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DOU de 28.06.2018

Abono Salarial referente ao exercício de 2018/2019.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e tendo em vista o que dispõe o art. 9° desta mesma Lei,

RESOLVE:

Art. 1° Terão direito ao Abono Salarial os empregados de empregadores que atendam aos seguintes critérios:

I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; e

II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Art. 2° O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral.

§ 2° O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

Art. 3° O Abono Salarial PIS e PASEP serão pagos, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condição de agentes pagadores, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

§ 1° Os cronogramas constantes dos Anexos I e II, somente poderão ser alterados, conjuntamente, pelo CODEFAT, Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e agentes pagadores, ressalvado o princípio de subordinação à condição suspensiva dos atos jurídicos.

§ 2° Os agentes pagadores estão autorizados, a partir das alocações transferidas pelo FAT, a executar as rotinas de efetivação de pagamento, definidas no inciso “I” do art. 4°, desta Resolução, para disponibilização do Abono, conforme os cronogramas constantes nos Anexos I e II e quando for simultaneamente efetivado o saque total de cotas.

§ 3° No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar:

I – identificação completa do representante legal; e

II – ano-base do Abono Salarial.

Art. 4° Compete aos agentes pagadores, para efetivação do disposto no art. 1° desta Resolução:

I – executar os serviços de pesquisa, identificação dos participantes e trabalhadores com direito ao Abono, segundo critérios definidos pelo Ministério do Trabalho, e, ainda, apuração e controle de valores, processamento dos dados, atendimento aos participantes e trabalhadores, assim como o pagamento do Abono, que poderá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do trabalhador, no agente pagador ou saque em espécie;

II – executar os serviços mencionados no inciso anterior, para a regularização cadastral com base na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, declarada fora do prazo legal a partir do Ano-Base 2012;

III – executar as rotinas de revisão da atribuição do Abono exercício 2018/2019, não contempladas pela regularização cadastral da RAIS Ano-Base 2017, mediante solicitação individualizada do participante até 14 de junho de 2019 e efetuar o pagamento do Abono, quando for o caso, desde que comprovada à apropriação na base de dados da RAIS das informações entregues pelo empregador; e

IV – manter disponibilizado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros comprobatórios dos pagamentos de Abonos efetuados aos participantes;

§ 1° O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 30 de setembro de 2018, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 05 de novembro de 2018 conforme cronogramas constantes dos Anexos I e II.

§ 2° Após a data estabelecida no parágrafo anterior, a regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono.

Art. 5° Cabe aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

§ 1° O cadastro retroativo do trabalhador será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Documento de Identificação;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Termo de Posse, quando se tratar de funcionário efetivo;

IV – Contrato de Trabalho, quando se tratar de trabalhador temporário;

V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando se tratar de trabalhador celetista; e

VI – Boletim Interno de Organização Militar, quando se tratar de integrantes das Forças Armadas.

§ 2° Em atendimento ao caput deste artigo, imputar-se-á aos agentes pagadores o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder à regularização cadastral retroativa, desde que atendido o disposto no § 1° deste artigo.

Art. 6° Os recursos necessários ao pagamento do Abono serão depositados na Conta Suprimento do Abono Salarial/FAT, aberta para este fim junto aos agentes pagadores, observada a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento do Abono Salarial serão transferidos na forma do caput deste artigo, com 3 (três) dias úteis de antecedência do início de cada período de pagamento, desde que comprovada a efetiva necessidade de desembolso para pagamento dos benefícios, mediante acompanhamento do saldo da conta-suprimento do FAT.

Art. 7° O valor relativo ao benefício do Abono Salarial será desembolsado ao agente pagador, mediante débito na conta suprimento, efetuado diariamente, com base em documento de movimentação contábil da agência pagadora.

Art. 8° O saldo diário da conta-suprimento será remunerado, pelo agente pagador do benefício, com base na Taxa Extramercado do Banco Central do Brasil, constituindo-se receita do FAT.

§ 1° A remuneração de que trata este artigo será apurada mensalmente e recolhida ao FAT até o último dia do decêndio subsequente ao mês de apuração.

§ 2° O descumprimento do estabelecido no parágrafo 1° implicará remuneração do saldo diário da conta suprimento, eventualmente existente, com base na mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 9.027, de 12 de abril de 1995, até o dia do cumprimento da obrigação.

Art. 9° Mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o agente pagador deverá encaminhar ao Ministério do Trabalho – MTb, os relatórios gerenciais estabelecidos pela Resolução n° 09, de 31 de dezembro de 1990, e suas alterações, deste Conselho.

§ 1° Os extratos financeiros da conta suprimento do Abono Salarial deverão ser encaminhados ao MTb pela instituição financeira, no prazo acima mencionado.

§ 2° O descumprimento do estabelecido neste artigo sujeitará o agente pagador às penalidades previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas relativas a contratos.

Art. 10. O agente pagador prestará contas dos recursos recebidos, devolvendo, até 31.07.2019, o eventual saldo de recursos, apresentando a documentação pertinente até 30.08.2019.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido, o saldo de recursos será remunerado conforme disposto § 2° do art. 8° desta Resolução.

Art. 11. Pela execução dos serviços referidos nesta Resolução, os agentes pagadores farão jus à tarifa definida em cláusula contratual.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MACHADO
Presidente do Conselho

ANEXO – I

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2018/2019
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS
NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

I – O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de Julho/2018 conforme tabelas abaixo:

II – Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4°, desta Resolução) no período de 05.11.2018 a 28.06.2019.

ANEXO – II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2018/2019
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP
NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

I – O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma estabelecido neste anexo.

II – Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4°, desta Resolução) no período de 05.11.2018 a 28.06.2019.

DOU de 27.06.2018

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso IIdo art. 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/N° 162/2017, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 22/06/2018, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

“nas ações judiciais que visem obter a declaração de não incidência da contribuição social do salário-educação sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos, a partir da vigência da Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.”.

JURISPRUDÊNCIA: REsp n° 1.184.952/RS, REsp n° 734.913/RJ, REsp n° 1.268.282/SC, REsp n° 622.004/PR e REsp n° 1.412.218/SC.

FABRÍCIO DA SOLLER

DOU de 20.06.2018

Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes.

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 10 e 28 do Anexo I ao Decreto n° 5.063, de 3 de maio de 2004, com as redações dadas pelo Decreto n° 6.341, de 3 de janeiro de 2008 e Decreto n° 7.015, de 24 de novembro de 2009 e considerando o disposto nos artigos 1° e 48 do Anexo V à Portaria n° 483 de 15 de setembro de 2004, e

CONSIDERANDO  a atualização de normativos referentes às questões migratórias laborais no país, publicados pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), Ministério da Justiça (MJ) e Ministério das Relações Exteriores (MRE), bem como a publicação da Lei n° 13.445, de 24 de maio de 2017 e do Decreto n° 9.199, de 20 de novembro de 2017; e

CONSIDERANDO a necessidade de atualização das normas utilizadas pelos órgãos emissores de CTPS para o imigrante;

RESOLVE:

Art.1° A emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para imigrantes com estada legal no País será feita exclusivamente pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho, após serem devidamente habilitadas pela Coordenação de Identificação e Registro Profissional.

§ 1° A CTPS será entregue ao interessado pessoalmente, mediante identificação digital, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data constante no Protocolo de atendimento.

§ 2° Para emissão de Carteira de Trabalho a migrantes deverá ser seguido o regulamento estabelecido na Portaria n° 3, de 26 de janeiro de 2015 da Secretaria de Políticas Públicas e Emprego, além das condições estabelecidas nos artigos subsequentes aqui constantes, conforme a respectiva modalidade do imigrante.

§ 3° Deverá ser mantida cópia dos documentos de identificação apresentado, em arquivo físico ou digital.

Art. 2° O imigrante com autorização de Residência na condição de refugiado, de apátrida e de asilado político, terá expedida a CTPS mediante apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM, expedida pela Polícia Federal.

§ 1° Os solicitantes de reconhecimento da condição de apátrida, de refugiado e o solicitante de asilo político que tenham autorização provisória de Residência demonstrada por meio de Protocolo expedido pela Polícia Federal, poderão requerer a expedição de Carteira de Trabalho Provisória, nos termos do disposto no Decreto n° 9.199/2017. O Protocolo da Policia Federal deverá conter os seguintes dados:

a) Qualificação civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando o amparo legal correspondente, conforme anexo I;

§ 2° O Protocolo apresentado pelo solicitante de reconhecimento da condição de refúgio, nos moldes descritos no parágrafo acima, será aceito até 01/10/2018; após essa data, obrigatoriamente deverão apresentar o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.

§ 3° A CTPS será concedida com validade de até 09 (nove) anos quando apresentada a CRNM ou pelo prazo de até 01 (um) ano quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

Art. 3° O imigrante com visto temporário ou autorização de Residência para fins de acolhida humanitária, para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, sob o amparo da Portaria Interministerial n° 10/2018, terá expedida a CTPS mediante a apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório original, com respectiva descrição do amparo legal correspondente.

§ 1° Caso a Carteira de Registro Nacional Migratório ainda não tenha sido expedida, o imigrante deverá apresentar o Passaporte juntamente com o Protocolo expedido pela Polícia Federal, desde que este contenha:

a) Qualificação civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando a Portaria Interministerial n° 10/2018, ou Arts.14, I, “c” ou Art. 30 , I, “c” da Lei 13.445/2017;

§ 2° A CTPS será concedida com validade de até 02 (dois) anos quando apresentada a CRNM ou pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

Art. 4° O imigrante com Residência temporária ou autorização de Residência para fins de reunião familiar, conforme disposto na Lei n° 13.445/2017 e Decreto n° 9.199/2017, terá expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) original com respectiva descrição do amparo legal correspondente; e

II – RNM do familiar chamante.

§ 1° A validade da CTPS será igual à validade do CRNM do titular chamante.

§ 2° O Protocolo de requerimento para fins de Reunião Familiar expedido pela Polícia Federal não dará direito a expedição de CTPS.

Art. 5° O imigrante com autorização de Residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, com base na Resolução Normativa n° 02, de 01 de dezembro de 2017 ou na Resolução Normativa n° 24, de 20 de fevereiro de 2018, ambas do CNIg,terá expedida a CTPS mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – Passaporte e Cópia do Diário Oficial da União – DOU com autorização de Residência publicada pelo Ministério do Trabalho contendo as seguintes informações:

a) Descrição do amparo como Residência Prévia ou Residência com base na Resolução Normativa n° 02/2017 ou Resolução Normativa n° 24/2018, do CNIg;

b) Numeração do passaporte;

c) Prazo da autorização de Residência;

d) Dados da qualificação civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso; ou

II – Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) original com respectiva descrição do amparo legal correspondente; ou

III – Protocolo expedido pela Polícia Federal contendo:

a) Dados da qualificação civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal quanto à autorização de Residência citando a Residência Prévia ou Residência com base na RN n° 02/2017 ou RN n° 24/2018;

§ 1° A CTPS será concedida com validade de até 02 (dois) anos quando apresentada a CRNM ou pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

§ 2° A CTPS será entregue com duas folhas de Contrato de Trabalho liberadas para preenchimento, devendo ser carimbadas as demais páginas de contrato para evitar utilização indevida.

§ 3° Não existindo folha específica para anotação acerca de Contrato de Trabalho, deve-se emitir nova CTPS considerando o prazo concedido ao imigrante, conforme documento apresentado.

§ 4° A CTPS terá a validade de 09 (nove) anos quando se tratar de autorização de Residência indeterminada com base na Resolução Normativa n° 02/2017 ou na Resolução Normativa n° 24/2018.

Art. 6° O imigrante com autorização de Residência para fins de trabalho com vínculo empregatício, na condição de atleta profissional, com base na Resolução Normativa n° 21, de 12 de dezembro de 2017 do CNIg, terá expedida a CTPS mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – Passaporte e Cópia do Diário Oficial da União – DOU com autorização de Residência publicada pelo Ministério do Trabalho que deverá conter:

a) Descrição do amparo como Residência Prévia ou Residência com base na Resolução Normativa n° 21/2017 – CNIg;

b) Numeração do passaporte;

c) Prazo da autorização de Residência; d) Dados da qualificação civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso; ou

II ´- Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM, original com respectiva descrição do amparo legal correspondente; ou

III – Protocolo expedido pela Polícia Federal que contenha:

a) Dados da qualificação civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal quanto à autorização de Residência citando a Residência Prévia ou Residência com base na Resolução Normativa 21/2017, do CNIG.

Parágrafo único. A CTPS será concedida com validade de até 05 (cinco) anos conforme documento apresentado.

Art. 7° O imigrante com Residência temporária ou autorização de Residência para fins de estudo, com base na Portaria Interministerial n° 07, de 13 de março de 2018, terá expedida a CTPS mediante a apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório original com respectiva descrição do amparo legal correspondente.

§ 1° Caso a Carteira de Registro Nacional Migratório ainda não tenha sido expedida, o imigrante deverá apresentar o Passaporte juntamente com o Protocolo expedido pela Polícia Federal, desde que este contenha:

a) Qualificação Civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando Portaria Interministerial n° 07/2018;

§ 2° A CTPS será concedida com validade de até 01 (um) ano quando apresentada a CRNM ou pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

Art. 8° O residente fronteiriço, conforme disposto no art. 93 do Decreto n° 9.199/2017, terá expedida a CTPS mediante a apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório original com respectiva descrição do amparo legal correspondente.

§ 1° A CTPS será concedida mediante a apresentação da CRNM original com a classificação fronteiriço, podendo ser citadas uma das descrições abaixo:

a) Art.23 da Lei no 13.445/17 C/C Art. 90 do Decreto 9.199/17; ou

b) Fronteiriço – Uruguai – Dec. 5.105/04; ou

c) Fronteiriço – Bolívia – Dec. 6.737/09; ou

d) Fronteiriço – Argentino Dec. 8.636/16; ou

e) Fronteiriço – Portaria MJ 1512/14 § 2° Na CTPS expedida ao residente fronteiriço deverá constar o registro da restrição de sua validade ao Município para o qual o imigrante tenha sido autorizado pela Polícia Federal a exercer os direitos a ele atribuídos pela Lei n° 13.445/2017.

I – Será lançado no campo de anotações gerais da CTPS, por meio de carimbo próprio, o termo “FRONTEIRIÇO” e a seguinte anotação: “Permitido o exercício de atividade remunerada no município XXXX limítrofe ao país de que é natural o titular. Vedado ao titular afastar-se dos limites territoriais do município fronteiriço ou de qualquer modo internar-se no território brasileiro”.

§ 3° Caso a Carteira de Registro Nacional Migratório ainda não tenha sido expedida, o imigrante poderá apresentar o Protocolo expedido pela Polícia Federal, acompanhado do documento de viagem ou de outro documento de identificação que contenha os seguintes dados:

a) Qualificação civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando amparo legal correspondente;

§ 4° A CTPS será concedida com validade de 05 (cinco) anos, com exceção do Fronteiriço descrito na alínea “e” do § 1°, desse artigo, que será de 02 (dois) anos.

§ 5° A CTPS, para o residente fronteiriço, será emitida somente nos postos situados no município limítrofe ao país de sua nacionalidade. O fronteiriço residente em local cuja cidade limítrofe não possua posto de atendimento do Ministério do Trabalho (MTb) deverá ser atendido no município mais próximo, fazendo-se constar no campo próprio da CTPS observação que caracterize as restrições da validade ao município onde o estrangeiro haja sido cadastrado pela Polícia Federal.

Art. 9° O imigrante com autorização de Residência com base na Portaria Interministerial n° 9, de 14 de março de 2018, terá expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de Registro Nacional Migratório original com respectiva descrição do amparo legal correspondente; ou

II – Protocolo expedido pela Polícia Federal que contenha os seguintes dados:

a) Qualificação Civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso; b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando o amparo legal correspondente;

Parágrafo único. A CTPS será concedida com validade de até (02) dois anos quando apresentado a CRNM ou pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

Art. 10. O imigrante com autorização de Residência com base no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL, Bolívia e Chile, promulgado pelo Decreto n° 6.975/2009, e dos Estados associados, terá expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de Registro Nacional Migratório original com respectiva descrição do amparo legal correspondente; ou

II – Protocolo expedido pela Polícia Federal que contenha os seguintes dados:

a) Qualificação Civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando amparo legal correspondente;

§ 1° A CTPS será concedida com validade de até (02) dois anos quando apresentada a CRNM ou pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

§ 2° O dependente do titular amparado pelo acordo Residência MERCOSUL e Associados poderá solicitar CTPS mediante apresentação dos documentos acima descritos e indicação do seu titular ou responsável. A validade da CTPS será igual à do titular e a classificação será “temporária” com descrição Dep. Acordo Mercosul/Associados;

§ 3° No caso de apresentação de Protocolo expedido pela Polícia Federal com o pedido de mudança da classificação de “temporário” para “residente”, o prazo de validade da CTPS deverá ser prorrogado por 180 dias. Somente após a mudança da classificação para “residente”, a CTPS passará a ter validade de 09 anos, com a descrição Art. 5 Acordo Mercosul/Associados para o titular e Depend. Art. 5 Acordo Mercosul/Associados, para os dependentes.

Art. 11. O imigrante com autorização de Residência com base no Acordo Brasil e Argentina, Decreto n° 6.736, de 12 de janeiro de 2009, terá expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de Registro Nacional Migratório- CRNM original com respectiva descrição do amparo legal correspondente; ou

II – Protocolo expedido pela Polícia Federal que contenha os seguintes dados:

a) Qualificação Civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando amparo legal correspondente;

§ 1° A CTPS será concedida com validade de até (09) nove anos quando apresentada a CRNM ou, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

§ 2° O dependente do titular amparado pelo acordo Brasil e Argentina, Decreto n° 6.736/2009, mediante apresentação dos documentos acima descritos e indicação do seu titular ou responsável. A validade da CTPS será igual à do titular.

Art. 12. O imigrante com autorização de Residência com base no acordo Brasil e Uruguai, Decreto n° 9.089, de 06 de julho de 2017, terá expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM original com respectiva descrição do amparo legal correspondente; ou

II – Protocolo expedido pela Polícia Federal que contenha os seguintes dados:

a) Qualificação Civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando amparo legal correspondente;

§ 1° A CTPS será concedida com validade de até (09) nove anos quando apresentada a CRNM ou, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

Art. 13. O imigrante com Residência temporária ou autorização de Residência para fins de férias trabalho, com base no art. 30, I, “f” da Lei 13.445/17, terá expedida a CTPS mediante a apresentação da Carteira de Registro Nacional Migratório original com respectiva descrição do amparo legal correspondente.

§ 1° Caso a Carteira de Registro Nacional Migratório ainda não tenha sido expedida, o imigrante apresentará o Protocolo expedido pela Polícia Federal, acompanhado do documento de viagem ou de outro documento de identificação que contenha os seguintes dados:

a) Qualificação Civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/ano;

c) Fundamento legal da solicitação de autorização de Residência citando amparo legal correspondente;

§ 2° A CTPS será concedida com validade de até 01 (um) ano quando apresentada a CRNM ou, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, quando apresentado o Protocolo expedido pela Polícia Federal.

Art. 14. O imigrante com base no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Brasil e Portugal, conforme Decreto n° 3.927, de 19 de setembro de 2001, que tiver o Reconhecimento da Igualdade de Direitos e Obrigações civis no Brasil, terá expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Publicação de Reconhecimento de Igualdade de Direitos e Obrigações civis em nome do solicitante da CTPS no Diário Oficial da União;

II – Qualquer documento oficial que contenha todos os dados de identificação civil do solicitante, expedido por órgão de Portugal ou por órgão oficial brasileiro.

§ 1° A CTPS não terá validade, exceto nos mesmos casos previstos para brasileiros.

§ 2° É vedado aos titulares de passaportes diplomáticos, especiais, oficiais ou de serviços válidos de Portugal o exercício de atividades profissionais cuja remuneração provenha de fonte pagadora situada no Brasil, conforme art. 9° do Decreto n° 3.927/2001.

Art. 15. O dependente de titular de visto diplomático ou oficial de países em que haja reciprocidade de tratamento em relação ao nacional brasileiro para o exercício de atividade remunerada no país, terá expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Documento de Identificação Civil expedido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE);

II – Autorização para exercício de atividade remunerada no País, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e visado pelo Ministério do Trabalho.

III – Passaporte ou outro documento original constando data de entrada no país.

§ 1° A CTPS será concedida com validade igual ao do pedido de autorização para o dependente de titular de visto diplomático ou oficial, fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), e visado pelo Ministério do Trabalho.

§ 2° Será identificado na CTPS se o dependente é empregado particular ou trabalhador doméstico.

Art. 16. Ao dependente de imigrante amparado pela Lei 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, será expedida a CTPS mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Carteira de Registro Nacional Migratório – CRNM original com classificação Temporário e descrição Dependente titular – VITEM Lei 12.871/13 ou Depend. Titular VITEM Lei 13.333/16; ou

II – Protocolo expedido pela Polícia Federal que contenha:

a) Dados da qualificação Civil: nome completo; filiação; data de nascimento; país de nascimento ou o termo apátrida, quando for o caso;

b) Validade expressa em dias/anos;

c) Fundamento legal quanto à Residência citando: Dependente titular – ITEM V da Lei 12.871/13 ou Dependente Titular ITEM V da Lei 13.333/16;

§ 1° No caso de apresentação do Protocolo, o dependente deverá informar o Registro Nacional do Migrante – RNM do médico chamante.

§ 2° A CTPS será concedida com prazo de validade de até 03 (três) anos quando apresentado a CRNM e, 180 (cento e oitenta) dias quando apresentado o Protocolo.

Art. 17. O imigrante que apresentar a CRNM ou Protocolo expedido pela Policia Federal com classificação Temporário e a descrição Art.30, I, “e” da Lei 13.445/2017, deverá obrigatoriamente apresentar publicação no Diário Oficial da União da Autorização de Residência concedida pelo Ministério do Trabalho especificando a Resolução Normativa do CNIG na qual foi amparado, para identificação do atendente quanto à possibilidade ou não de expedição da CTPS.

Art. 18. Para manutenção da vigência da CTPS, deverá ser apresentada CRNM original já com a validade prorrogada ou Protocolo da Polícia Federal com validade expressa, não sendo aceito prorrogação manuscrita em protocolos vencidos.

Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão orientados pela Coordenação de Identificação de Registro Profissional.

Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 1, de 1997, Portaria n° 4, de 1998, e art. 4° da Portaria n° 210, de 2008, Portaria n° 133, de 2 de maio de 2014 e Portaria n° 4, de 26 de janeiro de 2015, desta Secretaria de Políticas Públicas e Emprego.

MARCOS ORLANDO MENEZES FERREIRA

ANEXO I

DOU de 18.06.2018

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias Diretoria Executiva de Fundos de Governo Superintendência Nacional de Fundo de Garantia CIRCULAR N° 814, 12 de Junho de 2018 Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995 e com o Decreto n 8.373, de 11 de dezembro de 2014, publica a presente Circular.

1 Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS – GRFGTS, para uso em ambiente de produção restrita do FGTS e ambiente de produção após a vigência do eSocial.

1.1 Para geração da guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na internet (online), sendo a guia gerada com base nas informações prestadas pelo empregador por meio do eSocial, entre outras formas aprovadas pelo Agente Operador do FGTS.

1.2 O acesso à versão atualizada e aprovada deste Manual é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br, opção download, pasta FGTS Manuais Operacionais.

2 A comunicação com o FGTS, em ambiente de produção, observa o cronograma publicado por meio da Resolução n° 1, de 29 de novembro de 2017, do Comitê Diretivo do eSocial que divulgou a aprovou o cronograma e prazo de envio de informações definindo o início da obrigatoriedade de transmissão dos eventos, validado pela Circular CAIXA n° 802, de 28 de fevereiro de 2018.

3 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação. VALTER GONÇALVES NUNES Vice-Presidente – Interino

VALTER GONÇALVES NUNES
Vice-Presidente
Interino

DOU de 14.06.2018

Altera a Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4° ………………………………………………………………………

§ 1° Fica disponível a qualquer titular da conta individual dos participantes do PIS/Pasep o saque do saldo até 29 de junho de 2018 e, após essa data, aos titulares enquadrados nos seguintes casos:

I – atingida a idade de 60 (sessenta) anos;

II – aposentadoria;

III – transferência para a reserva remunerada ou reforma;

IV – invalidez do titular ou de seu dependente;

V – titular do benefício de prestação continuada, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou

VI – titular ou seu dependente com tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids) ou portador do vírus HIV, hepatopatia grave, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, ou outra doença grave indicada em ato do Poder Executivo.

…………………………………………………………………………………..

§ 4° Na hipótese de morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, o saldo da conta será disponibilizado a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.

§ 5° Os saldos das contas individuais do PIS/Pasep ficam disponíveis aos participantes de que tratam o caput e os incisos I, II e III do § 1° deste artigo ou, na hipótese de morte do titular da conta individual, a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, independentemente de solicitação.

§ 6° Até 28 de setembro de 2018, a disponibilização dos saldos das contas individuais de que trata o § 5° deste artigo será efetuada conforme cronograma de atendimento, critério e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.

§ 7° Ato do Poder Executivo reabrirá o prazo de saque do saldo do PIS/Pasep por qualquer titular de que trata o § 1° deste artigo, desde que a data final de saque não ultrapasse 28 de setembro de 2018.” (NR)

“Art. 4°-A. A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar o saldo da conta individual do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante crédito automático em conta de depósito, conta-poupança ou outro arranjo de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação contrária.

§ 1° Comprovada a morte do titular da conta individual do PIS/Pasep, aplica-se o disposto no caput deste artigo a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social, quando não houver prévia manifestação contrária dos dependentes.

§ 2° Na hipótese do crédito automático de que tratam o caput e o § 1° deste artigo, o interessado poderá solicitar a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 (três) meses após o depósito, sem pagamento de tarifa, conforme procedimento a ser definido pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil S.A., quanto ao Pasep.

§ 3° O valor a ser disponibilizado nos termos deste artigo poderá ser emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.”

Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de junho de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

HELTON YOMURA

DOU de 14.06.2018

Institui o Subcomitê de Atendimento.

O COMITÊ GESTOR DO eSocial, no uso da atribuição prevista no § 6° do art. 6° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Subcomitê de Atendimento, grupo de ação estratégica, que tem como propósito integrar as ações de atendimento, suporte e orientação aos empregadores e órgãos públicos, pelos órgãos que compõem o Comitê Gestor do eSocial, por meio da articulação entre atendentes e gestores, de forma a aliar as técnicas do atendimento aos interesses institucionais, às possibilidades administrativas e aos objetivos do projeto.

Art. 2° O Subcomitê de Atendimento terá as seguintes atribuições:

I – Estabelecer estratégias para um modelo completo de atendimento integrado, que preste um serviço com grau de resolutividade suficiente para sanar dúvidas de caráter geral;

II – Elaborar o Plano de Atendimento Integrado do eSocial e executá-lo após aprovação pelo Comitê Gestor;

III – Assessorar o Comitê Gestor nas decisões e ações de atendimento;

IV – Apoiar os gestores locais e nacionais dos órgãos do eSocial na condução das ações de atendimento junto aos seus públicos-alvo;

V – Desenvolver sistemática para disseminação, compreensão e aplicação do eSocial e executá-la após aprovação pelo Comitê Gestor;

VI – Desenvolver ações conjuntas que promovam orientação sobre o eSocial;

VII – Responder a eventuais demandas de atendimento que surgirem na fase de implantação do projeto;

VIII – Elaborar roteiro básico de atendimento integrado e acompanhar sua execução após aprovação pelo Comitê Gestor;

IX – Criar e implementar o Núcleo de Gerenciamento de Crises, com a finalidade de planejar e desenvolver ações estratégicas, preventivas e profiláticas relacionadas à imagem do projeto.

Art. 3° O Subcomitê de Atendimento será composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos e entidades partícipes dos Comitê Gestor:

I – Ministério do Trabalho e Emprego;

II – Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda;

III – Secretaria da Receita Federal do Brasil;

IV – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e

V – Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS.

§ 1° A indicação dos representantes de que trata o caput será responsabilidade dos respectivos representantes dos órgãos e entidades do Comitê Gestor do eSocial.

§ 2° Para cada titular será indicado um suplente, na forma do parágrafo anterior, que assumirá a representação nas ausências do titular.

§ 3° Os representantes de que trata o caput, titulares e suplentes, poderão ser substituídos por nova indicação, na forma dos parágrafos primeiro e segundo.

Art. 4° O Coordenador do Subcomitê de Atendimento será escolhido pelos representantes titulares presentes na primeira reunião ordinária do ano, ou em data estabelecida pelo Comitê Gestor do eSocial.

Art. 5° O Coordenador do Subcomitê de Atendimento poderá, a qualquer tempo, convidar outros órgãos e entidades públicas, privadas e da sociedade civil, para participar de grupos de trabalho e de reuniões, sem direito a voto.

Parágrafo único. Caberá aos órgãos e entidades de que trata o caput a indicação dos seus respectivos representantes.

Art. 6° As reuniões do Subcomitê de Atendimento serão periódicas, realizadas conforme calendário previamente acordado por seus representantes e, preferencialmente, antecederão às reuniões ordinárias do Comitê Gestor do eSocial;

Art. 7° A participação no Subcomitê de Atendimento, assim como nos grupos de trabalho, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público e as despesas decorrentes de sua atuação são encargos dos respectivos órgãos ou entidades por ele representado no Subcomitê.

Art. 8° Os casos omissos serão dirimidos por meio de Resolução do Comitê Gestor do eSocial.

Art. 9° O Subcomitê de Atendimento terá validade por três (03) anos, podendo ser prorrogado por meio de Resolução do Comitê Gestor do eSocial.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALTEMIR LINHARES DE MELO
Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho

SAULO MILHOMEM DOS SANTOS
Instituto Nacional do Seguro Social

DOU de 14.06.2018

Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.

O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5° do Decreto n° 8.373, de 11 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer que a divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e Manual de Orientação do eSocial – MOS se dará por meio da publicação no portal do eSocial dos seguintes documentos:

I – Notas Técnicas – NT, que visam a efetuar ajustes corretivos nos leiautes do eSocial em produção, enquanto aguarda a publicação de nova versão do leiaute;

II – Notas Orientativas – NO, que visam a orientar quanto à correta interpretação de conteúdo, fluxo e preenchimento dos eventos do eSocial, enquanto aguarda a publicação de nova versão do MOS; e

III – Notas de Documentação Evolutiva – NDE, que visam a dar a publicidade à especificação de leiautes do eSocial, com data de implantação futura.

§ 1° Os documentos a que se referem os incisos I e III devem conter a previsão de sua implantação nos ambientes de produção restrita e de produção.

§ 2° As NDEs terão versionamento evolutivo próprio, até sua efetiva incorporação ao leiaute, nos termos do art. 2° desta Resolução.

Art. 2° As futuras versões de leiaute do eSocial a serem publicadas mediante resolução do Comitê Gestor devem contemplar:

I – A consolidação dos ajustes promovidos por meio de NTs, com a indicação destas;

II – A incorporação das NDEs, se for o caso, que deve ocorrer antes da sua liberação para o ambiente de produção restrita, com a indicação da data prevista para sua implantação no ambiente de produção restrita e de produção.

Art. 3° As novas versões do MOS devem indicar as NOs a ele incorporadas.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

ALTEMIR LINHARES DE MELO
Secretaria da Receita Federal do Brasil

HENRIQUE JOSÉ SANTANA
Caixa Econômica Federal

JARBAS DE ARAÚJO FÉLIX
Secretaria da Previdência

JOSÉ ALBERTO REYNALDO MAIA ALVES FILHO
Ministério do Trabalho

SAULO MILHOMEM DOS SANTOS
Instituto Nacional Do Seguro Social

DOU de 30.05.2018 – Edição Extra

Altera as Leis n°s 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7° Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991:

…” (NR)

“Art. 8° Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991:

…

VI – as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n° 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0;

VII – (VETADO);

VIII – as empresas que fabriquem os produtos classificados na Tipi nos códigos:

a) 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, e nos capítulos 61 a 63;

b) 64.01 a 64.06;

c) 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

d) 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;

e) 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;

f) (VETADO);

g) 4016.93.00; 7303.00.00; 7304.11.00; 7304.19.00; 7304.22.00; 7304.23.10; 7304.23.90; 7304.24.00; 7304.29.10; 7304.29.31; 7304.29.39; 7304.29.90; 7305.11.00; 7305.12.00; 7305.19.00; 7305.20.00; 7306.11.00; 7306.19.00; 7306.21.00; 7306.29.00; 7308.20.00; 7308.40.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7311.00.00; 7315.11.00; 7315.12.10; 7315.12.90; 7315.19.00; 7315.20.00; 7315.81.00; 7315.82.00; 7315.89.00; 7315.90.00; 8307.10.10; 8401; 8402; 8403; 8404; 8405; 8406; 8407; 8408; 8410; 8439; 8454; 8412 (exceto 8412.2, 8412.30.00, 8412.40, 8412.50, 8418.69.30, 8418.69.40); 8413; 8414; 8415; 8416; 8417; 8418; 8419; 8420; 8421; 8422 (exceto 8422.11.90 e 8422.19.00); 8423; 8424; 8425; 8426; 8427; 8428; 8429; 8430; 8431; 8432; 8433; 8434; 8435; 8436; 8437; 8438; 8439; 8440; 8441; 8442; 8443; 8444; 8445; 8446; 8447; 8448; 8449; 8452; 8453; 8454; 8455; 8456; 8457; 8458; 8459; 8460; 8461; 8462; 8463; 8464; 8465; 8466; 8467; 8468; 8470.50.90; 8470.90.10; 8470.90.90; 8472; 8474; 8475; 8476; 8477; 8478; 8479; 8480; 8481; 8482; 8483; 8484; 8485; 8486; 8487; 8501; 8502; 8503; 8505; 8514; 8515; 8543; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.94.10; 8701.95.10; 8704.10.10; 8704.10.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8706.00.20; 8707.90.10; 8708.29.11; 8708.29.12; 8708.29.13; 8708.29.14; 8708.29.19; 8708.30.11; 8708.40.11; 8708.40.19; 8708.50.11; 8708.50.12; 8708.50.19; 8708.50.91; 8708.70.10; 8708.94.11; 8708.94.12; 8708.94.13; 8709.11.00; 8709.19.00; 8709.90.00; 8716.20.00; 8716.31.00; 8716.39.00; 9015; 9016; 9017; 9022; 9024; 9025; 9026; 9027; 9028; 9029; 9031; 9032; 9506.91.00; e 9620.00.00;

h) (VETADO);

i) (VETADO);

j) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04 e 03.02, exceto 03.02.90.00;

k) 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60;

l) (VETADO);

m) (VETADO);

IX – as empresas de transporte rodoviário de cargas, enquadradas na classe 4930-2 da CNAE 2.0;

X – (VETADO);

XI – (VETADO);

XII – (VETADO);

XIII – (VETADO);

XIV – (VETADO).

…” (NR)

“Art. 8°-A A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8° desta Lei será de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), exceto para as empresas referidas nos incisos VI, IX, X e XI do caput do referido artigo e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 6309.00, 64.01 a 64.06 e 87.02, exceto 8702.90.10, que contribuirão à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e para as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03 e 03.04, que contribuirão à alíquota de 1% (um por cento).” (NR)

“Art. 9° …

…

VIII – para as sociedades cooperativas, a metodologia adotada para a contribuição sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, limita-se às previsões constantes do art. 8° desta Lei e somente às atividades abrangidas pelos códigos nele referidos;

…

§1° …

…

II – ao disposto no art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição dos incisos I e III do caput do referido artigo ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que tratam o caput do art. 7° desta Lei ou à fabricação dos produtos de que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 8° desta Lei e a receita bruta total.

…” (NR)

Art. 2° O § 21 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8° …

…

§ 21. Até 31 de dezembro de 2020, as alíquotas da Cofins-Importação de que trata este artigo ficam acrescidas de um ponto percentual na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto n° 8.950, de 29 de dezembro de 2016, nos códigos:

…

VII – 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00, capítulos 61 a 63;

VIII – 64.01 a 64.06;

IX – 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

X – 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;

XI – (VETADO);

XII – 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;

XIII – (VETADO);

XIV – 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10; 7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19; 8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90; 8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29; 8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31; 8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90; 8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20; 8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91; 8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código 8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e 8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33; 84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10; 8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90; 8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10; 8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30; 8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00; 8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52 (exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55; 84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66; 8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10; 8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00; 8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00; 8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39; 8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97; 8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11; 8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10; 8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90; 8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90; 8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30; 8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00; 8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11; 8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00; 8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00; 8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90; 8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90; 8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00; 9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11; 9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10; 9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21; 9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20; 9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21; 9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20; 9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12; 9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10; 9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90; 9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12; 9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91; 9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00; 9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10; 9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00;

XV – (VETADO);

XVI – (VETADO);

XVII – 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00, 1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00;

XVIII – 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07, 51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05, 52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09, 53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e 5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60;

XIX – (VETADO);

XX – (VETADO).

…” (NR)

Art. 3° Os valores das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, recolhidos em decorrência da impossibilidade de opção pela contribuição patronal sobre o valor da receita bruta determinada pela Medida Provisória n° 774, de 30 de março de 2017, no período de sua vigência, na parte em que excederem o que seria devido em virtude da opção efetuada pela tributação substitutiva, conforme dispõem os §§ 13, 14, 15 e 16 do art. 9° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, serão considerados pagamentos indevidos e poderão ser compensados com futuros débitos de contribuição previdenciária patronal do mesmo contribuinte, ou a ele restituídos nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. São remitidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multas e juros de mora, quando relacionados a diferenças de tributos mencionadas no caput deste artigo eventualmente não recolhidas.

Art. 4° A Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. …

I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração aos que não atenderem aos requisitos para a apresentação dos registros e respectivos arquivos;

II – multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos; e

III – multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% (um por cento) desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas:

I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e

II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.” (NR)

Art. 5° A Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 89. …

…

§ 12. O disposto no § 10 deste artigo não se aplica à compensação efetuada nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”(NR)

Art. 6° A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 74. …

…

§ 3° …

…

V – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VI – o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa;

VII – o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal;

VIII – os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e

IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2° desta Lei.

…” (NR)

Art. 7° A Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18. …

…

§ 6° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à compensação de que trata o inciso I do caput do art. 26-A da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007.” (NR)

Art. 8° A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2° desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

“Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996:

I – aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2° e 3° desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1° deste artigo;

II – não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2° e 3° desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e

III – não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

§ 1° Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo:

I – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2° e 3° desta Lei:

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e

b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e

II – o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:

a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2° e 3° desta Lei; e

b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2° e 3° desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.

§ 2° A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.”

Art. 9° O art. 12 do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Os cigarros destinados à exportação não poderão ser vendidos nem expostos à venda no País e deverão ser marcados, nas embalagens de cada maço ou carteira, pelos equipamentos de que trata o art. 27 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, com códigos que possibilitem identificar sua legítima origem e reprimir a introdução clandestina desses produtos no território nacional.

…” (NR)

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. Esta Lei entra em vigor:

I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos arts. 1° e 2°, e ao inciso II do caput do art. 12; e

II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.

Art. 12. Ficam revogados:

I – o § 2° do art. 25 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e

II – os seguintes dispositivos da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011:

a) o inciso II do caput do art. 7°;

b) as alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1°, os §§ 3° a 9° e o § 11 do art. 8°; e

c) os Anexos I e II.

Brasília, 30 de maio de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

DOU de 24.05.2018

Estabelece regras voltadas à execução da Lei n° 13.467, de 13 de julho de 2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 87,parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

RESOLVE:

Art. 1° A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3° do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1° Não caracteriza a qualidade de empregado prevista no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços.

§ 2° O autônomo poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviços que exerçam ou não a mesma atividade econômica, sob qualquer modalidade de contrato de trabalho, inclusive como autônomo.

§ 3° Fica garantida ao autônomo a possibilidade de recusa de realizar atividade demandada pelo contratante, garantida a aplicação de cláusula de penalidade, caso prevista em contrato.

§ 4° Motoristas, representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades compatíveis com o contrato autônomo, desde que cumpridos os requisitos do caput, não possuirão a qualidade de empregado prevista o art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 5° Presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício.

Art. 2° O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

I – identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;

II – valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, nem inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e

III – o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

§ 1° O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos, nos termos dos §§ 1° e 3° do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2° Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas a que se referem o § 6° do Art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho não poderá ser estipulado por período superior a um mês, devendo ser pagas até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no § 1° do art. 459 da CLT.

§ 3° Dadas as características especiais do contrato de trabalho intermitente, não constitui descumprimento do inciso II do caput ou discriminação salarial pagar ao trabalhador intermitente remuneração horária ou diária superior à paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado.

§ 4° Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos previstos nos §§ 1° e 2° do Art. 452-Ada Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3° É facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

I – locais de prestação de serviços;

II – turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços; e

III – formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços.

Art. 4° Para fins do disposto no § 3° do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços nos termos do § 1° do art. 452-A da referida lei.

§ 1° Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho.

§ 2° No contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Art. 5° As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.

Parágrafo único. No cálculo da média a que se refere o caput, serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos doze meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Art. 6° No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações.

Art. 7° As empresas anotarão na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Art. 8° A comissão de representantes dos empregados a que se refere o Título IV-A da Consolidação das Leis do Trabalho não substituirá a função do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, hipótese em que será obrigatória a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8° da Constituição Federal.

Art. 9° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

HELTON YOMURA

DOU de 21.05.2018

Divulga a versão 7 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar n° 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos n° 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, e a Lei Complementar 150, de 01/06/2005,

RESOLVE:

1 Divulgar atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos pertinentes a arrecadação do FGTS, versão 7, disponibilizada no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

2 Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Circular n° 806, de 23 de abril de 2018.

VALTER GONÇALVES NUNES
Diretor