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(DOU de 01/07/2016)

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e tendo em vista o que dispõe o art. 9° desta mesma Lei, resolve:

Art. 1° Terão direito ao Abono Salarial os empregados de empregadores que atendam aos seguintes critérios:

I – tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;

II – estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador; e,

III – tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social – RAIS.

Art. 2° O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.

§ 1° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral.

§ 2° O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.

Art. 3° O Abono Salarial PIS e o Abono Salarial PASEP serão pagos, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condição de agentes pagadores, de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II desta Resolução.

§ 1° Os cronogramas constantes dos anexos I e II, somente poderão ser alterados, conjuntamente, pelo CODEFAT, Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP e agentes pagadores, ressalvado o princípio de subordinação à condição suspensiva dos atos jurídicos.

§ 2° Os agentes pagadores estão autorizados, a partir das alocações transferidas pelo FAT, a executar as rotinas de efetivação de pagamento, definidas no inciso “I” do art. 4°, desta Resolução, para disponibilização do Abono, conforme os cronogramas constantes nos Anexos I e II e quando for simultaneamente efetivado o saque total de cotas.

§ 3° No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, no qual deverá constar:

I – identificação completa do representante legal; e,

II – ano-base do Abono Salarial.

Art. 4° Compete aos agentes pagadores, para efetivação do disposto no art. 1° desta Resolução:

I – executar os serviços de pesquisa, identificação dos participantes e trabalhadores com direito ao Abono, segundo critérios definidos pelo Ministério do Trabalho, e, ainda, apuração e controle de valores, processamento dos dados, atendimento aos participantes e trabalhadores, assim como o pagamento do Abono, que poderá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do trabalhador, no agente pagador ou saque em espécie;

II – executar os serviços mencionados no inciso anterior, para a regularização cadastral com base na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, declarada fora do prazo legal a partir do Ano-Base 2010;

III – executar as rotinas de revisão da atribuição do Abono exercício 2016/2017, não contempladas pela regularização cadastral da RAIS Ano-Base 2015, mediante solicitação individualizada do participante até 15 de junho de 2017 e efetuar o pagamento do Abono, quando for o caso, desde que comprovada à apropriação na base de dados da RAIS das informações entregues pelo empregador; e,

IV – manter disponibilizado, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os registros comprobatórios dos pagamentos de Abonos efetuados aos participantes.

§ 1° O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da RAIS extemporânea, entregue ao Ministério do Trabalho até 30 de setembro de 2016, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 03 de novembro de 2016 conforme cronogramas constantes dos Anexos I e II.

§ 2° Após a data estabelecida no parágrafo anterior, a regularização cadastral da RAIS extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono.

Art. 5° Cabe aos agentes pagadores efetuarem a retroação do cadastro dos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, desde que devidamente comprovado o vínculo empregatício, seja ele efetivo ou temporário, quando houver necessidade de atualização do referido cadastro.

§ 1° O cadastro retroativo do trabalhador será efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I – Documento de Identificação;

II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;

III – Termo de Posse, quando se tratar de funcionário efetivo;

IV – Contrato de Trabalho, quando se tratar de trabalhador temporário; e,

V – Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, quando se tratar de trabalhador celetista.

§ 2° Em atendimento ao caput deste artigo, imputar-se-á aos agentes pagadores o prazo de até 30 (trinta) dias para proceder à regularização cadastral retroativa, desde que atendido o disposto no § 1° deste artigo.

Art. 6° Os recursos necessários ao pagamento do Abono serão depositados na Conta Suprimento do Abono Salarial/FAT, aberta para este fim junto aos agentes pagadores, observada a disponibilidade orçamentária.

Parágrafo único. Os recursos necessários ao pagamento do Abono Salarial serão transferidos na forma do caput deste artigo, com 3 (três) dias úteis de antecedência do início de cada período de pagamento, desde que comprovada a efetiva necessidade de desembolso para pagamento dos benefícios, mediante acompanhamento do saldo da conta-uprimento do FAT.

Art. 7° O valor relativo ao benefício do Abono Salarial será desembolsado ao agente pagador, mediante débito na conta suprimento, efetuado diariamente, com base em documento de movimentação contábil da agência pagadora.

Art. 8° O saldo diário da conta-suprimento será remunerado, pelo agente pagador do benefício, com base na Taxa Extramercado do Banco Central do Brasil, constituindo-se receita do FAT.

§ 1° A remuneração de que trata este artigo será apurada mensalmente e recolhida ao FAT até o último dia do decêndio subsequente ao mês de apuração.

§ 2° O descumprimento do estabelecido no parágrafo 1.° implicará remuneração do saldo diário da conta suprimento, eventualmente existente, com base na mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5° da Lei n° 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei n° 9.027, de 12 de abril de 1995, até o dia do cumprimento da obrigação.

Art. 9° Mensalmente, até o quinto dia útil do mês subsequente, o agente pagador deverá encaminhar ao Departamento de Emprego e Salário – DES, os relatórios gerenciais estabelecidos pela Resolução n° 09, de 31 de dezembro de 1990, e suas alterações, deste Conselho.

Parágrafo único. O descumprimento do estabelecido neste artigo sujeitará o agente pagador às penalidades previstas na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas relativas a contratos.

Art. 10. O agente pagador prestará contas dos recursos recebidos, devolvendo, até 31.07.2017, o eventual saldo de recursos, apresentando a documentação pertinente até 31.08.2017.

Parágrafo único. Ultrapassado o prazo estabelecido, o saldo de recursos será remunerado conforme disposto § 2° do art. 8° desta Resolução.

Art. 11. Pela execução dos serviços referidos nesta Resolução, os agentes pagadores farão jus à tarifa definida em cláusula contratual.

