RESOLUÇÃO CONTER N° 007, DE 12 DE MAIO DE 2016

(DOU de 14/06/2016)

Institui e normatiza as atribuições, competências e funções dos técnicos e tecnólogos em radiologia no setor industrial, revoga as resoluções conter n.° 18 e 21/2006 e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n.° 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n.° 92.790, de junho de 1986 e nos termos do seu Regimento Interno:

CONSIDERANDO as prerrogativas contidas nos Artigos 5°, Inciso XIII; 21, Inciso XXIV; 22, Incisos XVI e XXIV, e Artigo 204, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 1°, Inciso IV, da Lei n.° 7.394/1985 e no Artigo 2°, Inciso IV, do Decreto 92.790/1986;

CONSIDERANDO que, nos termos da lei e do decreto de regência e do caráter vinculante da decisão definitiva de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.° 1717-6, do Supremo Tribunal Federal (STF), compete única e exclusivamente ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) normatizar, regular e fiscalizar o exercício das técnicas radiológicas nos diversos setores da economia e em todo o território nacional;

CONSIDERANDO as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica, instituídas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), por meio das normas NN 3.01, NE 3.02, NN 6.04, NN 7.01 e NN 7.02, ou posições regulatórias que as substituam

CONSIDERANDO a Consulta Pública CONTER n.° 01/2015, realizada entre os dias 1° e 31 de julho de 2015, resolve:

Art. 1° Instituir e normatizar as atribuições, competências e funções dos técnicos e tecnólogos em Radiologia no setor Industrial, nas seguintes especialidades:

I – Radiografia Industrial;

II – Irradiação Industrial;

III – Radioinspeção de segurança;

IV – Perfilagem de poços ;

V – Medidores nucleares.

Art. 2° Os requisitos para habilitação dos profissionais das técnicas radiológicas de nível médio no setor industrial são:

I – Ser maior de 18 anos de idade;

II – Possuir certificado de conclusão do ensino técnico em Radiologia, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

III – Estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) de sua jurisdição;

IV – Ter condições físicas e psicológicas para executar trabalhos de campo;

V – Passar por curso de formação em Radiologia Industrial, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, incluída a carga horária mínima de 80 horas para as disciplinas relativas à proteção radiológica;

Parágrafo único. A ementa básica do curso fica com a seguinte composição:

a) Tópicos avançados sobre a operação dos diferentes tipos de equipamentos emissores de radiação ionizante que são usados para inspeção, segurança e irradiação no setor Industrial;

b) Proteção radiológica, plano de emergência e prevenção de acidentes;

c) Introdução ao programa ALARA;

d) Ética, legislação e normas técnicas;

e) Ensaios não-destrutivos (ENDs);

f) Procedimentos técnicos em radiografia industrial;

g) Diferentes tipos de fontes radioativas;

h) Tipos de materiais, soldas, fundição, forjados e arranjos produtivos.

VI – Para exercer as funções de Operador de Radiografia Industrial I e II, os profissionais de nível médio devem comprovar, por meio de formulário assinado pelo Supervisor de Proteção Radiológica (SPR) e histórico de dose individual, a experiência na especialidade pretendida prevista nos Artigos 3 e 4 da Resolução CNEN n.° 144/2013, ou norma que a substitua. O exercício das atividades profissionais fica condicionado ao atendimento dos requisitos de cada especialidade.

Art. 3° Os requisitos para habilitação dos profissionais das técnicas radiológicas de nível superior no setor Industrial são:

I – Ser maior de 18 anos de idade;

II – Possuir certificado de conclusão de curso de graduação em Radiologia expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

III – Estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) da sua jurisdição;

IV – Ter condições físicas e psicológicas para executar trabalhos de supervisão de campo;

Parágrafo único. A ementa básica do curso fica com a seguinte composição

a) Tópicos avançados sobre a operação dos diferentes tipos de equipamentos emissores de radiação ionizante que são usados para inspeção, segurança e irradiação no setor Industrial;

b) Proteção radiológica, plano de emergência e prevenção de acidentes;

c) Introdução ao programa ALARA;

d) Ética, legislação e normas técnicas

e) Ensaios não-destrutivos (ENDs);

f) Procedimentos técnicos em radiografia industrial;

g) Diferentes tipos de fontes radioativas;

h) Tipos de materiais, soldas, fundição, forjados e arranjos produtivos

V – Comprovar experiência operacional mínima de 300 horas no setor Industrial, dentro da especialidade pretendida para habilitação

Parágrafo Único. A comprovação deve ser feita mediante histórico individual de doses e declaração do SPR responsável pela instalação onde foi feito o treinamento ou o estágio.

Art. 4° São atribuições e competências dos profissionais das técnicas radiológicas de nível médio, com habilitação no setor industrial:

I – Exercer as funções de Operador de Radiografia Industrial I e II, nos termos das normas CNEN NN 3.01, CNEN NE 3.02, CNEN NN 7.02 e respectivas posições regulatórias;

II – Operar irradiadores de gamagrafia, aparelhos de raios X industriais e demais equipamentos emissores de radiação ionizante no setor Industrial;

III – Delimitar e sinalizar áreas supervisionadas e controladas;

IV – Verificar as condições de funcionamento dos equipamentos emissores de radiação;

V – Após 600 horas de experiência profissional, auxiliar no treinamento dos técnicos em Radiologia recém-formados na área industrial;

VI – Cumprir os requisitos do Plano de Proteção Radiológica (PPR) da instalação;

VII – Ser responsável pela segurança e proteção física das fontes de radiação no setor industrial;

VIII – Verificar a validade dos certificados de calibração dos medidores de radiação e monitores de radiação e de vistoria dos equipamentos emissores de radiação;

IX – Certificar-se dos procedimentos operacionais com relação ao controle de fontes radioativas durante a sua operação, transporte e armazenamento;

X – Verificar documentação e registros disponíveis na instalação de operação, conforme descrito no Plano de Proteção Radiológica (PPR);

XI Realizar as monitorações estabelecidas no Plano de Proteção Radiológica (PPR), o armazenamento das fontes radioativas e manter os registros correspondentes nas instalações de operação;

XII – Ser responsável pelas chaves do local de armazenamento de fontes radioativas, quando houver;

XIII – Comunicar imediatamente ao Supervisor de Proteção Radiológica (SPR) toda e qualquer anormalidade ou condição de perigo que for observada nos dispositivos e instalações radiológicas;

XIV – Assumir o controle e aplicar as ações previstas nos procedimentos de emergência.

Art. 5° Competem aos profissionais das técnicas radiológicas de nível superior com habilitação no setor Industrial, além das prerrogativas previstas no Artigo 2°, as demais atribuições e competências:

I – Exercer a função de Supervisor de Proteção Radiológica Classes I e II, nos termos da norma CNEN NN 7.01;

II – Treinar, orientar e avaliar o desempenho dos profissionais de nível técnico sob sua supervisão;

III – Auxiliar na seleção e escalação das equipes de trabalho;

IV – Manter atualizado, aplicar e verificar cotidianamente o Plano de Proteção Radiológica (PPR) da instalação, bem como dos procedimentos para o uso, manuseio, acondicionamento, transporte e armazenamento de fontes radioativas;

V – Manter sob controle, em conformidade com as Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica instituídas pela norma CNEN NN 3.01 ou posterior que a substitua, e com o Plano de Proteção Radiológica (PPR) do serviço, as fontes de radiação, os rejeitos radioativos, as condições de proteção radiológica dos indivíduos, as áreas controladas e os equipamentos de monitoração da radiação;

VI – Avaliar as exposições nos locais sujeitos a radiações, comparando condições normais e situações de emergência, e adotar as medidas de proteção necessárias;

VII – Supervisionar o recebimento e o envio dos medidores individuais para troca, junto aos laboratórios de monitoração individual;

VIII – Verificar a disponibilidade, para uso imediato e em quantidades suficientes, de todo o material auxiliar para proteção radiológica, incluindo aqueles a serem utilizados em situação de emergência

IX – Comunicar, oficial e imediatamente, ao titular da instalação, a ocorrência de irregularidades inerentes às fontes de radiação e as ações necessárias para garantir a proteção radiológica da instalação radiológica e das pessoas;

X – Atuar, investigar e implementar, quando necessário, ações corretivas e preventivas aplicáveis em situações de emergência, de acordo com o previsto no Plano de Proteção Radiológica (PPR)

XI – Supervisionar e coordenar as ações de proteção radiológica nos depósitos iniciais de rejeitos da instalação, quando houver;

XII – Examinar e acompanhar a execução dos projetos de construção e alteração de instalações radiológicas industriais;

XIII – Garantir que as instalações atendam às condições de operação e armazenamento.

