CIRCULAR CAIXA N° 718, DE 05 DE MAIO DE 2016

(DOU de 06/05/2016)

Estabelece a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 3 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

A Caixa Econômica Federal – CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei n° 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar n° 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos n° 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001, a Resoluções do Conselho Curador do FGTS n° 788, de 29/10/2015 e n° 805, de 22/04/2016,

resolve:

1 Divulgar a versão 3 do Manual de Orientação – Regularidade do Empregador junto ao FGTS que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo a prorrogação do prazo para a solicitação de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao PROFUT, disponibilizado no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção download – FGTS Manuais Operacionais. 2

Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA
Vice-Presidente Interina

(DOU de 05/05/2016)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União no dia 17 do mesmo mês e ano, que “Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para dispor sobre o controle de dopagem, a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e dá outras providências”, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Congresso Nacional, 4 de maio de 2016 Senador

RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

(DOU de 05/05/2016)

Altera o Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para dispor sobre a experiência prática do aprendiz.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e no Título II, Capítulo V, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23-A. O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poderem ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderão requerer junto à respectiva unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

§ 1º Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência Social definir:

I – os setores da economia em que a aula prática poderá se dar nas entidades concedentes; e

II – o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso.

§ 2º Consideram-se entidades concedentes da experiência prática do aprendiz:

I – órgãos públicos;

II – organizações da sociedade civil, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e

III – unidades do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase.

§ 3º Firmado o termo de compromisso com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, o estabelecimento contratante e a entidade qualificada por ele já contratada deverão firmar conjuntamente parceria com uma das entidades concedentes para a realização das aulas práticas.

§ 4º Caberá à entidade qualificada o acompanhamento pedagógico da etapa prática.

§ 5º A seleção de aprendizes será realizada a partir do cadastro público de emprego, disponível no portal eletrônico Mais Emprego e deverá priorizar a inclusão de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social, tais como:

I – adolescentes egressos do sistema socioeducativo ou em cumprimento de medidas socioeducativas;

II – jovens em cumprimento de pena no sistema prisional;

III – jovens e adolescentes cujas famílias sejam beneficiárias de programas de transferência de renda;

IV – jovens e adolescentes em situação de acolhimento institucional;

V – jovens e adolescentes egressos do trabalho infantil;

VI – jovens e adolescentes com deficiência;

VII – jovens e adolescentes matriculados na rede pública de ensino, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, inclusive na modalidade de Educação de Jovens e Adultos; e,

VIII – jovens desempregados e com ensino fundamental ou médio concluído na rede pública.

§ 6º Os percentuais a serem cumpridos na forma alternativa e no sistema regular deverão constar do termo de compromisso firmado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, com vistas ao adimplemento integral da cota de aprendizagem, observados, em todos os casos, os limites previstos na Seção IV do Capítulo IV do Título III do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho e a contratação do percentual mínimo no sistema regular,” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miguel Rossetto

(DOU de 04/05/2016)

Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Prorrogação da Licença Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2º A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 1º A prorrogação se iniciará no dia subsequente ao término da licença de que trata o art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 2º O disposto neste Decreto é aplicável a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

§ 3º Para os fins do disposto no § 2º, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos.
Art. 3º O beneficiado pela prorrogação da licença-paternidade não poderá exercer qualquer atividade remunerada durante a prorrogação da licença-paternidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará o cancelamento da prorrogação da licença e o registro da ausência como falta ao serviço.

Art. 4º O servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até o último dia da licença ordinária de cinco dias.

Art. 5º O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2016; 195º da Independência e 128ºda República

(DOU de 03/05/2016)

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CFF nº 565/12, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico na oncologia.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “m”, do artigo 6º, da Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960, modificada pela Lei nº 9.120 de 26 de outubro de 1995;

Considerando o disposto na Resolução CES/CNE nº 02 de 2 de fevereiro de 2.002, e o disposto no Decreto nº 85.878 de 7 de abril de 1981, artigo 1º, incisos I e VI;

Considerando a necessidade de estabelecer rotinas e procedimentos e de assegurar condições adequadas de formulação, preparo, armazenagem, conservação, transporte, dispensação e utilização de antineoplásicos, bem como o gerenciamento correto dos resíduos oriundos da manipulação desses medicamentos nos estabelecimentos de saúde, objetivando a segurança do farmacêutico, do paciente, da equipe multidisciplinar e do meio ambiente;

Considerando o disposto no anexo I, itens 5.4 e 5.4.1 da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nº 220 de 21 de setembro de 2004, e na RDC nº 67 de 8 de outubro de 2007 – Anexo I – 3.1.1;

Considerando os riscos aos pacientes, profissionais e meio ambiente, inerente aos tratamentos que envolvem medicamentos citotóxicos,

Considerando a necessidade de complementar e atualizar a Resolução/CFF nº 565/12, publicada no DOU de 07/12/2012, Seção 1, p. 350, que dispõe sobre a competência legal para o exercício da manipulação de drogas antineoplásicas pelo farmacêutico, resolve:

Art. 1º – O artigo 1º da Resolução/CFF nº 565 de 6 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a competência legal para atuação do farmacêutico nos serviços de oncologia, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º – É atribuição privativa do farmacêutico o preparo dos antineoplásicos e demais medicamentos que possam causar risco ocupacional ao manipulador (teratogenicidade, carcinogenicidade e/ou mutagenicidade) nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados.

§ 1º – Para o exercício de atividades na oncologia, deverá o profissional farmacêutico atender pelo menos um dos seguintes critérios, validado pelo Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição:

a) título de especialista emitido pela Sociedade Brasileira de Farmacêuticos em Oncologia (Sobrafo);

b) residência na área de Oncologia;

c) ser egresso de programa de pós-graduação latu sensu reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) relacionado a esta área;

d) possuir 5 (cinco) anos ou mais de atuação na área, devendo ser comprovado por carteira de trabalho (CTPS) ou declaração do serviço com a descrição das atividades e período;

§ 2º – Aos farmacêuticos atuantes na área dar-se-á o prazo de 36 (trinta e seis) meses para adequação de currículo e titulação no que se refere ao parágrafo anterior.”

