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(DOU de 22/04/2016)

Altera a Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que estabelece normas para parcelamento especial de débitos de contribuições devidas ao FGTS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, nos termos da alínea “c” do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 4º do Regimento Interno deste Colegiado, aprovado pela Resolução nº 320, de 31 de agosto de 1999,

Considerando a necessidade de alteração da Resolução nº 788, de 2015, de forma a prorrogar o prazo indicado no caput do art. 7º, conforme determinado pelo art. 3º da Lei nº 13.262, de 22 de março de 2016, publicada em 23 de março de 2016, Resolve, ad referendum do Conselho Curador do FGTS:

Art. 1º Alterar o art. 7º da Resolução nº 788, de 27 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º A solicitação de parcelamento de débitos deve ser protocolada junto às agências da CAIXA até o dia 31 de julho de 2016, na forma prevista pelo Agente Operador do FGTS, anexando o protocolo de adesão ao PROFUT da entidade desportiva, obtido na forma da Portaria Conjunta nº 1.340, de 23 de setembro de 2015, da Receita Federal do Brasil (RFB) e da PGFN.

§1º (…)

§2º (…)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIGUEL SOLDATELLI ROSSETTO

(DOU de 20/04/2016)

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia (COFECON) e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei n° 1.411, de 13 de agosto de 19511, Decreto n°- 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei no 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei no 6.537, de 19 de junho de 1978;

CONSIDERANDO que a alínea “b” do artigo 7°, da Lei no 1.411/51 dispõe que compete ao Conselho Federal de Economia orientar e disciplinar o exercício da profissão de economista;

CONSIDERANDO que o artigo 18 do Decreto no  31.794/52 estabelece que o Conselho Federal de Economia tem por finalidade orientar, supervisionar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de economista em todo o território nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 156, que dispõe que o juiz será assistido por perito e que determina aos tribunais a realização de consultas aos conselhos de classe para formação de seu cadastro de profissionais legalmente habilitados;

CONSIDERANDO que a Consolidação da Legislação da Profissão de Economista estabelece na subseção 2.3.1, do Título II, as atividades desempenhadas pelo economista;

CONSIDERANDO a Resolução COFECON n° 1.944, de 30 de novembro de 2015 que altera e detalha as atividades de Mediação e Arbitragem, bem como perícia judicial e extrajudicial e assistência técnica em matéria de natureza econômico-financeira, incluindo cálculos de liquidação, entre as inerentes à profissão de economista;

CONSIDERANDO a necessidade de se estimular estudos e pesquisas no âmbito da perícia econômica e financeira;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e fiscalizar a atuação dos peritos de economia e finanças, sua formação profissional, atualização de conhecimento e experiência;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° 17.444/2016, apreciado na 670ª Sessão Plenária do COFECON, realizada nos dias 8 e 9 de abril de 2016, em Brasília-DF, Resolve

Art. 1° Criar o Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças (CNPEF) do Conselho Federal de Economia
(COFECON).

Art. 2° Os economistas que estiverem em situação de regularidade perante os Conselhos Regionais de Economia
poderão cadastrar-se no Cadastro Nacional de Peritos de Economia e Finanças do COFECON, por meio dos portais dos Conselhos Regionais de Economia nos quais detêm o registro profissional.

Art. 3° Concluído o procedimento previsto no artigo anterior, a inscrição no CNPEF será concedida pelo COFECON em até 30 (trinta) dias da data da solicitação.

Art. 4° O CNPEF conterá as seguintes informações de cada profissional economista cadastrado na forma do artigo 2° desta Resolução:

I – nome completo;

II – número de registro no CORECON de origem;

III- número de registro no CNPEF;

IV – endereço eletrônico;

V – telefones de contato

VI – domicílio profissional relativo às atividades de perito;

VII – especificação da(s) área(s) de atuação como perito;

VIII – curriculum elaborado em até 350 (trezentos e cinquenta) caracteres.

Art. 5° O profissional inscrito no CNPEF é responsável pela atualização de seus dados cadastrais, que será
realizada, exclusivamente, via e-mail dirigido ao CORECON de origem, o qual repassará as informações ao COFECON para atualização cadastral.

Art. 6° Serão baixados do CNPEF os profissionais que:

I – solicitarem a baixa;

II- forem suspensos do exercício profissional, nos termos das alíneas “d” e “c” do artigo 27 do Decreto Lei n°  9.295/1946, em decisão transitada em julgado;

III – forem cassados do exercício profissional, nos termos da alínea “f” do artigo 27 do Decreto-Lei no – 9.295/1946, em decisão transitada em julgado;

IV – receberem outras penalidades que importem em suspensão ou cancelamento de registro perante o Conselho Regional de Economia;

V – tiverem identificados vícios ou falhas no processo de cadastramento;

VI – tiverem identificada a perda de qualquer uma das condições necessárias para o cadastramento.

Parágrafo Único. As baixas de registro dos profissionais no CNPEF que se enquadrarem nos incisos II, III e IV deste artigo serão formalizadas de ofício.

Art. 7° É admitido restabelecimento do registro no CNPEF, desde que superadas as condições impeditivas previstas no artigo anterior.

Parágrafo Único. Admitido o restabelecimento do registro na forma deste artigo, será mantido o mesmo número de registro original concedido anteriormente.

Art. 8°  As certidões de registro no CNPEF, quando requeridas pelos tribunais e demais interessados, serão emitidas eletronicamente via portais dos CORECONs ou COFECON.

Art. 9° Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

JÚLIO MIRAGAYA
Presidente do Conselho

(DOU de 19/04/2016)

“Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.”

O Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno; Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981; Considerando o decidido pelo Plenário do CFFa, a 36ª Sessão Plenária Extraordinária realizada no dia 8 de abril de 2016; Resolve:

Art.1º Estabelecer normas com o fim de regulamentar o registro profissional, principal e secundário, a transferência por alteração de endereço profissional, a baixa, a reintegração e a revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

§ 1º Considera-se principal o registro do fonoaudiólogo concedido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição a que pertence seu endereço profissional.

§ 2º Considera-se endereço profissional aquele onde se localiza ou se localizará a atividade principal do fonoaudiólogo.

PARTE I

DO REGISTRO PROFISSIONAL PRINCIPAL.

Art. 2º O registro principal habilita o profissional ao exercício permanente da atividade na área da jurisdição do Conselho Regional respectivo, bem como ao exercício eventual ou transitório da atividade em qualquer parte do território nacional.

Art. 3º O registro profissional deverá ser solicitado pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo.

Art. 4º A solicitação do registro profissional principal será protocolada no Conselho Regional de Fonoaudiologia e será constituída, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Requerimento de registro de pessoa física e termo de ciência fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchidos, sem rasuras e assinados conforme documento de identidade;

b) 3 (três) fotografias 3×4 cm iguais, recentes, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

c) Cópia autenticada do diploma expedido por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido pelo MEC, preferencialmente, ou, cópia autenticada de certidão, certificado ou declaração de colação de grau do curso de Fonoaudiologia;

d) Cópia autenticada da Carteira de Identidade;

e) Cópia autenticada do CPF;

f) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso;

g) Cópia autenticada do Certificado de Reservista; h) Cópia autenticada do Título de Eleitor;

i) Certidão de Regularidade Eleitoral fornecida pela Justiça Eleitoral.

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “c” a “h” poderão ser apresentados pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação.

§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado, bem como informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos.

Art. 5º O Conselho Regional de Fonoaudiologia, para deferir um requerimento de registro profissional do fonoaudiólogo, deverá pesquisar junto aos demais Conselhos Regionais de Fonoaudiologia se o requerente já possui registro.

§ 1º O Conselho Regional de Fonoaudiologia, ao analisar um requerimento de registro profissional de fonoaudiólogo graduado há menos de 6 (seis) meses, poderá optar em não realizar a pesquisa descrita no caput deste artigo.

§ 2º Havendo o deferimento do registro profissional, o requerente deverá apresentar os comprovantes de pagamento de taxa de inscrição, anuidade e taxa de emissão de documentos.

Art. 6º A primeira anuidade do registro profissional principal será proporcional em duodécimos para o exercício e poderá ser dividida em até 5 (cinco) parcelas, desde que nenhuma parcela tenha vencimento após dezembro do ano-exercício.

Art. 7º Concedido o registro profissional, o fonoaudiólogo receberá a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo e a Cédula de Identidade Profissional com o respectivo número de seu registro.

§ 1º O número de registro do profissional será apostado na Cédula de Identidade Profissional e Carteira Profissional precedido da sigla CRFa, espaço, seguido do número da região, hífen (-), seguido do número. Exemplo: CRFa 2-1111.

§ 2º O fonoaudiólogo deve identificar o seu registro de inscrição, com a sigla CRFa, jurisdição, acrescida do hífen e o número do registro profissional, com espaço entre a sigla e a jurisdição: Exemplo: CRFa 2-1111.

Art. 8º A Cédula de Identidade Profissional e a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo serão entregues ao profissional pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, que deverá firmar sua assinatura e impressão digital.

PARTE II

 DO REGISTRO PROFISSIONAL SECUNDÁRIO

Art. 9º Considera-se registro secundário aquele outorgado ao profissional que exercer suas atividades na jurisdição de outro Conselho Regional de Fonoaudiologia, além daquele a que se encontre vinculado pelo registro principal.

Art. 10. O exercício profissional considerado não eventual, seja ele simultâneo, temporário ou definitivo, em jurisdição distinta do Conselho Regional de origem, implica a obrigatoriedade, por parte do profissional, em requerer o registro secundário em cada Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição em que pretende atuar.

§ 1º Entendem-se como não eventuais as atividades desempenhadas pelo fonoaudiólogo, por período superior a 30 (trinta) dias por ano.

§ 2º O fonoaudiólogo deverá requerer, em até 7 (sete) dias úteis após decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 1º, o registro profissional secundário ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem.

Art. 11. O detentor de registro secundário tem os mesmos direitos e deveres daquele que detém registro principal, observadas as restrições do Regulamento Eleitoral.

Art. 12. O registro profissional secundário será requerido pelo fonoaudiólogo ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem, pessoalmente ou via correio, e será constituído, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Requerimento de registro secundário fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado conforme o documento de identidade dirigido ao Presidente;

b) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo original para devidas anotações;

c) 2 (duas) fotografias 3×4 cm iguais, recentes, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

d) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso;

e) Cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG).

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “d” e “e” poderão ser apresentados pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação.

§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado, bem como informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos.

§ 3º Recebida a documentação descrita no artigo 12, o Conselho Regional de Fonoaudiologia em que o profissional pretende atuar deverá encaminhar os boletos das taxas referentes ao registro secundário, o qual deverá ser quitado em até 10 (dez) dias, a contar do recebimento.

Art. 13. Recebidos os documentos descritos no art. 12, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem terá o prazo máximo de até 15 (quinze) dias para remetê-los ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, no qual o profissional pretende atuar, acompanhados das cópias do processo e da certidão de regularidade financeira do requerente.

§ 1º O registro secundário somente será efetivado após a apresentação da cópia do comprovante de pagamento das taxas e das anuidades correspondentes, emitidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, no qual o profissional pretende atuar.

§ 2º No caso de dívida negociada com pagamento regular na região de origem, o fonoaudiólogo poderá obter o registro secundário, devendo constar essa situação na certidão citada no caput deste artigo.

Art. 14. O registro secundário obriga o profissional ao pagamento das taxas, emolumentos e anuidade ao Conselho Regional de Fonoaudiologia no qual o registro foi deferido, de acordo com o disposto em resolução específica.

Art. 15. Concedido o registro secundário, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da nova jurisdição providenciará a devida anotação na Carteira Profissional e emitirá nova Cédula de Identidade Profissional com a identificação de registro secundário, comunicando o ato ao Conselho da jurisdição do registro profissional principal.

§ 1º O número de inscrição do registro secundário permanecerá o mesmo do registro principal.

§ 2º O número de inscrição do registro secundário será aposto na Carteira Profissional e na nova Cédula de Identidade Profissional, com a sigla CRFa, espaço, região do Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro profissional, barra, número da região em que pretende atuar, espaço, hífen (-), espaço, número do registro. Exemplo: Registro Principal: CRFa 2 – 1111. Registro Secundário: CRFa 2/4 – 1111.

§ 3º O fonoaudiólogo deve identificar seu registro de inscrição, conforme previsto no parágrafo 2º deste artigo. § 4º O não pagamento da taxa implicará na devolução do processo para o CRFa de origem e não efetivação do Registro secundário.

Art. 16. O registro secundário terá validade até o momento em que o profissional solicitar a baixa deste.

Parágrafo único. O prazo de validade para a revalidação da Cédula de Identidade Profissional referente ao registro secundário segue o previsto nesta resolução.

PARTE III

TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL POR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PROFISSIONAL

Art. 18. O fonoaudiólogo deverá requerer a transferência imediata de seu registro profissional quando ocorrer mudança no endereço da atividade profissional para jurisdição de outro Conselho Regional. Art. 19. Não será permitida a concessão de transferência do registro profissional secundário. § 1º O fonoaudiólogo que decidir atuar em outra região deverá pedir novo registro secundário. § 2º O fonoaudiólogo que decidir não mais atuar na região em que tiver registro secundário deverá pedir a baixa deste. Art. 20. A transferência de registro profissional por alteração de endereço profissional para outra jurisdição será requerida ao Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente, pelo fonoaudiólogo, pessoalmente, via correio ou pela internet, por meio da apresentação obrigatória da seguinte documentação:

a) Requerimento de transferência por alteração de endereço profissional para outra jurisdição, fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado conforme documento de identidade, dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino;

b) Cédula de Identidade Profissional original;

c) 2 (duas) fotografias 3×4 cm iguais, recentes, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

d) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo original;

e) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso;

f) Cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG);

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “e” e “f” poderão ser apresentados pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação.

§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado, bem como informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos.

Art. 21. Recebidos os documentos descritos no art. 20, o Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para remetê-los ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, acompanhados do processo e da certidão de regularidade financeira do requerente.

§ 1º A transferência de registro profissional por alteração de endereço profissional para outra jurisdição somente será efetivada após a apresentação da cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes emitidas pelo Conselho Regional de destino, responsável pela efetivação do referido processo.

§ 2º No caso de dívida negociada, com pagamento ou parcelamento regular no Conselho Regional precedente, o fonoaudiólogo poderá ser transferido, devendo constar essa situação na declaração citada no caput deste artigo.

§ 3º Caso o profissional não efetue o pagamento total do débito negociado ou parcelado, após a transferência, o Conselho Regional precedente solicitará ao Conselho Regional de destino os dados cadastrais do profissional inadimplente para as providências necessárias com o intuito de sanar a dívida.

§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º deste artigo, o Conselho Regional precedente deverá oficiar o profissional inadimplente, sobre sua dívida negociada ou parcelada não quitada, bem como adverti-lo sobre a possibilidade de aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 6.965/1981, caso não regularize sua situação financeira com o Conselho Regional precedente.

Art. 22. Quando ocorrer transferência de registro profissional por alteração de endereço para outra jurisdição, a anuidade do ano em vigência deverá ser recolhida obedecendo-se os seguintes critérios:

a) Caso a transferência seja requerida após o pagamento total da anuidade do ano em vigência, o montante permanecerá no Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente.

b) Caso o fonoaudiólogo não tenha feito nenhum pagamento ao Conselho precedente, mas se encontrar dentro do prazo legal, o montante deverá ser recolhido ao Conselho Regional de destino.

c) Caso a transferência ocorra durante o parcelamento da anuidade total do ano em vigência, o valor já pago permanecerá no Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente e as demais parcelas serão recolhidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino.

Art. 23. Concedida a transferência de registro profissional por alteração de endereço para outra jurisdição, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino providenciará a devida anotação na Carteira Profissional de Fonoaudiólogo e emitirá nova Cédula de Identidade Profissional.

§ 1º O número de registro do fonoaudiólogo transferido será apostado na Carteira Profissional e na nova Cédula de Identidade Profissional, com a sigla CRFa, número da nova jurisdição, acrescida do hífen (-), número do registro profissional, acrescido do hífen (-) seguido do número do Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem, com espaço entre a sigla e a jurisdição. Exemplo: CRFa 4-1111-2.

§ 2º O fonoaudiólogo deve identificar seu registro de inscrição, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo. § 3º No caso de o profissional retornar a seu endereço profissional precedente, será restituída sua Cédula de Identidade Profissional original, sendo recolhida a Cédula remanescente e anexada ao processo.

Art. 24. Quando ocorrer mudança no endereço da atividade principal do profissional para outra unidade federativa na mesma jurisdição, o fonoaudiólogo deverá comunicar essa alteração ao Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Art. 25. No caso de criaçãode novo Conselho Regional de Fonoaudiologia com a finalidade de instituir nova jurisdição, o profissional transferido compulsoriamente para a região recém-criada deverá regularizar-se no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de responder às determinações legais vigentes.

§ 1º O profissional que regularizar-se no prazo previsto no caput deste artigo terá sua numeração de registro profissional preservada e mantida e não incorrerá no pagamento de taxas ou emolumentos referentes à emissão de novos documentos.

§ 2º O profissional transferido compulsoriamente entre Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverá regularizar seu registro profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, pessoalmente, via correio ou pela internet, sendo instruído, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:

a) Requerimento com a finalidade de regularizar registro profissional por transferência compulsória entre Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia recém-criado, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado como no documento de identidade dirigido ao Presidente;

b) Cédula de Identidade Profissional original;

c) 2 (duas) fotografias iguais, 3×4 cm, recentes, com fundo branco, sem data, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

d) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo original para as devidas anotações;

e) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso;

f) Cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG).

§ 3º Os documentos aludidos nas alíneas “e” e “f” poderão ser apresentados pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia recém-criado, em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação.

§ 4º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado, bem como informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos.

§ 5º O número preservado e mantido de registro do fonoaudiólogo transferido compulsoriamente será apostado na Carteira Profissional do Fonoaudiólogo e na nova Cédula de Identidade Profissional, com a sigla CRFa, número da nova jurisdição, acrescida do hífen (-), número do registro profissional, acrescido do hífen (-) seguido do número do Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem, com espaço entre a sigla e a jurisdição. Exemplo: CRFa 9-1111- 2.

§ 6º O fonoaudiólogo deve identificar seu registro de inscrição, conforme previsto no parágrafo 5º deste artigo.

§ 7º Caso o fonoaudiólogo não regularize sua transferência compulsória de região, no prazo previsto no caput deste artigo, será cobrado o valor da emissão da nova Cédula de Identidade Profissional e da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo.

§ 8º Caso o fonoaudiólogo não regularize sua transferência compulsória de região, no prazo previsto no caput deste artigo, poderá incorrer em infração disciplinar, estando o este sujeito a aplicação de sanções previstas na Lei nº 6.965/1981 e nas normas vigentes.

PARTE IV

DA BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL PRINCIPAL OU SECUNDÁRIO E DA REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 26. A baixa de registro profissional será concedida no caso de interrupção do exercício profissional, quando requerida pelo fonoaudiólogo.

Art. 27. A baixa do registro profissional deverá ser requerida ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia em que tiver registro profissional, pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo, sendo instruída, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:

a) Requerimento de baixa de registro, fornecido pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado conforme documento de identidade, dirigido aos Presidentes dos Conselhos de Regionais de Fonoaudiologia;

b) Cédula de Identidade Profissional original;

c) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo original.

§ 1º O formulário de requerimento de baixa de registro profissional poderá, ainda, ser preenchido e assinado por procurador, desde que devidamente constituído por procuração assinada pelo profissional.

§ 2º Em caso de falecimento do profissional, o processo para concessão da baixa do registro será promovido por solicitação de qualquer pessoa, instruída com a Certidão de Óbito.

§ 3º O documento aludido no § 2º poderá ser apresentado pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cópia simples acompanhada do original para autenticação.

Art. 28. É condição para efetivação da baixa a inexistência de processos éticos e administrativos que tramitem em nome do requerente, exceto nos casos de falecimento do profissional.

Art. 29. Concedida a baixa, far-se-á a devida anotação na Carteira Profissional de Fonoaudiólogo, retendo-se a Cédula de Identidade Profissional e a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo.

Parágrafo único. No caso de baixa de registro secundário será devolvida a Carteira Profissional com a devida anotação.

Art. 30. Concedida a baixa do registro profissional, o fonoaudiólogo não poderá exercer a profissão, sujeitando-se às sanções previstas nas normas vigentes que regulam a matéria.

Art. 31. Durante o período de vigência da baixa, nenhuma anuidade ou taxa será cobrada ao profissional pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Parágrafo único. No ano em que ocorrer pedido de baixa realizado até o dia 31 de maio, a anuidade do ano em vigência será devida de forma proporcional e, após essa data, de forma integral, nos termos das normas vigentes que regulam a matéria.

Art. 32. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão dar publicidade aos nomes dos profissionais que estão em baixa de registro em seus meios de divulgação oficiais.

Art. 33. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia poderão, a qualquer momento, desde que constatadas pendências financeiras, proceder à cobrança amigável e/ou judicial aos profissionais em baixa de registro profissional.

Art. 34. O profissional poderá solicitar sua reintegração, a qualquer tempo, no(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia, que concedeu(ram) a baixa do registro profissional. Parágrafo único. Na reintegração, o fonoaudiólogo terá o número anterior de seu registro mantido.

Art. 35. A reintegração do registro profissional deverá ser requerida ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia em que tiver solicitado a(s) baixa(s), pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo, sendo instruída, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:

a) Requerimento de reintegração de registro, fornecido pelo(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado conforme documento de identidade, dirigido ao(s) Presidente(s) do(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia;

b) Cópia do comprovante de pagamento da anuidade vigente e das taxas correspondentes;

c) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo, no caso de reintegração de registro secundário. Parágrafo único. Findo o prazo de validade da Cédula de Identidade Profissional durante o período de baixa, o fonoaudiólogo, ao reintegrar-se, terá o número de seu registro mantido, sendo necessária apenas a revalidação da cédula.

Art. 36. A anuidade a ser cobrada quando do requerimento de reintegração de registro, será calculada com base na data da aprovação do requerimento sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses até o final do ano em exercício.

Art. 37. Concedida a reintegração do registro ao profissional, o(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia deverá(ao), após proceder as anotações, entregará a Cédula de Identidade Profissional e a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo.

Art. 38. O profissional com registro profissional em baixa, que pretende retornar suas atividades, em jurisdição diversa do Regional precedente, poderá, concomitantemente, requerer a reintegração do mesmo e a transferência de registro profissional por alteração de endereço profissional, junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente.

Parágrafo único. O Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concluir a reintegração e enviar o processo ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino instruído dos documentos elencados no Art. 20 da presente Resolução.

PARTE V

DA REVALIDAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL

Art. 39. A Cédula de Identidade Profissional terá o prazo de validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada por igual período consecutivamente.

§ 1º As cédulas de identidade profissionais expedidas antes de 31/05/2012, que não possuem prazo de validade, permanecerão válidas até 30/05/2017.

§ 2º O prazo máximo de tolerância para o profissional requerer a revalidação da Cédula de Identidade Profissional será de 30 (trinta) dias, após o término dos prazos previstos no caput e § 1º deste artigo.

Art. 40. A revalidação da Cédula de Identidade Profissional é condição de legitimidade do exercício da profissão e é obrigatório a todos os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, sob pena de responder às determinações legais vigentes.

Art. 41. A revalidação da Cédula de Identidade Profissional está condicionada a regularidade financeira do profissional.

Art. 42. A revalidação da Cédula de Identidade Profissional deverá ser realizada por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo, acompanhada, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Requerimento de revalidação da Cédula de Identidade Profissional devidamente preenchido sem rasuras e assinado como no documento de Identidade;

b) 1 (uma) fotografia 3x4cm, recente, com fundo branco, sem data, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

c) Comprovante de pagamento da taxa correspondente;

d) Cédula de Identidade Profissional original;

e) Carteira Profissional original para as devidas anotações;

f) Cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG). g) Cópia autenticada da certidão de casamento, divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso.

§ 1º O Conselho Regional de Fonoaudiologia, com a finalidade de manter atualizados os dados cadastrais e profissionais do fonoaudiólogo, poderá requerer, a qualquer momento, os documentos elencados nas alíneas do presente artigo.

§ 2º Serão dispensados da taxa prevista na alínea “c” os profissionais inscritos até 31/12/2011, apenas na primeira revalidação.

§ 3º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos.

PARTE VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 43. O profissional deverá requerer segunda via de documentos de identidade profissional do fonoaudiólogo, no caso de extravio, furto, roubo, inutilização dos originais ou alteração do nome.

§ 1° O interessado firmará, sob as penas da lei, requerimento indicando o motivo da necessidade da emissão da segunda via, acompanhado do documento comprobatório, 1 (uma) foto 3×4 cm, recente, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica, cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso, e o pagamento da taxa respectiva.

§ 2º A emissão de segunda via de documentos de identidade profissional do fonoaudiólogo somente será realizada após quitação de débitos, caso existam.

§ 3º Na hipótese de emissão de segunda via de Cédula de Identidade Profissional, em caso de alteração de nome, deverá o profissional realizar a devolução da Cédula de Identidade Profissional e entregar a Carteira Profissional para as devidas anotações.

§ 4º A segunda via da Cédula de Identidade Profissional deverá conter a data de vencimento, observado o prazo de 5 (cinco) anos para a revalidação.

Art. 44. É condição essencial para o fonoaudiólogo exercer suas atividades profissionais, portar a Cédula de Identidade Profissional ou a Carteira Profissional emitida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Art. 45. Os trâmites de que trata esta Resolução deverão ser atendidos pelo Plenário do Conselho Regional, podendo ser realizados ad referendum, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega completa da documentação em conformidade com o exigido, com exceção dos procedimentos adotados nos pedidos de transferência de registro. Parágrafo único. Os trâmites de transferência de um Conselho Regional de Fonoaudiologia para outro deverão ser atendidos com prioridade.

Art. 46. São válidas em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo e a Cédula de Identidade Profissional emitidas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nos termos da Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975.

Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia e encaminhados ex-offício, em grau de recurso, ao Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 48. Revogar as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFFa nº 485/2015.