Art. 6° Uma instalação industrial que utiliza fontes de radiação ionizante deve possuir, no mínimo, uma equipe profissional composta por:

I – Técnicos e tecnólogos em Radiologia em número suficiente para a execução do serviço dentro do limite de carga horária prevista no Artigo 14° da Lei n.° 7.394/1985 e no Artigo 30 do Decreto n.° 92.790/1986;

II – Supervisores de Proteção Radiológica (SPR), nos termos da norma CNEN NN 6.02 e respectiva posição regulatória.

Parágrafo único. O SPR não faz parte da equipe de radiografia industrial, o profissional compõe a equipe de proteção radiológica. O número de supervisores depende da prática ou especialidade e leva em consideração o risco radiológico inerente à instalação.

Art. 7° Os profissionais das técnicas radiológicas com habilitação no setor Industrial devem observar permanente e rigorosamente as normas de proteção radiológica, bem como o Código de Ética Profissional.

Art. 8° Os profissionais das técnicas radiológicas com habilitação no setor Industrial estão sujeitos às normas e códigos profissionais que regulam o exercício da profissão nos demais setores econômicos. Faltas, erros e infrações serão apuradas e julgadas com base no Código de Processo Ético-disciplinar.

Art. 9° Os trabalhadores que, na data da publicação desta resolução, operam equipamentos emissores de radiação ionizante no setor Industrial sem cumprir os requisitos mínimos necessários ao desempenho das funções terão prazo máximo de 2 (dois) anos para a formação e habilitação legal junto ao respectivo conselho regional, nos termos da legislação específica.

Art. 10 Ficam revogadas as Resoluções CONTER n° 18 e 21/2006.

Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

VALDELICE TEODORO
Diretora-Presidente

HAROLDO FELIX DA SILVA
Diretor Secretário

(DOU de 07/06/2016)

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen n° 421, de 15 de fevereiro de 2012,

Considerando a Constituição Federal de 1988.

Considerando o Artigo 11, inciso I, alíneas “c” “j”, “l” e “m”, da Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Artigo 8°, inciso I, alíneas “e”, “f”, “g” e “h”, do Decreto n° 94.406, de 08 de junho de 1987;

Considerando o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução n° 311, de 8 de fevereiro de 2007;

Considerando os termos da Resolução Cofen n° 293, de 21 de setembro de 2004;

Considerando a Resolução Cofen n° 358, de 23 de outubro de 2009;

Considerando os termos da Resolução Cofen n° 429, de 30 de maio de 2012;

Considerando o Código de Processo Civil;

Considerando o Código Civil Brasileiro;

Considerando o Código Penal;

Considerando a Lei n° 8078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;

Considerando a Portaria MS 1820/2009;

Considerando os diversos pareceres acerca da matéria exarados pelas Câmaras Técnicas e/ou grupos técnicos dos Conselhos Regionais;

Considerando a necessidade de nortear os Profissionais de Enfermagem para a prática dos registros de enfermagem no prontuário do paciente, garantindo a qualidade das informações que serão utilizadas por toda equipe de Saúde da Instituição, resolve:

Art. 1° Aprovar o Guia de Recomendações para registros de enfermagem no prontuário do paciente, disponível para consulta no sítio eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem – www.cofen.gov.br ;

Art. 2° Cabe aos Conselhos Regionais de Enfermagem adotar as medidas necessárias para divulgar/acompanhar e dirimir dúvidas dos profissionais da enfermagem;

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA
Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO
Primeira-Secretária

Altera a redação das Súmulas n os 85, 364, 404 e 413. Altera a redação das Orientações Jurisprudenciais n os 130, 389, 409 e 412 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

Altera a redação da Orientação Jurisprudencial n° 59 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Edita as Súmulas n os 460, 461 e 462.

Determina a republicação da Orientação Jurisprudencial n° 392 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.

O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, Lelio Bentes Corrêa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Dora Maria da Costa, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues e a Excelentíssima Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dr.ª Maria Guiomar Sanches de Mendonça, resolve:

Art. 1° Alterar a redação das Súmulas n os 85, 364, 404 e 413, nos seguintes termos: N° 85. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. (inserido o item VI)

I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex -Súmula n° 85 – primeira parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

II – O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ n° 182 da SBDI-1- inserida em 08.11.2000)

III – O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex – Súmula n° 85 – segunda parte – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)

IV – A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ n° 220 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)

V – As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade “banco de horas”, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

VI – Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Precedentes

Item I

ERR 535017-25.1999.5.09.5555 Juíza Conv. Deoclécia Amorelli Dias

DJ 29.06.2001 Decisão unânime

RR 524657-63.1999.5.15.5555, 1ªT Min. João Oreste Dalazen

DJ 07.12.2000 Decisão unânime

RR 385505-31.1997.5.02.5555, 2ªT Juiz Conv. Márcio Ribeiro do Valle

DJ 07.12.2000 Decisão unânime

RR 467562-77.1998.5.09.5555, 3ªT Juíza Conv. Eneida M. C. de Araujo

DJ 04.05.2001 Decisão unânime

RR 505001-20.1998.5.02.5555, 4ªT Min. Milton de Moura França

DJ 16.03.2001 Decisão unânime

RR 567204-54.1999.5.03.5555, 5ªT Min. João Batista Brito Pereira

DJ 16.02.2001 Decisão unânime

Item II

ERR 194186-47.1995.5.09.5555, TP Min. Milton de Moura França

Julgado em 11.09.2000 Decisão unânime

ERR 194186-47.1995.5.09.5555 Min. Milton de Moura França

DJ 27.10.2000 Decisão unânime

Item III

ERR 467229-28.1998.5.09.5555 Min. Maria Cristina Peduzzi

DJ 02.08.2002 Decisão unânime ERR 483934-69.1998.5.03.5555 Min. Milton de Moura França

DJ 21.09.2001 Decisão unânime

ERR 1672/1976, Ac. TP 2856/1977 Min. Orlando Coutinho

DJ 07.04.1978 Decisão por maioria

RR 475329-69.1998.5.09.5555, 1ªT Min. Ronaldo Lopes Leal

DJ 05.10.2001 Decisão unânime

RR 1068/1976, Ac. 1ªT 1636/1977 Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco

DJ 07.04.1978 Decisão por maioria

RR 1243/1977, Ac. 1ªT 2407/1977 Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco

DJ 07.04.1978 Decisão por maioria

RR 2350/1977, Ac. 1ªT 2091/1977 Min. Fernando Franco

DJ 21.03.1978 Decisão por maioria

RR 4949/1976, Ac. 1ªT 2058/1977 Rel. “ad hoc” Min. Fernando Franco

DJ 21.03.1978 Decisão por maioria

RR 5131/1976, Ac. 1ªT 1646/1977 Min. Fernando Franco

DJ 10.03.1978 Decisão por maioria

RR 2478/1977, Ac. 2ªT 2605/1977 Min. Pajehú Macedo Silva

DJ 10.03.1978 Decisão unânime

Item IV

ERR 351970-19.1997.5.09.5555 Min. Milton de Moura França

DJ 02.03.2001 Decisão unânime

EEDRR 575744-26.1999.5.09.5555 Red. Min. Milton de Moura França

DJ 10.11.2000 Decisão por maioria

ERR 323411-86.1996.5.09.5555 Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 08.09.2000 Decisão unânime

ERR 402513-26.1997.5.09.5555 Min. Vantuil Abdala

DJ 04.02.2000 Decisão unânime

ERR 300549-40.1996.5.12.5555 Min. José Luiz Vasconcellos

DJ 25.06.1999 Decisão unânime

RR 375051-94.1997.5.09.5555, 3ªT Juiz Conv. Horácio R. de Senna Pires

DJ 23.02.2001 Decisão unânime

RR 537898-72.1999.5.09.5555, 4ªT Min. Milton de Moura França

DJ 02.03.2001 Decisão unânime

Item V

EEDRR 1470200-15.2001.5.09.0009 Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa

DEJT 12.11.2010 Decisão unânime

EEDEDEDRR 125100-26.2001.5.03.0032 Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 12.11.2010 Decisão unânime

EEDRR 23240-15.2006.5.09.0654 Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 06.08.2010 Decisão unânime

ERR 191300-34.2001.5.02.0261 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 19.02.2010 Decisão unânime

EEDRR 3100-06.2005.5.09.0068 Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa

DEJT 02.10.2009 Decisão unânime

RR 77000-10.2005.5.09.0654, 1ª T Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 25.03.2011 Decisão unânime

RR 153800-70.2001.5.09.0670, 1ª T Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 01.10.2010 Decisão unânime