Art. 2º – Esta resolução entrar em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO

Presidente do Conselho

(DOU de 02/05/2016)

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 2º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003,

Decreta:

Art. 1º O Conselho Nacional do Trabalho – CNT, órgão colegiado de natureza consultiva, composto de forma tripartite e paritária, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social, tem por finalidade:

I – promover primado da justiça social e o tripartismo no âmbito da legislação trabalhista, com vistas à democratização das relações de trabalho;

II – fomentar a negociação coletiva e o diálogo social como mecanismos de solução de conflitos;

III – promover o entendimento entre trabalhadores, empregadores e Governo federal e buscar soluções acordadas sobre temas estratégicos relativos às relações de trabalho;

IV – propor diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos, dos programas e das normas sobre políticas públicas voltadas ao mundo do trabalho, de competência do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com base em informações conjunturais e prospectivas das situações política, econômica e social do País;

V – propor estudos e emitir opinião sobre instrumentos legislativos e normas complementares que visem a aperfeiçoar as condições e as relações de trabalho;

VI – acompanhar o cumprimento dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais e das convenções e tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, com incidência no campo social; e

VII – pronunciar-se sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos por representações, na sua área de competência.

Art. 2º O CNT será composto por trinta membros titulares e igual número de suplentes.

§ 1º Os dez representantes governamentais serão indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:

I – Ministério do Trabalho e Previdência Social, que o presidirá;

II – Ministério da Fazenda;

III – Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

V – Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; e

VI – Secretaria de Governo da Presidência da República.

§ 2º Ao Ministério do Trabalho e Previdência Social caberá a indicação de até cinco dos representantes governamentais a que se refere o § 1º e, aos órgãos referidos nos incisos II a VI do § 1º, a indicação dos demais.

§ 3º Os representantes dos empregadores serão indicados pelas confederações patronais com registro no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

§ 4º Os representantes dos trabalhadores serão indicados pelas centrais sindicais que atenderem aos requisitos de representatividade do art. 2º da Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008.

§ 5º As vagas dos representantes a que se refere o § 4º serão preenchidas de acordo com o critério de representatividade, em número proporcional ao referido índice, conforme previsto no art. 3º da referida Lei.

§ 6º Os representantes dos trabalhadores e empregadores serão indicados anualmente, facultando-se às confederações patronais a que se refere o § 3º e às centrais sindicais a que se refere o § 4º reconduzir ou substituir seus representantes, na forma do regimento interno.

§ 7º Por decisão do CNT, poderão ser convidadas representações de outros órgãos da administração pública e de entidades da sociedade civil para tratar de temas específicos das relações de trabalho, sem direito a voto.

Art. 3º O CNT contará com a seguinte estrutura:

I – Pleno;

II – Câmaras Bipartites; e

III – Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. O Pleno, composto por todos os membros do CNT, será presidido pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social.

Art. 4º Os órgãos e as entidades referidos nos § 1º a § 4º do art. 2º deverão encaminhar a indicação de seus representantes ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social, para fins de publicação da portaria de designação, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. A reunião de instalação do CNT será convocada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social no prazo de até trinta dias, contado da publicação da Portaria em que conste a sua composição.

Art. 5º O CNT terá seu funcionamento definido em regimento interno, aprovado pelos seus membros no prazo de até sessenta dias, contado da instalação do CNT, e homologado pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo único. O regimento interno previsto no caput deverá dispor, no mínimo, sobre:

I – a periodicidade das reuniões do CNT e o seu quórum de deliberação;

II – a antecedência da convocação e a periodicidade das reuniões ordinárias do CNT e a antecedência da convocação das reuniões extraordinárias;

III – a possibilidade de utilização de recursos eletrônicos para a realização de reuniões do CNT e de comunicações internas; e

IV – a composição e o funcionamento das Câmaras Bipartites.

Art. 6º A Secretaria Especial do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social desempenhará a função de Secretaria-Executiva do CNT e proverá os meios técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do colegiado.

Art. 7º A participação no CNT e em suas Câmaras Bipartites será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Parágrafo único. As despesas relativas ao comparecimento dos representantes às reuniões e demais atividades do CNT constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades representadas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Fica revogado o Decreto nº 1.617, de 4 de setembro de 1995.

Brasília, 30 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miguel Rossetto

(DOU de 02/05/2016)

Altera e revoga dispositivos do artigo 6º da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DSL – 073, 18 de abril de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.035088/2016-93, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea “g” do inciso III e o § 2º do artigo 6º, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º …

III – …

g) ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de pelo menos um veículo automotor de carga categoria “aluguel”, na forma regulamentada pelo CONTRAN. (NR)

…

§ 2º A CTC poderá comprovar a propriedade ou a posse de veículo automotor de carga e de implementos rodoviários em seu nome ou no de seus cooperados, respeitado o requisito estabelecido na alínea “g”, inciso III deste artigo.” (NR)

Art. 2º Revogar a alínea “e” do inciso III e o § 1º do art. 6º da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

(DOU de 29/04/2016)

Prorroga, por 90 dias, os prazos mencionados nas Resoluções CFO-162/2015 e 164/2015.

O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do plenário, resolve,

Art. 1º. Ficam prorrogados, por mais 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Resolução, todos os prazos mencionados nas Resoluções CFO-162, de 03/11/2015 e CFO-164, de 24/11/2015 .

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial, revogadas as disposições em contrário.

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES

(DOM de 20/04/2016)

ALTERA o art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salarias para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, faço saber atodos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° O art. 1° da Lei Complementar n° 459, de 30 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1°:

I – R$ 1.009,00 (mil e nove reais) para os trabalhadores;

II – R$ 1.048,00 (mil e quarenta e oito reais) para os trabalhadores;

III – R$ 1.104,00 (mil, cento e quatro reais) para os trabalhadores;

IV – R$ 1.158,00 (mil, cento e cinquenta e oito reais) para os trabalhadores;”

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1° de janeiro de 2016.

Florianópolis, 20 de abril de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

(DOU de 22.04.2016)

Regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia.