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO
Presidente do CODEFAT

ANEXO – I

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2016/2017

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS – NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

NASCIDOS EM	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
JULHO	28.07.2016	30.06.2017
AGOSTO	18.08.2016	30.06.2017
SETEMBRO	15.09.2016	30.06.2017
OUTUBRO	14.10.2016	30.06.2017
NOVEMBRO	21.11.2016	30.06.2017
DEZEMBRO	15.12.2016	30.06.2017
JANEIRO FEVEREIRO	19.01.2017	30.06.2017
MARÇO ABRIL	16/02/2017	30/06/2017
MAIO JUNHO	16/03/2017	30/06/2017

I – O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de julho/2016 conforme tabelas abaixo:

NASCIDOS EM	CRÉDITO EM CONTA
JULHO	26.07.2016
AGOSTO	16.08.2016
SETEMBRO	13.09.2016
OUTUBRO	11.10.2016
NOVEMBRO	17.11.2016
DEZEMBRO	13.12.2016
JANEIRO FEVEREIRO	17.01.2017
MARÇO ABRIL	14.02.2017
MAIO JUNHO	14.03.2017

II – Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4°, desta Resolução) no período de 03.11.2016 a 30.06.2017.

ANEXO II

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO 2016/2017

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A.

FINAL DA INSCRIÇÃO	RECEBEM A PARTIR DE	RECEBEM ATÉ
0	28.07.2016	30.06.2017
1	18.08.2016	30.06.2017
2	15.09.2016	30.06.2017
3	14.10.2016	30.06.2017
4	21.11.2016	30.06.2017
5	19.01.2017	30.06.2017
6 e 7	16.02.2017	30.06.2017
8 e 9	16.03.2017	30.06.2017

I – O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma estabelecido neste anexo.

II – Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4°, desta Resolução) no período de 03.11.2016 a 30.06.2017.

(DOU de 27/06/2016)

Normatiza a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e outros locais onde ocorra essa assistência; estabelece critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM – COFEN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução COFEN n° 421, de 15 de fevereiro de 2012.

CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 5°, inciso XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício de Enfermagem e dá outras providencias; e o Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987, que a regulamenta;

CONSIDERANDO que a alteração da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei n° 11.108, de 7 de abril de 2005, garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS;

CONSIDERANDO o Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Orgânica da Saúde;

CONSIDERANDO os princípios fundamentais e as normas do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução COFEN n° 311 de 08 de fevereiro de 2007;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN n° 195, de18 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a solicitação de exames complementares por Enfermeiros;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN n° 358, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambiente, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução COFEN n° 389/2011, de 18 de outubro de 2011, que atualiza no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, os procedimentos para registro de títulos de pós-graduação lato e stricto sensu;

CONSIDERANDO que a Portaria GM n° 2.815, de 29 de maio de 1998, MS, inclui na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde (SIH/SUS) e na Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), o Grupo de Procedimentos Parto Normal sem Distócia realizado por Enfermeiro Obstetra, e a Assistência ao Parto sem Distócia por Enfermeiro Obstetra, visando a redução da morbimortalidade materna e perinatal;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 985, de 05 de agosto de 1999, que cria os Centros de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para atendimento da mulher no ciclo gravídico-puerperal;

CONSIDERANDO que a Portaria SAS/MS n° 743, de 20 de dezembro de 2005, define que somente os profissionais portadores do diploma ou certificado de Enfermeiro (a) Obstetra estão autorizados a emitir laudos de AIH para o procedimento código 35.080.01.9 – parto normal sem distócia realizado por Enfermeiro (a) Obstetra, do grupo 35.150.01.7 da tabela do SIH/SUS;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS n° 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para organização das Redes de Atenção à Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde SUS;

CONSIDERANDO a Portaria n° 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que institui no âmbito do SUS, a Rede Cegonha;

CONSIDERANDO a Portaria GM/ MS N° 529, de 01 de abril de 2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP);

CONSIDERANDO a Portaria n° 904, de 29 de maio de 2013, que estabelece diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o componente PARTO E NASCIMENTO da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros, de investimento, custeio e custeio mensal;

CONSIDERANDO a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), n° 36, de 03 de junho de 2008, que dispõe sobre Regulamento Técnico para funcionamento de serviços de atenção obstétrica e neonatal;

CONSIDERANDO a Portaria MS-SAS N° 371, de 7 de maio de 2014, que institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido (RN) no Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Resolução Normativa RN da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS N° 368, de 6 de janeiro de 2015, que dispõe sobre o direito de acesso à informação das beneficiárias aos percentuais de cirurgias cesáreas e de partos normais, por operadora, por estabelecimento de saúde e por médico e sobre a utilização do partograma, do cartão da gestante e da carta de informação à gestante no âmbito da saúde suplementar;

CONSIDERANDO os critérios mínimos de qualificação proposto pela Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras – ABENFO, no ano de 1998, no documento Critérios para Elaboração de Projeto de Curso de Especialização em Enfermagem Obstétrica, em parceria com o Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO as Recomendações sobre a Formação em Enfermagem Obstétrica aprovadas pelo Plenário do Cofen em sua 462ª ROP, realizada em 18 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as normatizações existentes no âmbito do COFEN, relacionadas a atuação do Enfermeiro na assistência a gestação, parto e puerpério, para garantir a qualidade da assistência obstétrica;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário na 478ª Reunião Ordinária, realizada em junho de 2016, e todos os documentos acostados aos autos dos Processos Administrativos Cofenn°s 477/2013 e 379/2015, resolve:

Art. 1° Normatizar a atuação e a responsabilidade do Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz na assistência às gestantes, parturientes, puérperas e recém-nascidos nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto e demais locais onde ocorra essa assistência e estabelecer critérios para registro de títulos de Enfermeiro Obstetra e Obstetriz no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem.

§ 1° Os profissionais referenciados no caput do presente artigo deverão atuar nos estabelecimentos também referidos no caput deste artigo, conforme regulamentações da profissão e normativas do Ministério da Saúde.

§ 2° É vedado ao Obstetriz o exercício de atividades de Enfermagem fora da área obstétrica, exceto em casos de urgência, na qual, efetivamente haja iminente e grave risco de morte, não podendo tal exceção aplicar-se às situações previsíveis e rotineiras.