RR 189000-98.2001.5.09.0069, 1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 30.04.2010 Decisão unânime

RR 17800-29.2004.5.12.0006, 2ªT Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 04.02.2011 Decisão unânime

RR 377700-38.2006.5.09.0892, 2ª T Min. Guilherme A Caputo Bastos

DEJT 19.11.2010 Decisão unânime

RR 25800-93.2003.5.09.0666, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 15.10.2010 Decisão unânime

RR 810554-13.2001.5.04.5555, 3ªT Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa

DEJT 04.02.2011 Decisão unânime

RR 332500-37.2008.5.09.0892, 3ªT Min. Alberto L Bresciani de F Pereira

DEJT 04.02.2011 Decisão unânime

RR 67100-66.2006.5.09.0654, 3ªT Min. Horácio Raymundo de S Pires

DEJT 13.08.2010 Decisão unânime

RR 1379900-05.2004.5.09.0008, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 10.12.2010 Decisão unânime

RR 9285-16.2006.5.12.0012, 5ªT Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 15.10.2010 Decisão unânime

RR 534100-93.2003.5.09.0663, 5ªT Min. Emmanoel Pereira

DEJT 10.09.2010 Decisão unânime

RR 89540-19.2006.5.01.0027, 6ªT Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 08.04.2011 Decisão unânime

RR 193100-63.2006.5.09.0670, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 18.02.2011 Decisão unânime

RR 2710800-26.2000.5.09.0005, 6ªT Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 04.02.2011 Decisão unânime RR 110640-17.2004.5.09.0661, 7ªT Min. Pedro Paulo Teixeira Manus

DEJT 11.02.2011 Decisão unânime

RR 560000-65.2006.5.09.0892, 8ªT Min. Dora Maria da Costa

DEJT 12.11.2010 Decisão unânime

RR 131400-10.2007.5.20.0003, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 03.09.2010 Decisão unânime

Item VI

RR 15422-33.2010.5.04.0000, 1ªT Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 24.04.2015/J-15.04.2015 Decisão unânime

RR 269900-26.2009.5.12.0030,1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 23.05.2014/J-14.05.2014 Decisão unânime

RR 947-81.2012.5.04.0233, 1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.12.2014/J-10.12.2014 Decisão unânime

ARR 109500-70.2008.5.04.0232, 2ªT Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 Decisão unânime

RR 647-63.2012.5.04.0381, 3ªT Min. Alberto L Bresciani de F Pereira

DEJT 06.07.2015/J-29.06.2015 Decisão unânime

RR 646-54.2010.5.02.0462, 3ªT Min. Alexandre de S Agra Belmonte

DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime

RR 1700-13.2011.5.04.0382, 3ªT Min. Mauricio Godinho Delgado

DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 Decisão unânime

ARR 1439-14.2012.5.12.0019, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 06.03.2015/J-25.02.2015 Decisão unânime

RR 175800-41.2007.5.04.0202, 4ªT Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 14.12.2012/J-05.12.2012 Decisão unânime

RR 638-23.2012.5.04.0019, 5ªT Min. Emmanoel Pereira

DEJT 22.05.2015/J-13.05.2015 Decisão unânime

RR 1455-33.2010.5.04.0383, 5ªT Min. Maria Helena Mallmann

DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 Decisão unânime

RR 672-36.2011.5.04.0341, 5ªT Min. Guilherme A Caputo Bastos

DEJT 03.10.2014/J-24.09.2014 Decisão unânime

RR 885-38.2012.5.04.0234, 6ªT Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime

RR 519-32.2013.5.04.0341, 6ªT Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 Decisão unânime

RR 582-67.2011.5.04.0231, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 31.03.2015/J-25.03.2015 Decisão unânime RR 30-02.2013.5.04.0662, 7ªT Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

DEJT 26.06.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

RR 103600-02.2009.5.04.0029, 7ªT Min. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 31.10.2014/J-22.10.2014 Decisão unânime

RR 51700-49.2005.5.04.0019, 7ªT Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 19.12.2013/J-04.09.2013 Decisão unânime

RR 1052-67.2011.5.04.0403, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime

RR 1388-02.2010.5.04.0017, 8ªT Min. Dora Maria da Costa

DEJT 22.05.2015/J-20.05.2015 Decisão unânime

RR 556-25.2012.5.04.0008, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 Decisão unânime

N° 364. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO

EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. (inserido o item II)

I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-OJs da SBDI -1 n°s 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003).

II – Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts 7°, XXII e XXIII, da CF e 193, §1°, da CLT).

Precedentes

Item I

ERR 635192-31.2000.5.04.5555 Juiz Conv. G de Sousa Franco Filho

DJ 13.12.2002 Decisão unânime

ERR 467469-55.1998.5.04.5555 Min. Rider de Brito

DJ 27.09.2002 Decisão unânime

ERR 411451-42.1997.5.15.5555 Min. Wagner Pimenta

DJ 08.02.2002 Decisão unânime

ERR 355022-93.1997.5.10.5555 Min. Milton de Moura França

DJ 02.03.2001 Decisão unânime

AGERR 315298-19.1996.5.10.5555 Min. Milton de Moura França

DJ 10.03.2000 Decisão unânime

ERR 309058-09.1996.5.03.5555 Red. Min. Milton de Moura França

DJ 26.11.1999 Decisão por maioria ERR 113720-35.1994.5.15.5555, Ac. 2463/1996 Min. Vantuil Abdala

DJ 14.11.1996 Decisão unânime

ERR 44871-79.1992.5.15.5555, Ac. 4526/1995 Min. Vantuil Abdala

DJ 15.12.1995 Decisão unânime

ERR 27848-57.1991.5.15.5555, Ac. 1970/1995 Min. Armando de Brito

DJ 04.08.1995 Decisão unânime

AGERR 121123-18.1994.5.02.5555, Ac. 1778/1995 Min. Ermes Pedro Pedrassani

DJ 16.06.1995 Decisão unânime

ERR 37694-98.1991.5.15.5555, Ac. 4698/1994 Min. Ney Doyle

DJ 03.02.1995 Decisão unânime

ERR 4058-19.1987.5.03.5555, Ac. TP 362/1990 Min. Wagner Pimenta

DJ 03.05.1991 Decisão unânime

Item II

ERR 68000-20.2009.5.09.066 Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 25.10.2013/J-17.10.2013 Decisão unânime

ERR 3989400-47.2009.5.09.0651 Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 21.06.2013/J-13.06.2013 Decisão unânime

ERR 879-05.2010.5.03.0048 Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 17.08.2012/J-09.08.2012 Decisão unânime

ERR 213300-85.2003.5.02.0381 Min. Ives Gandra Martins Filho

DEJT 03.08.2012/J-28.06.2012 Decisão unânime

EEDRR 6200-14.2008.5.03.0073 Min. Dora Maria da Costa

DEJT 22.06.2012/J-14.06.2012 Decisão unânime

ERR 111100-32.2003.5.15.0027 Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 25.05.2012/J-17.05.2012 Decisão unânime

EEDRR 120240-76.2006.5.18.0003 Min. Horácio Raymundo de S Pires

DEJT 23.03.2012/J-15.03.2012 Decisão unânime

EEDRR 77841-93.2000.5.15.0013 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 02.09.2011/J-18.08.2011 Decisão unânime

RR 77300-32.2007.5.09.0094, 1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 19.06.2015/J-10.06.2015 Decisão unânime

RR 164000-20.2008.5.21.0004, 1ªT Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 04.05.2015/J-29.04.2015 Decisão unânime

RR 263900-09.2006.5.02.0316, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 20.03.2015/J-18.03.2015 Decisão unânime

RR 156800-16.2008.5.09.0094, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 01.07.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime RR 1003400-80.2009.5.09.0012,2ªT Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 26.06.2015/J-10.06.2015 Decisão unânime

RR 888500-30.2008.5.09.0009, 2ªT Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 05.06.2015/J-27.05.2015 Decisão unânime

ARR 24700-87.2006.5.02.0086, 3ªT Min. Alberto L Bresciani de F Pereira

DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime

RR 90200-67.2006.5.09.0325, 3ªT Min. Alexandre de S Agra Belmonte

DEJT 28.11.2014/J-05.11.2014 Decisão unânime

RR 754-79.2010.5.03.0034, 4ªT Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 03.07.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

ARR 872-68.2010.5.09.0008, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 24.06.2014/J-11.06.2014 Decisão unânime

RR 449-93.2013.5.03.0033, 5ªT Min. Maria Helena Mallmann

DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

ARR 566-69.2012.5.03.0114, 5ªT Min. Emmanoel Pereira

DEJT 19.06.2015/J-10.06.2015 Decisão unânime

RR 204700-04.2007.5.02.0036, 5ªT Min. Guilherme A Caputo Bastos

DEJT 08.05.2015/J-05.05.2015 Decisão unânime

RR 684-11.2010.5.05.0033, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 29.05.2015/J-27.05.2015 Decisão unânime

RR 139700-28.2009.5.15.0003, 6ªT Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 Decisão unânime

RR 2900-11.2008.5.01.0005, 6ªT Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 13.03.2015/J-11.03.2015 Decisão unânime

RR 47300-72.2009.5.09.0872, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 22.05.2015/J-13.05.2015 Decisão unânime

ARR 2439-66.2010.5.02.0029, 8ªT Min. Dora Maria da Costa

DEJT 31.03.2015/J-11.03.2015 Decisão unânime

N° 404. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR

CONFISSÃO. CONFISSÃO FICTA. INADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO NO ART. 485, VIII, DO CPC DE 1973.