Art. 49. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BIANCA ARRUDA MA NCHESTER DE QUEIROGA

Presidente

SOLANGE PAZINI

Diretora Secretária

(DOU  de 19/04/2016)

“Dispõe sobre perícia em Fonoaudiologia e dá outras providências”.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno; Considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal do Brasil, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelece;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão do fonoaudiólogo;

Considerando o disposto na Lei no 13.105 de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil;

Considerando o disposto na Resolução CNE/CES nº 5, de 19 de fevereiro de 2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fonoaudiologia; Considerando o disposto no Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando o disposto na Resolução CFFa nº 400/2010, de 18 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a conduta a ser adotada por fonoaudiólogos e serviços nos quais atuem fonoaudiólogos, frente a ingerências técnicas de outras profissões, ou as de cunho administrativo, que interfiram no exercício pleno da Fonoaudiologia;

Considerando que os peritos são profissionais legalmente habilitados, por formação específica em determinada área do saber, que assistem o juiz quando a prova do fato depende do conhecimento técnico ou científico;

Considerando o comprovado aumento da demanda por perícias que envolvam áreas do saber em Fonoaudiologia;

Considerando a natureza e a especificidade deste campo de trabalho que trata da expressividade humana;

Considerando que um dos deveres fundamentais dos peritos é a busca da verdade sustentada pela ciência;

Considerando a literatura nacional e internacional produzida na área específica e nas correlatas;

Considerando a decisão do Plenário do CFFa, durante a 36ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 7 de abril de 2016.

Resolve:

Art. 1º Regulamentar a perícia em Fonoaudiologia.

Parágrafo único. A Perícia em Fonoaudiologia é a utilização de conhecimentos técnicos e científicos nas áreas relacionadas à comunicação humana, seus atributos e funções, cuja análise permita a identificação biométrica e característica da funcionalidade do sujeito, englobando aspectos perceptivos visuais, auditivos, tátil-cinestésicos e motores.

Art. 2º A perícia em Fonoaudiologia caracteriza-se como ato fonoaudiológico, por exigir conhecimentos técnico e cientifico plenos e integrados da profissão, devendo o fonoaudiólogo exercer sua atividade com autonomia.

Art. 3º Para efeito desta Resolução considera-se perícia em Fonoaudiologia aquela de acordo com os seguintes conceitos:

I -Identificação biométrica: consiste na realização de análise criteriosa de fatores orgânicos e funcionais que envolvam os processos de produção da comunicação, indo desde a estruturação até a expressão da linguagem;

II – Biometria estrutural de imagens bidimensional ou tridimensional: consiste da descrição das estruturas, suas medidas, proporções e relações para posterior confronto entre o material fornecido para o exame e o padrão, analisando características faciais, corporais e comportamentais, por meio de utilização de técnicas ou tecnologias que se aplicam ao tratamento de imagens;

III – Biometria funcional: consiste da descrição e das relações entre o produto das realizações motoras que individualizam o sujeito, por meio da utilização de técnicas ou tecnologias que se aplicam ao tratamento de imagens e de softwares de edição de áudio e tratamento de imagens.

IV – Identificação fonética: consiste da análise fundamentada nas fonéticas forense, articulatória, experimental, perceptiva e estilística, com domínio dos métodos, instrumentos e programas utilizados;

V – Análise da função auditiva: consiste da realização de avaliação da função auditiva, para o estabelecimento do nexo causal entre o agravo e o ambiente ou o agravo e o processo de trabalho;

VI – Análise do sistema sensório motor orofacial: consiste da realização de avaliação dos aspectos relacionados à respiração, à sucção, à mastigação, à deglutição e à fala que afetem a qualidade de vida;

VII – Análise documental: consiste na realização de análise de documentos relacionados com o campo e as áreas de atuação fonoaudiológica, a fim de avalizar diagnósticos, prognósticos e condutas que suscitem dúvidas.

Art. 4º A perícia em Fonoaudiologia poderá ser exercida nas esferas judicial ou extrajudicial.

Art. 5° Compete ao fonoaudiólogo, na função de perito, no âmbito de sua atuação, realizar perícias em todas as suas formas e modalidades.

Art. 6º O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe for designado, empregando toda sua diligência, podendo escusarse do encargo alegando motivo legítimo.

Art. 7º Para oexercício profissional como perito, o fonoaudiólogo deve estar inscrito e com sua situação regularizada junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição;

Parágrafo único. O fonoaudiólogo, na função de perito, deve se identificar em todos os seus atos, fazendo constar o seu nome completo e legível, bem como o número de seu registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Art. 8º O fonoaudiólogo, na função de perito, deve comunicar somente a quem de direito e por escrito, suas observações, conclusões e recomendações, por meio de um laudo técnico ou científico.

Parágrafo único. O fonoaudiólogo, na função de perito, não pode, em seu laudo, utilizar conceitos tendenciosos, insinuações ou dados subjetivos e nem exagerar ou omitir fatos decorrentes do exercício de suas funções.

Art. 9º O fonoaudiólogo, na função de perito, tem o direito de acessar toda a documentação necessária, podendo, caso se aplique, examinar o periciado.

§ 1º A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

§ 2º Para o desempenho de sua função, o fonoaudiólogo perito pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Art. 10. O Fonoaudiólogo, na função de perito, deve assegurar aos assistentes das partes, no processo, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de cinco dias.

Art. 11. O laudo técnico deverá conter:

I – a exposição do objeto da perícia;

II – a análise técnica ou científica realizada pelo fonoaudiólogo perito;

III – a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou;

IV – resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público ou pelos demandantes oriundos das esferas extrajudiciais.

V – § 1º No laudo, o fonoaudiólogo perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões;

VI – § 2º É vedado ao fonoaudiólogo, na função de perito, ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia;

VII – Art. 12. Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa nº 214/2010, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo como perito em assuntos de sua competência.

VIII – Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente

SOLANGE PAZINI

Diretora Secretária

(DOU de 18/04/2016)

Dispõe sobre a regulamentação da elaboração e do uso de testes neuropsicológicos por fonoaudiólogos, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão e estabelece as competências do fonoaudiólogo;

Considerando a Portaria MTE nº 397, de 9 de outubro de 2002, que versa sobre a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que prevê no item B.14 da descrição do código 2238 (família “fonoaudiólogos”) a avaliação de habilidades cognitivas pelo fonoaudiólogo;

Considerando a Resolução CFFa nº 414, de 12 de maio de 2012, que dispõe sobre a competência técnica e legal específica do fonoaudiólogo no uso de instrumentos, testes e outros recursos na avaliação, diagnóstico e terapêutica dos distúrbios da comunicação humana;

Considerando a Resolução CFFa nº 440, de 13 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a entrega de hipóteses ou conclusões diagnósticas e laudos das avaliações e triagens ao cliente nas diversas áreas de atuação fonoaudiológica;

Considerando a Resolução CFFa nº 453, de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre o reconhecimento, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, da Neuropsicologia como área de especialidade da Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução nº 466, de 22 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as atribuições e competências relativas ao profissional Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia;