§ 3° Para a atuação do Enfermeiro generalista nos Serviços de Obstetrícia, Centros de Parto Normal e/ou Casas de Parto, e para o Registro de Título de Obstetriz e o de pós-graduação Stricto ou Lato Sensu, de Enfermeiro Obstetra no Conselho Federal de Enfermagem, além do disposto na Resolução COFEN n° 389/2011, de 20 de outubro de 2011, estabelece os seguintes critérios mínimos de qualificação para a prática de obstetrícia, a ser comprovada através de documento oficial da autoridade que expediu o diploma ou certificado;

I – Realização de no mínimo, 15 (quinze) consultas de Enfermagem pré-natais;

II – Realização de no mínimo, 20 (vinte) partos com acompanhamento completo do trabalho de parto, parto e pós-parto;

III – Realização de, no mínimo, 15 (quinze) atendimentos ao recém-nascido na sala de parto.

Art. 2° Para os fins determinados no artigo anterior, são considerados Centro de Parto Normal e/ou Casa de Parto, unidades destinadas à assistência ao parto de risco habitual, pertencente ou não ao estabelecimento hospitalar. Quando pertencente a rede hospitalar pode ser intra-hospitalar ou peri-hospitalar; quando não pertencente a rede hospitalar pode ser comunitária ou autônoma;

Parágrafo único. O Centro de Parto Normal e/ou Casa de Parto destinam-se à assistência ao parto e nascimento de risco habitual, conduzido pelo Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra ou Obstetriz, da admissão até a alta. Deverão atuar de forma integrada às Redes de Atenção à Saúde, garantindo atendimento integral e de qualidade, baseado em evidências científicas e humanizado, às mulheres, seus recém-nascidos e familiares e/ou acompanhantes.

Art. 3° Ao Enfermeiro, Enfermeiro Obstetra e Obstetriz, atuando em Serviço de Obstetrícia, Centro de Parto Normal e/ou Casa de Parto ou outro local onde ocorra a assistência compete:

I – Acolher a mulher e seus familiares ou acompanhantes;

II – Avaliar todas as condições de saúde materna, clínicas e obstétricas, assim como as do feto;

III – Garantir o atendimento à mulher no pré-natal, parto e puerpério por meio da consulta de enfermagem;

IV – Promover modelo de assistência, centrado na mulher, no parto e nascimento, ambiência favorável ao parto e nascimento de evolução fisiológica e garantir a presença do acompanhante de escolha da mulher, conforme previsto em Lei;

V – Adotar práticas baseadas em evidências científicas como: oferta de métodos não farmacológicos de alívio da dor, liberdade de posição no parto, preservação da integridade perineal do momento da expulsão do feto, contato pele a pele mãe recém-nascido, apoio ao aleitamento logo após o nascimento, entre outras, bem como o respeito às especificidades étnico- ulturais da mulher e de sua família;

VI – Avaliar a evolução do trabalho de parto e as condições maternas e fetais, adotando tecnologias apropriadas na assistência e tomada de decisão, considerando a autonomia e protagonismo da mulher;

VII – Prestar assistência ao parto normal de evolução fisiológica (sem distócia) e ao recém-nascido;

VIII – Encaminhar a mulher e/ou recém-nascido a um nível de assistência mais complexo, caso sejam detectados fatores de risco e/ou complicações que justifiquem;

IX – Garantir a integralidade do cuidado à mulher e ao recém-nascido por meio da articulação entre os pontos de atenção, considerando a Rede de Atenção à Saúde e os recursos comunitários disponíveis;

X – Registrar no prontuário da mulher e do recém-nascido as informações inerentes ao processo de cuidar, de forma clara, objetiva e completa;

XI – Emitir a Declaração de Nascido Vivo – DNV, conforme a Lei n° 12.662, de 5 de junho de 2012, que regula a expedição e a validade nacional da Declaração de Nascido Vivo.

XII – Prestar informações, escritas e verbais, completas e fidedignas necessárias ao acompanhamento e avaliação do processo de cuidado;

XIII – Promover educação em saúde, baseado nos direitos sexuais, reprodutivos e de cidadania;

XIV – Participar do planejamento de atividades de ensino e zelar para que os estágios de formação profissional sejam realizados em conformidade com a legislação de Enfermagem vigente;

XV – Promover, participar e ou supervisionar o processo de educação permanente e qualificação da equipe de enfermagem, considerando as evidencias cientificas e o modelo assistencial do Centro de Parto Normal ou Casa de Parto, centrado na mulher e na família;

XVI – Participar de Comissões atinentes ao trabalho e a filosofia do Centro de Parto Normal ou Casa de Parto, como: comissão de controle de infecção hospitalar, de investigação de óbito materno e neonatal, de ética, entre outras;

XVII – Participar de ações interdisciplinares e Inter setoriais, entre outras, que promovam a saúde materna e infantil;

XVIII – Notificar todos os óbitos maternos e neonatais aos Comitês de Mortalidade Materna e Infantil/Neonatal da Secretaria Municipal e/ou Estadual de Saúde, em atendimento ao imperativo da Portaria GM/MS n° 1.119, de 05 de junho de 2008, ou outra que a substitua;

Parágrafo único. Aos Enfermeiros Obstetras e Obstetrizes além das atividades dispostas nesse artigo compete ainda:

a) Emissão de laudos de autorização de internação hospitalar (AIH) para o procedimento de parto normal sem distócia, realizado pelo Enfermeiro (a) Obstetra, da tabela do SIH/SUS;

b) Identificação das distócias obstétricas e tomada de providências necessárias, até a chegada do médico, devendo intervir, em conformidade com sua capacitação técnico-científica, adotando os procedimentos que entender imprescindíveis, para garantir a segurança da mãe e do recém-nascido;

c) Realização de episiotomia e episiorrafia (rafias de lacerações de primeiro e segundo grau) e aplicação de anestesia local, quando necessária;

d) Acompanhamento obstétrico da mulher e do recém-nascido, sob seus cuidados, da internação até a alta.

Art. 4° Ao Enfermeiro Responsável Técnico do Centro de Parto Normal ou Casa de Parto, além do disposto no Art. 3°, incumbe ainda:

I – Gerenciar o Cento de Parto Normal ou Casa de Parto, supervisionar a equipe multiprofissional sob sua responsabilidade; e atuar de forma colaborativa com a equipe multiprofissional e interdisciplinar dos serviços aos quais está vinculada;

II – Submeter ao Conselho Regional de Enfermagem de sua jurisdição, regimento interno, manuais de normas e rotinas, protocolos, instrumentos administrativos e afins, elaborados ou atualizados, relacionados à Assistência de Enfermagem à mulher e ao RecémNascido no Centro de Parto Normal ou Casa de Parto;

III – Zelar pelas atividades privativas do enfermeiro obstetra, obstetriz e da equipe de enfermagem, sob sua supervisão, em conformidade com os preceitos éticos e legais da Enfermagem.