O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, referia-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.

Precedentes

ROAR 56821/2002-900-02-00.3 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 21.03.2003 Decisão unânime

ROAR 653290/2000 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 21.03.2003 Decisão unânime

ROAR 717767/2000 Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 19.12.2002 Decisão unânime

ROAR 620926/2000 Juiz Conv. Georgenor de S F Filho

DJ 29.11.2002 Decisão unânime

ROAR 700621/00 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 25.10.2002 Decisão unânime

ROAR 715274/00 Min. Ives Gandra Martins Filho

DJ 22.03.2002 – Decisão unânime

ROAR 686570/00 Min. João Oreste Dalazen

DJ 08.02.2002 Decisão unânime

ROAR 347430/1997 Min. Francisco F Paula de Medeiros

DJ 17.12.1999 Decisão unânime

N° 413. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, “A”, DA CLT. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão transitada em julgado sob a égide do CPC de 1973 que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuidava de sentença de mérito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ n° 47 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).

Precedentes

EAR 9/1988, Ac. 4811/1994 Red. Min. Francisco Fausto Medeiros

DJ 16.12.1994 Decisão por maioria

AR 64765/1992, Ac. 2280/1994 Min. Vantuil Abdala

DJ 19.08.1994 Decisão unânime

AR 24/1984, Ac. TP 2657/1986 Min. Coqueijo Costa

DJ 19.12.1986 Decisão por maioria

AR 18/1982, Ac. 1501/1984 Red. Min. Marco Aurélio M Mello

DJ 31.10.1984 Decisão por maioria

Art. 2° Alterar a redação das Orientações Jurisprudenciais nos 130, 389, 409 e 412 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:

N° 130. PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO.

“CUSTOS LEGIS”. ILEGITIMIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015)

Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”, o Ministério Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

Precedentes

ERR 174590/1995 Min. Rider de Brito

DJ 03.04.1998 Decisão unânime

ERR 213397/1995 Min. Vantuil Abdala

DJ 03.04.1998 Decisão unânime

ERR 204549/1995, Ac. 5890/1997 Min. Nelson Daiha

DJ 20.03.1998 Decisão unânime

ERR 153043/1994, Ac. 5668/1997 Red. Min. Vantuil Abdala

DJ 20.03.1998 Decisão por maioria

ERR 152509/1994, Ac. 4904/1997 Min. Cnéa Moreira

DJ 14.11.1997 Decisão unânime

ERR 179283/1995, Ac. 4921/1997 Min. Leonaldo Silva

DJ 07.11.1997 Decisão unânime

N° 389. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §§ 4° E 5°, DO CPC DE 2015. ART. 557, § 2°, DO CPC DE 1973. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA E FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO AO FINAL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

Constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4° e 5°, do art. 1.021, do CPC de 2015 (§ 2° do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final.

N° 409. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 – art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.

Precedentes

ERR 636000-76.2003.5.12.0036 Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 28.08.2009 Decisão unânime

ERR 138600-87.2004.5.12.0038 Min. João Batista Brito Pereira

DJ 19.09.2008 Decisão unânime ERR 57700-02.2003.5.12.0023 Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 19.09.2008 Decisão unânime

EARR 637400-31.2003.5.12.0035 Min. Vantuil Abdala

DJ 06.06.2008 Decisão unânime

EARR 202100-55.2003.5.12.0041 Min. Vantuil Abdala

DJ 11.04.2008 Decisão unânime

EARR 18100-98.2003.5.12.0014 Min. Vantuil Abdala

DJ 04.04.2008 Decisão unânime

ERR 635500-13.2003.5.12.0035 Min. Dora Maria da Costa

DJ 30.11.2007 Decisão unânime

ERR 94900-75.2004.5.12.0001 Min. Lelio Bentes Corrêa

DJ 19.10.2007 Decisão unânime

ERR 212900-75.2003.5.12.0031 Min. Vieira de Mello Filho

DJ 19.10.2007 Decisão unânime

EEDRR 429400-13.2004.5.12.0028 Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DJ 06.09.2007 Decisão unânime

ERR 16900-46.2004.5.12.0006 Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa

DJ 23.03.2007 Decisão unânime

ERR 574400-57.2003.5.12.0035 Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.03.2007 Decisão unânime

ERR 140100-08.2004.5.12.0001 Min. Vieira de Mello Filho

DJ 01.12.2006 Decisão unânime

ERR 809400-34.2003.5.12.0036 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DJ 18.08.2006 Decisão unânime

ERR 23000-64.2003.5.12.0034 Min. João Batista Brito Pereira

DJ 01.12.2006 Decisão unânime

N° 412. AGRAVO INTERNO OU AGRAVO REGIMENTAL.

INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1°, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.

Precedentes

EAIRR 70200-37.2007.5.15.0101 Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 18.11.2011 Decisão unânime EAg

AIRR 65840-44.2009.5.03.0062 Min Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 12.08.2011 Decisão unânime

AgEDEDAgEAAIRR 74940-65.2003.5.01.0037 Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 20.05.2011 Decisão unânime

AgERR 210500-54.2006.5.02.0066 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 10.12.2010 Decisão unânime

Agr-EAIRR 540-14.2003.5.02.0050 Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 28.10.2010 Decisão unânime

AgEAIRR 56940-97.2006.5.18.0082 Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 22.10.2010 Decisão unânime

AgREEDAIRR 11440-55.2003.5.03.0106 Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 07.05.2010 Decisão unânime

AgEEDRR 133600-46.2005.5.03.0063 Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 23.04.2010 Decisão unânime

AgEAAIRR 90840-69.2007.5.23.0091 Min. Guilherme A Caputo Bastos

DEJT 19.03.2010 Decisão unânime

AgrEDEEDAIRR 214540-73.2001.5.02.0060 Min. Guilherme A Caputo Bastos

DEJT 05.03.2010 Decisão unânime

AgrEAIRR 86540-28.2007.5.12.0008 Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa

DEJT 05.03.2010 Decisão unânime

ERR 24700-29.2004.5.15.0011 Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 05.03.2010 Decisão unânime

AgERR 127600-73.2001.5.13.0004 Min. Horácio Raymundo de S Pires

DEJT 05.02.2010 Decisão unânime

AgEAgAIRR 25040-13.2006.5.21.0018 Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 16.10.2009 Decisão unânime

AgEAIRR 227040-20.2005.5.02.0065 Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 29.05.2009 Decisão unânime

AEEDAIRR 133140-38.2004.5.01.0067 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.02.2009 Decisão unânime

AgEAIRR 59240-30.1996.5.18.0002 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DJ 23.11.2007 Decisão unânime

AgERR 728778-18.2001.5.03.5555 Min. João Batista Brito Pereira

DJ 09.06.2006 Decisão unânime

AgERR 632148-85.2000.5.01.5555 Min. José Luciano de Castilho Pereira

DJ 19.08.2005 Decisão unânime

Art. 3° Alterar a redação da Orientação Jurisprudencial n o 59 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:

N° 59. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL (nova redação em decorrência do CPC de 2015)

A carta de fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito em execução, acrescido de trinta por cento, equivalem a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).

Precedentes

RXOF 167136/1995, Ac. 845/1996 Min. Leonaldo Silva

DJ 18.10.1996 Decisão unânime

RXOF 110325/1994, Ac. 952/1996 Min. Regina Rezende

DJ 03.05.1996 Decisão unânime

RXOF 43937/1992, Ac. 2295/1994 Min. Geraldo Vianna

DJ 16.09.1994 Decisão unânime

Art. 4° Editar as Súmulas n os 460, 461 e 462, nos seguintes termos:

N° 460. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA.

É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício.