Considerando o parecer intitulado “Interdisciplinary approaches to brain damage” reconhecido pelo Comitê Executivo da Divisão 40 da American Psychological Association (APA) em fevereiro de 1989 e pelo Conselho Legislativo da American Speech-Language-Hearing Association (ASHA) em novembro de 1989, que afirma que o conhecimento da Neuropsicologia não é propriedade de qualquer disciplina ou profissão;

Considerando o parecer da Sociedade Brasileira de Neuropsicologia, de 5 de março de 2014, que defende a interdisciplinaridade e apoia a Neuropsicologia como área de especialidade da Fonoaudiologia;

Considerando o parecer do Departamento Científico de Neurologia Cognitiva e do Envelhecimento da Academia Brasileira de Neurologia, de 10 de novembro de 2015, que apoia o uso de instrumentos de avaliação neuropsicológica por fonoaudiólogos;

Considerando a interface da atuação fonoaudiológica com a cognição humana e suas bases neurais;

Considerando a participação ativa de fonoaudiólogos na pesquisa e na elaboração de instrumentos de avaliação neuropsicológica;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante a 36ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 6 de abril de 2016; resolve:

Art. 1° O fonoaudiólogo tem competência técnica e legal para elaborar e utilizar instrumentos de avaliação neuropsicológica para fins exclusivos de diagnóstico fonoaudiológico, bem como para habilitação e reabilitação das funções cognitivas envolvidas no processo da comunicação humana.

Parágrafo único. Entendem-se como funções cognitivas, relacionadas à comunicação humana, as habilidades de atenção, memória, orientação, processamento auditivo, linguagem oral e escrita, cognição social, percepção e gnosias, funções executivas e resolução de problemas, habilidades aritméticas e praxias, entre outros processos cognitivos.

Art. 2º Sendo a Neuropsicologia uma área de conhecimento interdisciplinar cabe ao fonoaudiólogo respeitar os limites de sua atuação. Art. 3º Revogar as disposições em contrário. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora Secretária

(DOU de 18/04/2016)

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do profissional fonoaudiólogo em disfagia e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão do fonoaudiólogo;

Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando as normas vigentes expedidas pelo Ministério da Saúde que versam sobre a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica; internação domiciliar no âmbito do SUS; os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou potencialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); os cuidados prolongados para retaguarda à Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE) e às demais Redes Temáticas de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

Considerando a Norma Regulamentadora (NR 32), que dispõe sobre a Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde;

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 11 do Ministério da Saúde e da ANVISA, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar;

Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 07 do Ministerio da Saúde e da ANVISA, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva; Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução CFFa nº 285, de 8 de junho de 2002, que dispõe sobre o prazo de guarda de exames e prontuários pelo fonoaudiólogo;

Considerando a Resolução CFFa nº 346, de 3 de abril de 2007, que dispõe sobre a aprovação do Manual de Biossegurança na Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução CFFa nº 383, de 20 de março de 2010, que dispõe sobre as atribuições e competências relativas à especialidade em Disfagia pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução CFFa nº 415, de 12 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro de informações e procedimentos fonoaudiológicos em prontuários; Considerando a Recomendação CFFa nº 17, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a habilidade e o conhecimento do fonoaudiólogo na atuação na área da disfagia;

Considerando o Parecer CFFa nº 39, de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o uso de recursos da válvula unidirecional de fala e deglutição;

Considerando o Parecer CFFa nº 40 de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a participação do fonoaudiólogo na equipe multidisciplinar de terapia nutricional;

Considerando o Parecer CFFa nº 41 de 18 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre o uso de recursos da bandagem elástica na Fonoaudiologia;

Considerando o Parecer CFFa nº 43, de 6 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso de recursos de estimulação elétrica transcutânea por fonoaudiólogos; Considerando o Parecer CRFa 1ª Região nº 2/98, que dispõe sobre a competência do fonoaudiólogo hospitalar;

Considerando o Parecer CRFa 1ª Região nº 1/2006, que dispõe sobre as relações profissionais entre os fonoaudiólogos que atuam na área hospitalar privada, pública, filantrópica e internação domiciliar;

Considerando o Parecer CRFa 2ª Região nº 1/06, que dispõe sobre o atendimento fonoaudiológico ao paciente disfágico;

Considerando o Parecer do CRFa 4ª Região nº 1/2015, que dispõe sobre a atuação fonoaudiológica na área hospitalar privada, pública e filantrópica e em atendimento domiciliar;

Considerando os questionamentos surgidos devido ao aumento da inserção dos profissionais no mercado de trabalho relativo a disfagia, e a consequente necessidade de normatizar o exercício profissional nessa especialidade;

Considerando as deliberações do Grupo de Trabalho sobre Disfagia do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, na busca por melhores práticas;

Considerando a deliberação do Plenário do CFFa durante a 36ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 7 de abril de 2016; resolve:

Art.1º Regulamentar a atuação do profissional fonoaudiólogo em disfagia.

Art. 2º É de competência do fonoaudiólogo na atuação em disfagia:

I. avaliar a biomecânica da deglutição;

II. definir o diagnóstico fonoaudiológico da fisiopatologia da deglutição;

III. solicitar avaliações e exames complementares quando necessário;

IV. estabelecer plano terapêutico, para tratamento das desordens da deglutição/disfagia orofaríngea;

V. realizar prescrição quanto à segurança da deglutição e à consistência de dieta por via oral;

VI. prescrever espessante para adequação das consistências do alimento;

VII. determinar o volume da dieta por via oral para treino da deglutição;

VIII. realizar habilitação da deglutição e reabilitação da disfagia orofaríngea;

IX. documentar a evolução em prontuário e determinar critérios para a alta fonoaudiológica; X. orientar equipe multidisciplinar para identificação do risco da disfagia;

XI. elaborar programas e ações de educação continuada para equipe multidisciplinar, cuidadores, familiares e clientes;

XII. avaliar os parâmetros respiratórios fisiológicos como freqüência respiratória, frequência cardíaca, ausculta cervical dos ruídos da deglutição e saturação de oxigênio, devido ao risco de complicações pulmonares ocasionadas pela disfagia orofaríngea;

XIII. usar tecnologias e recursos terapêuticos no tratamento das desordens da deglutição/disfagia orofaríngea, tais como: indicação e adaptação de válvulas unidirecionais de deglutição e fala com e sem ventilação mecânica; realização e interpretação de eletromiografia de superfície; realização de estimulação elétrica transcutânea; aplicação de bandagem elástica, entre outros recursos coadjuvantes;

XIV. realizar, quando necessário, procedimentos de limpeza das vias aéreas (aspiração das vias aéreas) antes, durante ou após a execução de procedimentos fonoaudiológicos;

XV. participar da equipe para a decisão da indicação e da retirada de vias alternativas de alimentação, quando classificado o risco de aspiração laringotraqueal;

XVI. atuar como perito ou auditor em situações que envolvam o processo de avaliação e reabilitação da disfagia orofaríngea;

XVII. conduzir pesquisas relacionadas à atuação na área da disfagia para benefício da assistência à comunidade e do ensino profissional.