IV – Manter atualizado o cadastro dos profissionais responsáveis pela atenção ao parto e nascimento no Centro de Parto Normal ou Casa de Parto, junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.

V – Providenciar junto às Autoridades competentes todos os documentos legais necessários à regularização do funcionamento da Unidades sob sua responsabilidade;

VI – Cumprir e fazer cumprir a legislação do exercício pro- fissional de enfermagem e o Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem.

Art. 5° Os casos omissos serão resolvidos pelo COFEN.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Resoluções COFEN n°s 477/2015, 478/2015 e 479/2016.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 23/06/2016)

Altera dispositivos da Resolução CFESS 582, de 01 de julho de 2010.

A Presidente Em Exercício do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando que o artigo 8° da lei n° 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União n° 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

Considerando a Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União n° 125, de 2 de julho de 2010, Seção 1, que Regulamenta a Consolidação das Resoluções do Conjunto CFESS/CRESS;

Considerando a Resolução CFESS n° 696, de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União n° 244, de 17 de dezembro de 2014, Seção 1, que normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país;

Considerando a Resolução CFESS n° 708, de 27 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União n° 101, de 29 de maio de 2015, Seção 1, que reorganiza o número dos profissionais assistentes sociais, que passam a estar jurisdicionados ao Conselho Regional de Serviço Social da 26ª Região, com sigla CRESS da 26ª Região, com jurisdição no Estado do Acre;

Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CFESS de 02 a 05 de junho de 2016,

Resolve:

Art. 1° Alterar o artigo 1° da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° São as seguintes as zonas de jurisdição e respectivas sedes dos CRESS:

I – 1ª Região, de sigla CRESS 1ª Região, com jurisdição no Estado do Pará, tendo sua sede na cidade de Belém-PA;

II – 2ª Região, de sigla CRESS 2ª Região, com jurisdição no Estado do Maranhão, tendo sua sede na cidade de São Luís – MA;

III – 3ª Região, de sigla CRESS 3ª Região, com jurisdição no Estado do Ceará, tendo sua sede na cidade de Fortaleza- CE;

IV – 4ª Região, de sigla CRESS 4ª Região, com jurisdição no Estado de Pernambuco, tendo sua sede na cidade de Recife – PE;

V – 5ª Região, de sigla CRESS 5ª Região, com jurisdição no Estado da Bahia, tendo sua sede na cidade de Salvador – BA;

VI – 6ª Região, de sigla CRESS 6ª Região, com jurisdição no Estado de Minas Gerais, tendo sua sede na cidade de Belo Horizonte – MG;

VII – 7ª Região, de sigla CRESS 7ª Região, com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro, tendo sua sede na cidade do Rio de Janeiro – RJ;

VIII – 8ª Região, de sigla CRESS 8ª Região, com jurisdição no Estado do Distrito Federal, tendo sua sede na cidade de Brasília – DF;

IX – 9ª Região, de sigla CRESS 9ª Região, com jurisdição no Estado de São Paulo, tendo sua sede na cidade de São Paulo – SP;

X – 10ª Região, de sigla CRESS 10ª Região, com jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul, tendo sua sede na cidade de Porto Alegre – RS;

XI – 11ª Região, de sigla CRESS 11ª Região, com jurisdição no Estado do Paraná, tendo sua sede na cidade de Curitiba – PR;

XII – 12ª Região, de sigla CRESS 12ª Região, com jurisdição no Estado de Santa Catarina, tendo sua sede na cidade de Florianópolis – SC;

XIII – 13ª Região, de sigla CRESS 13ª Região, com jurisdição no Estado da Paraíba, tendo sua sede na cidade de João Pessoa – PB;

XIV – 14a Região, de sigla CRESS 14ª Região, com jurisdição no Estado do Rio Grande do Norte, tendo sua sede na cidade de Natal – RN;

XV – 15ª Região, de sigla CRESS 15ª Região, com jurisdição nos Estados do Amazonas e Roraima tendo sua sede na cidade de Manaus – AM;

XVI – 16ª Região, de sigla CRESS 16ª Região, com jurisdição no Estado de Alagoas, tendo sua sede na cidade de Maceió – AL;

XVII – 17ª Região, de sigla CRESS 17ª Região, com jurisdição no Estado do Espírito Santo, tendo sua sede na cidade de Vitória – ES;

XVIII – 18ª Região, de sigla CRESS 18ª Região, com jurisdição no Estado de Sergipe, tendo sua sede na cidade de Aracaju -SE;

XIX – 19ª Região, de sigla CRESS 19ª Região, com jurisdição no Estado de Goiás, tendo sua sede na cidade de Goiânia – GO;

XX – 20ª Região, de sigla CRESS 20ª Região, com jurisdição no Estado do Mato Grosso, tendo sua sede na cidade de Cuiabá – MT;

XXI – 21ª Região, de sigla CRESS 21ª Região, com jurisdição no Estado do Mato Grosso do Sul, tendo sua sede na cidade de Campo Grande – MS;

XXII – 22ª Região, de sigla CRESS 22ª Região, com jurisdição no Estado do Piauí, tendo sede na cidade de Teresina – PI.

XXIII – 23ª Região, de sigla CRESS 23ª Região, com jurisdição no Estado de Rondônia, tendo sua sede na cidade de Porto Velho – RO.

XXIV – 24ª Região, de sigla CRESS 24ª Região, com jurisdição no Estado do Amapá, tendo sua sede na cidade de Macapá – AP.

XXV – 25ª Região, de sigla CRESS 25ª Região, com jurisdição no Estado do Tocantins, tendo sua sede na cidade de Palmas – TO.

XXVI – 26ª Região, de sigla CRESS 26ª Região, com jurisdição no Estado do Acre, tendo sua sede na cidade de Rio Branco – AC.