Precedentes

ERR 250000-70.2006.5.09.0022 Min. José Roberto Freire Pimenta DEJT 13.03.2015/J-05.03.2015 Decisão unânime

ERR 107400-94.2001.5.01.0031 Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 01.03.2013/J-07.02.2013 Decisão unânime

EEDRR 151200-24.2002.5.02.0060 Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 15.10.2012/J-04.10.2012 Decisão unânime

ERR 295000-93.2006.5.09.0022 Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 29.06.2012/J-21.06.2012 Decisão unânime

ERR 52300-88.2008.5.09.0322 Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 09.03.2012/J-01.03.2012 Decisão unânime

EEDRR 54000-41.2007.5.02.0254 Min. Horácio Raymundo de S Pires

DEJT 19.08.2011/J-04.08.2011 Decisão unânime RR 18600-43.2004.5.04.0018, 1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 24.04.2015/J-22.04.2015 Decisão unânime

RR 56-42.2012.5.05.0133, 1ªT Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 21.11.2014/J-12.11.2014 Decisão unânime

ARR 377-29.2012.5.09.0016, 2ªT Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

RR 362-26.2011.5.15.0114, 2ªT Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 Decisão unânime

RR 28300-63.2007.5.02.0254, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 08.05.2015/J-29.04.2015 Decisão unânime

RR 104-95.2012.5.05.0134, 3ªT Min. Maurício Godinho Delgado

DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 Decisão unânime

RR 2088-20.2011.5.15.0022, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 31.10.2014/J-29.10.2014 Decisão unânime

RR 401200-45.2008.5.12.0031,4ªT Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 04.04.2014/J-19.03.2014 Decisão unânime

RR 24270-42.2013.5.24.0066,5ªT Min. Maria Helena Mallmann

DEJT 30.04.2015/J-15.04.2015 Decisão unânime

ARR 61600-38.2005.5.15.0023,5ªT Min. Emmanoel Pereira

DEJT 03.05.2013/J-24.04.2013 Decisão unânime

RR 828-47.2010.5.04.0571, 6ªT Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime

RR 13400-27.2009.5.04.0003,6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 08.06.2015/J-03.06.2015 Decisão unânime

RR 52200-89.2009.5.08.0205,6ªT Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 Decisão unânime

RR 244300-25.2009.5.02.0048, 7ªT Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 Decisão unânime

RR 264300-50.2004.5.02.0071, 7ªT Min. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 24.04.2015/J-11.03.2015 Decisão unânime

RR 149-82.2010.5.04.0721, 8ªT Min. Dora Maria da Costa

DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 Decisão unânime

RR 771-43.2012.5.03.0003, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 27.02.2015/J-25.02.2015 Decisão unânime

N° 461. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.

É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).

Precedentes

ERR 136300-53.2007.5.04.0012 Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 30.06.2015/J-18.06.2015 Decisão unânime

ERR 117800-10.1998.5.02.0464 Min. João Batista Brito Pereira

DEJT 14.12.2012/J-06.12.2012 Decisão unânime

EEDRR 7828700-09.2003.5.04.0900 Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 13.04.2012/J-29.03.2012 Decisão unânime

RR 75100-11.2008.5.15.0010, 1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 10.08.2012/J-21.03.2012 Decisão unânime

RR 10800-46.2009.5.09.0665, 1ªT Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 05.06.2015/J-27.05.2015 Decisão unânime

RR 224000-33.2006.5.09.0022, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 Decisão unânime

RR 191-10.2010.5.09.0005, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

RR 171800-77.2008.5.02.0441, 2ªT Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime

RR 3451400-68.2007.5.09.0016,2ªT Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 15.05.2015/J-06.05.2015 Decisão unânime

RR 867-94.2012.5.09.0325, 3ªT Min. Alberto L Bresciani de F Pereira

DEJT 06.07.2015/J-29.06.2015 Decisão unânime

RR 566-98.2011.5.02.0254, 3ªT Min. Alexandre de S Agra Belmonte

DEJT 17.04.2015/J-15.04.2015 Decisão unânime

RR 1216-90.2013.5.09.0025, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 13.03.2015/J-11.03.2015 Decisão unânime OK

RR 136500-26.2008.5.15.0010,4ªT Min. João Oreste Dalazen

DEJT 02.05.2014/J-23.04.2014 Decisão unânime

RR 32300-70.2008.5.22.0107,4ªT Min. Fernando Eizo Ono

DEJT 24.06.2011/J-15.06.2011 Decisão unânime

RR 339-57.2010.5.05.0029, 5ªT Min. Maria Helena Mallmann

DEJT 26.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime RR 581-05.2013.5.02.0252, 5ªT Min. Guilherme A Caputo Bastos

DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 Decisão unânime

RR 59700-84.2009.5.09.0657,5ªT Min. Emmanoel Pereira

DEJT 09.03.2012/J-29.02.2012 Decisão unânime

RR 878-35.2010.5.15.0129, 6ªT Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 19.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime

RR 1246-58.2012.5.06.0021, 6ªT Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 15.05.2015/J-13.05.2015 Decisão unânime

RR 1601-05.2010.5.09.0652, 6ªT Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 10.10.2014/J-01.10.2014 Decisão unânime

RR 409-55.2013.5.04.0851, 7ªT Min. Vieira de Mello Filho

DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 Decisão unânime

RR 1381-64.2011.5.02.0038, 7ªT Min. Cláudio Mascarenhas Brandão

DEJT 12.06.2015/J-27.05.2015 Decisão unânime

RR 1956-65.2012.5.04.0205, 7ªT Min. Douglas Alencar Rodrigues

DEJT 08.05.2015/J-06.05.2015 Decisão unânime

ARR 28100-34.2008.5.04.0232, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 30.06.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

ARR 384-09.2011.5.05.0035, 8ªT Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi

DEJT 12.06.2015/J-10.06.2015 Decisão unânime

ARR 442-93.2010.5.15.0091, 8ªT Min. Dora Maria da Costa

DEJT 29.05.2015/J-20.05.2015 Decisão unânime

N° 462. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Precedentes

AgEDERR 37200-23.2011.5.17.0013 Min. Aloysio Corrêa da Veiga

DEJT 13.11.2015/J-05.11.2015 Decisão unânime

ERR 1034-91.2011.5.01.0027 Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 05.06.2015/J-28.05.2015 Decisão unânime

ERR 999500-37.2005.5.09.0010 Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 10.04.2015/J-26.03.2015 Decisão unânime

EEDRR 48900-36.2008.5.03.0095 Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 19.12.2014/J-11.12.2014 Decisão unânime EEDRR 47000-13.2007.5.01.0029 Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 12.12.2014/J-04.12.2014 Decisão unânime

ERR 457000-75.2009.5.12.0014 Min. Augusto C Leite de Carvalho

DEJT 04.04.2014/J.20.03.2014 Decisão unânime

ERR 76200-76.2002.5.02.0461 Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 15.10.2012/J-04.10.2012 Decisão unânime

ERR 78900-76.2009.5.24.0005 Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 25.11.2011/J-17.11.2011 Decisão unânime

ERR 20800-67.2006.5.05.0004 Min. Rosa Maria W Candiota da Rosa

DEJT 28.10.2011/J-18.10.2011 Decisão unânime

ERR 150900-90.2005.5.06.0013 Min. Carlos Alberto Reis de Paula

DEJT 19.04.2011/J-07.04.2011 Decisão unânime

RR 8500-51.2008.5.06.0012, 1ªT Min. Walmir Oliveira da Costa

DEJT 26.06.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

RR 137600-42.2006.5.01.0053, 1ªT Min. Lelio Bentes Corrêa

DEJT 12.06.2015/J-03.06.2015 Decisão unânime

RR 1158-82.2010.5.09.0093, 1ªT Min. Hugo Carlos Scheuermann

DEJT 03.07.2014/J-25.06.2014 Decisão unânime

ARR 3-70.2010.5.02.0018, 2ªT Min. José Roberto Freire Pimenta

DEJT 01.07.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

RR 109300-14.2008.5.17.0002, 2ªT Min. Delaíde Miranda Arantes

DEJT 26.06.2015/J-17.06.2015 Decisão unânime

RR 177200-58.2005.5.01.0036, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva

DEJT 05.06.2015/J-27.05.2015 Decisão unânime

ARR 23-81.2013.5.04.0024, 3ªT Min. Alberto L Bresciani de F Pereira

DEJT 19.06.2015/J-10.06.2015 Decisão unânime

RR 1677-31.2012.5.03.0036, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing

DEJT 29.05.2015/J-27.05.2015 Decisão unânime

RR 120500-75.2009.5.06.0006, 5ªT Min. Guilherme A Caputo Bastos

DEJT 22.05.2015/J-15.04.2015 Decisão unânime

RR 938-23.2011.5.08.0014, 6ªT Min. Kátia Magalhães Arruda

DEJT 26.06.2015/J-24.06.2015 Decisão unânime

RR 1223-15.2012.5.01.0066, 8ªT Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

DEJT 08.06.2015/J-03.06.2015 Decisão unânime

Art. 5° Determinar a republicação da Orientação Jurisprudencial n° 392 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, nos seguintes termos:

N° 392. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (republicada em razão de erro material)

O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2° do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2° do art. 219 do CPC de 1973),incompatível com o disposto no art. 841 da CLT.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

(DOU de 27/05/2016)

Altera a Resolução CONTRAN n° 258, de 30 de novembro de 2007.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT; e

CONSIDERANDO o processo 80000.004315/2015-50, resolve:

Art. 1° Esta Resolução altera a redação do art. 17-A da Resolução CONTRAN n° 258, de 30 de novembro de 2007, com a redação que lhe fora dada pela Resolução CONTRAN n° 503, de 23 de setembro de 2014.

