Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 11/03/2016)

Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituí- da pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e dá outras providências.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego ao pescador artesanal de que trata o art. 1º da Lei nº 10.779/2003, que se dedicou à pesca durante o período compreendido entre o término do defeso anterior e o início do defeso em curso, desde que da mesma espécie, a ser pago no valor de um salário mínimo mensal durante o período do defeso.

§ 1º O Seguro-Desemprego pescador artesanal será custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, com pagamento realizado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, por intermédio da Caixa Econômica Federal – CAIXA.

§ 2º O pagamento da primeira parcela corresponderá aos primeiros trinta dias a contar do início do defeso e, as parcelas subsequentes, a cada intervalo de 30 dias.

§ 3º O pescador fará jus ao pagamento integral das parcelas subsequentes para cada mês, por fração igual ou superior a 15 (quinze) dias do defeso.

§ 4º Em caso de liberação por recurso, a primeira parcela ficará disponível no lote imediatamente posterior ao processamento do recurso, desde que a data do recurso tenha pelo menos 30 (trinta) dias da data do início do defeso.

§ 5º As parcelas deverão estar disponíveis para saque, em lotes semanais, emitidos com antecedência mínima de 12 (doze) dias do inicio do cronograma a seguir:

§ 6º Quando a data de pagamento do benefício recair em dia não útil esse ocorrerá no próximo dia útil subsequente, deslocando-se o cronograma e mantendo a execução, quando for o caso, sem prejuízo do início de novo cronograma.

§ 7º Nos casos de início de atividade remunerada, percepção de outra renda ou morte do beneficiário, o seguro-desemprego será pago com base na relação entre o início do defeso e a data de impedimento para a percepção do benefício, conforme §§ 2º e 3º.

§8º O período de recebimento do benefício não poderá exceder o limite variável de que trata o § 8º do art. 1º da Lei nº 10.779/2003, ressalvado o período adicional de que trata o § 5º do art. 4º da Lei nº 7.998/1990.

Art. 2º O pagamento do benefício do Seguro-Desemprego será efetuado mediante crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança, em favor de beneficiário correntista da Caixa Econômica Federal, sem qualquer ônus para o pescador, podendo, a requerimento do pescador, ser efetuado em espécie, mediante a utilização do Cartão Cidadão ou a apresentação de documento de identificação civil, nos termos da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009.

§ 1º O beneficiário que não desejar receber as parcelas do Seguro-Desemprego Pescador Artesanal por meio de crédito em Conta Simplificada ou Conta Poupança deverá solicitar formalmente ao agente pagador a sua suspensão, nas agências da CAIXA no prazo máximo de até dez dias após o recebimento da parcela.

§ 2º As parcelas creditadas indevidamente pelo agente pagador em conta corrente serão revertidas automaticamente ao Programa do Seguro-Desemprego.

§ 3º Os pagamentos efetuados com a utilização do Cartão Cidadão terão sua comprovação por meio do registro eletrônico da transação, o qual ficará à disposição para consulta pelo MTPS/INSS durante o prazo de 5 (cinco) anos.

§ 4º Os pagamentos efetuados nas agências da CAIXA, sem utilização do Cartão Cidadão ou mediante crédito em conta em favor de segurado correntista, terão sua comprovação por meio de autenticação em documento próprio ou registro eletrônico, arquivado na CAIXA, que ficará à disposição do MTPS/INSS durante o prazo de 5 (cinco) anos.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados os artigos 6º e 7º da Resolução CODEFAT nº 657, de 16 de dezembro de 2010.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

Presidente do Conselho

(DOU de 11/03/2016)

Proposta de Resolução que estabelece novo prazo para adoção do procedimento de coleta biométrica no pagamento do benefício Seguro-Desemprego, em espécie.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, em face do que estabelece o inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1° Estabelecer que, até o final do exercício de 2017, os pagamentos dos benefícios do Seguro-Desemprego, em quaisquer modalidades, serão efetuados por meio de conta simplificada ou conta poupança em favor do beneficiário, sem qualquer ônus para o trabalhador; ou, diretamente, em espécie, por meio de identificação em sistema biométrico, mantidas as hipóteses de pagamento a terceiros previstas no art. 11 da Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, art. 8º da Resolução nº 657, de 16 de dezembro de 2010, e art. 7º da Resolução nº 754, de 26 de agosto de 2015.

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à edição desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº 725/2013.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

Presidente do Conselho

(DOU de 09/03/2016)

Dispõe sobre os critérios para concessão, registro e renovação de título de Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia e de Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia no âmbito da Fonoaudiologia e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo;

Considerando a Resolução CFFa nº 453/2014, que reconhece as especialidades “Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia” e “Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia” como áreas de especialidade da Fonoaudiologia;

Considerando convênio datado de 8 de outubro de 2014, celebrado entre o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), a Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa) e a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), para concessão e registro de título de Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia;

Considerando o convênio datado de 27 de outubro de 2015, celebrado entre o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), a Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa) e a Sociedade Brasileira de Neuropsicologia (SBNp), para concessão e registro de título de Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios específicos para concessão de título de Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia e Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;

Considerando o decidido pelo Plenário do CFFa, durante a 1ª reunião da 145ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 18 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º O título de “Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia” será certificado pela Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa) e pela Sociedade Brasileira de Neuropsicologia (SBNp), por meio de exame de suficiência convocado, anualmente, por edital.

Art. 2º O título de “Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia” será certificado pela Sociedade Brasileira de Fonoaudiologia (SBFa) e pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG), por meio de exame de suficiência convocado, anualmente, por edital.

Art. 3º A certificação será outorgada aos fonoaudiólogos aptos no exame de suficiência, e que comprovem 3 (três) anos de registro profissional, ininterruptos, nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Art. 4º O fonoaudiólogo interessado no reconhecimento e no registro do título de Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia ou de Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia, deverá encaminhar ao Conselho Federal de Fonoaudiologia requerimento, modelo padrão, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado, anexando cópia autenticada do certificado emitido pelas respectivas Sociedades, nos termos dos convênios vigentes.

§ 1º Compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia analisar, deferir ou indeferir a documentação enviada pelos fonoaudió- logos para concessão e registro do título de Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia e do título de Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia. Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .

§ 2º O Conselho Federal de Fonoaudiologia poderá determinar diligências e solicitar documentação complementar;

§ 3º Cabe ao Conselho Federal de Fonoaudiologia a concessão dos títulos e o registro na carteira profissional do fonoaudiólogo.

§ 4º A concessão dos títulos de Fonoaudiólogo Especialista em Neuropsicologia e Fonoaudiólogo Especialista em Gerontologia deverá ser aprovada em sessão plenária do CFFa.

Art. 5º O título de especialista terá validade de 5 (cinco) anos, a contar da respectiva anotação na carteira profissional, devendo ser renovado por igual período, desde que atendidas as exigências contidas na Resolução CFFa nº 454/2014, sob pena de perda do direito de seu uso e divulgação.

Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 6º Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa n. 465/2015.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretor Secretário

(DOU de 04/03/2016)

Altera o artigo 14 da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015. A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMV – 036, de 2 de março de 2016, e no que consta do Processo nº 50500.053854/2016-00, resolve:

Art. 1º O artigo 14 da Resolução ANTT nº 4.799, de 27 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. Comprovar-se-á a propriedade de veículo automotor de carga e de implemento rodoviário com o Certificado de Registro de Veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores – R E N AVA M .

Parágrafo único. Caso o transportador não seja o proprietário, a regularidade da posse do veículo automotor de carga e de implemento rodoviário, deverá ser comprovada mediante a anotação de contrato de comodato, aluguel, arrendamento ou afins junto ao RENAVAM ou por outro meio eletrônico hábil disponibilizado pelos órgãos executivos de trânsito. (NR)”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS

Diretor-Geral

(DOU de 01/03/2016)

Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto na Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil brasileiro, em seu Art. 156, que dispõe que o juiz será assistido por perito e que determina aos tribunais a realização de consultas aos conselhos de classe para formação de seu cadastro de profissionais legalmente habilitados.

Considerando a NBC PP 01, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre perito contábil;

Considerando a NBC TP 01, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre perícia contábil; Considerando a importância de se estimular o estudo das Normas Brasileiras de Contabilidade inerentes à área de Perícia;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946, em seu Art. 6º, alínea “f”, alterado pela Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, que compete ao CFC regular acerca do Cadastro de Qualificação Técnica e do Programa de Educação Continuada e editar normas brasileiras de contabilidade de natureza técnica e profissional; e

Considerando a necessidade de se conhecer o âmbito de atuação dos peritos contábeis, sua formação profissional, atualização do conhecimento e experiência, resolve:

Art. 1° Criar o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Art. 2º Os contadores que exercem atividades de perícia contábil terão até 31 de dezembro de 2016 para se cadastrarem no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do CFC, por meio dos portais dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) e no portal do CFC, inserindo todas as informações requeridas.

§ 1º Para a validação do cadastro, o contador deverá comprovar experiência em perícia contábil, anexando, no mínimo, um dos documentos a seguir:

I – cópia da Ata ou Despacho Judicial, contendo a nomeação e o protocolo de entrega do Laudo Pericial para comprovar a sua atuação como perito do juízo;

II – cópia da Petição com a indicação formal e o protocolo de entrega do Parecer Técnico Pericial para comprovar a atuação como perito assistente indicado pelas partes no processo judicial;

III – cópia do documento que formalizou sua contratação e a entrega do Laudo Pericial ou do Parecer Técnico Pericial para comprovar atuação como perito em demandas extrajudiciais que envolvam formas alternativas de solução de conflitos;

IV – cópia do ato relativo à sua nomeação ou certidão emitida por órgão policial para comprovar sua atuação como perito oficial em demandas de natureza criminal.

§ 2º As comprovações exigidas nos incisos “I” e “II” poderão ser substituídas por certidões emitidas pelo Poder Judiciário.

§ 3º As comprovações exigidas no inciso “III” poderão ser substituídas por certidão emitida por tribunais de arbitragem e mediação, legalmente constituídos.

Art. 3º Atendidas às exigências previstas no artigo anterior, a inscrição no CNPC será concedida pelo CFC em até 30 (trinta) dias da data da solicitação, cujo cadastro, conterá, no mínimo, as seguintes informações do profissional:

I – nome completo;

II – número de registro no CNPC;

III – número do registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade;

IV – endereço eletrônico;

V – telefone de contato;

VI – domicílio profissional relativo às atividades de perícia contábil;

VII – especificação da(s) área(s) de atuação como perito contábil; e

VIII – curriculum definido em até 350 (trezentos e cinquenta) caracteres, elaborado pelo próprio perito.

Art. 4º Compete, exclusivamente, ao CFC a manutenção, a avaliação periódica e a regulamentação do CNPC.

Art. 5º O profissional inscrito no CNPC é responsável pela confirmação de seus dados cadastrais, os quais poderão ser atualizados, exclusivamente, via e-mail registro@cfc.org.br.

Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2017, o ingresso no CNPC estará condicionado à aprovação em exame específico, regulamentado pelo CFC.

Art. 7º A permanência do profissional no CNPC estará condicionada à obrigatoriedade do cumprimento do Programa de Educação Profissional Continuada, que será regulamentado pelo CFC.

Art. 8º Serão baixados do CNPC os profissionais que:

I – solicitarem a baixa;

II – forem suspensos do exercício profissional, nos termos das alíneas “d” e “e” do Art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, em decisão transitada em julgado;

III – forem cassados do exercício profissional, nos termos da alínea “f” do Art. 27 do Decreto-Lei n.º 9.295/1946, em decisão transitada em julgado;

IV – tiverem os seus registros baixados pelos CRCs; e

V – não atingirem, anualmente, a pontuação mínima exigida no Programa de Educação Profissional Continuada, nos termos do Art. 7º.

Parágrafo único. A baixa do registro dos profissionais no CNPC que se enquadrarem nos incisos II, III, e IV será de ofício, e o inciso V, somente após o trânsito em julgado do processo.

Art. 9º O restabelecimento do registro no CNPC estará condicionado à apresentação de certificado de aprovação no exame específico, previsto no Art. 6º, e à regularização das condições que determinaram a exclusão, prevista nos incisos de I a III do Art. 8º. Parágrafo único. Comprovado as exigências para o restabelecimento do registro, será mantido o mesmo número de registro original concedido anteriormente.

Art. 10. As Certidões de Registro no CNPC, quando requeridas pelos tribunais e demais interessados, serão emitidas eletronicamente via portais dos CRCs ou CFC.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

(DOU de 01/03/2016)

Disciplina o procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória como ato médico exclusivo, definindo a responsabilidade dos médicos, a atuação de pessoa jurídica e estabelecendo as normas para o registro em prontuário de tais atos.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e,

CONSIDERANDO que os procedimentos diagnósticos em neurofisiologia clínica são atos médicos complexos que devem ser executados com conhecimento do contexto clínico que os gerou e, não raro, exigindo informações complementares junto ao médico assistente do paciente;

CONSIDERANDO que a monitorização neurofisiológica intraoperatória visa proteger o paciente quanto ao risco de lesões de estruturas neurais durante a cirurgia, auxiliando também na aplicação de intervenções precoces que restabeleçam o adequado funcionamento do tecido;

CONSIDERANDO que os laudos da monitorização neurofisiológica intraoperatória são de exclusiva competência do médico que a executou e partes integrantes do prontuário do paciente, e sua guarda deve seguir o que preconiza o Conselho Federal de Medicina quanto aos prontuários médicos;

CONSIDERANDO que o diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados deve possuir título de especialista ou certificado de área de atuação, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.007, de 8 de fevereiro de 2013;

CONSIDERANDO o disposto no art. 28 do Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932;

CONSIDERANDO a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013;

CONSIDERANDO o decidido em sessão plenária do dia 11 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º A monitorização neurofisiológica intraoperatória é ATO MÉDICO;

§ 1º Os procedimentos de apoio à execução da monitorização neurofisiológica intraoperatória podem ser compartilhados com outros profissionais, abrangendo exclusivamente montagem e desmontagem do equipamento, colocação e retirada de eletrodos, sempre sob supervisão in loco do médico responsável pela monitorização.

Art. 2º É vedado ao médico realizar os procedimentos cirúrgicos com monitorizações neurofisiológicas intraoperatórias executadas por não médico.

Art. 3º Quando a monitorização neurofisiológica intraoperatória for realizada por médico de pessoa jurídica, esta é obrigada a ter estrutura operacional para executar tal procedimento, devendo seu diretor técnico ser detentor de título de especialista ou certificado de área de atuação com registro no CRM.

Art. 4º Só poderá se qualificar como pessoa jurídica para a monitorização neurofisiológica intraoperatória aquela inscrita no CRM e que esteja de acordo com as condições indicadas no artigo 3º deste dispositivo.

Art. 5º Para a realização do procedimento se faz necessária a obtenção de termo de consentimento livre e esclarecido (TCLE), assinado pelo paciente ou seu responsável legal, onde constem informações sobre os principais riscos do procedimento, bem como a identificação do médico responsável por sua realização, conforme Anexo I desta resolução.

Art. 6º É vedado ao médico cirurgião realizar a monitorização neurofisiológica intraoperatória concomitantemente à realização do ato cirúrgico.

Art. 7º Cópias dos laudos deverão ser mantidas em arquivo, respeitando os prazos e normas estabelecidos na legislação vigente quanto a sua guarda.

Art. 8º São obrigatórias, nos laudos da monitorização neurofisiológica intraoperatória, a assinatura e a identificação clara do médico que a realizou.

Art. 9º Os laudos das monitorizações neurofisiológicas intraoperatórias deverão seguir as determinações do Anexo II.

Art. 10º Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA

Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA

Secretário-Geral

(DOU de 29/02/2016)

Referendar a Deliberação nº 146, de 05 de janeiro de 2016, altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT);

Considerando o que consta no processo administrativo nº 80000.032328/2015-19, resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 146, de 5 de janeiro de 2016, do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 6 de janeiro de 2016.

Art. 2º Alterar o art. 47A da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 47A. Os Centros de Formação de Condutores – CFC que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação às exigências previstas no § 12 do art. 8º desta Resolução, sob pena de inativação no Sistema RENACH até o devido cumprimento.”

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

p/Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO

p/Ministério da Defesa

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS p/Ministério da Educação

RAFAEL SILVA MENEZES

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

NOBORU OFUGI

p/Agência Nacional de Transportes Terrestre

(DOU de 29/02/2016)

Acrescenta parágrafo único no Art. 9º da Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007, que estabelece requisitos para os vidros de segurança e critérios para aplicação de inscrições, pictogramas e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores, de acordo com o inciso III, do artigo 111 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e conforme o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e

Considerando o constante nos processos nºs. 80000.033051/2014-61 e 80000.015168/2015-43; resolve:

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único no Art. 9º da Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9° (…)

Parágrafo único. É vedado o uso de painéis luminosos que reproduzam mensagens dinâmicas ou estáticas, excetuando-se as utilizadas em transporte coletivo de passageiro com finalidade de informar o serviço ao usuário da linha.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

Presidente do Conselho

GUILHERME MORAES REGO

p/ Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO

p/Ministério da Defesa

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/ Ministério dos Transportes

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/ Ministério da Educação

RAFAEL SILVA MENEZES

p/Ministério da Ciência,Tecnologia e Inovação

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/ Ministério das Cidades

THOMAS PARIS CALDELLAS

p/Ministério do Desenvolvimento,Indústria e Comércio Exterior

NOBORU OFUGI

p/ Agência Nacional de Transportes Terrestre

(DOU de 24/02/2016)

CNI disciplina a concessão de visto aos atletas estrangeiros com idade entre 14 e 18 anos.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º As entidades esportivas que mantiverem treinamento regular e especializado de prática desportiva poderão habilitar-se a receber atletas estrangeiros maiores de quatorze e com menos de 18 anos de idade, não profissionais, para aprimorar a formação desportiva e educacional.

Art. 2º O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário, previsto no inciso I do art. 13, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, mediante apresentação dos seguintes documentos:

I – da entidade esportiva:

a) inscrição da entidade esportiva em federação ou confederação da modalidade esportiva correspondente;

b) comprovante de inscrição do programa de treinamento no Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente;

c) declaração de responsabilidade pela manutenção e a subsistência do atleta estrangeiro no Brasil, incluindo as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional e demais encargos e despesas com o estrangeiro, assistência médica, odontológica e hospitalar, matrícula em estabelecimento de ensino com garantia de frequência e acompanhamento escolar, promoção do direito à convivência familiar e comunitária do adolescente bem como a garantia dos demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente;

d) termo de convênio com instituição de ensino ou demonstração de estrutura educacional própria.

II – do atleta estrangeiro:

a) autorização escrita dos pais ou responsáveis, devidamente autenticada;

b) certidão negativa de antecedentes criminais, desde que imputável, expedida no país de origem;

c) certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado.

§ 1º No caso de futebol, poderão promover programas de intercâmbio apenas as entidades de prática esportiva classificadas nas categorias A e B como formadoras de atletas no sistema da Confederação Brasileira de Futebol.

§ 2º No caso de outras modalidades esportivas, será exigida declaração da respectiva entidade nacional de administração da modalidade desportiva correspondente, atestando a existência de estrutura física e técnica compatível.

Art. 3º O visto de que trata esta Resolução Normativa será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses. A renovação do visto poderá ser efetuada mediante a comprovação de matrícula e aproveitamento escolar, a apresentação de cédula de Identidade de Estrangeiro autenticada e o cumprimento dos requisitos regulamentares exigidos pelas Repartições Consulares. Em caso de renovação do visto, será aplicado o critério de jurisdição consular.

Art. 4º Fica vedado qualquer tipo de remuneração ao atleta em formação portador do visto que trata está resolução, salvo o pagamento de bolsa de formação.

Art. 5º O registro do atleta estrangeiro junto à Polícia Federal deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados do seu desembarque em território nacional.

Parágrafo único: Por ocasião do registro, a entidade esportiva responsável deverá apresentar comprovante de ciência ao Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente a respeito da incorporação do atleta, a fim de expedição da Carteira de Identidade do Estrangeiro.

Art. 6º As entidades esportivas de que trata o caput do art. 1º poderão habilitar-se a receber atletas estrangeiros maiores de 14 anos em intercâmbio desportivo, exclusivamente no período de férias escolares, por até 90 dias, improrrogáveis, independentemente de convênio com estabelecimento educacional.

Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores poderá conceder visto temporário, previsto no inciso I do art. 13, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, mediante a apresentação de:

I – declaração da entidade esportiva incumbida de ministrar o treinamento onde fique assegurada a responsabilidade pela manutenção e a subsistência do atleta estrangeiro no Brasil, bem como as despesas de viagem (ida e volta), estada e saída do território nacional, além de assistência médica, odontológica e hospitalar e demais encargos e despesas com o estrangeiro, garantindo os demais direitos previstos na legislação brasileira, em especial no Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – autorização escrita dos pais, ou responsáveis, no caso de menores, devidamente autenticada;

III – certidão negativa de antecedentes criminais, desde que imputável, expedida no país de origem;

IV – certidão de nascimento, traduzida para o português ou inglês, por tradutor juramentado;

V – atestado escolar do atleta estrangeiro pela qual fica assegurado que o atleta estrangeiro gozará de férias escolas no período do intercâmbio esportivo.

Art. 7º Fica revogada a Resolução Normativa nº 86, de 12 de maio de 2010.

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA

(DOU de 24/02/2016)

Altera o Decreto no 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CCFGTS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 3o da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, DECRETA:

Art. 1º O Decreto no 6.827, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “

Art. 1º ………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………….

VII – ……………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

f) Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;

…………………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 2º ………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………..

XIII – …………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………….

e) Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB;

e …………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Miguel Rossetto