Art. 2° Alterar os seguintes dispositivos do artigo 28 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 28. A inscrição no CRESS deverá ser solicitada através de requerimento instruído com os seguintes documentos, que só serão recebidos em sua totalidade e após o pagamento dos boletos bancários:

(…)

VII – Duas fotografias 3×4 recentes;

(…)

IX – Comprovantes de pagamento dos boletos bancários da taxa de inscrição e da anuidade (integral ou proporcional) ou da primeira parcela, conforme o caso, para efeito de deferimento da inscrição;

(…)

XI – Requerimento de expedição do Documento de Identidade Profissional;

(…)

Parágrafo Quarto: Após a conferência e anotação dos dados, os documentos serão devolvidos ao requerente, exceto a cópia do diploma, fotografias e cópias dos comprovantes de pagamento da taxa de inscrição e da anuidade.

Parágrafo Quinto: A inscrição poderá ser requerida pelo correio (com aviso de recebimento) ou por instrumento público, entretanto o procurador constituído não terá poderes para o recebimento do Documento de Identidade Profissional, visto que o profissional é o único habilitado a retirá-lo, o que deve ser feito presencialmente, inclusive quando o requerimento for feito por correspondência.

Parágrafo Sexto: A não substituição do documento previsto no inciso II do presente artigo implicará no cancelamento automático ex-ofício da inscrição, independentemente de qualquer notificação, sendo que os eventuais débitos do interessado incidirão até a data do cancelamento ex-ofício, devendo ser cobrados pelas vias administrativas ou judiciais competentes.

(…)

Parágrafo Oitavo: O exercício profissional após o cancelamento da inscrição configura violação à lei 8662/1993, sujeitando o infrator ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas administrativas, criminais e cíveis cabíveis (Resolução CFESS n° 590, de 16 de novembro de 2010).

Art. 3° Alterar os seguintes dispositivos do artigo 29 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 29. O processo de Inscrição de Pessoa Física será instruído pelo Setor Administrativo competente, encaminhado à Comissão de Inscrição para emissão de parecer e em seguida à Diretoria do CRESS para apreciação, devendo o processo de deliberação durar até 45 dias.

Parágrafo Primeiro: A deliberação da Diretoria será lavrada em ata, onde constará expressamente as razões da decisão sobre o pedido de inscrição.

(…)

Parágrafo Quarto: No ato da solicitação de inscrição será entregue ao requerente apenas o protocolo do pedido, carimbado e assinado pelo funcionário do setor administrativo.

(…)

Parágrafo Sexto: Após a homologação da inscrição, em casos excepcionais e de urgência, quando o profissional comprovar a necessidade do número de inscrição em virtude de vinculo de trabalho, será concedida declaração com o número do CRESS válida por até 60 dias.

Art. 4° Alterar o artigo 31 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 31. Após o deferimento da inscrição, o funcionário do CRESS transcreverá os dados do pedido de inscrição em livro próprio e no sistema de cadastro, e tomará as providências para emissão do Documento de Identidade Profissional.

Art. 5° Alterar os seguintes dispositivos do artigo 34 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passam a ter a seguinte redação:

Art. 34.

(…)

Parágrafo Primeiro – A solicitação de inscrição secundária deverá ser formulada através de requerimento, instruído com comprovante de pagamento da taxa de inscrição e o requerimento de expedição do Documento de Identidade Profissional.

Parágrafo Segundo – O CRESS onde o profissional realizar inscrição secundária enviará ofício ao CRESS de origem comunicando a efetivação da inscrição secundária e a indicação do local onde o profissional exercerá suas atividades.

Art. 6° Alterar o parágrafo único do artigo 35 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 35. ……….

Parágrafo Único – Aplica-se à inscrição secundária, no que couber, as disposições constantes dos artigos 29, 30 e 31 da presente Resolução.

Art. 7° Alterar o artigo 44 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 44 – O pedido de transferência deverá ser formulado através de requerimento, instruído com uma fotografia 3 x 4 recente, comprovante de pagamento da taxa de inscrição e requerimento de expedição do Documento de Identidade Profissional.

Art. 8° Alterar o artigo 51 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 51. Para requerer o cancelamento, que poderá ser feito de maneira presencial ou pelo correio (com aviso de recebimento), o interessado deverá anexar ao requerimento padrão seu(s) Documento(s) de Identidade Profissional e documento subscrito pelo interessado que expresse inequívoca manifestação de vontade em relação ao cancelamento de sua inscrição perante o CRESS.

(…)

Parágrafo Sexto: No caso de pedido de cancelamento pelo correio, os Documentos de Identidade Profissional inutilizados ficarão disponíveis no CRESS para serem retirado posteriormente pelo profissional.

Art. 9° Alterar o artigo 59 da Resolução CFESS n° 582, de 01 de julho de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 59. O interessado pagará ao CRESS, no ato do pedido, taxa de inscrição, bem como a anuidade proporcional.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SANDRA OLIVEIRA TEIXEIRA

(DOU de 22/06/2016)

É ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantida a autonomia do médico, da paciente e a segurança do binômio materno fetal.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958, embasado no exposto acima:

CONSIDERANDO que o alvo de toda a atenção do médico é a saúde do ser humano, em benefício da qual deverá agir com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade profissional;

CONSIDERANDO que no processo de tomada de decisõesprofissionais, de acordo com os ditames da sua consciência e as previsões legais, o médico deve aceitar as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos por eles expressos, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas;

CONSIDERANDO que o médico pode alegar autonomia profissional e se recusar a praticar atos médicos com os quais não concorda, ressalvados os casos de risco de morte do paciente, devendo sempre que possível encaminhá-lo para outro colega.

CONSIDERANDO que é vedado ao médico deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal (Art. 34 do CEM);

CONSIDERANDO que é vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte (Art. 22 do CEM);

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido na sessão plenária do Conselho Federal de Medicina realizada em 17 de março de 2016, resolve:

Art. 1° É direito da gestante, nas situações eletivas, optar pela realização de cesariana, garantida por sua autonomia, desde que tenha recebido todas as informações de forma pormenorizada sobre o parto vaginal e cesariana, seus respectivos benefícios e riscos.

Parágrafo único. A decisão deve ser registrada em termo de consentimento livre e esclarecido, elaborado em linguagem de fácil compreensão, respeitando as características socioculturais da gestante.

Art. 2° Para garantir a segurança do feto, a cesariana a pedido da gestante, nas situações de risco habitual, somente poderá ser realizada a partir da 39ª semana de gestação, devendo haver o registro em prontuário.

Art. 3° É ético o médico realizar a cesariana a pedido, e se houver discordância entre a decisão médica e a vontade da gestante, o médico poderá alegar o seu direito de autonomia profissional e, nesses casos, referenciar a gestante a outro profissional.

Art. 4° Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA
Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA
Secretário-Geral

(DOU de 22/06/2016)

O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto n° 4.751, de 17 de junho de 2003, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 26, de 11 de setembro de 1975, combinado com o disposto no art. 12 da Lei n° 9.365, de 16 de dezembro de 1996, resolve:

I – Autorizar a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica “Reserva para Ajuste de Cotas” em 30.06.2015.

Parágrafo único. A distribuição de que trata este inciso será efetuada mediante crédito na conta individual do participante, na data-base de 30.06.2016, de valor correspondente a 1,40% do saldo da respectiva conta antes do crédito de que trata o art. 3° da Lei Complementar n° 26/75.

II – Autorizar, também, os créditos de que trata o art 3° da Lei Complementar n° 26/75 que serão efetuados no encerramento do exercício financeiro 2015/2016, mediante a aplicação dos percentuais abaixo discriminados sobre o saldo da conta individual do participante após a distribuição da reserva de que trata o inciso I:

a) atualização monetária, 1,061%;

b) juros, 3%; e

c) resultado líquido adicional, 3%.

Parágrafo único. Nos termos do § 2° do art. 4° da Lei Complementar n° 26/75 será facultado aos participantes o saque das parcelas correspondentes às alíneas “b” e “c”, obedecido o cronograma de pagamentos a ser divulgado oportunamente.

III – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILLIAM BAGHDASSARIAN
Coordenador do Conselho

(DOU de 21/06/2016)

Dispõe sobre a admissão de outros documentos além daqueles referidos na Lei n° 7.498, de 25/06/1986, como suficientes ao deferimento de requerimento de inscrição profissional nos quadros dos Conselhos Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 14 de fevereiro de 2012 e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 5°, inc. XIII, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO o que preceituam os artigos 3° e 8°, incisos I e IV, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO o que preconizam os artigos 6°, 7° e 8° da Lei n° 7.498, de 28 de junho de 1986;

CONSIDERANDO o que dispõem os artigos 4°, 5° e 6° do Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987;

CONSIDERANDO a recomendação emanada da Procuradoria da República no Município de Campinas-SP nos autos do procedimento preparatório n°. 1.34.004.000407/2015- 8 que neles recebeu o n° 04/2015;

CONSIDERANDO todos os documentos acostados aos autos do Processo Administrativo n° 123/2016;

CONSIDERANDO, ainda, as deliberações do Plenário do Cofen em sua 478ª Reunião Ordinária, resolve:

Art. 1° Os requerimentos de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Enfermagem deverão ser instruídos na forma prevista no Anexo X à Resolução COFEN n° 448, de 05 de novembro de 2013, admitindo-se:

I – em se tratando de Enfermeiros e Obstetrizes, na falta de diploma registrado, a apresentação de documento emitido pela instituição de ensino formadora que comprove ter havido a colação de grau, acompanhado do histórico escolar;

II – em se tratando de Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, na falta de diploma ou certificado registrados, a apresentação de documento que comprove a conclusão do curso, acompanhado do histórico escolar.

§ 1° O requerimento de inscrição somente será deferido se formulado dentro em 1 (um) ano contado da colação de grau ou da conclusão do curso.

§ 2° A carteira de identidade profissional terá validade de 1 (um) ano contado da data de sua emissão, ressalvado o disposto no art. 3°, parágrafo único.

Art. 2° O Conselho Regional de Enfermagem ao qual formulado o requerimento de inscrição somente o deferirá após consultar relação de formandos expedida pela instituição de ensino formadora.

Art. 3° Fica estabelecido o prazo de 1 (um) ano, contado da data de emissão da carteira de identidade profissional, para que o profissional apresente o diploma ou certificado registrados ao Conselho Regional de Enfermagem em que inscrito.

Parágrafo único. A contagem do prazo a que se refere o caput do presente artigo não se interrompe nos casos de transferência ou inscrição secundária.

Art. 4° O Conselho Regional de Enfermagem ao qual apresentado o diploma ou certificado registrados deverá encaminhar seus dados de registro ao Conselho Federal, por meio eletrônico.

Parágrafo único. Em casos de inscrição secundária, os dados referidos no caput do presente artigo deverão, ainda, ser encaminhados pelo Regional que primeiro deferiu requerimento de inscrição.

Art. 5° Findo o prazo referido no artigo 3° sem a apresentação do diploma ou certificado registrados, o Conselho Regional de Enfermagem procederá à suspensão da inscrição, adotando as medidas necessárias à apuração de eventual exercício irregular da profissão.

Art. 6° Fica assegurada, ao profissional que respeitar o prazo estabelecido pelo artigo 3°, isenção da taxa de expedição de carteira de identidade profissional.

Art. 7° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução COFEN n° 476/2015, publicada no Diário Oficial da União n° 71, página 124, seção 1.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

(DOU de 20/06/2016)

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Biólogos e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei n° 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as informações constantes do Cadastro Nacional de Biólogos;

CONSIDERANDO o inciso III, do art. 10 e inciso IX, do art. 12 da Lei n° 6.684/79 e o inciso IV, do art. 11 e inciso VIII, do art. 16 do Decreto n° 88.438/83; e

CONSIDERANDO a decisão do Plenário na 309ª Sessão Plenária Ordinária, realizada em 10 de junho de 2016, resolve;

Art. 1° Instituir o Cadastro Nacional de Biólogos (CNB) do Conselho Federal de Biologia – CFBio.

Art. 2° O Cadastro Nacional de Biólogos é um banco de dados que contém informações sobre os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Biologia, em todo o território nacional.