Art. 2° O art. 17-A da Resolução CONTRAN n° 258, de 30 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17-A Para fins de fiscalização de peso dos veículos que estiverem transportando produtos classificados como Biodiesel (B- 100) e Cimento Asfáltico de Petróleo (CAP) por meio de balança rodoviária ou por meio de Nota Fiscal, ficam permitidos, até 31 de julho de 2019 a tolerância de 7,5%¨(sete e meio por cento) no PBT ou PBTC.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO
Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

RAFAEL SILVA MENEZES
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

EDILSON DOS SANTOS MACEDO
Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS
Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços

(DOU de 27/05/2016)

Regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 12, I, X da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do modelo único da Carteira Nacional de Habilitação – CNH às exigências das técnicas de segurança documental; e

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo N° 80000.015736/2012-63, resolve:

Art. 1° Esta Resolução regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com novo leiaute e requisitos de segurança.

Parágrafo único. O documento de habilitação será expedido em modelo único, conforme especificações técnicas constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Resolução.

Art. 2° A expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH obedecerá ao previsto no art.159 do Código de Transito Brasileiro – CTB e deverá conter novo leiaute, papel com marca d`agua, requisitos de segurança e 2 (dois) números de identificação nacional e 1 (um) número de identificação estadual, que são:

I – Registro Nacional – primeiro número de identificação nacional, que será gerado pelo sistema informatizado da Base Índice Nacional de Condutores – BINCO, composto de 9 (nove) caracteres mais 2 (dois) dígitos verificadores de segurança, sendo único para cada condutor e o acompanhará durante toda a sua existência como condutor, não sendo permitida a sua reutilização para outro condutor.

II – Número do Espelho da CNH – segundo número de identificação nacional, que será formado por 9 (nove) caracteres mais 1 (um) dígito verificador de segurança, autorizado e controlado pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União e identificará cada espelho de CNH expedida.

a) O dígito verificador será calculado pela rotina denominada de “módulo 11” e sempre que o resto da divisão for zero (0) ou um (1), o dígito verificador será zero (0);

III – Número do formulário RENACH – número de identificação estadual, documento de coleta de dados do candidato/condutor gerado a cada serviço, composto, obrigatoriamente, por 11 (onze) caracteres, sendo as duas primeiras posições formadas pela sigla da Unidade de Federação expedidora, facultada a utilização da última posição como dígito verificador de segurança.

a) O número do formulário RENACH identificará a Unidade da Federação onde o condutor foi habilitado ou realizou alterações de dados no seu cadastro pela última vez.

b) O Formulário RENACH que dá origem às informações na BINCO e autorização para a impressão da CNH deverá ficar arquivado em segurança no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

Art. 3° A inscrição “Permissão” prevista no modelo da CNH será impressa em caixeta específica, usando as mesmas fontes dos demais campos na cor preta, ou ser hachurada, quando se tratar de CNH definitiva.

Art. 4° A caixeta “ACC” deverá ser impressa com a informação “ACC” usando as mesmas fontes dos demais campos na cor preta, ou deverá ser hachurada, quando não houver esta autorização de habilitação, sendo a “ACC” e a categoria “A” excludente, não existindo simultaneamente para um mesmo condutor.

Art. 5° A “Permissão” para a “ACC” poderá ser simultânea com a permissão da categoria “B”, com validade de um ano.

Art. 6° Quando existir a informação para o preenchimento somente da caixeta “ACC”, a caixeta “Cat. Hab” deverá ser hachurada.

Art. 7° Dentro do campo “Observações” do modelo da CNH previsto no Anexo I desta Resolução, deverão constar as restrições médicas, a informação sobre o exercício de atividade remunerada e os cursos especializados que tenham certificações expedidas, todos em formatos padronizados e abrevia dos, conforme Anexo II desta Resolução.

Art. 8° A expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, modelo único, será obrigatória quando:

I – da obtenção da Permissão para Dirigir na “ACC” e nas categorias “A”, “B” ou “AB”, com validade de 1(um) ano;

II – da substituição da Permissão para Dirigir pela CNH definitiva, ao término do prazo de validade de 1 (um) ano, desde que atendido ao disposto no § 3° do Art. 148 do CTB;

III – da adição ou da mudança de categoria;

IV – da perda, dano ou extravio;

V – da renovação dos exames para a CNH;

VI – houver a reabilitação do condutor;

VII – ocorrer alteração de dados do condutor;

VIII – da substituição do documento de habilitação estrangeira.

Art. 9° O DENATRAN disponibilizará aplicativo específico para validação do código numérico previsto no item 18 do Anexo IV desta resolução.

Art. 10. A Carteira Nacional de Habilitação será expedida pelos órgãos ou entidades executivos de Transito dos Estados e do Distrito Federal e produzida por empresas credenciadas pelo DENATRAN, na forma estabelecida em portaria específica.

Art. 11. Os Anexos desta resolução encontram-se disponíveis no sitio eletrônico do DENATRAN, a saber: www.denatran.gov.br

Art. 12. Os órgãos e entidades executivos de transito dos Estados e do Distrito Federal deverão adequar seus procedimentos para adoção do modelo único da Carteira Nacional de Habilitação até 31 de dezembro de 2016, quando ficará revogada a Resolução CONTRAN n° 192, de 30 de março de 2006 e a Resolução CONTRAN n° 511, de 27 de novembro de 2014.

Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO
p/Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS
p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

RAFAEL SILVA MENEZES
p/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

EDILSON DOS SANTOS MACEDO
p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS
p/Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços

(DOU de 27/05/2016)

Altera a Resolução CONTRAN n° 293, de 29 de setembro de 2008.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – S N T;

CONSIDERANDO o disposto no art. 102 do CTB e seu parágrafo único, que determinam que o veículo de carga deve estar devidamente equipado, quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via e dão ao CONTRAN poderes para fixar os requisitos mínimos e a forma de proteção da carga, de acordo com sua natureza;

CONSIDERANDO o disposto no art. 103 do CTB, que determina que o veículo deve transitar pela via somente quando atendidos os requisitos e as condições de segurança estabelecidos no CTB e em normas do CONTRAN; e

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n°: 80000.002030/2016-65, resolve:

Art. 1° Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN n° 293, de 29 de setembro de 2008, que fixa os requisitos de segurança para circulação de veículos que transportem produtos siderúrgicos.

Art. 2° Acrescentar o parágrafo único ao art. 3° da Resolução CONTRAN n° 293, de 2008:

“Art. 3° (…)

Parágrafo único. O órgão máximo executivo de trânsito da União regulamentará as características necessárias para a análise e a comparação de material siderúrgico transportado em veículos rodoviários de carga.”

Art. 3° Fica revogada a alínea “c” do inciso IV do art. 10 da Resolução CONTRAN n° 293, de 2008.

Art. 4° O § 1° do art. 10 da Resolução CONTRAN n° 293, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 (…)

§ 1° Admite-se, também, a arrumação de tubos de grande diâmetro, até o máximo de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), em forma de pirâmide, desde que as dimensões da carga não ultrapassem a 3,20m (três metros e vinte centímetros) de largura, 4,70m (quatro metros e setenta centímetros) de altura e 23m (vinte e três metros) de comprimento, sem excesso de peso, conforme especificado no Anexo VI, figura C.”

Art. 5° Acrescentar os §§ 6° e 7° ao art. 10 da Resolução CONTRAN n° 293, de 2008:

“Art. 10 (…)

“§ 6° Opcionalmente, será admitido o transporte de tubos de mais de 0,40m (quarenta centímetros) de diâmetro na forma piramidal, com a utilização de cintas de amarração, de redes de contenção e de berços intermediários feitos sob medida, de forma a permitir o perfeito encaixe dos tubos e a perfeita distribuição de pesos e a evitar deslocamentos laterais (Anexo VI, figura E e F).”

“§ 7° Todas as cargas deverão estar amarradas com cabos de aço ou cintas com resistência total à ruptura correspondente a duas (2) vezes o peso da carga transportada, travados e contidos no chassi do veículo.”

Art. 6° Incluir no Anexo VI da Resolução CONTRAN n° 293, de 2008, as figuras “E” e “F”.

Art. 7° O Anexo desta Resolução contempla a inclusão estabelecida no artigo 5° e encontra-se no sítio eletrônico do DENATRAN, a saber: www.denatran.gov.br.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO
p/Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS
p/Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

RAFAEL SILVA MENEZES
p/Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

EDILSON DOS SANTOS MACEDO
p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS
p/Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços

(DOU de 25/05/2016)

Disciplina a Especialidade Profissional de Fisioterapia do Trabalho e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 265ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de maio de 2016, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, salas 801/802, Bigorrilho, Curitiba/PR, na conformidade com a competência prevista nos incisos II, III e XII do art. 5° da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO o Decreto-Lei n° 938, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução-COFFITO n° 80, de 9 de maio de 1987;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-COFFITO n° 259, de 18 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-COFFITO n° 351, de 13 de junho de 2008;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-COFFITO n° 370, de 6 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-COFFITO n° 377, de 11 de junho de 2010;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-COFFITO n° 387, de 8 de junho de 2011;

CONSIDERANDO a Ética Profissional do fisioterapeuta que é disciplinada por meio de seu Código Deontológico Profissional, resolve;

Art. 1° Disciplinar a atividade do fisioterapeuta no exercício da Especialidade Profissional em Fisioterapia do Trabalho.

Art. 2° Para efeito de registro, o título concedido ao profissional fisioterapeuta será de Especialista Profissional em Fisioterapia do Trabalho.

Art. 3° Para o exercício da Especialidade Profissional em Fisioterapia do Trabalho é necessário o domínio das seguintes Grandes Áreas de Competência:

I – Realizar avaliação e diagnóstico cinésiológico-funcional, por meio da consulta fisioterapêutica (solicitando e realizando interconsulta e encaminhamento), para exames ocupacionais complementares, reabilitação profissional, perícia judicial e extrajudicial. Na execução de suas competências o Fisioterapeuta do Trabalho ainda poderá:

a) Solicitar, aplicar e interpretar escalas, questionários e testes funcionais;

b) Solicitar, realizar e interpretar exames complementares;

c) Determinar diagnóstico e prognóstico fisioterapêutico;

d) Planejar e executar medidas de prevenção e redução de risco;

e) Prescrever e executar recursos terapêuticos manuais;

f) Prescrever, confeccionar, gerenciar órteses, próteses e tecnologia assistiva;

g) Determinar as condições de alta fisioterapêutica;

h) Prescrever a alta fisioterapêutica;

i) Registrar, em prontuário, consulta, avaliação, diagnóstico, prognóstico, tratamento, evolução, interconsulta, intercorrências e alta fisioterapêutica;

II – Utilizar recursos de ação isolada ou concomitante de agente cinesiomecanoterapêutico, massoterapêutico, termoterapêutico, crioterapêutico, fototerapêutico, eletroterapêutico, sonidoterapêutico, aeroterapêutico entre outros;

III – Realizar Análise Ergonômica do Trabalho (AET), Laudo Ergonômico, Parecer Ergonômico, Perícia Ergonômica (de acordo com as leis e normas vigentes);

IV – Implementar cultura ergonômica e em Saúde do Trabalhador, por meio de ações de concepção, correção, conscientização, prevenção e gestão em todos os níveis de atenção à saúde e segurança do trabalho, ergonomia, riscos ambientais, ecológicos, incluindo atividades de educação e formação.

V – No âmbito da gestão ergonômica, realizar a análise e adequação dos fluxos e processos de trabalho; das condições de trabalho; as habilidades e características do trabalhador; dos ambientes e postos de trabalho; das pausas, rodízios de grupamento muscular, ginástica laboral; ensinar e corrigir modo operatório laboral;além de outras ações que promovam melhora do desempenho morfofuncional no trabalho, podendo, ainda:

a) Atuar junto às CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidente do Trabalho);

b) Auxiliar e participar das SIPATs (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes do Trabalho), SIPATRs (Semanas Internas de Prevenção de Acidentes no Trabalho Rural), entre outros;

c) Auxiliar e participar na elaboração e atividades do PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), entre outros;

d) Elaborar, auxiliar, participar, implantar e/ou coordenar programas e processos relacionados à saúde do trabalhador, acessibilidade e ao meio ambiente;

VI – Elaborar, implantar, coordenar e auxiliar os Comitês de Ergonomia (COERGO);

VII – Estabelecer nexo causal, tanto para diagnóstico de capacidade funcional quanto para perícia ergonômica;

VIII – Avaliar, elaborar, implantar e gerenciar a qualidade de vida no trabalho e projetos e programas de qualidade de vida, ergonomia e saúde do trabalhador; promovendo a saúde geral e bemestar do trabalhador, incluindo grupos específicos como: gestantes, hipertensos, sedentários, obesos entre outros;

IX – Atuar em programas de reabilitação profissional, reintegrando o trabalhador à atividade laboral;

X – Realizar ou participar de perícias e assistências técnicas judiciais e extrajudiciais, emitindo laudos de nexo causal, pareceres, relatórios e atestados fisioterapêuticos;

XI – Elaborar, implantar e gerenciar programas de processos e produtos relacionados à Tecnologia Assistiva;

XII – Auxiliar e participar dos processos de certificação ISO, OHSAS, entre outros.

Art. 4° O exercício profissional do Fisioterapeuta do Trabalho é condicionado ao conhecimento e domínio das seguintes áreas e disciplinas, entre outras:

I – Anatomia geral dos órgãos e sistemas;

II – Ergonomia;

III – Doenças ocupacionais ou relacionadas ao trabalho;

IV – Biomecânica ocupacional;

V – Fisiologia do trabalho;

VI – Saúde do trabalhador;

VII – Legislação em saúde e segurança do trabalho;

VIII – Legislação trabalhista e previdenciária;

IX – Sistemas de gestão em saúde e segurança do trabalho;

X – Organização da produção e do trabalho;

XI – Aspectos psicossociais e cognitivos relacionados ao trabalho;

XII – Estudo de métodos e tempos;

XIII – Higiene ocupacional;

XIV – Ginástica laboral;

XV – Recursos terapêuticos manuais;

XVI – Órteses, próteses e tecnologia assistiva;

XVII – Acessibilidade e inclusão;

XVIII – Administração e Marketing em Fisioterapia do Trabalho;

XIX – Humanização;

XX – Ética e Bioética.

Art. 5° O Fisioterapeuta especialista profissional em Fisioterapia do Trabalho pode exercer as seguintes atribuições, entre outras:

I – Coordenação, supervisão e responsabilidade técnica;

II – Gestão;

III – Gerenciamento;

IV – Direção;

V – Chefia;

VI – Consultoria;

VII – Auditoria;

VIII – Perícias.

Art. 6° A atuação do Fisioterapeuta do Trabalho se caracteriza pelo exercício profissional em todos os níveis de atenção à saúde, com ações de prevenção, promoção, proteção, rastreamento, educação, intervenção, recuperação e reabilitação do trabalhador, nos seguintes ambientes, entre outros:

I – Hospitalar;

II – Ambulatorial;

III – Domiciliar e Home Care;

IV – Públicos;

V – Filantrópicos;

VI – Militares;

VII – Privados;

VIII – Terceiro Setor;

IX – Rede pública em saúde do trabalhador, como, por exemplo, participar da rede pública de atenção e assistência em saúde do trabalhador como a RENAST (Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador), CEREST (Centro de Referência em Saúde do Trabalhador) .

Art. 7° Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução-COFFITO n° 403, de 18 de agosto de 2011.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho

(DOU de 25/05/2016)

Dispõe sobre a elaboração e emissão pelo fisioterapeuta de atestados, pareceres e laudos periciais.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, em sua 265ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de maio de 2016, na subsede do COFFITO, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, salas 801/802, Bigorrilho, Curitiba/PR;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei n° 938/1969;

CONSIDERANDO suas prerrogativas legais dispostas na Lei Federal n° 6.316, de 17/12/1975;

CONSIDERANDO o disposto na norma da Resolução-COFFITO n° 080, de 9 de maio de 1987;

CONSIDERANDO as disposições do Conselho Nacional de Educação, que estabelece as diretrizes curriculares para a formação profissional do fisioterapeuta, resolve:

Art. 1° O fisioterapeuta, no âmbito da sua atuação profissional, é competente para elaborar e emitir atestados, relatórios técnicos e pareceres indicando o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar competências ou incompetências laborais (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral em razão das seguintes solicitações:

a) readaptação no ambiente de trabalho;

b) afastamento do ambiente de trabalho para a eficácia do tratamento fisioterapêutico;

c) instrução de pedido administrativo de aposentadoria por invalidez (incompetência laboral definitiva);

d) instrução de processos administrativos ou sindicâncias no setor público (em conformidade com a Lei n° 9.784/1999) ou no setor privado e;

e) onde mais se fizerem necessários os instrumentos referidos neste artigo.

Art. 2° Atestado trata-se de documento qualificado, afirmando a veracidade sobre as condições do paciente, declarando, certificando o grau de capacidade ou incapacidade funcional com vistas a apontar as competências ou incompetências (transitórias ou definitivas), habilidades ou inabilidades do cliente/paciente/usuário em acompanhamento terapêutico.

Art. 3° Relatório Técnico trata-se de documento contendo opinião técnico-científica decorrente de uma demanda profissional específica referente às áreas de atuação das especialidades da Fisioterapia.

Art. 4° Parecer trata-se de documento técnico-científico decorrente de uma demanda profissional específica, referente às áreas de atuação das especialidades da Fisioterapia, solicitada por pessoa natural ou jurídica de natureza pública ou privada. Portanto, significa emitir opinião, fundamentada, sobre aspectos gerais ou específicos da respectiva disciplina (Fisioterapia e suas especialidades) em face do grau de capacidade ou incapacidade funcional, e de situações profissionais ou não, por meio de análise documental, de procedimentos, equipamentos, insumos mobiliários, ferramentas e outros meios que envolvam a funcionalidade humana, com vistas a apontar competências ou incompetências (transitórias ou definitivas), mudanças ou adaptações nas funcionalidades (transitórias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral e das atividades funcionais que compõem a rotina do ser humano.

Art. 5° Os atestados, relatórios técnicos e pareceres deverão seguir criteriosamente o Código de Ética e Deontologia e demais normas do COFFITO.

Art. 6° Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO .

Art. 7° Esta Resolução revoga a Resolução-COFFITO n° 381, de 3 de novembro de 2010.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA
Presidente do Conselho

(DOU de 25/05/2016)

Dispõe sobre a perícia fisioterapêutica e a atuação do perito e do assistente técnico e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e cumprindo o deliberado em sua 265ª Reunião Plenária Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de maio de 2016, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, salas 801/802, Bigorrilho, Curitiba/PR, na conformidade com a competência prevista nos incisos II, III e XII do Art. 5°, da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o Decreto-Lei n° 938, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução-COFFITO n° 80, de 9 de maio de 1987;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-COFFITO n° 370, de 6 de novembro de 2009;

CONSIDERANDO os termos da Resolução-COFFITO n° 424, de 8 de julho de 2013;

CONSIDERANDO a legislação processual vigente; resolve:

Art. 1° A perícia fisioterapêutica é ato exclusivo do Fisioterapeuta.

Art. 2° Compete ao fisioterapeuta, no âmbito de sua expertise, realizar perícias judiciais e assistência técnica em todas as suas formas e modalidades, nos termos da presente Resolução.

Art. 3° Para efeito desta Resolução, considera-se perícia fisioterapêutica e assistência técnica, de acordo com as áreas de atuação:

I – Perícia extrajudicial é a análise cuidadosa e sistemática dacapacidade funcional do indivíduo no âmbito das atividades funcionais do ser humano;

II – Perícia Judicial, em geral, constitui a análise da incapacidade funcional do indivíduo em processos judiciais de qualquer natureza;

III – Perícia Judicial do Trabalho é a análise do litígio, de natureza laboral, referente ao estabelecimento ou não do nexo causal, para tanto, no campo da atuação profissional, é dividida em Perícia de Capacidade Funcional e Perícia Ergonômica. A Perícia de Capacidade Funcional envolve o exame físico do periciado no objetivo de qualificar e quantificar sua capacidade ou incapacidade funcional residual. A perícia ergonômica é a análise dos aspectos do trabalho, utilizando metodologia científica própria e consagrada na literatura atualizada e as normas e leis do trabalho vigentes;

IV – Perícia Previdenciária é a análise da incapacidade funcional do indivíduo em pleito administrativo para concessão de benefício previdenciário ou em ação judicial de natureza previdenciária;

V – Perícia Securitária, que trata das incapacidades funcionais decorrentes de acidentes, sequelas e desfecho de doenças multifatoriais que acometem o ser humano;

VI – Perícia para Pessoas com Deficiências é a análise da capacidade e incapacidade funcional do indivíduo para atividades laborais, processos administrativos para fins de isenção e redução fiscal e benefícios em geral;

Art. 4° O fisioterapeuta perito e assistente técnico deverá respeitar as instruções normativas das Associações Científicas conveniadas ao COFFITO, bem como as demais normas e decisões do COFFITO acerca da formação mínima necessária para a atuação como perito.

Art. 5° O fisioterapeuta perito e assistente técnico deverá observar:

I – O exercício da atividade como perito pressupõe que o profissional esteja regular com suas obrigações perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da circunscrição onde ocorreu a prestação do serviço periciado;

II – Na função de perito e assistente técnico o fisioterapeuta deverá identificar-se, de forma clara, em todos os seus atos, fazendo constar, sempre, o número de seu registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

III – O fisioterapeuta não pode, em nenhuma circunstância, ou sob nenhum pretexto, renunciar à sua liberdade profissional, nem permitir quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficiência e a correção de seu trabalho;

IV – Na função de perito e assistente técnico não deve aceitar qualquer tipo de constrangimento, coação, pressão, imposição, restrição ou benefícios que possam influir no desempenho de sua atividade, que deve ser realizada com absoluta isenção, imparcialidade e autonomia, podendo recusar-se a prosseguir ao exame e fazendo constar no laudo o motivo de sua decisão;

V – O fisioterapeuta se responsabilizará, em caráter pessoal e nunca presumido, pelos seus atos profissionais, resultantes de relação particular de confiança e executados com diligência, competência e prudência, mediante termo de compromisso a ser firmado nos termos da lei processual;

VI – Não compete ao fisioterapeuta, na função de perito, a sugestão de aplicação de quaisquer medidas punitivas;

VII – É vedado ao fisioterapeuta deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou assistente técnico, bem como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência;

VIII – O fisioterapeuta deverá declarar-se suspeito ou impedido para perícia do próprio paciente, de pessoa de sua família, em empresa em que atue ou tenha atuado, ou de qualquer outra pessoa com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho;

IX – É vedada a conduta de intervir, quando em função de perito ou assistente técnico, nos atos de outros profissionais.

Art. 6° Em sua atuação o fisioterapeuta perito e assistente técnico deverá:

I – Cumprir e fazer cumprir a Resolução-COFFITO n° 424/2013, que estabelece o Código de Ética e Deontologia da Fisioterapia;

II – Cumprir e fazer cumprir a legislação processual vigente pertinente à conduta pericial.

Art. 7° O fisioterapeuta perito deverá observar os valores do disposto no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, de acordo com a Resolução-COFFITO n° 428/2013.

Art. 9° Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor-Secretário

(DOU de 23/05/2016)

Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida, destinado às empresas que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue e de medula óssea.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se empresa solidária com a vida a pessoa jurídica que adota política interna permanente destinada a informar, conscientizar e estimular seus funcionários à doação voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a doação de medula óssea.

Art. 2° São objetivos do programa:

I – distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;

II – informar e orientar os trabalhadores sobre a importância da doação de sangue e de medula óssea e sobre os procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de doadores de medula óssea;

III – estimular as empresas a concederem ao trabalhador oportunidade e condições para ir a banco de sangue ou hemocentro a fim de doar sangue e cadastrar-se como doador de medula óssea.

Art. 3° É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:

I – utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças publicitárias;

II – (VETADO).

Art. 4° As empresas que receberem o selo previsto no art. 1o serão inscritas no Cadastro Nacional de Empresas Solidárias com a Vida.

Parágrafo único. A partir do cadastro referido no caput, em cada Estado brasileiro, anualmente, serão premiadas 5 (cinco) empresas com o título Empresa Campeã de Solidariedade, selecionadas a partir das ações desenvolvidas de incentivo à doação de sangue e ao cadastramento de doadores de medula óssea.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de maio de 2016; 195o da Independência e 128o da República.

MICHEL TEMER

ALEXANDRE DE MORAES

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista