Arquivo de Categoria: Legislação Trabalhista

(DOU de 18/01/2016)

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 180, de 05.06.1995, 291, de 30.06.1998, 299, de 26.08.1998, 312, de 22.04.1999, 435, de 16.12.2003, 448, 542, de 30.10.2007, 666, 23.08.2011, 674, de 25.10.2011, 680, de 10.01.2012, 688, de 15.05.2012, 702, de 04.10.2012, 704, de 31.10.2012, 708, de 31.10.2012, 718, de 14.05.2013, 724, de 25.09.2013, 732, e 733, de 29.10.2013, 734, de 18.11.2013, 735, de 11.12.2013, 747, de 14.05.2014, 758, de 06.11.2014 e 761, de 09.12.2014, 774, de 26.05.2015, 783, de 07.10.2015, 790, de 27.10.2015, 792, de 08.12.2015, suas alterações e aditamentos, das Instruções Normativas do MCIDADES nº 36 e 37 de 05.10.2011, 10, de 17.05.2013, 11, de 11.06.2013, 34, de 19.11.2013, 01, de 22.01.2014, 12, de 30.05.2014, 11, de 09.06.2015, 13, de 01.07.2015, 21, 22, 23, de 14.12.2015, 30, 31 e 32, de 30.12.2015, suas alterações e aditamentos, Portarias Interministeriais nº 409, de 31.08.2011, 229, de 28.05.2012, 580, de 03.12.2012 e nº 002, de 31.03.2015, suas alterações e aditamentos, Portarias do MCIDADES nº 363, de 11.08.2011, 542, de 23.11.2011, 591, de 10.12.2012, 194, de 30.04.2013, 678, de 29.12.2015, Leis nº 11.977, de 07.07.2009 e 12.424, de 16.06.2011, e dos Decretos nº 6.820, de 13.04.2009, 7.499, de 16.06.2011 e 7.825, de 11.10.2012, suas alterações e aditamentos,

Resolve:

1. Divulgar versões atualizadas dos Manuais abaixo relacionados, que consolidam as diretrizes, conceitos e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Gestor da Aplicação dos recursos do FGTS, tendo como objetivo a racionalização dos procedimentos operacionais a serem observados pelos Agentes Financeiros, Agentes Promotores e Mutuários, nas operações de crédito lastreadas com recursos do FGTS:

1.1. Manual de Fomento Pessoa Física – Altera condições operacionais para aplicação de recursos na contratação de financiamentos no âmbito dos Programas Carta de Crédito Associativa e Carta de Crédito Individual;

1.2. Manual de Fomento – Pessoa Jurídica – Altera condições operacionais para aplicação de recursos na contratação de financiamentos no âmbito do Programa de Apoio à Produção de Habitações.

2. A versão dos Manuais ora divulgada consolida as alterações ocorridas nos procedimentos operacionais dos Programas acima citados.

2.1. Estes Manuais estão disponíveis a todos os participantes dos Programas de Aplicações do FGTS, por intermédio das Superintendências Regionais e Gerências de Filial do FGTS da Caixa Econômica Federal, em todo o território nacional e no sítio da CAIXA na internet no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de downloads, item FGTS – Manual de Fomento Agente Operador.

3. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente Operador, no que lhe couber.

4. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Circular CAIXA nº 700, de 28.12.2015.

DEUSDINA DOS REIS PEREIRA

Vice- Presidente Interina

(DOU de 14/01/2016)

Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Gestão de Pessoas (GPE), para compor o Código Brasileiro de Administração – CBA.

O Conselho Federal de Administração, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e pelo seu Regimento, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 08.03.2013;

Considerando que ao CFA compete orientar e disciplinar o exercício da profissão de Administrador, bem como, dirimir dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais de Administração, conforme disposto no art. 7º, alíneas “b” e “d” da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965;

Considerando a necessidade de identificar e regulamentar as atividades típicas do Administrador em cada um dos seus campos de atuação, previstos no art. 2º, alíneas “a” e “b” da Lei nº 4.769/1965, e a DECISÃO do Plenário na 28ª reunião, realizada em 18.12.2015,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração no campo de Administração e Seleção de Pessoal, previsto no art. 2º, alínea “b”, da Lei nº 4.769/1965, atualizando a sua denominação para Gestão de Pessoas (GPE).

Art. 2º O Catálogo aprovado por esta Resolução Normativa comporá o Código Brasileiro de Administração – CBA.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO LUIZ DE MELLO.

Presidente do Conselho

(DOU de 12/01/2016)

Altera o Artigo 3º da Resolução Conter nº 05, de 29 de abril de 2015, que instituiu o modelo da credencial de estagiários.

O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 7.394, de 29 de outubro de 1985, pelo Decreto n.º 92.790, de 17 de junho de 1986, e pelo Regimento Interno do CONTER;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia, orientar e normatizar o exercício das atividades dos profissionais da Radiologia;

CONSIDERANDO a decisão Plenária expedida no dia 19 de dezembro de 2015, constante na Ata da 22ª sessão da IV Reunião Plenária Extraordinária do 6º Corpo de Conselheiros do CONTER no ano de 2015; resolve:

Art. 1º – Alterar o artigo 3º da Resolução CONTER Nº 05, de 29 de abril de 2015, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º – Na Cédula de Identidade de Estagiário deve constar obrigatoriamente as seguintes informações: Identificação do Órgão Expedidor, Armas da República, número de controle no CRTR composto por cinco dígitos acompanhados pela letra “E” maiúscula, nome completo do identificado, filiação, local e data de nascimento, nacionalidade, nú- mero do RG e órgão expedidor, número do CPF, data da expedição, data de validade, fotografia 3×4 cm, com assinatura e impressão digital do polegar direito do identificado, assinatura do Presidente do Órgão expedidor, nos moldes e modelos a serem fornecidos pelo CONTER.”

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VALDELICE TEODORO

Diretora Presidente

HAROLDO FELIX DA SILVA

Diretor Secretário

(DOU  de 11/01/2016)

Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.01.2016.

A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.01.2016 a 09.02.2016.

Estão disponíveis as seguintes informações:

1. Orientações – aplicação, com recurso de auto-apresentação, que descreve os coeficientes próprios do FGTS, as respectivas finalidades e forma de utilização, com destaque para aqueles necessários à efetivação dos recolhimentos em atraso, em consonância com as Circulares CAIXA relativas.

2. Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada:

– JAM mensal – JAM acumulado

2.1. Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.01.2016, conforme tabela abaixo, incidindo sobre os saldos existentes em 10.12.2015, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11.12.2015 a 09.01.2016:

(3% a.a.)

0,004721     conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23.09.1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22.09.1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

(4% a.a.)

0,005531     conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

(5% a.a.)

0,006333     conta referente a empregado optante até 22.09.1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

(6% a.a.)

0,007128     conta referente a empregado optante até 22.09.1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

3. Coeficientes para recolhimento em atraso:

– para recolhimento mensal, a ser efetuado através de GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, por data de pagamento;

– o arquivo de índices a ser utilizado pelo aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para o recolhimento mensal, encontra-se disponível para download em opção própria do Edital Eletrônico;

– para recolhimento rescisório, a ser realizado por meio de GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.

4. Coeficientes adicionais:

– depósito e JAM acumulado – correção monetária O referido Edital encontra-se disponível no site www.caixa.gov.br, da Rede Mundial de Computadores – Internet, em versão eletrônica, ou, alternativamente, nas agências da CAIXA em todo território nacional.

SÉRGIO ANTÔNIO GOMES

Superintendente Nacional

(DOU de 08/01/2016)

Altera a Resolução CFMV nº 867, de 19 de novembro de 2007, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “f”, artigo 16, da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, resolve:

Art. 1º Alterar o §1º, artigo 6º, e acrescentar o artigo 6º-A e respectivos §§1º a 3º, todos da Resolução CFMV nº 867, publicada no DOU de 27/11/2007 (Seção 1, pg.94 e 95), que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 6º (…).

§1º A falta de pagamento de 2 (duas) prestações, sucessivas ou alternadas, implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa ou o prosseguimento da execução.

Art. 6º-A Os CRMVs, por Resolução própria, poderão estabelecer critérios para reparcelamento de débitos, observadas as diretrizes e normas contidas nesta Resolução.

§1º A Resolução prevista no caput deste artigo deverá exigir o pagamento antecipado, em parcela única, de no mínimo de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito.

§2º O CRMV que editar a Resolução prevista no caput deve comunicar oficialmente o CFMV em até 2 (dias) após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).

§3º O disposto no §2º também se aplica nos casos de revogação ou alteração da Resolução”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 30 de março de 2016, revogadas as disposições em contrário.

BENEDITO FORTES DE ARRUDA

Presidente do Conselho

MARCELLO RODRIGUES DA ROZA

Secretário-Geral

(DOU de 08/01/2016)

A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10/04/2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10/01/2016 a 09/02/2016. Estão disponíveis as seguintes informações:

1 – Orientações – aplicação, com recurso de auto-apresentação, que descreve os coeficientes próprios do FGTS, as respectivas finalidades e forma de utilização, com destaque para aqueles necessários à efetivação dos recolhimentos em atraso, em consonância com as Circulares CAIXA relativas.

2 – Coeficientes de Remuneração de Conta Vinculada:

– JAM mensal

– JAM acumulado

2.1- Os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/01/2016, conforme tabela abaixo, incidindo sobre os saldos existentes em 10/12/2015, deduzidas as movimentações ocorridas no período de 11/12/2015 a 09/01/2016:

3- Coeficientes para recolhimento em atraso:

– para recolhimento mensal, a ser efetuado através de GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, por data de pagamento;

– o arquivo de índices a ser utilizado pelo aplicativo SEFIP, de uso obrigatório para o recolhimento mensal, encontra-se disponível para download em opção própria do Edital Eletrônico;

– para recolhimento rescisório, a ser realizado por meio de GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS.

4 – Coeficientes adicionais:

– depósito e JAM acumulado

– correção monetária

O referido Edital encontra-se disponível no site www.cai- xa.gov.br, da Rede Mundial de Computadores – Internet, em versão eletrônica, ou, alternativamente, nas agências da CAIXA em todo território nacional.

SÉRGIO ANTÔNIO GOMES

Superintendente Nacional

(DOU de 07/01/2016)

Normatiza o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.

O presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso de suas atribuições regimentais, “ad referendum” do Plenário que, considerando que de conformidade com o artigo 6° da Constituição Federal, a saúde é um direito fundamental;

CONSIDERANDO que o CFO constitui, juntamente com os Conselhos Regionais, uma Autarquia Federal, cabendo a eles promover por todos os meios do perfeito desempenho técnico e moral da Odontologia, da profissão e dos que a exerçam legalmente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9° da Lei Federal 13.146/2015, que entrará em vigor em 2016, ou seja, que a pessoa com deficiência tem direito de receber atendimento prioritário;

CONSIDERANDO que pessoa com necessidades especiais é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais barreiras pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

CONSIDERANDO que pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tem, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com crianças de colo e obesas;

RESOLVE:

Art.1° Os Conselhos Regionais devem orientar seus jurisdicionados a cumprirem as regras estabelecidas pela Lei Federal 13.146/2015 para atendimento à pessoa com deficiência.

Art. 2° Nas clínicas e nos consultórios odontológicos, tanto no âmbito privado como no público, deverá ser priorizado o agendamento e atendimento às pessoas com necessidades especiais ou que tiverem sua mobilidade reduzida.

§ 1° O atendimento preferencial e obrigatório constitui-se na atenção imediata, em todos os níveis de serviço de saúde, resguardando-se as situações de urgências e emergências dos demais usuários.

§ 2° O Profissional tendo ciência de que o paciente possui necessidades especiais com mobilidade reduzida deverá a ele ser dado atendimento prioritário, inclusive em relação à agenda de consultas.

Art. 3° Os profissionais devem elaborar e manter atualizados os prontuários dos seus pacientes, fazendo deles constar se o paciente tem necessidades especiais ou mobilidade reduzida, preservando a privacidade do mesmo.

Art. 4° Existindo mais de um paciente com mobilidade reduzida, em uma mesma fase de tratamento, deverá o profissional priorizar a marcação e a realização de consulta daquele cuja gravidade seja maior.

Parágrafo único. Se não for possível ponderar qual o paciente com necessidades especiais ou mobilidade reduzida mais grave, o atendimento deverá levar em conta a ordem de marcação de consulta, sendo importante que o profissional priorize o agendamento e o atendimento desses pacientes em relação aos demais que não possuem deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 5° Esta Resolução entrará em vigor no dia 1° de fevereiro de 2016.

AILTON DIOGO MORILHAS RODRIGUES

(DOU de 07/01/2015)

“Dispõe sobre a elaboração e emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos.”

