerabilidade, vítima de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo, apurado por eventual investigação ou processo em curso, poderá ser concedida permanência, nos termos da legislação vigente, condicionada por até cinco anos à fixação no território nacional.

Art. 2° Para fins desta Resolução, será considerado tráfico de pessoas, conforme definido no art. 3°, alínea “a” do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, promulgado pelo Decreto n° 5.017 de 12 de março de 2004: “O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.

A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”.

Art. 3° Para fins desta Resolução, será considerado trabalho análogo ao de escravo, conforme definido no art. 149 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal): “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”.

Art. 4° O pedido de permanência, objeto desta Resolução, oriundo das autoridades policial ou judicial ou do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou da Auditoria Fiscal do Trabalho com atuação em casos que envolvam vítimas estrangeiras será encaminhado ao Ministério da Justiça e Cidadania, que poderá autorizar, de imediato, sua permanência no país.

Parágrafo único. Na hipótese de o estrangeiro encontrar-se em situação migratória irregular, o Ministério da Justiça e Cidadania poderá autorizar de imediato sua permanência, em caráter provisório, a título especial.

Art. 5° Outros órgãos públicos envolvidos no atendimento às vítimas de tráfico de pessoas e/ou de trabalho análogo ao de escravo, além dos relacionados no art. 4°, poderão encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério da Justiça e Cidadania recomendando a concessão de permanência nos termos desta Resolução.

§ 1°. O relatório circunstanciado a que se refere o caput deste artigo deverá estar fundamentado à luz da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto n° 5.948, de 26 de outubro de 2006, especificando os indícios de que o estrangeiro se enquadra na situação de vítima de tráfico de pessoas, ou do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, especificando os indícios de que o estrangeiro se enquadra na situação de vítima de trabalho análogo ao de escravo.

§ 2°. O pedido, a que alude o caput deste artigo, será encaminhado com brevidade ao Conselho Nacional de Imigração, que decidirá sobre a concessão de permanência na forma do art. 1° desta Resolução, à luz dos seguintes requisitos:

I – que o estrangeiro esteja numa situação de vulnerabilidade social ou econômica ou psicológica, dentre outras, que, no seu país de origem, possibilite uma revitimização, independentemente de colaborar com a investigação ou processo; ou

II – que o estrangeiro, na condição de vítima do crime de tráfico de pessoas, esteja coagido ou exposto a grave ameaça em razão de colaborar com a investigação ou processo no Brasil ou em outro país; ou

III – que, em virtude da violência sofrida, o estrangeiro necessita de assistência de um dos serviços prestados no Brasil, independentemente de colaborar com a investigação ou processo.

Art. 6° Para instrução do pedido na forma desta Resolução, deverão ser juntados os seguintes documentos, além de outros que possam ser necessários à análise do pleito:

I -passaporte ou documento oficial apto à identificação do solicitante;

II – declaração, sob as penas da lei, de que não responde a processo nem possui condenação penal no Brasil nem no exterior.

Art. 7° Fica revogada a Resolução Normativa n° 93, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 8° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho