RESOLUÇÃO Nº 746, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

(DOU de 23/02/2016)

Altera a Resolução CFESS nº 696, de 15 de dezembro de 2014, para alterar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

O Presidente do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO que o artigo 8º da lei 8662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União nº 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, estabelece que compete ao Conselho Federal de Serviço Social, na qualidade de órgão normativo de grau superior, o exercício, dentre outras, da atribuição de orientar, disciplinar e normatizar o exercício da profissão do assistente social;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 17 da Lei 8662, de 7 de junho de 1993, que estabelece, expressamente, que a Carteira de Identificação Profissional expedida pelos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) servirá de prova para fins de exercício profissional e de Carteira de Identidade Pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional;

CONSIDERANDO a consolidação das resoluções do CFESS, instituída pela Resolução CFESS nº 582, de 01 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 125, de 2 de julho de 2010, Seção 1;

Considerando as Resoluções CFESS nº 273/1993, publicada no Diário Oficial da União nº 60, de 30 de março de 1993, Seção 1 e a nº 657/2013, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 25 de setembro de 2013, Seção 1, que regulamentam o Código de Ética e o Código Processual disciplinar no âmbito do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social; Considerando a Resolução CFESS nº 696, de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 17 de dezembro de 2014, Seção 1, que normatiza o recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

CONSIDERANDO, finalmente, a aprovação da presente Resolução no Conselho Pleno do CFESS realizado entre os dias 18 e 20 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Os prazos dos seguintes artigos da Resolução CFESS no 696, de 15 de dezembro de 2014, passam a ter suas eficácias temporariamente sobrestadas, até que sejam superados entraves de ordem técnico-operacional entre as empresas de informática e emissão de documentos contratadas pelo CFESS:

“Art. 1º

(…)

§ 1º

O recadastramento ocorrerá no período de 01 de março de 2016 a 31 de dezembro de 2016.

Art. 4º Os/as novos/as profissionais inscritos/as a partir de 01 de março de 2016 receberão o novo documento de identidade profissional após pagamento dos custos de emissão do documento.

Art. 5º Os/as profissionais inscritos/as até 29 de fevereiro de 2016 poderão substituir facultativamente as atuais Carteiras e Cédulas de Identidade profissional, desde que arquem com os custos de emissão do documento.”

Art. 2º A publicação da presente resolução surtirá os efeitos legais de notificação.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CFESS no 727/2015.

Art. 4º Esta Resolução passa a surtir seus regulares efeitos de direito na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MAURÍLIO CASTRO DE MATOS Presidente do Conselho

(DOU de 19/02/2016)

Dispõe sobre infrações cometidas por pessoa física não inscrita, bem como sobre sanção aplicável, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n.º 6.965/1981, o Decreto n.º 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 10, II, c/c art. 17, ambos da Lei n.º 6.965/1981, e no art. 11, II, c/c art. 23, ambos do Decreto n.º 87.218/1982;

Considerando o art. 4º da Lei Federal n.º 12.514/2011, que autoriza os Conselhos Profissionais a cobrarem multas conforme disposto na legislação; Considerando o discutido em reuniões interconselhos da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;

Considerando o art. 2º, I, do Código de Processo Disciplinar do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, que prevê a instauração de Processo Administrativo de Fiscalização para apurar faltas cometidas por pessoa física não inscrita; Considerando a decisão do Plenário do CFFa, durante a 6ª reunião da 144ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2015, resolve:

Capítulo I – Do exercício ilegal da profissão de fonoaudiólogo.

Art. 1º As pessoas físicas que exerçam atividades de competência do fonoaudiólogo, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.965/1981 e art. 3º do Decreto nº 87.218/1981, que não se encontram habilitadas nos termos da legislação específica, estarão sujeitas à multa correspondente a 10 (dez) anuidades, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais.

I – Entende-se como pessoas físicas citadas no caput deste artigo:

a) o graduado em Fonoaudiologia sem o devido registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia da região;

b) o fonoaudiólogo com registro profissional cancelado, desde que não seja resultado de processo ético disciplinar.

Art. 2º A multa será calculada na data da infração, com base no valor integral da anuidade vigente para pessoa física, não sendo considerado qualquer desconto ou parcelamento. Parágrafo único. Ocorrendo atraso no pagamento da multa, esta será corrigida de acordo com disposto em resolução do CFFa que fixa o valor das anuidades, multas e taxas devidas.

Art. 3º As pessoas físicas não elencadas no rol do § 1º não estão sujeitas à aplicação de multa, entretanto, o Conselho Regional de Fonoaudiologia, deverá dar abertura ao Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) e posterior encaminhamento ao Ministério Público e demais autoridades competentes.

Capítulo II – Do procedimento.

Art. 4º O Processo Administrativo de Fiscalização (PAF) terá início com a lavratura do Auto de Infração em 2 (duas) vias, emitido pela fiscalização do Conselho Regional de Fonoaudiologia, assinado pelo autuado ou por até duas testemunhas, e obedecerá ao disposto no Capítulo VI do Código de Processo Disciplinar, para apuração dos fatos e aplicação da penalidade cabível.

Art. 5º A falta de assinatura do autuado, no respectivo Auto de Infração, não implicará sua invalidação, devendo o fiscal consignar a negativa do autuado e enviar pelo correio, por meio de carta registrada, cópia reprográfica do Auto de Infração a este, anexando-se ao processo aberto o aviso de recebimento (A.R.).

Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado quando o autuado negar-se a receber cópia do Auto de Infração.

Art. 6º Finda a diligência, o autuado receberá a primeira via do Auto de Infração, que deverá conter o disposto no § 2º, do art. 19, do Código de Processo Disciplinar.

Art. 7º Julgada procedente a autuação fiscal, no caso de condenação à multa, o valor será reduzido em 50% (cinquenta por cento) se o infrator efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da decisão, desde que não haja recurso.

Art. 8º Transitada em julgado a decisão de aplicação de multa, o autuado deverá ser intimado para o pagamento desta, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de carta registrada com aviso de recebimento (A.R) ou por meio da notificação pessoal.

§ 1º As multas aplicadas nas infrações, quando não realizado o pagamento no prazo fixado, serão sempre corrigidas nos termos da resolução que normatiza a cobrança de anuidades, e o débito será inscrito na dívida ativa, em livro próprio, a ser executado na forma da lei.

§ 2º Dar-se-á a reincidência se o autuado praticar novamente o ato pelo qual foi condenado, ficando sujeito à aplicação do valor da multa em dobro.

Art. 9º Além da aplicação da penalidade prevista na presente Resolução, caso o pagamento não seja realizado no prazo regulamentar, o Conselho Regional de Fonoaudiologia procederá a comunicação do fato ao Ministério Público ou autoridade policial competente, com pedido de providência nos termos da legislação em vigor.

Art. 10. Nos Processos Administrativos de Fiscalização em curso, por ocasião do início da vigência desta Resolução, aproveitar-se-ão todos os atos já praticados, devendo ser aplicado o disposto aqui descrito.

Art. 11. Os casos omissos, encaminhados pelos Conselhos Regionais, serão apreciados e julgados pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 12. Revogar as disposições em contrário. Art. 13. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora-Secretária

(DOU de 19/02/2016)

Dispõe sobre arquivamento em meios físicos e eletromagnéticos de documentos no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados e municípios;

Considerando a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e sobre a criação do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq);

Considerando a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil;

Considerando a Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; Considerando a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;

Considerando a Medida Provisória (MP) nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-BRASIL) e que transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) em autarquia;

Considerando a Portaria Interministerial nº 507/2011, que regula os convênios, contratos de repasse e termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da administração pública com órgãos ou entidades públicas ou privadas;

Considerando a Resolução nº 37, do Conarq, que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 12.682/2012 e aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais;

Considerando a Resolução Conarq nº 39, de 29 de abril de 2014, que indica parâmetros para repositórios confiáveis de documentos arquivísticos digitais, de forma a garantir a integridade, a autenticidade, a confidencialidade, a disponibilidade, o acesso e a preservação, tendo em vista a perspectiva da necessidade de manutenção dos acervos documentais por longos períodos de tempo ou, até mesmo, permanentemente;

Considerando o Código de Processo Disciplinar do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; Considerando a Informação Jurídica nº 9/AJUR/LCC/2014;

Considerando deliberação do Plenário, durante a 6ª reunião da 144ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Estabelecer critérios para arquivamento de documentos em meios físicos e eletromagnéticos no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

Art. 2º O arquivamento em meios físicos de documentos do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia é obrigatório pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos e deve obedecer às normas da legislação vigente.

Art. 3º É facultado ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, obedecidas às normas da legislação vigente.

Art. 4º No caso de optar pelo arquivamento em meios eletromagnéticos, os documentos arquivados em meios físicos poderão ser descartados e incinerados de acordo com os seguintes prazos:

I – O prazo para guarda, em meios físicos, de documentos contábeis é de, no mínimo, 10 (dez) anos a partir da aprovação da respectiva prestação de contas.

II – O prazo para guarda, em meios físicos, de processos administrativos e processos ético-disciplinares é de, no mínimo, 10 (dez) anos a partir do trânsito em julgado da última decisão administrativa.

III – O prazo para guarda, em meios físicos, de documentos que versam sobre a cobrança do FGTS é de, no mínimo, 30 (trinta) anos e para outros encargos da Previdência Social é de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos se homem e 30 (trinta) anos se mulher.

IV – O prazo para guarda, em meios físicos, de documentos relacionados a COFINS, CSLL e PIS é de, no mínimo, de 10 (dez) anos.

Art. 5º A eliminação dos documentos arquivados em meios físicos, já guardados em meios eletromagnéticos, deverá ser feita por comissão especificamente designada para tal, que analisará e elaborará o Termo de Incineração, em consonância com as normas do Conarq.

Art. 6º O procedimento de digitalização dos documentos será realizado após a obtenção do certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).

Parágrafo único. O documento físico que for convertido para o meio eletromagnético somente terá autenticidade, integralidade e validade jurídicas após a mencionada certificação do art. 6º.

Art. 7º Os documentos relacionados a processos de registro de inscrição de pessoa física e de pessoa jurídica, bem como a processos de concessão e renovação de título de especialista poderão ser guardados, exclusivamente, em meios eletromagnéticos.

Art. 8.º O Conselho Federal de Fonoaudiologia e os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia estabelecerão portarias administrativas para indexar sistemas que possibilitem a precisa localização dos documentos que foram armazenados em meios eletromagnéticos, permitindo posterior conferência da regularidade das etapas do processo adotado.

Art. 9º Revogar as disposições em contrário.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora-Secretária

(DOU de 16/02/2016)

Dispõe sobre a proibição do ensino, do treinamento e da supervisão, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, de práticas fonoaudiológicas relativas a triagem auditiva neonatal (TAN) a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei.”

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 12.303, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas; Considerando o disposto na Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, e no Decreto-Lei nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando a Resolução MEC/CNE nº 005/2002, que institui as Diretrizes Curriculares para os cursos de Fonoaudiologia; Considerando a Resolução CFFa nº 190, de 06 de junho de 1997, que dispõe sobre a competência do fonoaudiólogo em realizar exames audiológicos;

Considerando a Resolução CFFa nº 260, de 10 de Junho de 2000, que dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em triagem auditiva neonatal;

Considerando a Resolução CFFa nº 400, de 18 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a conduta a ser adotada por fonoaudiólogos e serviços nos quais atuem fonoaudiólogos, frente a ingerências técnicas de outras profissões, ou as de cunho administrativo, que interfiram no exercício pleno da Fonoaudiologia;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando as Diretrizes de Atenção da Triagem Auditiva Neonatal de novembro de 2012, emanadas pelo Ministério da Saúde, que estabelecem o fonoaudiólogo e o mé- dico como os profissionais capacitados para a realização da triagem auditiva neonatal;

Considerando que uma das prerrogativas das profissões regulamentadas é o exercício profissional com autonomia e independência que a legislação lhes confere;

Considerando que o fonoaudiólogo, ao exercer a Fonoaudiologia, deve fazê-lo com dignidade, compromisso e ética para com a profissão e para com seus clientes, zelando pelo bem-estar da sociedade;

Considerando a necessidade de haver melhor definição das atividades profissionais típicas de cada categoria profissional, das relações entre as atividades limítrofes e das relações de cada uma delas com a Fonoaudiologia;

Considerando que o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia tem a responsabilidade social de zelar pelo cumprimento legal, pela qualidade técnica e pela ética da prestação de serviços fonoaudiológicos;

Considerando o decidido pelo Plenário do CFFa, durante a 35ª Sessão Plenária Extraordinária, realizada no dia 11 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º É vedado ao fonoaudiólogo o ensino, o treinamento e a supervisão de práticas fonoaudiológica relativas à triagem auditiva neonatal (TAN), a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei. Parágrafo único. Exclui-se dessa proibição o ensino, o treinamento e a supervisão para estudantes de cursos de graduação, pós-graduação e aprimoramento em Fonoaudiologia ou Medicina.

Art. 2º A proibição estende-se a cursos presenciais ou à distância, inclusive na forma de vídeos ou conteúdos disponibilizados em outros meios eletrônicos ou físicos.

Art. 3º Os fonoaudiólogos gestores e os fonoaudiólogos responsáveis técnicos de instituições de saúde ou de ensino serão responsabilizados se permitirem o ensino, o treinamento e a supervisão, de práticas fonoaudiológicas relativas à triagem auditiva neonatal a outros profissionais da área da saúde e demais pessoas não habilitadas na forma da lei.

Art. 4º O fonoaudiólogo deve se recusar a prestar qualquer espécie de treinamento a outros profissionais da área da saúde, nos moldes do estabelecido nos Art. 1º e 2º, ainda que solicitado por superior hierárquico.

Art. 5º Revogar as disposições em contrário.

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora Secretária

(DOU de 16/02/2016)

Altera a Resolução CFP n.º 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre normas e procedimentos para seu registro.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO que novas especialidades poderão ser regulamentadas sempre que sua produção teórica, técnica e institucionalização social assim as justifiquem;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 05 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º. Incluir a Psicologia (em)Saúde no rol das especialidades de que trata o art. 3º da Resolução CFP n.º 013/2007, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º – As especialidades a serem concedidas são as seguintes:

I – Psicologia Escolar/Educacional;

II – Psicologia Organizacional e do Trabalho;

II.- Psicologia de Trânsito;

IV – Psicologia Jurídica;

V – Psicologia do Esporte;

VI – Psicologia Clínica;

VII – Psicologia Hospitalar;

VIII – Psicopedagogia;

IX – Psicomotricidade;

X – Psicologia Social;

XI – Neuropsicologia;

XII – Psicologia em Saúde.

Art. 2º – Incluir a seguinte redação ao anexo II da Resolução CFP n.º 013/2007:

XIII. Profissional especialista em Psicologia em Saúde: atua em equipes multiprofissionais e interdisciplinares no campo da saúde, utilizando os princípios, técnicas e conhecimentos relacionados à produção de subjetividade para a análise, planejamento e intervenção nos processos saúde e doença, em diferentes estabelecimentos e contextos da rede de atenção à saúde. Considerando os contextos sociais e culturais nos quais se insere, estabelece estratégias de intervenção com populações e grupos específicos, contribuindo para a melhoria das condições de vida dos indivíduos, famílias e coletividades. Desenvolve ações de promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde junto a usuários, profissionais de saúde e ambiente institucional, colaborando em processos de negociação e fomento a participação social e de articulação de redes de atenção à saúde. Pode ainda desenvolver ações de gestão dos vários serviços de saúde e de formação de trabalhadores, dominando conhecimento sobre a reforma sanitária brasileira e as políticas de saúde no Brasil, a legislação e funcionamento do SUS, gestão do trabalho e Educação Permanente em Saúde, financiamento, avaliação e monitoramento de serviços de saúde, podendo exercer funções em instâncias municipais, estaduais ou nacional.

Art. 3º – Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão conceder o título de especialista em Psicologia em Saúde, de que trata a presente Resolução às (aos) psicólogas (os) egressas (os) de modalidade de ensino em nível de pós-graduação lato sensu, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC) como Residência Multiprofissional e em área profissional da Saúde (Psicologia) mediante a apresentação de certificado de conclusão do referido curso expedido pelas instituições formadoras.

Art. 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

MARIZA MONTEIRO BORGES

Presidente do Conselho

(DOU de 05/02/2016)

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, que adotarem as regras de seleção de estudantes bolsistas a que se refere o art. 11 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e que estejam no gozo da isenção da contribuição para a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal, que optarem por transformar sua natureza jurídica em sociedade de fins econômicos, na forma facultada pelo art. 7º-A da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005: declara:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, sem fins lucrativos, enquadradas na hipótese prevista no art. 13 da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), devem observar os seguintes procedimentos para o período no qual devem pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual:

I – utilizar o código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) 574;

II – preencher o campo Outras Entidades (Terceiros) com os códigos correspondentes ao FPAS 574;

III – informar múltiplos vínculos no campo Ocorrência para os Contribuintes Individuais declarados em GFIP e informar a contribuição desse segurado, calculada conforme alíquotas descritas no inciso V, no campo Valor Descontado do Segurado;

IV – calcular a contribuição patronal previdenciária de forma gradual conforme o art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005: a) no 1º (primeiro) ano com 80% (oitenta por cento) de isenção – quota patronal = 4% (quatro por cento);

b) no 2º (segundo) ano com 60% (sessenta) de isenção – quota patronal = 8% (oito por cento);

c) no 3º (terceiro) ano com 40% (quarenta por cento) de isenção – quota patronal = 12% (doze por cento);

d) no 4º (quarto) ano com 20% (vinte por cento) de isenção – quota patronal = 16% (dezesseis por cento). V – calcular a contribuição do segurado contribuinte individual, observando a dedução prevista no § 4º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme exemplo abaixo: a) no 1º (primeiro) ano com 80% (oitenta por cento) de isenção e quota patronal = 4% (dedução de 0,45 x 4% = 1,8%), o percentual a descontar do contribuinte individual é de 18,2%; b) no 2º (segundo) ano com 60% (sessenta por cento) de isenção e quota patronal = 8% (dedução de 0,45 x 8% = 3,6%), o percentual a descontar do contribuinte individual é de 16,4%;

c) no 3º (terceiro) ano com 40% (quarenta por cento) de isenção e quota patronal = 12% (dedução de 0,45 x 12% = 5,4%), o percentual a descontar do contribuinte individual é de 14,6%;

d) no 4º (quarto) ano com 20% (vinte por cento) de isenção e quota patronal = 16% (dedução de 0,45 x 16% = 7,2%), o percentual a descontar do contribuinte individual é de 12,8%.

VI – lançar no campo Compensação a diferença entre a contribuição patronal calculada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip) e a contribuição patronal devida de acordo com a graduação prevista no art. 13 da Lei nº 11.096, de 2005, mantendo demonstrativo de cálculo à disposição da fiscalização;

VII – recolher os valores devidos em Guia da Previdência Social (GPS) com o código 2100;

VIII – os relatórios “RELATÓRIO DE VALOR DE RETENÇÃO”, “RELATÓRIO DE COMPENSAÇÕES” e “RELATÓRIO DE REEMBOLSO” gerados pelo Sefip devem ser desprezados e mantidos os demonstrativos de origem do crédito, para fins de fiscalização e/ou pedido de reembolso/restituição/compensação;

IX – os procedimentos descritos nos incisos III, IV, V, VI e VIII não se aplicam a partir do 5º (quinto) ano após a data prevista no parágrafo único do art 13 da Lei nº 11.096 de 2005, quando as pessoas jurídicas referidas no caput passam a contribuir com o valor integral das contribuições devidas.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeito, no que couber, a partir de 14 de janeiro de 2005.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

(DOU de 05/02/2016)

Dispõe sobre registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia – CFFa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno; Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981;

Considerando o decidido pelo Plenário do CFFa, durante a 6ª reunião da 144ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2015; resolve:

Art.1º Estabelecer normas com o fim de regulamentar o registro profissional, principal e secundário, a transferência por alteração de endereço profissional, a baixa, a reintegração e a revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

§ 1º Considera-se principal o primeiro registro do fonoaudiólogo concedido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição a que pertenceu seu endereço profissional à época da inscrição.

§ 2º Considera-se endereço profissional aquele onde se localiza ou se localizará a atividade principal do fonoaudiólogo.

PARTE I – DO REGISTRO PROFISSIONAL PRINCIPAL.

Art. 2º O registro principal habilita o profissional ao exercício permanente da atividade na área da jurisdição do Conselho Regional respectivo, bem como ao exercício eventual ou transitório da atividade em qualquer parte do território nacional.

Art. 3º O registro profissional deverá ser solicitado pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo.

Art. 4º A solicitação do registro profissional principal será protocolada no Conselho Regional de Fonoaudiologia e será constituída, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Requerimento de registro de pessoa física e termo de ciência fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchidos, sem rasuras e assinados conforme documento de identidade;

b) 3 (três) fotografias 3×4 cm iguais, recentes, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

c) Cópia autenticada do diploma expedido por curso superior de Fonoaudiologia oficial ou reconhecido pelo MEC, preferencialmente, ou, cópia autenticada de certidão, certificado ou declaração de colação de grau do curso de Fonoaudiologia;

d) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (CI) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH);

e) Cópia autenticada do CPF;

f) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso;

g) Cópia autenticada do Certificado de Reservista;

h) Cópia autenticada do Título de Eleitor e da Certidão de Regularidade Eleitoral fornecida pela Justiça Eleitoral.

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “c” a “h” poderão ser apresentados pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação.

§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado, bem como informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos.

Art. 5º O Conselho Regional de Fonoaudiologia, para deferir um requerimento de registro profissional do fonoaudiólogo, deverá pesquisar junto aos demais Conselhos Regionais de Fonoaudiologia se o requerente já possui registro.

Parágrafo único. Após o deferimento, o requerente deverá apresentar os comprovantes de pagamento de taxa de inscrição, anuidade e taxa de emissão de documentos, para que o CRFa faça a emissão dos documentos.

Art. 6º A primeira anuidade do registro profissional principal será proporcional em duodécimos para o exercício e poderá ser dividida em até 5 (cinco) parcelas, desde que nenhuma parcela tenha vencimento após dezembro do ano-exercício e que a inscrição seja solicitada até o mês de março.

Art. 7º Concedido o registro profissional, o fonoaudiólogo receberá a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo e a Cédula de Identidade Profissional com o respectivo número de seu registro.

§ 1º O número de registro do profissional será apostado na Cédula de Identidade Profissional e Carteira Profissional precedido da sigla CRFa, espaço, seguido do número da região, espaço, hífen (-), espaço, seguido do número. Exemplo: CRFa 2 – 1111.

§ 2º O fonoaudiólogo deve identificar seu registro de inscrição, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo.

Art. 8º A Cédula de Identidade Profissional e a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo serão entregues ao profissional pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, que deverá firmar sua assinatura e impressão digital.

PARTE II – DO REGISTRO PROFISSIONAL SECUNDÁRIO.

Art. 9º Considera-se registro secundário aquele outorgado ao profissional que exercer suas atividades na jurisdição de outro Conselho Regional de Fonoaudiologia, além daquele a que se encontre vinculado pelo registro principal.

Art. 10. O exercício profissional considerado não eventual, seja ele simultâneo, temporário ou definitivo, em jurisdição distinta do Conselho Regional de origem, implica a obrigatoriedade, por parte do profissional, em requerer o registro secundário em cada Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição em que pretende atuar.

§ 1º Entendem-se como não eventuais as atividades desempenhadas pelo fonoaudiólogo, por período superior a 30 (trinta) dias por ano.

§ 2º O fonoaudiólogo deverá requerer, em até 7 (sete) dias úteis após decorrido o prazo estabelecido no parágrafo 1º, o registro profissional secundário ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem.

Art. 11. O detentor de registro secundário tem os mesmos direitos e deveres daquele que detém registro principal, observadas as restrições do Regulamento Eleitoral.

Art. 12. O registro profissional secundário será requerido pelo fonoaudiólogo ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem, pessoalmente ou via correio, e será constituído, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Requerimento de registro secundário fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado conforme o documento de identidade dirigido ao Presidente; b) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo original para devidas anotações;

c) 2 (duas) fotografias 3×4 cm iguais, recentes, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

d) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso;

e) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (CI) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 1º Os documentos aludidos nas alíneas “d” e “e” poderão ser apresentados pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação.

§ 3º Recebida a documentação descrita no artigo 12, o Conselho Regional de Fonoaudiologia em que o profissional pretende atuar deverá encaminhar os boletos das taxas referentes ao registro secundário, o qual deverá ser quitado em até 10 (dez) dias, a contar do recebimento.

Art. 13. Recebidos os documentos descritos no art. 12, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem terá o prazo má- ximo de até 15 (quinze) dias para remetê-los ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, no qual o profissional pretende atuar, acompanhados das cópias do processo e da certidão de regularidade financeira do requerente.

§ 1º O registro secundário somente será efetivado após a apresentação da cópia do comprovante de pagamento das taxas e das anuidades correspondentes, emitidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, no qual o profissional pretende atuar.

§ 2º No caso de dívida negociada com pagamento regular na região de origem, o fonoaudiólogo poderá obter o registro secundário, devendo constar essa situação na certidão citada no caput deste artigo.

Art. 14. O registro secundário obriga o profissional ao pagamento das taxas, emolumentos e anuidade ao Conselho Regional de Fonoaudiologia no qual o registro foi deferido, de acordo com o disposto em resolução específica.

Art. 15. Concedido o registro secundário, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da nova jurisdição providenciará a devida anotação na Carteira Profissional e emitirá nova Cédula de Identidade Profissional com a identificação de registro secundário, comunicando o ato ao Conselho da jurisdição do registro profissional principal.

§ 1º O número de inscrição do registro secundário permanecerá o mesmo do registro principal.

§ 2º O número de inscrição do registro secundário será aposto na Carteira Profissional e na nova Cédula de Identidade Profissional, com a sigla CRFa, espaço, região do Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro profissional, barra, número da região em que pretende atuar, espaço, hífen (-), espaço, número do registro. Exemplo: Registro Principal: CRFa 2 – 1111. Registro Secundário: CRFa 2/4 – 1111. § 3º O fonoaudiólogo deve identificar seu registro de inscrição, conforme previsto no parágrafo 2º deste artigo.

Art. 16. O registro secundário terá validade até o momento em que o profissional solicitar a baixa deste.

Parágrafo único. O prazo de validade para a revalidação da Cédula de Identidade Profissional referente ao registro secundário segue o previsto nesta resolução.

PARTE III – TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL POR ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PROFISSIONAL.

Art. 18. O fonoaudiólogo deverá requerer a transferência imediata de seu registro profissional quando ocorrer mudança no endereço da atividade profissional para jurisdição de outro Conselho Regional.

Art. 19. Não será permitida a concessão de transferência do registro profissional secundário.

§ 1º O fonoaudiólogo que decidir atuar em outra região deverá pedir novo registro secundário.

§ 2º O fonoaudiólogo que decidir não mais atuar na região em que tiver registro secundário deverá pedir a baixa deste.

Art. 20. A transferência de registro profissional por alteração de endereço profissional para outra jurisdição será requerida ao Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente, pelo fonoaudiólogo, pessoalmente, via correio ou pela internet, por meio da apresentação obrigatória da seguinte documentação:

a) Requerimento de transferência por alteração de endereço profissional para outra jurisdição, fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado conforme documento de identidade, dirigido ao Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino;

b) Cédula de Identidade Profissional original;

d) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo original;

e) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso;

f) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (CI) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “e” e “f” poderão ser apresentados pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação.

Art. 21. Recebidos os documentos descritos no art. 20, o Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para remetê-los ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, acompanhados do processo e da certidão de regularidade financeira do requerente.

§ 1º A transferência de registro profissional por alteração de endereço profissional para outra jurisdição somente será efetivada após a apresentação da cópia do comprovante de pagamento das taxas correspondentes emitidas pelo Conselho Regional de destino, responsável pela efetivação do referido processo.

§ 2º No caso de dívida negociada, com pagamento ou parcelamento regular no Conselho Regional precedente, o fonoaudiólogo poderá ser transferido, devendo constar essa situação na declaração citada no caput deste artigo.

§ 3º Caso o profissional não efetue o pagamento total do débito negociado ou parcelado, após a transferência, o Conselho Regional precedente solicitará ao Conselho Regional de destino os dados cadastrais do profissional inadimplente para as providências necessárias com o intuito de sanar a dívida.

§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º deste artigo, o Conselho Regional precedente deverá oficiar o profissional inadimplente, sobre sua dívida negociada ou parcelada não quitada, bem como adverti-lo sobre a possibilidade de aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 6.965/1981, caso não regularize sua situação financeira com o Conselho Regional precedente.

Art. 22. Quando ocorrer transferência de registro profissional por alteração de endereço para outra jurisdição, a anuidade do ano em vigência deverá ser recolhida obedecendo-se os seguintes critérios:

a) Caso a transferência seja requerida após o pagamento total da anuidade do ano em vigência, o montante permanecerá no Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente.

b) Caso o fonoaudiólogo não tenha feito nenhum pagamento ao Conselho precedente, mas se encontrar dentro do prazo legal, o montante deverá ser recolhido ao Conselho Regional de destino.

c) Caso a transferência ocorra durante o parcelamento da anuidade total do ano em vigência, o valor já pago permanecerá no Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente e as demais parcelas serão recolhidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino.

Art. 23. Concedida a transferência de registro profissional por alteração de endereço para outra jurisdição, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino providenciará a devida anotação na Carteira Profissional de Fonoaudiólogo e emitirá nova Cédula de Identidade Profissional.

§ 1º Onúmero de registro do fonoaudiólogo transferido será apostado na Carteira Profissional e na nova Cédula de Identidade Profissional, com a sigla CRFa, espaço, número da nova jurisdição, espaço, acrescida do hífen (-), espaço, número do registro profissional, espaço, acrescido do hífen (-), espaço, seguido do número do Conselho Regional de Fonoaudiologia de onde foi transferido. Exemplo: CRFa 4 – 1111 – 2.

§ 2º O fonoaudiólogo deve identificar seu registro de inscrição, conforme previsto no parágrafo 1º deste artigo.

§ 3º No caso de o profissional retornar a seu endereço profissional precedente, será restituída sua Cédula de Identidade Profissional original, sendo recolhida a Cédula remanescente e anexada ao processo.

Art. 24. Quando ocorrer mudança no endereço da atividade principal do profissional para outra unidade federativa na mesma jurisdição, o fonoaudiólogo deverá comunicar essa alteração ao Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Art. 25. No caso de criação de novo Conselho Regional de Fonoaudiologia com a finalidade de instituir nova jurisdição, o profissional transferido compulsoriamente para a região recém-criada deverá regularizar-se no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de responder às determinações legais vigentes.

§ 1º O profissional que regularizar-se no prazo previsto no caput deste artigo terá sua numeração de registro profissional preservada e mantida e não incorrerá no pagamento de taxas ou emolumentos referentes à emissão de novos documentos.

§ 2º O profissional transferido compulsoriamente entre Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverá regularizar seu registro profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, pessoalmente, via correio ou pela internet, sendo instruído, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:

a) Requerimento com a finalidade de regularizar registro profissional por transferência compulsória entre Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia recém-criado, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado como no documento de identidade dirigido ao Presidente;

b) Cédula de Identidade Profissional original;

c) 2 (duas) fotografias iguais, 3×4 cm, recentes, com fundo branco, sem data, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

d) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo original para as devidas anotações;

e) Cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso;

f) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (CI) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

§ 3º Os documentos aludidos nas alíneas “e” e “f” poderão ser apresentados pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia recémcriado, em cópias simples acompanhadas dos originais para autenticação.

§ 4º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado, bem como informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos.

§ 5º O número preservado e mantido de registro do fonoaudiólogo transferido compulsoriamente será apostado na Carteira Profissional do fonoaudiólogo e na nova Cédula de Identidade Profissional, com a sigla CRFa, espaço, número da nova jurisdição, espaço, acrescida do hífen (-), espaço, número do registro profissional, espaço, acrescido do hífen (-), espaço, seguido do número do Conselho Regional de Fonoaudiologia de onde foi transferido. Exemplo: CRFa 9 – 1111 – 2.

§ 6º O fonoaudiólogo deve identificar seu registro de inscrição, conforme previsto no parágrafo 5º deste artigo.

§ 7º Caso o fonoaudiólogo não regularize sua transferência compulsória de região, no prazo previsto no caput deste artigo, será cobrado o valor da emissão da nova Cédula de Identidade Profissional e da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo.

§ 8º Caso o fonoaudiólogo não regularize sua transferência compulsória de região, no prazo previsto no caput deste artigo, poderá incorrer em infração disciplinar, estando o este sujeito a aplicação de sanções previstas na Lei nº 6.965/1981 e nas normas vigentes.

PARTE IV – DA BAIXA DO REGISTRO PROFISSIONAL PRINCIPAL OU SECUNDÁRIO E DA REINTEGRAÇÃO PROFISSIONAL.

Art. 26. A baixa de registro profissional será concedida no caso de interrupção do exercício profissional, quando requerida pelo fonoaudiólogo.

Art. 27. A baixa do registro profissional deverá ser requerida ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia em que tiver registro profissional, pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo, sendo instruída, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:

a) Requerimento de baixa de registro, fornecido pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado conforme documento de identidade, dirigido aos Presidentes dos Conselhos de Fonoaudiologia;

b) Cédula de Identidade Profissional original;

c) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo original.

§ 1º O formulário de requerimento de baixa de registro profissional poderá, ainda, ser preenchido e assinado por procurador, desde que devidamente constituído por procuração assinada pelo profissional.

§ 2º Em caso de falecimento do profissional, o processo para concessão da baixa do registro será promovido por solicitação de qualquer pessoa, instruída com a Certidão de Óbito.

§ 3º O documento aludido no § 2º poderá ser apresentado pessoalmente na sede ou delegacia do Conselho Regional de Fonoaudiologia, em cópia simples acompanhada do original para autenticação.

Art. 28. É condição para efetivação da baixa a inexistência de processos éticos e administrativos que tramitem em nome do requerente, exceto nos casos de falecimento do profissional.

Art. 29. Concedida a baixa, far-se-á a devida anotação na Carteira Profissional de Fonoaudiólogo, retendo-se a Cédula de Identidade Profissional e a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo. Parágrafo único. No caso de baixa de registro secundário será devolvida a Carteira Profissional com a devida anotação.

Art. 30. Concedida a baixa do registro profissional, o fonoaudiólogo não poderá exercer a profissão, sujeitando-se às sanções previstas nas normas vigentes que regulam a matéria.

Art. 31. Durante o período de vigência da baixa, nenhuma anuidade ou taxa será cobrada ao profissional pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Parágrafo único. No ano em que ocorrer pedido de baixa realizado até o dia 31 de maio, a anuidade do ano em vigência será devida de forma proporcional e, após essa data, de forma integral, nos termos das normas vigentes que regulam a matéria.

Art. 32. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão dar publicidade aos nomes dos profissionais que estão em baixa de registro em seus meios de divulgação oficiais.

Art. 33. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia poderão, a qualquer momento, desde que constatadas pendências financeiras, proceder à cobrança amigável e/ou judicial aos profissionais em baixa de registro profissional.

Art. 34. O profissional poderá solicitar sua reintegração, a qualquer tempo, no(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia, que concedeu(ram) a baixa do registro profissional. Parágrafo único. Na reintegração, o fonoaudiólogo terá o número anterior de seu registro mantido.

Art. 35. A reintegração do registro profissional deverá ser requerida ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia em que tiver solicitado a(s) baixa(s), pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo, sendo instruída, obrigatoriamente, pela seguinte documentação:

a) Requerimento de reintegração de registro, fornecido pelo(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado conforme documento de identidade, dirigido ao(s) Presidente(s) do(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia;

b) Cópia do comprovante de pagamento da anuidade vigente e das taxas correspondentes;

c) Carteira Profissional de Fonoaudiólogo, no caso de reintegração de registro secundário. Parágrafo único. Findo o prazo de validade da Cédula de Identidade Profissional durante o período de baixa, o fonoaudiólogo, ao reintegrar-se, terá o número de seu registro mantido, sendo necessária apenas a revalidação da cédula.

Art. 36. A anuidade a ser cobrada quando do requerimento de reintegração de registro, será calculada com base na data da aprovação do requerimento sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses até o final do ano em exercício.

Art. 37. Concedida a reintegração do registro ao profissional, o(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia deverá(ao), após proceder as anotações, entregará a Cédula de Identidade Profissional e a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo.

Art. 38. O profissional com registro profissional em baixa, que pretende retornar suas atividades, em jurisdição diversa do Regional precedente, poderá, concomitantemente, requerer a reintegração do mesmo e a transferência de registro profissional por alteração de endereço profissional, junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente.

Parágrafo único. O Conselho Regional de Fonoaudiologia precedente deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, concluir a reintegração e enviar o processo ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino instruído dos documentos elencados no Art. 20 da presente Resolução.

PARTE V – DA REVALIDAÇÃO DA CÉDULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL.

Art. 39. A Cédula de Identidade Profissional terá o prazo de validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada por igual período consecutivamente.

§ 1º O profissional inscrito, após a publicação da presente resolução, deverá requerer a revalidação de sua Cédula de Identidade Profissional no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do registro.

§ 2º As Cédulas de Identidade Profissionais expedidas antes da vigência da presente Resolução permanecem válidas e deverão ser revalidadas até 02 de dezembro de 2016.

§ 3º O prazo máximo de tolerância para o profissional requerer a revalidação da Cédula de Identidade Profissional será de 30 (trinta) dias, após o término dos prazos previstos no caput e §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 40. A revalidação da Cédula de Identidade Profissional é condição de legitimidade do exercício da profissão e é obrigatório a todos os profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, sob pena de responder às determinações legais vigentes.

Art. 41. A revalidação da Cédula de Identidade Profissional está condicionada a regularidade financeira do profissional.

Art. 42. A revalidação da Cédula de Identidade Profissional deverá ser realizada por meio de requerimento dirigido ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, pessoalmente, via correio ou pela internet, pelo fonoaudiólogo, acompanhada, obrigatoriamente, da seguinte documentação:

a) Requerimento de revalidação da Cédula de Identidade Profissional devidamente preenchido sem rasuras e assinado como no documento de Identidade;

b) 1 (uma) fotografia 3x4cm, recente, com fundo branco, sem data, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica;

c) Comprovante de pagamento da taxa correspondente;

d) Cédula de Identidade Profissional original;

e) Carteira Profissional original para as devidas anotações;

f) Cópia autenticada da Cédula de Identidade (CI) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

§ 1º O Conselho Regional de Fonoaudiologia, com a finalidade de manter atualizados os dados cadastrais e profissionais do fonoaudiólogo, poderá requerer, a qualquer momento, os documentos elencados nas alíneas do presente artigo.

§ 2º Serão dispensados da taxa prevista na alínea “c” os profissionais inscritos até 31/12/2011, apenas na primeira revalidação. § 3º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos. PARTE VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 43. O profissional deverá requerer segunda via de documentos de identidade profissional do fonoaudiólogo, no caso de extravio, furto, roubo, inutilização dos originais ou alteração do nome. § 1° O interessado firmará, sob as penas da lei, requerimento indicando o motivo da necessidade da emissão da segunda via, acompanhado do documento comprobatório, 1 (uma) foto 3×4 cm, recente, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, roupa de cor escura, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão fonoaudiológica, cópia autenticada da Certidão de Casamento, com divórcio, separação ou averbação de alteração de nome, quando for o caso, e o pagamento da taxa respectiva.

§ 2º A emissão de segunda via de documentos de identidade profissional do fonoaudiólogo somente será realizada após quitação de débitos, caso existam.

§ 3º Na hipótese de emissão de segunda via de Cédula de Identidade Profissional, em caso de alteração de nome, deverá o profissional realizar a devolução da Carteira Profissional para as devidas anotações.

§ 4º A segunda via da Cédula de Identidade Profissional deverá conter a data de vencimento, observado o prazo de 5 (cinco) anos para a revalidação.

Art. 44. É condição essencial para o fonoaudiólogo exercer suas atividades profissionais, portar a Cédula de Identidade Profissional ou a Carteira Profissional emitida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Art. 45. Os trâmites de que trata esta Resolução deverão ser atendidos pelo Plenário do Conselho Regional, podendo ser realizados ad referendum, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da entrega completa da documentação em conformidade com o exigido, com exceção dos procedimentos adotados nos pedidos de transferência de registro.

Parágrafo único. Os trâmites de transferência de um Conselho Regional de Fonoaudiologia para outro deverão ser atendidos com prioridade.

Art. 46. São válidas em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a Carteira Profissional de Fonoaudiólogo e a Cédula de Identidade Profissional emitidas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, nos termos da Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975.

Art. 47. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia e encaminhados ex-offício, em grau de recurso, ao Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 48. Revogar as disposições em contrário, em especial, a Resolução CFFa nº 408/2011.

Art. 49. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora-Secretária

(DOU de 05/02/2016)

A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/02/2016 a 09/03/2016.

Estão disponíveis as seguintes informações:

1 – Orientações – aplicação, com recurso de auto-apresentação, que descreve os coeficientes próprios do FGTS, as respectivas finalidades e forma de utilização, com destaque para aqueles necessários à efetivação dos recolhimentos em atraso, em consonância com as Circulares CAIXA relativas.

2 – Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada:

– JAM mensal

– JAM acumulado

2.1- Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/02/2016, conforme tabela abaixo, incidindo sobre os saldos existentes em 10/01/2016, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11/01/2016 a 09/02/2016:

(3% a.a.) 0,003789	conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;
(4% a.a.) 0,004598	conta referente a empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;
(5% a.a.) 0,005399	conta referente a empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;
(6% a.a.) 0,006193	conta referente a empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

3- Coeficientes para recolhimento em atraso:

– para recolhimento mensal, a ser efetuado através de GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, por data de pagamento;

– o arquivo de índices a ser utilizado pelo aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para o recolhimento mensal, encontra-se disponível para download em opção própria do Edital Eletrônico;

– para recolhimento rescisório, a ser realizado por meio de GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.

4 – Coeficientes adicionais:

– depósito e JAM acumulado

– correção monetária O referido Edital encontra-se disponível no site www.caixa.gov.br, da Rede Mundial de Computadores

– Internet, em versão eletrônica, ou, alternativamente, nas agências da CAIXA em todo território nacional.

SÉRGIO ANTÔNIO GOMES

Superintendente

(DOU de 02/02/16)

Médicos com título de especialista em cardiologia estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelos Decretos nº 44.045/58 e nº 6.821/2009 e alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e CONSIDERANDO que cabem ao Conselho Federal de Medicina a normatização e a fiscalização do exercício da medicina;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente;

CONSIDERANDO que o Decreto-Lei nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, determina em seus artigos 24 a 29, notadamente o artigo 28, que nenhum estabelecimento de assistência médica ou de hospitalização poderá funcionar em qualquer parte do território nacional sem um diretor técnico graduado em medicina;

CONSIDERANDO que o artigo 15 da Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, determina que “os cargos ou funções de chefias de serviços médicos somente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei”;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções CFM nº 2007/2013 e nº 2.056/2013;

CONSIDERANDO, finalmente, o decidido em sessão plenária do dia 10 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º. Os médicos detentores do título de especialista em cardiologia, com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) nos Conselhos de Medicina, estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares. Parágrafo único. Essas prerrogativas não derrogam aquelas já estabelecidas para os detentores de título de especialista em medicina intensiva ou certificados de área de atuação em medicina intensiva pediátrica ou neonatologia.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS VITAL TAVARES CORRÊA LIMA

Presidente do Conselho

HENRIQUE BATISTA E SILVA

Secretário-Geral

(DOU de 20/01/2016)

Dispõe sobre Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 4º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015,DECRETA:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, órgão criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, sem aumento de despesa, vinculada ao Ministério do Esporte, tem por finalidade fiscalizar e disciplinar o cumprimento das condições de manutenção no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro – PROFUT, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades.

Art. 2º O plenário da APFUT será integrado pelo Presidente da APFUT e por representantes:

I – do Ministério da Fazenda;

II – do Ministério do Trabalho e Previdência Social

III – do Ministério do Esporte;

IV – de atletas de futebol profissional;

V – de dirigentes de clubes de futebol profissional;

VI – de treinadores de futebol profissional;

VII – de árbitros de futebol profissional; e

VIII – de entidade de fomento ao desenvolvimento do futebol brasileiro. § 1º O presidente da APFUT será nomeado pelo Presidente da República.

§ 2º O Ministério do Esporte terá dois representantes e as demais representações previstas nos incisos I e II e IV a VIII do caput, um.

§ 3º Os representantes de que trata este artigo serão substituídos em suas ausências e seus impedimentos por seus respectivos suplentes.

§ 4º Os representantes de que tratam os incisos I a III do caput e seus suplentes serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e designados pelo Ministro de Estado do Esporte.

§ 5º No caso dos representantes e suplentes de que trata o § 4º, a função de membro da APFUT será exercida sem prejuízo das atribuições regulares em seu órgão de origem.

§ 6º Os representantes de que tratam os incisos IV a VIII do caput e seus suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado do Esporte e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

§ 7º A indicação referida no § 6º poderá ser subsidiada por sugestão do Conselho Nacional do Esporte, a que se refere a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

§ 8º A participação dos membros na APFUT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 3º O Presidente e os demais membros e suplentes da APFUT serão designados para o exercício de suas funções pelo período de três anos, admitida uma recondução.

§ 1º Nos casos de representantes e suplentes de órgãos governamentais, será providenciada, a qualquer tempo, a substituição de servidor que deixar de exercer suas funções no Ministério pelo qual foi indicado, observado o disposto no § 1º do art. 2º.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o servidor substituto exercerá o restante do mandato na APF

Art. 4º Compete ao Presidente da APFUT:

I – fiscalizar as obrigações previstas no art. 4º da Lei nº 13.155, de 2015;

II – determinar a instauração de processo administrativo para averiguar o descumprimento das obrigações de que trata o inciso I;

III – arquivar denúncias de descumprimento das obrigações de que trata o inciso I, quando infundadas, submetendo sua decisão ao reexame do Plenário;

IV – decidir, em primeira instância, o processo administrativo de que trata o inciso II;

V – presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;

VI – receber documentos, requisitar informações e secretariar os trabalhos do Plenário;

VII – convocar reuniões e determinar a organização da pauta;

VIII – assinar os atos oficiais da APFUT e as decisões do Plenário;

IX – determinar a intimação dos interessados;

X – comunicar ao órgão federal responsável, para fins de exclusão do PROFUT, a decisão final da APFUT que constatar o descumprimento das obrigações de que trata o inciso I; e

XI – praticar outros atos administrativos necessários à condução dos trabalhos da APFUT.

Art. 5º Compete a membro da APFUT:

I – emitir voto nos processos e questões submetidas ao Plenário;

II – proferir despachos e lavrar decisões nos processos em que for relator;

III – submeter ao Plenário a requisição de informações e documentos que interessem ao processo, observado o sigilo legal, e determinar as diligências necessárias ao exercício de suas funções;

IV – executar as demais atribuições que lhe forem cometidas no regimento interno da APFUT; e

V – exercer outras atribuições conferidas pelo Plenário.

Art. 6º Compete ao Plenário da APFUT:

I – decidir, de maneira fundamentada, os recursos interpostos contra as decisões do Presidente;

II – reexaminar as decisões do Presidente que determinarem o arquivamento de denúncias;

III – expedir regulamentação sobre procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. 4o da Lei nº 13.155, de 2015;

IV – requisitar informações e documentos às entidades desportivas; e

V – elaborar e aprovar o regimento interno da APFUT. Parágrafo único. A regulamentação de que trata o inciso III do caput será necessariamente precedida de consulta às entidades desportivas profissionais participantes do PROFUT e as críticas e sugestões serão examinadas e permanecerão à disposição do público em sítio eletrônico, nos termos do regimento interno.

CAPÍTULO II DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 7º Para apurar o descumprimento das condições previstas no art. 4o da Lei nº 13.155, de 2015, o Presidente da APFUT agirá, de ofício ou quando provocado, mediante denúncia fundamentada.

§ 1º São legitimados para apresentar a denúncia a que se refere o caput:

I – entidade nacional ou regional de administração do desporto;

II – entidade desportiva profissional;

III – atleta profissional vinculado à entidade desportiva profissional denunciada;

IV – associação ou sindicato de atletas profissionais;

V – associação de empregados de entidade desportiva profissional;

VI – o Ministério do Trabalho e Previdência Social; e

VII – associação ou sindicato de empregados das entidades:

a) nacionais e regionais de administração do desporto referidas nos incisos III e IV do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e

b) de prática desportiva referidas no inciso VI do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 9.615, de 1998, que não estejam envolvidas em competições de atletas profissionais, nos termos dos art. 26 e art. 28 da referida Lei.

§ 2º O Presidente da APFUT, de ofício ou mediante requerimento de qualquer dos membros, poderá instaurar procedimento para averiguar teor de denúncia noticiada em pelo menos dois veí- culos de grande circulação, se a considerar fundamentada.

§ 3º A instauração do procedimento de que trata o § 2º deverá ser determinada em despacho devidamente fundamentado do qual constem as razões de convicção acerca da plausibilidade da denúncia. § 4º Na hipótese do § 2º, será submetida ao reexame do Plenário a decisão de não instaurar o procedimento requerido por qualquer de seus membros.

Art. 8º No caso de denúncia recebida nos termos do art. 7º, o Presidente da APFUT deverá:

I – submeter ao Plenário proposta de arquivamento, se a considerar infundada; ou

II – notificar a entidade beneficiária do parcelamento para apresentar sua defesa no prazo de quinze dias.

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput, se o Plenário, mediante requerimento de qualquer dos seus membros, considerar que não se trata de hipótese de arquivamento, determinará a instauração de procedimento administrativo, na forma do inciso II do caput.

Art. 9º Esgotado o prazo para apresentação da defesa e do recebimento das informações, o Presidente da APFUT deverá decidir, de maneira fundamentada, no prazo de trinta dias.

§ 1º Em caso de arquivamento da denúncia, a decisão deverá ser submetida ao reexame do Plenário.

§ 2º Se verificado o descumprimento das condições previstas no art. 4o da Lei nº 13.155, de 2015, o Presidente da APFUT poderá:

I – advertir a entidade desportiva profissional;

II – advertir a entidade desportiva profissional e fixar prazo de até cento e oitenta dias para a regularização da situação objeto da denúncia; ou

III – comunicar o fato ao órgão federal responsável pelo parcelamento para que este proceda à efetiva exclusão do parcelamento.

§ 3º A penalidade de que trata o inciso I do § 2º não poderá ser imposta nos casos de reincidência de qualquer infração em período inferior a dois anos.

§ 4º No caso do inciso II do § 2º, a ausência de regularização no prazo fixado importará a conversão da penalidade na comunicação de que trata o seu inciso III.

§ 5º Observado o disposto no art. 11, a comunicação de que trata o inciso III do § 2º será efetuada após:

I – esgotado o prazo de que trata o caput do art. 10, sem apresentação de recurso; ou II – decisão do Plenário sobre a improcedência do recurso.

Art. 10. Será admitido recurso ao Plenário da decisão proferida na forma do art. 9, no prazo de dez dias contado da data de recebimento da notificação.

§ 1º Na hipótese de a decisão não ser reconsiderada no prazo de cinco dias, o recurso será distribuído a relator sorteado para este fim, ao qual caberá a apresentação de voto na próxima reunião, que não poderá ser designada em prazo superior a sessenta dias.

§ 2º O Plenário deverá decidir de maneira fundamentada, em última instância, sobre o recurso interposto.

Art. 11. A APFUT poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso III do § 2º do art. 9º, na hipótese de:

I – a entidade desportiva profissional, quando couber:

a) adotar mecanismos de responsabilização pessoal de dirigentes e membros de conselho que tiverem dado causa às irregularidades; e

b) regularizar a situação que tenha motivado a advertência; ou

II – a entidade de administração do desporto ou liga aplicar a sanção de proibição de registro de contrato especial de trabalho desportivo.

§ 1º Será concedido, por meio de notificação à entidade, o prazo máximo de cento e oitenta dias para a adoção das providências previstas no inciso I do caput.

§ 2º No caso do inciso II do caput, a APFUT poderá suspender a comunicação por até trinta dias para que seja concluído o processo de aplicação de sanção pela entidade de administração do desporto ou liga.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Órgão da estrutura do Ministério do Esporte, a ser definida por seu Ministro de Estado, prestará apoio e assessoramento técnico à APFUT.

Art. 13. As despesas com a instalação e o funcionamento da APFUT correrão por conta do orçamento do Ministério do Esporte fornecerão as informações e os documentos necessários ao exercício das competências fiscalizatórias da APFUT.

Art. 15. A APFUT editará seu regimento interno no prazo de noventa dias, contada da data de publicação deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 19 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF

George Hilton

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