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n. 6.965/81, o Decreto n. 87.218/82 e seu Regimento Interno; Considerando o disposto na Lei n. 6. 965/81 e no art. 28 do Decreto-Lei n. 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando o disposto na Resolução CNE/CES n. 5, de 19 de fevereiro de 2002, que institui Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Fonoaudiologia;

Considerando o disposto no Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando o disposto na Resolução CFFa n. 214/1998, que dispõe sobre a atuação do Fonoaudiólogo como perito em assuntos de sua competência;

Considerando que o fonoaudiólogo realiza diagnóstico dos distúrbios da comunicação humana que prejudiquem ou incapacitem o indivíduo;

Considerando que o fonoaudiólogo exerce papel fundamental na análise das condições de restabelecimento das habilidades relacionadas à comunicação do paciente;

Considerando a crescente demanda para emissão de atestados, declarações, laudos e pareceres fonoaudiológicos nas esferas administrativa, judicial, civil, criminal, previdenciária e trabalhista;

Considerando a decisão do Plenário em sua 6ª reunião da 144ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º O fonoaudiólogo, no âmbito de suas atribuições profissionais, tem competência para elaborar e emitir atestado, declaração, laudo e parecer fonoaudiológicos.

§ 1º Entende-se por Atestado a peça escrita na qual o profissional, em razão do cargo que ocupa ou função que exerce, comprova um fato existente do qual tem conhecimento em favor de alguém.

§ 2º Entende-se por Declaração a afirmação declaratória da existência ou não de um direito ou de um fato, que esclarece em relação a algo ou alguém, constituindo-se em um documento informativo.

§ 3º Entende-se por Laudo o pronunciamento por escrito, consubstanciado, de uma opinião técnica sobre determinada situação, que exija conhecimentos específicos.

§ 4º Entende-se por Parecer a peça escrita na qual o profissional expressa de forma circunstanciada, clara e objetiva, as sínteses do caso avaliado, os estudos, as observações e as diligências que realizou, os critérios adotados, os resultados fundamentados, e, principalmente, as suas conclusões.

§ 5º O Atestado, a Declaração, o Laudo e o Parecer fonoaudiológicos devem conter o nome completo e o número de registro, no Conselho Regional de Fonoaudiologia, do profissional que executou o procedimento, por meio de carimbo, digitado ou transcrito manualmente de forma legível, bem como ser assinado e datado por este.

Art. 2º Fica facultado ao fonoaudiólogo o uso do Código Internacional de Doenças (CID), da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) ou outros códigos de diagnóstico, cientifica ou legalmente reconhecidos, como fonte para enquadramento de diagnóstico, exceto casos nos quais o cliente, o plano de saúde ou outros solicitem a inclusão do mesmo. Parágrafo único. No caso de uso de codificação é necessária a anuência por escrito do cliente ou seu responsável legal, no próprio documento.

Art. 3º Revogar as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora Secretária

 (DOU de 06/01/2016)

Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN n° 571, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN n° 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo n° 80000.032328/2015-19,

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o art. 47-A da Resolução CONTRAN n° 358, de 13 de agosto de 2010, acrescentado pela Resolução CONTRAN n° 571, de 16 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47-A. Os Centros de Formação de Condutores – CFC que já estão credenciados pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal terão o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação às exigências previstas no § 12 do art. 8° desta Resolução, sob pena de inativação no Sistema RENACH até o devido cumprimento.”

Art. 2° Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO ANGERAMI

(DOU de 05/01/2016)

Altera o art. 9º da Resolução CONFEF nº 281, de 09 de julho de 2015.

O Presidente do Conselho Federal de Educação Física, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43;

Considerando o disposto nos incisos II e III do art. 131 da Lei nº 5.172/1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios;

Considerando a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 04 de dezembro de 2015;

Resolve:

Art. 1º O art. 9º da Resolução CONFEF nº 281, de 09 de julho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O cancelamento de registro profissional ocorrerá nos seguintes casos:

I – aplicação de penalidade de cancelamento de registro profissional transitada em julgado, capitulada no inciso IV do art. 12 do Código de Ética do Profissional de Educação Física;

II – apresentação de documentação falsa, apurada por regular processo;

III – falecimento do Profissional, desde que comprovado através de:

a) certidão de óbito;

b) comprovante de situação cadastral no CPF, extraído da página eletrônica da Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

c) outros documentos que venham a ser estabelecidos pelo CONFEF.

Parágrafo único. O Plenário do CREF poderá cancelar os registros ex officio nos casos dos incisos I e III.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE STEINHILBER