O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – Confea, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “f” do art. 27 da Lei n° 5.194, de 24 de dezembro 1966, e

Considerando aLei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro e de engenheiro agrônomo;

Considerando o disposto no art. 1° da Lei n° 5.194, de 1966, que caracteriza as profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo pelas realizações de interesse social e humano que importem na execução dos empreendimentos, de caráter técnico, dispostos nas alíneas desse artigo;

Considerando o Decreto n° 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o exercício da profissão agronômica;

Considerando o Decreto n° 23.569, de 11 de dezembro de 1933, que regula o exercício das profissões de engenheiro e de agrimensor;

Considerando o Decreto-Lei n° 8.620, de 10 de janeiro de1946, que dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de engenheiro e de agrimensor, regida pelo Decreto n° 23.569, de 1933;

Considerando a Lei n° 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo;

Considerando a Lei n° 5.524, de 5 de novembro de 1968, que dispõe sobre a profissão de técnico industrial e agrícola de nível médio;

Considerando a Lei n° 6.664, de 26 de junho de 1979, que disciplina a profissão de geógrafo;

Considerando a Lei n° 6.835, de 14 de outubro de 1980, que dispõe sobre o exercício da profissão de meteorologista;

Considerando o Decreto n° 90.922, de 6 de fevereiro de 1985, que regulamenta a Lei n° 5.524, de 1968, modificado pelo Decreto n° 4.560, de 30 de dezembro de 2002;

Considerando a Lei n° 7.270, de 10 de dezembro de 1984, que apresenta disposições referentes ao exercício da atividade de perícia técnica;

Considerando a Lei n° 7.410, de 27 de novembro de 1985, que dispõe sobre a especialização de engenheiros e arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho;

Considerando o Decreto n° 92.530, de 9 de abril de 1986, que regulamenta a Lei n° 7.410, de 1985;

Considerando a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;

Considerando a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e

Considerando o disposto na Constituição Federal, art. 5°, inciso XIII, que preconiza ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, resolve:

Art. 1° Estabelecer normas para a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais no âmbito das profissões que, por força de legislação federal regulamentadora específica, forem fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2° Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto desta Resolução são adotadas as seguintes definições:

I – atribuição: ato geral de consignar direitos e responsabilidadesdentro do ordenamento jurídico que rege a sociedade;

II – atribuição profissional: ato específico de consignar direitos e responsabilidades, na defesa da sociedade, para o exercício da profissão de acordo com a formação profissional obtida em cursos regulares, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro;

III – título profissional: título constante da Tabela de Títulos do Confea, atribuído pelo Crea ao portador de diploma de conclusão de cursos regulares, expedido por instituições de ensino credenciadas, em conformidade com as diretrizes curriculares, o projeto pedagógico do curso e o perfil de formação profissional, correspondente a um campo de atuação profissional sob a fiscalização do Sistema Confea/Crea;

IV – atividade profissional: conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada;

V – campo de atuação profissional: conjunto de habilidades e conhecimentos adquiridos pelo profissional no decorrer de sua vida laboral em consequência da sua formação profissional obtida em cursos regulares, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro;

VI – formação profissional: processo de aquisição de habilidades e conhecimentos profissionais, mediante conclusão com aproveitamento e diplomação em curso regular, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro, visando ao exercício responsável da profissão;

VII – competência profissional: capacidade de utilização de conhecimentos, habilidades e atitudes necessários ao desempenho de atividades em campos profissionais específicos, obedecendo a padrões de qualidade e produtividade.

VIII – modalidade profissional: conjunto de campos de atuação profissional da Engenharia correspondentes a formações básicas afins, estabelecido em termos genéricos pelo Confea;

IX – categoria (ou grupo) profissional: cada uma das duas profissões regulamentadas na Lei n° 5.194 de 1966;

X – curso regular: curso técnico ou de graduação ou de bacharelado reconhecido pelo sistema oficial de ensino brasileiro,

curso de especialização oficialmente autorizado e credenciado pelo sistema oficial de ensino brasileiro e curso de pós-graduação lato sensu e stricto sensu considerado válido, em consonância com as disposições legais que disciplinam o sistema oficial de ensino brasileiro; e

XI – suplementação curricular: conjunto de componentes curriculares integrantes de cursos de formação ou de graduação regulares, em consonância com as disposições legais que disciplinam o sistema oficial de ensino brasileiro.

Art. 3° Para efeito da atribuição de atividades, de competências e de campos de atuação profissionais para os diplomados no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea, consideram-se os níveis de formação profissional, a saber:

I – formação de técnico de nível médio;

II – especialização para técnico de nível médio;

III – superior de graduação tecnológica;

IV – superior de graduação plena ou bacharelado;

V – pós-graduação lato sensu (especialização);

VI – pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado); e

VII – sequencial de formação específica por campo de saber;

§ 1° Os cursos regulares de formação profissional nos níveis discriminados nos incisos deste artigo deverão ser registrados e cadastrados nos Creas para efeito de atribuições, títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais.

§ 2° Os níveis de formação profissional discriminados nos incisos I, III e IV habilitam o diplomado, em cursos reconhecidos pelo sistema oficial de ensino brasileiro, ao registro profissional no Crea na forma estabelecida nos normativos do Confea que regulam o assunto.

§ 3° Os níveis de formação de que tratam os incisos II, V, VI e VII possibilitam ao profissional já registrado no Crea, diplomado em cursos regulares e com carga horária que atenda os requisitos estabelecidos pelo sistema oficial de ensino brasileiro, a requerer extensão de atribuições iniciais de atividades e campos de atuação profissionais na forma estabelecida nesta resolução.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS

Seção I

Atribuição de título profissional

Art. 4° O título profissional será atribuído pelo Crea, mediante análise do currículo escolar e do projeto pedagógico do curso de formação do profissional, nos níveis discriminados nos incisos I, III e IV do art. 3°, obtida por diplomação em curso reconhecido pelo sistema oficial de ensino brasileiro, no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea.

Parágrafo único. O título profissional a ser atribuído em conformidade com o caput deste artigo deverá constar da Tabela de Títulos do Confea.

Seção II

Atribuição inicial de atividades profissionais

Art. 5° Aos profissionais registrados nos Creas são atribuídas as atividades profissionais estipuladas nas leis e nos decretos regulamentadores das respectivas profissões, acrescidas das atividades profissionais previstas nas resoluções do Confea, em vigor, que dispõem sobre o assunto.

§ 1° Para efeito de fiscalização do exercício profissional dos profissionais registrados nos Creas, ficam designadas as seguintes atividades profissionais:

Atividade 01 – Gestão, supervisão, coordenação, orientação técnica.

Atividade 02 – Coleta de dados, estudo, planejamento, anteprojeto, projeto, detalhamento, dimensionamento e especificação.

Atividade 03 – Estudo de viabilidade técnico-econômica e ambiental.

Atividade 04 – Assistência, assessoria, consultoria.

Atividade 05 – Direção de obra ou serviço técnico.

Atividade 06 – Vistoria, perícia, inspeção, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria, arbitragem.

Atividade 07 – Desempenho de cargo ou função técnica.

Atividade 08 – Treinamento, ensino, pesquisa, desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, divulgação técnica, extensão.

Atividade 09 – Elaboração de orçamento.

Atividade 10 – Padronização, mensuração, controle de qualidade.

Atividade 11 – Execução de obra ou serviço técnico.

Atividade 12 – Fiscalização de obra ou serviço técnico.

Atividade 13 – Produção técnica e especializada.

Atividade 14 – Condução de serviço técnico.

Atividade 15 – Condução de equipe de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção.

Atividade 16 – Execução de produção, fabricação, instalação, montagem, operação, reforma, restauração, reparo ou manutenção.

Atividade 17 – Operação, manutenção de equipamento ou instalação.

Atividade 18 – Execução de desenho técnico.

§ 2° As atividades profissionais designadas no § 1° poderão ser atribuídas de forma integral ou parcial, em seu conjunto ou separadamente, mediante análise do currículo escolar e do projeto pedagógico do curso de formação do profissional, observado o disposto nas leis, nos decretos e nos normativos do Confea, em vigor, que tratam do assunto.

§ 3° As definições das atividades designadas neste artigo encontram-se no glossário constante do Anexo I desta Resolução.

Seção III

Atribuição inicial de campo de atuação profissional

Art. 6° A atribuição inicial de campo de atuação profissional se dá a partir do contido nas leis e nos decretos regulamentadores das respectivas profissões, acrescida do previsto nos normativos do Confea, em vigor, que tratam do assunto.

§ 1° As profissões que não têm atribuições regulamentadas em legislação específica terão suas atribuições mínimas definidas nos normativos do Confea, em vigor, que tratam do assunto.

§ 2° As eventuais atribuições adicionais obtidas na formação inicial e não previstas no caput e no § 1° deste artigo serão objeto de requerimento do profissional e decorrerão de análise do currículo escolar e do projeto pedagógico do curso de formação do profissional, a ser realizada pelas câmaras especializadas competentes envolvidas.

Seção IV

Extensão das atribuições profissionais

Art. 7° A extensão da atribuição inicial de atividades, de competências e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea será concedida pelo Crea aos profissionais registrados adimplentes, mediante análise do projeto pedagógico de curso comprovadamente regular, junto ao sistema oficial de ensino brasileiro, nos níveis de formação profissional discriminados no art. 3°, cursados com aproveitamento, e por suplementação curricular comprovadamente regular, dependendo de decisão favorável das câmaras especializadas pertinentes à atribuição requerida.

§ 1° A concessão da extensão da atribuição inicial de atividades e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea será em conformidade com a análise efetuada pelas câmaras especializadas competentes do Crea da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso.

§ 2° A extensão de atribuição é permitida entre modalidades do mesmo grupo profissional.

§ 3° A extensão de atribuição de um grupo profissional para o outro é permitida somente no caso dos cursos stricto sensu previstos no inciso VI do art. 3°, devidamente reconhecidos pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES e registrados e cadastrados nos Creas.

§ 4° Os cursos previstos no parágrafo anterior quando realizados no exterior deverão ser revalidados na forma da legislação em vigor.

§ 5° No caso de não haver câmara especializada relativa ao campo de atuação profissional do interessado ou câmara especializada compatível à extensão de atribuição de campo de atuação profissional pretendida pelo interessado, a decisão caberá ao Plenário do Crea, embasada em relatório fundamentado da Comissão de Educação e Atribuição Profissional do Crea, quando houver, ou em relatório e voto fundamentado de conselheiro representante de instituição de ensino da modalidade.

§ 6° Em todos os casos, será exigida a prévia comprovação do cumprimento das exigências estabelecidas pelo sistema oficial de ensino brasileiro para a validade e a regularidade dos respectivos cursos, bem como o cadastro da respectiva instituição de ensino e dos seus cursos no Sistema Confea/Crea.

§ 7° É vedada a alteração do título profissional inicial em função exclusivamente de extensão de atribuição.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO E DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS

Art. 8° Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional da circunscrição onde se encontrar o local de sua atividade.

Parágrafo único. A atribuição inicial de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais, bem como a extensão de atribuições, para os diplomados nos respectivos níveis de formação abrangidos pelas diferentes profissões fiscalizadas pelo Sistema Confea/Crea será efetuada pelo Crea estritamente em conformidade com a análise do Crea da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso, incluindo o respectivo registro no Sistema de Informações Confea/Crea – SIC.

Art. 9° O Crea deverá anotar as características da formação do profissional, com a correspondente atribuição inicial de título, atividades e campos de atuação para o exercício profissional, levando em consideração as disposições dos artigos anteriores.

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. Para efeito da aplicação desta resolução, adotar-se-ão os seguintes critérios:

I – ao profissional que estiver registrado será permitida a extensão da atribuição inicial de atividades e campos de atuação profissionais, em conformidade com o estabelecido no art. 7° e seus parágrafos desta resolução;

II – ao aluno matriculado em curso técnico ou de graduação comprovadamente regular antes da vigência desta resolução é permitida a opção pelo registro em conformidade com as disposições então vigentes;

III – ao egresso de curso técnico ou de graduação matriculado a partir da vigência desta resolução serão atribuídos título, atividades e campo de atuação profissionais em conformidade com os critérios estabelecidos nos artigos 4°, 5° e 6° e seus parágrafos, sendolhe permitida a extensão dessa atribuição inicial em conformidade com o estabelecido no art. 7° e seus parágrafos, desta resolução; e

IV – ao profissional que ainda não estiver registrado, incluindo o diplomado no exterior, serão atribuídos título, atividades e campo de atuação profissionais, em conformidade com os critérios estabelecidos nos artigos 4°, 5° e 6° e seus parágrafos, sendo-lhe permitida a extensão dessa atribuição inicial em conformidade com o estabelecido no art. 7° e seus parágrafos, desta resolução.

