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(DOU de 16/08/2016)

Institui e normatiza as atribuições, competências e funções dos técnicos e tecnólogos em radiologia no setor industrial, revoga as Resoluções Conter n°s 18/2006, 21/2006, 07/2016 e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n° 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n.° 92.790, de 17 de junho de 1986, e nos termos do seu Regimento Interno:

CONSIDERANDO as prerrogativas contidas no Art. 5°, Inciso XIII, Art. 22, Incisos XVI e XXVI da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 1°, Inciso IV, da Lei n° 7.394/1985 e no Artigo 2°, Inciso IV, do Decreto 92.790/1986;

CONSIDERANDO que, nos termos da lei e do decreto de regência e do caráter vinculante da decisão definitiva de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 1717-6, do Supremo Tribunal Federal (STF), compete única e exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) regular e fiscalizar o exercício da profissão de técnico e tecnólogo em Radiologia, em todo o território nacional;

CONSIDERANDO as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica, instituídas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), por meio da Norma CNEN NN 3.01;

CONSIDERANDO a Consulta Pública CONTER n° 01/2015, realizada entre os dias 1° e 31 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Executiva, Ad Referendum da Plenária.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir e normatizar as atribuições, competências e funções dos técnicos e tecnólogos em Radiologia no setor Industrial, nas seguintes especialidades:

I – Radiografia Industrial;

II – Irradiação Industrial;

III – Radioinspeção de segurança;

IV – Perfilagem de poços;

V Medidores nucleares.

Art. 2° Os requisitos para habilitação dos profissionais das técnicas radiológicas de nível médio no setor industrial são:

I – Ser maior de 18 anos de idade;

II – Possuir diploma de conclusão do curso técnico em Radiologia, expedido por instituição de ensino reconhecida pela Secretaria Estadual ou Municipal de Educação ;

III Estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) de sua jurisdição;

IV Ter condições físicas e psicológicas para executar trabalhos de campo;

V – Ser aprovado em curso de formação na área da Radiologia Industrial promovido por instituição de ensino reconhecida pelo sistema educacional, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, incluída a carga Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . horária mínima de 80 horas para as disciplinas relativas à proteção radiológica.

Parágrafo único. A ementa básica do curso de formação fica com a seguinte composição:

a) Tópicos avançados sobre a operação dos diferentes tipos de equipamentos emissores de radiação ionizante que são usados para inspeção, segurança e irradiação no setor Industrial;

b) Proteção radiológica, plano de emergência e prevenção de acidentes;

c) Introdução ao programa ALARA;

d) Ética, legislação e normas técnicas;

e) Ensaios não-destrutivos (ENDs);

f) Procedimentos técnicos em radiografia industrial;

g) Diferentes tipos de fontes radioativas;

h) Tipos de materiais, construção civil, eletromecânica e processos de fabricação: soldagens, fundição e forjaria.

VI – Para exercer as funções de Operador de Radiografia Industrial I e II, os profissionais de nível médio devem comprovar, por meio de formulário assinado pelo Supervisor de Proteção Radiológica (SPR) e histórico de dose individual, a experiência na especialidade pretendida prevista nos Artigos 3° e 4° da Norma CNEN NN 7.02.

Parágrafo único. Os Operadores de Radiografia Industrial I e II, reconhecidos e registrados pela CNEN antes da publicação desta resolução, possuem experiência operacional comprovada e ficam dispensados do cumprimento deste requisito.

Art. 3° Os requisitos para habilitação dos profissionais das técnicas radiológicas de nível superior no setor Industrial são:

I – Ser maior de 18 anos de idade;

II – Possuir diploma de conclusão de curso de graduação em Radiologia expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC); III Estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da sua jurisdição;

IV – Ter condições físicas e psicológicas para executar trabalhos de supervisão de campo.

Art. 4° São atribuições e competências dos profissionais das técnicas radiológicas de nível médio com habilitação no setor industrial:

I – Exercer as funções de Operador de Radiografia Industrial I e II, nos termos da Norma CNEN NN 7.02 e do Art. 6° da Norma CNEN NN 6.04;

II – Operar irradiadores de gamagrafia, aparelhos de raios X industriais e demais equipamentos emissores de radiação ionizante no setor Industrial;

III – Delimitar e sinalizar áreas supervisionadas e controladas;

IV – Verificar as condições de funcionamento dos equipamentos emissores de radiação;

V – Auxiliar no treinamento dos estagiários e profissionais recém-formados no setor Industrial;

VI – Cumprir os requisitos do Plano de Proteção Radiológica (PPR) da instalação;

VII – Ser responsável pela segurança e proteção física das fontes de radiação no setor industrial;

VIII – Verificar a validade dos certificados de calibração dos medidores de radiação e monitores de radiação e de vistoria dos equipamentos emissores de radiação;

IX – Certificar-se dos procedimentos operacionais com relação ao controle de fontes radioativas durante a sua operação, transporte e armazenamento;

X – Verificar documentação e registros disponíveis na instalação de operação, conforme descrito no Plano de Proteção Radiológica (PPR);

XI – Realizar as monitorações estabelecidas no Plano de Proteção Radiológica (PPR), o armazenamento das fontes radioativas e manter os registros correspondentes nas instalações de operação;

XII – Ser responsável pelas chaves do local de armazenamento de fontes radioativas, quando houver;

XIII – Comunicar imediatamente ao Supervisor de Proteção Radiológica (SPR) toda e qualquer anormalidade ou condição de perigo que for observada nos dispositivos e instalações radiológicas;

XIV – Assumir o controle e aplicar as ações previstas nos procedimentos de emergência.

Art. 5° São atribuições dos profissionais das técnicas radiológicas de nível superior com habilitação no setor Industrial, além das prerrogativas previstas no Artigo 4°, as demais atividades:

I – Exercer a função de Supervisor de Proteção Radiológica (SPR), nos termos da Norma CNEN NN 7.01;

II – Treinar, orientar e avaliar o desempenho dos profissionais de nível técnico sob sua supervisão;

III – Auxiliar na seleção e escalação das equipes de trabalho;

IV – Aplicar e verificar cotidianamente o Plano de Proteção Radiológica (PPR) da instalação, bem como dos procedimentos para o uso, manuseio, acondicionamento, transporte e armazenamento de fontes radioativas, devendo comunicar qualquer anormalidade ou divergência ao SPR responsável pela instalação;

V – Manter sob controle, em conformidade com as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica, instituídas pela Norma CNEN NN 3.01, e de acordo com o Plano de Proteção Radiológica (PPR) do serviço, as fontes de radiação, os rejeitos radioativos, as condições de proteção radiológica dos indivíduos, as áreas controladas e os equipamentos de monitoração da radiação;

VI – Avaliar as exposições nos locais sujeitos a radiações, comparando condições normais e situações de emergência, e adotar as medidas de proteção necessárias;

VII – Supervisionar o recebimento e o envio dos medidores individuais para troca, junto aos laboratórios de monitoração individual;

VIII – Verificar a disponibilidade, para uso imediato e em quantidades suficientes, de todo o material auxiliar para proteção radiológica, incluindo aqueles a serem utilizados em situação de emergência;

IX – Comunicar, oficial e imediatamente, ao SPR responsável pela instalação, a ocorrência de irregularidades inerentes às fontes de radiação e as ações necessárias para garantir a proteção radiológica da instalação e das pessoas;

X – Atuar, investigar e implementar, quando necessário, ações corretivas e preventivas aplicáveis em situações de emergência, de acordo com o previsto no Plano de Proteção Radiológica (PPR);

XI – Supervisionar e coordenar as ações de proteção radiológica nos depósitos iniciais de rejeitos da instalação, quando houver;

XII – Examinar e acompanhar a execução dos projetos de construção e alteração de instalações radiológicas industriais;

XIII – Garantir que as instalações atendam às condições de operação e armazenamento.

Art. 6° Os tecnólogos em Radiologia podem exercer todas as atividades dos técnicos em Radiologia no setor Industrial, desde que cumpram os requisitos previstos nos Incisos V e VI do Artigo 2° desta resolução.

Art. 7° Os profissionais das técnicas radiológicas com habilitação no setor Industrial devem observar permanente e rigorosamente as normas de proteção radiológica, bem como o Código de Ética Profissional.

Art. 8° Os técnicos e tecnólogos em Radiologia com habilitação no setor Industrial estão sujeitos às normas e códigos profissionais que regulam o exercício da profissão. Faltas, erros e infrações serão apuradas e julgadas com base no Código de Processo Ético-disciplinar.

Art. 9° Os Operadores de Radiografia Industrial I e II, qualificados e certificados de acordo com a Norma CNEN NN 7.02, que, na data da publicação desta resolução, operavam equipamentos emissores de radiação ionizante no setor Industrial, deverão se inscrever no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTRs) de sua jurisdição.

§ 1° Para ter o reconhecimento do Sistema CONTER/CRTRs como “Técnico em Radiologia Industrial”, os Operadores de Radiografia Industrial I e II, registrados de acordo a Norma CNEN NN 7.02, deverão cumprir os requisitos previstos no Art. 2° desta resolução e obedecer ao rito processual definido pelo CONTER.

§ 2° Os Operadores de Radiografia Industrial I e II, registrados conforme a Norma CNEN NN 7.02, que, até a data de publicação da presente resolução tiverem comprovado o exercício profissional, experiência técnica e prática na especialidade em que atuam, serão considerados habilitados para o exercício das suas funções.

Art. 10. Ficam revogadas as Resoluções CONTER n°s 18/2006, 21/2006 e 07/2016, publicadas no D.O.U. em 24 de outubro de 2006 Seção 1, n° 168-204; 11 de janeiro de 2007 Seção 1, n° 8 – 67 e 14 de junho de 2016 Seção 1, n° 112-77, respectivamente.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

VALDELICE TEODOROTR
Diretora-Presidente

HAROLDO FELIX DA SILVA
Diretor Secretário

(DOM de 03/08/2016)

Decreta feriado no Município do Rio de Janeiro no dia 04 de agosto de 2016, na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

CONSIDERANDO o artigo 3° da Lei n.° 5.924, de 13 de agosto de 2015, que estabelece regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;

DECRETA:

Art. 1° Fica decretado feriado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, no dia 04 de agosto de 2016.

Art. 2° Estão excluídos deste feriado os expedientes nos órgãos cujos serviços não admitam paralisação, tais como Unidades de Saúde Básicas e Hospitalares, públicas e privadas, e os serviços de transporte público.

§ 1° Não haverá feriado nos seguintes órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro, que deverão funcionar regularmente:

I – Gabinete do Prefeito;

II – Coordenadoria do Centro Administrativo São Sebastião – CASS;

III – Empresa Olímpica Municipal – EOM;

IV – Secretaria Municipal da Casa Civil – CVL;

V – Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S/A – CDURP;

VI – Empresa Municipal de Informática – I PLANRIO;

VII – Secretaria Executiva de Coordenação de Governo – SEGOV;

VIII – Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor – SEDECON;

IX – Secretaria Municipal de Ordem Pública – SEOP;

X – Guarda Municipal do Rio de Janeiro – GM-RIO;

XI – Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos – SECONSERVA;

XII – Companhia Municipal de Limpeza Urbana – COMLURB;

XIII – Companhia Municipal de Energia e Iluminação – RIOLUZ;

XIV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;

XV – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

XVI – Secretaria Municipal de Cultura – SMC;

XVII – Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro – PLANETÁRIO;

XVIII – Secretaria Municipal de Transportes – SMTR;

XIX – Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro – CET-RIO;

XX – Secretaria Especial de Turismo – SETUR;

XXI – Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro – RIOTUR;

XXII – Rio Eventos Especiais – RioEventos;

XXIII – Subprefeitura da Barra e Jacarepaguá;

XXIV – Subprefeitura da Zona Sul;

XXV – Subprefeitura da Grande Tijuca;

XXVI – Subprefeitura da Zona Norte;

XXVII – Subprefeitura da Zona Oeste;

XXVIII – Subprefeitura do Centro e Centro Histórico; e

XXIX – Subprefeitura da Ilha do Governador.

§ 2° Não haverá feriado nos seguintes estabelecimentos, que deverão funcionar regularmente:

I – Comércio de rua;

lI – Bares;

IlI- Restaurantes;

IV – Indústria da Panificação, tais como padarias, panificações e confeitarias;

V – Centros comerciais e shopping centers;

VI – Galerias;

VII – Estabelecimentos culturais.

VIII – Pontos turísticos;

IX – Empresas na área de turismo;

X – Hotéis; e

XI – Empresas Jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2016; 452° ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

(DOU de 19/07/2016)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

CONSIDERANDO que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico foi firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010;

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 194, de 5 de junho de 2012; e

CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 20 de novembro de 2013, nos termos de seu Artigo 13;

DECRETA:

Art. 1° Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Zimbábue sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 16 de novembro de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2016; 195° da Independência e 128° da República.

MICHEL TEMER

JOSÉ SERRA

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBÁBUE SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República do Zimbábue (doravante denominados “Partes”),

Preâmbulo

Considerando estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e

Desejosos de estabelecer novos mecanismos para fortalecer suas relações diplomáticas, Acordaram o seguinte:

Artigo 1 Objetivo

Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, designado para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão permanente perante organização internacional sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, poderão ser autorizados a exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada, em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

Artigo 2 Definições

1. Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, designado para exercer missão oficial em Missão diplomática, Repartição consular ou Missão permanente junto a organismo internacional, com exceção do pessoal de apoio.

2. Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:

a) cônjuge ou companheiro permanente;

b) filhos solteiros menores de 21 anos;

c) filhos solteiros menores de 25 anos, matriculados em universidade ou centro de ensino superior reconhecido por cada Estado; e

d) filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Artigo 3 Autorização

Para todo dependente que deseje exercer atividade remunerada, a Missão da Parte acreditante deverá solicitar, por escrito, por via diplomática, autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da Parte acreditada. O pedido incluirá informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Missão da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. A Missão deverá informar ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da Parte acreditada a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

Artigo 4 Imunidades

No caso em que a pessoa autorizada a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:

a) tal pessoa não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ela iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b) o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal durante o exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 5 Término da atividade remunerada

A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três (3) meses.

Artigo 6 Término da missão

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território do Estado acreditado quando terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 7 Limitações

Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação do Estado acreditado, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 8 Reconhecimento de diplomas

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território do Estado acreditado. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente atenderá às mesmas exigências a que deve atender um nacional do Estado acreditado, candidato ao mesmo emprego.

Artigo 9 Impostos

1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território do Estado acreditado, de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado, de acordo com as leis tributárias desse país.

2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 10 Força maior

1. No caso de ocorrência de um evento de força maior, nenhuma das Partes será responsabilizada por problemas e custos decorrentes da impossibilidade de cumprir suas obrigações no âmbito deste Acordo.

2. A Parte afetada por um evento de força maior notificará a ocorrência à outra Parte, por escrito, em até quatorze (14) dias após a ocorrência.

Artigo 11 Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou execução deste Acordo será dirimida entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 12 Emendas

Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo, por negociação direta entre as Partes, por troca de Notas diplomáticas. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Artigo 13 deste Acordo.

Artigo 13 Entrada em vigor

Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação de uma Parte à outra que informe o cumprimento de seus respectivos requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 14 Denúncia

Este Acordo terá vigência indeterminada e poderá ser denunciado caso qualquer das Partes notifique à outra, por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciá-lo. Nesse caso, a denúncia surtirá efeito noventa (90) dias a partir da data da notificação.

2. A denúncia deste Acordo não implicará a denúncia automática de outros acordos subsidiários celebrados entre as Partes, salvo disposição em contrário presente no acordo subsidiário. Feito em Brasília, em 16 de novembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CELSO AMORIM
Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBÁBUE

SIMBARASHE S. MUMBENGEGWI
Ministro dos Negócios Estrangeiros

(DJe TST de 18.07.2016)

Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no item VI da Instrução Normativa n° 003 desta Corte, resolve:

Art. 1° Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2015 a junho de 2016, serão de:

a) R$ 8.959,63 (oito mil, novecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos), no caso de interposição de Recurso Ordinário;

b) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;

c) R$ 17.919,26 (dezessete mil, novecentos e dezenove reais e vinte e seis centavos), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Art. 2° Os valores fixados no artigo anterior são de observância obrigatória a partir de 1° de agosto de 2016.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Boletim Interno do Tribunal.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(DOU de 13/07/2016)

Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 27, alínea “f”, da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e

CONSIDERANDO o art. 7° da Lei n° 5.194, de 1966, que se refere em termos genéricos às atividades profissionais do engenheiro e do engenheiro agrônomo;

CONSIDERANDO o Parecer CNE/CES n° 1.362, de 12 de dezembro de 2001, e a Resolução CNE/CES n° 011, de 11 de março de 2002, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia;

CONSIDERANDO a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, aprovada pela Resolução n° 473, de 26 de novembro de 2002;

CONSIDERANDO o art. 1° da Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que estabelece normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea;

CONSIDERANDO a necessidade de discriminar as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia e as da Agronomia para fins de fiscalização de seu exercício profissional, resolve:

Art. 1° Discriminar as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e inserir o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.

Art. 2° Compete ao engenheiro de energia o desempenho das atividades 1 a 18 do art. 5°, § 1°, da Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes a geração e conversão de energia, equipamentos, dispositivos e componentes para geração e conversão de energia, gestão em recursos energéticos, eficiência energética e desenvolvimento e aplicação de tecnologias relativas aos processos de transformação, de conversão e de armazenamento de energia.

Art. 3° O engenheiro de energia poderá atuar também no desempenho das atividades 1 a 18 do art. 5°, § 1°, da Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, referentes a transmissão, distribuição, conservação e armazenamento de energia, em função estritamente do enfoque e do projeto pedagógico do curso, a critério da câmara especializada.

Art. 4° As competências do engenheiro de energia são concedidas por esta resolução sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos ao engenheiro, ao engenheiro agrônomo, ao geólogo ou engenheiro geólogo, ao geógrafo e ao meteorologista por meio de leis ou normativos específicos.

Art. 5° As atividades e competências profissionais serão concedidas em conformidade com a formação acadêmica do egresso, possibilitadas outras que sejam acrescidas na forma disposta em resolução específica.

Art. 6° O engenheiro de energia integrará o grupo ou categoria Engenharia, modalidade Eletricista.

Parágrafo único. O respectivo título profissional será inserido na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea conforme disposto no caput deste artigo e da seguinte forma: título masculino: Engenheiro de Energia; título feminino: Engenheira de Energia; e título abreviado: Eng. Energ.

Art. 7° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente do Conselho

(DOU de 04/07/2016)

Altera a Circular SUSEP n° 510, de 22 de janeiro de 2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma da alínea “b” do art. 36 do Decreto-Lei n° 073, de 21 de novembro de 1966; da Lei n° 4.594, de 29 de dezembro de 1964; da Resolução CNSP n° 249, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo SUSEP n.° 15414.000528/2012-36, resolve:

Art. 1° Esta Circular altera o início da vigência do encaminhamento dos pedidos de suspensão ou cancelamento de registro de corretores.

Art. 2° Fica alterado o art. 29 da Circular SUSEP n° 510, de 22 de janeiro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto ao meio de encaminhamento dos pedidos de suspensão ou de cancelamento de registro de corretor de seguros previstos nos artigos 6° e 7° deste ato, que entrará em vigor a partir de 1.° de outubro de 2016.” (NR)

Art.3.° Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO WESTENBERGER

(DEJT de 30/06/2016)

Altera a redação da Súmula n° 383. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n° 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Súmula n° 164. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n os 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, João Oreste Dalazen, Antonio José de Barros Levenhagen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Enéas Bazzo Torres, resolve:

Art. 1° Alterar a redação da Súmula n° 383, nos seguintes termos:

RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2° (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso.

II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.

Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2°, do CPC de 2015).

Art. 2° Alterar a redação da Orientação Jurisprudencial n° 237 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 338 da SBDI-I)

I – O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.

II – Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.

Precedentes

Item I

ERR 276598/1996 Min. Wagner Pimenta

DJ 28.09.2001 Decisão unânime

ERR 325272/1996 Min. Rider de Brito

DJ 10.08.2001 Decisão unânime

ROAR 501400/1998 Juiz Conv. Márcio do Valle

DJ 09.02.2001 Decisão por maioria

ROMS 153759/1994, Ac. 3246/1997 Min. Francisco Fausto

DJ 19.09.1997 Decisão unânime

ROAR 172536/1995, Ac. 281/1997 Min. Luciano de Castilho

DJ 25.04.1997 Decisão unânime

RR 494316/1998, 2ª T – Juiz Conv. Alberto L. Bresciani

DJ 14.05.2001 Decisão unânime

RR 351954/1997, 3ª T Min. Carlos A. Reis de Paula

DJ 17.03.2000 Decisão unânime

RR 443428/1998, 4ª T Min. Milton de Moura França

DJ 24.05.2001 Decisão unânime

Item II

ERR 707131/2000 Min. João Oreste Dalazen

DJ 16.04.2004 Decisão unânime ERR 627006/2000 Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 13.02.2004 Decisão unânime

ERR 441421/1998 Min. Luciano de Castilho

DJ 10.10.2003 Decisão unânime

ERR 535204/1999 Min. Milton de Moura França

DJ 13.06.2003 Decisão unânime

ERR 503198/1998 Min. Milton de Moura França

DJ 13.06.2003 Decisão unânime

ERR 484002/1998 Min. Milton de Moura França

DJ 13.06.2003 Decisão unânime

Art. 3° Cancelar a Súmula n° 164 e as Orientações Jurisprudenciais nos 338 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais:

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(DOU de 06/07/2016)

Altera a Resolução Normativa CFA n° 450, de 15 de agosto de 2014, que estabelece os novos modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei n° 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o seu Regimento aprovado pela Resolução Normativa CFA n° 432, de 8 de março de 2013;

CONSIDERANDO o atraso dos fornecedores, na entrega dos materiais e equipamentos necessários à confecção das novas Carteiras de Identidade Profissional;

CONSIDERANDO a impossibilidade de os CRAs cumprirem o prazo inicialmente estabelecido para a emissão da nova CIP em Papel Moeda;

CONSIDERANDO, finalmente, a DECISÃO ad referendum do Plenário do CFA, resolve:

Art. 1° O art. 2° da Resolução Normativa CFA n° 469, de 18 de agosto de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2° Os CRAs terão até o dia 15 de agosto de 2016 para adaptar a emissão de Carteiras de Identidade Profissional ao novo modelo.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
Presidente do Conselho- após 45 dias contados da data de sua publicação

(DOU de 04/07/2016)

Revoga a Resolução Cofen n° 212/1998 e autoriza os Conselheiros Regionais de Enfermagem a promoverem, por meio de processo administrativo, a suspensão do exercício profissional dos inscritos inadimplentes e dá outras providências.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO que o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, criado pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, é constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão de Enfermagem, e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, e da observância de seus princípios éticos profissionais;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8°, IV, da Lei n° 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o art. 15, I e VII, da Lei n° 5.905/1973, segundo o qual compete ao Conselho Regional de Enfermagem deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento, e expedir a carteira profissional, que terá fé pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem, conforme inciso II, art. 22 de seu Regimento Interno, orientar, disciplinar, normatizar e defender o exercício da profissão de Enfermagem, sem prejuízo das atribuições dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a competência do Cofen, estabelecida no art. 22, inciso X do Regimento Interno do Cofen, de baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen n° 212/1998 que dispõe sobre o cancelamento de registro por inadimplência, modalidade de cancelamento não prevista no art. 41, II, da Resolução Cofen n° 448/2013, que trata dos procedimentos administrativos relacionados à inscrição e cancelamento;

CONSIDERANDO a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores brasileiros de que é impossível o cancelamento por parte dos órgãos fiscalizadores profissionais das inscrições de profissionais inadimplentes com suas obrigações financeiras;

CONSIDERANDO que a Lei n° 12.514/2011, em seu art. 8°, parágrafo único, dispõe que os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, o que não impossibilita a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional;

CONSIDERANDO todos os documentos acostados aos autos do PAD Cofen n° 0508/2015;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 474ª e 478ª Reuniões Ordinárias, resolve:

Art. 1° Revogar, expressamente, a Resolução Cofen n° 212/1998.

Art. 2° Autorizar os Conselhos Regionais de Enfermagem, por meio de processo administrativo, a suspende tem do exercício profissional os inscritos que estiverem inadimplentes perante suas obrigações financeiras com o Sistema Cofen/Conselhos Regionais.

§ 1° A suspensão consistirá na proibição do exercício profissional da enfermagem por um período não superior a 29 (vinte nove) dias.

§ 2° Tal medida deverá ser comunicada aos órgãos empregadores.

§ 3° Constitui requisito indispensável para a aplicação de tal medida a observância ao Devido Processo Legal a ser instaurado e o respeito ao Contraditório e Ampla Defesa.

Art. 3° Ficam autorizados os Conselheiros Regionais, de acordo com sua estrutura administrativa e organizacional, a editarem, por meio de Decisão, os procedimentos e prazos do processo administrativo, devendo ser homologada pelo Cofen.

Art. 4° Os casos omissos nesta resolução serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor em a partir de sua assinatura e publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 04/07/2016)

Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução n° 748, de 2 de julho de 2015.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1° Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício durante a vigência dos cronogramas constantes dos anexos I e II da Resolução n° 748/2015.

Parágrafo único. A realização do pagamento de que trata o caput aos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, a que se refere o art. 9°, da Lei n° 7.998/90, deverá ocorrer no período de 28 de julho a 31 de agosto de 2016.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO
Presidente do Conselho