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(DOU de 30/12/2015)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1° de dezembro de 2010.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que foi firmado em Kingston, em 1° de dezembro de 2010, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo n° 193, de 5 de junho de 2012; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 19 de setembro de 2012, nos termos de seu Artigo 10;

DECRETA:

Art. 1° Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Kingston, em 1° de dezembro de 2010, anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O Acordo a que se refere o caput será executado e cumprido integralmente em seus termos.

Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do artigo 49 da Constituição.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

Sérgio França Danese

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL 0DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da Jamaica (doravante denominados “Partes”), Tendo em vista o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países; e No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas, Acordaram o seguinte:

Artigo 1°

1. Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, designado para exercer missão oficial na outra como membro de Missão diplomática, de Repartição consular ou de Missão permanente perante Organização Internacional, sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, poderão ser autorizados a exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada, em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

2. Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em Missão diplomática, Repartição consular ou Missão permanente junto a Organismo Internacional.

3. Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:

a) cônjuge ou companheiro permanente, de acordo com a legislação de cada Parte;

b) filhos solteiros menores de 21 anos sob os cuidados dos pais;

c) filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou em instituição de ensino superior reconhecida por cada Estado; e

d) filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais sob os cuidados dos pais.

Artigo 2°

1. O requerimento para exercer atividade remunerada deverá ser feito, por escrito, via canais diplomáticos, para o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores responsável por assuntos estrangeiros da Parte acreditada.

2. O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida.

3. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Missão diplomática da Parte acreditante, por escrito e com a maior brevidade possível, se o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada.

4. Os procedimentos seguidos devem ser aplicados de forma que permita o dependente a engajar-se em atividades remuneradas com a maior brevidade possível. Qualquer requerimento relativo a permissões e outras formalidades semelhantes serão aplicadas de forma favorável, sujeitas às leis e aos procedimentos domésticos aplicáveis.

5. A Missão diplomática deverá informar o Cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

Artigo 3°

No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, ou qualquer outro tratado internacional aplicável do qual ambos os Estados são Partes:

a) fica acordado que tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b) fica acordado que o Estado acreditante considerará seriamente qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 4°

1. A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará: tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização; na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas; ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, sem exceder três meses.

2. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 5°

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 6°

Nada neste Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação da Parte acreditada, somente possa ser ocupado por nacionais desse Estado ou, por motivo de segurança nacional, seja reservado a esses.

Artigo 7°

1. Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da Parte acreditada.

2. No caso de profissões ou de qualquer atividade remunerada que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional do Estado acreditado, candidato ao mesmo emprego, a não ser que o Estado acreditado tenha leis que prescrevam requisitos distintos para estrangeiros.

Artigo 8°

1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento no território da Parte acreditada de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no país acreditado e de acordo com as leis tributárias desse país.

2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 9°

1. Qualquer controvérsia que surja da interpretação ou execução deste Acordo será dirimida entre as Partes por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por troca de notas diplomáticas. A entrada em vigor das emendas obedecerá ao mesmo processo disposto no Artigo 10.

Artigo 10

Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação, pelas Partes, do cumprimento dos respectivos requisitos legais internos.

Artigo 11

Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado, e poderá ser denunciado caso qualquer uma das Partes notifique à outra, por escrito, via canais diplomáticos, da decisão de denunciar este Acordo. Neste caso, este Acordo deixará de ter efeito noventa (90) dias após a data de tal notificação.

Feito em Kingston, em 1 de dezembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, ambos os textos sendo igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

__________________________

Alexandre Ruben Milito Gueiros
Embaixador do Brasil na Jamaica

PELO GOVERNO DA JAMAICA

__________________________

Kenneth Baugh
Ministro de Negócios Estrangeiros e Comércio Exterior

(DOU de 30/12/2015)

Regulamenta a Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 13.152, de 29 de julho de 2015,

DECRETA:

Art. 1° A partir de 1° de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 4,00 (quatro reais).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016.

Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

NELSON BARBOSA

VALDIR MOYSÉS SIMÃO

MIGUEL ROSSETTO

(DOU de 21/12/2015)

Promulga a Convenção n° 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho – OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção n° 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho – OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, por meio do Decreto Legislativo n° 892, de 20 de novembro de 2009;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação da Convenção junto ao Diretor-Geral da OIT, na qualidade de depositário do ato, em 21 de janeiro de 2010;

Considerando que a ratificação, em 21 de janeiro de 2010, da Convenção n° 185 (revisada) implicou a denúncia, na mesma data, da Convenção n° 108 da OIT, de 13 de maio de 1958; e

Considerando que a Convenção n° 185 (revisada) da OIT entrou em vigor internacional em 9 de fevereiro de 2005, e para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 21 de julho de 2010;

DECRETA:

Art. 1° Fica promulgada a Convenção n° 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho – OIT, anexa a este Decreto.

Art. 2° São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3° Fica revogado o Decreto n° 58.825, de 14 de junho de 1966, que promulgou a Convenção n° 108 da Organização Internacional do Trabalho, de 13 de maio de 1958.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Mauro Luiz Iecker Vieira

Miguel Rossetto

C185 Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (Revisada), 2003 Data de entrada em vigor: 09/02/2005. Data de adoção: 19/06/2003

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho e reunida na mencionada cidade em 3 de junho de 2003, em sua nonagésima primeira reunião; Consciente da ameaça continuada à proteção dos passageiros e da tripulação, à segurança das embarcações, e ao interesse dos Estados e das pessoas; Consciente, também, do mandato fundamental da Organização, que consiste em promover condições de trabalho decentes;

Considerando que, em decorrência do caráter global da indústria do transporte marítimo, a gente do mar necessita de proteção especial;

Reconhecendo os princípios consagrados na Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar, 1958, relativos à facilitação da entrada da gente do mar no território dos Membros, quando a entrada tenha como finalidade o gozo de uma autorização para desembarcar, o trânsito, o reembarque em outra embarcação ou a repatriação;

Tomando nota do disposto na Convenção da Organização Marítima Internacional sobre a Facilitação do Trânsito Marítimo Internacional, 1965, com emendas, e, particularmente, as Normas 3.44 e 3.45; Tomando nota, ainda, de que na Resolução A/RES/57/219 da Assembléia Geral das Nações Unidas, relativa à proteção dos direitos humanos e às liberdades fundamentais na luta contra o terrorismo, é afirmado que os Estados devem assegurar que as medidas adotadas para o combate ao terrorismo estejam de acordo com os compromissos assumidos na esfera do direito internacional, em particular das normas internacionais referentes aos direitos humanos e dos refugiados, bem como ao direito internacional humanitário;

Consciente de que a gente do mar trabalha e vive em embarcações dedicadas ao comércio internacional, e de que o acesso às instalações em terra e a autorização para desembarcar são elementos decisivos para o bem-estar da gente do mar e, em conseqüência, para o alcance de uma navegação mais segura e de maior limpeza dos oceanos;

Consciente, também, de que a possibilidade de desembarcar é essencial para a entrada e saída de uma embarcação ao término do período de serviço acordado;Tomando nota das emendas à Convenção Internacional para a Segurança da Vida Humana no Mar, 1974, modificada, relativas às medidas especiais destinadas à melhoria da segurança e da proteção marítimas, que foram adotadas pela Conferência Diplomática da Organização Marítima Internacional de 12 de dezembro de 2002; Tendo decidido adotar um conjunto de propostas referentes a um sistema mais seguro de identificação da gente do mar, questão que constitui o item sete da ordem do dia da reunião; Tendo decidido que essas propostas tomarão a forma de uma  Convenção internacional pela qual se revisa a Convenção sobre os documentos de identidade da gente do mar, 1958, adota, com data de dezenove de junho de dois mil e três, a seguinte Convenção, que intitular-se-á Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (revisada), 2003:

Artigo 1

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1. Para os efeitos da presente Convenção, o termo marítimo e a locução gente do mar designam toda e qualquer pessoa empregada, contratada ou que trabalhe em qualquer função a bordo de uma embarcação, que não seja de guerra e que esteja dedicada habitualmente à navegação marítima.

2. Havendo dúvida sobre se alguma categoria de pessoas deve ou não ser considerada como gente do mar para os efeitos da presente Convenção, corresponderá à autoridade competente para expedir os documentos de identidade da gente do mar, do Estado da nacionalidade do marítimo ou de sua residência permanente, resolver essa questão, com observância do disposto na presente Convenção, e após prévia consulta junto às organizações de armadores e de gente do mar interessadas.

3. Mediante prévia consulta junto às organizações representativas dos armadores de embarcações pesqueiras e das pessoas empregadas a bordo destas últimas, a autoridade competente poderá aplicar o disposto na presente Convenção à pesca marítima comercial.

Artigo 2

EXPEDIÇÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE DA GENTE DO MAR

1. Todo Membro para o qual esteja em vigor a presente Convenção deverá expedir a todos seus nacionais que exerçam a profissão de marítimo, e apresente o requerimento correspondente, um documento de identidade da gente do mar conforme o disposto no artigo 3 da presente Convenção.

2. Salvo exista na presente Convenção disposição em contrário, a expedição dos documentos de identidade da gente do mar poderá ser subordinada às mesmas condições que as preceituadas na legislação nacional para a expedição dos documentos de viagem.

3. Todo Membro poderá também expedir o documento de identidade da gente do mar, mencionado no parágrafo 1, à gente do mar à qual tenha outorgado a condição de residente permanente em seu território. Os residentes permanentes viajarão sempre conforme o disposto no parágrafo 7 do artigo 6.

4. Todo Membro deverá zelar para que os documentos de identidade da gente do mar sejam expedidos sem demoras indevidas.

5. Caso seja indeferido o requerimento, o marítimo terá direito a interpor recurso administrativo.

6. A presente Convenção será aplicada sem prejuízo das obrigações contraídas por cada Membro em decorrência das disposições internacionais relativas aos refugiados e aos apátridas.

Artigo 3

CONTEÚDO E FORMA

1. O documento de identidade da gente do mar, ao qual se aplica a presente Convenção, deverá ajustar-se, em seu conteúdo, ao modelo apresentado no anexo I. A forma do documento e os materiais utilizados para sua confecção deverão reunir as especificações gerais indicadas no mencionado modelo, que deverão estar baseadas nos critérios estabelecidos a seguir. O Anexo I poderá ser emendado, quando necessário, desde que as emendas sejam consistentes com os parágrafos seguintes, em consonância com o Artigo 8 a seguir, em particular com o objetivo de levar em consideração desenvolvimentos tecnológicos. Quando se decida adotar uma emenda, deverá ser especificada a data a partir da qual essa surtirá efeito, considerando a necessidade de conceder aos Membros tempo suficiente para que procedam à revisão necessária de seus documentos nacionais de identidade da gente do mar e dos procedimentos correspondentes.

2. O documento de identidade da gente do mar deverá ser simples, confeccionado com material resistente, levando em consideração as condições que possam prevalecer no mar e será legível por meios mecânicos. Os materiais utilizados deverão:

a) impedir, na medida do possível, toda alteração ou falsificação do documento e permitir detectar facilmente toda modificação do mesmo, e

b) ser geralmente acessíveis para os governos com custo o mais módico possível, sem prejuízo da confiabilidade necessária para alcançar o propósito enunciado na alínea a) acima.

3. Os Membros levarão em consideração todas as diretrizes aplicáveis que a Organização Internacional do Trabalho tenha elaborado em relação às normas tecnológicas destinadas a facilitar a aplicação de uma norma internacional comum.

4. O documento de identidade da gente do mar não será maior do que um passaporte normal.

5. No documento de identidade da gente do mar constarão o nome da autoridade que tenha expedido o mesmo, as indicações que permitam um rápido contato com essa autoridade, a data e o local de expedição do documento, bem como as seguintes menções:

a) este é um documento de identidade da gente do mar para efeitos da Convenção sobre os documentos de identidade da gente do mar (revisada), 2003, da Organização Internacional do Trabalho;

b) este documento é autônomo e não é um passaporte.

6. O período máximo de validade do documento de identidade da gente do mar será determinado de acordo com a legislação do Estado que o tenha expedido, e não poderá ser, em nenhum caso, superior a dez anos, sem prejuízo de que seja renovado após os primeiros cinco anos.

7. No documento da gente do mar deverão constar exclusivamente os seguintes dados, relativos ao titular:

a) nome completo (nomes e sobrenomes, quando for o caso);

b) sexo;

c) data e local de nascimento;

d) nacionalidade;

e) particularidades físicas que possam facilitar a identificação;

f) fotografia digital ou original, e

g) assinatura.

8. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 7 acima, também será exigida a incorporação ao documento de identidade da gente do mar um modelo digital ou outra representação biométrica do titular, de acordo com as características enunciadas no anexo I, em conformidade com os seguintes requisitos:

a) que os dados biométricos possam ser obtidos sem que isso implique invasão da privacidade do titular, incômodos, risco para sua saúde, ou lesão de sua dignidade;

b) que os dados biométricos sejam visíveis no documento e não possam ser reconstituídos a partir do molde ou de outras representações;

c) que o material necessário para prover e verificar os dados biométricos seja fácil de utilizar e, de forma geral, acessível para os governos a um baixo custo;

d) que o material necessário para verificar os dados biométricos possa ser utilizado com facilidade e confiabilidade nos portos e em outros lugares, inclusive a bordo das embarcações, onde as autoridades competentes costumam proceder às verificações de identidade, e

e) que o sistema no qual tenham que ser utilizados os dados biométricos (incluindo o material, as tecnologias e os procedimentos de utilização) permita obter resultados uniformes e confiáveis em matéria de autenticação da identidade.

9. Todos os dados relativos ao marítimo que constem do documento de identidade deverão ser visíveis. Os marítimos deverão ter fácil acesso às máquinas que lhes permitam examinar os dados referentes aos mesmos e que não possam ser simplesmente lidos à vista. O mencionado acesso deverá ser provido pela autoridade expedidora, ou em seu nome.

10. O conteúdo e a forma do documento de identidade da gente do mar deverá estar conforme às normas internacionais pertinentes citadas no anexo I.

Artigo 4

BASE DE DADOS ELETRÔNICA NACIONAL

1. Todo Membro zelará para que sejam conservados em uma base de dados eletrônica os dados de cada documento da gente do mar que tenha sido expedido, suspenso ou retirado. Deverão ser adotadas as providências necessárias para proteger essa base de dados de toda e qualquer ingerência ou acesso não autorizado.

2. Em cada referência figurarão apenas os dados que sejam essenciais para a verificação do documento de identidade ou a condição do marinheiro, sem ignorar o direito à privacidade deste último e em atenção a todas as disposições aplicáveis em matéria de proteção de dados. Esses dados serão indicados no anexo II da presente Convenção, que poderá ser emendado da forma prevista no artigo 8 seguinte, tendo presente a necessidade de outorgar aos Membros tempo suficiente para que procedam à revisão que seus sistemas nacionais de bases de dados possam requerer.

3. Cada Membro instaurará procedimentos que permitam a todos os marítimos, aos quais haja expedido documento de identidade da gente do mar, examinar e comprovar gratuitamente a validade de todos os dados a eles referentes que se encontrem retidos ou armazenados na base de dados eletrônica, bem como realizar, quando for o caso, as retificações necessárias.

4. Cada Membro designará um ponto focal permanente para a resposta às consultas realizadas pelos serviços de imigração ou outras autoridades competentes de todos os Membros da Organização, com relação à autenticidade e à validade dos documentos de identidade da gente do mar expedidos pela autoridade de que se trate. Os dados relativos ao ponto focal permanente deverão ser comunicados ao Escritório Internacional do Trabalho, o qual manterá uma lista a ser comunicada a todos os Membros da Organização.

5. Os serviços de imigração ou outras autoridades competentes dos Estados Membros da Organização deverão ter acesso, de maneira imediata e a qualquer momento, aos dados mencionados no parágrafo 2 supra, seja por meios eletrônicos, seja por meio do ponto focal mencionado no parágrafo 4 supra.

6. Para efeitos da presente Convenção, serão estabelecidas restrições apropriadas a fim de garantir que nenhum dado, em particular fotografias, possa ser compartilhado, a não ser que se encontre em funcionamento mecanismo que garanta o cumprimento das normas aplicáveis em matéria de proteção de dados e de privacidade.

7. Os Membros deverão assegurar-se de que os dados pessoais registrados na base de dados não sejam utilizados para finalidades distintas da verificação dos documentos de identidade da gente do mar.

Artigo 5

CONTROLE DE QUALIDADE E AVALIAÇÕES

1. Os requisitos mínimos relativos aos processos e procedimentos de expedição dos documentos de identidade da gente do mar, incluídos os procedimentos de controle de qualidade, estão indicados no anexo III da presente Convenção. Nos mencionados requisitos, estão previstos os resultados obrigatórios que cada Membro deverá obter na administração de seu sistema de expedição dos documentos de identidade da gente do mar.

2. Serão instaurados processos e procedimentos a fim de garantir a segurança necessária:

a) na produção e entrega dos documentos de identidade em branco;

b) na custódia e na manipulação dos documentos de identidade que estejam em branco ou preenchidos, bem como a responsabilidade por esses documentos;

c) no processamento dos requerimentos, no preenchimento dos documentos de identidade que estejam em branco pela autoridade expedidora e os serviços responsáveis pela expedição e na entrega dos documentos de identidade da gente do mar;

d) na operação e manutenção da base de dados, e

e) no controle de qualidade dos procedimentos e das avaliações periódicas.

3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2 supra, o anexo III poderá ser modificado nas formas previstas no artigo 8, tendo presente a necessidade de conceder aos Membros tempo suficiente para que realizem quaisquer revisões necessárias de seus processos e procedimentos.

4. Cada Membro realizará, no máximo a cada cinco anos, uma avaliação independente da administração de seu sistema de expedição de documentos de identidade da gente do mar, inclusive dos procedimentos de controle de qualidade. Os relatórios relativos a estas avaliações, dos quais poderá ser suprimida toda informação de caráter confidencial, deverão ser encaminhados ao Diretor Geral do Escritório Internacional do Trabalho, com cópia para as organizações representativas dos armadores e da gente do mar do Membro de que se trate. Esse requisito de informação será cumprido sem prejuízo das obrigações contraídas pelos Membros em virtude do artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

5. O Escritório Internacional do Trabalho disponibilizará aos Membros esses relatórios de avaliação. Toda divulgação que não esteja autorizada em virtude da presente Convenção exige o consentimento prévio do Membro que tenha apresentado o relatório.

6. O Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho, que atuará com base em toda a informação pertinente e de acordo com as disposições que ele mesmo tenha adotado, deverá aprovar a relação dos Membros que cumprem plenamente os requisitos mínimos indicados no parágrafo 1 supra.

7. A relação deverá estar, a todo e qualquer momento, à disposição dos Membros da Organização, e será atualizada conforme o recebimento de informações pertinentes. Os Membros serão imediatamente notificados, em conformidade com os procedimentos indicados no parágrafo 8, nos casos em que a inclusão de um Membro na lista seja contestada com base em fundamentação procedente.

8. De acordo com os procedimentos instaurados pelo Conselho de Administração, serão adotadas as disposições necessárias a fim de que os Membros excluídos da relação, ou que possam restar excluídos da mesma, bem como os governos dos Membros interessados que tenham ratificado o Convenção e as organizações representantes dos armadores e da gente do mar, possam comunicar suas opiniões ao Conselho de Administração em observância às disposições anteriormente indicadas, e a fim de que qualquer discrepância seja resolvida oportunamente, de maneira eqüitativa e imparcial.

9. O reconhecimento dos documentos de identidade da gente do mar expedidos por um Membro fica subordinado a que esse cumpra com os requisitos mínimos mencionados no parágrafo 1 supra.

Artigo 6

FACILITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESEMBARCAR, DO TRÂNSITO E DO REEMBARQUE DA GENTE DO MAR

1. A gente do mar será reconhecida como tal, para efeitos desta Convenção, quando seja titular de um documento de identidade da gente do mar válido e expedido de acordo com as disposições da presente Convenção por um Membro para o qual este instrumento esteja em vigor, salvo se existirem razões claras para duvidar da autenticidade do documento de identidade da gente do mar.

2. A comprovação, as investigações e as formalidades com isso relacionadas, necessárias para garantir que o marítimo cuja entrada esteja sendo requerida em virtude dos parágrafos 3 a 6 ou dos parágrafos 7 a 9 infra é o titular de um documento de identidade da gente do mar expedido de acordo com os requisitos do presente Convenção, não deverão implicar gasto algum para o marítimo, nem para os armadores.

Permissão para desembarque

3. A comprovação, as investigações e as formalidades mencionadas no parágrafo 2 supra deverão ser efetuadas da forma mais breve possível, contanto que as autoridades competentes tenham recebido com suficiente adiantamento o aviso de chegada do titular. Nesse aviso serão mencionados os dados indicados na seção 1 do anexo II.

4. Todo Membro para o qual a presente Convenção esteja em vigor autorizará, da forma mais breve possível, e salvo que existam motivos claros para duvidar da autenticidade do documento de identidade do marítimo, a entrada em seu território aos marítimos titulares de um documento de identidade da gente do mar válido, quando tal entrada seja requerida a fim de permitir o gozo de uma autorização temporária para desembarcar pelo tempo de duração da escala da embarcação.

5. A mencionada entrada será autorizada sempre que tenham sido cumpridos os trâmites pertinentes à chegada da embarcação e que as autoridades competentes não tenham motivo algum para indeferir a autorização de desembarque por motivos de higiene, segurança pública, ordem pública, ou de segurança nacional.

6. Para o gozo da autorização de desembarque dos marítimos não será necessária a titularidade de um visto. Os Membros que não estejam em condições de implementar plenamente esse requisito deverão garantir que em sua legislação, ou em sua prática, estejam previstas disposições que sejam essencialmente equivalentes. Trânsito e reembarque.

7. Cada Membro para o qual a presente Convenção esteja em vigor autorizará igualmente, o mais breve possível, a entrada em seu território dos marítimos titulares de um documento de identidade da gente do mar válido, suplementado por um passaporte, quando a entrada tenha por objetivo:

a) o embarque em sua embarcação ou o reembarque em outra embarcação;

b) o trânsito para embarcar em sua embarcação em outro país ou para sua repatriação, ou qualquer outro fim aprovado pelas autoridades do Membro interessado.

8. A entrada será autorizada, salvo que existam motivos claros para duvidar da autenticidade do documento de identidade da gente do mar, e sempre que as autoridades competentes não tenham motivos para indeferir a entrada por motivos de higiene, segurança pública, ordem pública, ou de segurança nacional.

9. Antes de autorizar a entrada em seu território para um dos fins determinados no parágrafo 7 supra, todo Membro poderá exigir evidência satisfatória, inclusive documental, das intenções do marinheiro e de sua capacidade para cumpri-las. O Membro também poderá limitar a estadia do marinheiro a um período que seja considerado razoável para atender a esse fim.

Artigo 7

POSSE CONTINUADA E RETIRADA

1. O documento de identidade da gente do mar estará sempre na posse do titular, salvo quando esteja sob a custódia do capitão da embarcação de que se trate, com o consentimento escrito do marítimo.

2. O documento de identidade da gente do mar será imediatamente retirado pelo Estado que o tenha expedido, caso fique determinado que o marítimo titular tenha deixado de reunir as condições requeridas na presente Convenção para sua expedição. Os procedimentos para suspender ou retirar os documentos de identidade da gente do mar deverão ser elaborados após prévia consulta com as organizações representativas dos armadores e da gente do mar e compreenderão vias de recurso administrativo.

Artigo 8

MODIFICAÇÃO DOS ANEXOS

1. Sem prejuízo do previsto nas disposições pertinentes da presente Convenção, a Conferência Internacional do Trabalho, assessorada por um órgão marítimo tripartite da Organização Internacional do Trabalho, devidamente constituído, poderá modificar os anexos do Convenção. A correspondente decisão será adotada pela maioria de dois terços dos delegados presentes na Conferência, incluindo pelo menos a metade dos Membros que tenham ratificado esta Convenção.

2. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá notificar ao Diretor Geral, por escrito e dentro do prazo de seis meses, contados da data da adoção da emenda que a modificou, que esta última não entrará em vigor para o mencionado Membro, ou entrará em vigor em data posterior, mediante prévia notificação escrita.

Artigo 9

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Todo Membro que seja parte da Convenção sobre os documentos de identidade da gente do mar, 1958, e esteja adotando medidas com vistas à ratificação da presente Convenção, de acordo com o Artigo 19 da constituição da Organização Internacional do Trabalho, poderá notificar o Diretor Geral da sua intenção de aplicar a presente Convenção em caráter provisório. Todo documento de identidade da gente do mar expedido por um Membro nessa situação será considerado, para efeitos da presente Convenção, como um documento de identidade da gente do mar expedido em virtude da mesma, desde que se cumpram os requisitos exigidos nos Artigos 2 a 5 da presente Convenção e que o Membro interessado aceite documentos de identidade da gente do mar expedidos de acordo com a mencionada Convenção.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 10

Pela presente Convenção é revisada a Convenção sobre os documentos de identidade da gente do mar, 1958.

Artigo 11 As ratificações formais da presente Convenção serão encaminhadas, para seu registro, ao Diretor Geral do Escritório Internacional do Trabalho.

Artigo 12

1. A presente Convenção obrigará unicamente àqueles Membros da Organização Internacional do Trabalho cuja ratificação tenha sido registrada pelo Diretor Geral.

2. Entrará em vigor seis meses depois da data em que o Diretor Geral tenha registrado a ratificação da Convenção por dois Membros.

3. A partir desse momento, a presente Convenção entrará em vigor, para cada Membro, seis meses depois da data em que este tenha registrado sua ratificação.

Artigo 13

1. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la após o decurso de um período de dez anos, contados da data de sua entrada em vigor inicial, mediante um ato encaminhado ao Diretor Geral para seu registro. A denuncia surtirá efeito doze meses após a data em que tenha sido registrada.

2. Os Membros que tenham ratificado a presente Convenção e que, no prazo de um ano, contado desde o final do período de dez anos mencionado no parágrafo anterior, não tenham usado do direito de denúncia previsto neste Artigo, ficarão obrigados durante um novo período de dez anos e, no sucessivo, poderão denunciar a presente Convenção ao final de cada período de dez anos, nas condições previstas neste Artigo.

Artigo 14

1. O Diretor-Geral notificará a todos os Membros o registro de quantas ratificações, declarações e atos de denúncia lhe sejam encaminhados pelos Membros.

2. Ao notificar os Membros do registro da segunda ratificação da presente Convenção, o Diretor-Geral levará à sua atenção a data de entrada em vigor da Convenção.

3. O Diretor-Geral notificará a todos os Membros o registro de qualquer modificação dos anexos que tenha sido adotada em virtude do Artigo 8, bem como as correlatas notificações.

Artigo 15 O Diretor Geral do Escritório Internacional do Trabalho encaminhará ao Secretário Geral das Nações Unidas, para efeitos de registro conforme o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, uma informação completa sobre todas as ratificações, declarações e atos de denúncia que tenha registrado em virtude dos Artigos anteriores.

Artigo 16 O Conselho de Administração do Escritório Internacional do Trabalho apresentará à Conferência, sempre que considere necessário,

um relatório sobre a aplicação da presente Convenção e examinará a

conveniência de incluir na ordem do dia da Conferência a questão de

sua revisão total ou parcial, considerando também o disposto no

Artigo 8.

Artigo 17

1. Caso a Conferência adote uma nova Convenção que implique

revisão total ou parcial da presente, e a menos que na nova

Convenção se disponha outra coisa:

a) a ratificação por um Membro da nova Convenção revisora

suporá, ipso jure, a denuncia imediata da presente Convenção, independentemente

do disposto no Artigo 13, se e quando a nova

Convenção revisora tenha entrado em vigor;

b) a partir da data de entrada em vigor da nova Convenção

revisora, a presente Convenção cessará de estar aberta à ratificação

pelos Membros.

2. A presente Convenção permanecerá vigente em todo caso,

em sua forma e conteúdo atuais, para os Membros que a tenham

ratificado e não ratifiquem a Convenção revisora.

Artigo 18

As versões inglesa e francesa do texto da presente Convenção

são igualmente autênticas.

ANEXO

Anexo I

Modelo para o documento de identidade da gente do mar

O documento de identidade da gente do mar, cuja forma e

conteúdo é descrita a seguir, será confeccionado com materiais de boa

qualidade que, na medida do possível e atendendo a considerações

como o custo, não sejam facilmente acessíveis para o público. No

documento não se reservará mais espaço que o necessário para inscrever

toda a informação preceituada na Convenção.

Nele deverão constar o nome do Estado expedidor e a seguinte

frase:

“Este é um documento de identidade da gente do mar para os

efeitos da Convenção sobre os Documentos da Gente do Mar (revisada),

2003, da Organização Internacional do Trabalho. Este documento

é autônomo e não é um passaporte. “

A(s) página(s) prevista(s) para os dados indicados a seguir,

em negrito, estarão protegidas por uma lâmina ou revestimento, ou

mediante a utilização de uma tecnologia de imagem e um material de

base que garantam resistência equivalente contra toda substituição da

fotografia e demais dados biográficos.

O material utilizado na produção do documento, suas dimensões

e a disposição dos dados adequar-se-ão às normas da Organização

de Aviação Civil Internacional (OACI) aplicáveis aos passaportes

de leitura mecânica, de acordo com o indicado na 3.ª parte

do documento 9303 (2.ª edição, 2002), ou na 1.ª parte do documento

9303 (5.ª edição, 2003).

Entre as demais características relativas à segurança, deverá

ser incluída, ao menos, uma das seguintes:

Filigranas, marcas ultravioleta, tintas e desenhos de cores

especiais, imagens perfuradas, hologramas gravados em laser, microimpressão

e plastificação por calor.

Os dados que deverão constar nas páginas previstas para os

dados do documento de identidade da gente do mar serão exclusivamente

os seguintes:

I. Autoridade expedidora:

II. Número(s) de telefone, correio eletrônico e site Web da

autoridade:

III. Data e local de expedição:

————fotografia digital ou original do titular ———-

a) Nome completo do titular:

b) Sexo:

c) Data e local de nascimento:

d) Nacionalidade:

e) Toda característica física cuja indicação possa facilitar

a identificação:

f) Assinatura do titular:

g) Data de validade:

h) Tipo ou designação do documento:

i) Número de documento único:

j) Número de identidade pessoal (facultativo):

k) Molde biométrico correspondente a uma impressão

papiloscópica digital em forma de números em um código de

barras, de acordo com uma norma que será posteriormente elaborada:

l) Zona de leitura mecânica, de acordo com as normas de

segurança fixadas pela OACI em seu documento 9303, anteriormente

citado.

IV. Selo ou timbre oficial da autoridade expedidora.

Explicação dos dados

Os incisos acima indicados poderão ser traduzidos para o

idioma ou para os idiomas do Estado que tenha expedido o documento

de identidade da gente do mar. Quando o idioma nacional

não seja o espanhol, o francês, ou o inglês, o título dos incisos

figurará também traduzido a um dos mencionados idiomas.

Todos os dados que devam ser introduzidos no documento

deverão ser inscritos usando caracteres latinos.

Os dados enumerados anteriormente reunirão as seguintes

características:

I. Autoridade expedidora: Código ISO correspondente ao Estado

expedidor; nome e endereço completo do escritório encarregado

da expedição, bem como nome e cargo da pessoa que tenha autorizado

a expedição.

II. O número de telefone, o endereço de correio eletrônico e

a página de Internet devem corresponder aos “links” com o ponto

focal mencionado na Convenção.

III. Data e local de expedição: a data será indicada com

números arábicos de dois dígitos, pela seguinte ordem: dia/mês/ano

(por exemplo, 31/12/03). O lugar será inscrito como no passaporte

nacional.

——- Dimensões da fotografia: conforme indicado no documento

9303 da OACI —

a) Nome completo do titular: quando proceda, primeiro serão

inscritos os sobrenomes do marítimo, seguidos de seus nomes.

b) Sexo: especificar “M” para masculino, o “F” para feminino.

c) Data e local de nascimento: a data será indicada com

algarismo arábicos de dois dígitos, pela ordem indicada

(dia/mês/ano). O local será inscrito como no passaporte nacional.

d) Declaração da nacionalidade: deverá indicar a nacionalidade.

e) Características físicas: toda particularidade visível cuja

indicação possa facilitar a identificação.

f) Assinatura do titular.

g) Data de validade: a data será indicada com algarismos

arábicos de dois dígitos, na seguinte ordem: dia/mês/ano.

h) Tipo ou designação do documento: um código composto

de letras maiúsculas, escritas com caracteres latinos (S).

i) Número de documento único: código do país (ver I supra)

seguido, para cada documento, de um número de inventário alfanumérico

que tenha, no máximo, nove caracteres.

j) Número de identidade pessoal: o número de identidade do

marinheiro será facultativo e não será composto de mais de 14 caracteres

alfanuméricos.

k) Molde biométrico: posteriormente, será determinada uma

característica específica.

l) Zona de leitura mecânica, de acordo com as características

indicadas no documento 9303 da OACI anteriormente citado.

Anexo II

Base de dados eletrônica

Os dados que deverão ser fornecidos para cada assentamento

aberto na base de dados eletrônica, que todos os Membros terão de

manter atualizada em virtude dos parágrafos 1, 2, 6 e 7 do Artigo 4

da presente Convenção, serão exclusivamente os seguintes:

Seção 1

1. Autoridade expedidora indicada no documento de identidade.

2. Nome completo do titular, tal como consta do documento

de identidade.

3. Número único do documento.

4. Data de validade, suspensão ou retirada do documento de

identidade.

Seção 2

5. Molde biométrico que figure no documento de identidade.

6. Fotografia.

7. Detalhes sobre qualquer solicitação de informação referente

aos documentos de identidade da gente do mar.

Anexo III

Requisitos, procedimentos e práticas recomendados em relação

à expedição dos documentos de identidade da gente do mar

O presente anexo estabelece requisitos mínimos relativos aos

procedimentos que deverão ser adotados, de acordo com o Artigo 5

da presente Convenção, por todos os Membros, para a expedição dos

documentos de identidade da gente do mar (doravante “DIM”), incluídos

os procedimentos de controle de qualidade.

Na Parte A, são enunciados os resultados mínimos obrigatórios

que cada Membro deve atingir ao implementar um sistema

de expedição de DIM.

Na Parte B são recomendados procedimentos e práticas que

permitirão alcançar os resultados mencionados. Mesmo que essa Parte

não seja revestida de caráter obrigatório, os Membros deverão levá-la

plenamente em consideração.

Parte A. Resultados obrigatórios

1. Produção e entrega dos DIM em branco

Encontram-se implementados processos e procedimentos

com vistas a garantir a segurança necessária na produção e a entrega

dos DIM, dentre os quais os seguintes:

a) que todos os DIM em branco tenham uma qualidade

uniforme e reúnam as características de conteúdo e de forma indicadas

no anexo I;

b) que os materiais utilizados para a produção dos DIM

estejam protegidos e controlados;

c) que os DIM em branco estejam protegidos, controlados e

identificados e que seu estado possa ser determinado em todo momento

durante os processos de produção e entrega;

d) que aqueles que produzam os DIM em branco disponham

dos meios necessários para cumprir adequadamente suas obrigações

relacionadas com a produção e a entrega dos DIM em branco;

e) que o transporte dos DIM em branco, desde o local onde

esses sejam produzidos, até o local de funcionamento da autoridade

expedidora, seja objeto de medidas de segurança.

2. Custódia, manipulação e responsabilidade dos DIM em

branco ou preenchidos

Encontram-se implementados processos e procedimentos a

fim de garantir a segurança necessária na custódia, manipulação e

responsabilidade dos DIM em branco ou preenchidos, entre os quais

os seguintes:

a) que a autoridade expedidora controle a custódia e a manipulação

dos DIM em branco ou preenchidos;

b) que os DIM em branco, preenchidos ou anulados, inclusive

os utilizados como modelo, estejam protegidos, controlados e

identificados e possam ser localizados a qualquer momento;

c) que o pessoal envolvido no processo cumpra os requisitos

de confiabilidade, integridade e lealdade requeridas em seu emprego

e receba formação idônea;

d) que as responsabilidades correspondentes aos funcionários

habilitados sejam distribuídas de forma a evitar a expedição de DIM

não autorizados.

3. Tramitação dos requerimentos; suspensão ou retirada dos

DIM; procedimentos de recurso

Encontram-se implementados processos e procedimentos para

garantir a segurança necessária ao processamento dos requerimentos,

ao preenchimento dos DIM em branco pela autoridade e

unidades responsáveis por sua expedição e à entrega dos DIM, inclusive:

a) processos de verificação e aprovação, para que na primeira

vez em que seja requerido um DIM ou no requerimento de sua

renovação, a expedição somente seja realizada mediante:

i) os requerimentos devidamente preenchidos com todos os

dados exigidos no anexo I;

ii) comprovação da identidade do requerente, de acordo com

a legislação e a prática do Estado expedidor;

iii) comprovação da nacionalidade ou da residência permanente

do requerente;

iv) comprovação de que o requerente é gente do mar, nos

termos do disposto no Artigo 1;

v) a garantia de que aos requerentes, especialmente àqueles

que ostentem mais de uma nacionalidade ou que tenham a condição de

residentes permanentes, não lhes seja expedido mais do que um DIM;

vi) a verificação, com o devido respeito aos direitos e liberdades

fundamentais contemplados em instrumentos internacionais,

de que o requerente não representa uma ameaça para a segurança;

b) Processos que assegurem:

i) que os dados indicados nos itens do anexo II sejam introduzidos

na base de dados no momento em que são expedidos os

DIM correspondentes;

ii) que os dados, a fotografia, a assinatura e os dados biométricos

do requerente correspondam ao mesmo, e

iii) os dados, a fotografia, a assinatura e os dados biomé-

tricos do requerente se refiram ao requerimento do documento de

identidade no decorrer da elaboração do DIM, bem como durante sua

expedição e sua entrega;

c) a adoção rápida de procedimentos para atualizar a base de

dados cada vez que seja suspenso ou retirado um DIM;

d) a implementação de um sistema de prorrogação ou de

renovação para atender às situações em que o marinheiro precise de

que seu DIM seja prorrogado ou renovado, ou caso tenha-se extraviado

o DIM;

e) a determinação mediante consulta às organizações de armadores

e da gente do mar das circunstancias nas quais os DIM

podem ser suspensos ou retirados;

f) implementação de procedimentos de recurso eficazes e

transparentes.

4. Operação, segurança e manutenção da base de dados

Encontram-se implementados processos e procedimentos a

fim de garantir a segurança da operação e da manutenção da base de

dados, inclusive os seguintes:

a) que a base de dados esteja protegida contra violação e

todo acesso não autorizado;

b) que os dados estejam em dia, protegidos contra a perda de

informação e possam ser consultados a qualquer momento por solicitação

do ponto focal;

c) que as bases de dados não sejam anexadas a outras bases

de dados; nem sejam copiadas, vinculadas ou reproduzidas; que os

dados consignados na base de dados não sejam utilizados para efeitos

diversos da autenticação da identidade da gente do mar;

d) que sejam respeitados os direitos da pessoa, inclusive:

i) à privacidade na coleta, armazenamento, manipulação e

comunicação dos dados, e

ii) de acesso a seus próprios dados e a que se retifique

oportunamente todo e qualquer erro.

5. Controle da qualidade dos procedimentos e avaliações

periódicas

a) Encontram-se implementados processos e procedimentos a

fim de garantir a segurança do controle de qualidade dos procedimentos

e das avaliações periódicas, inclusive o monitoramento dos

processos para garantir que sejam cumpridas as normas de eficiência

exigidas no que diz respeito à:

i) produção e entrega dos DIM em branco;

ii) custódia, manipulação e responsabilidade dos DIM em

branco, inválidos ou preenchidos;

iii) tramitação dos requerimentos, o preenchimento dos DIM

em branco pela autoridade e as unidades responsáveis pela expedição

e entrega, e

iv) operação, segurança e manutenção da base de dados.

b) São efetuadas verificações periódicas para comprovar a

confiabilidade do sistema de expedição e dos procedimentos, bem

como sua conformidade com o prescrito na presente Convenção, e

c) Encontram-se implementados procedimentos para proteger

o sigilo da informação consignada nos relatórios relativos às avaliações

periódicas, enviados por outros Membros que tenham ratificado

a presente Convenção.

Parte B. procedimentos e práticas recomendados

1. Produção e entrega dos DIM em branco

1.1. No interesse da segurança e uniformidade dos DIM, a

autoridade competente deverá designar uma fonte eficaz para a fabricação

dos documentos em branco que expedirá o Membro de que

se trate;

1.2. Caso os documentos em branco tenham de ser produzidos

no local de funcionamento da autoridade responsável pela

expedição dos DIM (“autoridade expedidora”), serão aplicadas as

disposições da seção 2.2.

1.3. Se, para esses efeitos, for designada uma empresa externa,

a autoridade competente deverá:

1.3.1. Verificar que a empresa oferece inquestionáveis integridade,

estabilidade financeira e confiabilidade;

1.3.2. Exigir que a empresa designe todos os empregados que

tomem parte na produção dos DIM em branco;

1.3.3. Exigir da empresa o oferecimento de evidências que

demonstrem haver sido implementados sistemas adequados para garantir

a confiabilidade, integridade e lealdade dos funcionários designados

e demonstre garantir a cada um deles meios de subsistência

e uma segurança de emprego adequados;

1.3.4. Firmar com a empresa um contrato por escrito, o qual

deverá, sem prejuízo da responsabilidade própria da autoridade no

que tange aos DIM, estabelecer as especificações e orientações referentes

à seção 1.5 abaixo, e exigir da empresa que:

1.3.4.1. Zele para que somente os empregados encarregados,

os quais ficarão obrigados a manter rigoroso sigilo, possam atuar na

produção dos DIM em branco;

1.3.4.2. Adote todas as precauções necessárias para o transporte

seguro dos DIM em branco, desde suas instalações até as da

autoridade expedidora. A empresa não poderá se eximir dessa responsabilidade

aduzindo que não tenham sido negligentes nesse respeito;

1.3.4.3. Faça acompanhar a cada envio uma descrição exata

de seu conteúdo. Nesta descrição deverão ser mencionados, particularmente,

os números de referencia dos DIM compreendidos em

cada lote;

1.3.5. Zele para que, no contrato, seja incluída uma disposição

que preveja seu término caso o contratado inicial não possa

continuar a cumpri-lo;

1.3.6. Verifique, antes de firmar o contrato, que a empresa

esteja em condições de cumprir devidamente todas as obrigações

mencionadas.

1.4. Caso os DIM em branco tenham que ser fornecidos por

uma autoridade ou empresa situada fora do território do Estado Membro,

sua autoridade competente poderá encarregar uma autoridade

facultada para tanto no país estrangeiro, para que vele pelo cumprimento

dos requisitos recomendados na presente seção.

1.5. A autoridade competente deverá, inter alia:

1.5.1. Estabelecer especificações detalhadas de todos os materiais

a serem utilizados na produção dos DIM em branco. Esses

materiais deverão conformar-se às especificações gerais estabelecidas

no anexo I da presente Convenção;

1.5.2. Estabelecer especificações precisas em relação à forma

e ao conteúdo dos DIM em branco, conforme o indicado no anexo I;

1.5.3. Zelar para que essas especificações garantam uniformidade

na impressão dos DIM em branco, na eventualidade de que

sejam utilizadas subseqüentemente máquinas de impressão diversas;

1.5.4. Oferecer diretrizes claras para a geração de um número

de referencia único, o qual deverá estar impresso em cada DIM em

branco de forma seqüencial, de acordo com o anexo I, e

1.5.5. Determinar as normas precisas que devam ser cumpridas

na custódia de todos os materiais durante o processo de produção.

2. Custódia, manipulação e responsabilidade sobre os DIM

em branco ou preenchidos

2.1. Todas as operações que compõem o processo de expedição

(inclusive a custódia dos DIM em branco, anulados ou preenchidos,

bem como dos instrumentos e materiais utilizados para

preenchê-los; a tramitação dos requerimentos; a expedição dos DIM e

a manutenção e a segurança das bases de dados) deverão ser realizados

sob o controle direto da autoridade expedidora.

2.2. A autoridade expedidora deverá preparar uma avaliação

de todos os funcionários que atuem no processo de expedição e

manter, para cada um deles, um registro relativo às suas confiabilidade,

integridade e lealdade.

2.3. A autoridade expedidora deverá assegurar que nenhum

funcionário que atue no processo de expedição pertença ao mesmo

núcleo familiar imediato que outro funcionário também atuante no

processo.

2.4. A autoridade expedidora deverá definir adequadamente

as responsabilidades individuais de cada funcionário que atue no

processo de expedição.

2.5. Nenhum funcionário deverá estar encarregado de realizar

sozinho todas as operações necessárias à tramitação de um requerimento

de DIM e na preparação dos DIM correspondentes. Um

funcionário que distribua requerimentos a um outro responsável pela

expedição de um DIM não deverá intervir no processo de expedição.

Deverá existir rotatividade entre os funcionários encarregados das

diversas tarefas relacionadas com o trâmite dos requerimentos de

DIM e com sua expedição.

2.6. A autoridade expedidora deverá elaborar um regulamento

interno, no qual se assegure que:

2.6.1. Os DIM em branco sejam conservados em um lugar

seguro e sejam distribuídos unicamente quando proceda, para atender

às necessidades diárias previstas, e somente aos funcionários responsáveis

por preenchê-los para personalizá-los, ou então aos funcionários

especialmente habilitados. Os DIM em branco que não

tenham sido utilizados deverão ser devolvidos ao final de cada dia;

entre as medidas destinadas a garantir a segurança dos DIM deverão

estar compreendidos dispositivos que permitam prevenir os acessos

não autorizados e detectar intrusões.

2.6.2. Todo DIM em branco que tenha sido utilizado como

modelo ficará fora de uso e marcado como tal.

2.6.3. Será mantido diariamente um registro, a ser conservado

em um lugar seguro, que permitirá determinar a localização dos

DIM em branco e dos DIM preenchidos que ainda estejam por expedir.

Do registro constarão, igualmente, quais os documentos que se

encontram em um lugar seguro e quais tramitam em poder de tal ou

qual funcionário. O registro deverá ser mantido por um funcionário

que não atue no manuseio dos DIM em branco, ou dos DIM que

ainda não tenham sido expedidos.

2.6.4. Ninguém, exceto os funcionários responsáveis por preencher

os DIM em branco, ou algum funcionário especialmente habilitado,

deverá ter acesso aos DIM em branco, nem aos instrumentos

e materiais utilizados para preenchê-los.

2.6.5. Os DIM preenchidos serão conservados em um lugar

seguro e serão entregues exclusivamente ao funcionário responsável

por expedi-los, ou a algum funcionário especialmente habilitado.

2.6.5.1. Os funcionários especialmente habilitados devem limitar-se

aos seguintes:

a) as pessoas que atuem mediante autorização por escrito do

chefe executivo da autoridade, ou de qualquer pessoa que o represente

oficialmente, e

b) o auditor mencionado na seção 5 infra e as pessoas nomeadas

para executar as auditorias ou qualquer outro controle.

2.6.6. Estará terminantemente proibido que funcionários

atuem no processo de expedição de um DIM requerido por um Membro

de sua família ou por um amigo próximo.

2.6.7. O furto ou roubo de um DIM ou dos instrumentos ou

materiais utilizados para preenchê-lo, consumado ou em grau de tentativa,

deverá ser notificado sem demora às autoridades policiais para

sua oportuna investigação.

2.7. Erros ocorridos no processo de expedição deverão acarretar

a anulação do DIM de que se trate, que não poderá ser retificado

e expedido.

3. Tramitação dos requerimentos; suspensão ou retirada dos

DIM; procedimentos de recurso

3.1. A autoridade expedidora deverá zelar para que todos os

funcionários encarregados de examinar os requerimentos de DIM

tenham recebido a formação adequada para detecção de fraudes e

utilização da tecnologia informática necessária.

3.2. A autoridade expedidora deverá elaborar um regulamento

de acordo com o qual os DIM somente serão expedidos mediante:

apresentação do correspondente formulário de requerimento,

devidamente preenchido e assinado pelo marítimo interessado, comprovação

da identidade, nacionalidade ou residência permanente do

requerente, bem como de sua condição de gente do mar.

3.3. O requerimento deverá conter todos os dados indicados

como obrigatórios no anexo I da presente Convenção. No formulário

de requerimento deverá ser advertido aos requerentes que poderão ser

objeto de ações e sanções penais, caso formulem declarações cientes

de que essas são falsas.

3.4. No momento do primeiro requerimento de um DIM e,

ulteriormente, sempre que se considere necessário por motivo de uma

renovação:

3.4.1. O requerente deverá, pessoalmente, apresentar o requerimento,

devidamente preenchido mas sem assinatura, a um funcionário

designado pela autoridade expedidora;

3.4.2. O funcionário encarregado deverá manter sob seu controle

uma fotografia digital ou original, bem como os dados biométricos

que sejam solicitados do requerente;

3.4.3. O requerimento deverá ser assinado na presença do

funcionário encarregado, e

3.4.4. O funcionário encarregado deverá, então, encaminhar

o requerimento diretamente à autoridade expedidora, para que essa

lhe dê o devido processamento.

3.5. A autoridade expedidora deverá adotar as medidas adequadas

para garantir a segurança e o sigilo da fotografia digital ou

original, bem como dos dados biométricos.

3.6. A comprovação de identidade do requerente deverá ser

ajustada à legislação e à prática do Estado expedidor do documento.

Poderia consistir em uma fotografia recente do requerente, cuja semelhança

deverão certificar o armador, o capitão da embarcação ou

qualquer outro empregador do requerente, ou, ainda, o diretor do

estabelecimento de formação do requerente.

3.7. O passaporte do requerente ou o certificado de sua

admissão como residente permanente deverão ser suficientes para

certificar a nacionalidade ou a residência permanente do mesmo.

3.8. Deverá ser solicitado aos requerentes que declarem outra

ou outras nacionalidades que ostentem, que afirmem que nenhum

outro Membro tenha recebido deles um requerimento de DIM, nem

lhes tenha expedido um DIM.

3.9. Enquanto o requerente seja titular de um DIM, não

deverá ser expedido outro DIM.

3.9.1. Deverá ser aplicado um sistema de renovação antecipado

quando um marítimo saiba de antemão, atendendo ao período

em que deva prestar seu serviço, que não estará em condições

de apresentar requerimento de renovação quando chegue o término do

período de validade do seu DIM.

3.9.2. Deverá ser aplicado um sistema de prorrogação dos

DIM quando este resulte necessário por haver sido prorrogado de

forma imprevista o período de serviço.

3.9.3. Deverá ser aplicado um sistema de substituição em

caso de extravio de um DIM. Caberá expedir um documento provisório

apropriado.

3.10. Para certificar sua condição de gente do mar, tal como

está definido este conceito no Artigo 1 da presente Convenção, o

requerente deverá apresentar ao menos:

3.10.1. Um antigo DIM ou seu documento de marítimo, ou

3.10.2. Um certificado de capacidade, qualificação e titulação

profissional, ou de outra formação pertinente, ou,

3.10.3. Outras provas igualmente convincentes.

3.11. Deverão ser requeridas provas complementares quando

seja considerado pertinente.

3.12. Todos os requerimentos deverão ser submetidos ao

menos às seguintes comprovações, que serão realizadas por um funcionário

competente da autoridade expedidora dos DIM:

3.12.1. Comprovação de que o requerimento está completo e

não padece de incoerência alguma que induza a duvidar da veracidade

das declarações;

3.12.2. Comprovação de que os dados proporcionados e a

assinatura correspondem aos que figuram no passaporte do requerente

ou em outro documento confiável;

3.12.3. Comprovação, junto às autoridades que tenham expedido

o passaporte ou outra autoridade competente, da autenticidade

do passaporte ou outros documentos apresentados. Quando existam

dúvidas razoáveis acerca da autenticidade do passaporte, deverá ser

remetido o original do mesmo à autoridade competente. Nos demais

casos, poderá ser enviada uma cópia das páginas pertinentes;

3.12.4. Quando proceda, comparação da fotografia proporcionada

com a fotografia digital mencionada na seção 3.4.2. supra;

3.12.5. Comprovação da autenticidade manifesta do certificado

mencionado na seção 3.6 supra;

3.12.6. Comprovação de que as provas mencionadas na seção

3.10 confirmam que o requerente é gente do mar;

3.12.7. Comprovação, mediante consulta à base de dados

mencionada no Artigo 4 da Convenção, de que ainda não foi expedido

um DIM a uma pessoa cujos dados correspondam aos do

requerente. Quando o requerente tenha ou possa ter mais de uma

nacionalidade, ou sua residência permanente esteja fora do país de

sua nacionalidade, deverão ser efetuadas as indagações necessárias

perante as autoridades competentes do outro ou dos outros países

interessados.

3.12.8. Comprovação, nas bases de dados nacionais ou internacionais

pertinentes, às quais a autoridade expedidora possa ter

acesso, de que não haja pessoas cujas características correspondam às

do requerente que representem risco potencial para a segurança.

3.13. O funcionário mencionado na seção 3.12 supra deverá

preparar notas sucintas para constância dos resultados correspondentes

a cada uma das comprovações mencionadas e destacar os fatos

que permitiram concluir que o requerente é gente do mar.

3.14. Uma vez completada a comprovação do requerimento,

esse deverá ser encaminhado ao funcionário responsável pelo preenchimento

do DIM que será expedido ao requerente, junto com os

documentos complementares e as notas para registro.

3.15. O DIM devidamente preenchido, que deverá estar

acompanhado pelo devido expediente que tramite em poder da autoridade

expedidora, deverá ser submetido, então, à aprovação de um

funcionário superior da mencionada autoridade.

3.16. O funcionário superior somente deverá dar a sua aprovação

se, após prévio exame ao menos das notas para registro, esteja

convencido de que tenham sido corretamente aplicados os procedimentos

pertinentes e de que é justificada a expedição do DIM ao

requerente.

3.17. Essa aprovação deverá ser outorgada por escrito e deverá

estar acompanhada pelas explicações requeridas acerca de qualquer

aspecto do requerimento que mereça particular atenção.

3.18. O DIM (junto com o passaporte ou outro documento

similar proporcionado) deverá ser entregue diretamente ao requerente,

contra recibo. Também poderá ser enviado a ele ou, caso seja assim

requerido, a seu capitão ou empregador, mediante uma comunicação

postal confiável com aviso de recebimento.

3.19. Quando for expedido um DIM ao requerente, os dados

indicados no anexo II da Convenção deverão ser introduzidos na base

de dados mencionada no Artigo 4 do mencionado instrumento.

3.20. No regulamento da autoridade expedidora deverá ser

especificado prazo máximo de recepção, contado da data do envio.

Caso não seja recebido o aviso de recebimento dentro do mencionado

prazo, após prévia notificação ao marítimo, deverá ser introduzida

uma anotação apropriada na base de dados e se deverá informar

oficialmente que o DIM foi extraviado. Isto deve ser informado ao

marinheiro.

3.21. Todas as anotações, particularmente as notas sucintas

para constância (mencionadas na seção 3.13 supra) e as explicações

mencionadas na seção 3.17 deverão ser mantidas em um lugar seguro

durante o período de validade do DIM e um período adicional de três

anos. Estas anotações e explicações exigidas na seção 3.17 deverão

ser registradas em outra base de dados interna, com acesso permitido:

a) às pessoas responsáveis pelas operações de controle, b) aos funcionários

encarregados de examinar os requerimentos de DIM, e c)

para fins de treinamento.

3.22. Quando for recebida informação que permita supor que

um DIM tenha sido expedido de forma errônea ou que as condições de

sua expedição tenham perdido vigência, tal fato deverá ser prontamente

notificado à autoridade expedidora, visando sua pronta retirada.

3.23. Quando um DIM tenha sido suspenso ou retirado, a

autoridade expedidora deverá atualizar imediatamente sua base de

dados a fim de que nela conste que a validade do mencionado DIM

não é mais reconhecida.

3.24. Quando um requerimento de DIM for indeferido, ou

seja decidida a suspensão ou a retirada de um DIM, o requerente

deverá ser informado oficialmente de seu direito a recurso e de todos

os motivos que fundamentaram a decisão.

3.25. Os procedimentos de recurso deverão ser os mais céleres

possíveis e garantir uma consideração eqüitativa e cuidadosa do caso.

4. Exploração, proteção e atualização da base de dados

4.1. A autoridade expedidora deverá adotar as medidas e o

regulamento necessários visando à aplicação do Artigo 4 da presente

Convenção e, particularmente, garantir:

4.1.1. A disponibilidade de um ponto focal ou de acesso

eletrônico à base de dados 24 horas por dia, nos sete dias da semana,

em virtude do disposto nos parágrafos 4, 5 e 6 do Artigo 4 do

Convenção;

4.1.2. A segurança da base de dados;

4.1.3. O respeito aos direitos da pessoa no armazenamento,

na gestão e na comunicação dos dados;

4.1.4. O respeito ao direito do marinheiro de comprovar a exatidão

dos dados referentes a ele ou ela e a que esses possam ser oportunamente

retificados caso seja detectado algum erro nos mesmos;

4.2. A autoridade expedidora deverá instaurar procedimentos

adequados para proteger a base de dados, particularmente:

4.2.1. A obrigação de realizar, periodicamente, cópias de

segurança da base de dados, as quais serão armazenadas em suportes

informáticos mantidos em um local seguro, fora das instalações da

autoridade expedidora, e

4.2.2. Permitir unicamente aos funcionários especialmente

habilitados ter acesso às entradas da base de dados ou modificar essas

últimas, após terem sido confirmadas pelo funcionário responsável

pelas mesmas.

5. Controle da qualidade dos procedimentos e avaliações

periódicas

5.1. A autoridade expedidora deverá nomear como auditor

um funcionário superior de reconhecida integridade, lealdade e confiabilidade,

que não participe na custódia nem na gestão dos DIM, a

fim de que:

5.1.1. Controle de forma contínua a aplicação dos requisitos

mínimos;

5.1.2. Avise imediatamente toda e qualquer deficiência na

aplicação;

5.1.3. Preste assessoria ao diretor e aos funcionários interessados

sobre as melhorias que poderiam ser introduzidas no procedimento

de expedição dos DIM, e

5.1.4. Apresente à direção um relatório sobre o controle de

qualidade mencionado supra. O Auditor deverá, se possível, ser familiarizado

com todas as operações a serem monitoradas.

5.2. O auditor se reportará diretamente ao chefe executivo da

autoridade expedidora.

5.3. Todos os funcionários da autoridade expedidora, incluído

o chefe executivo, deverão fornecer ao auditor qualquer documento

ou informação por ele considerada pertinente para o desempenho de

suas funções.

5.4. A autoridade expedidora deverá adotar as disposições

oportunas para que os funcionários possam expressar livremente sua

opinião ao auditor, sem temor de sofrer conseqüências decorrentes

dessa.

5.5. No exercício de seu mandato, o auditor deverá prestar

especial atenção às seguintes tarefas:

5.5.1. comprovar que os recursos, os locais, o equipamento e

o pessoal são suficientes para que a autoridade expedidora possa

desempenhar de forma eficaz suas funções;

5.5.2. Zelar para que sejam adequadas as disposições adotadas

para a custódia segura dos DIM em branco ou preenchidos;

5.5.3. Zelar para que tenham sido adotados o regulamento, as

disposições e os procedimentos previstos nas seções 2.6, 3.2, 4 e 5.4

supra;

5.5.4. Zelar para que os funcionários interessados conheçam

e compreendam devidamente o regulamento, os procedimentos e as

disposições acima mencionados;

5.5.5. Supervisionar detidamente e de forma aleatória cada

ação realizada no tratamento de casos específicos, inclusive as correlativas

anotações e expedientes, desde a recepção do requerimento

de um DIM até a conclusão do procedimento de expedição;

5.5.6. Verificar a eficácia das medidas de segurança adotadas

para a custódia dos DIM em branco, os instrumentos e materiais;

5.5.7. Verificar, caso seja necessário, com a ajuda de um

perito de confiança, a segurança e veracidade dos dados armazenados,

e zelar para que seja cumprido o requisito do acesso nas 24 horas do

dia, os sete dias da semana;

5.5.8. Investigar toda notificação confiável que indique a

possível expedição ilícita, falsificação, ou obtenção fraudulenta de um

DIM, visando a encontrar a irregularidade interna ou a deficiência dos

sistemas que possa ter acarretado ou facilitado uma expedição ilícita,

uma falsificação ou uma fraude;

5.5.9. Investigar as queixas nas quais, considerando os requisitos

previstos nos parágrafos 2, 3 e 5 do Artigo 4 da presente

Convenção, aleguem um acesso inadequado à informação da base de

dados, ou erros na mencionada informação;

5.5.10. Zelar para que o chefe executivo da autoridade expedidora

adote medidas oportunas e eficazes para introduzir as melhorias

assinaladas em relação aos procedimentos de expedição e aos

aspectos deficientes;

5.5.11. Manter um registro dos controles de qualidade que

tenham sido efetuados, e

5.5.12. Certificar-se de que verificações gerenciais dos controles

de qualidade tenham sido realizadas e que seja mantido um

registro dos mesmos.

5.6. O chefe executivo da autoridade expedidora deverá assegurar

que se proceda a uma avaliação periódica da confiabilidade

do sistema e dos procedimentos de expedição, bem como de sua

conformidade com os requisitos da presente Convenção. Nessa avaliação

deverão ser considerados os seguintes elementos:

5.6.1. As conclusões de toda verificação do sistema e dos

procedimentos de expedição;

5.6.2. Os relatórios e resultados das investigações e demais

indicações sobre a eficácia das medidas corretivas adotadas para resolver

as deficiências ou descumprimentos comunicados em matéria

de segurança;

5.6.3. O registro dos DIM expedidos, perdidos, anulados ou

danificados;

5.6.4. A informação registrada sobre o funcionamento do

controle de qualidade;

5.6.5. A informação registrada sobre os problemas advertidos

em relação à confiabilidade ou segurança da base eletrônica de dados,

inclusive os requerimentos de informação na base de dados;

5.6.6. Os efeitos das mudanças introduzidas no sistema e o

procedimento de expedição, devidos às melhoras ou inovações tecnológicas

experimentadas nos procedimentos de expedição dos DIM;

5.6.7. As conclusões dos exames efetuados pela chefia executiva,

e

5.6.8. O controle dos procedimentos realizados, com vistas a

garantir que sejam efetuados em consonância com os princípios e

direitos fundamentais do trabalho, de acordo com os instrumentos da

OIT pertinentes.

5.7. Deverão ser instaurados procedimentos e processos a fim

de prevenir toda divulgação não autorizada dos relatórios oferecidos

por outros Estados membros.

5.8. Em todos os procedimentos e processos de comprovação

se deverá garantir que as técnicas de produção e as práticas de segurança,

inclusive os procedimentos de controle das existências, são

suficientes para cumprir os requisitos enunciados no presente anexo.

(DOU de 21/12/205)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo, por meio do Decreto Legislativo nº 360, de 13 de dezembro de 2011; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 20 de janeiro de 2012, nos termos de seu Artigo 11;

Decreta:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mauro Luiz Iecker Vieira

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do Brasil e

O Governo da República da Croácia (doravante denominados “Partes”),

Considerando o estágio particularmente avançado de entendimento entre os dois países;

No intuito de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas;

Acordaram o seguinte:

Artigo 1 º

1. Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, designados para exercer missão oficial na outra como membros de missão diplomática, de repartição consular ou de missão permanente perante Organização Internacional, sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, poderão ser autorizados a exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada, em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

2. Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em Missão diplomática, Repartição consular ou Missão junto a Organismo Internacional.

3. Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:

a) cônjuge ou companheiro, em conformidade com a legislação de cada Estado;

b) filhos solteiros menores de 21 anos;

c) filhos solteiros menores de 25 anos, que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecida por cada Estado; e

d) filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Artigo 2 º

Qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada deverá solicitar, por escrito, via canais diplomáticos, autorização do Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado.

O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Missão diplomática da outra Parte, por escrito e com a brevidade possível, que o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada.

De modo semelhante, a Missão diplomática deverá informar o Cerimonial respectivo a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

Artigo 3 º

1. No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, ou qualquer outro tratado internacional aplicável, tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada.

2. O Estado acreditante renunciará à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal no decurso do exercício da referida atividade remunerada, desde que tal renúncia não seja considerada contrária a seus interesses. A renúncia à imunidade de jurisdição penal não será entendida como renúncia à imunidade de execução da sentença, para a qual uma renúncia específica deverá ser solicitada. O Estado acreditante levará em consideração tal solicitação.

Artigo 4 º

1. A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

2. Qualquer contrato empregatício de que seja parte o dependente conterá cláusula dando conta de que o contrato cessará quando do término da autorização para o exercício da atividade remunerada.

Artigo 5 º

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 6 º

Nenhuma das provisões do presente Acordo conferirá ao dependente o direito a emprego que, de acordo com a legislação da Parte acreditada, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 7 º

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da Parte acreditada. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da Parte acreditada, candidato ao mesmo emprego.

Artigo 8 º

1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território da Parte acreditada, de todos os impostos relativos à renda nele auferida em decorrência do desempenho dessa atividade, com fonte no Estado acreditado e de acordo com as leis tributárias desse Estado.

2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 9 º

Qualquer controvérsia relacionada à interpretação ou execução deste Acordo será resolvida por negociação direta entre as Partes por via diplomática.

Artigo 10.

Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo das Partes, por escrito e pela via diplomática. As emendas entrarão em vigor em conformidade com o procedimento disposto no Artigo 11 do presente Acordo.

Artigo 11.

Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de recebimento da última notificação escrita pela qual uma Parte informe a outra, por via diplomática, que os procedimentos legais internos necessários a sua entrada em vigor foram cumpridos.

Artigo 12.

Este Acordo permanecerá em vigor por um período indeterminado.

Qualquer uma das Partes poderá notificar a outra, por escrito e pela via diplomática, de sua decisão de denunciá-lo. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data da notificação.

Feito no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português, croata e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. No caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Embaixadora Vera Lúcia Barrouin Crivano

Subsecretária-Geral Política I

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA CROÁCIA

Rade Mareliæ

Embaixador da Croácia no Brasil

(DOU de 21/12/2015)

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que foi firmado, em Brasília, em 9 de setembro de 2010, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 18 de maio de 2012; e

Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 25 de maio de 2013, nos termos de seu Artigo 10;

Decreta:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Congo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, firmado em Brasília, em 9 de setembro de 2010, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Mauro Luiz Iecker Vieira

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CONGO SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo da República do Congo ( doravante denominados “Partes”),

Considerando a excelência das relações existentes entre os dois Estados; e

Desejosos de estabelecer novos mecanismos para o fortalecimento das suas relações diplomáticas,

Acordaram o seguinte:

Artigo 1º

1. Os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das Partes, designado para exercer missão oficial na outra Parte como membro de missão diplomática, de repartição consular ou de missão permanente perante organização internacional, sediada no Estado acreditado e por ele reconhecida, poderão ser autorizados a exercer atividade remunerada no território da Parte acreditada, em conformidade com o presente Acordo e com base no princípio da reciprocidade.

2. Para fins deste Acordo, pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico significa qualquer empregado de uma das Partes, com exceção do pessoal de apoio, designado para exercer missão oficial em missão diplomática, repartição consular ou missão permanente junto a organização internacional.

3. Para fins deste Acordo, são considerados dependentes:

a) cônjuge ou companheiro permanente;

b) filhos solteiros menores de 21 anos;

c) filhos solteiros menores de 25 anos que estejam estudando em universidade ou instituição de ensino superior reconhecida por cada Parte; e

d) filhos solteiros com deficiências físicas ou mentais.

Artigo 2º

Para qualquer dependente que deseje exercer atividade remunerada, a Embaixada ou posto da Parte acreditante deverá apresentar, por escrito, por via diplomática, solicitação oficial ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da outra Parte. O pedido deverá incluir informação que comprove a condição de dependente da pessoa em questão e uma breve explanação sobre a atividade remunerada pretendida. Após verificar se a pessoa em questão se enquadra nas categorias definidas no presente Acordo e após observar os dispositivos internos aplicáveis, o Cerimonial informará à Embaixada ou missão da Parte acreditante, por escrito e com a brevidade possível, se o dependente está autorizado a exercer atividade remunerada. A Embaixada ou missão da Parte acreditante deverá informar o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da Parte acreditada a respeito do término da atividade remunerada exercida pelo dependente, bem como submeter novo pedido na hipótese de o dependente decidir aceitar qualquer nova atividade remunerada.

Artigo 3º

No caso em que o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no território do Estado acreditado conforme os Artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 18 de abril de 1961, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:

a) tal dependente não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa no Estado acreditado, em ações contra ele iniciadas por atos diretamente relacionados com o desempenho da referida atividade remunerada; e

b) o Estado acreditante considerará qualquer pedido do Estado acreditado no sentido de renunciar à imunidade de jurisdição penal do dependente acusado de haver cometido delito criminal durante o exercício da referida atividade remunerada. Caso não haja a renúncia da imunidade e, na percepção do Estado acreditado, o caso seja considerado grave, o Estado acreditado poderá solicitar a retirada do país do dependente em questão.

Artigo 4º

A autorização para o exercício de atividade remunerada terminará tão logo cesse a condição de dependente do beneficiário da autorização, na data em que as obrigações contratuais tiverem sido cumpridas, ou, em qualquer hipótese, ao término da missão do indivíduo de quem a pessoa em questão é dependente. Contudo, o término da autorização levará em conta o prazo razoável do decurso previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, sem exceder três meses.

Artigo 5º

A autorização para que um dependente exerça atividade remunerada, em conformidade com o presente Acordo, não concederá à pessoa em questão o direito de continuar no exercício da atividade remunerada ou de residir no território da Parte acreditada, uma vez terminada a missão do indivíduo de quem a pessoa é dependente.

Artigo 6º

O dependente não poderá exercer emprego que, de acordo com a legislação da Parte acreditada, somente possa ser ocupado por nacional desse Estado, ou que afete a segurança nacional.

Artigo 7º

Este Acordo não implicará o reconhecimento automático de títulos ou diplomas obtidos no exterior. Tal reconhecimento somente poderá ocorrer em conformidade com as normas em vigor que regulamentam essas questões no território da Parte acreditada. No caso de profissões que requeiram qualificações especiais, o dependente deverá atender às mesmas exigências a que deve atender um nacional da Parte acreditada, candidato ao mesmo emprego.

Artigo 8º

1. Os dependentes que exerçam atividade remunerada estarão sujeitos ao pagamento, no território da Parte acreditada, de todos os impostos relativos à renda, com fonte no país acreditado, nele obtida em decorrência do desempenho dessa atividade e de acordo com as leis tributárias desse país.

2. Os dependentes que exerçam atividade remunerada nos termos deste Acordo estarão sujeitos à legislação de previdência social do Estado acreditado.

Artigo 9º

1. Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à execução deste Acordo será dirimida por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

2. Este Acordo poderá ser emendado de comum acordo entre as Partes, por troca de notas diplomáticas. As emendas entrarão em vigor em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Artigo 10 deste Acordo.

Artigo 10.

Este Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da segunda notificação pela qual uma Parte informa à outra do cumprimento de seus requisitos internos para a entrada em vigor deste Acordo.

Artigo 11.

Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado e poderá ser denunciado caso qualquer das Partes notifique à outra, por escrito, por via diplomática, sua decisão de denunciar este Acordo. A denúncia surtirá efeito noventa (90) dias após a data da notificação.

Feito em Brasília, em 9 de setembro de 2010, em dois exemplares originais, nos idiomas português e francês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Celso Amorim

Ministro das Relações Exteriores

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DO CONGO

Basile Ikouébé

Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação

(DOU de 18/12/2015)

Dispõe sobre a inserção de parágrafo único no    art.    5º da    Resolução    CFFa   nº 454/2014.

O  Conselho Federal  de Fonoaudiologia -CFFa,  no uso  das atribuições   que lhe   conferem a   Lei   nº 6.965/81,   o Decreto   nº 87.218/82 e seu Regimento Interno;

Considerando o disposto na Lei nº 6. 965/81 e no art. 28 do Decreto-Lei nº 87.218 de 31 de maio de 1982;

Considerando a necessidade de reduzir despesas cartoriais do fonoaudiólogo para autenticação de documentos, com o objetivo de requerimento do Título de Especialista;

Considerando a decisão do Plenário  do  CFFa  durante  a  5ª reunião  da  144ª  Sessão  Plenária  Ordinária, realizada no dia 11 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º  O art. 5º  da Resolução  CFFa n. 454/2014,  passa a vigorar com a inserção do seguinte parágrafo único:

Parágrafo único.

O fonoaudiólogo poderá solicitar ao Conselho Federal ou ao Regional de Fonoaudiologia de sua região a conferência dos documentos comprobatórios e o atesto de que confere com o original, o que substituirá a autenticação em cartório.

Art. 2º Revogar as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE PAZINI

Diretora Secretária

 (DOU de 17/12/2015)

Altera a Resolução nº 737, de 8 de outubro de 2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado – RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Alterar o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 737/2014, que passa a vigorar com a redação seguinte:

“Art. 1º (…)

Parágrafo único. Permanecem válidos e passíveis de serem utilizados os estoques existentes dos formulários instituídos pela Resolução nº 306/2002, até 31 de dezembro de 2016.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VIRGÍLIO NELSON DA SILVA CARVALHO

Presidente do CODEFAT

(DOU de 16/12/2015)

Altera dispositivos  da Resolução  nº 1.936, de 3 de agosto de 2015, que inclui e detalha a atividade de economia criativa entre as inerentes à profissão de economista.

O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais  e regulamentares conferidas  pela Lei nº  1.411, de 13  de agosto  de 1951,  Decreto nº  31.794,  de 17  de novembro  de 1952, Lei nº 6.021, de 03 de janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978;

CONSIDERANDO o que consta  no Processo nº 17.084/2015 e, ainda, o que foi apreciado e deliberado na 667ª Sessão Plenária  do Cofecon,  realizada  nos  dias 27  e  28  de novembro  de 2015, em Brasília-DF;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na Resolução nº 1.936, de 3 de agosto de 2015, que inclui e
detalha a atividade de economia criativa entre as inerentes à profissão de economista, publicada no Diário Oficial da União nº 153, Seção 1, Página 93. resolve:

Art. 1º  Alterar o disposto  na alínea “w”  do item 2  da subseção  2.3.1 da  Consolidação  da Legislação  da  Profissão de  Economista, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“w) atuação nos campos da economia da cultura e da economia criativa, objeto da ação do Ministério da Cultura, conforme competências expressas no artigo 17 do Anexo I do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012”

Art. 2º Alterar a redação do subitem 3.15 da subseção 2.3.1 da Consolidação da Legislação da Profissão de  Economista, que passa a vigorar com a seguinte redação:

3.15 A atuação do economista nos campos  da  economia da  cultura  e  da  economia criativa  inclui  as seguintes atividades:

I – articulação e estímulo ao fomento de em preendimentos de economia da cultura e de economia criativa;

II – elaboração  e  acompanhamento  de projetos  para  os  empreendimentos de economia da cultura e de economia criativa, objetivando captação de  recursos  para a  sua  viabilização,  em  especial os  destinados  a investimento fixo, capital de giro, capacitação e formação de recursos humanos;

III – elaboração e análise de diagnóstico socioeconômico dos empreendimentos de economia da cultura e de economia criativa, abrangendo a elaboração da metodologia a ser utilizada, ferramentas de  trabalho, aplicação,  análise dos  dados e  formatação do  relatório final;

IV – assessoramento aos empreendimentos de economia da cultura e de economia criativa para captação e aplicação dos recursos, buscando desenvolver junto aos beneficiados o plano de ação e utilização dos recursos, o acompanhamento da execução dos projetos e assessoramento no âmbito econômico-financeiro;

V – exame de viabilidade econômica, incluída a análise de propostas de empreendimentos de  economia da  cultura e  de economia  criativa sob  a ótica econômico-financeira, por meio de levantamento de dados, aplicação de formulários, visitas técnicas, permitindo uma melhor avaliação por parte dos executores;

VI – avaliação de cadeias produtivas criativas, incluído o  diagnóstico econômico-financeiro de  empreendimentos já
implantados,  observando aspectos  econômicos,  financeiros e  mercadológicos, verificando toda a cadeia, de modo a identificar as dificuldades  e  aspectos críticos;

VII  –  avaliação  de custos,  preços  e mercado, incluída a análise de preços praticados pelos empreendimentos  de economia  da cultura  e de  economia criativa,  de modo  a garantir remuneração igualitária para os beneficiários, sustentabilidade para o empreendimento e preços de comercialização compatíveis com  o  mercado em  que  se  inserem;

VIII  – assessoramento  técnico  e apoio na  elaboração de políticas  públicas de economia  criativa, visando o estabelecimento de uma infraestrutura de criação, produção, distribuição/circulação e consumo/fruição de  bens e serviços criativos, buscando envolver os potenciais beneficiários nas discussões relacionadas com a montagem daquelas políticas públicas;

IX – assessoramento  aos conselhos  e fóruns  de  economia da  cultura e  de economia criativa no âmbito nacional, regional, estadual e municipal, notadamente na criação  ou adequação de marcos legais  para os setores criativos;

X – apoio  à constituição  e ampliação de  redes de comercialização cultural e criativa, através de assessoramento direto, estudos de viabilidade,  de modo a demonstrar  as vantagens comparativas  deste tipo  de iniciativa  para  os seus  participantes;

XI  – apoio, sob a forma de consultoria, nos termos do artigo 7º, “j”, da Lei nº 1.411/51,  ao Ministério  da Cultura, no  tocante a  execução das atribuições expressas no artigo 17 do Anexo I do Decreto nº 7.743, de 31 de maio de 2012.”

Art.  3º Esta  Resolução entra  em vigor  na data  de sua  publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAULO DANTAS DA COSTA

Presidente do Conselho

(DOU de 11/12/2015)

Revoga, expressamente, a Resolução Cofen nº 197, de 19 de março de 1997, a qual dispõe sobre o estabelecimento e reconhecimento de Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem, e dá outras providências.

O Conselho Federal de Enfermagem – Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e;

CONSIDERANDO que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de enfermagem, conforme o disposto no art. 2º da Lei nº. 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal baixar provimentos visando ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme dispõe o art. 8º, inciso IV, da Lei 5.905, de 12 de julho de 1973;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia, conforme preceitua o art. 22, inciso X, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012;

CONSIDERANDO o mandado de intimação expedido pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 23 de novembro de 2015 e recebido pelo Cofen em 03 de dezembro de 2015, o qual determina ao Conselho Federal o cumprimento do Acórdão proferido nos autos do processo nº 5521-18.2015.4.01.3400, no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de anular a Resolução Cofen nº 197/1997;

CONSIDERANDO os autos do PAD Cofen nº 806/2015;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 472ª Reunião Ordinária; resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução Cofen nº 197/1997, publicada no Diário Oficial da União nº 56, de 24/03/1997, pág. 117, seção 1, a qual dispõe sobre o estabelecimento e reconhecimento de Terapias Alternativas como especialidade e/ou qualificação do profissional de Enfermagem.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Dê-se ciência e publique-se.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

Presidente do Conselho

MARIA R. F. B. SAMPAIO

Primeira-Secretária

DOU de 09/12/2015)

Dispõe sobre o uso da Tecnologia Assistiva pelo terapeuta ocupacional e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 5° da Lei n° 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 261ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 20 de novembro de 2015, em sua subsede, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, salas 801/802, bairro:Bigorrilho, Curitiba-PR,

CONSIDERANDO que a Terapia Ocupacional é profissão de nível superior devidamente reconhecida e regulamentada por meio do Decreto-Lei n° 938/1969;

CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO n° 08/1978, que dispõe sobre as normas para habilitação ao exercício da profissão de terapeuta ocupacional;

CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO n° 81/1987, que complementa a Resolução-COFFITO n° 08/1978, relativa ao exercício profissional do terapeuta ocupacional;

CONSIDERANDO a Resolução-COFFITO n° 316/2006, que afirma que compete ao terapeuta ocupacional o uso da Tecnologia Assistiva nas Atividades de Vida Diária (AVDs) e Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVDs);

resolve:

Art. 1° O terapeuta ocupacional, no âmbito de sua atuação profissional, é competente para avaliar as potencialidades, dificuldades e necessidades do indivíduo para a utilização de produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços de Tecnologia Assistiva.

Art. 2° O terapeuta ocupacional é o profissional competente para selecionar, indicar, treinar e acompanhar o uso de Tecnologia Assistiva que auxiliará o desempenho ocupacional, promovendo conforto físico e mental e favorecendo o engajamento nas Atividades de Vida Diária (AVDs).

Art. 3° Compete ao terapeuta ocupacional prescrever, orientar, executar e desenvolver produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços de Tecnologia Assistiva, como elementos constituintes ao processo de intervenção terapêutico ocupacional.

Art. 4° O terapeuta ocupacional, no âmbito de sua atuação profissional, é competente para atuar nas práticas e serviços de Tecnologia Assistiva em suas diferentes áreas de aplicação:

a) Auxílios para vida diária e vida prática;

b) Comunicação aumentativa e alternativa;

c) Recursos de acessibilidade ao computador;

d) Adequação postural;

e) Auxílio de mobilidade;

f) Sistema de controle de ambiente;

g) Projetos arquitetônicos para acessibilidade;

h) Recursos para cegos ou para pessoas com baixa visão;

i) Recursos para surdos ou pessoas com déficits auditivos;

j) Adaptações para veículos;

k) Órteses e Próteses.

Parágrafo único. Compete ao terapeuta ocupacional prescrever, orientar, executar e desenvolver produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços de Tecnologia Assistiva no âmbito do treino das Atividades de Vida Diária (AVDs) e Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVDs), visando melhorar o desempenho ocupacional dos indivíduos em seu cotidiano, favorecendo sua saúde física e mental, qualidade do viver e participação social.

Art. 5° Compete ao terapeuta ocupacional o uso da Tecnologia Assistiva, em suas diferentes áreas de aplicação, com os objetivos de:

a) Desenvolver produtos, recursos e estratégias para auxiliar no desenvolvimento de Atividades de Vida Diária (AVDs) e Atividades Instrumentais de Vida Diária (AIVDs);

b) Prescrever, orientar, executar programas e ações que utilizem metodologias, práticas e serviços de Tecnologia Assistiva que favoreçam a saúde, a qualidade do viver e a participação social das pessoas;

c) Criar equipamentos, adaptações e softwares de forma a possibilitar e favorecer a comunicação, a educação e a integração das pessoas à sociedade;

d) Prescrever, desenvolver e confeccionar órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, visando maximizar o processo de recuperação do paciente, minimizar sequelas e prevenir deformidades;

e) Orientar e treinar usuários e familiares quanto à utilização de recursos de Tecnologia Assistiva;

f) Prescrever, orientar, executar e desenvolver serviços de adequação postural visando maximizar o desempenho ocupacional das pessoas em seu cotidiano;

g) Prescrever e desenvolver recursos para adequar unidades tecnológicas e informatizadas de controle ambiental;

h) Prescrever, orientar, executar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, programas e ações que promovam a adequação de espaços públicos e privados, urbanos e rurais, de forma a favorecer a acessibilidade desses ambientes e a locomoção das pessoas;

i) Prescrever, desenvolver, orientar e promover adaptações estruturais em ambientes domésticos, laborais, espaços públicos e de lazer.

Art. 6° É competência do terapeuta ocupacional, no âmbito do seu campo de atuação, a avaliação, prescrição, acompanhamento e alta da utilização dos recursos de Tecnologia Assistiva indicados no tratamento terapêutico ocupacional.

Art. 7° Os casos omissos serão deliberados pelo Plenário do COFFITO.

Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÁSSIO FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

Diretor-Secretário

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Presidente do Conselho