Art. 11. A partir da vigência desta resolução, os Creas deverão registrar, no cadastro do SIC:

I – do profissional engenheiro já registrado no Crea, com atribuições iniciais constantes das resoluções do Confea, em vigor, o acréscimo das atribuições do art. 7° da Lei n° 5.194, de 1966, e dos artigos específicos de sua profissão constantes do Decreto n° 23.569, de 1933, mediante análise curricular;

II – do profissional engenheiro-agrônomo já registrado no Crea com atribuições iniciais constantes das resoluções do Confea, em vigor, o acréscimo das atribuições do art. 7° da Lei n° 5.194, de 1966, e do Decreto n° 23.196, de 1933, mediante análise curricular; e

III – dos demais profissionais já registrados no Crea, as atribuições constantes das leis, dos decretos regulamentadores das respectivas profissões ou dos artigos específicos de suas profissões constantes das resoluções do Confea, conforme o caso.

Parágrafo único. O registro no cadastro do SIC das situações previstas nos incisos I, II e III acima deverá ser solicitado mediante requerimento do profissional interessado dirigido ao Presidente do Crea no qual foi registrado.

Art. 12. Os procedimentos para cadastramento de instituição de ensino e de cursos para atendimento dos arts. 10 e 11 da Lei n° 5.194, de 1966, assim como o regulamento das Comissões de Educação e Atribuição Profissional dos Creas estão dispostos no Anexo II desta resolução.

Art. 13. As dúvidas levantadas no âmbito dos Creas relativos a atribuições de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais serão analisados e decididos pelo Confea, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei n° 5.194, de 1966.

Art. 14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.

JOSÉ TADEU DA SILVA
Presidente

ANEXO I

GLOSSÁRIO

Este glossário é de natureza específica, não devendo prevalecer

entendimentos distintos dos termos nele apresentados, embora

aplicáveis em outros contextos.

Anteprojeto – atividade que envolve a materialização do esboço

preliminar de um projeto.

Análise – atividade que envolve a determinação das partes

constituintes de um todo, buscando conhecer sua natureza ou avaliar

seus aspectos técnicos.

Arbitragem – atividade que constitui um método alternativo

para solucionar conflitos a partir de decisão proferida por árbitro

escolhido entre profissionais da confiança das partes envolvidas, versados

na matéria objeto da controvérsia.

Assessoria – atividade que envolve a prestação de serviços

por profissional que detém conhecimento especializado em determinado

campo profissional, visando ao auxílio técnico do profissional

responsável pela execução de obra ou serviço. (NR)

Assistência – atividade que envolve a prestação de serviços

em geral, por profissional que detém conhecimento especializado em

determinado campo de atuação profissional, visando a suprir necessidades

técnicas da execução de obra ou serviço. (NR)

Auditoria – atividade que envolve o exame e a verificação de

obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos

e a lisura de procedimentos.

Avaliação – atividade que envolve a determinação técnica do

valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um

empreendimento.

Coleta de dados – atividade que consiste em reunir, de maneira

consistente, dados de interesse para o desempenho de tarefas de

estudo, planejamento, pesquisa, desenvolvimento, experimentação,

ensaio, e outras afins.

Condução – atividade de comandar a execução, realizada por

outros responsáveis técnicos, do que foi previamente determinado.

(NR)

Consultoria – atividade de prestação de serviços de aconselhamento,

mediante exame de questões específicas, e elaboração de

parecer ou trabalho técnico pertinente, devidamente fundamentado,

com a finalidade de subsidiar a ação do responsável técnico pela

execução de obra ou serviço. (NR)

Controle de qualidade – atividade de fiscalização exercida

sobre o processo produtivo visando a garantir a obediência a normas

e padrões previamente estabelecidos, obter elementos para a aceitação

ou rejeição do produto, bem como corrigir eventuais desvios de

especificação.

Coordenação – atividade exercida no sentido de garantir a

execução da obra ou serviço pelo responsável técnico segundo determinada

ordem e método previamente estabelecidos.

Desempenho de cargo ou função técnica – atividade exercida

de forma continuada, no âmbito da profissão, em decorrência de ato

de nomeação, designação ou contrato de trabalho.

Desenvolvimento – atividade que leva à consecução de modelos

ou protótipos, ou ao aperfeiçoamento de dispositivos, equipamentos,

bens ou serviços, a partir de conhecimentos obtidos através

da pesquisa científica ou tecnológica.

Dimensionamento – atividade que implica calcular ou preestabelecer

as dimensões ou proporções de uma obra ou serviço.

Direção – atividade técnica de determinar, comandar e essencialmente

decidir durante a consecução de obra ou serviço.

Detalhamento – atividade que implica a representação de

formas sobre uma superfície, desenvolvendo o projeto de detalhes

necessários à materialização de partes de um projeto, o qual já definiu

as características gerais da obra ou serviço.

Divulgação técnica – atividade de difundir, propagar ou publicar

matéria de conteúdo técnico.

Elaboração de orçamento – atividade realizada com antecedência,

que envolve o levantamento de custos, de forma sistematizada, de todos os

elementos inerentes à execução de determinado empreendimento de aspectos técnicos ou científicos de determinado assunto.

Ensino – atividade cuja finalidade consiste na transmissão de

conhecimento de maneira formal.

Equipamento – instrumento, máquina ou conjunto de dispositivos

operacionais necessário para a execução de atividade ou

operação determinada.

Especificação – atividade que envolve a fixação das características,

condições ou requisitos relativos a materiais, equipamentos,

instalações ou técnicas de execução a serem empregados em obra ou

serviço técnico.

studo – atividade que envolve simultaneamente o levan tamento,

a coleta, a observação, o tratamento e a análise de dados de

natureza diversa, necessários à execução de obra ou serviço técnico,

ou ao desenvolvimento de métodos ou processos de produção, ou à

determinação preliminar de características gerais ou de viabilidade

técnica, econômica ou ambiental.

Execução – atividade em que o profissional, por conta pró-

pria ou a serviço de terceiros, realiza trabalho técnico ou científico

visando à materialização do que é previsto nos projetos de um serviço

ou obra.

Execução de desenho técnico – atividade que implica a representação

gráfica por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo

técnico.

Experimentação – atividade que consiste em observar manifestações

de um determinado fato, processo ou fenômeno, sob condições

previamente estabelecidas, coletando dados e analisando-os

com vistas à obtenção de conclusões.