Art. 3° O Cadastro Nacional de Biólogos é fonte de referência para consultas sobre os profissionais Biólogos do país.

Art. 4° O Cadastro Nacional de Biólogos conterá as informações cadastrais do profissional, conforme anexo I.

Art. 5° O Cadastro Nacional de Biólogos conterá as informações cadastrais das pessoas jurídicas, conforme anexo II.

Art. 6° O Cadastro Nacional de Biólogos conterá as informações financeiras das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas, conforme anexo III.

Art. 7° O Cadastro Nacional de Biólogos incluirá as informações complementares, conforme anexo IV.

Art. 8° Serão baixados do Cadastro Nacional de Biólogos os profissionais que:

I – solicitarem a baixa;

II – forem suspensos do exercício profissional, nos termos do inciso IV do art. 25, da Lei n° 6.684/79 e inciso IV do art. 33 do Decreto n° 88.438/83;

III – tiverem cancelado o registro profissional, nos termos do inciso V do art. 25 da Lei n° 6.684/79 e inciso V do art. 33 do Decreto n° 88.438/83;

IV – tiverem os seus registros baixados pelos CRBios.

Art. 9° Esta Resolução entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

ANEXO I
INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO PROFISSIONAL BIÓLOGO

Número Registro (*)

Nome do Profissional (*)

Data Registro (*)

Transferido para qual CRBio (***)

Categoria (*)

Situação Cadastral (*)

Situação Financeira (*)

Nome Pai

Nome Mãe (*)

Data Nascimento (*)

Sexo (*)

Estado Civil (*)

Naturalidade (*)

UF Naturalidade (*)

Nacionalidade (*)

CPF (*)

Carteira Identidade – RG (*)

Órgão Expedidor (*)

UF Carteira de Identidade (*)

Natureza do Título (*)

Nome da Instituição de Ensino (*)

UF da Instituição de Ensino (*)

Data da Colação de Grau (*)

Nascido no Exterior: (Sim/Não) (*)

Tipo Visto (**)

Data Vencimento Visto (**)

E-mail (*)

Endereço Residencial (*)

Endereço Comercial (*)

Telefone Residencial

Telefone Comercial

Telefone Celular (*)

(*) Campos Obrigatórios

(**) Campos Obrigatórios para Estrangeiros

(***) Campos Obrigatórios para Registros Transferidos

ANEXO II
INFORMAÇÕES CADASTRAIS DAS PESSOAS JURÍDICAS

Número Registro (*)

Nome Empresa (*)

Nome Fantasia

Data Registro (*)

Situação Cadastral (*)

Situação Financeira(*)

CNPJ (*)

E-mail (*)

Site

Endereço Comercial (*)

Telefone Comercial (*)

(*) Campos Obrigatórios.

ANEXO III
INFORMAÇÕES FINANCEIRAS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS

I – Informações dos Débitos das Pessoas Físicas e das Pessoas

Jurídicas.

Código Débito (*)

Descrição do Débito (*)

Número Parcela (*)

Quantidade de Parcelas (*)

Data Vencimento (*)

Critério de Correção do Débito

Data Base para Correção dos Débitos

Data Divida Ativa

Data Execução Judicial

Valor Originário Débito (*);

II – Informações dos Pagamentos das Pessoas Físicas e das

Pessoas Jurídicas.

Código Débito (*)

Descrição do Débito (*)

Número Parcela (*)

Quantidade de Parcelas (*)

Data Pagamento (*)

Data Divida Ativa

Data Execução Judicial

Valor Pagamento (*).

ANEXO IV
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

I – Natureza do Título (*):

1. Licenciado em História Natural

2. Bacharel em História Natural

3. Licenciado e Bacharel em História Natural

4. Licenciado em Ciências Biológicas

5. Bacharel em Ciências Biológicas

6. Licenciado e Bacharel em Ciências Biológicas

7. Licenciado em Ciências com Habilitação em Biologia;

II – Situação Cadastral(*):

1. Ativo

2. Baixado

3. Cancelado

4. Afastado

5. Falecido

6. Transferido (***)

(***) Deve ser informado o CRBio para o qual foi transferido;

III – Situação Financeira (*):

1. Regular

2. Com Pendência.

WLADEMIR JOÃO TADEI
Presidente do Conselho

(DOU de 20/06/2016)

Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória.

O Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições legais e regimentais previstas na Lei Federal n° 3.820/60, e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5°, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Farmácia, no âmbito da sua atuação exerce atividade típica de Estado e atua como órgão regulador da profissão farmacêutica, nos termos dos artigos 5° inciso XIII; 21, inciso XXIV, e 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Federal de Farmácia expedir resoluções para eficácia da Lei Federal n° 3.820/60 e, ainda, compete-lhe o múnus de definir ou modificar atribuições e competências dos farmacêuticos, de acordo com o artigo 6°, alíneas “g”, “l” e “m”, do referido diploma legal;

CONSIDERANDO a outorga legal ao Conselho Federal de Farmácia de zelar pela saúde pública e promover ações de assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, de acordo com a alínea “p”, do artigo 6°, da Lei Federal n° 3.820/60, com as alterações da Lei Federal n° 9.120/95;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 20.377/31, que aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 85.878/81, que estabelece normas para execução da Lei Federal n° 3.820/60, dispondo sobre o exercício da profissão farmacêutica, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 366, de 02 de outubro de 2001, que dispõe sobre as especialidades de farmácia reconhecidas pelo Conselho Federal de Farmácia e a Resolução/CFF n° 572, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre a regulamentação das especialidades farmacêuticas, por linhas de atuação;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CES n° 2, de 19 de fevereiro de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Farmácia;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o registro de certificados e títulos na carteira profissional do farmacêutico, nos Conselhos Regionais de Farmácia, resolve:

Art. 1° São atribuições do farmacêutico na área de perfusão:

I – avaliar as normas e rotinas de limpeza, desinfecção e esterilização dos artigos utilizados;

II – definir, planejar e avaliar a montagem dos sistemas de circulação extracorpórea, de recuperadora de sangue e de oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e de dispositivos de assistência circulatória;

III – testar os componentes destes sistemas controlando a sua manutenção preventiva e corretiva, a fim de mantê-los em condições de uso;

IV – calcular o fluxo de sangue, gases, composição e volume de líquidos do circuito a partir dos dados coletados do prontuário do paciente;

V – executar a circulação e oxigenação extracorpórea do sangue, assim como induzir o grau de hipotermia sistêmica, e, quando necessário administrar os medicamentos indicados ao paciente, no circuito, sob orientação médica afim de manter a homeostase sanguínea;

VI – realizar manutenção dos parâmetros hemodinâmicos e volemia do paciente, monitorando-os para promover as correções necessárias;

VII – realizar, interpretar e controlar o tempo de coagulação ativada em pacientes heparinizados (durante as cirurgias, bem como à beira do leito, nos casos de ECMO ou assistência ventricular direita ou esquerda) sob orientação médica.

Art. 2° Para o exercício de atividades previstas nesta resolução deverá o profissional farmacêutico atender pelo menos um dos seguintes critérios, validado pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição:

I – ser egresso de programa de pós-graduação latu sensu reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) ou residência multidisciplinar relacionados a esta área, com o mínimo de 360 horas teóricas e 540 horas de estágio supervisionado em bloco cirúrgico, na atividade de perfusão;

II – possuir 5 (cinco) anos ou mais de atuação na área, devendo ser comprovado por carteira de trabalho (CTPS) ou declaração do serviço com a descrição das atividades e período;

III – possuir título de especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Circulação Extracorpórea (SBCEC).

Parágrafo único. Aos farmacêuticos atuantes na área dar-se-á o prazo de 36 (trinta e seis) meses para adequação de currículo e titulação no que se refere ao parágrafo anterior.

Art. 3° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho

(DOU de 15/06/2016)

Dispõe sobre a Instituição da Carteira de Identidade Profissional de Biólogo.

O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA – CFBio, Autarquia Federal, criado pela Lei n° 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei n° 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto n° 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o formato e a padronização do preenchimento da Carteira de Identidade Profissional de Biólogo; e

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFBio na 309ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 10 de junho de 2016, resolve:

Art. 1° Instituir o modelo da Carteira de Identidade Profissional de Biólogo, a ser expedida pelos Conselhos Regionais de Biologia, composta por três componentes: Capa, Folha de Identificação e Miolo. A Carteira de Identidade Profissional de Biólogo terá as seguintes características físicas: medidas no formato fechado 70mm x 110mm (largura x altura), tendo a capa na cor azul com textos em dourado impresso pelo processo de hot stamping. A folha de Identificação da Carteira de Identidade Profissional de Biólogo terá as seguintes características de segurança: fabricação em papel filigranado 94 g/m², incluso dispositivos de segurança na cor verde, fundo numismático, efeito íris fotográfico, microletra positiva e negativa em offset e os textos na cor azul. Após ser impressos os dados variáveis, será afixada na Carteira como páginas 02 e 03. O miolo da Carteira será em papel filigranado 94 g/m², contendo 32 páginas, incluso dispositivos de segurança na cor verde como: fundo numismático, efeito íris fotográfico, microletra positiva e negativa em offset e os textos em cor azul, numeração perfurada com 07 dígitos, aplicação de talho doce (calcografia cilíndrica) em duas cores na trigésima segunda página.

Art. 2° A foto em formato 3×4, a impressão digital e a assinatura do Biólogo, apostas na folha de identificação da Carteira serão digitalizadas.

Parágrafo único. A impressão digital será, preferencialmente, obtida através de Selo Gráfico Autoadesivo, em lâmina grafitada, utilizado para recolher e guardar impressões digitais individuais.

Art. 3° A Carteira de Identidade Profissional de Biólogo emitida pelos Conselhos Regionais de Biologia, tem fé-pública, nos termos do disposto no art. 1° da Lei n° 6.206, de 07 de maio de 1975, e servirá, para fins de direito, de identidade pessoal do Biólogo, em todo território nacional.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WLADEMIR JOÃO TADEI
Presidente do Conselho

(DOU de 15/06/2016)

Dispõe sobre o Registro Remido.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei n.° 4.769, de 9 de setembro de 1965, e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

CONSIDERANDO justo homenagear os profissionais de Administração que tenham contribuído para o fortalecimento da categoria, quer no cumprimento regular de suas obrigações sociais perante o respectivo Conselho Regional de Administração, quer pelo próprio exercício profissional;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal confere atenção especial às pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos,

CONSIDERANDO que também fazem jus a deferência especial os que, antes de completar 65 (sessenta e cinco) anos, tenham conquistado a aposentadoria profissional,

CONSIDERANDO recomendação das últimas Assembléias de Presidentes,

CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua 10ª reunião, realizada em 20 de maio de 2016, resolve:

Art. 1° Instituir o REGISTRO REMIDO aos profissionais no âmbito do Sistema CFA/CRAs, que tenham idade igual ou superior a 65 anos e 35 anos de contribuição, ininterruptos ou não, para o Sistema CFA/CRAs.

§ 1° O Registro Remido a que se refere o caput deste artigo será conferido em caráter definitivo aos profissionais registrados no Sistema CFA/CRAs.

§ 2° O profissional que, comprovadamente, for aposentado por invalidez, fica dispensado da exigência do período mínimo do registro profissional de que trata o caput deste artigo.

§ 3° Concedido o Registro Remido, o fato será anotado na Carteira de Identidade Profissional.

Art. 2° O profissional cujo registro tenha sido cancelado anteriormente, por motivo de aposentadoria comprovada, inclusive por invalidez permanente, poderá requerer o registro remido.

Art. 3° O Registro Remido desobriga o profissional do pagamento da anuidade e será concedido somente ao que se encontrar quite com suas obrigações perante o respectivo Conselho Regional de Administração.

Art. 4° O Profissional beneficiado com registro remido, manter-se-á vinculado ao respectivo CRA, sem a perda de quaisquer direitos assegurados na legislação atinente à profissão, inclusive, os de votar e ser votado.

Art. 5° Revoga-se a Resolução Normativa CFA n° 453, de 29 de outubro de 2014.

Art. 6° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO
Presidente do Conselho