§ 1º O fonoaudiólogo é o profissional legalmente habilitado para o exercício de tais competências no atendimento à população em todos os ciclos de vida.

§ 2º Baseado nas competências, deverá utilizar conduta técnica fonoaudiológica apropriada, priorizando a saúde do paciente;

§ 3º Prestar assistência quando solicitada por equipe de saúde ou familiares, ainda que não participe do corpo clínico da instituição, desde que respeitadas as normas da instituição.

Art. 3º Fica estabelecido que a atuação do fonoaudiólogo em disfagia orofaríngea ocorre em todos os níveis de atenção à saúde.

Art. 4º Constituem açôes do fonoaudiólogo a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos seguintes locais:

I. Unidade de Urgência e Emergência;

II. Unidades de Tratamento Intensivo para atendimento neonatal, infantil e adulto;

III. Unidades de Tratamento Semi-Intensivo para atendimento neonatal, infantil e adulto;

IV. Unidades de Internação para atendimento de lactentes, infantil e adulto;

V. Internação domiciliar;

VI. Serviços de home-care;

VII. Seguimentos Ambulatoriais;

VIII. Ambulatórios Especializados;

IX. Hospital Dia;

X. Organizações Sociais;

XI. Instituições de Longa Permanência;

XII. Unidades Básicas de Saúde;

XIII. Centros de Reabilitação;

XIV. Clínicas/Consultórios.

Art. 5º O fonoaudiólogo deve seguir os cuidados de Biossegurança que compreendem ações para prevenir, controlar, minimizar ou eliminar riscos que possam interferir ou comprometer a qualidade de vida, a saúde humana e o meio ambiente.

Art. 6º A partir da avaliação clínica da deglutição do paciente, o fonoaudiólogo, em consenso com a equipe, deverá avaliar os riscos e os benefícios da ingestão por via oral.

§ 1º Quando for necessário o monitoramento ou o complemento da avaliação clínica funcional da deglutição, deve-se indicar a realização de exames instrumentais como Videofluoroscopia da Deglutição e Videoendoscopia da Deglutição.

§ 2º Os exames de Videofluoroscopia e de Videoendoscopia da Deglutição devem ser realizados em parceria com o médico habilitado.

§ 3º Sempre que necessário, deverá ocorrer discussão entre os membros da equipe multidisciplinar para encaminhamento e realização de outros exames instrumentais.

Art. 7º O registro em prontuário é obrigatório.

Art. 8º Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa nº 356, de 6 de dezembro de 2008.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no diário oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora Secretária

(DOU de 05/04/2016)

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 189/2016 , desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 29/03/2016, declara que, reiterando a autorização de dispensa de impugnação judicial decorrente da Súmula AGU nº 60, de 2011, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”.

JURISPRUDÊNCIA: RE nº 478.410/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe 14/05/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SE- ÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; REsp 1257192/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011; AgRg no REsp 898.932/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 14/09/2011; REsp 1180562/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010; AR 3.394/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2010, DJe 22/09/2010).

FABRÍCIO DA SOLLER 

(DOU de 04/04/2016)

Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre a atuação de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em Hemoterapia.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012,

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que regulamentam o exercício da Enfermagem no país;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 293, de 21 de setembro de 2004, que fixa e estabelece Parâmetros para o Dimensionamento do Quadro de Profissionais de Enfermagem nas Unidades Assistenciais das Instituições de Saúde e Assemelhados;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 311, de 8 de fevereiro de 2007;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre a Sistematização da Assistência de Enfermagem e a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, públicos ou privados, em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem;

CONSIDERANDO os termos da Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012, que dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem, independente do meio de suporte – tradicional ou eletrônico;

CONSIDERANDO a Portaria – Ministério da Saúde nº. 2.712, de 12 de novembro de 2013, que redefine o Regulamento Técnico de Procedimentos Hemoterápicos;

CONSIDERANDO a Resolução RDC nº 153, de 14 de junho de 2004 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina o Regulamento Técnico para os procedimentos hemoterápicos, incluindo a coleta, o processamento, a testagem, o armazenamento, o transporte, o controle de qualidade e o uso humano de sangue, e seus componentes, obtidos do sangue venoso, do cordão umbilical, da placenta e da medula óssea;

CONSIDERANDO a Resolução RDC nº. 34, de 11 de junho de 2014 da ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que dispõe sobre as Boas Práticas no Ciclo do Sangue; e

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 475ª Reunião Ordinária; resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma Técnica que dispõe sobre a atuação dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em hemoterapia: na coleta, armazenamento, administração, controle de qualidade, e outras atividades anexas a esta Resolução, disponíveis no endereço eletrônico do Conselho Federal de Enfermagem (www.cofen.gov.br).

Art. 2º Cabe aos Conselhos Regionais adotar as medidas necessárias para fazer cumprir esta Norma, visando à segurança do paciente, dos profissionais envolvidos nos procedimentos de Enfermagem em Hemoterapia e dos doadores, relacionados à captação, triagem, coleta, distribuição, armazenamento e administração de Hemoderivados e Hemocomponentes.

Art. 3º Os procedimentos previstos nesta norma devem obedecer ao disposto na Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, no Decreto 94.406 de 08 de junho de 1987, na Resolução Cofen nº 358, de 15 de outubro de 2009 e na Resolução Cofen nº 429, de 30 de maio de 2012.

Art. 4º Os Enfermeiros Coordenadores de Serviços de Hemoterapia, preferencialmente deverão ser Especialistas na área.

Art. 5º Os Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem somente poderão atuar nos Serviços de Hemoterapia, desde que devidamente capacitados.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Cofen nº 306, de 25 de abril de 2006, que normatiza a atuação do Enfermeiro em Hemoterapia.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO

Primeira-Secretária

(DOU de 04/04/2016)

Dispõe sobre as condições de isenção da taxa de renovação de carteira profissional.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e

CONSIDERANDO que o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, criado pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, é constituído pelo conjunto das Autarquias Federais Fiscalizadoras do exercício da profissão de Enfermagem, e tem por finalidade a normatividade, disciplina e fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, e da observância de seus princípios éticos profissionais;

CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO o art. 15, I e VII, da Lei nº 5.905/1973, segundo o qual compete ao Conselho Regional de Enfermagem deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento, e expedir a carteira profissional, que terá fé pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem, conforme inciso II, art. 22 de seu Regimento Interno, orientar, disciplinar, normatizar e defender o exercício da profissão de Enfermagem, sem prejuízo das atribuições dos Conselhos Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO a competência do Cofen, estabelecida no art. 22, inciso X do Regimento Interno do Cofen, de baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 0475/2015, que prorroga o prazo de validade das carteiras de identidade profissional do Sistema Conselho Federal de Enfermagem/Conselhos Regionais de Enfermagem emitidas até 31/12/2010 e estabelece critérios para sua renovação;

CONSIDERANDO tudo o que consta nos autos do PAD Cofen nº 0115/2016;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 474ª Reunião Ordinária, resolve:

Art. 1º A emissão de carteiras profissionais expedidas a partir de 01 de janeiro de 2017 estará isenta do pagamento da taxa de renovação.

Art. 2º A emissão de carteiras profissionais expedidas dentro do cronograma estabelecido no art. 2º da Resolução Cofen nº 475/2015 poderá ser isentada do pagamento de taxa de renovação conforme Decisão emanada pelo Conselho Regional de Enfermagem, o qual deverá submetê-la à homologação do Cofen.

Art. 3º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor em a partir de sua assinatura e publicação no Diário Oficial da União.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

VENCELAU J. DA C. PANTOJA

Segundo-Secretário

(DOU de 01.04.2016)

Altera os artigos 5°, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 da Resolução n° 584, de 29 de agosto de 2013, que inclui o Capítulo XV no Anexo I da Resolução n° 387, de 13 de dezembro de 2002, que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5°, XIII da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer;

CONSIDERANDO que o CFF, no âmbito de sua área específica de atuação e como Conselho de Profissão Regulamentada, exerce atividade típica de Estado, nos termos dos artigos 5°, inciso XIII; 21, XXIV, inciso XXIV e 22, inciso XVI, todos da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que é atribuição do CFF expedir resoluções para eficácia da Lei Federal n.° 3.820/60 e ainda, compete-lhe o múnus de definir ou modificar a competência dos profissionais de farmácia em seu âmbito, conforme o artigo 6°, alíneas “g” e “m”, do referido diploma legal;

CONSIDERANDO, ainda, a outorga legal ao CFF de zelar pela saúde pública, promovendo ações que implementem a assistência farmacêutica em todos os níveis de atenção à saúde, conforme alínea “p”, do artigo 6°, da Lei Federal n° 3.820/60 com as alterações da Lei Federal n° 9.120/95;

CONSIDERANDO o Decreto n° 85.878/81, que estabelece normas para execução da Lei n° 3.820/60, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução/CFF n.° 387/02, que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica;

CONSIDERANDO a Resolução/CFF n° 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares, resolve:

Art. 1° Dar nova redação aos artigos 5°, 14, 15, 17, 18, 19 e 20 da Resolução/CFF n° 584, de 29 de agosto de 2013, publicada no DOU de 05/09/2013, Seção 1, página 90, que inclui o Capítulo XV no Anexo I da Resolução/CFF n° 387, de 13 de dezembro de 2002, que regulamenta as atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica, nos seguintes termos:

“Art. 5° – Todo estabelecimento industrial farmacêutico deve contar com responsabilidade técnica, a fim de garantir a lisura e a qualidade necessária em todas as etapas, durante todo o prazo de validade do produto, devendo a empresa possuir farmacêutico responsável técnico e farmacêutico(s) substituto(s), devidamente regularizado no CRF e nos órgãos do SNVS, para casos de eventuais ausências e impedimentos do responsável técnico.

Art. 14 – O farmacêutico responsável técnico é obrigado a comunicar e encaminhar ao CRF, em até 30 (trinta) dias, os documentos referentes à baixa da responsabilidade técnica.

§ 1° – Caso solicitado por órgãos reguladores, judiciais e/ou pelo próprio responsável técnico, a empresa deve fornecê-los toda a documentação necessária de cada produto(s) fabricado(s) e/ou distribuído(s), sob a responsabilidade do farmacêutico responsável técnico pelo produto.

§ 2° – Caso solicitado por órgãos reguladores, judiciais e/ou pelo próprio responsável técnico a empresa deve informá-los da data do último lote do(s) produtos(s) fabricado(s) e/ou distribuído(s)cujas embalagens impressas (cartuchos, bulas, rótulos, alumínios, frascos e materiais promocionais) ainda contêm o nome do farmacêutico responsável técnico.

§ 3° – Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, a responsabilidade do profissional técnico perdurará até o final da validade de cada lote de cada produto colocado no mercado. O farmacêutico responsável técnico deverá solicitar a empresa, os dados referentes aos casos que venham a ocorrer após a baixa de responsabilidade técnica, como: recolhimentos, ações judiciais, inquéritos policiais ou outras ocorrências relevantes relacionadas à responsabilidade técnica exercida no período anterior à baixa.

§ 4° – Deverá o farmacêutico responsável técnico se atentar às regulamentações sanitárias vigentes que tratam da utilização de rotulagem de medicamentos.

Art. 15 – O farmacêutico responsável técnico deve assegurar, de maneira efetiva, a implantação e manutenção de todo o sistema da garantia da qualidade da empresa, participando ativamente, dentre outros procedimentos, do desenvolvimento do manual da qualidade, das auto inspeções, das auditorias externas nos fornecedores e dos programas de validação, com acesso a toda documentação pertinente.

Art. 17 – O farmacêutico responsável técnico deve ser cientificado de qualquer reclamação técnica e sanitária relativa ao produto sob sua responsabilidade, bem como tomar conhecimento da investigação e das ações adotadas.

Art. 18 – O farmacêutico responsável técnico deve assegurar que os registros de distribuição dos produtos sejam mantidos rigorosamente atualizados, para garantir a rastreabilidade dos lotes fabricados.

Parágrafo único – O farmacêutico responsável técnico deve participar da decisão de recolhimento de um lote de produto do mercado e deve participar do comitê de coordenação de recolhimento do produto, além de ser informado sobre qualquer outra ação efetuada.

Art. 19 – O farmacêutico responsável técnico deve empreender esforços para o comprometimento de todas as pessoas envolvidas na adesão às BPF, participando das atividades relacionadas à qualidade do produto.

Parágrafo único – É necessária a efetiva comprovação do envolvimento do farmacêutico responsável técnico, conforme procedimentos escritos, como forma de evidenciar o seu compromisso no cumprimento das BPF.

Art. 20 – É atribuição precípua do farmacêutico responsável técnico participar ativamente de toda e qualquer atividade, seja técnica ou regulatória, relacionada com os órgãos sanitários, devendo constar o seu parecer favorável em todas as decisões adotadas, como por exemplo pesquisa clínica, farmacovigilância, importação e exportação, registro de produtos, recebimento de inspeções, dentre outras”.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

WALTER DA SILVA JORGE JOÃO
Presidente do Conselho