Extensão – atividade que envolve a transmissão de conhecimentos

técnicos pela utilização de sistemas informais de aprendizado.

Fabricação – atividade que envolve a transformação de matérias-primas

em produtos.

Fiscalização – atividade que envolve a inspeção e o controle

técnicos sistemáticos de obra ou serviço, com a finalidade de examinar

ou verificar se sua execução por um responsável técnico obedecendo

ao projeto, às especificações e aos prazos estabelecidos.

Gestão – conjunto de atividades que englobam o gerenciamento

da concepção, da elaboração, do projeto, da execução, da

avaliação, da implementação, do aperfeiçoamento e da manutenção de

bens e serviços e de seus processos de obtenção.

Inspeção – atividade que envolve vistorias, exames ou avaliações

das condições técnicas, de uso e de manutenção do objeto

inspecionado, visando a orientar a manutenção e corrigir as anomalias

e falhas da mesma.

Instalação – atividade de dispor ou conectar convenientemente

conjunto de dispositivos necessários a determinada obra ou

serviço técnico, em conformidade com instruções determinadas.

Laudo – peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional

habilitado, como perito, relata o que observou e apresenta as

suas conclusões ou avalia o valor de bens, direitos, ou empreendimentos.

Manutenção – atividade que implica conservar aparelhos,

máquinas, equipamentos e instalações em bom estado de conservação

e operação.

Mensuração – atividade que envolve a apuração de aspectos

quantitativos de determinado fenômeno, produto, obra ou serviço

técnico, num determinado período de tempo.

Montagem – operação que consiste na reunião de componentes,

peças, partes ou produtos que resulte em dispositivo, produto

ou unidade autônoma que venha a tornar-se operacional, preenchendo

a sua função.

Monitoramento – atividade de examinar, acompanhar, avaliar

e verificar a obediência a condições previamente estabelecidas para a

perfeita execução ou operação de obra ou serviço executado por um

responsável técnico.

Normalização – ver “Padronização”.

Obra – resultado da execução, da operacionalização de projeto

ou do planejamento elaborado visando à consecução de determinados

objetivos.

Operação – atividade que implica fazer funcionar ou acompanhar

o funcionamento de instalações, equipamentos ou mecanismos

para produzir determinados efeitos ou produtos.

Orientação técnica – atividade de acompanhar o desenvolvimento

de uma obra ou serviço, segundo normas específicas, visando

a fazer cumprir o respectivo projeto ou planejamento.

Padronização – atividade que envolve a determinação ou o

estabelecimento de características ou parâmetros, visando à uniformização

de processos ou produtos.

Parecer técnico – expressão de opinião tecnicamente fundamentada

sobre determinado assunto emitida por especialista.

Perícia – atividade que envolve a apuração das causas que

motivaram determinado evento ou da asserção de direitos, na qual o

profissional, por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua tra

balho técnico visando à emissão de um parecer ou laudo técnico,

compreendendo: levantamento de dados, realização de análise ou avaliação

de estudos, propostas, projetos, serviços, obras ou produtos

desenvolvidos ou executados por outrem.

Pesquisa – atividade que envolve investigação minudente,

sistemática e metódica para elucidação dos aspectos técnicos ou científicos

de determinado fato, processo ou fenômeno.

Planejamento – atividade que envolve a formulação sistematizada

de um conjunto de decisões devidamente integradas, expressas

em objetivos e metas, e que explicita os meios disponíveis ou

necessários para alcançá-los, num dado prazo.

Produção – Atividade que envolve a fabricação ou a produção

de riquezas, extraídas da natureza ou trabalhadas industrialmente.

Produção técnica especializada – atividade em que o profissional,

por conta própria ou a serviço de terceiros, efetua qualquer

operação industrial ou agropecuária que gere produtos acabados ou

semi-acabados, isoladamente ou em série.

Projeto – representação gráfica ou escrita necessária à materialização

de uma obra ou instalação, realizada através de princípios

técnicos, arquitetônicos ou científicos, visando à consecução de um

objetivo ou meta, adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas

que conduzem à viabilidade da decisão.

Reforma – atividade que implica recuperar uma parte ou o

todo de uma obra, alterando ou não algumas de suas características.

eparo – atividade que implica recuperar ou consertar obra,

equipamento ou instalação avariada mantendo suas características originais.

Restauração – atividade que implica a recuperação total de

uma obra, mantendo as suas características iniciais.

Serviço Técnico – desempenho de atividades técnicas no

campo profissional.

Supervisão – atividade de acompanhar, analisar e avaliar, a

partir de um plano funcional superior, o desempenho dos responsáveis

técnicos pela execução obras ou serviços.

Trabalho Técnico – desempenho de atividades técnicas coordenadas,

de caráter físico ou intelectual, necessárias à realização de

qualquer serviço, obra, tarefa, ou empreendimento especializado.

Treinamento – atividade cuja finalidade consiste na transmissão

de competências, habilidades e destreza, de maneira prática.

Vistoria – atividade que envolve a constatação de um fato,

mediante exame circunstanciado e descrição minuciosa dos elementos

que o constituem, sem a indagação das causas que o motivaram.

ANEXO II

REGULAMENTO PARA O CADASTRAMENTO DAS

INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE SEUS CURSOS E PARA A

ATRIBUIÇÃO DE TÍTULOS, ATIVIDADES E CAMPOS DE

ATUAÇÃO PROFISSIONAIS

Art. 1° Este Regulamento estabelece critérios e procedimentos

para o cadastramento das instituições de ensino e dos cursos no

âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea.

CAPÍTULO I

DO CADASTRAMENTO NO SISTEMA CONFEA/CREA

Art. 2° O cadastramento no Sistema Confea/Crea é a inscrição

da instituição de ensino, bem como dos cursos reconhecidos

pelo sistema oficial de ensino brasileiro que oferece no âmbito das

profissões inseridas no Sistema Confea/Crea, nos assentamentos do

Crea em cuja circunscrição encontra-se estabelecida, em atendimento

ao disposto nos arts. 10, 11 e 56 da Lei n° 5.194, de 1966.

§ 1° A finalidade do cadastramento é proporcionar ao Crea

informações indispensáveis ao processo de registro profissional dos

egressos dos cursos regulares junto ao sistema oficial de ensino brasileiro

oferecidos pela instituição de ensino.

§ 2° O cadastramento citado no caput deste artigo é constituído

pelo cadastramento da instituição de ensino e de cada curso

regular por ela oferecido.

Seção I

Do Cadastramento da Instituição de Ensino

Art. 3° O cadastramento da instituição de ensino deve ser

formalizado por meio do preenchimento do Formulário A constante

deste Regulamento, devidamente comprovado com a apresentação da

documentação pertinente, em conformidade com a Lei n° 9.784, de

1999.

§ 1° A instituição de ensino deve atualizar seu cadastro

sempre que ocorram alterações.

§ 2° A atualização mencionada no parágrafo anterior será

apreciada pela CEAP do Regional, quando houver, e por câmara

especializada a critério do Crea.

§ 3° O formulário A deverá ser preenchido pela instituição de ensino.

Seção II

Do Cadastramento do Curso

Art. 4° O cadastramento individual de cada curso regular

oferecido pela instituição de ensino no Crea deve ser formalizado por

meio do preenchimento do Formulário B constante deste Regulamento,

devidamente comprovado com a apresentação da documentação

pertinente em conformidade com a Lei n° 9.784, de 1999.

§ 1° A instituição de ensino deve atualizar o cadastro individual

de cada curso sempre que ocorram alterações no projeto

pedagógico ou em outras informações do formulário B.

§ 2° A atualização mencionada no § 1° será apreciada somente

pela câmara especializada competente ou, na sua falta, pelo

Plenário do Crea.

§ 3° O formulário B deverá ser preenchido pela instituição de

ensino.

Seção III

Da Apreciação do Cadastramento no Sistema Confea/Crea

Art. 5° Apresentados os Formulários A e B, devidamente

instruídos pela CEAP do Crea, quando houver, o processo de cadastramento

da instituição de ensino e dos respectivos cursos será

encaminhado às câmaras especializadas competentes para aprecia-

ção.

§ 1° O cadastramento institucional será efetivado após instrução

pela CEAP do Crea, quando houver, sua apreciação pelas

câmaras especializadas competentes e sua aprovação pelo plenário do

Crea, mediante a atualização das informações referentes à instituição

de ensino e aos seus cursos regulares junto ao sistema oficial de

ensino brasileiro no Sistema de Informações Confea/Crea – SIC.

§ 2° No caso de cadastramento de instituição de ensino e de

seus respectivos cursos, será necessária a instrução da CEAP do

Regional, quando houver, a apreciação de pelo menos uma câmara

especializada referente a um dos cursos ofertados, a critério do Crea,

e a apreciação de seu Plenário.

§ 3° Semestralmente, o Crea deverá encaminhar ao Confea,

por meio eletrônico, a relação das instituições de ensino e cursos

cadastrados que atenderam ao normativamente disposto, conforme

planilha ou sistema eletrônico disponibilizados pelo Confea.

§ 4° Caso a instituição ou curso cadastrado seja descredenciado

pela autoridade competente de ensino, o Crea deverá tomar

providências para cancelar o respectivo cadastro.

§ 5° No caso de indeferimento pelo Crea do cadastro da

instituição de ensino ou dos cursos regulares de que trata este regimento,

a instituição de ensino interessada poderá interpor recurso

administrativo ao Plenário do Confea.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL

Art. 6° O plenário do Crea pode instituir, para auxiliar as

câmaras especializadas, uma comissão permanente denominada Comissão

de Educação e Atribuição Profissional – CEAP com a finalidade

de instruir os processos de registro profissional e de instituição

de ensino e de curso a serem encaminhados às câmaras

especializadas.

§ 1° A Comissão de Educação e Atribuição Profissional deve

ser composta no mínimo por três membros conselheiros regionais de

categorias, modalidades e campos de atuação profissional distintas

com representação no Crea.

§ 2° Os integrantes da Comissão de Educação e Atribuição

Profissional e os respectivos suplentes, escolhidos entre os conselheiros

regionais titulares, preferencialmente oriundos de representações

de instituição de ensino, são eleitos pelo Plenário do Crea.

Art. 7° Caso o Crea não possua conselheiro regional de

determinada categoria, modalidade ou campo de atuação cujos conhecimentos

sejam essenciais à análise de determinado processo de

registro profissional ou de cadastramento, a Comissão de Educação e

Atribuição Profissional pode ser assessorada por profissional “ad hoc”

com reconhecida capacidade ou por especialista indicado por entidade

de classe regional ou nacional, desde que registrado no Sistema Confea/Crea,

na condição de convidado, ou mesmo solicitar auxílio à

CEAP do Confea.

Art. 8° Compete à Comissão de Educação e Atribuição Profissional,

em relação aos procedimentos estabelecidos neste Regulamento:

I – instruir os processos de registro profissional de acordo

com os critérios e os procedimentos estabelecidos neste Regulamento,

elaborando a análise do projeto pedagógico do curso do egresso;

II – instruir os processos de cadastramento de instituição de

ensino e de seus cursos regulares, de acordo com os critérios e os

procedimentos estabelecidos neste Regulamento, determinando a realização

de diligências necessárias; e

III – elaborar seu regulamento, a ser encaminhado ao Plenário do Crea para aprovação.

Art. 9° A Comissão de Educação e Atribuição Profissional manifesta-se sobre assuntos de sua

competência mediante ato administrativo da espécie relatório fundamentado.

Parágrafo único. O relatório fundamentado deve ser encaminhado para apreciação das câmaras

especializadas correspondentes aos campos de atuação profissional relacionados ao projeto pedagógico do

curso.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 10. O Confea realizará periodicamente auditorias nos Creas, com o objetivo de verificar a

adoção dos critérios e dos procedimentos estabelecidos neste Regulamento.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Plenário do Confea, após manifestação da

comissão permanente do Confea responsável pela atribuição de títulos, atividades e campos de atuação

profissionais.

FORMULÁRIO A – CADASTRAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Este formulário refere-se ao art. 3° do Anexo II da Resolução n° X.XXX, de XX de mmmm de

aaaa, e deve ser preenchido pela instituição de ensino interessada com as informações gerais relativas à

Instituição de Ensino e seus cursos ofertados no âmbito das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea.

As informações constantes deste formulário devem ser cadastradas no SIC – Sistema de Informações

Confea/Crea.

1. Identificação

(Informar os dados solicitados nos espaços abaixo)

1.1. Denominação da Mantenedora:

Sigla:

CNPJ:

Endereço:

Logradouro:

Complemento:

Número:

Bairro:

CEP:

Cidade:

UF:

Telefone(s): (DDD) Telefone: Ramal: (DDD) Telefone: Ramal:

Fax: (DDD) Fax: Ramal: (DDD) Fax: Ramal:

E-mail:

Home Page:

Atos Autorizativos constitutivos e regulatórios da mantenedora da Instituição de Ensino

(Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas)

(INSERIR 1° TABELA ANEXO I)

1.2. Denominação da Instituição de Ensino (Brasil):

Sigla:

CNPJ:

Número e-MEC:

Endereço:

Logradouro:

Complemento:

Número:

Bairro:

CEP:

Cidade:

UF:

Telefone(s): (DDD) Telefone: Ramal: (DDD) Telefone: Ramal:

Fax: (DDD) Fax: Ramal: (DDD) Fax: Ramal:

E-mail:

Home Page:

1.3. Denominação da Instituição de Ensino (Exterior):

País: Cidade:

Observação: no caso de inserção no SIC de instituição de ensino – exterior para fins de registro

de diplomado no exterior, é obrigatória apenas a inserção das informações da denominação da instituição

de ensino, da cidade e do país.

1.4. Atos Autorizativos constitutivos e regulatórios da Instituição de Ensino

(Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas)

(INSERIR 2° tabela anexo I)

(Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas)

(INSERIR 3° TABELA DO ANEXO I)

1. Caracterização da Instituição de Ensino 2.1. Categoria Administrativa (Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas)

(INSERIR 4° TABELA DO ANEXO I)

2.2. Organização Acadêmica (Assinalar nas caixas pertinentes) Universidade Centro Universitário Instituto Faculdade Escola Técnica Outro Especificar: Informações Gerais: indicar também em folha à parte as peças estatutárias e regimentais da Instituição de Ensino aprovadas pelos Conselhos de Educação competentes, destacando as informações gerais que caracterizem a estrutura acadêmica da Instituição. 2.3. No caso de instituição formadora multicampi, informar no espaço abaixo os campi fora de sede em que são oferecidos cursos regulares de formação cujos egressos devam registrar-se no Sistema Confea/Crea:

(INSERIR 5° TABELA DO ANEXO I)

1. Caracterização dos cursos regulares de formação oferecidos pela Instituição de Ensino cujos egressos devam registrar-se no Sistema Confea/Crea 3.1. Relação dos cursos regulares de formação oferecidos pela Instituição de Ensino, em sua sede: (Preencher o quadro abaixo com as informações gerais pertinentes)

(INSERIR 6° TABELA DO ANEXO I)

3.2. Relação dos cursos regulares de formação eventualmente oferecidos pela Instituição de Ensino fora de sede, explicitando os correspondentes campi referidos no item 2.3: (Preencher o quadro abaixo com as informações gerais pertinentes)

(INSERIR 7° TABELA DO ANEXO I)

Local e data

4. Responsável pelas informações (instituição de ensino)

(Nome completo, Identidade, CPF, cargo/função)

Observações:

a) No caso de alteração em qualquer uma das informações constantes deste formulário, exceto

CNPJ, estas devem ser atualizadas no SIC.

– A atualização das informações no SIC pode ser efetuada administrativamente pelo Crea

b) No caso de alteração de CNPJ, a instituição de ensino com CNPJ antigo deve ser inativada no

SIC e deve ser efetuado novo cadastramento da instituição de ensino com o novo CNPJ, mediante

preenchimento do Formulário A, inserção das informações no SIC e trâmite previsto na Resolução n°

1.010, de 2005.

FORMULÁRIO B – CADASTRAMENTO DOS CURSOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO

Este formulário refere-se ao art. 4° do Anexo II da Resolução n° X.XXX, de XX de mmmm de

aaaa, e deve ser preenchido pela instituição de ensino interessada com informações específicas relativas ao

projeto pedagógico de cada curso relacionado no Formulário A. As informações constantes deste formulário

devem ser cadastradas no SIC – Sistema de Informações Confea/Crea.

1. Projeto pedagógico dos cursos oferecidos pela Instituição Formadora em sua sede e eventualmente

fora de sede

(Preencher, para cada curso, os espaços dos itens seguintes)

1.1. Denominação do curso

(Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas, indicando

o número de ordem constante do item 3 do Formulário A)

(INSERIR 1° TABELA DO ANEXO II)

1.2. Atos Autorizativos constitutivos e regulatórios do Curso (Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas)

(INSERIR 2° TABELA DO ANEXO II)

(Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas)

(INSERIR 3° TABELA DO ANEXO II)

1.3. Concepção, finalidade e objetivo do curso (Descrever de forma sucinta mas conveniente para subsidiar o processo de atribuição de títulos, atividades e competências. Se necessário, utilizar folhas à parte)

Concepção: Objetivos: Gerais: Específicos: Finalidades: Gerais: Específicas:

1.4. Estrutura acadêmica do curso (Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas)

(INSERIR 4° TABELA DO ANEXO II)

1.4. Estrutura curricular do curso (Assinalar a opção pertinente e indicar as informações requeridas em todas as colunas, preenchendo o quadro para cada estrutura curricular de cada curso, podendo ser utilizada folha à parte para caracterizar o Conteúdo Programático e a Bibliografia básica adotada)

(INSERIR 5° TABELA DO ANEXO II)

Observação: No caso de diplomado no exterior, o presente formulário deve ser preenchido no SIC

para o diplomado, não havendo a necessidade de informar as datas de vigência da estrutura curricular e

demais informações não aplicáveis neste caso. Para tanto, a estrutura curricular será cadastrada somente

para o respectivo diplomado no exterior identificado pelo seu CPF.

1.6. Observações esclarecedoras adicionais que se façam necessárias:

Local e data

Responsável pelas informações da instituição de ensino.

(Nome completo, identidade, CPF, cargo/função)

Observações:

No caso de alteração das informações constantes do item 1.1 deste formulário, deve ser feito o

novo cadastramento do curso.

No caso de alteração das informações constantes do item 1.2 deste formulário, o Crea deve

providenciar a atualização do registro no SIC.

Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista